TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 1 Divisão 3

PROCESSO Nº	SPC 07/00233016
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE
INTERESSADO	GILMAR KNAESEL (a partir de 02/01/07)
RESPONSÁVEIS	GILMAR KNAESEL (Secretário até 1º/04/06) JOÃO MANOEL DE BORBA NETO (Secretário de 1º/04 a 23/08/06)
ASSUNTO	Solicitação de Prestação de Contas de Recursos Antecipados, referente às Notas de Empenho nºs. 1389/05 e 1736/05, respectivamente nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 36.640,00, ambas repassadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/SC. Responsável: Rudney Raulino
Relatório de instrução	DCE/INSP.1 nº 417/2007

1 INTRODUÇÃO

Em atenção às competências definidas na Constituição Estadual, arts. 58 e 59; Lei Complementar Estadual Nº 202/00, art. 106, inciso III; Resolução nº TC-06/2001 (Regimento Interno do TC), art. 50, inciso III; e Resolução Nº TC - 16/1994, art. 80, solicitaram-se as prestações de contas e os atos de concessão que integram os autos.

As solicitações ocorreram por intermédio da Requisição nº 22/2006, de 17/07/06 (fl. 02) e, em face do atraso na remessa, posteriormente reiterada pela Requisição nº 39/2006, de 14/09/06 (fls. 15 e 16), a qual teve solicitada a prorrogação do prazo no Ofício 1652/06, de 28/09/06 (fls. 24, 25 e 26) e concedida pelo OF. TC/GAP - 14222/06, de 04/10/06 (fl. 29).

As prestações de contas e os atos de concessão, entranhados aos presentes autos, foram remetidos pela Gerente de Administração através do Ofício nº 1689/06, de 17/10/06 (fl. 31).

2 ANÁLISE

Fazem parte dos autos os Processos: PSOL nºs. 396/052 e 357/057, que tratam das concessões de apoio turístico, visando a liberação de recursos financeiros para os projetos "Qualificando o Receptivo Turístico do Estado de Santa Catarina" e "Qualificando os Policiais Rodoviários de Santa Catarina", de autoria do Sr. Rudney Raulino, Diretor Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/SC nos valores de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e R$ 36.640,00 (trinta e seis mil seiscentos e quarenta reais) respectivamente; e PSOL nºs. 267/066 e 875/058, relativos as prestações de contas destes recursos.

Referidas concessões foram repassadas e Classificadas como Subvenção Social, sob a Espécie de Subvenção, por meio das Notas de Empenho nºs. 1389 e 1736, discriminadas a seguir:

Na análise nos documentos das concessões, financeiros e fiscais, integrantes dos Processos de Prestações de Contas de Recursos Antecipados, relativos às Notas de Empenho discriminadas anteriormente, foram constatadas as irregularidades a seguir descritas:

2.1 Ausência de documento para adequado suporte as despesas

Não foram anexados aos processos de prestações de contas, relativos aos recursos repassados pelas Notas de Empenho nºs. 1389 e 1736, referentes aos Convênios Nºs. 6.721/2005-0 e 6.722/2005-9 respectivamente, as fichas de inscrição, os certificados de participação dos eventos, as listas ou relações dos profissionais/policiais que freqüentaram os cursos, ou fotos, notícias em revistas ou jornais, entre outros documentos, os quais visam dar suporte as despesas incorridas com recursos advindos do erário:

A solicitação encontra guarida na Lei Complementar Estadual nº 284/05, art. 140, § 1º, que se destaca:

Art. 140. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 1º Quem quer que utilize dinheiro público, terá de comprovar o seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. (grifou-se)

Este fato também contraria o previsto na Resolução Nº TC - 16/94, arts. 49 e 52, II e III:

Art. 49 - O responsável pela aplicação de dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

Art. 52 - A autoridade administrativa considerará como não prestadas as contas, entre outras situações possíveis, quando:

I - Não apresentadas no prazo regulamentar;

II - Com documentação incompleta; e

III - A documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos. (grifou-se)

2.2 Ausência de documentos hábeis para comprovar os gastos não cabendo recibos

Foi comprovada irregularmente, através de recibo, a seguinte despesa relativa ao processo de prestação de contas constante dos autos, referente ao Convênio Nº 6.721/2005-0, cujo repasse foi efetuado por meio da Nota de Empenho nº 1389:

Nº DOCUMENTO	DATA	CREDOR	DESPESA	VALOR (R$)
17687	03/03/06	Serviço Social do Comércio - SESC Pousada Rural	Referente ao pagamento de despesas de Hospedagem, Reserva N.º 17.687, realizada nas dependências do SESC Pousada Rural - Lages/SC.	1.850,00

Fonte: documento constante à fl. 220.

A comprovação da despesa efetuada pelo Diretor Regional da Entidade Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/SC, no valor de R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinqüenta reais), por meio do recibo acima discriminado, foi irregular, visto que o documento em questão não é hábil para comprovar despesas sujeitas a incidência de tributos federais, estaduais ou municipais. Nestas situações devem ser utilizadas Notas Fiscais ou, se cabível, Notas Fiscais Avulsas, o que não ocorreu neste caso, contrariando determinação da Resolução Nº TC - 16/94, arts. 59, 60 e 61:

Art. 59 - Na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal e, salvo exceções cabíveis, em primeira via.

Art. 60 - A nota fiscal, para fins de comprovação de despesa pública, deverá indicar:

I - A data de emissão, o nome e o endereço da repartição destinatária;

II - A discriminação precisa do objeto da despesa, quantidade, marca, tipo, modelo, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

III - Os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação.

Parágrafo único - As notas fiscais relativas a combustíveis, lubrificantes e consertos de veículos, conterão ainda, a identificação do número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro, adotando-se procedimento análogo nas despesas em que seja possível aplicar controle semelhante.

Art. 61 - Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, os destinatários das compras ou serviços são obrigados a exigir estes documentos dos que devam emiti-los.

Parágrafo único - Serão exigidos documentos fiscais para comprovar despesas de construção de obras, executadas por empreiteiros. (grifou-se)

Também houve desrespeito ao Decreto Estadual Nº 307/03, o qual estabelece que recibos não são documentos hábeis para comprovar despesas sujeitas a incidência de tributos federais, estaduais ou municipais, devendo nestes casos, serem juntados à prestação de contas as respectivas notas fiscais:

Art. 24. As prestações de contas de recursos antecipados, compostas de forma individualizada de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela, conterão os seguintes documentos, no que couber, conforme o objeto do convênio ou instrumento congênere:

[…]

IX – documentos comprobatórios das despesas realizadas, tais como notas fiscais, recibos, folhas de pagamento, relatórios resumo de viagem, ordens de tráfego, bilhetes de passagem, guias de recolhimento de encargos sociais e de tributos, entre outros;

[…]

§ 1º Para efeitos do disposto no inciso IX, recibos não se constituem em documentos hábeis a comprovar despesas sujeitas à incidência de tributos federais, estaduais ou municipais. (grifou-se)

Há de se considerar, ainda, a Ordem de Serviço nº 139/83, da Secretaria da Fazenda, que "Aprova Manual de Concessão, Movimentação e Prestação de Contas de Subvenção Social", que em seu art. 2º estabelece "Para efeito de movimentação e prestação de contas, aplicam-se as disposições desta Ordem de Serviço, também aos recursos liberados a titulo (sic) de auxilio (sic), convênio, delegação de cargos ou quaisquer outras formas de antecipações legalmente admitidas" (grifou-se), a qual igualmente demonstra que os documentos hábeis são as notas fiscais:

13.1 - As prestações de contas decorrentes o de subvenções, deverão conter os seguintes elementos, considerados indispensáveis e obrigatórios ao seu exame, inicialmente pelo setor de prestação de contas da unidade setorial ou seccional de administração financeira e contabilidade do órgão, e posteriormente Tribunal de Contas do Estado, através da Secretaria da Fazenda, CAFCA, devendo os documentos de despesas relativos, evidenciar:

[...]

d) 1ª vias das notas fiscais de vendas ou de prestações de serviços;

e) fatura e respectivas duplicatas quitadas, acompanhadas das correspondentes notas fiscais ou notas de serviços;

f) recibos de serviços prestados ou de fornecimentos feitos por pessoas não estabelecidas, com indicação do nome, endereço, identidade, CPF e, quando for o caso, comprovante da importância retida a título de imposto de renda ou imposto sobre serviços;

[...]

i) os comprovantes hábeis da despesa, sempre em 1ª via, serão anexados a prestação de contas, devendo toda a documentação (faturas, duplicatas, notas fiscais, recibos, etc.), de tamanho inferior a 0,20 cm., ser ordenados em "Escala" e colocados em folhas naquelas medidas, numerados em ordem crescente, a fim de facilitar seu exame e arquivamento, bem como evitar extravios na remessa para as unidades de controle interno e externo; (grifou-se)

Nos casos de prestação de serviços, deve-se observar a Lei Complementar Federal nº 116/03, a qual prevê que estão sujeitos a incidência do imposto sobre serviços os gastos constantes da prestação de contas em tela:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

[...]

Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

[...]

Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço.

[...]

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

[...]

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo. (grifou-se)

Além disso, o referido recibo não contém descrições adequadas e precisas da despesa incorrida, como a especificação da quantidade de pessoas hospedadas, quais os serviços incluídos, como as refeições, por exemplo, o tempo de permanência desta hospedagem e demais elementos que permitam a perfeita identificação e caracterização do serviço prestado.

Em função da prestação de contas em questão, não apresentar os documentos hábeis para comprovar os gastos realizados pela Entidade, contrariou-se a Lei Complementar Estadual nº 284/05, art. 140, § 1º, pois quem utilizar recursos públicos deverá comprovar o seu bom e regular emprego, em conformidade com as leis, regulamentos e normas:

Art. 140. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 1º Quem quer que utilize dinheiro público, terá de comprovar o seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

Assim, em razão do repasse efetuado pela Secretaria, através da Nota de Empenho nº 1389, ter sido no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), subtraindo-se as despesas comprovadas sem o uso de recibos, no valor de R$ 48.150,00 (quarenta e oito mil e cento e cinqüenta reais), tem-se a importância de R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinqüenta reais) como sendo irregularmente aplicada pelo Diretor Regional da Entidade, ou seja, sem comprovantes de despesa apropriados.

2.3 Indevida comprovação de despesa com 2ª via de nota fiscal

A Nota Fiscal relacionada no quadro a seguir, referente ao processo de prestação de contas do Convênio Nº 6.721/2005-0, cujos recursos foram repassados pela Nota de Empenho nº 1389, foi indevidamente apresentada em 2ª via:

Nº DOCUMENTO	DATA	CREDOR	DESPESA	VALOR (R$)
2616 / 1	14/10/05	Zayith Informática Ltda - ME	Prestação de Serviços de Locação de Laboratório de Informática - Ref.: Setembro/2005	500,00

Fonte: documento constante nos autos à fl. 185.

