Processo: REC 03/04960209

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CONSULTORIA GERAL

Processo n°: REC - 03/04960209

Origem: Prefeitura Municipal de Cordilheira Alta

RESPONSÁVEL: Vilson D. Maggioni

Assunto: Recurso (Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000) -TCE-02/09828102 + REP-01/02030014

Parecer n° COG-643/07

Recurso de Reconsideração - art. 77, da LC nº 202/00. Despesa com publicidade governamental caracterizando promoção pessoal de autoridade. Apuração em Representação convertida em Tomada de Contas Especial. Contas irregulares com débito. Conhecer e negar provimento.

A Constitucional Federal de 1988 em seu Art. 37, §1º, dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve estar relacionada ao caráter informativo, educacional e de orientação social, objetivando propiciar transparência à Administração Pública, à medida que o cidadão poderá conhecer as realizações e demais empreendimentos, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Considerando, portanto, ilegítima a publicidade governamental que se desatrela dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência.

Senhor Consultor,

I. RELATÓRIO

Versam os autos do Processo nº REC-0304960209 de recurso na forma de Reconsideração, interposto pelo Sr. Vilson D. Maggioni, em face do Acórdão nº 2259/2002, prolatado nos autos do Processo nº REP 01/02030014 (Representação de agente público), que converteu a representação em Tomada de Contas Especial e determinou a citação do responsável, para apresentar suas razões defensivas em razão da irregularidade apurada.

Devidamente citado, o Sr.

, Ex-Prefeito de Cordilheira Alta, veio aos autos apresentando a sua defesa (fls. 08 a 12, TCE 02/09828102), através do seu advogado supranomeado (procuração em fl. 13, da TCE 02/09828102), juntando os documentos que entendeu necessários.

Em sendo procedido novo exame, a Diretoria de Denúncia e Representação - DDR, realizou inspeção na Prefeitura Municipal de Cordilheira Alta, após autorização do Tribunal Pleno na sessão do dia 17/04/02 (fl. 63), decisão n° 0633/002, emitiu o Parecer nº 10/03, concluindo pela imputação de débito ao Sr.

, Ex-Prefeito de Cordilheira Alta.

O Ministério Público junto a este Tribunal elaborou Parecer MPTC n° 0256/2003 (fls 40 e 41, da TCE 02/09828102), onde, após análise dos autos, manifesta-se no sentido de acompanhar o entendimento exarado pelos técnicos da Diretoria de Denúncias e Representações em seu Parecer nº 10/03.

O Exmo. Conselheiro Relator José Carlos Pacheco elaborou relatório (fls. 42 a 45, da TCE 02/09828102), onde acompanhou o entendimento sugerido pela Diretoria de Denúncias e Representações, corroborado pela manifestação do Ministério Público Especial.

Na Sessão Ordinária realizada no dia 14/04/2003, o Processo nº TCE 02/09828102 foi levado à apreciação do Egrégio Plenário, que prolatou o Acórdão nº 0503/2003, portador do seguinte teor:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregular, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inc. III, alínea "c", da Lei Complementar n. 202/2000, a despesa no valor de R$ 7.470,00 (sete mil quatrocentos e setenta reais), em face da

publicação e veiculação do livro/revista "Prestando Contas", em 2000, caracterizando promoção pessoal do Prefeito Municipal à época e ato anti-econômico, em descumprimento ao Princípio da Impessoalidade insculpido nos arts. 37, caput e §1º, da Constituição Federal, 180, parágrafo único, da Constituição Estadual e 78, §2º, da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, e condenar o Responsável – Sr. Vilson Domingos Maggioni - ex-Prefeito Municipal de Cordilheira Alta, portador do CPF n. 547.290.179-00 – ao pagamento desta quantia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, inc. II, da Lei Complementar n. 202/2000).

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer DDR n. 10/2003, ao autor da Representação e ao Sr.

Vilson Domingos Maggioni - ex-Prefeito Municipal de Cordilheira Alta.

Inconformado, o Sr. Vilson Domingos Maggioni, valeu-se da via recursal.

II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O Recorrente, Sr. Vilson Domingos Maggioni, na condição de agente público responsabilizado por esta Corte de Contas no Acórdão n° 0503/2003, possui plena legitimidade para pugnar pela reforma do referido pronunciamento.

Considerando o Processo nº REP 01/02030014 (Representação de agente público), que foi convertido em Tomada de Contas Especial, tem-se que o Recorrente se utilizou da espécie recursal adequada, consoante preceitua o art. 77 da Lei Complementar nº 202/2000.

Tendo-se em conta que o Acórdão recorrido foi publicado no Diário Oficial do Estado em 17/06/03 e que a peça recursal em exame fora protocolizada neste Tribunal em 08/07/03. Constata-se o cumprimento, pelo responsável do prazo legal para interposição do recurso, sendo portanto tempestivo.

Destarte, restaram devidamente preenchidas as condições legais de admissibilidade do Recurso em análise.

III. DAS RAZÕES RECURSAIS

As normas violadas nesta restrição foram os arts. 37, caput e §1º, da Constituição Federal; 180, parágrafo único, da Constituição Estadual e 78, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta.

Constituição Federal;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)

[...]

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (grifo nosso).

Constituição Estadual:

Art. 180 - O uso, pelo Poder Público Estadual, dos meios de comunicação social se restringirá à publicidade obrigatória de seus atos oficiais e à divulgação de:

I - notas e avisos oficiais de esclarecimento;

II - campanhas educativas de interesse público;

III - campanhas de racionalização e racionamento do uso de serviços públicos e de utilidade pública.

Parágrafo único. O Poder Público veiculará sua publicidade em todos os veículos de comunicação social do Estado, segundo critérios técnicos, vedada qualquer forma de discriminação.

Lei Orgânica de Cordilheira Alta:

Art. 78 - [...]

[...]

§ 2° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, guardando o sentido de prestação de contas, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ainda que custeada por entidade privada. (grifo nosso).

Art. 18 - As contas serão julgadas:

[...]

III. irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antiecômomico injustificado; e

[...]

Em contraposição, o Recorrente o Sr. Vilson Domingos Maggioni, justifica-se (fls. 02 a 05, do Recurso) alegando:

[...]

DO CARÁTER ESSENCIALMENTE INFORMATIVO DA OBRA PUBLICITÁRIA (INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL)

A publicidade apresentada no livro "PRESTANDO CONTAS" em hipótese alguma teve cunho promocional do prefeito, tendo em vista à época, não haver qualquer interesse do mesmo em exaltar sua imagem, pois não era candidato à reeleição.

O investigado, assim, não infringiu os princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade, moralidade e eficiência, fato este que, por si só, põe por terra as infundadas acusações que ora lhe imputam.

Não havia motivo algum, como dito, para que o recorrente se auto promovesse, já que não era candidato a qualquer cargo político e, no mesmo sentido , não havia interesse sequer de intervir na campanha política, já que os candidatos de oposição não eram preferidos nas pesquisas eleitorais, mas sim o candidato de seu próprio partido, o que de fato ocorreu, sendo o atual prefeito daquele município.

As acusações em tela, bem como outras que não vem ao caso, foram levantadas por alguns vereadores de Cordilheira Alta com o claro intuito de perseguição ao recorrente, em razão de divergências político-partidárias.

Aliás, para ilustrar, vale dizer que os mesmos que acusaram o recorrente de promoção pessoal pela publicação e divulgação do já citado livreto, em suas prestações de contas, utilizam-se de expedientes análogos, com fotografias e inscrições, em nada divergentes do utilizado pelo ora recorrente.

Tal forma de informativo é muito comum em toda a região. O recorrente não foi o primeiro e nem será o último. Assim, em se acusando um, será necessário acusar a todos. Em se condenando um, será necessário condenar a todos, sob pena de ofender-se o objetivo único do direito: a justiça.

