TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

INTRODUÇÃO

Tratam os autos de inspeção decorrente da manifestação contida no despacho do Conselheiro Relator, constante às fls. 17 a 18 dos autos, datada de 15/03/2007, que determinou a adoção de providências para apuração dos fatos denunciados.

O despacho foi proferido em razão das irregularidades denunciadas, quando o Processo mereceu apreciação da Diretoria de Controle dos Municípios, através do Relatório de Admissibilidade nº 394/2006, de 04/12/2006 (fls. 10 a 13 dos autos).

Das ações procedidas, originou-se o Relatório de Citação nº 1449/2007, constante às fls. 21 a 25 dos autos e considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos, e o despacho singular do Excelentíssimo Sr. Relator, às fls. 27 a 28, datado de 05/03/2007, convertendo o processo RPA 06/00514420 em Tomada de Contas Especial (TCE 06/00514420) com fulcro no artigo 34, § 1º da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, foi remetido, em data de 13/08/2007, ao Sr. José Goetten de Lima - Prefeito de Taió, o Ofício n.º 11.538/2007, o qual determinou a citação do mesmo, para manifestação por meio documental, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do conteúdo do referido Relatório.

O Sr. José Goetten de Lima - Prefeito de Taió, através do Ofício n.º 394/2007, datado de 27/08/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 15196, em 29/08/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Por força dos artigos 1º e 2º, da Resolução TC nº 10/2007, de 26 de fevereiro de 2007, que altera a estrutura e as competências dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas de Santa Catarina e artigo 1º, Inciso I, alínea "b" e III da Portaria nº TC 136/2007, de 27/02/2007 o presente processo foi encaminhado à Diretoria de Controle dos Municípios.

III - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - Despesas com aquisição de flores e coroa de flores no montante de R$ 1.128,00, sem caráter público, em desacordo com os artigos 4° c/c 12, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/1964, artigo 11 do ADCT da Lei Orgânica do Município de Taió e artigo 1° e seus parágrafos da Lei Estadual n° 6.677 de 05/11/1985

A administração Municipal de Taió procedeu a aquisição de flores para distribuição às munícipes e ainda às professoras das escolas municipais pela passagem do Dia Internacional da Mulher e ainda de coroas e arranjos de flores, para homenagem póstuma a servidores municipais, como a seguir relacionado:

Empenho	Data	Credor	Valor	Descrição
1.265	06/03/06	Dani Flores e Presentes Ltda - ME	380,00	Referente 190 rosas, p/ homenagem às mulheres, pela passagem do Dia Internacional da Mulher
1.272	06/03/06	Artema Flores e Presentes Ltda	190,00	Referente 100 rosas, 15 violetas e 05 crisântemos para homenagem às professoras das escolas municipais, pela passagem do Dia Internacional da Mulher
3.923	28/06/06	Dani Flores e Presentes Ltda - ME	420,00	Referente ao fornecimento de 03 coroas de flores e 03 arranjos, para homenagem póstuma aos servidores municipais: Dra. Solange, Joelma e João, falecidos em 25.06.2006.
3.854	28/06/06	Dani Flores e Presentes Ltda - ME	138,00	Referente ao fornecimento de 01 coroa de flores e 01 arranjo, para homenagem póstuma da Secretaria de Transportes e Obras ao Servidor Vilmar Berri falecido em 12.05.2006.
TOTAL			1.128,00

No presente caso, as despesas relacionadas com a aquisição de flores para distribuição em homenagem ao Dia das Internacional da Mulher, estão em desacordo com a previsão contida nos artigos 4° c/c 12, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/1964 e ainda, na Lei Estadual n° 6.677 de 05/11/1985, que deve ser aplicada ao caso sub examen, conforme o que preconiza a Lei Orgânica do Município de Taió, no artigo 11 dos Atos das Disposições Transitórias:

Lei Orgânica do Município - ADCT

"Art. 11 - A Legislação Estadual é subsidiária da municipal e aplica-se aos fatos administrativos, quando omissa a local."