Destaque-se, primeiramente, que, em se tratando de despesas sujeitas à incidência de imposto, o documento hábil a comprovar a realização da despesa é a Nota fiscal de Prestação de Serviços em 1ª via. A Resolução Nº TC - 16/94 estabelece sobre o assunto:

Art. 59 - Na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal e, salvo exceções cabíveis, em primeira via. (grifou-se)

De forma análoga a Ordem de Serviço nº 139/83, da Secretaria da Fazenda, que "Aprova Manual de Concessão, Movimentação e Prestação de Contas de Subvenção Social", estabelece em seu art. 2º que "Para efeito de movimentação e prestação de contas, aplicam-se as disposições desta Ordem de Serviço, também aos recursos liberados a titulo (sic) de auxilio (sic), convênio, delegação de cargos ou quaisquer outras formas de antecipações legalmente admitidas" (grifou-se), na qual determina que o comprovante hábil para comprovar despesas seja sempre em 1ª via:

13.1 - As prestações de contas decorrentes o de subvenções, deverão conter os seguintes elementos, considerados indispensáveis e obrigatórios ao seu exame, inicialmente pelo setor de prestação de contas da unidade setorial ou seccional de administração financeira e contabilidade do órgão, e posteriormente Tribunal de Contas do Estado, através da Secretaria da Fazenda, CAFCA, devendo os documentos de despesas relativos, evidenciar:

[...]

d) 1ª vias das notas fiscais de vendas ou de prestações de serviços;

e) fatura e respectivas duplicatas quitadas, acompanhadas das correspondentes notas fiscais ou notas de serviços;

[...]

i) os comprovantes hábeis da despesa, sempre em 1ª via, serão anexados a prestação de contas, devendo toda a documentação (faturas, duplicatas, notas fiscais, recibos, etc.), de tamanho inferior a 0,20 cm., ser ordenados em "Escala" e colocados em folhas naquelas medidas, numerados em ordem crescente, a fim de facilitar seu exame e arquivamento, bem como evitar extravios na remessa para as unidades de controle interno e externo;

Como visto, a Nota Fiscal em 2ª via não é documento hábil para comprovação de despesa. Tratando-se de prestação de serviços efetuada no Município de Florianópolis, analisa-se a legislação local.

A Lei Complementar Nº 126/03 do Município de Florianópolis prevê em seu art. 274, § 1º, o seguinte:

Art. 274 As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, de acordo com os modelos fixados em regulamento.

§ 1º - O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos. (grifou-se)

O Decreto Municipal Nº 2154/03, que regulamenta a supracitada lei complementar prescreve em seu art. 14, do Anexo III:

Art. 14. A Nota Fiscal de Prestação de Serviço será extraída, no mínimo, em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá ser entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços;

II - a segunda via destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco;

III - a terceira via deverá permanecer fixada ao bloco. (grifou-se)

Portanto, havendo 03 (três) vias de notas fiscais, ou mais, o tomador ou destinatário do serviço terá em seu poder, para efeito de comprovante da prestação do referido serviço, a 1ª via, sendo esta, a única válida para o fim a que se destina, ou seja, o de prova da despesa incorrida neste processo de prestação de contas.

Ressalte-se que, a Portaria SEFIN Nº 001/04, do Município de Florianópolis, aprova os modelos de documentos fiscais a serem utilizados no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Há de se considerar o disposto na Lei Complementar Estadual nº 284/05, art. 140, § 1º, pois quem utilizar recursos públicos deverá comprovar o seu bom e regular emprego, em conformidade com a lei, regulamentos e normas:

Art. 140. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 1º Quem quer que utilize dinheiro público, terá de comprovar o seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

Deste modo, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) foi irregularmente comprovada por meio de 2ª via de documento fiscal, o qual não é apropriado para prestar contas de recursos públicos.

2.4 Indevida comprovação da despesa com documentos em cópias

As Notas Fiscais relacionadas na tabela a seguir, relativas a ambos os processos de prestações de contas constantes dos autos, referente aos Convênios Nºs. 6.721/2005-0 e 6.722/2005-9, cujos repasses foram efetuados respectivamente por meio das Notas de Empenho nºs. 1389 e 1736, indevidamente foram apresentadas em cópias:

FL. Nº	Nº DOCUMENTO	DATA	VALOR (R$)	FORNECEDOR OU PRESTADOR DO SERVIÇO
132	39894	19/12/05	663,68	Randig Serviços de Cópias e Encadernações Ltda - ME
133	39649	01/12/05	1.568,34	Randig Serviços de Cópias e Encadernações Ltda - ME
135	193849	25/08/05	673,62	José Vicente Martins
136	194151	01/09/05	4.365,60	José Vicente Martins
137	2031	22/06/05	200,00	Gráfica 85 Ltda
139	191885	02/06/05	2.906,48	José Vicente Martins
124			2.905,70	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
141	192754	13/07/05	3.024,76	José Vicente Martins
142	10461	27/09/05	322,35	SEARATUR Agência de Turismo Seára Ltda
143	628	08/09/05	24,48	Evandro Carlos Rayzel da Cruz
144	627	08/09/05	153,00	Evandro Carlos Rayzel da Cruz
147	315	16/08/05	1.292,28	Assistex Ltda - ME
148	777	18/08/05	420,00	Dugomes Livreiros Ltda
150	1782	01/08/05	62,32	Papelaria Paraíso Ltda - ME
151	1781	01/08/05	22,96	Papelaria Paraíso Ltda - ME
152	1783	01/08/05	540,20	Papelaria Paraíso Ltda - ME
154	10840	19/07/05	465,00	Forte Comércio Ltda
155	5114	09/08/05	59,70	Malburg & Malburg Ltda - ME
157	305	19/07/05	1.619,46	Assistex Ltda - ME
158	42249	25/07/05	156,70	Papelaria Moderna Ltda
159	41736	20/06/05	23,10	Papelaria Moderna Ltda
160	778	18/08/05	497,00	Dugomes Livreiros Ltda
161	13913	26/07/05	139,80	Livrolar Gráfica Ltda
162	120272	26/07/05	279,60	Livraria e Papelaria Imperial Ltda
164	1158	11/07/05	237,12	Papelaria Paraíso Ltda - ME
165	1159	11/07/05	590,64	Papelaria Paraíso Ltda - ME
167	4192	17/06/05	2.848,73	GGS Print Ltda - ME
169	23571	11/07/05	1.848,33	Artcópia Serviços de Cópia Ltda - ME
172	3017	30/06/05	451,00	Carlos Ernani Bomm - ME
173	1982	16/06/05	31,20	Centro de Reprodução e Acabamento Gráfico Cavallari Ltda - ME
175	1098	08/06/05	180,85	Papelaria Paraíso Ltda - ME
176	1755	08/06/05	106,80	Papelaria Paraíso Ltda - ME
177	1753	08/06/05	327,86	Papelaria Paraíso Ltda - ME
178	1350	28/06/05	139,80	Comércio e Representações Cristal Ltda
179	1318	28/06/05	34,95	Comércio e Representações Cristal Ltda
180	45171	09/09/05	118,00	Papelaria Moderna Ltda
181	5300	22/06/05	69,90	Kyty Distribuidora Ltda
183	2880	21/12/05	80,00	Comércio e Serv. Fotográficos Barichello Ltda
185	2616 / 1	14/10/05	500,00	Zayith Informática Ltda - ME
187	1172	26/09/05	500,00	Zayith Informática Ltda - ME
189	1153	04/07/05	500,00	Zayith Informática Ltda - ME
191	1152	04/07/05	500,00	Zayith Informática Ltda - ME
193	1134	02/05/05	500,00	Zayith Informática Ltda - ME
195	1151	10/06/05	500,00	Zayith Informática Ltda - ME
198	2320	19/04/05	435,00	Gráfica Nova Impressão Ltda
199	2319	19/04/05	170,00	Gráfica Nova Impressão Ltda
201	13713	19/04/05	300,00	Editora Jornal o Município Ltda
202	19769	15/09/05	174,00	Jefferson Noemio Kranholdt Ltda - ME
205	916	18/04/05	330,00	Angelus Gráfica Ltda - EPP
207	2458	02/05/05	350,00	Folha da Cidade Impressora Editora Jornalística Ltda
220	17687	03/03/06	1.850,00	Serviço Social do Comércio - SESC Pousada Rural
222	1021	10/02/06	800,00	Schumacher Tur Fretamentos e Viagens Ltda
223	7632	25/11/05	750,00	Santa Luzia Transportes e Turismo Ltda
226	26097	28/11/05	1.700,00	Empresa União de Transporte Ltda
227	23	08/12/05	180,00	Santa Terezinha Transportes e Turismo S/A
228	781	31/10/05	100,00	Transportes e Turismo Manfredi Ltda
230	10973	01/11/05	1.250,00	Empresa Santo Anjo da Guarda Ltda
232	800	18/11/05	1.450,00	Transportadora Imperatriz Ltda
236	36	01/10/05	3.500,00	Vick Tur Operadora Turística Ltda
237	463	13/09/05	370,00	Digitur Transporte e Turismo Ltda
239	103	10/10/05	680,00	Auto Viação Maranatha Ltda - ME
240	23595	26/09/05	60,00	Auto Coletivo Caçador Ltda
241	458	05/09/05	100,00	Digitur Transporte e Turismo Ltda
242	439	01/08/05	340,00	Digitur Transporte e Turismo Ltda
243	440	01/08/05	340,00	Digitur Transporte e Turismo Ltda
244	446	16/08/05	700,00	Digitur Transporte e Turismo Ltda
245	22866	04/07/05	60,00	Auto Coletivo Caçador Ltda
247	313	04/12/05	216,00	Restaurante Perinotti e Borba Ltda
249	5760	03/12/05	280,00	Zamboneti e Cia Ltda - ME
251	301	23/08/05	60,00	São Joaquim Agência de Viagens e Turismo Ltda
253	1093	24/10/05	56,00	Gilson Antônio Ronsoni ME
254	57528	01/11/05	4,17	Xu Shaolan
255	4055	15/09/05	486,00	Monte Cristo Restaurante Ltda - ME
256	195	14/08/05	704,00	Pousada da Ilha Ltda - ME
259	71364	17/09/05	2.660,00	Hotel Renar Ltda
Subtotal			50.000,00	Convênio Nº 6.721/2005-0
369	138793	13/06/05	498,35	Baumgarten Gráfica Ltda
371	138298	01/06/05	457,50	Baumgarten Gráfica Ltda
372	53098	06/07/05	4.004,60	Blucopy Copiadora Ltda
364			3.443,96	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
374	139250	23/06/05	334,76	Baumgarten Gráfica Ltda
375	139808	05/07/05	397,94	Baumgarten Gráfica Ltda
376	6384	31/05/05	18,91	Angeloni e Cia Ltda
377	22897	30/05/05	72,76	Angeloni e Cia Ltda
378	92	31/05/05	7,35	Panificadora e Confeitaria Della Nonna Ltda
380	296780	02/06/05	11,09	Auto Posto Ponta Aguda Ltda
382	255128	11/06/05	4,99	Auto Posto Ponta Aguda Ltda
383	76	17/06/05	275,00	SPENGLER Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda - ME
384	52780	01/06/05	3.288,55	Blucopy Copiadora Ltda
364			2.071,79	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
398	96	22/08/05	67,20	Jtda Comércio e Representação de Brindes Ltda - ME
388			54,00	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
400	4362	17/08/05	47,60	GGS Print Ltda - ME
401	4361	17/08/05	1.610,15	GGS Print Ltda - ME
388			1.508,55	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
404	1244	11/08/05	1.430,00	Grafika's Indústria Gráfica Ltda - ME
388			32,18	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
406	4334	02/08/05	3.087,51	GGS Print Ltda - ME
413	101	11/07/05	9.000,00	EURICH Ind. Comércio de Material Escolar Ltda - ME
388			270,00	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
415	4280	18/07/05	22,40	GGS Print Ltda - ME
416	4279	18/07/05	3.099,62	GGS Print Ltda - ME
418	4260	04/07/05	1.614,63	GGS Print Ltda - ME
420	1881	27/06/05	297,00	José Zimmermann o Comerciante - ME
388			39,60	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
421	5932	08/07/05	20,00	Papelaria Progresso Ltda
422	6402	07/07/05	26,00	Livraria e Papelaria Recorde Ltda
423	262	07/07/05	504,00	Panificadora e Confeitaria Eroita Ltda - ME
428	1125	10/05/05	669,50	Serlen Artefatos de Plástico Ltda
426			309,00	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
430	499	20/04/05	570,00	Gráfica Duarte Ltda - ME
426			17,10	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
432	2554	02/05/05	483,73	Terra Brindes Ltda
426			18,30	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
433	38158	06/07/05	3.977,13	Randig Serviços de Cópias e Encadernações Ltda - ME
426			3.181,70	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
443	81	19/05/05	2.750,00	EURICH Ind. Comércio de Material Escolar Ltda - ME
438			96,00	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
445	519	06/06/05	59,99	Silveira Com. de Combust. e Lubrific. Ltda
446	84630	09/06/05	65,00	Zapelini & Cia Ltda - ME
438			25,00	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
448	57821	13/05/05	410,00	Scylla Antunes Baggio
438			6,15	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
450	7734	11/06/05	50,00	Silveira Com. de Combustíveis e Lubrificantes Ltda
451	5595	16/06/05	24,00	Churrascaria Cascata Ltda
453	34735	18/06/05	50,00	Posto Caminhos da Neve Ltda
454	5572	15/06/05	12,50	Churrascaria Cascata Ltda
455	5599	17/06/05	12,50	Churrascaria Cascata Ltda
456	43612	13/06/05	14,00	José Sadi Borges - ME
458	117518	06/05/05	50,02	Comércio de Combustíveis Raid Ltda
459	18641	21/03/05	350,00	Rogério Batista Xavier
438			10,50	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
460	9828	23/05/05	79,50	João Lima de Andrade - ME
461	1491	24/05/05	350,00	Eleozir Haas - ME
463	191224	02/05/05	2.052,64	José Vicente Martins
438			1.183,04	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
464	9901	31/05/05	280,00	João Lima de Andrade - ME
465	104239	01/06/05	26,40	Narciso & Cia Ltda
466	62318	08/06/05	29,00	Panificadora e Confeitaria Santa Marta Ltda
467	1494	08/06/05	280,00	Eleozir Haas - ME
468	384318	10/06/05	32,08	Supermercados Myatã Ltda
469	62522	10/06/05	25,99	Panificadora e Confeitaria Santa Marta Ltda
470	11321	11/06/05	50,00	Panificadora e Confeitaria Santa Marta Ltda
471	17140	10/06/05	12,00	Padua Alimentos Ltda
472	1251	28/06/05	280,00	Eleozir Haas - ME
473	1254	28/06/05	350,00	Eleozir Haas - ME
486	82	24/05/05	1.600,00	EURICH Ind. Comércio de Material Escolar Ltda - ME
484			96,00	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
488	44734	09/06/05	50,00	Silcla Derivados de Petróleo Ltda
490	18479	20/06/05	109,01	Posto Oficinas Ltda
492	208825	02/06/05	19,69	Giassi & Cia Ltda
493	23444	10/06/05	1.201,20	Artcópia Serviços de Cópia Ltda - ME
484			840,84	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
494	6852	07/06/05	20,00	Carimbos Nunes Indústria e Comércio Ltda - ME
495	8373	11/05/05	22,20	Papelaria M2 Ltda
496	23414	10/05/05	1.355,74	Artcópia Serviços de Cópia Ltda - ME
484			964,07	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
497	233223	13/05/05	25,68	Giassi & Cia Ltda
498	10238	16/05/05	3,80	Three D Confecções Ltda
499	101674	18/05/05	19,89	Giassi & Cia Ltda
500	3507	02/05/05	462,00	Empório das Delícias Ltda - ME
501	168416	23/05/05	9,70	Giassi & Cia Ltda
502	200906	30/05/05	37,75	Giassi & Cia Ltda
504	107138	30/05/05	41,01	Canabel Derivados de Petróleo Ltda
505	90791	03/06/05	25,98	Angeloni & Cia Ltda
507	171138	06/06/05	25,01	Auto Posto Premier Ltda
508	217801	09/06/05	1,99	Giassi & Cia Ltda
509	192994	10/06/05	13,80	Giassi & Cia Ltda
511	2781	08/06/05	160,00	Bruno Gambalonga Júnior
512	69345	17/06/05	24,54	Angeloni e Cia Ltda
513	3593	23/06/05	462,00	Empório das Delícias Ltda - ME
514	1133	21/06/05	190,00	Gráfica Editora CCC Ltda
484			11,40	Valor da Nota Fiscal Acima Utilizado no Projeto
515	41998	24/06/05	6,78	Giassi & Cia Ltda
516	1196	08/06/05	42,55	Panifício Cafeteria e Empório Estrela Ltda - ME
517	15909	30/05/05	1,00	Three D Confecções Ltda
518	15860	25/05/05	4,30	Three D Confecções Ltda
519	15865	25/05/05	2,40	Three D Confecções Ltda
Subtotal			28.338,65	Convênio Nº 6.722/2005-9
Total			78.338,65	Convênio Nº 6.721/2005-0 + Convênio Nº 6.722/2005-9

Com vistas a dar adequado suporte e credibilidade aos gastos efetuados com recursos provenientes do erário, os documentos hábeis para tal comprovação são notas fiscais originais e em primeira via, consoante dispõe a citada Resolução Nº TC - 16/94:

Art. 59 - Na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal e, salvo exceções cabíveis, em primeira via. (grifou-se)

Cabe ressaltar que são permitidas cópias nos casos de entes públicos, tratando-se de entidade privada o procedimento é vedado, consoante dispõe a já mencionada Resolução Nº TC - 16/94:

Art. 46 - Nas prestações de contas de recursos a título de Auxílios, Subvenções e Contribuições são permitidas cópias dos documentos comprobatórios das despesas, devendo ficar em poder da Unidade Gestora beneficiada os documentos originais das despesas.

Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste artigo os repasses efetuados às entidades privadas. (grifou-se)

O Decreto Estadual Nº 307/03, profere sobre o mesmo assunto em tela e dita:

Art. 24. As prestações de contas de recursos antecipados, compostas de forma individualizada de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela, conterão os seguintes documentos, no que couber, conforme o objeto do convênio ou instrumento congênere:

[…]

§ 5º Nos casos em que o convenente for organização de direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos, as prestações de contas ao concedente serão feitas com documentos comprobatórios originais. (grifou-se)

Destaque-se que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC é uma instituição de direito privado, conforme consta no Decreto N.º 61.843/67, Art. 4.º, caput, entranhado nos autos às fls. 61 e 299.

Da mesma forma, estabelece a Ordem de Serviço nº 139/83, da Secretaria da Fazenda, a qual determina que o comprovante hábil para comprovar despesas seja sempre em 1ª via:

13.1 - As prestações de contas decorrentes o de subvenções, deverão conter os seguintes elementos, considerados indispensáveis e obrigatórios ao seu exame, inicialmente pelo setor de prestação de contas da unidade setorial ou seccional de administração financeira e contabilidade do órgão, e posteriormente Tribunal de Contas do Estado, através da Secretaria da Fazenda, CAFCA, devendo os documentos de despesas relativos, evidenciar:

[...]

d) 1ª vias das notas fiscais de vendas ou de prestações de serviços;

e) fatura e respectivas duplicatas quitadas, acompanhadas das correspondentes notas fiscais ou notas de serviços;

[...]

i) os comprovantes hábeis da despesa, sempre em 1ª via, serão anexados a prestação de contas, devendo toda a documentação (faturas, duplicatas, notas fiscais, recibos, etc.), de tamanho inferior a 0,20 cm., ser ordenados em "Escala" e colocados em folhas naquelas medidas, numerados em ordem crescente, a fim de facilitar seu exame e arquivamento, bem como evitar extravios na remessa para as unidades de controle interno e externo; (grifou-se)

Em função de não haver a comprovação dos gastos com documentos hábeis e apropriados, contrariou-se a Lei Complementar Estadual nº 284/05, art. 140, § 1º, pois "Quem quer que utilize dinheiro público, terá de comprovar o seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes."

Neste sentido, foram comprovados por meio de cópias de Notas Fiscais a importância de R$ 78.338,65 (setenta e oito mil trezentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), as quais não constituem documentos hábeis.

2.5 Comprovação de despesas com data anterior à vigência dos convênios

Os prazos de vigência dos Convênios Nºs. 6.721/2005-0 e 6.722/2005-9, datam de 31/05/05 à 31/12/05 e 01/06/05 à 31/12/05, conforme demonstram documentos de fls. 89, 91, 324 e 326, contudo foram comprovadas despesas por parte da Entidade com datas anteriores a estes prazos, cujos documentos comprobatórios são discriminados na tabela a seguir.