A divulgação dos trabalhos realizados, da forma como foi feita, objetivou unicamente informar aos cidadãos do município de Cordilheira Alta o desempenho da administração 1997/2000, as obras realizadas, o emprego dos recursos públicos, a gestão e as relações junto aos governos estadual e federal na busca de bens e serviços de interesse da população.

Aliás, há de se observar que em momento algum da peça publicitária o recorrente buscou méritos pessoais com a realização das obras, pelo contrário, procurou sempre informar, na descrição de cada obra ou serviço, o apoio das administrações estadual e federal, bem como a utilização de recursos provenientes daquelas fontes.

[...]

Aduz o Recorrente que a publicidade apresentada no livro "Prestando Contas", em hipótese alguma teve cunho promocional do Prefeito, tendo em vista à época, não haver qualquer interesse do mesmo em exaltar sua imagem, pois não era candidato à reeleição.

Acontece, que, independente, do Prefeito ser ou não, candidato à reeleição, a Lei Maior é clara ao discernir sobre o cunho da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Vale ressaltar que, a respeito de candidatura eleitoral, o Prefeito Sr. Vilson Domingos Maggioni, foi candidato nas eleições de 2004, posterior a publicação do livro "Prestando Contas" (conforme folha anexada a este parecer).

O intuito do art. 37, §1º, da Constituição Federal de 1988, é de proporcionar, através da publicidade, transparência na Administração Pública. Assim, por meio da publicidade, chamada governamental, o público é informado, e vem a conhecer as realizações e demais empreendimentos da Administração, na sua condição de beneficiário e destinatário direto, podendo questioná-los quando verificar qualquer ilegalidade ou ofensa aos preceitos que norteiam a gestão pública.

Urge distinguir essa espécie de publicidade com a da publicação dos atos normativos, que se perfaz em etapa final do processo legislativo, na qual se objetiva dar os devidos efeitos externos, obrigando a todos os remetentes o seu cumprimento.

A redação da norma constitucional é clara ao associar a publicidade governamental ao caráter informativo, educativo e de orientação social, refletindo como ilegítima qualquer publicidade desatrelada desses objetivos.

Nesse sentido transcreveremos, trechos do PARECER PROGE TC 385/2001, da Dra. SHEYLA BARRETO BRAGA DE QUEIROZ - Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da Paraíba:

"... princípio regedor da Administração Pública, consoante dicção do caput do artigo 37 da Lex Major, não só como forma de divulgação das ações governamentais, mas também como veículo de controle da população sobre as atividades e atuação dos entes públicos, por conta de abusos perpetrados em detrimento dos interesses da coletividade.

Mais especificamente sobre a publicidade dos programas e serviços oferecidos ao público pelo Estado lato sensu, a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 1.º, assevera:

"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Colhemos apud Alexandre de Moraes observações da lavra de Sérgio Andréa Ferreira, discorrendo sobre o artigo em disceptação:

"... o dispositivo em exame tem por objetivo coibir a prática das mais comuns nas administrações brasileiras, a dos governantes e administradores especialmente o chefe do poder executivo, valerem-se dos dinheiros públicos para, a pretexto de divulgar ou simplesmente identificar obras e realizações governamentais, que nada mais são que o cumprimento das obrigações administrativas, fazerem publicidade de seus nomes, e de seus partidos, com vistas a futuras eleições. Antigamente, o expediente consistia, tão-somente, em apor, na placa de aviso de realização de serviços, a menção a 'Obra do Governo...' Hoje em dia, com os meios sofisticados de publicidade, de marketing, de merchandising, de uso dos midia eletrônicos, de comunicação de 'massa', os gastos são colossais com a propaganda oficial. Diante do texto constitucional vigente, as formas são mais sutis, sem menção a nomes, mas constituindo, caracterizadamente, a promoção pessoal vedada pela CF. Tudo isso, é óbvio, constitucionalmente está vedado, ainda que assuma a feição de fraude à lei. Expediente igualmente utilizado consiste na propaganda através do Diário Oficial, inclusive de suplementos ao mesmo." (grifo nosso).

Assim sendo, diferentemente da publicidade pessoal, não há falar em promoção da pessoa do administrador ou seus auxiliares diretos/indiretos e ainda servidores a ele subordinados hierarquicamente em nome de uma pretensa difusão de atos e feitos administrativos. A ênfase deve ser sempre em torno do resultado do bom trabalho desenvolvido pelo administrador (programa, obra ou serviço), jamais na sua própria figura. Contrario sensu, admitir-se-ia o uso de verba pública para mera satisfação de interesse ou sentimento pessoal, caracterizando crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal Brasileiro) e crime de improbidade administrativa (arts. 9.º e 11, I da Lei 8.429/92), sujeitando, portanto, aquele que descumpriu o dictum constitucional a sanções previstas no ordenamento jurídico (vide § 4.º do art. 37 da Carta Magna).

1¹

Segundo a Carta Magna, nos anúncios não devem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Entretanto, ao visualizarmos o livro ( fls. 40 a 53, da REP 01/02030014), "Prestando Contas" da Prefeitura de Cordilheira Alta, nos deparamos com uma foto do Prefeito Sr. Vilson Domingos Maggioni, na capa, outra na contra - capa, juntamente com um discurso que ocupa a página inteira e ao folhearmos todo o livro, podemos constatar que, há nele, 29 (vinte e nove) fotos do Prefeito. Além disso, em diversos trechos, do livro, foram encontradas referências ao nome do prefeito, inclusive citando supostos sucessos frente à administração municipal e a aprovação da atuação pela população do município.

Resta indiscutível, o fato de que o gestor utilizou-se ilicitamente de recursos do erário, que deveriam ser destinados ao cumprimento do interesse público, para fazer promoção pessoal.

O Prefeito feriu também o princípio da impessoalidade, que veda o uso da máquina administrativa para favoritismos pessoais, malversando recursos públicos para fazer publicidade, em detrimento de gastos relevantes em áreas sabidamente carentes, como saúde e educação.

Sobre as peculiaridades que envolvem a propaganda governamental, primoroso, também, é o ensinamento trazido por Wallace Paiva Martins Júnior:

Espaço hábil ao contato mais próximo da autoridade com o povo e desprovido de regulamentação precisa e definida, a propaganda governamental é área bem sensível à discricionariedade administrativa, dando margem a potenciais e nocivos efeitos (gasto desmesurado de verbas orçamentárias, promoção pessoal de autoridades públicas, despreocupação com a veracidade, relações perigosas com empresas prestadoras de serviços e compensação dos gastos de campanha eleitoral).

Esta reflexão exige o esclarecimento da finalidade da propaganda governamental. A Constituição Federal de 1988 fornece um forte subsídio no art. 37, §1º, ao enunciar as finalidades da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos: caráter educativo, informativo ou de orientação social, acrescentando a vedação da promoção pessoal direta ou indireta (nomes, símbolos ou imagens).

Qualquer propaganda governamental ou publicidade oficial somente pode ter por escopo tais finalidades. A atribuição de fins diversos ou proibidos é ilícita. A busca destas finalidades e a inexistência de promoção pessoal são as características imprescindíveis para a validade jurídica da propaganda governamental, alijando de seu contexto os abusos tendentes à desinformação, ao desperdício, ao gasto desmesurado de recursos públicos e à promoção pessoal.

[...]

A promoção pessoal de agentes públicos na propaganda governamental é desvio de finalidade, vício freqüentemente cometido. A autêntica ou dissimulada intenção de personalização torna ilícita a atividade da Administração Pública., mesmo que tenha como propósito simultâneo educação, informação ou orientação social, dando oportunidade à responsabilidade civil do agente público, inclusive por violação ao dever de probidade administrativa, mediante a censura da Lei nº 8.429/92.

[...]

Inegável a lesividade à moralidade administrativa na personalização (promoção pessoal) da publicidade (ou propaganda) governamental (mediante nomes, imagens, símbolos, preferências político-partidárias etc. em bens públicos, placas de obras e informativos oficiais, publicação de matéria às expensas dos cofres públicos para defesa pessoal de autoridade) - vício caracterizador de desperdício de dinheiro público e ato de improbidade administrativa -, pois escapa aos objetivos de informação, orientação social e educação, finalidades estritas da publicidade governamental.

A preocupação de coarctar a personalização da propaganda oficial abrange formas direta e indireta (ou oblíqua): nomes, imagens ou símbolos, bem como qualquer outro meio personalizante, como bem previsto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto n. 2396/99 ("a publicidade que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidor público").

[...]

O impedimento, absoluto e irrestrito, alcança a publicidade de todas as atividades administrativas, vedando a divulgação dos nomes (salvo quando seja da estrutura legal do ato a menção ao nome, como, por exemplo, a assinatura do agente para identificação do sujeito e da competência ou a publicidade que a revele) e imagens dos agentes públicos que as planejaram, executaram, ordenaram ou delas participaram, bem como é dirigido aos símbolos, signos ou sinais que os identifiquem diretamente. Mesmo nos pronunciamentos oficiais da Administração Pública, o cuidado é exigido, devendo-se evitar a personalização e o subjetivismo, de maneira a viabilizar a difusão da mensagem como postura da Administração Pública, o que requer a incidência, em acréscimo, de ingredientes como imparcialidade, legalidade, razoabilidade e veracidade.

Mister distinguir a publicidade que exibe imagens dos agentes públicos na execução de suas funções daquela que tem caráter promocional, embora tênue a linha que as separa. Atualmente, os recursos da comunicação de massa possibilitam o acompanhamento simultâneo do exercício de funções públicas, como os canais de televisão que transmitem o trabalho parlamentar. Isso é transparência. Diferente é outra situação, como a de programas veiculados no rádio e na televisão, fora dos pronunciamentos oficiais gratuitos, em que as autoridades públicas não estão executando suas funções, mas, a pretexto de se aproximar da população ou prestar contas da gestão, dissimulam a promoção pessoal proibida. Também incide no raio proibitivo da promoção pessoal a divulgação de nomes, imagens e símbolos, em informativos oficiais, produzidos, ainda que sem a participação do agente, mas em seu benefício.

A cada alteração de governo, os meios de comunicação, as placas indicativas de obras, os documentos oficiais, enfim, as vias hábeis de difusão de idéias experimentam a troca da "marca registrada" de cada governante, cujo escopo é personalização, e seus efeitos nocivos são o atrelamento dos atos, obras, serviços, programas e campanhas da Administração Pública à pessoa que como agente público a emprega, a associação de idéias e pessoas na massa popular receptora da propaganda e a vinculação da atividade (atos, obras, serviços, programas e campanhas) e seu resultado àquele agente público.

[...]

A menção a símbolos estende o raio de incidência normativo, aperfeiçoando o caráter proibitivo com a neutralização da personalização oblíqua (ou indireta). O sutil expediente, consistente no uso de signos que identificam determinado agente público titular destes, inclui outros artifícios personalizantes) logomarcas, slogans, músicas, frases , expressões ou quaisquer outros meios audiovisuais), que atingem idênticos corolários aos da personalização direta (ou frontal) por meio de nomes e imagens (impressão de um cunho de promoção pessoal à propaganda governamental). O uso de tais artifícios ligados pelo marketing à pessoa do agente público, e que não constituem o símbolo oficial das entidades administrativas, insere-se no âmbito da proibição constitucional.

² (grifo nosso)

A jurisprudência catarinense é categórica ao reconhecer a ilicitude do ato diante de divulgações com finalidade pessoal:

ex vi

Lex Mater

virtude de serem beneficiárias remotas ou indiretas, enquanto a exigência é restrita ao beneficiário direto. Perde o caráter objetivo, informativo e educativo a publicidade oficial protagonizando inaugurações de obras, em que o Governador do Estado, que se fez acompanhar de membros da sua equipe política, é colocado em amplo destaque, aparecendo em 18 (dezoito) diferentes oportunidades, vinculando-o a realizações, em clara insinuação de que se trataria de administração dinâmica e operosa. A imagem da autoridade ou a utilização de qualquer símbolo que possa estabelecer associação é vedada no art. 37, § 1º, da Constituição da República. Reconhecida a nulidade do ato administrativo, há efeito ex tunc, alcançando aquele e seus efeitos. Havendo condenação a restituir c/c perdas e danos no provimento jurisdicional popular, a verba advocatícia é de ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Apelação Cível nº 99.005151-0. Rel. Des. Francisco Oliveira Filho. Data da decisão 16/11/2000).

Em suas razões recursais (fl. 04, do recurso), o recorrente alega que não infringiu os princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade, moralidade e eficiência, e que, em virtude disso, seriam infundadas as acusações que lhe foram imputadas, o que não procede, haja vista que, nenhum desses princípios trata o favorecimento pessoal, como algo interessante para a Administração Pública, pois, não há razão, economia, eficácia, nem tão pouco moral, que se sobreponha ao interesse público.

O responsável, argumenta (fl. 04 do recurso), que as mesmas pessoas que o acusaram de promoção pessoal pela publicação e divulgação do já citado livreto, em suas prestações de contas, utilizam-se de expedientes análogos, com fotografias e inscrições, em nada divergentes do utilizado pelo ora recorrente, sendo o informativo, muito comum em toda a região e que o recorrente não foi o primeiro e nem será o último, e que, em se acusando um, será necessário acusar a todos e, em sendo condenando um, será necessário condenar a todos, sob pena de ofender-se o objetivo único do direito: a justiça. A esse respeito, temos que é de bom juízo, não copiar os erros alheios, uma vez que, "um erro não justifica o outro", e que a Lei é feita para todos, e, sendo o Tribunal de Contas, um canal para a apresentação de denúncia e representação, cabe a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, denunciar irregularidades ou ilegalidades.

A Diretoria de Denúncias e Representações - DDR, apontou ainda (fl. 37, da TCE), que o brasão do Município, que é um dos símbolos de maior importância em qualquer município, foi substituído pela logomarca do Prefeito, "Administrar com o Povo ADM 97/2000", a qual, faz-se presente em várias folhas do livro "Prestando Contas".

Diante de todo exposto, conclui-se que foi correto o posicionamento adotado pelo Órgão Instrutivo desta Corte de Contas e pelo Tribunal Pleno, em face de despesa com publicidade governamental, caracterizando promoção pessoal de autoridade, na publicação e veiculação do livro "Prestando Contas".

IV.CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se à Exma. Auditora Relatora que em seu voto propugne ao Egrégio Plenário, o que segue:

1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 202/2000, contra o Acórdão nº 0503/2003, proferido na Sessão Ordinária de 14/04/2003, no Processo nº TCE 02/09828102, e, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando os termos da decisão recorrida.

2. Dar ciência desta Decisão, bem como do Parecer e Voto que a fundamentam, ao Sr. Vilson D. Maggioni, Ex-Prefeito de Cordilheira Alta, à Prefeitura Municipal de Cordilheira Alta, à Câmara Municipal de Cordilheira Alta e ao autor da Representação Sr. Orandir Giordani.

COG, em de de 2007.

LILIANE C.F. CABRAL

Técnica de Controle Externo

De Acordo. Em ____/____/____

HAMILTON HOBUS HOEMKE

Coordenador de Recursos

À consideração da Exma. sra. Auditora relatora sabrina nunes iocken, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2007.

MARCELO BROGNOLI DA COSTA

Consultor Geral

¹ 1.Tribunal de Contas da Paraíba - PARECER PN TC 020/2001. SHEYLA BARRETO BRAGA DE QUEIROZ - Procuradora do Ministério Público junto ao TCE-PB

Disponível em:http://www.tce.pb.gov.br/consultas/cons20-01.htm. Acesso em : 22 agos. 2007.

² .MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação popular. São Paulo: Saraiva, 2004. pag. 119 a 125.

Processo n°:	REC - 03/04960209
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RESPONSÁVEL:	Vilson D. Maggioni
Assunto:	Recurso (Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000) -TCE-02/09828102 + REP-01/02030014
Parecer n°	COG-643/07