Lei Estadual n ° 6.677

"Art. 1º - Fica proibida a realização de quaisquer despesas com festividades, por conta de recursos públicos de quaisquer fontes, nos órgãos da Administração Centralizada, nas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, nas Controladas e Subsidiárias, e nas Fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Estado.

§ 1º - Compreendem-se na proibição referida neste artigo os gastos com festas de fim de ano, aniversários de autoridades, comemorações de qualquer data ou evento, realizadas nas próprias repartições ou fora delas, desde que custeadas, no todo ou em parte, com recursos públicos." (grifo nosso)

Lei Federal n° 4.320

"Art. 4° - A Lei do Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

(...)

Art. 12 - A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (...)

§ 1° - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis."

No tocante a aquisição de coroas e arranjos de flores para homenagem póstuma a servidores municipais, acrescente-se com destaque, a escorreita análise inserta no Parecer decorrente do Processo CON-01/00827195 de 21/05/2001, deste Tribunal de Contas:

No que tange à aquisição de coroas de flores a título de homenagem póstuma, somente se justificaria a despesa em caso de falecimento de pessoas ilustres e de notória importância para todo o Município, sendo que a homenagem deve ser prestada pela Câmara Municipal, e não individualmente, por Vereador do Município.

(Relatório n.º 1.449/2007, de Citação, item 2.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Sopesados todos os argumentos da diligência e estribados nestas, recomendamos as Secretarias Municipais e aos órgãos vinculados a Administração Pública, que doravante abstenham-se de adquirir os bens objetos constantes das anotações realizadas pelo Órgão Técnico do Tribunal de Contas.

Inobstante entendemos, que não é ilegítima a despesa realizada pela Prefeitura, com coroas de flores depositadas em funerais de Servidores mortos no exercício de suas funções, bem como aqueles adquiridos e entregues às autoridades presentes, pela passagem do dia Internacional da Mulher.

As despesas realizadas com as coroas de flores, são decorrentes, como bem descrito nos empenhos, da homenagem póstuma aos servidores que tombaram no exercício de suas funções, como no caso do famigerado acidente que vitimou a Dra. Solange (Médica) Dra. Joelma (Enfermeira) e o Motorista da viatura (ambulância) João, além do Servidor Vilmar Berri.

No que se refere as despesas com Flores, é decorrente da entrega as mulheres presentes ao evento comemorativo ao dia Internacional da Mulher, as quais atendem aos dispositivos da lei, uma vez que evento tem caráter cívico, onde haviam presença de personalidades de outros Poderes, em visita oficial ao Município.

Só para argumentar, o entendimento dos Tribunais de Contas do nosso país, tem, com freqüência, entendido que constitui requisito para pagamento de despesa: a sua legitimidade, caracterizada pelo atendimento ao interesse público e à observância da lei, em todas as fases de constituição e quitação, e sua regular liquidação, consistente na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 62 e 63 da Lei Federal 4.320/64, 57 a 61 da Resolução n° TC-16/94 e 47, II do Regimento Interno do Tribunal de Contas). Destarte, no caso em tela, a despesa contraída atende aos requisitos retromencionados.

Por todo o exposto, considerando que as despesas atendem ao interesse público e à observância da lei em todas as fases de constituição, liquidação e a sua regular quitação, solicitamos seja considerada como regular, desconsiderando-se, destarte, as anotações. (destaques no original)

Considerações da Instrução.

Das informações trazidas, extraí-se uma inevitável contradição, quando o responsável ao iniciar sua defesa informa que, diante dos apontamentos feitos pelo Órgão Técnico deste Tribunal, recomendou às suas Secretarias Municipais e Órgãos vinculados à Administração Pública, que abstenham de adquirir os bens objetos das anotações, para em seguida afirmar que as despesas efetuadas não padecem de ilegitimidade.

A respeito das coroas de flores, alega que as mesmas foram compradas para em duas situações, serem oferecidas em homenagem póstuma aos servidores: uma, quando do falecimento em exercício, em um acidente, dos servidores Dra. Solange, Dra. Joelma e o motorista João, e duas, quando do falecimento do servidor Vilmar Berri.

Quanto à primeira situação, homenagens a servidores vitimados por acidente em serviço, dada a natureza peculiar, tem-se por aceitáveis as razões de justificativa apresentadas quanto a esse item. Já em relação às despesas relativas ao Sr. Vilmar Berri, ainda que o mesmo seja servidor municipal, falta-lhe o caráter de excepcionalidade, como aquela reconhecida na situação anterior, motivo pelo qual fica mantida a restrição.

No tocante à aquisição de flores pra distribuição em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, informa o responsável que a distribuição se deu em uma solenidade com caráter cívico, na presença de personalidades de outros Poderes em visita oficial ao Município, todavia a justificativa não pode ser aceita. Primeiramente, por vir desacompanhada de qualquer documentação probante do alegado, e também por entendermos que inobstante a importância da comemoração, não se reveste de caráter "cívico", que por uma definição dada pelo Dicionário Aurélio Eletrônico é:

Cívico

[Do lat. Civicu.] Adj.

1. Relativo aos cidadãos como membros do Estado: obrigações cívicas.

2. Patriótico (1): entusiasmo cívico.

A definição nos remete ao significado de Patriótico, que, pela mesmo fonte é:

Patriótico

[Do lat. patrioticu.]Adj.

1. Que revela amor à pátria; cívico: demonstração patriótica.

2. Relativo a, ou próprio de patriota.

Assim, diante dessas definições, não se pode estender a expressão "Caráter Cívico" para adjetivar o Dia Internacional da Mulher, mesmo sem negar sua relevância, pois seria uma ampliação indevida ao propósito de "civismo".

Por fim, apresenta alegações finais, tecendo explicações sobre o atendimento dos requisitos exigidos pela Lei Federal 4.320/64, para o pagamento de despesa: legitimidade, interesse público, observância à lei em todas as fases de constituição e liquidação, para ao final firmar pelo pleno atendimento de todos aqueles, relativamente à despesa impugnada.

A despesa, como brilhante caracterização dada pelo responsável, deve contemplar todos os elementos exigidos pelas normas vigentes, que in casu, quanto às flores ofertadas no Dia Internacional das Mulheres, não ostenta um dos requisitos substanciais da regular despesa, qual seja, o atributo do interesse público.

O interesse público que se revela imprescindível para a regularidade da despesa é aquele com vista a melhor aplicação do recurso público. Não podemos olvidar que a distribuição de rosas às mulheres, por melhor intenção que possua, não preenche os requisitos de imprescindibilidade, relevância da despesa. Assim, deve ser mantida a restrição apontada.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, e considerando a inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Taió, entende a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - CONHECER do presente Relatório de Reinstrução, decorrente do Relatório de citação 1.449/2007, cujo responsável é o Sr. José Goetten de Lima - Prefeito Municipal de Taió, para, no mérito:

2 - JULGAR IRREGULAR:

2.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o responsável, Sr. José Goetten de Lima - Prefeito Municipal de Taió, C.P.F. 421.544.649-04, residente à Rua Bertoldo Jacobsen 992 - Bairro Seminário - CEP 89.190-000 - Taió - SC, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

2.1.1 - Despesas com aquisição de flores e coroa de flores no montante de R$ 708,00, sem caráter público, em desacordo com os artigos 4° c/c 12, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/1964, artigo 11 do ADCT da Lei Orgânica do Município de Taió e artigo 1° e seus parágrafos da Lei Estadual n° 6.677 de 05/11/1985 (item1 deste Relatório).

3 - DAR CIÊNCIA da decisão ao Denunciado, Sr José Goetten de Lima - Prefeito Municipal de Taió e à Denunciante, Sra. Rozi Terezinha Novotni.

É o Relatório.

DMU/DCM 1 em 06/09/2007

Adriana Paula da Silva

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em 06/09/2007

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em 06/09/2007

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

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ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em 06/09/2007

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios