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PROCESSO	SPE 06/00005895
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Florianópolis
INTERESSADO	Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sra. Ângela Regina Heinzen Amin Helou - Prefeita Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria da Servidora: Ana Emília Valentim de Matos
RELATÓRIO N°	725/2007 - Audiência

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, da servidora Ana Emília Valentim de Matos, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

II - DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

Do processo de aposentadoria da servidora inativanda destaca-se o seguinte:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA SERVIDORA INATIVANDA

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Ana Emília Valentim de Matos
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Solteira
1.1.4	SEXO	Feminino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	14/07/1945
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	066201 - 00233
1.1.7	RG N.º	1R1250339
1.1.8	CPF N.º	303.244.409-87
1.1.9	CARGO	Merendeira
1.1.10	Carga Horária	180 horas mensais
1.1.11	Lotação	Secretaria Municipal de Educação
1.1.12	MATRÍCULA n.º	1311-0
1.1.13	PASEP n.º	100.220.274-99
1.1.14	Data 1ª da Admissão	01/06/1970

2 - DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

2.1 - Da aposentadoria

2.2 - Quanto ao Tempo de Serviço Computado

2.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos dos proventos da servidora aposentanda, com base na Ficha Financeira presente às fls. 45 a 48 dos autos, apurou-se o seguinte:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Vencimento	Integral	415,48
2	Adicional	Quinquênio	144,29
3	Adicional de Carreira Lei 3331/89 Art 10.		65,48
4	Gratificação de Jornada	Lei 5298/98	186,59
	Total dos Proventos		811,84

Verificou-se a incorporação aos proventos da aposentanda da gratificação de jornada, a titulo de compensação, concedida pela Lei nº 5.298/98, c/c a Lei 4.049/93, no valor de R$ 186,89, conforme demonstrado no quadro acima (item 4), contrária o disposto § 3º, do art. 1º da Lei 4.049/93, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005 a seguir transcrito:

Lei 5.298/98

"Art 1º - Fica assegurada a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias ou ou 30 (trinta)horas semanais, sem prejuízo da remuneração aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias, a partir de 1º. De maio de 1977.

Parágrafo Único: Fica garantido, no turno diário de trabalho, o intervalo para lanche de 15 (quinze ) minutos, que será computado como tempo de serviço.

Art. 2º - Os servidores do Quadro Único do pessoal Civil, pertencentes ao Grupo Operacional I, Nível Operacional, poderão, por opção e no interesse da Administração, ter sua jornada de trabalho ampliada para 40(quarenta) horas semanais, a serem cumpridas em 02 (dois) períodos diários.

Paragráfo Único: Aos servidores que optarem pela jornada de trabalho referida neste artigo, será concedida gratificação instituída pela Lei 4049/93, a partir do deferimento da opção. Sem prejuízo dos reajustes normais a serem concedidos a toda a categoria."

Lei 4.049/93

Art. 1º - Fica concedido aos servidores pertencentes ao quadro do magistério público municipal uma gratificação de 33,33% ( trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a título de compensação pela manutenção da jornada de trabalho de 40 horas/ aulas semanais.

Lei 6871, de 24/11/2005

Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei 4.049, de 09.06.1993, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 1º.......

§ 1º - A gratificação referida no caput será paga em rubrica própria, sendo incorporável aos proventos de aposentadorias e sobre ela incidirão as vantagens inerentes ao cargo (NR)."

Art. 2º Fica incluído no art. 1º da Lei 4.049, de 09.06.1993, os seguintes parágrafos:

§ 2º Terão direito a incorporação prevista no parágrafo anterior os servidores que tiverem recebendo a gratificação referida no caput no momento da aposentadoria, desde que comprove ter percebido durante, no mínimo, 10 (dez) anos ou tenham percebido de forma continua e ininterrupta por, no mínimo, 05 (cinco) anos.

§ 3º O disposto nos parágrafos anteriores, estende-se aos servidores já aposentados, que na atividade percebiam a gratificação referida no caput do presente artigo, desde que observados os requisitos impostos acima (NR)."

Art. 3º As regras dispostas nesta lei também se aplicam ao art. 2º da Lei nº 5.298, de 09.06.1998.

Todavia, conforme demonstrado na ficha financeira, fls. 45 a 48 dos presentes autos, o aposentando passou a perceber a gratificação de jornada a partir de julho de 1997, não cumprindo na data do ato (01/11/2001) o requisito de tê-la percebido de forma continua e ininterrupta por, no mínimo, 05 anos.

Pelo exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

2.3.1 - Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 186,59, em desacordo ao que estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.049/93, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005.

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria da servidora pública Ana Emília Valentim de Matos, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando os termos da Decisão nº 3701, de 18 de dezembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00569837;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

Audiência, nos termos do art. 29, § 1º, c/c art. 35 da Lei Complementar n.º 202/2000, para que o Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal, apresente justificativas a este Tribunal de Contas ou proceda à correção devida, conforme apontado no item 2.3.1, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, relativamente à irregularidade abaixo especificada:

1 - Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 186,59, em desacordo ao que estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.049/93, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005. (item 2.3.1, deste relatório).

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 12/09/2007.

Welington Leite Serapião

Auditor Fiscal de Controle Externo

Janete Correa Espíndola

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 13

De acordo, em 12/09/2007.

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 12/09/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios