TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCP 07/00026819
UNIDADE	Município de Balneário Arroio do Silva
RESPONSÁVEL	Sr. Paulo Pedroso Vitor - Prefeito Municipal (gestão 2005 - 2008)
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N°	2660/2007

INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO de Balneário Arroio do Silva, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 07/00026819) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 1931, de 05/02/07, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006 do Município, foi emitido o Relatório n^o 1707/2007 de 27/07/2007, integrante do Processo n^o PCP 07/00026819.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Paulo Pedroso Vitor, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^o DMU/TC 12515/2007, de 30/08/2007.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens I.A.1, I.A.2, I.A.3, I.B.2 e I.C.1 da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente serão analisadas por esta Instrução referidas restrições, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 459/2005 , de 28/11/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 9.000.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 30.000,00, que corresponde a 0,33 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	9.000.000,00
Ordinários	8.970.000,00
Reserva de Contingência	30.000,00
(+) Créditos Adicionais	3.825.793,36
Suplementares	3.424.993,36
Especiais	400.800,00
(-) Anulações de Créditos	2.885.793,36
Orçamentários/Suplementares	2.885.793,36
(=) Créditos Autorizados	9.940.000,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	400.000,00	10,46
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	2.885.793,36	75,43
Superávit Financeiro	140.000,00	3,66
Outros Recursos não Identificados	400.000,00	10,46
T O T A L	3.825.793,36	100,00

Obs.: Os atos de alteração orçamentária não foram analisados, exceto com relação à reserva de contingência.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 3.825.793,36, equivalendo a 42,51% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 89,52%, os especiais 10,48% e os extraordinários 0,00% .

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 2.885.793,36, equivalendo a 32,06% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	9.000.000,00	9.650.674,23	650.674,23
DESPESA	9.940.000,00	8.694.226,20	(1.245.773,80)
Superávit de Execução Orçamentária		956.448,03	0,00

Fonte : Balanço Orçamentário

Obs.: A divergência no valor de R$ 904.468,96, entre o Resultado Orçamentário acima demonstrado e a variação do saldo patrimonial financeiro evidenciada na pg. 17 do presente relatório (R$ 956.448,03), está anotada no item B.2.1.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	9.624.521,47
Das Demais Unidades	26.152,76
TOTAL DAS RECEITAS	9.650.674,23

DESPESAS
Da Prefeitura	8.672.115,40
Das Demais Unidades	22.110,80
TOTAL DAS DESPESAS	8.694.226,20
SUPERÁVIT	956.448,03

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 16.695,21 referente às despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício em análise, inclusive as despesas com pessoal, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	9.624.521,47
(-) Da Prefeitura: Receita de contribuição de melhoria não efetivada R$ 373.330,26 (*) Transferência de Convênio - Funasa, não efetivada R$ 900.560,00 (**)	(1.273.890,26)
Das Demais Unidades	26.152,76
TOTAL DAS RECEITAS	8.376.783,97

DESPESAS
Da Prefeitura	8.672.115,40
Da Câmara: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual) (of. Circular, letra "K")	16.695,21
Das Unidades	22.110,80
TOTAL DAS DESPESAS	8.710.921,41
DÉFICIT	(334.137,44)

(*) Contribuição de Melhoria lançada como Receita Orçamentária, a título de contribuição para pavimentação de obras complementares, e registrada no Balanço Patrimonial - Ativo Realizável - Outras Operações, resultante da emissão de notas promissórias assinadas pelos futuros beneficiários das obras a serem realizadas, porém não arrecadadas no exercício de 2006 (fls. 05, 72 e 271). Exclusão efetuada em função do recurso não ter ingressado nos cofres públicos municipais no exercício de 2006, bem como por não se enquadrar nas regras estabelecidas na Portaria 447/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional.

(**) Transferência de Convênio - Funasa, lançada como Receita Orçamentária, e registrada no Balanço Patrimonial - Ativo Realizável - Devedores Diversos (fls. 06 e 72), estornada em 2007, em razão da União não ter repassado referido recurso, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Altemir Daros Fontanela, contador da Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva. Exclusão efetuada em função do recurso não ter ingressado nos cofres públicos municipais no exercício de 2006, bem como por não se enquadrar nas regras estabelecidas na Portaria 447/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 334.137,44 representando 3,99% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,48 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 334.137,44, representando 3,99% da receita arrecadada ajustada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,48 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior - R$ 542.371,60.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 334.137,44 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado Ajustado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 338.179,40 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 4.041,96.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado Ajustado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 338.179,40, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 8.350.631,21 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 9.583,00), e a Despesa Realizada R$ 8.688.810,61, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura Déficit de R$ 338.179,40, interferiu Negativamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	338.179,4
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	4.041,96
TOTAL	DÉFICIT	334.137,44

O resultado do orçamento consolidado ajustado, Déficit de R$ 334.137,44 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 338.179,40, sendo diminuído face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 4.041,96.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 9.650.674,23, equivalendo a 107,23 % da receita orçada.Gráfico_01

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 1.273.890,26, receita de convênio e de contribuição de melhoria não efetivadas no exercício de 2006, o total da receita realizada no exercício de 2006 passa a ser de R$ 8.376.783,97.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.253.160,40	19,15	1.371.007,78	14,02	1.925.624,53	19,95
Receita de Contribuições	50.971,79	0,78	95.000,00	0,97	335.247,53	3,47
Receita Patrimonial	9.984,91	0,15	66.295,16	0,68	24.738,02	0,26
Transferências Correntes	3.864.671,06	59,05	4.744.329,54	48,50	5.196.950,02	53,85
Outras Receitas Correntes	971.540,66	14,84	828.953,48	8,47	955.257,59	9,90
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	394.800,00	6,03	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	9.900,00	0,10	0,00	0,00
Transferências de Capital	0,00	0,00	2.666.942,00	27,26	1.212.856,54	12,57
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.545.128,82	100,00	9.782.427,96	100,00	9.650.674,23	100,00

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 1.273.890,26, receita de convênio e de contribuição de melhoria não efetivadas no exercício de 2006, o total da receita realizada no exercício de 2006 passa a ser de R$ 8.376.783,97.

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	1.063.891,69	16,25	1.078.865,62	11,03	1.174.011,37	12,17
IPTU	801.474,30	12,25	805.483,18	8,23	862.089,41	8,93
IRRF	34.950,78	0,53	41.813,20	0,43	60.148,87	0,62
ISQN	75.239,75	1,15	83.948,03	0,86	90.458,96	0,94
ITBI	152.226,86	2,33	147.621,21	1,51	161.314,13	1,67
Taxas	189.268,71	2,89	250.367,81	2,56	352.850,17	3,66
Contribuições de Melhoria	0,00	0,00	41.774,35	0,43	398.762,99	4,13
Receita Tributária	1.253.160,40	19,15	1.371.007,78	14,02	1.925.624,53	19,95
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.545.128,82	100,00	9.782.427,96	100,00	9.650.674,23	100,00

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 1.273.890,26, receita de convênio e de contribuição de melhoria não efetivadas no exercício de 2006, o total da receita realizada no exercício de 2006 passa a ser de R$ 8.376.783,97.

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	335.247,53	3,47
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	335.247,53	3,47
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	335.247,53	3,47
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.650.674,23	100,00

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 1.273.890,26, receita de convênio e de contribuição de melhoria não efetivadas no exercício de 2006, o total da receita realizada no exercício de 2006 passa a ser de R$ 8.376.783,97.

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	3.864.671,06	59,05	4.744.329,54	48,50	5.196.950,02	53,85
Transferências Correntes da União	2.104.995,54	32,16	2.694.161,42	27,54	2.854.141,46	29,57
Cota-Parte do FPM	1.966.036,90	30,04	2.450.764,16	25,05	2.723.373,56	28,22
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(300.766,99)	(4,60)	(367.614,10)	(3,76)	(408.523,50)	(4,23)
Cota do ITR	958,84	0,01	3.014,16	0,03	2.021,86	0,02
Cota do IPI s/Exportação (União)	16.357,99	0,25	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	8.687,25	0,13	176.503,45	1,80	55.129,38	0,57
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(1.303,05)	(0,02)	(26.475,46)	(0,27)	(4.157,68)	(0,04)
Receita Referente Ajuste do FPM (LC 91/97)	22.100,40	0,34	0,00	0,00	0,00	0,00
(-) Dedução do Ajuste do FPM para formação do FUNDEF	(15,04)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	9.028,18	0,09	10.260,05	0,11
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	302.739,77	4,63	300.079,73	3,07	303.149,88	3,14
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	77.936,77	0,80	114.243,84	1,18
Demais Transferências da União	90.199,47	1,38	70.924,53	0,73	58.644,07	0,61
Transferências Correntes do Estado	927.335,55	14,17	934.808,48	9,56	1.134.456,20	11,76
Cota-Parte do ICMS	886.548,29	13,55	886.064,24	9,06	969.129,01	10,04
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(133.638,22)	(2,04)	(132.909,42)	(1,36)	(134.809,26)	(1,40)
Cota-Parte do IPVA	91.391,19	1,40	114.406,97	1,17	146.936,33	1,52
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	9.247,08	0,14	31.943,41	0,33	1.292,96	0,01
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(1.206,14)	(0,02)	(5.637,07)	(0,06)	(228,15)	0,00
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	0,00	0,00	5.637,07	0,06	228,15	0,00
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	6.743,35	0,10	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	68.250,00	1,04	11.303,28	0,12	70.759,00	0,73
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	24.000,00	0,25	81.148,16	0,84
Transferências Multigovernamentais	354.820,70	5,42	698.095,69	7,14	901.504,28	9,34
Transferências de Recursos do Fundef	354.820,70	5,42	698.095,69	7,14	901.504,28	9,34
Transferências de Convênios	477.519,27	7,30	417.263,95	4,27	306.848,08	3,18
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	0,00	0,00	2.666.942,00	27,26	1.212.856,54	12,57
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	3.864.671,06	59,05	7.411.271,54	75,76	6.409.806,56	66,42
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.545.128,82	100,00	9.782.427,96	100,00	9.650.674,23	100,00

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 1.273.890,26, receita de convênio e de contribuição de melhoria não efetivadas no exercício de 2006, o total da receita realizada no exercício de 2006 passa a ser de R$ 8.376.783,97.

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 403.705,28 e desta, R$ 403.705,28 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 8.694.226,20, equivalendo a 87,47 % da despesa autorizada.

Obs :Considerando o valor de R$ 16.695,21 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 8.710.921,41.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	262.500,00	4,06	342.868,18	3,67	425.667,50	4,90
02-Judiciária	0,00	0,00	3.345,93	0,04	15.464,52	0,18
03-Essencial à Justiça	1.646,43	0,03	0,00	0,00	0,00	0,00
04-Administração	1.025.589,58	15,85	1.396.606,85	14,95	1.389.560,99	15,98
08-Assistência Social	292.289,83	4,52	186.040,72	1,99	151.594,88	1,74
10-Saúde	1.047.920,92	16,19	1.319.539,21	14,13	1.522.902,26	17,52
11-Trabalho	0,00	0,00	29.953,34	0,32	58.403,90	0,67
12-Educação	1.551.699,24	23,98	1.884.773,33	20,18	2.079.899,30	23,92
13-Cultura	0,00	0,00	5.554,73	0,06	4.021,98	0,05
14-Direitos da Cidadania	33.069,41	0,51	0,00	0,00	0,00	0,00
15-Urbanismo	522.736,24	8,08	1.888.671,71	20,22	359.314,02	4,13
16-Habitação	30.000,00	0,46	1.100.100,00	11,78	1.542.711,09	17,74
17-Saneamento	90.922,55	1,40	3.530,84	0,04	22.110,80	0,25
18-Gestão Ambiental	15.344,15	0,24	6.463,04	0,07	16.985,82	0,20
20-Agricultura	490,00	0,01	1.328,95	0,01	0,00	0,00
23-Comércio e Serviços	75.902,30	1,17	508.010,43	5,44	556.129,16	6,40
25-Energia	0,00	0,00	0,00	0,00	242.898,06	2,79
26-Transporte	1.165.941,37	18,02	286.167,35	3,06	27.663,75	0,32
27-Desporto e Lazer	355.827,49	5,50	68.942,75	0,74	25.107,80	0,29
28-Encargos Especiais	0,00	0,00	307.637,95	3,29	253.790,37	2,92
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	6.471.879,51	100,00	9.339.535,31	100,00	8.694.226,20	100,00

Obs :Considerando o valor de R$ 16.695,21 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 8.710.921,41.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	5.408.292,47	83,57	6.598.901,21	70,66	7.544.008,94	86,77
Pessoal e Encargos	2.758.907,25	42,63	3.265.852,58	34,97	3.833.098,11	44,09
Contratação por Tempo Determinado	207.753,63	3,21	197.588,23	2,12	0,00	0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.058.498,42	31,81	2.559.281,32	27,40	3.188.602,44	36,67
Obrigações Patronais	492.055,20	7,60	506.983,03	5,43	554.442,86	6,38
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	2.000,00	0,02	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	600,00	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Indenizações Restituições Trabalhistas	0,00	0,00	0,00	0,00	90.052,81	1,04
Juros e Encargos da Dívida	6.426,05	0,10	20.311,62	0,22	0,00	0,00
Juros sobre a Dívida por Contrato	6.426,05	0,10	20.311,62	0,22	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	2.642.959,17	40,84	3.312.737,01	35,47	3.710.910,83	42,68
Diárias - Civil	15.780,00	0,24	17.710,00	0,19	18.230,00	0,21
Material de Consumo	980.460,51	15,15	1.305.903,47	13,98	1.227.145,23	14,11
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	4.200,00	0,06	72.685,00	0,78	58.883,30	0,68
Material de Distribuição Gratuita	293.215,55	4,53	276.053,59	2,96	225.492,78	2,59
Passagens e Despesas com Locomoção	1.469,75	0,02	0,00	0,00	0,00	0,00
Serviços de Consultoria	48.430,00	0,75	35.200,00	0,38	80.381,25	0,92
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	220.503,16	3,41	242.682,42	2,60	283.833,91	3,26
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.039.520,40	16,06	1.305.908,46	13,98	1.697.578,83	19,53
Subvenções Sociais	18.600,00	0,29	14.085,72	0,15	35.657,14	0,41
Obrigações Tributárias e Contributivas	0,00	0,00	29.953,34	0,32	58.403,90	0,67
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	14.339,76	0,22	11.076,69	0,12	0,00	0,00
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	1.345,93	0,01	15.464,52	0,18
Despesas de Exercícios Anteriores	4.793,61	0,07	132,39	0,00	0,00	0,00
Indenizações e Restituições	1.646,43	0,03	0,00	0,00	9.839,97	0,11
DESPESAS DE CAPITAL	1.063.587,04	16,43	2.740.634,10	29,34	1.150.217,26	13,23
Investimentos	951.848,02	14,71	2.453.307,77	26,27	896.426,89	10,31
Obras e Instalações	875.868,42	13,53	2.205.485,62	23,61	525.081,02	6,04
Equipamentos e Material Permanente	45.979,60	0,71	247.822,15	2,65	371.345,87	4,27
Aquisição de Imóveis	30.000,00	0,46	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	111.739,02	1,73	287.326,33	3,08	253.790,37	2,92
Principal da Dívida Contratual Resgatado	111.739,02	1,73	287.326,33	3,08	253.790,37	2,92
Despesa Realizada Total	6.471.879,51	100,00	9.339.535,31	100,00	8.694.226,20	100,00

Obs :Considerando o valor de R$ 16.695,21 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 8.710.921,41.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.246.426,52
Bancos Conta Movimento	103.624,27
Aplicações Financeiras	15.695,50
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.127.106,75
(+) ENTRADAS	13.083.929,36
Receita Orçamentária	9.650.674,23
Extraorçamentárias	3.433.255,13
Realizável	1.773.217,68
Restos a Pagar	675.520,96
Depósitos de Diversas Origens	707.178,77
Serviço da Dívida a Pagar	271.663,68
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	5.674,04
(-) SAÍDAS	14.280.574,30
Despesa Orçamentária	8.694.226,20
Extraorçamentárias	5.586.348,10
Realizável	2.605.416,29
Restos a Pagar	647.841,49
Depósitos de Diversas Origens	1.151.283,64
Serviço da Dívida a Pagar	271.663,68
Outras Operações	900.560,00
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	9.583,00
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	49.781,58
Banco Conta Movimento	19.726,82
Vinculado em Conta Corrente Bancária	30.054,76

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	19.704,26
Vinculado em C/C Bancária	30.054,76
TOTAL	49.759,02

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	1.688.118,17	16,95	1.323.671,84	8,21
Disponível	119.319,77	1,20	19.726,82	0,12
Vinculado	1.127.106,75	11,31	30.054,76	0,19
Realizável	441.691,65	4,43	1.273.890,26	7,90
Ativo Permanente	8.273.680,98	83,05	14.796.876,85	91,79
Bens Móveis	1.116.197,50	11,20	1.477.192,83	9,16
Bens Imóveis	793.783,58	7,97	1.039.098,05	6,45
Créditos	6.355.410,75	63,80	12.272.296,82	76,13
Valores	8.289,15	0,08	8.289,15	0,05
Ativo Real	9.961.799,15	100,00	16.120.548,69	100,00
ATIVO TOTAL	9.961.799,15	100,00	16.120.548,69	100,00
Passivo Financeiro	1.145.746,57	11,50	729.321,17	4,52
Restos a Pagar	647.691,49	6,50	675.370,96	4,19
Depósitos Diversas Origens	498.055,08	5,00	53.950,21	0,33
Passivo Permanente	565.120,80	5,67	311.330,43	1,93
Dívida Fundada	221.747,68	2,23	10.331,04	0,06
Débitos Consolidados	343.373,12	3,45	300.999,39	1,87
Passivo Real	1.710.867,37	17,17	1.040.651,60	6,46
Ativo Real Líquido	8.250.931,78	82,83	15.079.897,09	93,54
PASSIVO TOTAL	9.961.799,15	100,00	16.120.548,69	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

Obs :Considerando o valor de R$ 16.695,21 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, conforme informado pela Unidade, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	418.002,75
Restos a Pagar não Processados	257.368,21
Depósitos de Diversas Origens	53.950,21
Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas inclusive despesa com pessoal (ajuste do exercício atual) of. circular, letra "K"	16.695,21
TOTAL	746.016,38

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.688.118,17	1.323.671,84	(364.446,33)
Passivo Financeiro	1.145.746,57	729.321,17	416.425,40
Saldo Patrimonial Financeiro	542.371,60	594.350,67	51.979,07

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 16.695,21 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual conforme informações prestadas pela Unidade, e desconsiderando o valor de R$ 1.273.890,26 referente a receita de convênios (R$ 900.560,00) e de contribuição de melhoria (R$ 373.330,26), não recebidas, mas registradas no Balanço Patrimonial, nas contas "devedores diversos" e "outras operações", respectivamente, dentro do Ativo Realizável, temos que, a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.688.118,17	1.323.671,84	(364.446,33)
(-) Receita de Convênios não recebida	0,00	(900.560,00)	(900.560,00)
(-) Receita de Contribuição de Melhoria não recebida	0,00	(373.330,26)	(373.330,26)
= Ativo Financeiro Ajustado	1.688.118,17	49.781,58	(1.638.336,59)
Passivo Financeiro	1.145.746,57	746.016,38	399.730,19
Saldo Patrimonial Financeiro	542.371,60	(696.234,80)	(1.238.606,40)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro Ajustados, do exercício encerrado resulta em Déficit Financeiro de R$ 696.234,80 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 14,99 de dívida a curto prazo.

Ante o exposto, constitui-se a seguinte restrição:

Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 696.234,80, resultante do déficit orçamentário (ajustado) ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 8,31% da Receita Arrecadada ajustada do Município no exercício em exame (R$ 8.376.783,90) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 1,00 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

(Rel. Nº 1707/2007, de prestação de contas do Prefeito referente ao exercício de 2006, item A.4.2.2);

Manifestação da Unidade:

"Pelo Balanço Patrimonial (Anexo 14), do exercício em análise, não se verifica déficit de execução financeira, mas, sim, superávit na ordem de R$ 594.350,67.

Verificou-se que, na análise desses valores pelos técnicos da DMU (item A.4.2.2), foram excluídos valores lançados na receita daquele exercício, oriundos de convênios e contribuição de melhoria.

Preliminarmente é de se afirmar que o Balanço do Município encerrado em 31 de dezembro de 2006, não apresenta déficit. Portanto, a modificação imposta nos valores de receita e do resultado já apresentado nos balanços, fazem alterar todos os anexos e informações das contas do Município aos diversos meios e órgãos da União, do Estado e do Município, exigidos legalmente.

Entendemos que qualquer modificação, estorno de lançamento ou outro ato que seja necessário deva ser executado e ter seu reflexo no Balanço Futuro.

Se na análise técnica, com o intuito de se apurar restrições, pode esse Tribunal alterar valores demonstrados em Balanço Oficial do Município, podemos, então, por direito, retroceder no tempo, corrigir os lançamentos supostamente indevidos e encerrar novamente o Balanço com novos anexos e novos valores. Essa situação, porém, é inaplicável e inaceitável em razão do tempo e da seqüência dos atos já praticados até hoje. A Contabilidade registra todos os atos e fatos num determinado momento e suas demonstrações contábeis assim deverão ser apresentadas a analisadas.

De fato, o déficit financeiro é resultante da execução orçamentária, acumulado no momento da apuração, e devemos nos ater naquele déficit que possa comprometer a gestão orçamentária futura.

O que queremos esclarecer é que os lançamentos de receita realizados naquele exercício (Convênio e Contribuição de Melhoria) e desconsiderados pelos técnicos do Tribunal em razão do registro em contrapartida no "Realizável" e não em Banco, foi originado pela necessidade de se criar recursos para fazer face a um processo de despesa (licitação) que seria iniciado naquele momento. A licitação visava à realização de obras específicas e relacionadas diretamente com os fatos geradores.

a) Receita de Convênio com a União para saneamento básico:

O Município de Balneário Arroio do Silva, através de seu Prefeito Municipal, firmou o Convênio n. 953/06, Processo de Convênio n. 25100.060.178/2006-14, através da Fundação Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, para receber recursos no valor de R$ 900.560,00. Esses valores seriam investidos na execução das obras de saneamento básico e rede de esgotos locais em toda área urbana do Município, conforme consta do projeto.

É de conhecimento desse Egrégio Tribunal que, após ter assinado o Convênio, uma das exigências dos órgãos federais, para o bom andamento do pleito, é a apresentação do procedimento licitatório e o empenhamento das respectivas despesas. O que ocorreu, entretanto, é que efetuamos o registro do valor do convênio para viabilizar recursos orçamentários e a abertura de crédito a fazer face a esse procedimento licitatório. É de se entender que o Município é pequeno, com orçamento limitado pela baixa receita e não contava com previsão suficiente para um valor bastante considerável.

Entretanto, por razão de prazo, lapso de tempo, burocracia no andamento do projeto em Brasília, etc., o Balanço do Município foi encerrado sem que a receita fosse efetivamente concretizada, totalmente, na conta bancária.

Ora, se este valor se efetivar no exercício seguinte àquele do lançamento, não haverá um segundo registro na receita, mas, sim, uma baixa no realizável em contrapartida com o crédito bancário.

A Contribuição de Melhoria é uma receita que os municípios legalmente lançam e cobram em razão da realização de obras, cujos investimentos geram melhoria e valorização dos imóveis dos contribuintes. É um tributo bastante questionado e com um índice de inadimplência bastante alto.

A realização de obras importantes no Município, especialmente, neste caso, a pavimentação de ruas, em razão dos poucos recursos que o Município dispõe em seu orçamento para investir, toma-se uma verdadeira saga na busca de parcerias com a comunidade para viabilizar a sua execução.

Naquele exercício de 2006, objetivando atender o anseio da população local, foram firmados contratos de parceria com os moradores para realização de algumas obras de pavimentação de ruas.

Diante do compromisso firmado pelos contribuintes, com a promessa de pagamento de parte das obras e tendo a municipalidade que licitar totalmente pelo custo dessas obras, tomou-se a decisão de provisionar esta receita de "Contribuição de Melhoria" no valor de R$ 373.330,26, como forma de obter recursos^. orçamentários para fazer face ao procedimento licitatório e a respectiva contratação.

Este valor foi recebido em parte no exercício de 2006 e continua sendo arrecadado agora no exercício de 2007, de acordo com a execução e conclusão das obras.

Os documentos que ora anexamos comprovam que os valores já cobrados, na ordem R$ 320.625,59 não compõem a receita no atual exercício, sendo apenas registrado no Realizável, devendo, portanto, ser considerada como receita daquele exercício, já que os compromissos firmados expressamente pelos contribuintes constituem-se em realizável de curto prazo naquele período. De se observar que dos R$ 373.330,26 restam apenas R$ 52.704,67 a serem recebidos.

Aliás, sobre este assunto, trazemos como embasamento á nossa justificativa, a orientação prestada por esse Tribunal através do caderno do IX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, editado em 2006. Nele consta, nas páginas 134 e 135, o seguinte:

"1.2 Regulamentação e Classificação da Receita Pública

A regulamentação dos ingressos de disponibilidade dos recursos financeiros de todos os entes da federação está consubstanciada na Lei n° 4.320/64, que classifica a receita pública em dois grupos: receita orçamentária e receita extra-orçamentária.

A receita orçamentária decorre dos ingressos pertencentes ao ente público arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. A receita orçamentária divide-se em receita efetiva e receita por mutações ou não efetiva. A receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento de direito e não constituem obrigações correspondentes; dessa forma, alteram positivamente a situação líquida patrimonial. Exemplo: tributos, transferências, multas, rendimentos de aplicações financeiras, aluguéis, indenizações, restituições, etc. A receita orçamentária por mutações ou não efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito, e assim, simplesmente representam permutações de valores nos elementos patrimoniais e por isto, não alteram a situação líquida patrimonial. Exemplo: dívida ativa, empréstimos concedidos, alienação de bens, venda de títulos da divida pública, operações de crédito, etc.

A receita extra-orçamentária refere-se aos ingressos pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Estes ingressos são denominados recursos de terceiros.

1.3 Reconhecimento da Receita Pública

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no Manual de Receitas Públicas,observa que (2004, p.15):

A Lei n° 4.320/64, em seus artigos 51 e 53, estabelece o direito de cobrança de tributos com base em duas ações governamentais: a instituição de tributo e a sua inclusão no orçamento mediante Lei, observadas as regras constitucionais. Portanto, constitui-se reconhecimento de receita para o ente, a combinação da instituição de um tributo e sua inclusão no orçamento."

Portanto, ainda que esse Tribunal entenda em não reconhecer o lançamento da Receita de Convênio no valor de R$ 900.560,00 uma vez que esta ainda não se efetivou até esta data, o déficit financeiro do Município corresponde a 3,85% da receita total, ficando dentro de índices plenamente toleráveis pelo Tribunal.

Sobre a margem tolerável, destacamos as Contas Anuais do exercício de 2006, do Governo do Estado, recentemente aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

A Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas publicou boletim informativo com a seguinte notícia:

"TCE recomenda a aprovação das Contas/2006 do Governo do Estado com cinco ressalvas e 14 recomendações."

"Entre as cinco ressalvas apontadas, destaque para a ocorrência de déficit orçamentário de R$ 40,24 milhões. Ou seja, as despesas foram superiores às receitas em 0,51%. O Relator Wilson Wan-Dall destacou que o resultado foi 48,14% superior ao déficit apurado no exercício de 2005, embora tenha reconhecido o esforço do Governo em reverter esse resultado negativo ao longo dos últimos exercícios. .

Outro fator que não contribuiu para o equilíbrio das contas públicas foi a ocorrência de déficit financeiro, no valor de R$ 140,34 milhões. De acordo com o relatório, houve uma variação negativa no quadro financeiro do Estado, pois em 31 de dezembro de 2005 registrava-se um superávit de R$ 69,98 milhões." (grifamos)

É bom ressaltar, também que esse déficit não veio a comprometer a execução orçamentária do exercício conforme se demonstrará em momento oportuno.

A bem da verdade, Senhor Relator, esclarecemos a V.Ex.a. que o déficit encontrado ocorreu por exclusão, nesse Tribunal, de "lançamento de receita" efetuado pela Municipalidade em razão de uma necessidade em atender uma posterior despesa a ela vinculada. Não ocorreu, portanto, em função do volume das despesas de Custeio do Município. E os motivos do lançamento da receita estão amplamente justificados.

"Dessa forma, deve-se dar atenção à perfeita constituição do crédito tributário, observando, para tanto, os requisitos exigidos em lei, e levá-lo a efeito até que se efetive o seu ingresso como receita municipal, através da execução orçamentária." (grifamos).