CONVÊNIO Nº	FL. Nº	Nº COMPROVANTE DESPESA	VALOR (R$) COMPROVANTE DESPESA	DATA COMPROVANTE DESPESA	PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS
6.721/2005-0	193	1134	500,00	02/05/05	31/05/05 à 31/12/05
	198	2320	435,00	19/04/05
	199	2319	170,00	19/04/05
	201	13713	300,00	19/04/05
	205	916	330,00	18/04/05
	207	2458	350,00	02/05/05
Subtotal - Convênio Nº 6.721/2005-0			2.085,00
6.722/2005-9	376	6384	18,91	31/05/05	01/06/05 à 31/12/05
	377	22897	72,76	30/05/05
	378	92	7,35	31/05/05
	428	1125	669,50	10/05/05
	426		309,00	Valor utilizado no Projeto
	430	499	570,00	20/04/05
	426		17,10	Valor utilizado no Projeto
	432	2554	483,73	02/05/05
	426		18,30	Valor utilizado no Projeto
	443	81	2.750,00	19/05/05
	438		96,00	Valor utilizado no Projeto
	448	57821	410,00	13/05/05
	438		6,15	Valor utilizado no Projeto
	458	117518	50,02	06/05/05
	459	18641	350,00	21/03/05
	438		10,50	Valor utilizado no Projeto
	460	9828	79,50	23/05/05
	461	1491	350,00	24/05/05
	463	191224	2.052,64	02/05/05
	438		1.183,04	Valor utilizado no Projeto
	464	9901	280,00	31/05/05
	486	82	1.600,00	24/05/05
	484		96,00	Valor utilizado no Projeto
	495	8373	22,20	11/05/05
	496	23414	1.355,74	10/05/05
	484		964,07	Valor utilizado no Projeto
	497	233223	25,68	13/05/05
	498	10238	3,80	16/05/05
	499	101674	19,89	18/05/05
	500	3507	462,00	02/05/05
	501	168416	9,70	23/05/05
	502	200906	37,75	30/05/05
	504	107138	41,01	30/05/05
	517	15909	1,00	30/05/05
	518	15860	4,30	25/05/05
	519	15865	2,40	25/05/05
Subtotal - Convênio Nº 6.722/2005-9			4.188,43
Total 02 (dois) Convênios			6.273,43

Destaque-se que, além das despesas descritas na tabela acima, a entidade comprovou outras despesas, no valor total de R$ 1.051,38 (hum mil, cinqüenta e um reais e trinta e oito centavos), com data anterior ao prazo de vigência do Convênio Nº 6.722/2005-9, cujos recursos foram repassados pela Nota de Empenho nº 1736. Estas outras despesas são relativas a gastos com combustível e com pagamento de pessoal, conforme documentos constantes nos autos às fls. 379, 457, 474, 477, 503, 525 e 531.

Ressalte-se que consta dos autos, entranhadas às fls. 119 e 352-B, declarações que expõem os motivos pelos quais foram apresentados comprovantes pagos anteriormente a data de emissão das notas de empenho.

A comprovação de despesas com data anterior aos prazos de vigência dos respectivos convênios contraria o Decreto Estadual Nº 307/03, art. 9º, incisos V e VI:

Art. 9º É vedada a inclusão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

[…]

V - a realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

VI - a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos; (grifou-se)

2.6 Comprovação de despesas com data posterior à data limite para prestação de contas

A data limite para apresentação da prestação de contas do Convênio Nº 6.721/2005-0, era 12/12/05, contudo foram comprovadas despesas por parte da Entidade com datas posteriores a esta data, cujos documentos comprobatórios são discriminados na tabela abaixo.

CONVÊNIO Nº	Nº COMPROVANTE DESPESA	VALOR (R$) COMPROVANTE DESPESA	DATA COMPROVANTE DESPESA	DATA LIMITE PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.721/2005-0	39894	663,68	19/12/05	12/12/05
	2880	80,00	21/12/05
	17687	1.850,00	03/03/06
	1021	800,00	10/02/06
	7632	750,00	14/12/05
	Total	4.143,68

Fonte: documentos constantes às fls. 132, 183, 220, 222 e 223.

A comprovação de despesas com data posterior a 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento dos recursos financeiros pelo convenente, contraria o Decreto Estadual Nº 307/03, art. 23º, I:

Art. 23. O prazo para a apresentação da prestação de contas, contado do recebimento dos recursos financeiros pelo convenente, é de:

I - 180 (cento e oitenta) dias em caso de primeira parcela ou de recebimento único; (redação dada pelo Decreto Nº 2.105, de 30 de junho de 2004)

II – 60 (sessenta) dias a partir do recebimento de cada parcela, à exceção da primeira.

§ 1º Nos limites dos incisos I e II do caput, o prazo para a prestação de contas independe da vigência do convênio. (grifou-se)

2.7 Não movimentação dos recursos em conta bancária individualizada e vinculada

Os recursos repassados por meio da Nota de Empenho nº 1389, referentes ao Convênio Nº 6.721/2005-0, não foram movimentados em conta bancária vinculada, com a identificação do nome do Órgão concedente, acrescido da expressão Convênio. Os recursos repassados por meio da Nota de Empenho nº 1736, referentes ao Convênio Nº 6.722/2005-9, não foram movimentados em conta bancária individualizada e vinculada, com a identificação do nome do Órgão concedente, acrescido da expressão Convênio. Estes fatos, contrariam o previsto na Resolução Nº TC - 16/94, arts. 44, V e 47, que se descrevem:

Art. 44 - As prestações de contas de recursos antecipados a título de adiantamentos, subvenções, auxílios, contribuições e delegação de recursos e encargos, inclusive por Convênios, Acordos e Ajustes, [...] contendo os seguintes documentos:

[...]

V - Extratos bancários da conta especial, com a movimentação completa do período;

[...]

Art. 47 - É obrigatório o depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor.

Parágrafo único - A conta bancária vinculada deverá ser identificada com o nome da unidade ou servidor recebedor dos recursos, acrescido da expressão Auxílio, ou Contribuição, ou Subvenção, ou Adiantamento, e do nome da unidade concedente. (grifou-se)

Da mesma forma, o Decreto Estadual Nº 307/03, dispõe sobre o assunto:

Art. 16. A liberação dos recursos financeiros se dará obrigatoriamente mediante a emissão de ordem bancária em nome do beneficiário, para crédito em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor ou por ordem bancária, para pagamento de despesas previstas no convênio e respectivo Plano de Trabalho.

§ 1º A conta bancária vinculada referida no caput deverá ser identificada com o nome do convenente acrescido da expressão convênio e do nome do concedente.

[…]

Art. 24. As prestações de contas de recursos antecipados, compostas de forma individualizada de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela, conterão os seguintes documentos, no que couber, conforme o objeto do convênio ou instrumento congênere:

[…]

III – extrato da conta bancária específica abrangendo a data do recebimento da parcela até o último pagamento efetuado e conciliação bancária, se for o caso; (grifou-se)

Por sua vez, a Ordem de Serviço nº 139/83, da Secretaria da Fazenda, também prevê que os recursos devem ser movimentados em conta vinculada:

11.1 - As quantias recebidas pela entidade a título de subvenção, serão obrigatoriamente depositadas no Banco do Estado de Santa Catarina S.A., em conta vinculada, em seu próprio nome, acrescido das expressões Auxílio (nome do órgão que concedeu a subvenção), e movimentada por cheques nominais e individuais por credores, devendo o extrato de contas correntes ser juntado à comprovação da aplicação do quantitativo correspondente. (grifou-se)

O fato pode ser comprovado nos Extratos Bancários constantes dos autos, entranhados às fls. 122 e 355, onde se pode observar que se trata de uma conta aberta pela entidade para receber tais recursos da Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte. E que estes recursos, alguns dias após o recebimento dos respectivos repasses, foram transferidos para outra conta através da emissão de TED (Transferência Eletrônica de Dados).

Ressalte-se que consta dos autos, entranhadas às fls. 120 e 352-A, declarações que expõem o motivo pelo qual foram transferidos os recursos repassados pelas Notas de Empenho nºs. 1389 e 1736, do Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC para o Banco do Brasil S/A e/ou para a Caixa Econômica Federal - CEF. Segundo estes documentos, estas transferências foram realizadas em obediência ao Decreto nº 61.843/67, Capítulo VIII, Art. 35, o qual prevê que os recursos do SENAC serão depositados obrigatoriamente, em bancos oficiais, ou particulares autorizados pelo CN. Entretanto, cabe destacar que o Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC é um banco oficial, portanto ele poderia ter sido utilizado pelo SENAC/SC na movimentação destes recursos.

2.8 Não movimentação dos recursos por meio de cheques nominais e individualizados por credor

Os recursos, referentes aos Convênios Nºs. 6.721/2005-0 e 6.722/2005-9, transferidos a terceiros por ambas as Notas de Empenho, nºs. 1389 e 1736, pelo sistema de antecipação de recursos, não foram movimentados por meio de cheques nominais e individualizados por credor, contrariando o disposto na Resolução Nº TC - 16/94, art. 47, caput, que assim estabelece: "Art. 47 - É obrigatório o depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor." (grifou-se)

De maneira semelhante, o Decreto Estadual Nº 307/03 prevê:

Art. 16. A liberação dos recursos financeiros se dará obrigatoriamente mediante a emissão de ordem bancária em nome do beneficiário, para crédito em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor ou por ordem bancária, para pagamento de despesas previstas no convênio e respectivo Plano de Trabalho.

[…]

Art. 24. As prestações de contas de recursos antecipados, compostas de forma individualizada de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela, conterão os seguintes documentos, no que couber, conforme o objeto do convênio ou instrumento congênere:

[…]

III – extrato da conta bancária específica abrangendo a data do recebimento da parcela até o último pagamento efetuado e conciliação bancária, se for o caso; (grifou-se)

Da mesma forma, a Ordem de Serviço nº 139/83, da Secretaria da Fazenda, determina que os recursos sejam movimentados por meio de cheques nominais e individualizados por credor:

11.1 - As quantias recebidas pela entidade a título de subvenção, serão obrigatoriamente depositadas no Banco do Estado de Santa Catarina S.A., em conta vinculada, em seu próprio nome, acrescido das expressões Auxílio (nome do órgão que concedeu a subvenção), e movimentada por cheques nominais e individuais por credores, devendo o extrato de contas correntes ser juntado à comprovação da aplicação do quantitativo correspondente. (grifou-se)

O objetivo é dar clareza e credibilidade a cada um dos gastos incorridos, como forma de evidenciar a boa e regular comprovação dos dispêndios custeados com recursos provenientes do erário.

Ressalte-se que constam dos autos, entranhados às fls. 145, 149, 163, 166, 168, 170, 174, 203, 206, 218, 224, 229, 231, 233, 238, 257, 399, 405, 407, 409, 411, 414 e 417, as cópias dos cheques emitidos para pagamentos das despesas executadas, porém estes cheques são da Caixa Econômica Federal - CEF e, entranhado à fl. 397, a cópia do cheque emitido, também para pagamento das despesas executadas, do Banco do Brasil S/A. Bancos estes, os quais foram indevidamente utilizados para movimentar os recursos recebidos.

2.9 O extrato bancário não demonstra a movimentação completa dos recursos

Os extratos bancários, entranhados nos autos às fls. 122 e 355, não contemplam a movimentação completa do período, contrariando o previsto na Resolução Nº TC - 16/94, arts. 44, V e 47, que se mencionam:

Art. 44 - As prestações de contas de recursos antecipados a título de adiantamentos, subvenções, auxílios, contribuições e delegação de recursos e encargos, inclusive por Convênios, Acordos e Ajustes, [...] contendo os seguintes documentos:

[...]

V - Extratos bancários da conta especial, com a movimentação completa do período;

[...]

Art. 47 - É obrigatório o depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor.

Parágrafo único - A conta bancária vinculada deverá ser identificada com o nome da unidade ou servidor recebedor dos recursos, acrescido da expressão Auxílio, ou Contribuição, ou Subvenção, ou Adiantamento, e do nome da unidade concedente. (grifou-se)

Por sua vez, o Decreto Estadual Nº 307/03, também prevê a orientação anteriormente citada:

Art. 16. A liberação dos recursos financeiros se dará obrigatoriamente mediante a emissão de ordem bancária em nome do beneficiário, para crédito em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor ou por ordem bancária, para pagamento de despesas previstas no convênio e respectivo Plano de Trabalho.

§ 1º A conta bancária vinculada referida no caput deverá ser identificada com o nome do convenente acrescido da expressão convênio e do nome do concedente.

[…]

Art. 24. As prestações de contas de recursos antecipados, compostas de forma individualizada de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela, conterão os seguintes documentos, no que couber, conforme o objeto do convênio ou instrumento congênere:

[…]

III – extrato da conta bancária específica abrangendo a data do recebimento da parcela até o último pagamento efetuado e conciliação bancária, se for o caso; (grifou-se)

A Ordem de Serviço nº 139/83, da Secretaria da Fazenda, igualmente determina a juntada do extrato à prestação de contas:

11.1 - As quantias recebidas pela entidade a título de subvenção, serão obrigatoriamente depositadas no Banco do Estado de Santa Catarina S.A., em conta vinculada, em seu próprio nome, acrescido das expressões Auxílio (nome do órgão que concedeu a subvenção), e movimentada por cheques nominais e individuais por credores, devendo o extrato de contas correntes ser juntado à comprovação da aplicação do quantitativo correspondente

[...]

13.1 - As prestações de contas decorrentes o de subvenções, deverão conter os seguintes elementos, considerados indispensáveis e obrigatórios ao seu exame, inicialmente pelo setor de prestação de contas da unidade setorial ou seccional de administração financeira e contabilidade do órgão, e posteriormente Tribunal de Contas do Estado, através da Secretaria da Fazenda, CAFCA, devendo os documentos de despesas relativos, evidenciar:

[...]

b) extrato bancário do estabelecimento onde foi depositado o numerário de subvenção social, com a respectiva conciliação; (grifou-se)

Destaque-se que constam dos autos, entranhados às fls. 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 197, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 365, 366, 367, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396 e 439, os extratos bancários com a movimentação do período, porém estes extratos são da conta bancária da Caixa Econômica Federal - CEF e, entranhado à fl. 389, o extrato da conta bancária, também com a movimentação do período, do Banco do Brasil S/A. Contas estas, as quais foram indevidamente utilizadas para a movimentação dos recursos recebidos.

2.10 Não prestação de contas no prazo legal

Não foram apresentadas, pelo Diretor Regional da Entidade, as prestações de contas relativas aos recursos repassados pelas Notas de Empenho nºs. 1389 e 1736, referentes aos Convênios Nºs. 6.721/2005-0 e 6.722/2005-9, respectivamente, no prazo regulamentar, que é de 180 (cento e oitenta) dias para a primeira parcela ou única e de 60 (sessenta) dias para as demais parcelas, nos termos do Decreto Estadual Nº 307/03:

Art. 23. O prazo para a apresentação da prestação de contas, contado do recebimento dos recursos financeiros pelo convenente, é de:

I - 180 (cento e oitenta) dias em caso de primeira parcela ou de recebimento único; (redação dada pelo Decreto nº 2.105, de 30 de junho de 2004)

II – 60 (sessenta) dias a partir do recebimento de cada parcela, à exceção da primeira.

§ 1º Nos limites dos incisos I e II do caput, o prazo para a prestação de contas independe da vigência do convênio.

§ 2º O saldo não utilizado de parcela de recursos antecipados a título de contribuições ou destinada a obras em andamento poderá ser aplicado e comprovado na prestação de contas subseqüente.

§ 3º Nos projetos relacionados com o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, independentemente da categoria de programação em que empenhada a despesa, que se sujeitam às normas da Lei nº 10.355, de 9 de janeiro de 1997, o prazo para o emprego dos recursos financeiros antecipados e a comprovação da utilização dos recursos é de 180 (cento e oitenta) dias, independente da parcela. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 2.679, de 30 de novembro de 2004). (grifou-se)

Como as prestações de contas em análise tratam-se de parcela única, elas deveriam ter sido apresentadas até 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento dos recursos, o que se daria em 12/12/05 e 23/01/06, haja vista que os repasses se deram em 15/06/05 e 25/07/05 respectivamente. Porém, estas apresentações vieram a ocorrer somente em: 09/06/06, a prestação de contas relativa à nota de empenho nº 1389 e ao Convênio Nº 6.721/2005-0, com um atraso de 179 (cento e setenta e nove) dias e, em 28/09/06, a prestação de contas relativa à nota de empenho nº 1736 e ao Convênio Nº 6.722/2005-9, com um atraso de 248 (duzentos e quarenta e oito) dias.

Ressalte-se que os ofícios de encaminhamento das prestações de contas relativas às notas de empenho nºs. 1389 e 1736 e aos Convênios Nºs. 6.721/2005-0 e 6.722/2005-9, entranhado aos autos às fls. 104/106 e 339, datam de 12/06/06-09/06/06 e 14/12/05, porém estes processos de prestações de contas possuem em seus autos, documentos com datas posteriores às datas destes ofícios, conforme demonstra a tabela a seguir, o que é cronologicamente e temporalmente impossível, caso estas prestações de contas tenham sido corretamente apresentadas nas datas acima citadas.

CONVÊNIO Nº	FL. Nº	DOCUMENTO	DATA DOCUMENTO	DATA DOS OFÍCIOS
6.721/2005-0	103	Capa do Processo (Protocolo)	30/06/06	12/06/06-09/06/06
	104	DIPLAN/GEPLAN Nº 238/2006	12/06/06
	106	Of. nº. 153/GDR	09/06/06
	118	Declaração - SENAC	24/08/06
	119	Declaração - SENAC	28/09/06
	120	Declaração - SENAC	24/09/06
	121	Balancete de Prestação de Contas	28/09/06
	132	Nota Fiscal nº 39894	19/12/05
	183	Nota Fiscal nº 2880	21/12/05
	218	Cheque CEF nº 4775	20/03/06
	219	Comprovante de Depósito - BB	20/03/06
	220	Recibo - SESC	03/03/06
	221	Comprovante de Depósito nº 572	24/02/06
	222	Nota Fiscal nº 1021	10/02/06
	223	Nota Fiscal nº 7632	14/12/05
	224	Cheque CEF nº 683	13/12/05
	225	Ficha de Compensação - BESC	13/12/05
6.722/2005-9	338	Capa do Processo (Protocolo)	30/06/06	14/12/05
	352	Declaração - SENAC	24/08/06
	352-A	Declaração - SENAC	24/09/06
	352-B	Declaração - SENAC	28/09/06
	353 e 354	Balancete de Prestação de Contas	24/08/06
	357	Declaração - SENAC	28/09/06
	358, 359, 360, 361, 362 e 363	Resolução Nº 03/06 - SENAC	01/02/06

2.11 Não discriminação adequada da despesa nos documentos comprobatórios

As Notas Fiscais descritas a seguir, que dão suporte às despesas realizadas, comprovando os gastos das presentes prestações de contas, não apresentam a discriminação precisa dos seus objetos da despesa e/ou o nome e endereço da entidade que realizou a despesa e/ou ainda a quantidade dos produtos/serviços e o valor unitário, ou seja, algum desses campos não estão adequadamente preenchidos.

FL. Nº	NOTA FISCAL						DEFICIÊNCIA NO DOCUMENTO FISCAL
	Nº	DATA	QTDE.	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
132	39894	19/12/05	-//-	Cópias diversas conforme relatório anexo, material didático Projeto Turismo Receptivo.	-//-	663,68	Discriminação dos Serviços: quantidade de cópias tiradas, preço unitário delas e não consta dos autos o relatório anexo.
133	39649	01/12/05	-//-	Cópias diversas conforme relatório anexo, material didático Projeto Turismo Receptivo.	-//-	1.568,34	Discriminação dos Serviços: quantidade de cópias tiradas, preço unitário delas e não consta dos autos o relatório anexo.
136	194151	01/09/05	45765 228 294	Cópias Normais A4 Encadernações Espirais	0,08 1,80 1,00	4.365,60	End.: endereço da entidade que realizou a despesa.
139	191885	02/06/05	30191 -//- 176 01 03 60	Cópias Normais A4 Encadernações Diversas Espirais Cópia Digital Plotagem Mono Color A4	0,08 1,00 0,20 8,00 1,50	2.906,48	End.: endereço da entidade que realizou a despesa.
141	192754	13/07/05	32032 2,40 150 173	Cópias Normais A4 Cópias Xerográficas Encadernações Encad. Espiral	0,08 8,00 1,80 1,00	3.024,76	End.: endereço da entidade que realizou a despesa.
155	5114	09/08/05	30	Peças	1,99	59,70	Discriminação das Mercadorias: descrição de quais peças foram adquiridas. End.: endereço da entidade que realizou a despesa.
161	13913	26/07/05	04	Guia 4 Rodas Brasil	34,95	139,80	Endereço da entidade que realizou a despesa.
162	120272	26/07/05	08	Guia Brasil 2005	34,95	279,60	Endereço da entidade que realizou a despesa.
164	1158	11/07/05	01	Material Escritório	237,12	237,12	Descrição dos Produtos: a descrição precisa do material de escritório adquirido.
165	1159	11/07/05	01	Material Escritório	590,64	590,64	Descrição dos Produtos: a descrição precisa do material de escritório adquirido.
173	1982	16/06/05	12 12 12	Impressões A4 P/B Impressões Color A4 Transparências	0,10 1,50 1,00	31,20	Endereço da entidade que realizou a despesa.
181	5300	22/06/05	02	Guia Brasil 2005	34,95	69,90	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
207	2458	02/05/05	-//-	Ref. Publicidade	-//-	350,00	Espécie de Serviço: especificação precisa de que tipo de publicidade foi realizada.
222	1021	10/02/06	01	Viagem para transporte de alunos de Caçador p; Lages	-//-	800,00	Discriminação dos Serviços: quantidade de alunos transportados e os dados do veículo utilizado.
223	7632	25/11/05	01	Uma Viagem Especial	-//-	750,00	Discriminação dos Serviços: quantidade de pessoas transportadas e os dados do veículo.
226	26097	28/11/05	01	Fretamento 42 Lugares	1.700,00	1.700,00	Dados do Veículo: modelo, placa, etc.
227	23	08/12/05	01	Ref. fretamento municipal	180,00	180,00	Discriminação dos Serviços: quantidade de pessoas transportadas, itinerário da viagem e dados do veículo utilizado.
228	781	31/10/05	01	Transporte Passageiros	100,00	100,00	Discriminação do Serviço: quantidade de passageiros transportados, itinerário da viagem e dados do veículo utilizado. Endereço da entidade que realizou a despesa.
230	10973	01/11/05	01	Especial de Tubarão/Joinville/Tubarão c/ saída 02/11/05	1.250,00	1.250,00	Descrição dos Serviços: quantidade de passageiros transportados e dados do veículo utilizado.
232	800	18/11/05	-//-	Viagem a ser realizada entre os dias 19 e 20 de novembro	1.450,00	1.450,00	Discriminação dos Serviços: quantidade de pessoas transportadas e dados do veículo utilizado.
236	36	01/10/05	01	Fretamento ônibus executivo de Bal. Camboriú para Treze Tílias - Videira - Fraiburgo - Lages - Urubici - São Joaquim - Laguna - Imbituba - Balneário Camboriú	3.500,00	3.500,00	Descrição do Serviço: quantidade de pessoas transportadas e dados do veículo utilizado.
237	463	13/09/05	01	Translado de microônibus com o pessoal no dia 11 de setembro de 2005, com saída de Bal. Camboriú e Itajaí à Ibirama e Pomerode	-//-	370,00	Discriminação dos Serviços: quantidade de passageiros transportados e dados do veículo utilizado.
239	103	10/10/05	02	Viagens Especiais	-//-	680,00	Espécie de Serviço: quantidade de pessoas transportadas, itinerário das viagens e dados dos veículos utilizados.
240	23595	26/09/05	01	Transporte de Passageiros	60,00	60,00	Denominação: quantidade de passageiros transportados, itinerário da viagem e dados do veículo utilizado.
241	458	05/09/05	01	Translado de Van com o pessoal no dia 03 de setembro de 2005, com saída de Itajaí à Ilhota SC	-//-	100,00	Discriminação dos Serviços: quantidade de passageiros transportados e dados do veículo utilizado.
242	439	01/08/05	01	Translado de microônibus no dia 28 de julho de 2005, com saída de Itajaí à Biguaçu e Florianópolis SC	-//-	340,00	Discriminação dos Serviços: quantidade de passageiros transportados e dados do veículo utilizado.
243	440	01/08/05	01	Translado de microônibus no dia 30 de julho de 2005, com saída de Bal. Camboriú à Blumenau, Brusque, Nova Trento, Botuverá e Tijucas	-//-	340,00	Discriminação dos Serviços: quantidade de passageiros transportados e dados do veículo utilizado.
244	446	16/08/05	01	Translado de ônibus nos dias 13 e 14 de agosto de 2005, à Joinville, São Francisco do Sul e Enseada	-//-	700,00	Discriminação dos Serviços: quantidade de passageiros transportados e dados do veículo utilizado.
245	22866	04/07/05	01	Transporte de Alunos	60,00	60,00	Denominação: quantidade de alunos transportados, itinerário da viagem e dados do veículo utilizado.
247	313	04/12/05	24	Almoço	9,00	216,00	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
249	5760	03/12/05	28	Almoços	10,00	280,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
253	1093	24/10/05	02	Diária	28,00	56,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
254	57528	01/11/05	01 01	Buffet Refri. Lata	2,17 2,00	4,17	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
255	4055	15/09/05	27	Refeições	18,00	486,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
256	195	14/08/05	32	Hospedagem Guia Curso de Turismo Regional	22,00	704,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
372	53098	06/07/05	-//-	Ref. cópias	-//-	4.004,60	Discriminação do Serviço: quantidade de cópias tiradas e valor unitário destas cópias.
376	6384	31/05/05	-//-	Mercadorias Angeloni	-//-	18,91	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
377	22897	30/05/05	-//-	Mercadorias Angeloni	-//-	72,76	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
378	92	31/05/05	01	Produtos de Panificação	7,35	7,35	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
380	296780	02/06/05	3,985 01	Gasolina Premium Chicle Trident	2,509 1,10	11,09	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa e dados do veículo que foi abastecido.
382	255128	11/06/05	2,128	Gasolina Comum	2,349	4,99	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa e dados do veículo que abastecido.
384	52780	01/06/05	-//-	Ref. Cópias	-//-	3.288,55	Discriminação do Serviço: quantidade de cópias tiradas e valor unitário destas cópias.
422	6402	07/07/05	06 32	Fita adesiva p/ embal. Papel Verde	3,00 0,35	26,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
423	262	07/07/05	90	Coffee Breack	5,60	504,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
433	38158	06/07/05	-//-	Cópias diversas conforme relatório anexo	-//-	3.977,13	Discriminação dos Serviços: quantidade de cópias tiradas, preço unitário delas e não consta dos autos o relatório anexo.
445	115548	06/06/05	24,789	Gasolina	2,42	59,99	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa e dados do veículo que foi abastecido.
446	84630	09/06/05	02 01	Carimbos P4911 Carimbo P30	20,00 25,00	65,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
450	7734	11/06/05	20,08	Litros Gasolina	2,49	50,00	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa e dados do veículo que foi abastecido.
451	5595	16/06/05	02	Almoços	-//-	24,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
453	34735	18/06/05	20,588	Gasolina Comum	2,43	50,00	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa e dados do veículo que foi abastecido.
454	5572	15/06/05	01	Almoço	12,50	12,50	Endereço da entidade que realizou a despesa.
455	5599	17/06/05	01	Almoço	12,50	12,50	Endereço da entidade que realizou a despesa.
456	43612	13/06/05	01	Almoço	14,00	14,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
458	117518	06/05/05	20,517	Gasolina Comum	2,438	50,02	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa e dados do veículo que foi abastecido.
460	9828	23/05/05	200 210	Empadas Pasteizinhos	0,24 0,15	79,50	Endereço da entidade que realizou a despesa.
461	1491	24/05/05	-//-	Salgados e Doces	-//-	350,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
463	191224	02/05/05	-//-	Cópias	-//-	2.052,64	Endereço da entidade que realizou a despesa.
464	9901	31/05/05	-//-	Salgados e Doces	-//-	280,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
466	62318	08/06/05	-//-	Bolos, Iogurte e Salgados	-//-	29,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
467	1494	08/06/05	-//-	Salgados e Doces	-//-	280,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
469	62522	10/06/05	2,015	Salgados Sortidos	12,90	25,99	Endereço da entidade que realizou a despesa.
470	11321	11/06/05	-//-	Salgados e Cucas	-//-	50,00	Endereço da entidade que realizou a despesa e quantidade e valor unitário das mercadorias.
471	17140	10/06/05	60	Bananinhas	-//-	12,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
472	1251	28/06/05	-//-	Salgados e Doces	-//-	280,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
473	1254	28/06/05	-//-	Salgados e Doces	-//-	350,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
488	44734	09/06/05	20,842	Gasolina Comum	2,399	50,00	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa e dados do veículo que foi abastecido.
490	18479	20/06/05	46,725	Gasolina Comum	2,333	109,01	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa e dados do veículo que foi abastecido.
492	208825	02/06/05	-//-	Produtos Giassi	-//-	19,69	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
493	23444	10/06/05	-//-	Cópias e Encadernações	-//-	1.201,20	Endereço da entidade que realizou a despesa.
494	6852	07/06/05	01	Carimbo	20,00	20,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
496	23414	10/05/05	-//-	Cópias e Encadernações	-//-	1.355,74	Endereço da entidade que realizou a despesa.
497	233223	13/05/05	-//-	Produtos Giassi	-//-	25,68	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
498	10238	16/05/05	02	Tinta Guache Maripel 6 cores	1,90	3,80	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
499	101674	18/05/05	-//-	Produtos Giassi	-//-	19,89	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
500	3507	02/05/05	04	Coffee Break p/ 35 pessoas cada (3,30 p/ pessoa)	115,50	462,00	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
501	168416	23/05/05	-//-	Biscoitos	-//-	9,70	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
502	200906	30/05/05	-//-	Produtos Giassi	-//-	37,75	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
504	107138	30/05/05	17,16	Gasolina Comum	2,39	41,01	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa e dados do veículo que foi abastecido.
505	090791	03/06/05	-//-	Produtos Angeloni	-//-	25,98	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
507	171138	06/06/05	10,465	Gasolina Comum	2,39	25,01	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa e dados do veículo que foi abastecido.
508	217801	09/06/05	01	Filme Royal Pac	1,99	1,99	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
509	192994	10/06/05	-//-	Produtos Giassi	-//-	13,80	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
512	69345	17/06/05	-//-	Produtos Angeloni	-//-	24,54	Nome e endereço da entidade que realizou a despesa.
516	1196	08/06/05	-//-	Café	-//-	42,55	Endereço da entidade que realizou a despesa e quantidade e valor unitário das mercadorias.
517	15909	30/05/05	05	Envelope Colorido Médio	0,20	1,00	Endereço da entidade que realizou a despesa.
518	15860	25/05/05	43	Papel Almaço com Pauta	0,10	4,30	Endereço da entidade que realizou a despesa.
519	15865	25/05/05	01	Tinta Guache Maripel Azul	2,40	2,40	Endereço da entidade que realizou a despesa.
Total						47.952,55

Com vistas à comprovação de despesa custeada com recurso público, deverão ser exigidos documentos fiscais com descrição precisa do objeto, bem como da quantidade, valores unitários, entre outros elementos que permitam a perfeita identificação do gasto incorrido, atendendo determinação da Resolução Nº TC - 16/94:

Art. 60 - A nota fiscal, para fins de comprovação de despesa pública, deverá indicar:

I - A data de emissão, o nome e o endereço da repartição destinatária;

II - A discriminação precisa do objeto da despesa, quantidade, marca, tipo, modelo, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

III - Os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação.

Parágrafo único - As notas fiscais relativas a combustíveis, lubrificantes e consertos de veículos, conterão ainda, a identificação do número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro, adotando-se procedimento análogo nas despesas em que seja possível aplicar controle semelhante. (grifou-se)

A Lei Estadual nº 10.297/96, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências" em seus arts. 70 e 94, estabelece que estão sujeitos a multa quem emitir documentos fiscais com omissões, que será considerado inidôneo:

Art. 70. Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou impeçam a verificação dos dados nele apostos:

[...]

Art. 94. Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação ou prestação a que se refere. (grifou-se)

Já o Decreto Estadual nº 2.870/01, que "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina", em seu Anexo 5, art. 36, inciso IV, alínea b, determina que os produtos terão descrição do nome, marca, tipo, modelo, série, quantidade e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação:

Art. 36. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos "1" e "1-A", as seguintes indicações:

[...]

IV - no quadro Dados do Produto:

[...]

b) a descrição dos produtos, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; (grifou-se)

2.12 Insuficiência de dados na declaração atestando o recebimento do material ou serviço

Consta na maioria dos documentos comprobatórios das despesas realizadas, a declaração exigida pela Resolução Nº TC - 16/94, art. 44, VII, abaixo transcrita, atestando o recebimento dos materiais ou a prestação dos serviços. No entanto, em todos estes documentos percebe-se a ausência de dados nos carimbos, ora usados como documento de liquidação. Não foram preenchidos o nome, e/ou o cargo do liquidante e/ou a data, como se verifica nas fls. 132, 133, 135, 136, 137, 139, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 151, 152, 154, 155, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 167, 169, 172, 173, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 183, 185, 187, 189, 191, 193, 195, 198, 199, 201, 202, 205, 207, 220, 222, 223, 226, 227, 228, 230, 232, 236, 237, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 249, 251, 253, 254, 255, 256, 259, 369, 371, 372, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 381, 383, 384, 398, 400, 401, 404, 406, 413, 415, 416, 418, 420, 421, 422, 423, 428, 430, 432, 433, 443, 444, 446, 448, 449, 451, 452, 455, 456, 457, 459, 460, 461, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 486, 488, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518 e 519, dos autos.

Ressalte-se que, os documentos comprobatórios da despesa, entranhados aos autos às fls. 380, 382, 445, 450, 453, 454, 458 e 490, não possuem a declaração exigida pela Resolução Nº TC - 16/94, art. 44, VII.

Art. 44 - As prestações de contas de recursos antecipados a título de adiantamentos, subvenções, auxílios, contribuições e delegação de recursos e encargos, inclusive por Convênios, Acordos e Ajustes, [...] contendo os seguintes documentos:

[...]

VII - Declaração do responsável, no documento comprobatório da despesa, certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado, e que está conforme as especificações nele consignadas; (grifou-se)

Da mesma forma, o Decreto Estadual Nº 307/03, dispõe sobre o assunto:

Art. 24. As prestações de contas de recursos antecipados, compostas de forma individualizada de acordo com a finalidade de despesa e no valor da parcela, conterão os seguintes documentos, no que couber, conforme o objeto do convênio ou instrumento congênere:

[...]

XI - declaração do responsável, no documento comprobatório da despesa, certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado em conformidade com as especificações nele consignadas; (grifou-se)

A Ordem de Serviço nº 139/83, da Secretaria da Fazenda, determina a juntada dos documentos de despesas e o que deverá evidenciar:

13.1 - As prestações de contas decorrentes o de subvenções, deverão conter os seguintes elementos, considerados indispensáveis e obrigatórios ao seu exame, inicialmente pelo setor de prestação de contas da unidade setorial ou seccional de administração financeira e contabilidade do órgão, e posteriormente Tribunal de Contas do Estado, através da Secretaria da Fazenda, CAFCA, devendo os documentos de despesas relativos, evidenciar:

[...]

j) deverá ser colocado no documento de despesa, nota fiscal, fatura, recibo, nota de serviço, etc.), carimbo certificando de que o material ou serviço prestado, especificado no documento, foi recebido e aceito. (grifou-se)

O procedimento de certificar o recebimento do objeto da despesa não constitui mera formalidade legal que toda despesa custeada com recurso público deve apresentar. Trata-se sim, da indispensável verificação se os materiais recebidos e/ou os serviços prestados atendem as exigências preestabelecidas, bem como da importância exata a pagar, tendo-se por base o acordado e o apresentado nos documentos comprobatórios da despesa.

2.13 Ausência da declaração atestando o recebimento, a aplicação e o encaminhamento ou entrega da prestação de contas no valor do convênio

Não consta dos autos dos processos de prestações de contas, relativos aos recursos repassados pelas Notas de empenho nºs. 1389 e 1736, referentes aos Convênios Nºs. 6.721/2005-0 e 6.722/2005-9 respectivamente, a declaração firmada pelo Diretor Regional da organização de direito privado atestando o recebimento, a aplicação e o encaminhamento ou entrega da prestação de contas do valor do convênio, contrariando o previsto no Decreto Estadual Nº 307/03, art. 24, XII:

Art. 24. As prestações de contas de recursos antecipados, compostas de forma individualizada de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela, conterão os seguintes documentos, no que couber, conforme o objeto do convênio ou instrumento congênere:

[…]

XII – declaração firmada pelo Presidente da organização de direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos, ou do ordenador da despesa nos casos em que o convenente for ente da federação ou um dos seus órgãos ou entidades, atestando o recebimento, a aplicação e o encaminhamento ou entrega da prestação de contas do valor do convênio. (grifou-se)

2.14 Não aprovação do convênio pelo Chefe do Poder Executivo

Não foi aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, os Convênios Nºs. 6.721/2005-0, Processo PSOL 396/052, e 6.722/2005-9, Processo PSOL 357/057, constantes nos autos às fls. 84 e 320, contrariando o caput, do artigo 5º, do Decreto Estadual Nº 307/03, com nova redação dada pelo Decreto Estadual Nº 1.899/04:

Art. 5º Os instrumentos e respectivos termos aditivos, regidos por este Decreto, somente poderão ser celebrados pelos ordenadores de despesa dos concedentes após deliberação do Conselho de Desenvolvimento Regional, prévio deferimento pelas Secretarias de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, aprovação pelo Chefe do Poder Executivo e despachos favoráveis dos setores referidos no caput do art. 4º. (grifou-se)

2.15 Ausência de protocolo quando da entrega da prestação de contas

Não é possível aferir em que datas se deram, efetivamente, as entradas das prestações de contas em análise, na Secretaria e consequentemente os seus respectivos envios por parte da entidade, uma vez que, não há nos autos documentos protocolizados, que é condição básica para a verificação de que as entregas ocorreram nos prazos estabelecidos pelo Decreto Estadual Nº 307/03, art. 23, I, com nova redação dada pelo Decreto Estadual Nº 2.105/04.

A Ordem de Serviço nº 139/83, da Secretaria da Fazenda, prevê que as entidades deverão encaminhar as prestações de contas através de correspondência:

13.4 - É vedado à entidade responsável pelo recebimento de subvenção, de encaminhar prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas, devendo a remessa ser procedida à unidade setorial e/ou seccional de administração financeira e contabilidade do órgão, por onde foi apropriada a despesa, referente à subvenção, para fins de controle e exame preliminar.

a) o encaminhamento da prestação de contas, por parte da entidade, deverá ser feito através de correspondência, na forma do MODELO Nº 8; (grifou-se)

Consoante, trata a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2003/SEA a respeito do assunto:

Art. 1º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

[...]

IX - PROTOCOLO: É o setor da administração responsável pelo recebimento, registro, controle da tramitação e expedição de documentos, com vistas ao fornecimento de informações aos usuários internos e externos. [...]

Art. 2º Os procedimentos referentes ao recebimento, distribuição e expedição das correspondências deverão seguir as seguintes condições:

[...]

§ 2º - Toda a correspondência oficial recebida ou expedida deverá obrigatoriamente ser encaminhada ao PROTOCOLO para registro e distribuição. (grifou-se)

A Secretaria deverá adotar como regra a protocolização, de preferência mecanizada, dos ofícios/documentos das Entidades, os quais encaminham as prestações de contas, para que se possa precisar a data de entrega das mesmas e com isso se ter plenas condições de se verificar o fiel cumprimento dos prazos legais.

2.16 Ausência do parecer do controle interno

O Decreto Estadual Nº 3.372/05, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, em seu art. 8º, III, VI e XII, estabeleceu as seguintes atribuições à Diretoria de Auditoria Geral:

Art. 8º À Diretoria de Auditoria Geral, como núcleo técnico do Sistema de Controle Interno de que trata este Decreto compete:

[...]

III – verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como da aplicação de recursos públicos por organizações de direito privado;

[...]

VI - exercer, no âmbito do Poder Executivo, a fiscalização nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação de subvenções e à renúncia de receitas;

[...]

XII - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, tomada de contas especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando verificado que não foram prestadas as contas ou que tenha ocorrido desfalque, desvio de dinheiro, de bens ou de valores públicos, ou ainda se caracterizada prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao Erário; (grifou-se)

Depreende-se da legislação acima que a Auditoria Geral deve manifestar-se por meio de análise preliminar, em cada Prestação de Contas, quanto à adequação ou não das contas prestadas à luz do disposto na Lei Estadual Nº 5.867/81, que dispõe sobre a concessão, pelo Estado, de Subvenções Sociais às Instituições de caráter privado.

As presentes prestações de contas de recursos financeiros antecipados, a título de convênio, não contém o relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, apontando as irregularidades e/ou ilegitimidades encontradas e indicando as medidas adotadas para corrigi-las, em atendimento a determinação imposta pelos arts. 11 e 60 a 63 da Lei Complementar Estadual Nº 202/00:

Art. 11. Integrarão a prestação de contas e a tomada de contas, inclusive a especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal, os seguintes:

[...]

III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno que consignará qualquer irregularidade ou ilegitimidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigi-las;

[...]

Art. 60. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

[...]

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

[...]

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 61. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

[...]

II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; e

III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 10 desta Lei.

Art. 62. Os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 1º Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:

I - corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;

II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; e

III - evitar ocorrências semelhantes.

§ 2º Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento das contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido comunicadas tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei.

Art. 63. O Secretário de Estado, supervisor da área, ou a autoridade de nível hierárquico equivalente, emitirá sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas. (grifou-se)

Consta nos autos do processo em análise, apenas 04 (quatro) roteiros, entranhados às fls. 102, 260, 337 e 534, onde é verificada a juntada dos documentos mínimos exigidos pelas normas regulamentares, não havendo qualquer referência quanto as medidas corretivas adotadas para o saneamento de possíveis irregularidades, parecer sobre a regularidade da prestação de contas e o pronunciamento da autoridade competente, referendando o parecer do Controle Interno.

Além do que, o fato desta conferência documental dos autos do processo de prestação de contas, citada no parágrafo anterior, ser executada por funcionária terceirizada, conforme demonstra relação de fls. 535 e 536, o que é indevido, pois se trata de atribuição própria de servidor público, não podendo ser desempenhada por terceiros.

Há de se considerar ainda a não observância ao ditame constitucional esculpido pela Constituição Federal, art. 74 e de forma análoga prevista na Constituição Estadual, art. 62:

Art. 62 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

[...]

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

[...]

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. (grifou-se)

Deve ser efetuado constante e permanente controle dos recursos públicos repassados a terceiros, orientando-os a maneira correta da apresentação das prestações de contas, para que eles entreguem-nas dentro do prazo legal ou regulamentar. Também para que elas sejam prestadas de forma regular e com todos os documentos exigidos por lei e regulamentos, bem como apreciar se as prestações de contas entregues atendem a legislação, pois, caso contrário, deverá solicitar-se o saneamento da irregularidade. Persistindo esta última, deverar-se-á tomar as medidas legais cabíveis.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida a CITAÇÃO, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar Estadual Nº 202/00, dos Responsáveis a seguir mencionados, para apresentação de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente Relatório, conforme segue:

3.1 Passíveis de imputação de débito, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal e seu Regimento Interno, nos seguintes valores:

3.1.1 Sr. Rudney Raulino, portador do CPF nº 471.397.579-68, Diretor Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-SENAC/SC, residente à Rua João Pio Duarte Siva, 404, Bl. Cardial, apto 307, Bairro Córrego Grande, Município de Florianópolis, CEP 88.037-001:

3.1.1.1 R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), repassados em 15/06/05 e R$ 36.640,00 (trinta e seis mil seiscentos e quarenta reais) repassados em 25/07/05, em face das seguintes irregularidades:

3.1.1.1.1 R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), repassados em 15/06/05 e R$ 36.640,00 (trinta e seis mil e seiscentos e quarenta reais) repassados em 25/07/05, valores estes correspondentes aos citados no item 3.1.1.1, por não constarem, junto às prestações de contas, documentos que demonstrem a efetiva realização dos eventos, como as listas nominais ou relações de presença dos profissionais/policiais que compareceram aos eventos, ou, fotos, notícias em revistas ou jornais, comunicados ou avisos sobre a realização destes eventos, certificados de participação, entre outros documentos, com vistas a dar transparência e adequado suporte a despesa incorrida com recursos provenientes do erário público, contrariando a Lei Complementar Estadual nº 284/05, art. 140, § 1º e a Resolução Nº TC - 16/94, arts. 49 e 52, II e III (item 2.1 - fl. 540);

3.1.1.1.2 R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), inclusos nos R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) citados no item 3.1.1.1, pela comprovação de despesas efetuada por meio de recibos, que não são documentos hábeis para comprovar despesas sujeitas a incidência de tributos federais, estadual e municipais, cabendo Notas Fiscais ou se for o caso Notas Fiscais Avulsas, ainda mais em se tratando recursos públicos, contrariando a Lei Complementar Estadual nº 284/05, art. 140, § 1º, a Lei Estadual nº 10.297/96, arts. 4º e 71, o Decreto Estadual nº 2.870/01, Anexo 5, arts. 32 a 35 e 47 a 52, a Lei Complementar Federal nº 116/03, arts. 1º e 3º, a Resolução Nº TC - 16/94, arts. 59, 60 e 61, o Decreto Estadual Nº 307/03, art. 24, IX, § 1º e a Ordem de Serviço SEF nº 139/83, item 13.1, alíneas d, e, f e i (item 2.2 - fl. 541);

3.1.1.1.3 R$ 500,00 (quinhentos reais), inclusos nos R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) citados no item 3.1.1.1, por comprovar despesas, indevidamente, através de 2ª via de documento fiscal, contrariando o disposto no art. 274, § 1º, da Lei Complementar Nº 126/03 do Município de Florianópolis c/c art. 14 do anexo III, do Decreto Municipal Nº 2154/03, a Lei Complementar Estadual nº 284/05, art. 140, § 1º, a Resolução Nº TC - 16/94, art. 59 e a Ordem de Serviço SEF nº 139/83, item 13.1, alíneas d, e e i (item 2.3 - fl. 544);

3.1.1.1.4 R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), repassados em 15/06/05 e R$ 28.338,65 (vinte e oito mil trezentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) repassados em 25/07/05, inclusos nos valores citados no item 3.1.1.1, pelo fato de comprovar despesas, indevidamente, por meio de cópias de documentos fiscais, contrariando a Lei Complementar Estadual nº 284/05, art. 140, § 1º, a Resolução Nº TC - 16/94, arts. 46, parágrafo único e 59, o Decreto Estadual Nº 307/03, art. 24, § 5º e a Ordem de Serviço SEF nº 139/83, item 13.1, alíneas d, e e i, (item 2.4 - fl. 547); e

3.1.1.1.5 R$ 2.085,00 (dois mil e oitenta e cinco reais), repassados em 15/06/05 e R$ 5.239,81 (cinco mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos) repassados em 25/07/05, inclusos nos valores citados no item 3.1.1.1, por comprovar despesas, indevidamente, com data anterior a vigência dos respectivos convênios em análise, contrariando o Decreto Estadual Nº 307/03, art. 9º, incisos V e VI, (item 2.5 - fl. 552).

3.2 Passíveis de aplicação de multas, previstas na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno:

3.2.1 Sr. Rudney Raulino, portador do CPF nº 471397579-68, Diretor Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-SENAC/SC, residente à Rua João Pio Duarte Siva, 404, Bl. Cardial, apto 307, Bairro Córrego Grande, Município de Florianópolis, CEP 88037-001, face:

3.2.1.1 despesas indevidamente comprovadas com data posterior a data limite para apresentação da prestação de contas do Convênio Nº 6.721/2005-0, relativo à nota de empenho nº 1389, contrariando o Decreto Estadual Nº 307/03, art. 23º, I, com nova redação dada pelo Decreto Estadual nº 2.105/04 (item 2.6 - fl. 554);

3.2.1.2 não movimentação dos recursos em conta bancária individualizada e vinculada, com a identificação do nome da Entidade recebedora dos recursos, acrescido da expressão Convênio e do nome da Unidade Concedente, contrariando o Decreto Estadual Nº 307/03, art. 16, caput e § 1º, a Resolução Nº TC - 16/94, arts. 44, V e 47 e a Ordem de Serviço SEF nº 139/83, item 11.1 (item 2.7 - fl. 554);

3.2.1.3 não foram movimentados por meio de cheques nominais e individualizados por credor as despesas incorridas para comprovar os gastos das presentes prestações de contas, contrariando o disposto na Resolução Nº TC - 16/94, art. 47, caput, o Decreto Estadual Nº 307/03, arts. 16, caput e 24, III e a Ordem de Serviço SEF nº 139/83, item 11.1 (item 2.8 - fl. 556);

3.2.1.4 ausente o extrato da conta bancária nas prestações de contas, que contemple toda a movimentação do período, através de cheques nominais e individualizados por credor, contrariando o previsto na Resolução Nº TC - 16/94, arts. 44, V e 47, o Decreto Estadual Nº 307/03, arts. 16, § 1º e 24, III e a Ordem de Serviço SEF nº 139/83, itens 11.1 e 13.1, alínea b (item 2.9 - fl. 558);

3.2.1.5 não prestação de contas no prazo até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros pelo convenente, contrariando o que determina o Decreto Estadual Nº 307/03, art. 23, I, com nova redação dada pelo Decreto Estadual nº 2.105/04 (item 2.10 - fl. 559);

3.2.1.6 não há adequada caracterização e especificação das despesas incorridas nos documentos comprobatórios, contrariando o previsto na Lei Estadual nº 10.297/96, arts. 70 e 94, o Decreto Estadual nº 2.870/01, Anexo 5, art. 36, inciso IV, alínea b, e a Resolução Nº TC - 16/94, art. 60 (item 2.11 - fl. 561);

3.2.1.7 ausência nos documentos comprobatórios das despesas realizadas da declaração ou certifico, atestando o recebimento dos materiais ou a prestação dos serviços, com o preenchimento correto de todos os dados, contrariando o previsto na Resolução Nº TC - 16/94, art. 44, VII, no Decreto Estadual Nº 307/03, art. 24, XI e na Ordem de Serviço SEF nº 139/83, item 13.1, alínea j (item 2.12 - fl. 567); e

3.2.1.8 ausência de declaração firmada pelo Diretor Regional da organização de direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos, ou do ordenador da despesa nos casos em que o convenente for ente da federação, ou um dos seus órgãos ou entidades, atestando o recebimento, a aplicação e o encaminhamento ou entrega das prestações de contas do valor dos convênios, contrariando o previsto no Decreto Estadual Nº 307/03, art. 24, XII (item 2.13 - fl. 569).

3.2.2 Gilmar Knaesel, portador do CPF nº 341.808.509-15, endereço comercial: Rua Eduardo Gonçalves D'avila, 303, Bairro Santa Mônica, Município de Florianópolis, CEP 88.035-490, Secretário de Estado da Cultura, Turismo e Esporte à época; em face:

3.2.2.1 não aprovação pelo Chefe do Poder Executivo, dos Convênios Nºs. 6.721/2005-0 e 6.722/2005-9 em análise, contrariando o caput, do artigo 5º, do Decreto Estadual Nº 307/03, com nova redação dada pelo Decreto Estadual nº 1.899/04 (item 2.14 - fl. 569);

3.2.2.2 não protocolização das prestações de contas quando de suas entregas na Secretaria, com vistas a verificar se o prazos foram obedecidos, contrariando o previsto no Decreto Estadual Nº 307/03, art. 23, I, com redação dada pelo Decreto nº 2.105, de 30 de Junho de 2004 e os arts. 1º, IX e 2º, § 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2003/SEA (item 2.15 - fl. 570); e

3.2.2.3 não terem sido tomadas as devidas providências quanto às prestações de contas em desacordo com a legislação e normas, tampouco constar o relatório e certificado de auditoria com o parecer do controle interno e o pronunciamento da autoridade competente, contrariando os incisos III, VI e XII, do art. 8º do Decreto Estadual Nº 3.372/05, os arts. 11 e 60 a 63 da Lei Complementar Estadual Nº 202/00, bem como o art. 74 da Constituição Federal e o art. 62 da Constituição Estadual (item 2.16 - fl. 571).

É o Relatório.

DANIEL CARDOSO GONÇALVES
Auditor Fiscal de Controle Externo Técnico Responsável

	De Acordo Insp.1, em ____/____/______
ROSEMARI MACHADO	JÂNIO QUADROS
Auditora Fiscal de Controle Externo	Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe de Divisão	Coordenador de Controle