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PROCESSO	SPE - 07/00329986
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC
INTERESSADO	Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sra. Ângela Regina Heinzen Amin Helou - Prefeita Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria do Servidor: Manoel Olimpio de Souza
RELATÓRIO N°	1931/2007 - Audiência

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo da análise do ato de concessão de aposentadoria remetido pelo(a) Prefeitura Municipal de Florianópolis, do servidor Manoel Olimpio de Souza, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV,.

II - DA ANÁLISE

Do exame do ato de concessão de aposentadoria do servidor inativando apurou-se o seguinte:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR INATIVANDO

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Manoel Olimpio de Souza
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Casado
1.1.4	SEXO	Masculino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	19/02/1930
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	63.050/581
1.1.7	RG N.º	1/R 1.164.990
1.1.8	CPF N.º	258.699.659-34
1.1.9	CARGO	Auxiliar Operacional
1.1.10	Carga Horária	180:00
1.1.11	Classe; nível	II; 15
1.1.12	Lotação	Secretaria Municipal de Transportes e Obras
1.1.13	MATRÍCULA n.º	3.784-2
1.1.14	PASEP n.º	1.010.479.649.6

2 - QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO DO SERVIDOR

Verificou-se que o servidor aposentando foi admitido em data de 28/08/1979, para exercer a função de Operário Braçal, pelo regime jurídico celetista. Portanto, a referida admissão está de acordo com o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, que prevê a estabilidade no serviço público do servidor, em exercício na data da promulgação da CF há pelo menos 05 anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada pelo artigo 37, II da Constituição Federal.

3 - DA ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

3.1 - Dados do Ato Aposentatório

Analisando o ato administrativo da aposentadoria, verificou-se que o mesmo registra indevidamente que o servidor se aposentou na data de 01/08/2000, quando o correto seria a data de 19/02/2000, tendo em vista que nesta data o mesmo completou 70 anos e conforme o disposto no art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88 (com alterações dada pela EC nº 20/98), deveria o aposentando ser afastado das suas atividades laborais.

A aposentandoria compulsória não deixa margem de escolha ao servidor, quanto menos ao ente municipal em mantê-lo em atividade, é uma exigência constitucional a sua aposentadoria quando atingida a idade limite pré fixada.

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho (in - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Ed. Lumen Juris, RJ, 1999 - 5ª edição) cito fls. 471:

"...a aposentadoria compulsória é a que ocorre quando o servidor, independentemente do sexo, alcança a idade de 70 anos fixada na Constituição (art. 40, II, C.F.). Note-se que, freqüentemente, o servidor, ao atingir essa idade, está em perfeitas condições de continuar executando suas tarefas em condições normais. Entretanto, ao fixar aquela idade, o mandamento constitucional instituiu, como suporte fático do benefício, uma presunção absoluta (iuris et de iure) de incapacidade do servidor, presunção essa que não cede à prova em contrário. Significa que, mesmo atingindo os 70 anos de idade em plenas condições de exercer sua função, o servidor não tem escolha: deverá ser aposentado compulsoriamente e, em conseqüencia, afastado do serviço público." (grifei)

Vejamos as seguintes Ementas desta Corte de Contas:

CON - TC 056880790 - Nº Parecer 118/99 - Decisão em 28/04/99 - EMENTA: Servidor Público. Aposentadoria compulsória. Proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Art. 40, § 1°., inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional N°. 20, de 16 de dezembro de 1998. O servidor será aposentado compulsoriamente, ou seja , obrigatoriamente, aos setenta anos de idade. A Constituição Federal não dá ao servidor público direito subjetivo, pretensão e ação para ser aposentado. A fixação da aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta anos de idade, deriva de regra jurídica cogente, sem, portanto, qualquer possibilidade, perante a Constituição, de diferente determinação negocial ou legal.

CON - TC 034280082 Nº parecer 604/98 - Decisão em 16/11/98 - EMENTA: Consulta. Prefeitura Municipal. Aposentadoria pelo INSS. Permanência no serviço público. Aposentadoria compulsória. Servidor com mais de setenta anos. É vedada a permanência no serviço público do servidor aposentado voluntariamente, ou compulsoriamente ao completar setenta anos de idade, conforme determina o art. 40, inciso II, da Constituição Federal, por implicar em nova admissão. A admissão de servidor, para cargo efetivo ou emprego públicos requer prévia aprovação em concurso público, segundo exigência do art. 37, II, da Constituição Federal.(grifei)

Pelo exposto, caracteriza-se a seguinte restrição:

3.1.1 - Ato concessório de aposentadoria compulsória, registrando indevidamente data de 01/08/2000, quando o correto seria 19/02/2000, data em que o servidor atingiu a compulsoriedade, em conformidade ao disposto no artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88 (com alterações dada pela EC nº 20/98).

Pelo exposto, este órgão instrutivo recomenda a Unidade que adote providências com vistas ao exato cumprimento da Lei, que no presente caso, será:

3.1.2 - Retificar o ato anteriormente emanado, fazendo constar como vigência a data da compulsoriedade, ou seja, 19/02/2000, bem como o valor dos proventos para a proporcionalidade de 58,5%, uma vez que o cálculo dos proventos devem ser efetuados tomando por base o tempo de contribuição apenas até a data em que o aposentando atingiu a compulsoriedade.

Salienta-se que só podem ser considerados adicionais e vantagens concedidas até a data da compulsoriedade.

3.2 - Quanto ao Tempo de Serviço/Contribuição Computado

3.3 - Dos Proventos: Vencimentos e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos dos proventos do servidor aposentando, com base no demonstrativo de pagamento, apurou-se o seguinte:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Vencimento	Proporcional	189,46
2	Adicional	Quinquênio	59,72
3	Adicional	Insalubridade	37,89
	Total dos Proventos		287,07

Obs: Conforme o exposto no item 3.1.1 os proventos deverão ser retificados para a proporcionalidade de 58,5%.

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria do servidor público Manoel Olimpio de Souza, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Florianópolis SC, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

Audiência, nos termos do art. 29, § 1º, c/c art. 35 da Lei Complementar n.º 202/2000, para que o Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal, apresente justificativas a este Tribunal de Contas ou proceda à correção devida, conforme apontado no item 3.1.1, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, relativamente a irregularidade/solicitação abaixo especificada:

1 - Ato concessório de aposentadoria compulsória, registrando indevidamente data de 01/08/2000, quando o correto seria 19/02/2000, data em que o servidor atingiu a compulsoriedade, em conformidade ao disposto no artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88 (com alterações dada pela EC nº 20/98), (item 3.1.1 deste Relatório).

2 - Retificar o ato anteriormente emanado, fazendo constar como vigênciia a data da compulsoriedade, ou seja, 19/02/2000, bem como o valor dos proventos para a proporcionalidade de 58,5%, uma vez que o cálculo dos proventos devem ser efetuados tomando por base o tempo de contribuição apenas até a data em que o aposentando atingiu a compulsoriedade. (item 3.1.2)

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 13/09/2007.

Lauro Pereira Oliveira Junior

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto, em 13/09/2007.

De acordo, em 13/09/2007.

Reinaldo Gomes Ferreira Janete Corrêa Espíndola

Coordenador da Inspetoria 5 Chefe da Divisão 13

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PROCESSO: SPE 07/00329986

ORIGEM : Prefeitura Municipal de Florianópolis

ASSUNTO : Ato de Aposentadoria

AUDIÊNCIA

D E S P A C H O

Encaminhe-se os autos ao(a) Exmo.(a) Sr.(a) Relator(a), nos termos do artigo 29, § 1º c/c artigo 35 da Lei Complementar n.º 202/2000.

Florianópolis, 13 de setembro de 2007

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios