ESTADO DE SANTA CATARINA
    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :

 PCP 07/00076166
   

UNIDADE :

Município de PORTO UNIÃO
   

RESPONSÁVEL/

INTERESSADO :

 Sr. RENATO STASIAK - Prefeito Municipal
   
ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
   
RELATÓRIO N° 2536/2007

INTRODUÇÃO

O mUNICÍPIO de PORTO UNIÃO está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00076166) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 3721 , de 27/2/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006 do Município, foi emitido o Relatório no 1927/2007 de 03/08/2007, integrante do Processo no PCP 07/00076166.

Referido processo foi encaminhado em 03/08/2007, ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Renato Stasiak, no sentido de manifestar-se sobre a restrição contida no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício no DMU/TC 11.347/2007, de 07/08/2007.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício no 757/07-GP de 24/08/2007, apresentou alegações de defesa assim como remeteu documentos sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 496 a 696 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca da restrição contida no item I.A.1 da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente será analisada por esta Instrução a referida restrição, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 3.122, de 7/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 23.158.220,34, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 100.000,00, que corresponde a 0,43% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01
Créditos Orçamentários Valor (R$)
Créditos Orçamentários 23.158.220,34
Ordinários 23.058.220,34
Reserva de Contingência 100.000,00
   
(+) Créditos Adicionais 1.392.000,00
Suplementares 1.307.000,00
Especiais 85.000,00
   
(=) Créditos Autorizados 24.550.220,34

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %
Recursos de Excesso de Arrecadação 15.000,00 1,08
Superávit Financeiro 1.377.000,00 98,92
T O T A L 1.392.000,00 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.392.000,00, equivalendo a 6,01% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 93,89%, os especiais 6,11% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 0,00, equivalendo a 0,00% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização

 Execução Diferenças
RECEITA 23.158.220,34 23.407.185,02 248.964,68
DESPESA 24.550.220,34 21.912.561,69 (2.637.658,65)
Superávit de Execução Orçamentária 1.494.623,33  
Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

  EXECUÇÃO
RECEITAS  
Da Prefeitura 15.658.604,72
Das Demais Unidades 7.748.580,30
TOTAL DAS RECEITAS 23.407.185,02

DESPESAS  
Da Prefeitura 16.551.273,16
Das Demais Unidades 5.361.288,53
TOTAL DAS DESPESAS 21.912.561,69
SUPERÁVIT 1.494.623,33

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 1.494.623,33, correspondendo a 6,39% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 1.494.623,33 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 892.668,44 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 2.387.291,77.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto, Fundo de Previdência e Fundo de Assistência Social de Servidor Público

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto de Previdência Social, Fundo de Previdência Social e Fundo de Assistência Social do Servidor Público, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

 

RECEITA

 DESPESA RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades 23.407.185,02 21.912.561,69 1.494.623,33
(-) Instituto de Prev., Fundo de Prev. e Fundo de Assis. Social 2.952.319,42 926.970,68 2.025.348,74
Resultado Ajustado 20.454.865,60 20.985.591,01 (530.725,41)

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de 530.725,41 representando 2,59 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,31 arrecadações mensais (média mensal do exercício).

Diante do exposto, constata-se a seguinte restrição:

A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 530.725,41, representando 2,59% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,31 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência, Fundo de Previdência e Fundo de Assis. Social (R$ 2.025.348,74), em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 2.117.755,48

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 892.668,44, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 15.658.604,72 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 3.999.907,60), e a Despesa Realizada R$ 16.551.273,16.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 892.668,44, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário
UNIDADES RESULTADO VALORES R$
PREFEITURA DÉFICIT 892.668,44
DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 2.387.291,77
TOTAL SUPERÁVIT 1.494.623,33

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 1.494.623,33 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 892.668,44, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 2.387.291,77.

Observa-se que ocorreu um déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 892.668,44, representando 5,70% da receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,68 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei complementar nº 101/2000 (LRF), no entanto, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 1.665.480,89).

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$23.407.185,02, equivalendo a 101,08 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita Tributária 4.132.886,56 21,25 4.359.117,30 20,07 4.166.036,83 17,80
Receita de Contribuições 1.347.833,02 6,93 1.003.382,96 4,62 1.231.231,28 5,26
Receita Patrimonial 1.143.630,26 5,88 1.565.653,12 7,21 1.616.679,33 6,91
Receita de Serviços 0,00 0,00 20.000,00 0,09 0,00 0,00
Transferências Correntes 11.383.520,52 58,53 12.406.097,88 57,13 13.448.683,62 57,46
Outras Receitas Correntes 791.526,49 4,07 1.409.533,17 6,49 1.224.641,99 5,23
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 316.835,46 1,63 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 9.200,00 0,05 3.729,00 0,02 423,50 0,00
Transferências de Capital 264.665,02 1,36 939.557,47 4,33 1.719.488,47 7,35
Outras Receitas de Capital 60.323,59 0,31 9.251,80 0,04 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 19.450.420,92 100,00 21.716.322,70 100,00 23.407.185,02 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita de Impostos 2.639.489,22 13,57 2.670.473,98 12,30 2.815.563,89 12,03
IPTU 1.557.832,08 8,01 1.646.472,22 7,58 1.650.576,36 7,05
IRRF 87.437,20 0,45 91.443,83 0,42 187.605,39 0,80
ISQN 754.100,45 3,88 709.425,02 3,27 710.567,66 3,04
ITBI 240.119,49 1,23 223.132,91 1,03 266.814,48 1,14
Taxas 1.406.915,30 7,23 1.679.189,59 7,73 1.226.406,93 5,24
Contribuições de Melhoria 86.482,04 0,44 9.453,73 0,04 124.066,01 0,53
             
Receita Tributária 4.132.886,56 21,25 4.359.117,30 20,07 4.166.036,83 17,80
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 19.450.420,92 100,00 21.716.322,70 100,00 23.407.185,02 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %
Contribuições Sociais 829.890,18 3,55
Contribuições Econômicas 401.341,10 1,71
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 401.341,10 1,71
Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00
     
Total da Receita de Contribuições 1.231.231,28 5,26
     
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 23.407.185,02 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 11.383.520,52 58,53 12.406.097,88 57,13 13.448.683,62 57,46
Transferências Correntes da União 5.827.413,93 29,96 6.619.663,38 30,48 7.450.252,82 31,83
Cota-Parte do FPM 5.255.296,90 27,02 6.545.700,76 30,14 7.262.329,50 31,03
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (788.294,26) (4,05) (982.398,40) (4,52) (1.089.348,87) (4,65)
Cota do ITR 55.679,89 0,29 21.646,46 0,10 20.398,40 0,09
Cota do IPI s/Exportação (União) 87.599,25 0,45 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Dedução do IPI Exportação para formação do FUNDEF (13.139,90) (0,07) 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 63.042,60 0,32 63.180,00 0,29 37.415,54 0,16
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (9.456,36) (0,05) (9.477,00) (0,04) (5.612,29) (0,02)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 152.004,96 0,78 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 11.004,58 0,05 25.505,39 0,11
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 0,00 0,00 538.807,54 2,48 619.176,90 2,65
Transferência de Recursos do FNAS 0,00 0,00 0,00 0,00 207.360,93 0,89
Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 250.557,92 1,15 373.027,32 1,59
Demais Transferências da União 1.024.680,85 5,27 180.641,52 0,83 0,00 0,00
Transferências Correntes do Estado 2.878.453,36 14,80 3.605.616,18 16,60 3.985.110,11 17,03
Cota-Parte do ICMS 2.691.673,87 13,84 3.090.157,20 14,23 3.345.321,75 14,29
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (403.751,06) (2,08) (463.187,35) (2,13) (501.798,05) (2,14)
Cota-Parte do IPVA 590.530,55 3,04 698.466,40 3,22 831.778,63 3,55
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 0,00 0,00 128.433,42 0,59 116.628,90 0,50
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação 0,00 0,00 (19.739,98) (0,09) (17.398,81) (0,07)
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 171.486,49 0,79 210.577,69 0,90
Transferências Multigovernamentais 1.607.598,64 8,27 1.822.355,99 8,39 1.935.266,63 8,27
Transferências de Recursos do Fundef 1.607.598,64 8,27 1.822.355,99 8,39 1.935.266,63 8,27
             
Transferências de Convênios 1.070.054,59 5,50 358.462,33 1,65 78.054,06 0,33
             
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 264.665,02 1,36 939.557,47 4,33 1.719.488,47 7,35
             
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 11.648.185,54 59,89 13.345.655,35 61,45 15.168.172,09 64,80
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 19.450.420,92 100,00 21.716.322,70 100,00 23.407.185,02 100,00
A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 337.548,25 e desta, R$ 316.987,58 refere-se a dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 21.912.561,69, equivalendo a 89,26% da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
01-Legislativa 726.128,77 4,23 726.978,70 3,92 849.933,31 3,88
04-Administração 1.434.146,47 8,36 2.031.014,91 10,95 2.074.781,07 9,47
05-Defesa Nacional 1.933,78 0,01 1.986,44 0,01 1.930,64 0,01
06-Segurança Pública 704.290,10 4,10 210.564,32 1,14 318.449,59 1,45
08-Assistência Social 465.109,80 2,71 550.128,81 2,97 769.377,37 3,51
09-Previdência Social 253.511,05 1,48 310.148,81 1,67 439.059,50 2,00
10-Saúde 3.003.435,86 17,50 3.464.529,27 18,68 4.224.519,40 19,28
12-Educação 3.864.326,17 22,51 4.024.109,62 21,69 4.431.679,41 20,22
13-Cultura 81.713,98 0,48 58.567,51 0,32 73.289,40 0,33
15-Urbanismo 2.344.482,27 13,66 2.160.384,49 11,65 2.978.509,14 13,59
16-Habitação 1.634,01 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00
17-Saneamento 191.774,50 1,12 118.797,12 0,64 222.875,25 1,02
18-Gestão Ambiental 0,00 0,00 0,00 0,00 1.634,78 0,01
20-Agricultura 272.741,50 1,59 212.885,58 1,15 330.388,36 1,51
22-Indústria 61.744,05 0,36 62.474,85 0,34 166.617,66 0,76
23-Comércio e Serviços 69.068,87 0,40 65.828,81 0,35 32.809,17 0,15
25-Energia 11.000,00 0,06 354,90 0,00 53.053,63 0,24
26-Transporte 1.862.204,37 10,85 2.173.290,28 11,71 3.031.942,95 13,84
27-Desporto e Lazer 162.377,95 0,95 153.585,12 0,83 216.021,88 0,99
28-Encargos Especiais 1.651.842,80 9,62 2.225.833,81 12,00 1.695.689,18 7,74
             
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 17.163.466,30 100,00 18.551.463,35 100,00 21.912.561,69 100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
DESPESAS CORRENTES 14.521.565,34 84,61 16.013.489,07 86,32 17.190.966,96 78,45
Pessoal e Encargos 7.863.057,02 45,81 8.254.029,28 44,49 9.275.919,67 42,33
Aposentadorias e Reformas 171.309,25 1,00 179.871,90 0,97 323.826,78 1,48
Pensões 220.033,17 1,28 164.315,03 0,89 149.777,55 0,68
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.785.120,20 33,71 6.805.682,90 36,69 7.825.422,91 35,71
Obrigações Patronais 1.502.345,86 8,75 823.701,60 4,44 826.082,85 3,77
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0,00 0,00 21.632,50 0,12 12.024,90 0,05
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 0,00 0,00 945,00 0,01 0,00 0,00
Sentenças Judiciais 184.248,54 1,07 195.022,06 1,05 21.785,60 0,10
Despesa com Pessoal e Encargos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163 0,00 0,00 62.858,29 0,34 116.999,08 0,53
Juros e Encargos da Dívida 68.921,66 0,40 135.736,53 0,73 125.473,70 0,57
Juros sobre a Dívida por Contrato 68.921,66 0,40 135.736,53 0,73 125.473,70 0,57
Outras Despesas Correntes 6.589.586,66 38,39 7.623.723,26 41,09 7.789.573,59 35,55
Diárias - Civil 63.317,00 0,37 110.418,60 0,60 136.856,08 0,62
Material de Consumo 2.710.480,30 15,79 2.747.443,96 14,81 3.138.896,53 14,32
Passagens e Despesas com Locomoção 0,00 0,00 381.873,65 2,06 444.347,78 2,03
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 266.336,19 1,55 340.993,34 1,84 407.325,65 1,86
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.199.813,64 18,64 3.843.249,81 20,72 3.317.926,28 15,14
Contribuições 161.962,47 0,94 152.983,14 0,82 269.470,27 1,23
Subvenções Sociais 0,00 0,00 900,00 0,00 0,00 0,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 187.677,06 1,09 45.154,10 0,24 72.537,93 0,33
Indenizações e Restituições 0,00 0,00 706,66 0,00 2.213,07 0,01
             
DESPESAS DE CAPITAL 2.641.900,96 15,39 2.537.974,28 13,68 4.721.594,73 21,55
Investimentos 2.462.440,33 14,35 2.183.323,59 11,77 4.217.806,80 19,25
Obras e Instalações 1.941.697,07 11,31 1.597.122,48 8,61 2.815.782,57 12,85
Equipamentos e Material Permanente 520.743,26 3,03 556.201,11 3,00 1.090.992,23 4,98
Sentenças Judiciais 0,00 0,00 30.000,00 0,16 311.032,00 1,42
Inversões Financeiras 0,00 0,00 8.000,00 0,04 50.000,00 0,23
Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 8.000,00 0,04 50.000,00 0,23
Amortização da Dívida 179.460,63 1,05 346.650,69 1,87 453.787,93 2,07
Principal da Dívida Contratual Resgatado 179.460,63 1,05 346.650,69 1,87 453.787,93 2,07
             
Despesa Realizada Total 17.163.466,30 100,00 18.551.463,35 100,00 21.912.561,69 100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09
Fluxo Financeiro Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 10.570.776,04
Bancos Conta Movimento 9.083.364,39
Aplicações Financeiras 74.532,00
Vinculado em Conta Corrente Bancária 1.412.879,65
   
(+) ENTRADAS 32.223.190,86
Receita Orçamentária 23.407.185,02
Extraorçamentárias 8.816.005,84
Realizável 1.338.175,69
Restos a Pagar 350.913,05
Depósitos de Diversas Origens 2.295.811,51
Depósitos Especiais 2.546,93
Serviço da Dívida a Pagar 610.340,87
Outras Operações - Cancelamento de Restos a Pagar 1.449,31
Transferências Financeiras Recebidas - entrada 4.216.768,48
   
(-) SAÍDAS 30.683.195,81
Despesa Orçamentária 21.912.561,69
Extraorçamentárias 8.770.634,12
Realizável 1.338.865,36
Restos a Pagar 62.204,34
Depósitos de Diversas Origens 2.292.223,07
Depósitos Especiais 2.566,28
Serviço da Dívida a Pagar 610.340,87
Transferências Financeiras Concedidas - Saída 4.464.434,20
   
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 12.110.771,09
Banco Conta Movimento 10.665.754,73
Vinculado em Conta Corrente Bancária 1.370.484,36
Aplicações Financeiras 74.532,00

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

    Disponibilidades
 Valor (R$)
Bancos c/ Movimento 274.684,40
Vinculado em C/C Bancária 934.531,29
Aplicações Financeiras 1.209.919,45
TOTAL 2.419.135,14

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006
  Valor (R$) % Valor (R$) %
Ativo Financeiro 10.570.790,13 47,59 12.111.474,85 45,23
Disponível 9.157.896,39 41,23 10.740.286,73 40,11
Vinculado 1.412.879,65 6,36 1.370.484,36 5,12
Realizável 14,09 0,00 703,76 0,00
       
Ativo Permanente 11.640.718,94 52,41 14.663.636,67 54,77
Bens Móveis 3.595.762,45 16,19 4.699.431,66 17,55
Bens Imóveis 3.249.883,56 14,63 3.631.127,25 13,56
Créditos 4.795.072,63 21,59 6.333.077,46 23,65
Valores 0,30 0,00 0,30 0,00
       
Ativo Real 22.211.509,07 100,00 26.775.111,52 100,00
       
ATIVO TOTAL 22.211.509,07 100,00 26.775.111,52 100,00
       
Passivo Financeiro 247.508,25 1,11 539.786,05 2,02
Restos a Pagar 206.771,71 0,93 495.480,42 1,85
Depósitos Diversas Origens 33.339,50 0,15 36.927,94 0,14
Depósitos Especiais 7.397,04 0,03 7.377,69 0,03
       
Passivo Permanente 1.518.419,24 6,84 2.301.573,92 8,60
Dívida Fundada 1.518.419,24 6,84 2.301.573,92 8,60
       
Passivo Real 1.765.927,49 7,95 2.841.359,97 10,61
       
Ativo Real Líquido 20.445.581,58 92,05 23.933.751,55 89,39
       
PASSIVO TOTAL 22.211.509,07 100,00 26.775.111,52 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 437.107,00, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)
Restos a Pagar Processados 325.039,31
Restos a Pagar não Processados 103.947,03
Depósitos de Diversas Origens 742,97
Depósitos Especiais 7.377,69
TOTAL 437.107,00

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 10.570.790,13 12.111.474,85 1.540.684,72
Passivo Financeiro 247.508,25 539.786,05 (292.277,80)
Saldo Patrimonial Financeiro 10.323.281,88 11.571.688,80 1.248.406,92

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 11.571.688,80 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,04 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 1.248.406,92, passando de um superávit financeiro de R$ 10.323.281,88 para um superávit financeiro de R$ 11.571.688,80.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto de Previdência Social, Fundo de Previdência Social e Fundo de Assistência Social do Servidor Público

Excluindo o resultado do Instituto de Previdência, Fundo de Previdência e Fundo de Assistência Social do Servidor Público, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2005 e 2006

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado
Ativo Financeiro 10.570.790,13 8.251.698,11 2.319.092,02
Passivo Financeiro 247.508,25 46.171,71 201.336,54

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado
Ativo Financeiro 12.111.474,85 10.290.466,11 1.821.008,74
Passivo Financeiro 539.786,05 59.223,67 480.562,38

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto de Previdência Social, Fundo de Previdência Social e Fundo de Assistência Social do Servidor Público, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Ajustado Saldo final Ajustado Variação

Ajustada

Ativo Financeiro 2.319.092,02 1.821.008,74 (498.083,28)
Passivo Financeiro 201.336,54 480.562,38 (279.225,84)
Saldo Patrimonial Financeiro 2.117.755,48 1.340.446,36 (777.309,12)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 1.340.446,36 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,26 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 777.309,12, passando de um superávit financeiro de R$ 2.117.755,48 para um superávit financeiro de R$ 1.340.446,36.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 Valor (R$)
Receita Efetiva 22.787.835,56
Receita Orçamentária 23.407.185,02
(-) Mutações Patr.da Receita 619.349,46
   
Despesa Efetiva 19.994.519,36
Despesa Orçamentária 21.912.561,69
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 1.918.042,33
   
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 2.793.316,20

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 Valor (R$)
Variações Ativas 6.114.070,62
(-) Variações Passivas 5.419.216,85
   
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 694.853,77

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 2.793.316,20
(+)Resultado Patrimonial-IEO 694.853,77
   
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 3.488.169,97

Demonstrativo_15
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 20.445.581,58
(+)Resultado Patrimonial do Exercício 3.488.169,97
   
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 23.933.751,55

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior 1.518.419,24 1.518.419,24
     
(+) Correção (Dívida Fundada) 1.236.942,61 1.236.942,61
(-) Amortização (Dívida Fundada) 453.787,93 453.787,93
     
Saldo para o Exercício Seguinte 2.301.573,92 2.301.573,92

FraseSemDividaConsolidada

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 1.724.589,19 8,87 1.518.419,24 6,99 2.301.573,92 9,83

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 247.508,25
   
(+) Formação da Dívida 3.259.612,36
(-) Baixa da Dívida 2.967.334,56
   
Saldo para o Exercício Seguinte 539.786,05

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 557.991,34 7,11 247.508,25 2,34 532.389,01 4,40

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 4.795.072,63
   
(+) Inscrição 841.485,18
(-) Cobrança no Exercício 618.925,96
(+) Correção da Dívida Ativa 1.315.445,16
   
Saldo para o Exercício Seguinte 6.333.077,46

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 1.650.576,36 10,96
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 710.567,66 4,72
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 187.605,39 1,25
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 266.814,48 1,77
Cota do ICMS 3.345.321,75 22,21
Cota-Parte do IPVA 831.778,63 5,52
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 116.628,90 0,77
Cota-Parte do FPM 7.262.329,50 48,22
Cota do ITR 20.398,40 0,14
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 37.415,54 0,25
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 316.987,58 2,10
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 314.895,06 2,09
     
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 15.061.319,25 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 23.301.431,07
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social 409.493,13
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 1.614.158,02
   
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 21.277.779,92

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Educação Infantil (12.365) 1.110.068,28
Outras Despesas com Educação Infantil (conf. Anexo 1.2) 2.432,29
   
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) - Conf. resposta ao Of. Circular TC/DMU nº 201/2007, item D 130.180,33
   
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 1.242.680,90

Demonstrativo_23
D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361) 3.278.611,13
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) Conf. Resposta ao item D - Of. TCE/DMU nº 201/2006 196.579,31
   
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 3.475.190,44

Demonstrativo_24
E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (conf. Anexo 3) 650,20
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 650,20

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação - Ensino Fundamental (conforme Anexo 7) 172.894,62
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme dados do Sistema e-Sfinge às fls. 369 a 376 dos autos, fontes de recursos 15, 22 e 92) 346.725,38
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conf. Anexo 1.1 + Anexo 1.2) 10.905,46
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (conf. Anexo 2 + Anexo 2.1) 26.751,86
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 557.277,32
(Relatório n° 1927/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.5.1)

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação - Ensino Fundamental (conforme Anexo 7) 172.894,62
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme dados do Sistema e-Sfinge às fls. 369 a 376 dos autos, fontes de recursos 15, 22 e 92) 346.725,38
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conf. Anexo 1.1 + Anexo 1.2) 9.865,86
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (conf. Anexo 2 + Anexo 2.1) 26.751,86
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 556.237,72

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 1.242.680,90 8,25
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 3.475.190,44 23,07
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 650,20 0,00
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 557.277,32 3,96
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (conf. Anexo 2 + Anexo 2.1) 26.751,86 0,18
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 321.108,61 2,13
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 30.149,58 0,20
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 151.209,69 1,00
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício 40.916,24 0,27
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo 3.725.144,04 24,73
     
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 3.765.329,81 25,00
     
Valor Abaixo do Limite (25%) 40.185,77 0,27

A.5.1.1.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 3.725.144,04, representando 24,73% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 15.061.319,25), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 3.765.329,81, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 40.185,77 ou 0,27%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal.

(Relatório n° 1927/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.5.1.1.1)

Manifestação de Responsável:

    NE
 VALOR R$
6555 80,00
6557 15,00
3830 790,45
6560 100,00
6561 15,00
8700 60,00
9467 1.047,00
9075 14,58
7161 310,26
TOTAL 2.432,29

Despesas sem identificação de nível de Ensino, classificadas no Ensino Fundamental

NE VALOR R$ Histórico/justificativa

10073 Serviços de informática 590,00 Trata-se de computadores das Escolas Municipais
       
8818 Material p/segurança roçadeira 92,20 Para minimizar custos o município dispõe de 01

auxiliar de serviços gerais alocado na Secretaria

de Educação o qual utiliza roçadeira para manu-

tenção das áreas de recreação e jardins especi-

ficamente das escolas municipais.

9181 Mão de obra conserto roçadeira 25,00
9309 Material p/furadeira 5,00
9310 Mão de obra p/conseto furadeira 20,00
9406 Material p/conserto roçadeira 37,87
10147 Material p/conserto roçadeira 10,61 Quanto a furadeira também alocou-se um carpin-

teiro com ferramentas para fazer manutenção

dos móveis das escolas municipais

10148 Mão de obra conserto roçadeira 15,00
664 Peças p/conseto roçadeira 61,29
2624 Mão de obra conserto roçadeira 13,37 Manutenção áreas de esporte e lazer das escolas
2628 Mão de obra conserto roçadeira 55,00 Manutenção áreas de esporte e lazer das escolas
4715 Peças p/conseto roçadeira 52,40 Manutenção áreas de esporte e lazer das escolas
4716 Peças p/conseto roçadeira 64,00 Manutenção áreas de esporte e lazer das escolas
7698 Peças p/conseto roçadeira 14,13 Manutenção áreas de esporte e lazer das escolas
7699 Mão de obra conserto roçadeira 25,00 Manutenção áreas de esporte e lazer das escolas
9291 Aq.plantas ornamentais p/Educação 33,00 Manutenção áreas de esporte e lazer das escolas
2657 Aq.mudas de flores p/Secr.Educação 30,00 Manutenção áreas de esporte e lazer das escolas
3810 Botas p/Funcionário 41,60 Funcionário que mantém áreas de esporte/lazer das escolas

aq.glifosato(mata-mato)p/manutenção áreas de

lazer e jardins de Escolas Municipais(NF em anexo)

1758 Aq.material p/Secr.Educação 48,00
     
2033 Material p/Secr.de Educação 14,20 aq.óculos de segurança p/funcionario que trabalha na manutenção das áreas de esporte e lazer das escolas municipais
     
2072 Material p/Funcionários Secr.Ed. 176,25 Material de segurança e proteção para funcionários
      que trabalham na limpeza de escolas municipais
4761 Material p/carrinho de mão Sec.Ed. 18,60 Aq.pneu p/carrinho de mão utilizado em manutenção
      áreas de lazer e esportes escolas municipais
5564 Aq.Lixadeira p/Secr.Educação 737,00 Aq.lixadeira p/conserto móveis escolas municipais.
8225 Aq.material p/Secr.Educação 38,00 Aq.material utilizado p/manutenção áreas de lazer
      e esportes das escolas municipais.
987 Material p/Funcionários Secr.Ed. 55,40 Aq.material utilizado p/manutenção áreas de lazer
      e esportes das escolas municipais.(NF anexa)
4714 Material p/Secr.de Educação 26,80 Aq.material utilizado p/manutenção áreas de lazer
      e esportes das escolas municipais.(NF anexa)
8960 Material p/Secr.de Educação 32,00 Aq.material utilizado p/manutenção áreas de lazer
      e esportes das escolas municipais.(NF anexa)
6935 Material consumo p/Secr.de Educação 26,80 Aq.material utilizado p/manutenção áreas de lazer
      e esportes das escolas municipais.(NF anexa)
958 Aq.equipamentos p/Secr.Educação 510,00 Aquisição de 01 armário p/escola municipal
2625 Aq.fardos água mineral 36,00 material p/setor administrativo Ensino fundamental
8312 Aq.material p/Secr.Educação 150,00 Aq.material utilizado p/manutenção áreas de lazer
      e esportes das escolas municipais.(NF anexa)
5849 Aq.material p/Secr.Educação 75,00 Aq.peça p/micropompudador do setor administrativo
      do Ensino Fundamental

6810 Aq.extintor p/Secr.Educação 115,00 Aq.extintor para setor administrativo Ensino Fundamental
651 Aq.impressora p/Secr.Educação 245,00 Aq.impressora para setor administrativo Ensino Fundamental
4600 Aq.material p/Secr.Educação 37,50 Aq.material expediente p/setor administrativo Ens.Fundamental
6619 Aq.material p/Secr.Educação 42,00 Aquisição crachás p/ident.pessoal setor administrativo
      Ensino Fundamental

7616 Aq.crachás p/Secr.Educação 65,00 Aquisição crachás p/ident.pessoal setor administrativo
      Ensino Fundamental

9332 Aq.material p/Secr.Educação 335,00 Aquisição crachás p/ident.pessoal setor administrativo e
      professoras doEnsino Fundamental
6601 Aq.material p/Secr.Educação 100,00 Aq.faixa utilizada no desfile de 7 de setembro para
      identificação das Escolas Municipais
7278 Aq.faixa p/Secr.Educação 50,00 Aq.faixa utilizada no desfile de 7 de setembro para
      identificação das Escolas Municipais
8589 Confecção banner p/curso I Forum de Ed. 85,00 Aq.banner p/forum de educação
574 Aquisição Estante p/Secr.Educação 385,76 Digo-setor administrativo Ensino Fundamental
1559 Aq.material p/Secr.Educação 760,00 aq.impressora laserjet e toner p/setor administrativo
      do Ensino Fundamental

2226 Aquisição Estantes pbiblioteca Sec.Educação 392,00 Estantes p/biblioteca da Escola municipal Frei Deodato
4212 Aq.placa de vÍdeo p/computador Sec.Ed 198,00 peça p/computador setor administrativo Ensino Fundamental
7540 Aq.material p/Secr.Educação 29,90 Aq.material de 4 expediente p/setor administrativo do
      Ensino Fundamental

6237 Aq.material Permante p/Secr.Educação 240,00 Aquisição de Armário p/Setor Administrativo do
      Ensino Fundamental

3871 Aq.aparelho de som p/Secr.Educação 300,00 aq.aparelho de som utilizado em reuniões pedagógicas
      com professora ensino fundamental
3790 Aq.material p/Secr.Educação 475,00 Aq.aquecedor e aparelho telefone para setor administrativo do Ensino Fundamental

     
1120 Fotocopias p/Secretaria de Educação 119,07 fotocópias p/setor administrativo Ensino Fundamental
1121 Aq.material p/Secr.Educação 275,45 aq.material expediente setor administrat.Ensino Fundamental
3161 Aq.material p/Secr.Educação 103,00 aq.material expediente setor administrat.Ensino Fundamental
5240 Fotocopias p/Secretaria de Educação 247,86 fotocópias p/setor administrat.Ensino Fundamental
5241 Aq.material p/Secr.Educação 209,90 aq.material expediente setor administrat.Ensino Fundamental
8226 Aq.material expediente p/Secr.Educação 206,77 aq.material expediente setor administrat.Ensino Fundamental
9074 Aq.material expediente p/Secr.Educação 210,20 aq.material expediente setor administrat.Ensino Fundamental
9291 Aq.plantas ornamentais p/Educação 33,00 Aquisição de plantas para áreas de lazer e jardins
2657 Aq.mudas de flores p/Secr.Educação 30,00 de escolas municipais

392 Aq.Material de trabalho p/roçador Sec.Educação 37,50 A.material proteção p/funcionário que trabalha na manutenção
      de áreas de lazer e esportes das escolas municipais.
3300 Aq.material p/Secr.Educação 135,00 aq.material expediente setor administrat.Ensino Fundamental
4882 Aq.material p/Secr.Educação 18,50 aq.material expediente setor administrat.Ensino Fundamental
5007 Conserto Caixa de som Secr.Educação 110,00 utilizada em reuniões pedagógicas com professores do E.F.
6912 Aq.material p/Secr.Educação 54,60 aq.material expediente setor administrat.Ensino Fundamental
7602 Aq.bateria p/microfone sem fio Sec.Ed. 96,00 utilizada em reuniões pedagógicas com professores do E.F.
8055 Aq.material p/Secr.Educação 31,50 aq.material expediente setor administrat.Ensino Fundamental
8160 Aq.material p/Secr.Educação 14,00 aq.material expediente setor administrat.Ensino Fundamental
8663 Aq.material p/Secr.Educação 8,00 aq.material expediente setor administrat.Ensino Fundamental

NE     HISTÓRICO/

LOCALIZAÇÃO DAS CONEXÕES INTERNET

Justificativa: embora a despesa esteja processada na Atividade Secretaria Municipal de Educação trata-se de Internet das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, conforme relatório anexo.

   
8005 Conexão Internet 100,00 Escola de Ensino Fundamental João Fernando Sobal
8007 Conexão Internet 100,00 Escola de Ensino Fundamental Hermínio Milis
9076 Conexão Internet 100,00 Escola de Ensino Fundamental São Bernanrdo do Campo
5346 Conexão Internet 100,00 Escola Mun.Ensino Fundamental Frei Deodato
6358 Conexão Internet 100,00 Administração Ensino Fundamental nas dependências da da Secretaria Municipal de Educação.
     
288 02 Mensalidades autenticação provedor internet 40,00 Escolas João Fernando Sobral e Herminio Milis, jan/2006
289 01 Mensalidade autenticação provedor internet 20,00 Escola Frei Deodato ref.janeiro 2006
889 01 Mensalidade autenticação provedor internet 20,00 Escola João Fernando Sobral, fevereiro/2006
2146 01 Mensalidade autenticação provedor internet 20,00

ref.fevereiro 2006

2953 01 Mensalidade autenticação provedor internet 20,00 Escola João Fernando Sobral ref.março 2006
3709 01 Mensalidade autenticação provedor internet 20,00 Escola João Fernando Sobral ref.abril 2006
4490 01 Mensalidade autenticação provedor internet 20,00 Escola João Fernando Sobral ref.maio 2006
5329 01 Mensalidade autenticação provedor internet 20,00 Escola João Fernando Sobral ref.junho 2006
6309 01 Mensalidade autenticação provedor internet 20,00 Escola João Fernando Sobral ref.julho 2006
7245 01 Mensalidade autenticação provedor internet 20,00 Escola João Fernando Sobral ref.agosto 2006
8054 01 Mensalidade autenticação provedor internet 20,00 Escola João Fernando Sobral ref.setembro 2006
9126 01 Mensalidade autenticação provedor internet 20,00 Escola João Fernando Sobral ref.outubro 2006

SEGURANÇA, ALARMESE/OU SISTEMAS DE MONITORAMENTO

JUSTIFICATIVA: Embora o histórico do empenho esteja incorreto, trata-se de sistemas de alarme nas escolas municipais de Ensino Fundamental, anexamos documentação relativa à licitação do referidos, que, após extinção da função vigia que atualmente custaria R$ 1.200,00 mês ao municipio por escola, e inúmeros arrombamentos e furtos nas Escolas adotou-se o sistema de alarme que custa ao município R$ 51,00 ao mês por escola

8114 Servs.manut.monitoramento sistema segurança/alarme 206,84 Segurança/alarmes das ecolas municipais de Ensino Fun-

damental;João Fernando Sobral, Herminio Milis, São Ber-

nardo do Campo e Frei Deodato, no total 04 escolas.

     
     
8125   310,26 idem, mais setor servs. Administrativos do Ensino Fundamental
10384   20,00 Conserto alarme da Escola Mun.Frei Deodato
612   206,00 Segurança/alarmes das escolas municipais de Ensino Fundamental;João Fernando Sobral, Herminio Milis, São Bernardo do Campo e Frei Deodato, 04 unid. ref.janeiro/06.
     
     
613   309,00 idem, mais setor servs. administrativosdo Ensino Fundamental
1313   309,00 idem, mais setor servs. Administrativos do Ensino Fundamental
1314   206,00 Segurança/alarmes das escolas municipais de Ensino Fundamental;João Fernando Sobral, Herminio Milis, São Bernardo do Campo e Frei Deodato, 04 unid. Ref .fev/06.
     
     
2309   206,00 idem, março 2006.

2313   309,00 idem, mais setor servs. administrativosdo Ensino Fundamental
3248   309,00 idem, mais setor servs. administrativosdo Ensino Fundamental
3254   206,00 Segurança/alarmes das ecolas municipais de Ensino Fun-
      damental;João Fernando Sobral, Herminio Milis, São Ber-
      nardo do Campo e Frei Deodato, no total 04 escolas.
3512   80,00 peças p/reposição alarmes escolas
3513   30,00 mão de obra reposição peças alarmes escolas.
4260   309,00 idem, mais setor servs. Administrativos do Ensino Fundamental
4261   206,00 Segurança/alarmes das escolas municipais de Ensino Fundamental;João Fernando Sobral, Herminio Milis, São Bernardo do Campo e Frei Deodato, no total 04 escolas.
     
     
5245   309,00 idem, mais setor servs. administrativosdo Ensino Fundamental
5246   206,00 Segurança/alarmes das escolas municipais de Ensino Fundamental;João Fernando Sobral, Herminio Milis, São Bernardo do Campo e Frei Deodato, no total 04 escolas.
     
     
6305   206,00 Segurança/alarmes das ecolas municipais de Ensino Fun-
      damental;João Fernando Sobral, Herminio Milis, São Ber-
      nardo do Campo e Frei Deodato, no total 04 escolas.
1412   70,65 tinta para uso setor administrativo Ensino Fundamental
1614   15,84 idem
1776   130,00 idem    
2147   193,69 tintas p/setor administrativo Ensino Fundamental
5534   304,00 material expedente p/setor administrativo Ensino Fundamental
3940   5,40 Material p/setor administativo Ensino Fundamental
8119   89,15 material expediente p/setor administrativo Ensino Fundamental
7546   80,00 serviços p/manutenção Internet setor Servs.Administrativo
      Ensino Fundamental
8173   19,00 Peças p/equipamento de som utilizado em reuniões de apoio pedagógico com professoras Ensino Fundamental
     
TOTAL   14.532,86

Anexo 2.1 - Despesas sem identificação de nível de Ensino, classificadas no Ensino Fundamental

Despesas excluídas do cômputo ...

Considerações da Instrução Técnica:

Inicialmente, esta Instrução tratará das despesas que serão, nesta oportunidade, consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, para fins de apuração do limite mínimo de 25%:

ANEXO 1.1 - Ensino Fundamental

NE 7154, no valor de R$ 206,84

Trata-se de contratação de serviços decorrentes do processo licitatório 95/2005 - carta convite 74/2005, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e monitoramento de 15 (quinze) sistemas de alarmes, instalados e que vierem a ser instalados em qualquer prédio público municipal. Após extinção da função vigia que atualmente custaria R$ 1.200,00 ao mês por escola, inúmeros arrombamentos e furtos nas escolas, a Prefeitura Municipal adotou o sistema de alarme com custo de R$ 51,00 ao mês por escola.

A Administração municipal salienta que o empenho em questão é referente a monitoramento das dependências onde funciona Administração do Ensino Fundamental e que quando da emissão do empenho, o sistema integrado adotou o mesmo histórico da licitação.

Os documentos referentes ao convite nº 074/2005 foram anexados aos autos às fls 576 a 597, comprovando as distintas dotações orçamentárias de recursos. Desta forma, será considerado como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental a NE 7154.

Ressalta-se, todavia, que as notas de empenho devem espelhar históricos que permitam a identificação correta de cada despesa, conforme o previsto no artigo 61 da Lei 4.320/64.

Empenho n° 8079/06 de 03/10/2006, valor de R$ 832,76

Trata-se de transporte extra curricular para alunos da Rede Municipal do Ensino Fundamental participarem da Semana da Leitura e Mostra Escolar, decorrente do processo licitatório Carta-Convite 018/2006, conforme documentos juntados aos autos às fls 528 a 550.

A Leitura é uma atividade básica na formação cultural e ética do aluno. As atividades de leitura desvinculadas de sala aula e efetivas de forma despretensiosa, despertam na criança a curiosidade pelos livros e insere nas mesmas, um mundo mais vasto de conhecimentos, de significados e descobertas, delineando a maneira de pensar e de ser, além de desenvolver habilidade de escrita, comunicação e interpretação de textos.

A Escola cria condições para desenvolver o gosto da leitura nos alunos, neste caso, quando promove eventos como a Semana da Leitura e Mostras Escolares, atividades estas, associadas ao plano de ensino no fundamental.

Diante disso, entende esta Instrução que as despesas com transporte de alunos para participar da Semana de Leitura e Mostra Escolar, podem ser pagas com recursos dos 25% oriundos de impostos e transferências de que trata o art. 212, da Constituição Federal.

Serão considerados como gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, para fins de apuração do limite mínimo de 25%, as despesas que importam em R$ 1.039,60, referente às notas de empenhos nºs 7154 e 8079.

A seguir, passa-se a tratar das despesas que continuarão excluídas por Não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental para fins de apuração do limite mínimo de 25%:

NE 8249, valor de R$ 60,00

O Responsável restituiu aos cofres do município o valor do empenho em 24/08/2007, conforme guia autenticada juntada aos autos às fls. 506 a 507, referente a cestas com lembranças para o dia do professor. Todavia, para fins de apuração dos gastos com ensino no exercício de 2006, referida nota de empenho será considerada imprópria, já que permaneceu registrada na contabilidade.

NE 9696, valor de R$ 502,93

Segundo informou a Unidade Gestora, trata-se de rescisão de contrato de trabalho da Sra. Michele Aparecida Coito, professora de 1ª a 4ª série. Entretanto, não houve remessa de documentos para comprovação, mantendo-se a exclusão.

NE 6265, no valor de R$ 800,00

Tratam-se de despesas com atividades cívicas disponibilizado pelo 5° Batalhão Engenharia e Combate, incluindo refeições para alunos das escolas municipais. Tais despesas não são consideradas como atividades finalísticas do Ensino, portanto, estão em desacordo ao preceituado no art. 70, da Lei Federal 9.394/96 e não serão computadas para fins de apuração do limite mínimo de 25% de gastos com Ensino.

NE 1000, NE 1911, NE 2796, NE 3740 e NE 4967, valor de R$ 792,56 cada uma, totalizando R$ 3.962,80

Tratam-se de contratação de serviços de fonoaudiologia para tratamento de alunos do ensino fundamental das escolas municipais com diagnóstico de distúrbio ou transtorno.de aprendizagem na área da leitura, escrita e soletração (dislexia).

Os serviços de fonoaudiólogo devem ser garantidos pelas escolas públicas do Ensino Fundamental, permitindo que o aluno com dislexia, tenha atendimento e condições de aprendizado nas áreas de leitura, escrita, soletração e cálculo.

De acordo com a Associação Brasileira de Dislexia- ABD, a dislexia é uma condição hereditária com alterações genéticas, apresentando ainda alterações no padrão neurológico. Por esses múltiplos fatores é que a dislexia deve ser avaliada por uma equipe multidisciplinar, formada por Psicóloga, Fonoaudióloga e Psicopedagoga Clínica. Essa mesma equipe deve ainda garantir uma maior abrangência do processo de avaliação, verificando a necessidade do parecer de outros profissionais, como Neurologista, Oftalmologista e outros, conforme o caso.
Diante disso, entende este Corpo Técnico, que as despesas com serviços prestados com fonoaudiologia têm caráter de Assistência à Saúde. Portanto, não integrarão os gastos para fins de apuração dos vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Acrescenta-se entendimento desta Corte de Contas prolatado no Prejulgado 0019, Parecer: DMU-032/90:

Os programas de Assistência à Saúde serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, conforme estabelece o art. 212, § 4º, da Constituição Federal:

Assim, mantém-se a exclusão para os empenhos acima relacionados, no total de R$ 3.962,80.

NE 4337, no valor de R$ 843,54; NE 7107, no valor de R$ 984,30; NE 3945, no valor de R$ 160,00; NE 4018, no valor de R$ 120,00

Os referidos empenhos decorrem do processo licitatório Carta-Convite 018/2006, cujo objeto é contratação de empresa para execução de transporte de passageiros em viagens extra curriculares, bem como para atividades de idosos e eventos esportivos, conforme documentos juntados aos autos às fls 528 a 550.

A Unidade alega que os empenhos em questão são decorrentes de transporte de alunos do ensino fundamental em viagens extra curriculares as quais fazem parte do calendário escolar anual (documento fl. 510) e que o sistema integrado assume o histórico da licitação, quando da emissão do empenho:

Empenho n° 3945/06 de 25/05/2006, valor de R$ 160,00: Transporte extra curricular para alunos da Rede Municipal do Ensino Fundamental participarem dos Jogos nos dias 2 a 5 de maio;

Empenho n° 4337/06 de 05/06/2006, valor de R$ 843,54: Transporte extra curricular para alunos da Rede Municipal do Ensino Fundamental participarem dos Jogos nos dias 5 a 9 de junho;

Empenho n° 7107/06 de 01/09/2006, valor de R$ 984,30: Transporte extra curricular para alunos da Rede Municipal do Ensino Fundamental participarem das festividades de aniversário do município, desfile cívico e noite de artes, conforme Calendário escolar;

Empenho n° 4018/06 de 29/05/2006, valor de R$ 120,00: O responsável limitou-se a informar que se trata de transporte extra curricular, sem a remessa de documento comprobatório.

Segundo informou o responsável, o transporte dos alunos está relacionado à atividades extra curriculares, dissociadas das atividades de sala de aula, portanto não poderão ser consideradas como atividades complementares com fulcro no artigo 26, § 2º e § 3º, e artigo 32, inciso II e III, da Lei 9.394/96.

Acrescenta-se neste sentido, o entendimento deste Tribunal de Contas, conforme Parecer COG nº 078/03:

Desta forma mantém-se a exclusão para os empenhos acima relacionados, no total de R$ 2.107,84.

ANEXO 1.2 - Despesas com Educação Infantil classificadas impropriamente no ensino fundamental; NE 6555; 6557; 3830; 6560; 6561; 8700; 9467; 9075; 7161; totalizando R$ 2.432,29.

A Unidade concorda que houve falha na classificação das referidas despesas e questiona: "...estando classificadas impropriamente as referidas despesas pertencem ao ensino infantil e não devem ser excluídas do cômputo do percentual de aplicação em ensino (25%)."

Ressalta-se que as referidas despesas do Anexo 1.2, no valor total de R$ 2.432,29, foram computadas como Despesas com Educação Infantil (Quadro C - item A.5.1, Relatório 1.927/2007), sem prejuízo para fins de apuração do percentual mínimo de 25% de aplicação no ensino.

ANEXO 2 e ANEXO 2.1 - Despesas sem identificação de nível de Ensino, classificadas no Ensino Fundamental, no valor total de R$ 26.751,86.

Com relação às despesas relacionadas nos Anexos 2 e 2.1, no valor de R$ 14.532,86 e R$ 12.219,00, respectivamente, salienta-se que já foram computadas para efeito de apuração do percentual mínimo de 25% de aplicação no ensino, conforme verifica-se no item A.5.1.1, Relatório 1.927/2007, fl. 443, ou seja, não houve prejuízo à Administração Municipal.

Trata-se de despesas com roupas e adereços entre outras para alunos carentes da Educação Infantil em atividade cívica do município.

Como já mencionado nesta oportunidade, as despesas com atividades cívicas não são consideradas como atividades finalísticas do Ensino, portanto, estão em desacordo ao preceituado no art. 70, da Lei Federal 9.394/96 e não serão computadas para fins de apuração do limite mímino de 25% do Ensino.

Portanto, mantém-se as deduções dos empenhos do Anexo 3, no total de R$ 650,20.

Diante das manifestações da Unidade ACERCA DESTE ITEM E DAS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS, o Quadro A.5.1.1 passa a ser o seguinte:

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 1.242.680,90 8,25
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 3.475.190,44 23,07
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 650,20 0,00
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 556.237,72 3,69
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (conf. Anexo 2 + Anexo 2.1) 26.751,86 0,18
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 321.108,61 2,13
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 30.149,58 0,20
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 151.209,69 1,00
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício 40.916,24 0,27
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo 3.726.183,64 24,74
     
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 3.765.329,81 25,00
     
Valor Abaixo do Limite (25%) 39.146,17 0,26

A.5.1.1.1.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 3.726.183,64, representando 24,74% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 15.061.319,25), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 3.765.329,81, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 39.146,17 ou 0,26%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal.

Componente Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 3.475.190,44
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 557.277,32
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 321.108,61
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 30.149,58
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 151.209,69
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício 40.916,24
   
Total das Despesas para efeito de Cálculo 2.456.361,48
25% das Receitas com Impostos 3.765.329,81
   
60% dos 25% das Receitas com Impostos 2.259.197,89
   
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 197.163,59

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 2.456.361,48, equivalendo a 65,24% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

(Relatório n° 1927/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.5.2)

Diante DAS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS no item A.5.1.1, o Quadro A.5.1.2 passa a ser o seguinte:

Componente Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 3.475.190,44
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 556.237,72
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 321.108,61
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 30.149,58
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 151.209,69
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício 40.916,24
Total das Despesas para efeito de Cálculo 2.457.401,08
25% das Receitas com Impostos 3.765.329,81
   
60% dos 25% das Receitas com Impostos 2.259.197,89
   
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 198.203,19

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 2.457.401,08, equivalendo a 65,26% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)
Transferências do FUNDEF 1.935.266,63
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 30.149,58
   
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 1.179.249,73
   
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 1.369.390,91
   
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 190.141,18

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.369.390,91, equivalendo a 69,67% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Atenção Básica (10.301) 3.565.254,59
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 564.099,11
Vigilância Epidemiológica (10.305) 95.165,70
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assitência (Parte Patronal) - Conf. resposta ao Of. Circular TC/DMU nº 201/2007, item D 366.151,47
   
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 4.590.670,87

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (conforme dados do Sistema e-Sfinge às fls. 377 a 422 dos autos, fontes de recurso 14) 766.528,26
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme Anexo 5) 2.324,74
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 768.853,00

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 4.590.670,87 30,48
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 768.853,00 5,10
     
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 3.821.817,87 25,38
     
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 2.259.197,89 15,00
     
VALOR ACIMA DO LIMITE 1.562.619,98 10,38

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 3.821.817,87, correspondendo a um percentual de 25,38% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos Sociais 8.670.738,74
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais (conf. Anexo 4.1 + Anexo 4.2 + Anexo 4.3 + Anexo 4.4 + Anexo 4.5) 186.266,28
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) - Conf. resposta ao Of. Circular TC/DMU nº 201/2007, item D 875.390,91
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 9.732.395,93

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 605.180,93
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal )Conf. resposta ao Of. Circular TC/DMU nº 201/2007, item D 7.325,39
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 612.506,32

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Sentenças Judiciais 21.785,60
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 21.785,60

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal (conf. Anexo 6) 12.692,97
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 12.692,97

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 21.277.779,92 100,00
     
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 12.766.667,95 60,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 9.732.395,93 45,74
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 612.506,32 2,88
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 21.785,60 0,10
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 12.692,97 0,06
     
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 10.310.423,68 48,46
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 2.456.244,27 11,54

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 48,46% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 21.277.779,92 100,00
     
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 11.490.001,16 54,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 9.732.395,93 45,74
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 21.785,60 0,10
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 9.710.610,33 45,64
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 1.779.390,83 8,36

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 45,64% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 21.277.779,92 100,00
     
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1.276.666,80 6,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 612.506,32 2,88
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 12.692,97 0,06
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 599.813,35 2,82
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 676.853,45 3,18

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,82% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO

DE VEREADOR

 REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %
JANEIRO 2.545,00 11.885,41 21,41
FEVEREIRO 2.545,00 11.885,41 21,41
MARÇO 2.545,00 11.885,41 21,41
ABRIL 2.545,00 11.885,41 21,41
MAIO 2.672,25 11.885,41 22,48
JUNHO 2.672,25 11.885,41 22,48
JULHO 2.672,25 11.885,41 22,48
AGOSTO 2.672,25 11.885,41 22,48
SETEMBRO 2.672,25 11.885,41 22,48
OUTUBRO 2.672,25 11.885,41 22,48
NOVEMBRO 2.672,25 11.885,41 22,48
DEZEMBRO 2.672,25 11.885,41 22,48

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 33.095 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %
23.407.185,02 350.906,44* 1,50

*Composição do valor: Remuneração Total dos Veradores conforme dados do Sistema e-Sfinge + Contribuição Patronal, conforme Of. Circular TC/DMU nº 201/2007, item H-1.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 350.906,44, representando 1,50% da receita total do Município (R$ 23.407.185,02). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %
Receita Tributária 4.913.411,37 30,39
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 10.547.584,24 65,24
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social 705.560,39 4,36
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 16.166.556,00 100,00
     
Despesa Total do Poder Legislativo 849.933,31 5,26
Total das despesas para efeito de cálculo 849.933,31 5,26
     
Valor Máximo a ser Aplicado 1.293.324,48 8,00
Valor Abaixo do Limite 443.391,17 2,74

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 849.933,31, representando 5,26% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 16.166.556,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 33.095 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM

FOLHA DE PAGAMENTO

 %
1.155.383,40 478.526,18* 41,42

*Composição: vencimentos e vantagens fixas (3.1.90.11) + Outras Despesas Variáveis (3.1.90.16) - sessão extraordinária (R$ 12.040,00 - Anexo 06) - verba de representação de caráter indenizatório (R$ 15270,00).

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 478.526,18, representando 41,42% da receita total do Poder (R$ 1.155.383,40). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA

R$

 RECEITA REALIZADA

R$

 DIFERENÇA

R$

21.626.882,02** 23.407.185,02* 1.780.303

* Fonte: Anexo 10 do Balanço - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada

** Fonte: Dados extraídos do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município.

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 23.407.185,02, o que representou 108,23% da receita prevista (R$ 21.626.882,02), situando-se acima do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, não atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA

R$

 DESPESA REALIZADA

R$

 DIFERENÇA

R$

21.626.882,02** 21.912.561,69* 285.679,67

* Fonte: Anexo 11 do Balanço - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada.

** Dados extraídos do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município.

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 21.912.561,69, o que representou 101,32% da despesa prevista (R$ 21.626.882,02), situando-se acima do previsto, no entanto, não resultando desequilíbrio nas contas em virtude da arrecadação ter superado a meta prevista.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/

NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 51.000,00 571.804,79 520.804,79 NÃO

ALCANÇADA

Até o 2º Bimestre 221.725,60 (1.771.430,46) (1.993.156,06) ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre (1.300,00) (1.292.041,24) 4.958,76 NÃO

ALCANÇADA

Até o 4º Bimestre (800.000,00) (768.044,41) 31.955,59 NÃO

ALCANÇADA

Até o 5º Bimestre (505.000,00) (513.591,51) (8.591,51) ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre 1.200.000,00 1.147.004,49 (52.995,51) ALCANÇADA

Obs: Estas informações foram extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 1.200.000,00 e alcançado R$ 1.147.004,49.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/

NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 110.862,80 489.050,06 378.187,26 ALCANÇADA

Até o 2º Bimestre 102.000,00 1.588.846,28 1.486.846,28 ALCANÇADA

Até o 3º Bimestre 153.000,00 1.352.685,21 1.199.685,21 ALCANÇADA

Até o 4º Bimestre 204.000,00 1.756.686,84 1.552.686,84 ALCANÇADA

Até o 5º Bimestre 255.000,00 2.150.160,55 1.895.160,55 ALCANÇADA

Até o 6º Bimestre 306.000,00 524.516,73 218.516,73 ALCANÇADA

Obs: Estas informações foram extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 306.000,00 e alcançado R$ 524.516,73.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Porto União instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 2819, de 23/12/2002, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através do Decreto nº 34, em 10/01/2005, o Sr. Ruy Breyer de Carvaljo - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Porto União encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 10/08/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU 11.139/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno apresentam comparativo da Receita Orçada com a Realizada e acompanham o cumprimento dos limites legais e constitucionais da educação, saúde e pessoal.

2 - No Relatório de Controle Interno, referente ao 6º bimestre, evidencia que houve Déficit de Execução Orçamentária neste período.

3 - Nos Relatórios enviados, não existem informações sobre os setores do ente.

Do Poder Legislativo:

1 - Os Relatórios enviados não têm informações quanto ao Poder Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004;

A.7.2 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da limitação de empenho e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

B - EXAME DO BALANÇO ANUAL

B.1 - Divergência no valor de R$ 247.665,72 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexos 13 - Balanço Financeiro, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas no artigo 85 da Lei Federal nº 4320/64 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94

Conforme Anexo 13, Balanço Financeiro do Balanço Consolidado do Município de Porto União, as contas de transferências financeiras concedidas e recebidas apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 247.665,72. No Anexo 13, consta, respectivamente, como transferências financeiras recebidas e concedidas, os valores de R$ 4.216.768,48 e R$ 4.464.434,20.

Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001, abaixo apresentado:

Portanto, considerando que as Unidades que concederam e receberam transferências financeiras estão consolidadas no Balanço do Município, a diferença constatada, no valor de R$ 247.665,72, não deveria existir. O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, ao artigo 2º da Portaria STN 330/2001, demonstrando deficiência no controle interno.

Além disso, conforme Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado do Município de Caçador, as contas de transferências financeiras concedidas (R$ 4.182.274,24) e recebidas (R$ 3.199.921,52) apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 982.352,72. Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001.

B.2 - Divergência no valor de R$ 734.687,00 no saldo das as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexo 13 - Balanço Financeiro e o saldo das transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas no artigo 85 da Lei Federal nº 4320/64 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94

No Anexo 13, Balanço Financeiro do Balanço Consolidado do Município de Porto União, as contas de transferências financeiras concedidas e recebidas apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 247.665,72 e o Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado, apresenta seus registros divergentes no importe de R$ 982.352,72.

Portanto, os saldos das contas de transferências financeiras concedidas e recebidas, conforme Anexos 13 e 15, respectivamente, Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado, apresentam diferença de R$ 734.687,00 entre si.

O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 e ao artigo 4º da Resolução TC 16/94, demonstrando deficiência no controle interno.

B.3 - Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64

O Município encaminhou via eletrônica ao sistema e-Sfinge, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

Os dados remetidos demonstram que as os créditos suplementares foram da ordem de R$ 1.307.000,00 e os especiais na ordem de R$ 85.000,00, totalizando em R$ 1.392.000,00, sendo constatados 4 atos de alteração orçamentária no exercício de 2006, conforme demonstra o quadro abaixo:

Créditos Orçamentários Valor (R$)
Créditos Orçamentários 23.158.220,34
Ordinários 23.058.220,34
Reserva de Contingência 100.000,00
(+) Créditos Adicionais 1.392.000,00
Suplementares 1.307.000,00
Especiais 85.000,00
(=) Créditos Autorizados 24.550.220,34

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$)
Recursos de Excesso de Arrecadação 15.000,00
Superávit Financeiro 1.377.000,00
T O T A L 1.392.000,00

Considerando que o total de créditos orçamentários fixados pela Lei Orçamentária Municipal nº 351/2005 de 21/12/2005 foi de R$ 23.158.2220,34 e tendo em vista que, conforme as informações prestadas eletronicamente, o montante de créditos autorizados no exercício de 2006 seria da ordem de r$ 24.550.220,34, apura-se divergência, no valor R$ 760.330,35 do constatado no anexo 11 - comparativo da Despesa Autorizada com Realizada que evidencia R$ 25.310.550,69, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94.

Com relação aos créditos especiais, os dados relacionados às alterações orçamentárias remetidos eletronicamente, demonstram que os mesmos somaram R$ 85.000,00. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais, R$ 860.00,00, apurando-se uma diferença de R$ 775.000,00, revelando deficiência de controle interno do setor.

Além disso, o Anexo 12 do Balanço Consolidado do Município - Balanço Orçamentário registra R$ 956.000,00 como créditos especiais, divergindo em R$ 871.000,00 dos valores informados via eletrônica ao sistema e-Sfinge e R$ 96.000,00 do valor registrado no Anexo 11.

B.4 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 246.216,41, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85

A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2005 para 2006 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 1.248.406,92, conforme quadro a seguir:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 10.570.790,13 12.111.474,85 1.540.684,72
Passivo Financeiro 247.508,25 539.786,05 (292.277,80)
Saldo Patrimonial Financeiro 10.323.281,88 11.571.688,80 1.248.406,92

Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário o valor de R$ 1.494.623,33, apurando-se uma divergência de R$ 246.216,41.

Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.

C - Outras Restrições

C.1 - Reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 5.747,00 (R$ 3.792,00 - Prefeito e R$ 1.955,00, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 9.954,00 e R$ 4.693,50, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2006.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 9.480,00 e para o Vice-Prefeito, de R$ 4.470,00.

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 3.169/2006, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de reajuste de 5% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

O procedimento é irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere.

A referida Lei, concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período, conforme entendimento registrado no Prejulgado nº 1686 deste Tribunal de Contas.

Portanto, em se tratando de reajuste, e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos agentes políticos.

Com relação ao Prefeito e Vice -Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, e 153, § 2º, I.

art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nos autos, fls. 333 e 334:

Prefeito Municipal: Sr. Renato Stasiak

MÊS VALOR PAGO (R$)

VALOR DEVIDO (R$)

 PAGO A MAIOR (R$)

Maio 9.954,00 9.480,00 474,00
Junho 9.954,00 9.480,00 474,00
Julho 9.954,00 9.480,00 474,00
Agosto 9.954,00 9.480,00 474,00
Setembro 9.954,00 9.480,00 474,00
Outubro 9.954,00 9.480,00 474,00
Novembro 9.954,00 9.480,00 474,00
Dezembro 9.954,00 9.480,00 474,00
TOTAL 79.632,00 75.840,00 3.792,00

Vice-Prefeito Municipal: Sr. Érico Rosensheg

MÊS VALOR PAGO (R$)

VALOR DEVIDO (R$)

 PAGO A MAIOR (R$)

Maio 4.693,50 4.470,00 223,50
Junho 4.693,50 4.470,00 223,50
Julho 4.693,50 4.470,00 223,50
Agosto 4.693,50 4.470,00 223,50
Setembro* 8.200,50 7.810,00 390,50
Outubro 4.693,50 4.470,00 223,50
Novembro 4.693,50 4.470,00 223,50
Dezembro 4.693,50 4.470,00 223,50
TOTAL 41.055,00 39.100,00 1.955,00

* Prefeito em exercício.

CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1o e § 2o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar no 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, referente às contas do exercício de 2006 do Município de Porto União, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, à vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as seguintes restrições:

    I - DO PODER EXECUTIVO :

    I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

    I.A.2 - Reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 5.747,00 (R$ 3.792,00 - Prefeito e R$ 1.955,00, Vice-Prefeito) (item C.1 deste Relatório).

    I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

    I.B.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 530.725,41, representando 2,59% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,31 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência, Fundo de Previdência e Fundo de Assis. Social (R$ 2.025.348,74), em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 2.117.755,48 (item A.2.a deste Relatório);

    I.B.4 - Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64 (item B.3 deste Relatório);

    I.B.5 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 246.216,41, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item B.4 deste Relatório).

    I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

    I.C.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1 deste Relatório);

    I.C.2 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da limitação de empenho e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.2 deste Relatório).

    Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

    I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

    II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.2 a B.4 do corpo deste Relatório.

    III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

    IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00191852, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

    É o Relatório.

    DMU/DCM 1 em 12/09/2007.

    Sabrina Pundek Muller

    Auditora Fiscal de Controle Externo

    Visto em 12/09/2007.

    Hemerson José Garcia

    Auditor Fiscal de Controle Externo

    Chefe de Divisão

    DE ACORDO

    EM 12/09/2007.

    Cristiane de Souza Reginatto

    Coordenadora de Controle

    Inspetoria 1

    .

    ANEXOS

    ANEXO 1

    (Ensino Fundamental)

    QUADRO F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL

    ITEM A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e

    Desenvolvimento do Ensino

    ANEXO 1.1

    Despesas excluídas do cômputo para verificação da aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental:

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Porto União
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Nr. Licitação Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    6265 02/08/2006 5 BATALHAO

    ENGENHARIA DE COMBATE

    		  800,00 800,00 800,00 VALOR REFERENTE AO PROGRAMA SOLDADO POR UM DIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009459 E RECIBO EM ANEXO. (Compra Direta Nº 2734/2006)
    8249 11/10/2006 MARIA PREWEDA - ME (RECANTO DAS FLORES)   60,00 60,00 60,00 AQUISIÇÃO DE CESTAS COM LEMBRANÇAS PARA O DIA DO PROFESSOR PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS, PARA O DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009640, E NOTA FISCAL 005562. (Compra Direta Nº 3484/2006)
    9696 30/11/2006 MICHELE APARECIDA COITO   502,93 502,93 502,93 VALOR REF RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO
    1000 21/02/2006 MICHELLE CRISTIANE MACHADO SILVA   792,56 792,56 792,56 REF PGTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REF FEVEREIRO 2006 CFE CONTRATO
    1911 22/03/2006 MICHELLE CRISTIANE MACHADO SILVA   792,56 792,56 792,56 REF PGTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REF MARÇO 2006
    2798 19/04/2006 MICHELLE CRISTIANE MACHADO SILVA   792,56 792,56 792,56 REF PGTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REF ABRIL 2006
    2826 24/04/2006 MICHELLE CRISTIANE MACHADO SILVA   0,00 0,00 0,00 VALOR REF. SERVIÇO DA FONOAUDIOLOGA (30 HORAS SEMANAIS) (Compra Direta Nº 1357/2006)
    3740 19/05/2006 MICHELLE CRISTIANE MACHADO SILVA   792,56 792,56 792,56 REF PGTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REF MAIO 2006
    4967 27/06/2006 MICHELLE CRISTIANE MACHADO SILVA   792,56 792,56 792,56 REF PGTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CFE CONTRATO REF JUNHO 2006
    4337 05/06/2006 EXPRESSO DO PORTO TRANSPORTES LTDA 29/2006 843,54 843,54 843,54 transporte  extra curricular e de passageiros em viagens interestaduais, intermunicipais e no municipio, de alunos em atividades extracurriculares, atividades de idosos e eventos esportivos (Licitação Nº : 18/2006-CV)
    7107 01/09/2006 EXPRESSO DO PORTO TRANSPORTES LTDA. 29/2006 984,30 984,30 984,30 transporte  extra curricular e de passageiros em viagens interestaduais, intermunicipais e no municipio, de alunos em atividades extracurriculares, atividades de idosos e eventos esportivos (Licitação Nº : 18/2006-CV)
    3945 25/05/2006 REUNIDAS S.A. TRANSPORTES COLETIVOS 29/2006 160,00 160,00 160,00 transporte  extra curricular e de passageiros em viagens interestaduais, intermunicipais e no municipio, de alunos em atividades extracurriculares, atividades de idosos e eventos esportivos (Licitação Nº : 18/2006-CV)
    4018 29/05/2006 REUNIDAS S.A. TRANSPORTES COLETIVOS 29/2006 120,00 120,00 120,00 transporte  extra curricular e de passageiros em viagens interestaduais, intermunicipais e no municipio, de alunos em atividades extracurriculares, atividades de idosos e eventos esportivos (Licitação Nº : 18/2006-CV)
          total

    7.433,57

    7.433,57

    7.433,57

    0

    Total Vl. Empenho (R$): 7.433,57

    ANEXO 1.2

    Despesas com Educação Infantil classificadas impropriamente no Ensino Fundamental

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Porto União
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Nr. Licitação Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    6555 14/08/2006 CECILIA CLARETE KOPKO TIDRE   80,00 80,00 80,00 REF 01 DIARIA
    6557 14/08/2006 CECILIA CLARETE KOPKO TIDRE   15,00 15,00 15,00 REF ADIANTAMENTO P/ PARTICIPACAO NO FORUM CATARINENSE DE EDUCACAO INFANTIL
    3830 24/05/2006 CELIA REGINA PLAUTZ BUCH   790,45 790,45 790,45 REF PGTO 1/3 FERIAS
    6560 14/08/2006 CELIA REGINA PLAUTZ BUCH   100,00 100,00 100,00 REF 01 DIARIA
    6561 14/08/2006 CELIA REGINA PLAUTZ BUCH   15,00 15,00 15,00 REF ADIANTAMENTO P/ PARTICIPACAO NO FORUM CATARINENSE DE EDUCACAO INFANTIL
    8700 26/10/2006 MARIA PREWEDA - ME (RECANTO DAS FLORES)   60,00 60,00 60,00 AQUISIÇÃO DE PLANTAS ORNAMENTAIS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME NOTA FISCAL 005571. (Compra Direta Nº 3630/2006)
    9467 28/11/2006 AUTO VIACAO UNIAO   1.047,00 1.047,00 1.047,00 REF AQUISICAO DE VALE TRANSPORTE PARA SERVIDORAS DA EDUCACAO INFANTIL CFME REQUISICAO INTERNA 9681 E NOTA FISCAL 1551.
    9075 06/11/2006 M.C.R.PAPEIS LTDA. (PAPELARIA VITORIA)   14,58 14,58 14,58 VALOR REFERENTE A FOTOCÓPIAS PARA NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009673, E NOTA FISCAL 004990. (Compra Direta Nº 3696/2006)
    7161 04/09/2006 TELEUNIÃO - TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 95/2005 310,26 310,26 310,26 PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS - CRECHES. (LICITACAO Nº74/2005-CV).
           

    2.432,29

    2.432,29

    		    

    Total Vl. Empenho (R$): 2.432,29

    ANEXO 2

    Despesas Sem Indentificação de Nível de Ensino, classificadas no Ensino Fundamental

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Porto União
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Nr. Licitação Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    10073 13/12/2006 A. G. COMERCIAL INFORMÁTICA LTDA. 77/2006 590,00 590,00 590,00 REF PRESTACAO DE SERVIÇOS DE INFORMATICA PARA SECRETARIA DA EDUCACAO.
    1758 17/03/2006 AGRO SCHICK

    COM.PROD.

    AGROPECUARIOS LTDA.

    		  48,00 48,00 48,00 AQUIS. DE MATERIAL P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9114 (Compra Direta Nº 903/2006)
    8818 31/10/2006 COMATOL - COM. DE MÁQUINAS E MOTO-SERRAS LTDA.   92,20 92,20 92,20 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE SEGURANÇA E ROÇADEIRA, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009751, E NOTA FISCAL 022268. (Compra Direta Nº 3663/2006)
    9181 13/11/2006 COMATOL - COM. DE MÁQUINAS E MOTO-SERRAS LTDA.   25,00 25,00 25,00 VALOR REFERENTE A MÃO DE OBRA DE CONSERTO DA ROÇADEIRA DA EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009774, E NOTA FISCAL 022394. (Compra Direta Nº 3780/2006)
    9309 21/11/2006 COMATOL - COM. DE MÁQUINAS E MOTO-SERRAS LTDA.   5,00 5,00 5,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA FURADEIRA DA EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009780, E NOTA FISCLA 0022468. (Compra Direta Nº 3839/2006)
    9310 21/11/2006 COMATOL - COM. DE MÁQUINAS E MOTO-SERRAS LTDA.   20,00 20,00 20,00 VALOR REFERENTE A MÃO DE OBRA PARA FURADEIRA DA EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009780, E NOTA FISCAL 022468. (Compra Direta Nº 3840/2006)
    9406 13/11/2006 COMATOL - COM. DE MÁQUINAS E MOTO-SERRAS LTDA.   37,87 37,87 37,87 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONSERTO DA ROÇADEIRA DA EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009774, E NOTA FISCAL 022394. (Compra Direta Nº 3779/2006)
    10147 18/12/2006 COMATOL - COM. DE MÁQUINAS E MOTO-SERRAS LTDA.   10,61 10,61 10,61 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ROÇADEIRA DA EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009960, E NOTA FISCAL 022736. (Compra Direta Nº 4046/2006)
    10148 18/12/2006 COMATOL - COM. DE MÁQUINAS E MOTO-SERRAS LTDA.   15,00 15,00 15,00 VALOR REFERENTE A MÃO DE OBRA PARA ROÇADEIRA DA EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009960, E NOTA FISCAL 022736. (Compra Direta Nº 4047/2006)
    664 02/02/2006 COMATOL - COM.MAQUINAS E MOTOSSERRAS LTD   61,29 61,29 61,29 AQUIS. DE PEÇAS P/ CONSERTO DA ROÇADEIRA DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8762 (Compra Direta Nº 362/2006)
    2033 27/03/2006 COMATOL - COM.MAQUINAS E MOTOSSERRAS LTD   14,20 14,20 14,20 AQUIS. DE MATERIAL P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9120 (Compra Direta Nº 1026/2006)
    2072 28/03/2006 COMATOL - COM.MAQUINAS E MOTOSSERRAS LTD   176,25 176,25 176,25 AQUIS. DE MATERIAL P/ FUNCIONARIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9130 (Compra Direta Nº 1055/2006)
    2624 13/04/2006 COMATOL - COM.MAQUINAS E MOTOSSERRAS LTD   13,37 13,37 13,37 AQUIS. DE PEÇAS P/ ROÇADEIRA DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9150 (Compra Direta Nº 1276/2006)
    2628 13/04/2006 COMATOL - COM.MAQUINAS E MOTOSSERRAS LTD   55,00 55,00 55,00 VALOR REF. MÃO DE OBRA DE CONSERTO DA ROÇADEIRA DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9150 (Compra Direta Nº 1280/2006)
    3810 17/05/2006 COMATOL - COM.MAQUINAS E MOTOSSERRAS LTD   41,60 41,60 41,60 AQUIS. DE BOTAS P/ FUNCIONARIOS DO DPTO. DE OBRAS CFE. REQUIS. INT. 8116 (Compra Direta Nº 1719/2006)
    4715 20/06/2006 COMATOL - COM.MAQUINAS E MOTOSSERRAS LTD   52,40 52,40 52,40 AQUIS. DE PEÇAS P/ ROÇADEIRA DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9398 (Compra Direta Nº 2182/2006)
    4716 20/06/2006 COMATOL - COM.MAQUINAS E MOTOSSERRAS LTD   64,00 64,00 64,00 AQUIS. DE PEÇAS P/ ROÇADEIRA DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9399 (Compra Direta Nº 2183/2006)
    4761 21/06/2006 COMATOL - COM.MAQUINAS E MOTOSSERRAS LTD   18,60 18,60 18,60 AQUIS. DE MATERIAL P/ CARRINHO DE MÃO DOS PREDEIROS DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9405 (Compra Direta Nº 2203/2006)
    5564 12/07/2006 COMATOL - COM.MAQUINAS E MOTOSSERRAS LTD   737,00 737,00 737,00 AQUIS. DE LIXADEIRA P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9438 (Compra Direta Nº 2501/2006)
    7698 25/09/2006 COMATOL COMERCIO MAQ.E MOTO SERRAS LTDA   14,13 14,13 14,13 AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA ROÇADEIRAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009608, E NOTA FISCAL 021937. (Compra Direta Nº 3298/2006)
    7699 25/09/2006 COMATOL COMERCIO MAQ.E MOTO SERRAS LTDA   25,00 25,00 25,00 VALOR REFERENTE A MÃO DE OBRA PARA ROÇADEIRA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009608, E NOTA FISCAL 021937. (Compra Direta Nº 3299/2006)
    8225 10/10/2006 COMERCIAL AGRO-PECUÁRIA DO VALE LTDA.   38,00 38,00 38,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009637, E NOTAS FISCAIS 018334 E 018335. (Compra Direta Nº 3479/2006)
    987 20/02/2006 COMERCIAL AGROPEC.DO VALE LTDA.   55,40 55,40 55,40 AQUIS. DE MATERIAL P/ FUNCIONARIO DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8778 (Compra Direta Nº 537/2006)
    4714 20/06/2006 COMERCIAL AGROPEC.DO VALE LTDA.   26,80 26,80 26,80 AQUIS. DE MATERIAL P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9400 (Compra Direta Nº 2181/2006)
    8960 06/11/2006 COMERCIAL AGROPEC.DO VALE LTDA.   32,00 32,00 32,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009761, E NOTA FISCAL 018363. (Compra Direta Nº 3697/2006)
    6935 29/08/2006 COMERCIAL AGROPECUARIA DO VALE LTDA   26,80 26,80 26,80 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009480, E NOTA FISCAL 018257. (Compra Direta Nº 2989/2006)
    958 17/02/2006 COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA   510,00 510,00 510,00 AQUIS. DE EQUIPAMENTOS P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8773 (Compra Direta Nº 512/2006)
    2565 11/04/2006 COMERCIO DE BEBIDAS DO PORTO LTDA   36,00 36,00 36,00 AQUIS. DE FARDOS DE AGUA MINERAL P/ SEC DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 1255/2006)
    8312 17/10/2006 COOPERATIVA REGIONAL ALFA   150,00 150,00 150,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME NOTA FISCAL 7192. (Compra Direta Nº 3521/2006)
    5849 24/07/2006 ELETRONICA PARANA- PASSARINI E PASSARINI LTDA.   75,00 75,00 75,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009447. (Compra Direta Nº 2606/2006)
    6810 24/08/2006 EXTINSUL-EXTINTORES CABRAL LTDA.   115,00 115,00 115,00 AQUISIÇÃO DE EXTINTOR PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME NOTA FISCAL 009476. (Compra Direta Nº 2930/2006)
    651 02/02/2006 FENIX INFORMATICA E TELEFONIA LTDA   245,00 245,00 245,00 AQUIS. DE IMPRESSORA P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8760 (Compra Direta Nº 353/2006)
    4600 14/06/2006 FENIX INFORMATICA E TELEFONIA LTDA   37,50 37,50 37,50 AQUIS. DE MATERIAL P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9389 (Compra Direta Nº 2118/2006)
    6619 17/08/2006 FOTO IRIS LTDA.   42,00 42,00 42,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CONFORME NOTA FISCAL 022068. (Compra Direta Nº 2872/2006)
    7616 21/09/2006 FOTO IRIS LTDA.   65,00 65,00 65,00 VALOR REFERENTE A CRACHÁ PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME NOTA FISCAL 022093. (Compra Direta Nº 3267/2006)
    9332 21/11/2006 FOTO IRIS LTDA.   335,00 335,00 335,00 REF AQUISICAO DE CRACHAS E CORDOES PARA SECRETARIA DE EDUCACAO CFME NOTA FISCAL 22208
    6601 16/08/2006 GOHL & GOHL LTDA.   100,00 100,00 100,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME NOTA FISCAL 2584. (Compra Direta Nº 2865/2006)
    7278 11/09/2006 GOHL & GOHL LTDA.   50,00 50,00 50,00 AQUISIÇÃO DE FAIXA PARA SECRETRIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME NOTA FISCAL 2619. (Compra Direta Nº 3122/2006)
    8589 24/10/2006 GOHL & GOHL LTDA.   85,00 85,00 85,00 VALOR REFERENTE A CONFECÇÃO DE BANNER 0,90 X 1,30, PARA CURSO I FORUM DE DUCAÇÃO E PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009646, E NOTA FISCAL 2694. (Compra Direta Nº 3593/2006)
    574 31/01/2006 JOACABA EQUIPTOS. E MAT. P/ ESCRIT. LTDA   385,76 385,76 385,76 AQUIS. DE ESTANTE P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8755 (Compra Direta Nº 314/2006)
    1559 10/03/2006 JOACABA EQUIPTOS. E MAT. P/ ESCRIT. LTDA   760,00 760,00 760,00 AQUIS. DE MATERIAL P/ SEC. DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 775/2006)
    2226 31/03/2006 JOACABA EQUIPTOS. E MAT. P/ ESCRIT. LTDA   392,00 392,00 392,00 AQUIS. DE ESTANTES P/ BIBLIOTECA DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9134 (Compra Direta Nº 1098/2006)
    4212 01/06/2006 JOAO EZEQUIEL HUNHOF.   198,00 198,00 198,00 AQUIS. DE PLACA DE VIDEO P/ TROCA NO COMPUTADOR DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9351 (Compra Direta Nº 1936/2006)
    7540 20/09/2006 JOSÉ NELSON WILHELMS (LOJA SÃO PAULO)   29,90 29,90 29,90 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009602, E NOTA FISCAL 016482. (Compra Direta Nº 3231/2006)
    6237 01/08/2006 LIDER SUPRIMENTOS P/ INFORMATICA LTDA. P.U.   240,00 240,00 240,00 REF. AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE P/ SEC. DE EDUCACAO CFE. REQUIS INT. 9457 E NOTA FISCAL 00319
    3871 24/05/2006 LOJÃO DA CASA LTDA.   300,00 300,00 300,00 AQUIS. DE APARELHO DE SOM P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9347 (Compra Direta Nº 1807/2006)
    3790 23/05/2006 LOJAS COLOMBO S/A.   475,00 475,00 475,00 AQUIS. DE MATERIAL P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9345 (Compra Direta Nº 1788/2006)
    1120 22/02/2006 M. C. R. PAPEIS LTDA   119,07 119,07 119,07 VALOR REF. FOTOCOPIAS P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8782 (Compra Direta Nº 575/2006)
    1121 22/02/2006 M. C. R. PAPEIS LTDA   275,45 275,45 275,45 AQUIS. D EMATERIAL P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8783 (Compra Direta Nº 576/2006)
    3161 02/05/2006 M. C. R. PAPEIS LTDA   103,00 103,00 103,00 AQUIS. DE MATERIAL P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9320 (Compra Direta Nº 1495/2006)
    5240 03/07/2006 M.C.R.PAPEIS LTDA (PAPELARIA VITORIA)   247,86 247,86 247,86 VALOR REF. FOTOCOPIAS P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9424 (Compra Direta Nº 2349/2006)
    5241 03/07/2006 M.C.R.PAPEIS LTDA (PAPELARIA VITORIA)   209,90 209,90 209,90 AQUIS. DE MATERIAL P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9423 (Compra Direta Nº 2350/2006)
    8226 10/10/2006 M.C.R.PAPEIS LTDA. (PAPELARIA VITORIA)   206,77 206,77 206,77 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009638 E NOTA FISCAL 014139. (Compra Direta Nº 3480/2006)
    9074 08/11/2006 M.C.R.PAPEIS LTDA. (PAPELARIA VITORIA)   210,20 210,20 210,20 REF AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETARIA DA EDUCACAO.
    9291 21/11/2006 MARIA PREWEDA - ME (RECANTO DAS FLORES)   33,00 33,00 33,00 AQUISIÇÃO DE PLANTAS ORNAMENTAIS PARA EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009779, E NOTA FISCAL 005617. (Compra Direta Nº 3823/2006)
    2657 17/04/2006 MARIA PREWEDA ME. (RECANTO DAS FLORES)   30,00 30,00 30,00 AQUIS. DE MUDAS DE FLORES P/ JARDIM SA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9301 (Compra Direta Nº 1292/2006)
    392 26/01/2006 MOVATA MOTOSSERRAS E EQUIPAMENTOS LTDA.   37,50 37,50 37,50 AQUIS. DE MATERIAL P/ TRABALHO DO ROÇADOR DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8751 (Compra Direta Nº 232/2006)
    3300 05/05/2006 MOVELART PUCCI LTDA.   135,00 135,00 135,00 AQUIS. DE MATERIAL P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9322 (Compra Direta Nº 1547/2006)
    4882 23/06/2006 MP ELETRONICA LTDA   18,50 18,50 18,50 AQUIS. DE MATERIAL P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9410 (Compra Direta Nº 2226/2006)
    5007 27/06/2006 MP ELETRONICA LTDA   110,00 110,00 110,00 VALOR REF. CONSERTO DA CAIXA DO SOM DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9413 (Compra Direta Nº 2287/2006)
    6912 28/08/2006 MP ELETRONICA LTDA   54,60 54,60 54,60 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009479, E NOTA FISCAL 1170. (Compra Direta Nº 2984/2006)
    7602 21/09/2006 MP ELETRONICA LTDA   96,00 96,00 96,00 AQUISIÇÃO DE BATERIA PARA MICROFONE SEM FIO, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009604, E NOTA FISCAL 1194. (Compra Direta Nº 3253/2006)
    8055 03/10/2006 MP ELETRÔNICA LTDA.   31,50 31,50 31,50 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009626, E NOTA FISCAL 1209. (Compra Direta Nº 3392/2006)
    8160 06/10/2006 MP ELETRÔNICA LTDA.   14,00 14,00 14,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009632, E NOTA FISCAL 1215. (Compra Direta Nº 3449/2006)
    8663 25/10/2006 MP ELETRÔNICA LTDA.   8,00 8,00 8,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009645, E NOTA FISCAL 1237. (Compra Direta Nº 3620/2006)
    8005 02/10/2006 R. C. GUNTHER   100,00 100,00 100,00 VALOR REFERENTE A CONEXÃO DE INTERNET PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME NOTA FISCAL 1028. (Compra Direta Nº 3388/2006)
    8007 02/10/2006 R. C. GUNTHER   100,00 100,00 100,00 VALOR REFERENTE A CONEXÃO DE INTERNET PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME NOTA FISCAL 1027. (Compra Direta Nº 3390/2006)
    9076 06/11/2006 R. C. GUNTHER   100,00 100,00 100,00 VALOR REFERENTE A CONEXÃO DE INTERNET PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME NOTA FISCAL 1040. (Compra Direta Nº 3710/2006)
    5346 06/07/2006 R.C. GUNTHER   100,00 100,00 100,00 VALOR REFERENTE A MENSALIDADE DA INTERNET DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 2416/2006)
    6358 07/08/2006 R.C. GUNTHER   100,00 100,00 100,00 VALOR REFERENTE A PROVEDOR DE INTERNET PARA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESCOLAS, CONFORME NOTA FISCAL 1002. (Compra Direta Nº 2776/2006)
    288 19/01/2006 SINCRONET PROVEDOR DE INTERNET LTDA   40,00 40,00 40,00 VALOR REF. MENSALIDADES DA INTERNET DA SEC. DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 152/2006)
    289 19/01/2006 SINCRONET PROVEDOR DE INTERNET LTDA   20,00 20,00 20,00 VALOR REF. MENSALIDADE DA INTERNET DA SEC. DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 153/2006)
    889 15/02/2006 SINCRONET PROVEDOR DE INTERNET LTDA   20,00 20,00 20,00 VALOR REF. MENSALIDADE INTERNET DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8774 (Compra Direta Nº 481/2006)
    2146 30/03/2006 SINCRONET PROVEDOR DE INTERNET LTDA   20,00 20,00 20,00 VALOR REF. MENSALIDADE INTERNET DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9132 (Compra Direta Nº 1084/2006)
    2953 26/04/2006 SINCRONET PROVEDOR DE INTERNET LTDA   20,00 20,00 20,00 VALOR REF. MENSALIDADE DA INTERNET DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9313 (Compra Direta Nº 1413/2006)
    3709 19/05/2006 SINCRONET PROVEDOR DE INTERNET LTDA   20,00 20,00 20,00 VALOR REF. MENSALIDADE INTERNET DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9341 (Compra Direta Nº 1753/2006)
    4490 12/06/2006 SINCRONET PROVEDOR DE INTERNET LTDA   20,00 20,00 20,00 VALOR REF. MENSALIDADE INTERNET DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9384 (Compra Direta Nº 2086/2006)
    5329 05/07/2006 SINCRONET PROVEDOR DE INTERNET LTDA   20,00 20,00 20,00 VALOR REFERENTE À MENSALIDADE DA INTERNET DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009432. (Compra Direta Nº 2401/2006)
    6309 03/08/2006 SINCRONET PROVEDOR DE INTERNET LTDA   20,00 20,00 20,00 VALOR REFERENTE A MENSALIDADE DO PROVEDOR DE INTERNET DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009463, E NOTA FISCAL 000116. (Compra Direta Nº 2751/2006)
    7245 06/09/2006 SINCRONET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.   20,00 20,00 20,00 VALOR REFERENTE A MENSALIDADE DO MÊS DE SETEMBRO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORMRE REQUISIÇÃO INTERNA 009493, E NOTA FSICAL 000122. (Compra Direta Nº 3111/2006)
    8054 02/10/2006 SINCRONET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.   20,00 20,00 20,00 VALOR REFERENTE A MENSALIDADE DO PROVEDOR DE INTERNET, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009627, E NOTA FISCAL 000124. (Compra Direta Nº 3391/2006)
    9126 09/11/2006 SINCRONET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.   20,00 20,00 20,00 VALOR REFERENTE A PAGAMENTO DE MENSALIDADE PROVEDOR, REFERENTE A NOVEMBRO, PARA SECRETRIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009768, E NOTA FISCAL 000129. (Compra Direta Nº 3754/2006)
    718 06/02/2006 TECNOHOUSE-SUP.EQUIP.ELET.LTDA.   60,00 60,00 60,00 VALOR REF. MÃO DE OBRA DE CONSERTO DA IMPRESSORA DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8764 (Compra Direta Nº 392/2006)
    8114 04/10/2006 TELEUNIÃO - TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 95/2005 206,84 206,84 206,84 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 74/2005-CV)
    8125 04/10/2006 TELEUNIÃO - TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 95/2005 310,26 310,26 310,26 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 74/2005-CV)
    10384 27/12/2006 TELEUNIÃO - TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   20,00 20,00 20,00 VALOR REFERENTE A MÃO DE OBRA PARA CONSERTO DE ALARME PARA EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009968, E NOTA FISCAL 011040. (Compra Direta Nº 4109/2006)
    612 01/02/2006 TELEUNIAO-TELECOMUNICACÕES LTDA 95/2005 206,00 206,00 206,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 74/2005-CV)
    613 01/02/2006 TELEUNIAO-TELECOMUNICACÕES LTDA 95/2005 309,00 309,00 309,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 74/2005-CV)
    1313 01/03/2006 TELEUNIAO-TELECOMUNICACÕES LTDA 95/2005 309,00 309,00 309,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 74/2005-CV)
    1314 01/03/2006 TELEUNIAO-TELECOMUNICACÕES LTDA 95/2005 206,00 206,00 206,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 74/2005-CV)
    2309 03/04/2006 TELEUNIAO-TELECOMUNICACÕES LTDA 95/2005 206,00 206,00 206,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 74/2005-CV)
    2313 03/04/2006 TELEUNIAO-TELECOMUNICACÕES LTDA 95/2005 309,00 309,00 309,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 74/2005-CV)
    3248 04/05/2006 TELEUNIAO-TELECOMUNICACÕES LTDA 95/2005 309,00 309,00 309,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 74/2005-CV)
    3254 04/05/2006 TELEUNIAO-TELECOMUNICACÕES LTDA 95/2005 206,00 206,00 206,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 74/2005-CV)
    3512 11/05/2006 TELEUNIAO-TELECOMUNICACÕES LTDA   80,00 80,00 80,00 AQUIS. DE PEÇAS P/ CONSERTO DO ALARME DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9334 (Compra Direta Nº 1673/2006)
    3513 11/05/2006 TELEUNIAO-TELECOMUNICACÕES LTDA   30,00 30,00 30,00 VALOR REF. MÃO DE OBRA DE CONSERTO DO ALARME DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9334 (Compra Direta Nº 1674/2006)
    4260 01/06/2006 TELEUNIAO-TELECOMUNICACÕES LTDA 95/2005 309,00 309,00 309,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 74/2005-CV)
    4261 01/06/2006 TELEUNIAO-TELECOMUNICACÕES LTDA 95/2005 206,00 206,00 206,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 74/2005-CV)
    5245 03/07/2006 TELEUNIAO-TELECOMUNICACÕES LTDA 95/2005 309,00 309,00 309,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 74/2005-CV)
    5246 03/07/2006 TELEUNIAO-TELECOMUNICACÕES LTDA 95/2005 206,00 206,00 206,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 74/2005-CV)
    6305 03/08/2006 TELEUNIAO-TELECOMUNICACÕES LTDA 95/2005 206,00 206,00 206,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 74/2005-CV)
    1412 06/03/2006 TINCAR AUTO TINTAS LTDA.   70,65 70,65 70,65 AQUIS DE TINTA P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8796 (Compra Direta Nº 688/2006)
    1614 14/03/2006 TINCAR AUTO TINTAS LTDA.   15,84 15,84 15,84 AQUIS. DE TINTA P/ PINTURA DA MESA DE REUNIÃO DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9109 (Compra Direta Nº 825/2006)
    1776 17/03/2006 TINCAR AUTO TINTAS LTDA.   130,00 130,00 130,00 AQUIS. DE TINTA P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9119 (Compra Direta Nº 920/2006)
    2147 30/03/2006 TINCAR AUTO TINTAS LTDA.   193,69 193,69 193,69 AQUIS. DE MATERIAL P/ SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9131 (Compra Direta Nº 1085/2006)
    5534 11/07/2006 UNIPORTO FORMULARIOS CONTINUOS LTDA   304,00 304,00 304,00 AQUIS. DE BLOCOS DE REQUISIÇÃO INTERNA P/ SEC. DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 2494/2006)
    3940 25/05/2006 VIDRACARIA SUL LTDA.   5,40 5,40 5,40 AQUIS. DE MATERIAL P/ TROCA DE VIDRO DE UMA SALA DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 9348 (Compra Direta Nº 1848/2006)
    8119 04/10/2006 VOGEL & CIA. LTDA.   89,15 89,15 89,15 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009630, E NOTA FISCAL 14369. (Compra Direta Nº 3417/2006)
    7546 20/09/2006 WAW- SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   80,00 80,00 80,00 VALOR REFERENTE A MENSALIDADE DE SERVIÇO, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME NOTA FISCAL 104, E CONTRATO 211/2005. (Compra Direta Nº 3236/2006)
    8173 06/10/2006 WILMAR LUIS FRANCO (ELETRONICA FRANCO)   19,00 19,00 19,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009633, E NOTA FISCAL 233. (Compra Direta Nº 3451/2006)
          Total

    14.532,86

    14.532,86

    		    
    Total Vl. Empenho (R$): 14.532,86

    ANEXO 2.1

    Despesas Sem Indentificação de Nível de Ensino, classificadas no ensino fundamental

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Porto União
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Nr. Licitação Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    2900 24/04/2006 TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTD   462,00 462,00 462,00 AQUIS. DE VALES TRANSPORTE P/ FUNCI0NARIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8156 (Compra Direta Nº 1372/2006)
    4866 26/06/2006 TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTD   432,00 432,00 432,00 AQUIS. DE VALES TRANSPORTE P/ FUNCIOANRIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8189 (Compra Direta Nº 2252/2006)
    2922 25/04/2006 AUTO VIACAO UNIAO LTDA   1.620,00 1.620,00 1.620,00 AQUIS. DE VALES TRANSPORTE P/ FUNCIOANRIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS.INT. 8152 (Compra Direta Nº 1393/2006)
    347 24/01/2006 AUTO VIACAO UNIAO LTDA   990,00 990,00 990,00 AQUIS. DE VALES TRANSPORTE P/ FUNCIONARIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 6581 (Compra Direta Nº 194/2006)
    116 06/01/2006 TRANSPORTES COLETIVOS N. S. DA PIEDADE L   726,00 726,00 726,00 AQUIS. DE VALES TRANSPORTE P/ FUNCIONARIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 6583 (Compra Direta Nº 22/2006)
    1127 22/02/2006 AUTO VIACAO UNIAO LTDA   1.365,00 1.365,00 1.365,00 AQUIS. DE VALES TRANSPORTE P/ FUNCIONARIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 6597 (Compra Direta Nº 581/2006)
    967 20/02/2006 TRANSPORTES COLETIVOS N. S. DA PIEDADE L   726,00 726,00 726,00 AQUIS. DE VALES TRANSPORTE P/ FUNCIONARIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 6600 (Compra Direta Nº 534/2006)
    3941 25/05/2006 AUTO VIACAO UNIAO LTDA   1.269,00 1.269,00 1.269,00 AQUIS. DE VALES TRANSPORTE P/ FUNCIONARIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8162 (Compra Direta Nº 1849/2006)
    3877 24/05/2006 TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTD   441,00 441,00 441,00 AQUIS. DE VALES TRANSPORTE P/ FUNCIONARIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8166 (Compra Direta Nº 1814/2006)
    4934 26/06/2006 AUTO VIACAO UNIAO LTDA   933,00 933,00 933,00 AQUIS. DE VALES TRANSPORTE P/ FUNCIONARIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8186 (Compra Direta Nº 2270/2006)
    1119 22/02/2006 AUTO VIACAO UNIAO LTDA   150,00 150,00 150,00 AQUIS. DE VALES TRANSPORTE P/ FUNCIONARIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8801 (Compra Direta Nº 574/2006)
    1980 24/03/2006 TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTD   540,00 540,00 540,00 AQUIS. DE VALES TRANSPORTE P/ FUNCIONARIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8826 (Compra Direta Nº 1008/2006)
    2066 28/03/2006 AUTO VIACAO UNIAO LTDA   1.332,00 1.332,00 1.332,00 AQUIS. DE VALES TRANSPORTE P/ FUNCIONARIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO CFE. REQUIS. INT. 8829 (Compra Direta Nº 1048/2006)
    5926 25/07/2006 TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTD   717,00 717,00 717,00 AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTES PARA FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009506. (Compra Direta Nº 2639/2006)
    8595 25/10/2006 TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTD   267,00 267,00 267,00 AQUISIÇÃO DE VALES TRANSPORTE PARA FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 9539. (Compra Direta Nº 3610/2006)
    9423 27/11/2006 TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTD   249,00 249,00 249,00 REF AQUISICAO DE VALE TRANSPORTE PARA FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CFME REQUISICAO INTERNA 009549.
          Total

    12.219,00

    12.219,00

    12.219,00

    		  
    Total Vl. Empenho (R$): 12.219,00

    ANEXO 3

    (EDUCAÇÃO INFANTIL)

    QUADRO E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

    ITEM A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e

    Desenvolvimento do Ensino

    Despesas excluídas do cômputo para verificação da aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil:

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Porto União
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    7125 04/09/2006 JOSÉ NELSON WILHELMS (LOJA SÃO PAULO) 125,20 125,20 125,20 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONFECÇÃO DE FANTASIAS PARA PEÇA TEATRAL, PARA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009588, E NOTA FISCAL 016370. (Compra Direta Nº 3055/2006)
    7448 15/09/2006 JUSSARA E REGGIM'S 320,00 320,00 320,00 VALOR REFERENTE A LOCAÇÃO DE ROUPAS PARA APRESENTAÇÃO DE TEATRO REFERENTE A COMEMORAÇÕES DE ANIVERSÁRIO DE PORTO UNIÃO, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009292, E NOTA FISCAL 1207. (Compra Direta Nº 3179/2006)
    7126 04/09/2006 LAURO ARRABAR PLACAS - ME (DEZIGN) 85,00 85,00 85,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA DESFILE DE SETE DE SETEMBRO, PARA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009287, E NOTA FISCAL 00009. (Compra Direta Nº 3056/2006)
    7447 15/09/2006 THEODORO S.FILHO - STUDIO MEGA MIX 120,00 120,00 120,00 VALOR REFERENTE A GRAVAÇÃO DE PEÇAS DE TEATRO, REFERENTE A COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE PORTO UNIÃO, PARA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME REQUISIÇÃO INERNA 009293, E NOTA FSICAL 0597. (Compra Direta Nº 3178/2006)
         

    650,20

    650,20

    650,20

    		  
    Total Vl. Empenho (R$): 650,20

    ANEXO 4

    Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais

    QUADRO I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

    ITEM A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

    ANEXO 4.1

    Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.36 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física) quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas:

    Unidade Gestora:  Fundo de Previdência Social Serv.Púb. de Porto União
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    13 23/01/2006 ADELIA SALETE DE OLIVEIRA 1.600,00 1.600,00 1.600,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE PRESIDENTE MES JANEIRO/06.
    23 23/02/2006 ADELIA SALETE DE OLIVEIRA 1.600,00 1.600,00 1.600,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE PRESIDENTE MES FEVEREIRO/06.
    54 27/03/2006 ADELIA SALETE DE OLIVEIRA 1.600,00 1.600,00 1.600,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE PRESIDENTE MES MARÇO/06.
    71 27/04/2006 ADELIA SALETE DE OLIVEIRA 1.600,00 1.600,00 1.600,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE PRESIDENTE MES ABRIL/06.
    79 25/05/2006 ADELIA SALETE DE OLIVEIRA 1.680,00 1.680,00 1.680,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE PRESIDENTE MES MAIO/06.
    107 27/06/2006 ADELIA SALETE DE OLIVEIRA 1.680,00 1.680,00 1.680,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE PRESIDENTE MES JUNHO/06.
    113 26/07/2006 ADELIA SALETE DE OLIVEIRA 1.680,00 1.680,00 1.680,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE PRESIDENTE MES JULHO/06.
    131 29/08/2006 ADELIA SALETE DE OLIVEIRA 1.680,00 1.680,00 1.680,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE PRESIDENTE MES AGOSTO/06.
    152 26/09/2006 ADELIA SALETE DE OLIVEIRA 1.680,00 1.680,00 1.680,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE PRESIDENTE MES SETEMBRO/06.
    158 25/10/2006 ADELIA SALETE DE OLIVEIRA 1.680,00 1.680,00 1.680,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE PRESIDENTE MES OUTUBRO/06.
    172 27/11/2006 ADELIA SALETE DE OLIVEIRA 1.680,00 1.680,00 1.680,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE PRESIDENTE MES NOVEMBRO/06.
    206 29/11/2006 ADELIA SALETE DE OLIVEIRA 1.680,00 1.680,00 1.680,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO REF. A DECIMO TERCEIRO SALARIO/06.
    223 19/12/2006 ADELIA SALETE DE OLIVEIRA 1.680,00 1.680,00 1.680,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE PRESIDENTE MES DEZEMBRO/06.
    25 23/02/2006 ELIANE KNAPIK 200,00 200,00 200,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª SECRETARIA MES FEVEREIRO/06.
    53 27/03/2006 ELIANE KNAPIK 200,00 200,00 200,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª SECRETARIA MES MARÇO/06.
    73 27/04/2006 ELIANE KNAPIK 200,00 200,00 200,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª SECRETARIA MES ABRIL/06.
    81 25/05/2006 ELIANE KNAPIK 210,00 210,00 210,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª SECRETARIA MES MAIO/06
    109 27/06/2006 ELIANE KNAPIK 210,00 210,00 210,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª SECRETARIA MES JUNHO/06..
    115 26/07/2006 ELIANE KNAPIK 210,00 210,00 210,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª SECRETARIA MES JULHO/06.
    129 29/08/2006 ELIANE KNAPIK 210,00 210,00 210,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª SECRETAIRA MES AGOSTO/06.
    153 26/09/2006 ELIANE KNAPIK 210,00 210,00 210,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª SECRETARIA MES SETEMBRO/06.
    208 29/11/2006 ELIANE KNAPIK 157,50 157,50 157,50 VALOR REF. PAGTO SALARIO PROPORCIONAL A 09 MESES REF. A DECIMO TERCEIRO SALARIO/06.
    14 23/01/2006 LAURECI FREISLEBEN 400,00 400,00 400,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª TESOUREIRA MES JANEIRO/06.
    24 23/02/2006 LAURECI FREISLEBEN 400,00 400,00 400,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª SECRETARIA MES FEVEREIRO/06.
    52 27/03/2006 LAURECI FREISLEBEN 400,00 400,00 400,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO 1ª TESOUREIRA MES MARÇO/06.
    72 27/04/2006 LAURECI FREISLEBEN 400,00 400,00 400,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª TESOUREIRA MES ABRIL/06.
    80 25/05/2006 LAURECI FREISLEBEN 420,00 420,00 420,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª TESOUREIRA MES MAIO/06.
    108 27/06/2006 LAURECI FREISLEBEN 420,00 420,00 420,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª TESOUREIRA MES JUNHO/06.
    114 26/07/2006 LAURECI FREISLEBEN 420,00 420,00 420,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1º TESOUREIRA MES JULHO/06.
    130 29/08/2006 LAURECI FREISLEBEN 420,00 420,00 420,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª TESOUREIRA MES AGOSTO/06.
    154 26/09/2006 LAURECI FREISLEBEN 420,00 420,00 420,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª TESOUREIRA MES SETEMBRO/06.
    159 25/10/2006 LAURECI FREISLEBEN 420,00 420,00 420,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª TESOUREIRA MES OUTUBRO/06.
    180 27/11/2006 LAURECI FREISLEBEN 420,00 420,00 420,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª TESOUREIRA MES NOVEMBRO/06.
    207 29/11/2006 LAURECI FREISLEBEN 420,00 420,00 420,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO REF. A DECIMO TERCEIRO SALARIO/06.
    224 19/12/2006 LAURECI FREISLEBEN 420,00 420,00 420,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª TESOUREIRA MES DEZEMBRO/06.
    15 23/01/2006 ROSEMARIE APARECIDA KUHN SCARTON 200,00 200,00 200,00 VALOR REF. PAGTO DE SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª SECRETARIA MES JANEIRO/06.
    160 25/10/2006 ROSEMARIE APARECIDA KUHN SCARTON 210,00 210,00 210,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª SECRETARIA MES OUTUBRO/06.
    179 27/11/2006 ROSEMARIE APARECIDA KUHN SCARTON 210,00 210,00 210,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª SECRETARIA MES NOVEMBRO/06.
    209 29/11/2006 ROSEMARIE APARECIDA KUHN SCARTON 52,50 52,50 52,50 VALOR REF. PAGTO SALARIO PROPORCIONAL A 03 MESES REF. A DECIMO TERCEIRO SALARIO/06.
    225 19/12/2006 ROSEMARIE APARECIDA KUHN SCARTON 210,00 210,00 210,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE 1ª SECRETARIA MES DEZEMBRO/06.
         

    29.590,00

    29.590,00

    29.590,00

    		  
    Total Vl. Empenho (R$): 29.590,00

    ANEXO 4.2

    Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.36 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física) quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

    Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Porto União
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    249 27/02/2006 DERCIO LUIS KLIEMANN 1.060,00 1.060,00 1.060,00 VALOR REFERENTE SERVIÇOS MÉDICOS (CLINICA GERAL) NO POSTO DE SAUDE DE SÃO BENARDO DO CAMPO.
    373 21/03/2006 DERCIO LUIS KLIEMANN 1.060,00 1.060,00 1.060,00 VALOR REF. SERVIÇOS MEDICOS (CLINICA GERAL), NO POSTO DE SAUDE DE SAO BERNARDO DO CAMPO. REF. MES DE MARÇO/2006.
    526 24/04/2006 DERCIO LUIS KLIEMANN 1.060,00 1.060,00 1.060,00 PAGAMENTO REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (ATENDIMENTOS DE CLINICA GERAL) EFETUADOS JUNTO AO POSTO DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REFERENTE AO MES DE ABRIL/2006.
    795 31/05/2006 DERCIO LUIS KLIEMANN 1.060,00 1.060,00 1.060,00 VALOR REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM ATENDIMENTO JUNTO AO POSTO DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REFERENTE AO MES DE MAIO/2006.
    1036 30/06/2006 DERCIO LUIS KLIEMANN 1.060,00 1.060,00 1.060,00 VALOR REFERENTE ATENDIMENTOS MÉDICOS EFETUADOS JUNTO AO POSTO DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REFERENTE AO MES DE JUNHO/2006.
    250 27/02/2006 MARCIO LUIS HERZOG 1.050,00 1.050,00 1.050,00 SERVIÇO PROFISSIONAL AUTONOMO NA AREA MEDICA EM ATENDIMENTO DE PLANTÕES MEDICO JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL REF. FEVEREIRO/2006.
    433 03/04/2006 MARCIO LUIS HERZOG 1.960,00 1.960,00 1.960,00 CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (PLANTÕES) JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (PAM), REF. MES DE MARÇO/2006.
    525 24/04/2006 MARCIO LUIS HERZOG 3.740,00 3.740,00 3.740,00 VALOR REFERENTE PAGAMENTO DE PLANTÕES MÉDICOS EFETUADOS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 21/03 A 20/04.
    790 31/05/2006 MARCIO LUIS HERZOG 3.400,00 3.400,00 3.400,00 VALOR REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM PLANTÕES JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, REFERENTE AO MES DE MAIO/2006.
    1032 30/06/2006 MARCIO LUIS HERZOG 3.570,00 3.570,00 3.570,00 VALOR REFERENTE PLANTÕES A MÉDICOS EFETUADOS NO MES DE JUNHO/2006, JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL.
    1214 02/08/2006 MARCIO LUIS HERZOG 3.400,00 3.400,00 3.400,00 VALOR REFERENTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO DE PLANTÕES JUNTO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, REFERENTE MES DE JULHO/2006.PLANTÕES 2H...........20PLANTÕES 3H...........20
    1622 23/10/2006 MARCIO LUIS HERZOG 3.400,00 3.400,00 3.400,00 VALOR REFERENTE PAGAMENTO DE PLANTÕES MÉDICOS EFETUADOS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DURANTE O MÊS DE SETEMBRO/2006.
    1628 23/10/2006 MARCIO LUIS HERZOG 3.500,00 3.500,00 3.500,00 VALOR REFERENTE PAGAMENTO DE PLANTÕES MÉDICOS EFETUADOS NO MÊS DE AGOSTO/2006.
    1694 31/10/2006 MARCIO LUIS HERZOG 2.000,00 2.000,00 2.000,00 VALOR REFERENTE DE PLANTOES MÉDICOS REF. MÊS DE OUTUBRO/06.
    1824 30/11/2006 MARCIO LUIS HERZOG 2.000,00 2.000,00 2.000,00 VALOR REFERENTE PLANTÕES EFETUADOS NO MES DE NOVEMBRO/2006.
    2015 28/12/2006 MARCIO LUIS HERZOG 2.000,00 2.000,00 2.000,00 VALOR REFERENTE PLANTÕES EFETUADOS NO MES DE DEZEMBRO/2006.
    119 31/01/2006 NEYLTON LUCAS DE MELO 1.100,00 1.100,00 1.100,00 PAGAMENTO REF. A PLANTOES MÉDICOS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL NO MES DE JANEIRO/2006.
    248 27/02/2006 NEYLTON LUCAS DE MELO 2.020,00 2.020,00 2.020,00 VALOR REFERENTE PLANTOES MEDICOS NO MES DE FEVEREIRO/2006.
    372 21/03/2006 NEYLTON LUCAS DE MELO 2.710,00 2.710,00 2.710,00 VAOR REF. RESCISAO DE CONTRATO. REF. PLANTÕES.
    524 24/04/2006 NEYLTON LUCAS DE MELO 1.100,00 1.100,00 1.100,00 VALOR REFERENTE PAGAMENTO DE PLANTÕES MÉDICOS EFETUADOS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 21/03 A 20/04.
    792 31/05/2006 NEYLTON LUCAS DE MELO 800,00 800,00 800,00 VALOR REFERENTE SERVIÇOS MÉDICOS EM ATENDIMENTO DE PLANTÕES MEDICOS EFETUADOS NO MES DE MAIO/2006.

    Total Vl. Empenho (R$): 43.050,00

    ANEXO 4.3

    Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.36 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física) quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

    Unidade Gestora:  Fundo de Assistência Social Serv. Púb. de Porto União
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    210 19/06/2006 ALEXANDER HUBERT FECHT 139,58 139,58 139,58 VALOR REF. PAGTO 14 HORAS DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES JUNHO/06, CFE. CONTRATO.
    245 17/07/2006 ALEXANDER HUBERT FECHT 398,99 398,99 398,99 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES JULHO/06.
    287 07/08/2006 ALEXANDER HUBERT FECHT 398,99 398,99 398,99 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES AGOSTO/06.
    356 16/10/2006 ALEXANDER HUBERT FECHT 398,99 398,99 398,99 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    405 20/11/2006 ALEXANDER HUBERT FECHT 398,99 398,99 398,99 VALOR REF. PAGTO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS, MES NOVEMBRO/06.
    445 11/12/2006 ALEXANDER HUBERT FECHT 398,99 398,99 398,99 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES DEZEMBRO/06.
    193 22/05/2006 ANDREI LUIS DOS SANTOS 1.124,00 1.124,00 1.124,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MAIO/06.
    278 20/07/2006 ANDREI LUIS DOS SANTOS 210,00 210,00 210,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.(FABIOLA DA SILVA).
    391 20/10/2006 ANDREI LUIS DOS SANTOS 671,00 671,00 671,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.LINDARCIR CHAVES LEANDRO.
    3 02/01/2006 ANTONIO ALMIR DE CARVALHO 495,00 495,00 495,00 VALOR REF. PAGTO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES JANEIRO/06.
    54 03/02/2006 ANTONIO ALMIR DE CARVALHO 495,00 495,00 495,00 VALOR REF. PAGTO SERVICOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    77 20/02/2006 ANTONIO ALMIR DE CARVALHO 100,00 100,00 100,00 VALOR REF. PAGTO SERVICOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    102 13/03/2006 ANTONIO ALMIR DE CARVALHO 495,00 495,00 495,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES MARÇO/06.
    109 13/03/2006 ANTONIO ALMIR DE CARVALHO 240,00 240,00 240,00 VALOR REF. PAGTO SERVICOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARÇO/06.
    141 13/04/2006 ANTONIO ALMIR DE CARVALHO 495,00 495,00 495,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES ABRIL/06.
    174 22/05/2006 ANTONIO ALMIR DE CARVALHO 1.680,00 1.680,00 1.680,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MAIO/06.
    248 17/07/2006 ANTONIO ALMIR DE CARVALHO 190,00 190,00 190,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    252 20/07/2006 ANTONIO ALMIR DE CARVALHO 420,00 420,00 420,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    296 14/08/2006 ANTONIO ALMIR DE CARVALHO 600,00 600,00 600,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    297 14/08/2006 ANTONIO ALMIR DE CARVALHO       VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    342 20/09/2006 ANTONIO ALMIR DE CARVALHO 90,00 90,00 90,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIO IMPRESS MES SETEMBRO/06.DIONIZIO PUDLA.
    352 02/10/2006 ANTONIO ALMIR DE CARVALHO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.JULIO NUNES JUNIOR.
    371 20/10/2006 ANTONIO ALMIR DE CARVALHO 40,00 40,00 40,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    412 30/11/2006 ANTONIO ALMIR DE CARVALHO 680,00 680,00 680,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES NOVEMBRO/06.
    90 20/02/2006 ARY CARNEIRO JUNIOR 100,80 100,80 100,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    93 20/02/2006 ARY CARNEIRO JUNIOR 100,80 100,80 100,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/05.
    428 30/11/2006 ARY CARNEIRO JUNIOR 67,20 67,20 67,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES NOVEMBRO/06.
    5 02/01/2006 CECILIA LAURA GALERA ABDALA 1.300,00 1.300,00 1.300,00 VALOR REF. PAGTO DE SALARIO MENSAL NO CARGO DE ASSESSORA JURIDICA MES JANEIRO/06.
    52 03/02/2006 CECILIA LAURA GALERA ABDALA 1.300,00 1.300,00 1.300,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE ASSESSORA JURIDICA MES FEVEREIRO/06.
    100 13/03/2006 CECILIA LAURA GALERA ABDALA 1.300,00 1.300,00 1.300,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE ASSESSORA JURIDICA MES MARÇO/06.
    139 13/04/2006 CECILIA LAURA GALERA ABDALA 1.300,00 1.300,00 1.300,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE ASSESSORA JURIDICA MES ABRIL/06.
    167 15/05/2006 CECILIA LAURA GALERA ABDALA 1.365,00 1.365,00 1.365,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE ASSESSORA JURIDICA MES MAIO/06.
    205 19/06/2006 CECILIA LAURA GALERA ABDALA 1.365,00 1.365,00 1.365,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE ASSESSORA JURIDICA MES JUNHO/06.;
    241 17/07/2006 CECILIA LAURA GALERA ABDALA 1.365,00 1.365,00 1.365,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE ASSESSORA JURIDICA MES JULHO/06.
    285 07/08/2006 CECILIA LAURA GALERA ABDALA 1.365,00 1.365,00 1.365,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE ASSESSORA JURIDICA MES AGOSTO/06.
    358 16/10/2006 CECILIA LAURA GALERA ABDALA 1.365,00 1.365,00 1.365,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE ASSESSORA JURIDICA, MES OUTUBRO/06.
    402 20/11/2006 CECILIA LAURA GALERA ABDALA 1.365,00 1.365,00 1.365,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE ASSESSORA JURIDICA MES NOVEMBRO/06.
    443 11/12/2006 CECILIA LAURA GALERA ABDALA 1.365,00 1.365,00 1.365,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE ASSESSORA JURIDICA MES DEZEMBRO/06.
    448 11/12/2006 CECILIA LAURA GALERA ABDALA 1.365,00 1.365,00 1.365,00 VALOR REF.PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE ASSESSORA JURIDICA MES DEZEMBRO/06.
    8 02/01/2006 CELIO OLIZAR PEREIRA 336,00 336,00 336,00 VALOR REF. PAGTO SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/05.
    27 20/01/2006 CLAUDIO DE MELO 100,80 100,80 100,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JANEIRO/06.
    67 20/02/2006 CLAUDIO DE MELO 235,20 235,20 235,20 VALOR REF. PAGTO SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    113 20/03/2006 CLAUDIO DE MELO 201,60 201,60 201,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARÇO/06.
    147 24/04/2006 CLAUDIO DE MELO 369,60 369,60 369,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICO PRESTADOS A BENIFICIARIOS IMPRESS MES ABRIL/06.
    175 22/05/2006 CLAUDIO DE MELO 436,80 436,80 436,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MAIO/06.
    216 20/06/2006 CLAUDIO DE MELO 302,40 302,40 302,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JUNHO/06.
    258 20/07/2006 CLAUDIO DE MELO 168,00 168,00 168,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    306 21/08/2006 CLAUDIO DE MELO 235,20 235,20 235,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    338 20/09/2006 CLAUDIO DE MELO 134,40 134,40 134,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES SETEMBRO/06.
    366 20/10/2006 CLAUDIO DE MELO 336,00 336,00 336,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    414 30/11/2006 CLAUDIO DE MELO 369,60 369,60 369,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES NOVEMBRO/06.
    474 20/12/2006 CLAUDIO DE MELO 336,00 336,00   VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/06.
    6 02/01/2006 DERCIO L.KLIEMANN 987,62 987,62 987,62 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE MEDICO AUDITOR MES JANEIRO/06.
    30 20/01/2006 DERCIO L.KLIEMANN 369,60 369,60 369,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JANEIRO/06.
    53 03/02/2006 DERCIO L.KLIEMANN 987,62 987,62 987,62 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE MEDICO AUDITOR MES FEVEREIRO/06.
    71 20/02/2006 DERCIO L.KLIEMANN 168,00 168,00 168,00 VALOR REF. PAGTO SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    101 13/03/2006 DERCIO L.KLIEMANN 987,62 987,62 987,62 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE MEDICO AUDITOR MES MARÇO/06.
    111 20/03/2006 DERCIO L.KLIEMANN 268,80 268,80 268,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARÇO/06.
    140 13/04/2006 DERCIO L.KLIEMANN 987,62 987,62 987,62 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE MEDICO AUDITOR MES ABRIL/06.
    148 24/04/2006 DERCIO L.KLIEMANN 134,40 134,40 134,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICO PRESTADOS A BENIFICIARIOS IMPRESS MES ABRIL/06.
    168 15/05/2006 DERCIO L.KLIEMANN 1.037,00 1.037,00 1.037,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE MEDICO AUDITOR MES MAIO/06.
    176 22/05/2006 DERCIO L.KLIEMANN 302,40 302,40 302,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MAIO/06.
    206 19/06/2006 DERCIO L.KLIEMANN 1.037,00 1.037,00 1.037,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE MEDICO AUDITOR MES JUNHO/06.
    217 20/06/2006 DERCIO L.KLIEMANN 369,60 369,60 369,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JUNHO/06.
    242 17/07/2006 DERCIO L.KLIEMANN 1.037,00 1.037,00 1.037,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE MEDICO AUDITOR MES JULHO/06.
    255 20/07/2006 DERCIO L.KLIEMANN 436,80 436,80 436,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    284 07/08/2006 DERCIO L.KLIEMANN 1.037,00 1.037,00 1.037,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE MEDICO AUDITOR MES AGOSTO/06.
    308 21/08/2006 DERCIO L.KLIEMANN 302,40 302,40 302,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    337 20/09/2006 DERCIO L.KLIEMANN 739,20 739,20 739,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES SETEMBRO/06.
    359 16/10/2006 DERCIO L.KLIEMANN 1.037,00 1.037,00 1.037,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE MEDICO AUDITOR IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    380 20/10/2006 DERCIO L.KLIEMANN 705,60 705,60 705,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    403 20/11/2006 DERCIO L.KLIEMANN 1.037,00 1.037,00 1.037,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE MEDICO AUDITOR MES NOVEMBRO/06.
    430 30/11/2006 DERCIO L.KLIEMANN 470,40 470,40 470,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES NOVEMBRO/06.
    442 11/12/2006 DERCIO L.KLIEMANN 1.037,00 1.037,00 1.037,00 VALOR REF. PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE MEDICO AUDITOR MES DEZEMBRO/06.
    449 11/12/2006 DERCIO L.KLIEMANN 1.037,00 1.037,00 1.037,00 VALOR REF.PAGTO SALARIO MENSAL NO CARGO DE MEDICO AUDITOR MES DEZEMBRO/06.
    461 20/12/2006 DERCIO L.KLIEMANN 336,00 336,00   VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/06.
    116 20/03/2006 IVO PETRY 134,40 134,40 134,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARÇO/06.
    60 03/02/2006 IVONE ALONÇO GROSSL 50,44 50,44 50,44 VALOR REF. PAGTO DEVOLUÇÃO COBRANÇA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO MEDICO.
    29 20/01/2006 JAMES YARED 604,80 604,80 604,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JANEIRO/06.
    72 20/02/2006 JAMES YARED 235,20 235,20 235,20 VALOR REF. PAGTO SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    115 20/03/2006 JAMES YARED 100,80 100,80 100,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARÇO/06.
    222 20/06/2006 JAMES YARED 201,60 201,60 201,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JUNHO/06.
    7 02/01/2006 JOSE CARLOS BALDINI 777,76 777,76 777,76 VALOR REF. PAGTO SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/05.
    34 20/01/2006 JOSE CARLOS BALDINI 383,75 383,75 383,75 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JANEIRO/06.
    63 10/02/2006 JOSE CARLOS BALDINI 508,07 508,07 508,07 VALOR REF. PAGTO SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    99 01/03/2006 JOSE CARLOS BALDINI 359,54 359,54 359,54 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    112 20/03/2006 JOSE CARLOS BALDINI 326,50 326,50 326,50 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARÇO/06.
    137 03/04/2006 JOSE CARLOS BALDINI 390,54 390,54 390,54 VALOR REF. PAGTO DE SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARCO/ABRIL/06.
    214 20/06/2006 JOSE CARLOS BALDINI 423,71 423,71 423,71 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JUNHO/06
    292 14/08/2006 JOSE CARLOS BALDINI 581,32 581,32 581,32 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    375 20/10/2006 JOSE CARLOS BALDINI 538,33 538,33 538,33 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    416 30/11/2006 JOSE CARLOS BALDINI 437,71 437,71 437,71 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES NOVEMBRO/06.
    462 20/12/2006 JOSE CARLOS BALDINI 506,35 506,35   VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/06.
    236 20/06/2006 JUCELIA DE OLIVEIRA CARVALHO DE PAULA E SOUZA 59,20 59,20 59,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JUNHO/06.
    261 20/07/2006 JUCELIA DE OLIVEIRA CARVALHO DE PAULA E SOUZA 33,60 33,60 33,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    303 21/08/2006 JUCELIA DE OLIVEIRA CARVALHO DE PAULA E SOUZA 97,60 97,60 97,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    336 20/09/2006 JUCELIA DE OLIVEIRA CARVALHO DE PAULA E SOUZA 67,20 67,20 67,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES SETEMBRO/06.
    376 20/10/2006 JUCELIA DE OLIVEIRA CARVALHO DE PAULA E SOUZA 100,80 100,80 100,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    457 20/12/2006 JUCELIA DE OLIVEIRA CARVALHO DE PAULA E SOUZA 131,20 131,20   VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/06.
    4 02/01/2006 LUCIANA ROLLWAGEM 495,00 495,00 495,00 VALOR REF. PAGTO SERVICOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES JANEIRO/06.
    55 03/02/2006 LUCIANA ROLLWAGEM 495,00 495,00 495,00 VALOR REF. PAGTO SERVICOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    103 13/03/2006 LUCIANA ROLLWAGEM 495,00 495,00 495,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES MARÇO/06.
    133 20/03/2006 LUCIANA ROLLWAGEM 123,70 123,70 123,70 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS 10 HORAS DO MES DE ABRIL/06.
    260 20/07/2006 LUIS ANTONIO MANFRONI 33,60 33,60 33,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    28 20/01/2006 LUIZ CARLOS DOS S.ABRAHAO 302,40 302,40 302,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JANEIRO/06.
    73 20/02/2006 LUIZ CARLOS DOS S.ABRAHAO 201,60 201,60 201,60 VALOR REF. PAGTO SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    114 20/03/2006 LUIZ CARLOS DOS S.ABRAHAO 33,60 33,60 33,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARÇO/06.
    480 29/12/2006 LUIZ FERNANDO RIBAS 500,00 500,00   VALOR REF. PAGTO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/06.
    37 20/01/2006 LUIZ ROBERTO SANTOS PIRES 135,24 135,24 135,24 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JANEIRO/06.
    80 20/02/2006 LUIZ ROBERTO SANTOS PIRES 123,00 123,00 123,00 VALOR REF. PAGTO SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    120 20/03/2006 LUIZ ROBERTO SANTOS PIRES 223,57 223,57 223,57 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARÇO/06.
    156 24/04/2006 LUIZ ROBERTO SANTOS PIRES 84,22 84,22 84,22 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES ABRIL/06.
    190 22/05/2006 LUIZ ROBERTO SANTOS PIRES 33,60 33,60 33,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MAIO/06.
    401 06/11/2006 LUIZ ROBERTO SANTOS PIRES 67,20 67,20 67,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    429 30/11/2006 LUIZ ROBERTO SANTOS PIRES 67,20 67,20 67,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES NOVEMBRO/06.
    472 20/12/2006 LUIZ ROBERTO SANTOS PIRES 67,20 67,20   VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/06.
    170 15/05/2006 MARCELO LUIS SAMISTRARO TURELLA 494,99 494,99 494,99 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES MAIO/06, CFE. CONTRATO.
    207 19/06/2006 MARCELO LUIS SAMISTRARO TURELLA 494,99 494,99 494,99 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGIOCOS PRESTADOS AO IMPRESS MES JUNHO/06.
    244 17/07/2006 MARCELO LUIS SAMISTRARO TURELLA 494,99 494,99 494,99 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES JULHO/06.
    286 07/08/2006 MARCELO LUIS SAMISTRARO TURELLA 494,99 494,99 494,99 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES AGOSTO/06.
    321 01/09/2006 MARCELO LUIS SAMISTRARO TURELLA 200,00 200,00 200,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    343 20/09/2006 MARCELO LUIS SAMISTRARO TURELLA 100,00 100,00 100,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIO IMPRESS MES SETEMBRO/06.SILMARA F.F. DE SOUZA.
    355 16/10/2006 MARCELO LUIS SAMISTRARO TURELLA 494,99 494,99 494,99 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    404 20/11/2006 MARCELO LUIS SAMISTRARO TURELLA 494,99 494,99 494,99 VALOR REF. PAGTO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS, MES NOVEMBRO/06.
    408 20/11/2006 MARCELO LUIS SAMISTRARO TURELLA 652,00 652,00 652,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES SETEMBRO/OUTUBRO/06.ROSELI AP. TCZORNEIILZA T. R. DE ANDRADE.
    444 11/12/2006 MARCELO LUIS SAMISTRARO TURELLA 494,99 494,99 494,99 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS ASO IMPRESS MES DEZEMBRO/06.
    454 11/12/2006 MARCELO LUIS SAMISTRARO TURELLA 80,00 80,00   VALOR REF. PAGTO ODONTOLOGICO PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS. JUSIMARA AP. M. A. IENTZ.
    24 20/01/2006 MAURO FERNANDO ROMAN 60,00 60,00 60,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JANEIRO/06.
    79 20/02/2006 MAURO FERNANDO ROMAN 418,80 418,80 418,80 VALOR REF. PAGTO SERVICOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    155 24/04/2006 MAURO FERNANDO ROMAN 269,60 269,60 269,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES ABRIL/06.
    238 20/06/2006 MAURO FERNANDO ROMAN 111,00 111,00 111,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JUNHO/06.
    239 04/07/2006 MAURO FERNANDO ROMAN 67,00 67,00 67,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MAIO/06.
    240 04/07/2006 MAURO FERNANDO ROMAN 74,00 74,00 74,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARCO/06.
    256 20/07/2006 MAURO FERNANDO ROMAN 95,00 95,00 95,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    295 14/08/2006 MAURO FERNANDO ROMAN 77,00 77,00 77,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    344 20/09/2006 MAURO FERNANDO ROMAN 306,40 306,40 306,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES SETEMBRO/06.
    369 20/10/2006 MAURO FERNANDO ROMAN 525,40 525,40 525,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    411 30/11/2006 MAURO FERNANDO ROMAN 102,00 102,00 102,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES NOVEMBRO/06.
    471 20/12/2006 MAURO FERNANDO ROMAN 331,40 331,40   VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/06.
    33 20/01/2006 OSEIMAR DE OLIVEIRA C. RIBAS 201,60 201,60 201,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JANEIRO/06.
    70 20/02/2006 OSEIMAR DE OLIVEIRA C. RIBAS 33,60 33,60 33,60 VALOR REF. PAGTO SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    117 20/03/2006 OSEIMAR DE OLIVEIRA C. RIBAS 403,20 403,20 403,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARÇO/06.
    150 24/04/2006 OSEIMAR DE OLIVEIRA C. RIBAS 134,40 134,40 134,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICO PRESTADOS A BENIFICIARIOS IMPRESS MES ABRIL/06.
    177 22/05/2006 OSEIMAR DE OLIVEIRA C. RIBAS 134,40 134,40 134,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MAIO/06.
    221 20/06/2006 OSEIMAR DE OLIVEIRA C. RIBAS 67,20 67,20 67,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JUNHO/06.
    259 20/07/2006 OSEIMAR DE OLIVEIRA C. RIBAS 100,80 100,80 100,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    310 21/08/2006 OSEIMAR DE OLIVEIRA C. RIBAS 100,80 100,80 100,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    334 20/09/2006 OSEIMAR DE OLIVEIRA C. RIBAS 302,40 302,40 302,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES SETEMBRO/06.
    377 20/10/2006 OSEIMAR DE OLIVEIRA C. RIBAS 201,60 201,60 201,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    415 30/11/2006 OSEIMAR DE OLIVEIRA C. RIBAS 571,20 571,20 571,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES NOVEMBRO/06.
    26 20/01/2006 TEOFILO MAMCARZ 100,80 100,80 100,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JANEIRO/06.
    68 20/02/2006 TEOFILO MAMCARZ 302,40 302,40 302,40 VALOR REF. PAGTO SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    122 20/03/2006 TEOFILO MAMCARZ 235,20 235,20 235,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARÇO/06.
    157 24/04/2006 TEOFILO MAMCARZ 100,80 100,80 100,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES ABRIL/06.
    179 22/05/2006 TEOFILO MAMCARZ 201,60 201,60 201,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MAIO/06.
    237 20/06/2006 TEOFILO MAMCARZ 268,80 268,80 268,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JUNHO/06.
    263 20/07/2006 TEOFILO MAMCARZ 201,60 201,60 201,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    314 21/08/2006 TEOFILO MAMCARZ 134,40 134,40 134,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    328 20/09/2006 TEOFILO MAMCARZ 436,80 436,80 436,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES SETEMBRO/06.
    368 20/10/2006 TEOFILO MAMCARZ 436,80 436,80 436,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    413 30/11/2006 TEOFILO MAMCARZ 302,40 302,40 302,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES NOVEMBRO/06.
    458 20/12/2006 TEOFILO MAMCARZ 336,00 336,00   VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/06.
    357 16/10/2006 VANESSA MARTINAZZO 381,25 381,25 381,25 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS DE PSICOLOGA PRESTADOS AO IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    406 20/11/2006 VANESSA MARTINAZZO 381,25 381,25 381,25 VALOR REF. PAGTO DE SERVIÇOS MEDICOS PSICOLOGICOS PRESTADOS AO IMPRESS, MES NOVEMBRO/06.
    446 11/12/2006 VANESSA MARTINAZZO 381,25 381,25 381,25 VALOR REF. PAGTO SERVIÇO MEDICOS DE PSICOLOGA PRESTADOS AO IMPRESS MES DEZEMBRO/06.
    235 20/06/2006 WALBERT DE PAULA E SOUZA 334,40 334,40 334,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JUNHO/06.
    262 20/07/2006 WALBERT DE PAULA E SOUZA 164,80 164,80 164,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    304 21/08/2006 WALBERT DE PAULA E SOUZA 267,20 267,20 267,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    335 20/09/2006 WALBERT DE PAULA E SOUZA 67,20 67,20 67,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES SETEMBRO/06.
    374 20/10/2006 WALBERT DE PAULA E SOUZA 259,20 259,20 259,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    417 30/11/2006 WALBERT DE PAULA E SOUZA 241,60 241,60 241,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES NOVEMBRO/06.
    456 20/12/2006 WALBERT DE PAULA E SOUZA 424,00 424,00   VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/06.
    32 20/01/2006 WILMAR GAEBLER 33,60 33,60 33,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JANEIRO/06.
    78 20/02/2006 WILMAR GAEBLER 67,20 67,20 67,20 VALOR REF. PAGTO SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    254 20/07/2006 WILMAR GAEBLER 33,60 33,60 33,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    313 21/08/2006 WILMAR GAEBLER 33,60 33,60   VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    25 20/01/2006 WILMAR LEO MAFFEZZOLLI 134,40 134,40 134,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JANEIRO/06.
    121 20/03/2006 WILSON MARTINS NEUBAUER 571,20 571,20 571,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARÇO/06.
    153 24/04/2006 WILSON MARTINS NEUBAUER 302,40 302,40 302,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENIFICIARIOS IMPRESS MES ABRIL/06.
    191 22/05/2006 WILSON MARTINS NEUBAUER 235,20 235,20 235,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MAIO/06.
    477 20/12/2006 WILSON MARTINS NEUBAUER 268,80 268,80   VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/06.

    Total Vl. Empenho (R$): 75.316,64

    ANEXO 4.4

    Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.39 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

    Unidade Gestora:  Fundo de Assistência Social Serv. Púb. de Porto União
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    280 20/07/2006 CLINICA 26 DE OUTUBRO S/C LTDA 304,30 304,30 304,30 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    340 20/09/2006 CLINICA 26 DE OUTUBRO S/C LTDA 363,00 363,00 363,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES SETEMBRO/06.
    382 20/10/2006 CLINICA 26 DE OUTUBRO S/C LTDA 363,00 363,00 363,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    424 30/11/2006 CLINICA 26 DE OUTUBRO S/C LTDA 363,00 363,00 363,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES NOVEMBRO/06.
    23 20/01/2006 CLINICA CARDIOLOGICA DR. LAURO JOSE HERN 418,75 418,75 418,75 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JANEIRO/06.
    66 20/02/2006 CLINICA CARDIOLOGICA DR. LAURO JOSE HERN 932,20 932,20 932,20 VALOR REF. PAGTO SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    119 20/03/2006 CLINICA CARDIOLOGICA DR. LAURO JOSE HERN 240,65 240,65 240,65 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARÇO/06.
    146 24/04/2006 CLINICA CARDIOLOGICA DR. LAURO JOSE HERN 320,60 320,60 320,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICO PRESTADOS A BENIFICIARIOS IMPRESS MES ABRIL/06.
    188 22/05/2006 CLINICA CARDIOLOGICA DR. LAURO JOSE HERN 253,80 253,80 253,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MAIO/06.
    226 20/06/2006 CLINICA CARDIOLOGICA DR. LAURO JOSE HERN 1.517,09 1.517,09 1.517,09 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JUNHO/06.
    264 20/07/2006 CLINICA CARDIOLOGICA DR. LAURO JOSE HERN 535,22 535,22 535,22 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    315 21/08/2006 CLINICA CARDIOLOGICA DR. LAURO JOSE HERN 675,07 675,07 675,07 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    50 20/01/2006 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PEREIRA S/C LTDA 403,20 403,20 403,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIO IMPRESS MES JANEIRO/06.
    75 20/02/2006 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PEREIRA S/C LTDA 403,20 403,20 403,20 VALOR REF. PAGTO SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    96 01/03/2006 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PEREIRA S/C LTDA 504,00 504,00 504,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    123 20/03/2006 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PEREIRA S/C LTDA 302,40 302,40 302,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARÇO/06.
    163 24/04/2006 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PEREIRA S/C LTDA 672,00 672,00 672,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES ABRIL/06.
    178 22/05/2006 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PEREIRA S/C LTDA 542,40 542,40 542,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MAIO/06.
    227 20/06/2006 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PEREIRA S/C LTDA 336,00 336,00 336,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JUNHO/06.
    251 20/07/2006 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PEREIRA S/C LTDA 235,20 235,20 235,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS BENIFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    283 01/08/2006 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PEREIRA S/C LTDA 201,60 201,60 201,60 VALOR REF. PAGTO SERVÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    311 21/08/2006 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PEREIRA S/C LTDA 369,60 369,60 369,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    339 20/09/2006 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PEREIRA S/C LTDA 436,80 436,80 436,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES SETEMBRO/06.
    379 20/10/2006 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PEREIRA S/C LTDA 571,20 571,20 571,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    418 30/11/2006 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PEREIRA S/C LTDA 571,20 571,20 571,20 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES NOVEMBRO/06.
    475 20/12/2006 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PEREIRA S/C LTDA 403,20 403,20   VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/06.
    154 24/04/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA E RECUPERAÇÃO FISIUNIÃO LT 368,60 368,60 368,60 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES ABRIL/06.
    224 20/06/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA E RECUPERAÇÃO FISIUNIÃO LT 875,70 875,70 875,70 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JUNHO/06.
    281 20/07/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA E RECUPERAÇÃO FISIUNIÃO LT 875,70 875,70 875,70 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    299 21/08/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA E RECUPERAÇÃO FISIUNIÃO LT 512,70 512,70 512,70 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    324 13/09/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA E RECUPERAÇÃO FISIUNIÃO LT 512,70 512,70 512,70 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BNEFICIARIOS IMPRESS MES SETEMBRO/06.
    383 20/10/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA E RECUPERAÇÃO FISIUNIÃO LT 1.016,40 1.016,40 1.016,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    435 30/11/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA E RECUPERAÇÃO FISIUNIÃO LT 643,40 643,40 643,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES NOVEMBRO/06.
    460 20/12/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA E RECUPERAÇÃO FISIUNIÃO LT 1.539,10 1.539,10   VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/06.
    186 22/05/2006 JOSIANE MARIA DOS S. GUIMARAES BUENO 434,70 434,70 434,70 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MAIO/06.
    219 20/06/2006 JOSIANE MARIA DOS S. GUIMARAES BUENO 454,00 454,00 454,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JUNHO/06.
    279 20/07/2006 JOSIANE MARIA DOS S. GUIMARAES BUENO 229,80 229,80 229,80 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JULHO/06.
    332 20/09/2006 JOSIANE MARIA DOS S. GUIMARAES BUENO 264,40 264,40 264,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES SETEMBRO/06.
    370 20/10/2006 JOSIANE MARIA DOS S. GUIMARAES BUENO 264,40 264,40 264,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    31 20/01/2006 OTOCLÍNICA-SUL S/C LTDA 175,27 175,27 175,27 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JANEIRO/06.
    69 20/02/2006 OTOCLÍNICA-SUL S/C LTDA 325,34 325,34 325,34 VALOR REF. PAGTO SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES FEVEREIRO/06.
    118 20/03/2006 OTOCLÍNICA-SUL S/C LTDA 424,26 424,26 424,26 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MARÇO/06.
    151 24/04/2006 OTOCLÍNICA-SUL S/C LTDA 126,00 126,00 126,00 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICO PRESTADOS A BENIFICIARIOS IMPRESS MES ABRIL/06.
    184 22/05/2006 OTOCLÍNICA-SUL S/C LTDA 448,71 448,71 448,71 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES MAIO/06.
    220 20/06/2006 OTOCLÍNICA-SUL S/C LTDA 295,19 295,19 295,19 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES JUNHO/06.
    309 21/08/2006 OTOCLÍNICA-SUL S/C LTDA 232,54 232,54 232,54 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES AGOSTO/06.
    333 20/09/2006 OTOCLÍNICA-SUL S/C LTDA 525,25 525,25 525,25 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES SETEMBRO/06.
    378 20/10/2006 OTOCLÍNICA-SUL S/C LTDA 134,40 134,40 134,40 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES OUTUBRO/06.
    421 30/11/2006 OTOCLÍNICA-SUL S/C LTDA 553,03 553,03 553,03 VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES NOVEMBRO/06.
    467 20/12/2006 OTOCLÍNICA-SUL S/C LTDA 319,56 319,56   VALOR REF. PAGTO SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A BENEFICIARIOS IMPRESS MES DEZEMBRO/06.
    Total Vl. Empenho (R$): 23.789,83

    ANEXO 4.5

    Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.36 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física) quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

    Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Assistência Social de Porto União
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Nr. Licitação Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    92 02/03/2006 CELIA SOARES DOS SANTOS DE SOUZA 122/2005 345,00 345,00 345,00 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL ( 40 HORAS), PSICOLOGA ( 20 HORAS) PEDAGOGA ( 20 HORAS) (Licitação Nº : 99/2005-CV)
    126 28/03/2006 CELIA SOARES DOS SANTOS DE SOUZA 122/2005 345,00 345,00 345,00 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL ( 40 HORAS), PSICOLOGA ( 20 HORAS) PEDAGOGA ( 20 HORAS) (Licitação Nº : 99/2005-CV)
    204 28/04/2006 CELIA SOARES DOS SANTOS DE SOUZA 122/2005 345,00 345,00 345,00 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL ( 40 HORAS), PSICOLOGA ( 20 HORAS) PEDAGOGA ( 20 HORAS) (Licitação Nº : 99/2005-CV)
    400 22/09/2006 CELIA SOARES DOS SANTOS DE SOUZA 122/2005 345,00 345,00 345,00 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL ( 40 HORAS), PSICOLOGA ( 20 HORAS) PEDAGOGA ( 20 HORAS) (Licitação Nº : 99/2005-CV)
    517 14/12/2006 CELIA SOARES DOS SANTOS DE SOUZA 122/2005 345,00 345,00 345,00 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL ( 40 HORAS), PSICOLOGA ( 20 HORAS) PEDAGOGA ( 20 HORAS) (Licitação Nº : 99/2005-CV)
    535 27/12/2006 CELIA SOARES DOS SANTOS DE SOUZA 122/2005 345,00 345,00 345,00 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL ( 40 HORAS), PSICOLOGA ( 20 HORAS) PEDAGOGA ( 20 HORAS) (Licitação Nº : 99/2005-CV)
    96 02/03/2006 DIRLENE KLABUNDE   520,00 520,00 520,00 Contratação de profissional nqa area de Psicologia para prstar serviços Junto ao Projeto Sintinela (Licitação Nº : 3/2006-CV)
    128 28/03/2006 DIRLENE KLABUNDE   520,00 520,00 520,00 Contratação de profissional nqa area de Psicologia para prstar serviços Junto ao Projeto Sintinela (Licitação Nº : 3/2006-CV)
    145 31/03/2006 DIRLENE KLABUNDE   739,00 739,00 739,00 VALOR REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO PSICOLOGA NO BEM ESTAR SOCIAL
    201 28/04/2006 DIRLENE KLABUNDE   739,00 739,00 739,00 VALOR REFERENTE CONTATACAO DE PSICOLOGA PARA O BEM ESTAR SOCIAL
    203 28/04/2006 DIRLENE KLABUNDE   520,00 520,00 520,00 Contratação de profissional nqa area de Psicologia para prstar serviços Junto ao Projeto Sintinela (Licitação Nº : 3/2006-CV)
    227 30/05/2006 DIRLENE KLABUNDE   520,00 520,00 520,00 Contratação de profissional nqa area de Psicologia para prstar serviços Junto ao Projeto Sintinela (Licitação Nº : 3/2006-CV)
    230 30/05/2006 DIRLENE KLABUNDE   739,00 739,00 739,00 VALOR REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO PSICOLOGA PARA O BEM ESTAR SOCIAL
    287 06/07/2006 DIRLENE KLABUNDE   173,16 173,16 173,16 Contratação de profissional nqa area de Psicologia para prstar serviços Junto ao Projeto Sintinela (Licitação Nº : 3/2006-CV)
    288 06/07/2006 DIRLENE KLABUNDE   554,25 554,25 554,25 VALOR REFERENTE 21 DIAS DE RESCISAO SOBRE SERVIÇO DE PSICOLOGA JUNTO AO BEM ESTAR SOCIAL (Compra Direta Nº 205/2006)
    93 02/03/2006 ISOLDE TERESA BOLTING 122/2005 789,00 789,00 789,00 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL ( 40 HORAS), PSICOLOGA ( 20 HORAS) PEDAGOGA ( 20 HORAS) (Licitação Nº : 99/2005-CV)
    127 28/03/2006 ISOLDE TERESA BOLTING 122/2005 789,00 789,00 789,00 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL ( 40 HORAS), PSICOLOGA ( 20 HORAS) PEDAGOGA ( 20 HORAS) (Licitação Nº : 99/2005-CV)
    205 28/04/2006 ISOLDE TERESA BOLTING 122/2005 789,00 789,00 789,00 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL ( 40 HORAS), PSICOLOGA ( 20 HORAS) PEDAGOGA ( 20 HORAS) (Licitação Nº : 99/2005-CV)
    401 22/09/2006 ISOLDE TERESA BOLTING 122/2005 789,00 789,00 789,00 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL ( 40 HORAS), PSICOLOGA ( 20 HORAS) PEDAGOGA ( 20 HORAS) (Licitação Nº : 99/2005-CV)
    516 14/12/2006 ISOLDE TERESA BOLTING 122/2005 789,00 789,00 789,00 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL ( 40 HORAS), PSICOLOGA ( 20 HORAS) PEDAGOGA ( 20 HORAS) (Licitação Nº : 99/2005-CV)
    518 14/12/2006 ISOLDE TERESA BOLTING 122/2005 789,00 789,00 789,00 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL ( 40 HORAS), PSICOLOGA ( 20 HORAS) PEDAGOGA ( 20 HORAS) (Licitação Nº : 99/2005-CV)
    536 27/12/2006 ISOLDE TERESA BOLTING 122/2005 789,00 789,00 789,00 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL ( 40 HORAS), PSICOLOGA ( 20 HORAS) PEDAGOGA ( 20 HORAS) (Licitação Nº : 99/2005-CV)
    399 22/09/2006 MELIANA DIAS 14/2006 475,60 475,60 475,60 prestação de serviços de psicologa ( 20 horas) junto ao Projeto Sentinela (Licitação Nº : 13/2006-CV)
    479 09/11/2006 MELIANA DIAS 14/2006 475,60 475,60 475,60 prestação de serviços de psicologa ( 20 horas) junto ao Projeto Sentinela (Licitação Nº : 13/2006-CV)
    505 30/11/2006 MELIANA DIAS 14/2006 475,60 475,60 475,60 prestação de serviços de psicologa ( 20 horas) junto ao Projeto Sentinela (Licitação Nº : 13/2006-CV)
    537 29/12/2006 MELIANA DIAS 14/2006 475,60 475,60 475,60 prestação de serviços de psicologa ( 20 horas) junto ao Projeto Sentinela (Licitação Nº : 13/2006-CV)
           

    14.519,81

    14.519,81

    14.519,81

    		  
    Total Vl. Empenho (R$): 14.519,81

    ANEXO 05

    (Saúde)

    QUADRO H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E

    SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

    ITEM A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

    (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das

    Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

    Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite:

    Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Porto União
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    20 03/01/2006 CONS. DOS SEC. MUN. DE SAUDE COSEMS-SC 250,00 250,00 250,00 VALOR REFERENTE PAGAMENTO DA SEMESTRALIDADE DO COSMENS, REF. SEGUNDO SEMESTRE 2005.
    997 28/06/2006 CONS. DOS SEC. MUN. DE SAUDE COSEMS-SC 250,00 250,00 250,00 VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO COSEMS/SC - SEGUNDO SEMESTRE/06. (Compra Direta Nº 502/2006)
    241 24/02/2006 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO 366,64 366,64 366,64 VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DA ANUIDADE PESSOA JURIDICA 2006.
    1426 14/09/2006 CRISTIANE SCHIMIDT 11,00 11,00 11,00 VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE 135/24 E PELOS SERVIÇOS DE REVELAÇÃO DE FOTOS QUE COMPÕE DOCUMENTOS DA VIGILANCIA AMBIENTAL. (Compra Direta Nº 722/2006)
    1427 14/09/2006 CRISTIANE SCHIMIDT 22,10 22,10 22,10 VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE 135/24 E PELOS SERVIÇOS DE REVELAÇÃO DE FOTOS QUE COMPÕE DOCUMENTOS DA VIGILANCIA AMBIENTAL. (Compra Direta Nº 722/2006)
    1354 28/08/2006 JAIR GIRALDI 125,00 125,00 125,00 PAGAMENTO DE 1/2 (MEIA) DIARIA E ADIANTAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL EM VIAGEM A CIDADE DE PARANAGUA-PR, DIA 29/08/2006.JUSTIFICATIVA: PARTICIPAR DE REUNIAO DE TRABALHO NO SISTEMA DE SANEAMENTO DE PARANAGUA.
         

    1.024,74

    1.024,74

    1.024,74

    		  
    Total Vl. Empenho (R$): 1.024,74

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Porto União
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    1248 24/02/2006 ESQUADRIAS BEIRA RIO LTDA ME 1.300,00 1.300,00 1.300,00 AQUIS. DE MATERIAL P/ GINASIO DE ESPORTES ANEXO À ESCOLA FREI DEODATO (Compra Direta Nº 614/2006)
    Total Vl. Empenho (R$): 1.300,00

    ANEXO 6

    Despesas com pessoal (Poder Legislativo) contabilizadas no elemento 3.1.90.16 (Outras DespesasVariáveis - R$ 12.024,90)

    É vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação para a sessão legislativa extraordinária, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 50, de 14/02/2006 que modidica o art 57, § 7º, da Constituição Federal.

    Unidade Gestora:  Câmara Municipal de Porto União
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    311 07/07/2006 ANIZIO DE SOUZA E OUTROS - FP 12.024,90 12.024,90 12.024,90 VALOR REF. SESSOES EXTRAORDINARIAS DOS AGENTES POLITICOS, DO MES DE JULHO/2006, RECESSO PARLA- MENTAR, CONFORME FOLHA EM ANEXO.
        Total 12.024,90 12.024,90 12.024,90  

    Total Vl. Empenho (R$): 12.024,90

    ANEXO 7

    Programa Merenda Escolar classificado no elemento 12.361.0014 - Ensino Fundamental

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Porto União
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Nr. Licitação Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    3120 28/04/2006 CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A.   10,59 10,59 10,59 DEBITO DE JUROS 10120
    4159 31/05/2006 CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A.   27,85 27,85 27,85 COBRANCA DE JUROS 10120
    1790 14/03/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 20/2006 139,57 139,57 139,57 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    1793 14/03/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 20/2006 6.854,26 6.854,26 6.854,26 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    1794 14/03/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 20/2006 3.142,36 3.142,36 3.142,36 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    1795 14/03/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 20/2006 4.337,31 4.337,31 4.337,31 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2588 06/04/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 20/2006 5.338,81 5.338,81 5.338,81 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2589 06/04/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 20/2006 943,95 943,95 943,95 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2730 13/04/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 20/2006 807,30 807,30 807,30 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2731 13/04/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 20/2006 1.244,40 1.244,40 1.244,40 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    3566 11/05/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 20/2006 1.741,09 1.741,09 1.741,09 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    3569 11/05/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 20/2006 5.191,35 5.191,35 5.191,35 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    3571 11/05/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 20/2006       aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    4322 05/06/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 20/2006 6.412,82 6.412,82 6.412,82 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    4754 14/06/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 20/2006 1.371,91 1.371,91 1.371,91 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    4755 16/06/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 20/2006 2.535,90 2.535,90 2.535,90 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    5867 24/07/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 73/2006 1.015,80 1.015,80 1.015,80 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    5874 24/07/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 73/2006 3.394,70 3.394,70 3.394,70 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    5924 25/07/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA   1.647,11 1.647,11 1.647,11 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, INFANTIL E FILANTRÓPICAS, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009187. (Compra Direta Nº 2637/2006)
    6089 27/07/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 73/2006 1.510,43 1.510,43 1.510,43 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    6091 27/07/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 73/2006 990,37 990,37 990,37 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    7014 31/08/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 73/2006 3.277,10 3.277,10 3.277,10 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    7018 31/08/2006 JACKIW & JACKIW & CIA LTDA 73/2006 648,21 648,21 648,21 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    7190 06/09/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 99/2006 1.368,12 1.368,12 1.368,12 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 71/2006-CV)
    7725 21/09/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 103/2006 634,41 634,41 634,41 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 74/2006-CV)
    7890 27/09/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 73/2006 3.157,02 3.157,02 3.157,02 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    7893 27/09/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 99/2006 1.167,60 1.167,60 1.167,60 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 71/2006-CV)
    8047 03/10/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 73/2006 1.145,70 1.145,70 1.145,70 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    8049 03/10/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 99/2006 73,56 73,56 73,56 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 71/2006-CV)
    8294 13/10/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 103/2006 735,53 735,53 735,53 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 74/2006-CV)
    8684 25/10/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 73/2006 1.030,91 1.030,91 1.030,91 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    8686 25/10/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 99/2006 14,40 14,40 14,40 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 71/2006-CV)
    8687 25/10/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 99/2006 107,04 107,04 107,04 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 71/2006-CV)
    8688 25/10/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 73/2006 1.111,02 1.111,02 1.111,02 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    8853 31/10/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 99/2006 827,52 827,52 827,52 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 71/2006-CV)
    8854 31/10/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 73/2006 2.760,40 2.760,40 2.760,40 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    9135 09/11/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 103/2006 631,10 631,10 631,10 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 74/2006-CV)
    9867 30/11/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 103/2006 347,93 347,93 347,93 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 74/2006-CV)
    10349 20/12/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 121/2006 1.243,82 1.243,82 1.243,82 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR, CONFORME REQUISIÇÕES INTERNAS 009814 E 009815, E NOTAS FISCAIS 000764 E 000765. (Licitação Nº : 86/2006-CV)
    10352 20/12/2006 JACKIW & JACKIW LTDA. 121/2006 10.655,26 10.655,26 10.655,26 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR, CONFORME REQUISIÇÕES INTERNAS 009804, 009805 E 009806, E NOTAS FISCAIS 000766 E 000768. (Licitação Nº : 86/2006-CV)
    10400 28/12/2006 JACKIW & JACKIW LTDA.   3.022,01 3.022,01 3.022,01 REF AQUISICAO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR
    7192 06/09/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 99/2006 487,64 487,64 487,64 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 71/2006-CV)
    7801 21/09/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 103/2006 3.764,13 3.764,13 3.764,13 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 74/2006-CV)
    7887 27/09/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 73/2006 2.453,24 2.453,24 2.453,24 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    7891 27/09/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 99/2006 483,26 483,26 483,26 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 71/2006-CV)
    8050 03/10/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 99/2006 58,40 58,40 58,40 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 71/2006-CV)
    8078 03/10/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 73/2006 327,53 327,53 327,53 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    8122 04/10/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 103/2006 4.044,12 4.044,12 4.044,12 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 74/2006-CV)
    8690 25/10/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 73/2006 245,12 245,12 245,12 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    8691 25/10/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 99/2006 35,04 35,04 35,04 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 71/2006-CV)
    8692 25/10/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 73/2006 719,87 719,87 719,87 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    8693 25/10/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 99/2006 76,57 76,57 76,57 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 71/2006-CV)
    8855 31/10/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 73/2006 1.536,63 1.536,63 1.536,63 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    8856 31/10/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 99/2006 803,00 803,00 803,00 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 71/2006-CV)
    8857 31/10/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 73/2006 118,50 118,50 118,50 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    9134 09/11/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 103/2006 3.997,79 3.997,79 3.997,79 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 74/2006-CV)
    9866 30/11/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 103/2006 3.686,79 3.686,79 3.686,79 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 74/2006-CV)
    10351 20/12/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 121/2006 1.279,53 1.279,53 1.279,53 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009813, E NOTA FISCAL 005450. (Licitação Nº : 86/2006-CV)
    10354 20/12/2006 RADAELLI HAIDUK & CIA. LTDA. 121/2006 4.681,40 4.681,40 4.681,40 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009803, E NOTA FISCAL 005451. (Licitação Nº : 86/2006-CV)
    1791 14/03/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 20/2006 61,93 61,93 61,93 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    1792 14/03/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 20/2006 3.047,91 3.047,91 3.047,91 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    1796 14/03/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 20/2006 746,00 746,00 746,00 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    1797 14/03/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 20/2006 1.769,68 1.769,68 1.769,68 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2663 06/04/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 20/2006 1.848,74 1.848,74 1.848,74 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2664 06/04/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 20/2006 264,86 264,86 264,86 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2817 13/04/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 20/2006 54,40 54,40 54,40 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    3572 11/05/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 20/2006 53,13 53,13 53,13 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    3851 15/05/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 20/2006 1.540,18 1.540,18 1.540,18 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    4321 05/06/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 20/2006 965,56 965,56 965,56 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    4751 14/06/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 20/2006 1.425,49 1.425,49 1.425,49 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    4753 16/06/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 20/2006 94,20 94,20 94,20 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    5871 24/07/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 73/2006 2.692,08 2.692,08 2.692,08 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    5872 24/07/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 73/2006 484,68 484,68 484,68 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    6090 27/07/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 73/2006 199,17 199,17 199,17 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    6092 27/07/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 73/2006 1.493,97 1.493,97 1.493,97 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    7015 31/08/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 73/2006 2.815,06 2.815,06 2.815,06 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    7019 31/08/2006 RADAELLI, HAIDUK & CIA.LTDA. 73/2006 141,08 141,08 141,08 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    7191 06/09/2006 REINALDO WOLLINER & CIA. LTDA. 99/2006 128,10 128,10 128,10 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 71/2006-CV)
    7889 27/09/2006 REINALDO WOLLINER & CIA. LTDA. 73/2006 1.035,12 1.035,12 1.035,12 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    7892 27/09/2006 REINALDO WOLLINER & CIA. LTDA. 99/2006 128,10 128,10 128,10 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 71/2006-CV)
    8048 03/10/2006 REINALDO WOLLINER & CIA. LTDA. 73/2006 59,22 59,22 59,22 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    8685 25/10/2006 REINALDO WOLLINER & CIA. LTDA. 73/2006 324,08 324,08 324,08 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    8689 25/10/2006 REINALDO WOLLINER & CIA. LTDA. 73/2006 76,32 76,32 76,32 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    8892 31/10/2006 REINALDO WOLLINER & CIA. LTDA. 73/2006 669,58 669,58 669,58 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    10350 20/12/2006 REINALDO WOLLINER & CIA. LTDA. 121/2006 348,69 348,69 348,69 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009809, E NOTA FISCAL 1067. (Licitação Nº : 86/2006-CV)
    10355 20/12/2006 REINALDO WOLLINER & CIA. LTDA. 121/2006 1.324,49 1.324,49 1.324,49 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009802, E NOTA FISCAL 1065. (Licitação Nº : 86/2006-CV)
    1872 14/03/2006 REINALDO WOLLINGER & CIA LTDA 20/2006 7,69 7,69 7,69 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    1874 14/03/2006 REINALDO WOLLINGER & CIA LTDA 20/2006 793,15 793,15 793,15 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    1876 14/03/2006 REINALDO WOLLINGER & CIA LTDA 20/2006 1.026,76 1.026,76 1.026,76 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2706 06/04/2006 REINALDO WOLLINGER & CIA LTDA 20/2006 346,71 346,71 346,71 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2710 06/04/2006 REINALDO WOLLINGER & CIA LTDA 20/2006 46,62 46,62 46,62 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2816 13/04/2006 REINALDO WOLLINGER & CIA LTDA 20/2006 16,05 16,05 16,05 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    3570 11/05/2006 REINALDO WOLLINGER & CIA LTDA 20/2006 343,11 343,11 343,11 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    4320 05/06/2006 REINALDO WOLLINGER & CIA LTDA 20/2006 572,25 572,25 572,25 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    4871 14/06/2006 REINALDO WOLLINGER & CIA LTDA 20/2006 400,73 400,73 400,73 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    5869 24/07/2006 REINALDO WOLLINGER & CIA LTDA 73/2006 1.045,92 1.045,92 1.045,92 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    5873 24/07/2006 REINALDO WOLLINGER & CIA LTDA 73/2006 291,28 291,28 291,28 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    6088 27/07/2006 REINALDO WOLLINGER & CIA LTDA 73/2006 457,28 457,28 457,28 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    7013 31/08/2006 REINALDO WOLLINGER & CIA LTDA 73/2006 1.070,44 1.070,44 1.070,44 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    7017 31/08/2006 REINALDO WOLLINGER & CIA LTDA 73/2006 26,84 26,84 26,84 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    896 15/02/2006 SASSGAS LTDA   60,00 60,00 60,00 AQUIS. DE CASCO P13 VAZIO P/ ESCOLA FERNANDO SOBRAL CFE. REQUIS. INT. 8772 (Compra Direta Nº 489/2006)
    945 17/02/2006 SASSGAS LTDA   30,00 30,00 30,00 AQUIS. DE CASCO VAZIO P13 P/ ESCOLA RIO DOS PARDOS CFE. REQUIS. INT. 8780 (Compra Direta Nº 507/2006)
    8189 09/10/2006 SUPERMERCADO UNIÃO LTDA 103/2006 506,90 506,90 506,90 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 74/2006-CV)
    9133 09/11/2006 SUPERMERCADO UNIÃO LTDA 103/2006 520,60 520,60 520,60 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 74/2006-CV)
    9962 07/12/2006 SUPERMERCADO UNIÃO LTDA 103/2006 863,10 863,10 863,10 REF AQUISICAO DE PRODUTOS PARA COMPLEMENTACAO DA MERENDA ESCOLAR
    10348 20/12/2006 SUPERMERCADO UNIÃO LTDA 121/2006 633,05 633,05 633,05 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009812, E NOTAS FISCAIS 558 E 559. (Licitação Nº : 86/2006-CV)
    10353 20/12/2006 SUPERMERCADO UNIÃO LTDA 121/2006 1.356,50 1.356,50 1.356,50 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR, CONFORME REQUISIÇÃO INTERNA 009801, E NOTA FISCAL 557. (Licitação Nº : 86/2006-CV)
    1960 14/03/2006 SUPERMILENIO  LTDA 20/2006 1.947,91 1.947,91 1.947,91 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    1961 14/03/2006 SUPERMILENIO  LTDA 20/2006 1.052,15 1.052,15 1.052,15 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2704 06/04/2006 SUPERMILENIO  LTDA 20/2006 930,40 930,40 930,40 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2709 06/04/2006 SUPERMILENIO  LTDA 20/2006 230,76 230,76 230,76 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2818 13/04/2006 SUPERMILENIO  LTDA 20/2006 791,91 791,91 791,91 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2819 13/04/2006 SUPERMILENIO  LTDA 20/2006 80,15 80,15 80,15 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    3568 11/05/2006 SUPERMILENIO  LTDA 20/2006 772,53 772,53 772,53 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    3574 11/05/2006 SUPERMILENIO  LTDA 20/2006 364,82 364,82 364,82 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    4319 05/06/2006 SUPERMILENIO  LTDA 20/2006 702,76 702,76 702,76 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    4872 14/06/2006 SUPERMILENIO  LTDA 20/2006 40,77 40,77 40,77 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    4873 14/06/2006 SUPERMILENIO  LTDA 20/2006 930,70 930,70 930,70 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    5868 24/07/2006 SUPERMILENIO  LTDA 73/2006 2.850,94 2.850,94 2.850,94 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    5870 24/07/2006 SUPERMILENIO  LTDA 73/2006 952,00 952,00 952,00 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    6079 27/07/2006 SUPERMILENIO  LTDA 73/2006 922,22 922,22 922,22 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    6150 27/07/2006 SUPERMILENIO  LTDA 73/2006 51,92 51,92 51,92 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    7016 31/08/2006 SUPERMILENIO  LTDA 73/2006 1.030,90 1.030,90 1.030,90 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    7020 31/08/2006 SUPERMILENIO  LTDA 73/2006 2.470,20 2.470,20 2.470,20 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    7888 27/09/2006 SUPERMILENIO  LTDA 73/2006 1.974,25 1.974,25 1.974,25 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    8174 09/10/2006 SUPERMILENIO  LTDA 73/2006       AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    8666 25/10/2006 SUPERMILENIO  LTDA 73/2006 884,81 884,81 884,81 AQUISICAO MERENDA ESCOLAR (Licitação nº16/2006-TP)
    8779 25/10/2006 SUPERMILENIO  LTDA 73/2006 1.245,35 1.245,35 1.245,35 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    8800 25/10/2006 SUPERMILENIO  LTDA 73/2006 544,90 544,90 544,90 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    8891 31/10/2006 SUPERMILENIO  LTDA 73/2006 1.734,27 1.734,27 1.734,27 AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 16/2006-TP)
    1873 14/03/2006 VIVIANE MARTINS VIEIRA 20/2006 792,83 792,83 792,83 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    1875 14/03/2006 VIVIANE MARTINS VIEIRA 20/2006 785,42 785,42 785,42 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2702 13/04/2006 VIVIANE MARTINS VIEIRA 20/2006 496,79 496,79 496,79 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2703 13/04/2006 VIVIANE MARTINS VIEIRA 20/2006 23,40 23,40 23,40 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2711 06/04/2006 VIVIANE MARTINS VIEIRA 20/2006 397,14 397,14 397,14 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    2712 06/04/2006 VIVIANE MARTINS VIEIRA 20/2006 121,87 121,87 121,87 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    3567 11/05/2006 VIVIANE MARTINS VIEIRA 20/2006 369,97 369,97 369,97 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    3573 11/05/2006 VIVIANE MARTINS VIEIRA 20/2006 365,68 365,68 365,68 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    4318 05/06/2006 VIVIANE MARTINS VIEIRA 20/2006 441,30 441,30 441,30 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    4752 14/06/2006 VIVIANE MARTINS VIEIRA 20/2006 543,50 543,50 543,50 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)
    4870 14/06/2006 VIVIANE MARTINS VIEIRA 20/2006 428,20 428,20 428,20 aQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 6/2006-TP)

    Total Vl. Empenho (R$): 172.894,62