Ora, se a Lei 4.320/64, aquela que estatui normas de direito financeiro para o controle dos orçamentos em todo o território nacional, define desta maneira a constituição do reconhecimento da receita, por que a anotação por parte do Tribunal, de maneira a provocar esta situação à Administração Municipal?

Note-se que A Administração Municipal de Balneário Arroio do Silva vem demonstrando a recuperação dos déficits herdados desde o primeiro mandato e vai demonstrar, no exercício corrente, situação totalmente adversa da ocorrida no exercício de 2006."

Considerações da Instrução:

De imediato faz-se imprescindível a transcrição do disposto no artigo 35, da Lei nº 4.320/64, a qual determina que a Administração Pública deve seguir o regime misto, em termos de registros contábeis:

"Art. 35 - Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas; e

II - as despesa nele empenhadas."

Assim, neste contexto, sobre dois regimes apóiam-se os procedimentos contábeis: o de Caixa para receita e o de Competência para despesa, ressaltado que o regime financeiro de caixa deve ser entendido como a entrada efetiva de dinheiro no exercício.

Dito isto passaremos a análise, individualizada, dos argumentos trazidos pela Unidade, referentes à receita de convênio com a União e à receita de contribuição de melhoria.

1) Receita de Contribuição de Melhoria

Inicialmente é válido ressaltar que o fato gerador da contribuição de melhoria, que é uma espécie do gênero tributo, é a valorização do imóvel em decorrência da obra, portanto a cobrança tributária só é possível após a concretização da obra, quando, e se, efetivada a valorização do imóvel.

E não poderia ser de outra forma, vez que somente após executada a obra é possível verificar o quantum da valorização imobiliária, o qual servirá de base de cálculo para quantificar o valor da contribuição de melhoria a ser instituída sobre o imóvel.

Nesse sentido, transcreve-se abaixo o que os tribunais pátrios asseveram sobre o assunto em tela:

"CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - CF/67, ART. 18, II, COM A REDAÇÃO DA EC Nº 23/83 - CF/88, ART. 145, III - Sem valorização imobiliária, decorrente de obra pública, não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a valorização e a sua base é a diferença entre dois momentos: o anterior e o posterior à obra pública, vale dizer, o quantum da valorização imobiliária. (STF - RE 114.069-1 - São Paulo - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 30.09.1994)"

"TRIBUTO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - FATO GERADOR - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 81/CTN - PRECEDENTES DO STF E STJ - 1. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel que lhe acarreta real benefício, não servindo como base de cálculo, tão-só o custo da obra pública realizada. 2. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - RESP 280248 - SP - 2ª T. - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 28.10.2002)."

Verifica-se, pela documentação remetida via fax pela Unidade e anexada aos autos à fl. 382, que a contribuição de melhoria foi lançada tendo por base o valor da obra e não a valorização do imóvel, ou seja, em completa dissonância com as decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acima transcritas, o que pode resultar em diversas demandas judiciais caso o contribuinte presuma que está sendo duplamente lesado, frente a ausência da efetiva valorização do imóvel e o lançamento do tributo de forma inadequada.

Constata-se, ainda, que a Unidade lançou como receita orçamentária - receita de contribuição de melhoria o valor de R$ 398.762,99, sendo que deste montante R$ 373.330,26 foram classificados no Balanço Patrimonial como "outras operações" no grupo Ativo Realizável, grupo este que representa os créditos financeiros do município junto a diversas pessoas, justamente porque referido valor não foi arrecadado, ou seja, o recurso não ingressou nos cofres municipais no exercício de 2006; assim sendo, não poderia ter sido lançado como receita orçamentária, por contrariar o disposto no art. 35, I da Constituição Federal.

O documento anexado aos autos às fls. 268/271, quando confrontado com o lançamento efetuado na conta "outras operações" do Balanço Patrimonial, evidencia o lançamento de receitas que não se efetivaram no exercício de 2006, e que portanto não deveriam estar registradas como Receita Orçamentária, constituindo prova concreta de que a receita registrada no Balanço Orçamentário é fictícia, vez que não retrata o montante de recursos orçamentários que efetivamente ingressaram nos cofres do município de Balneário Arroio do Silva no exercício de 2006.

O lançamento contábil para o registro de recursos a receber, como é o caso de contribuição de melhoria, deveria ser o grupo de "créditos a receber", dentro do Ativo Permanente, em contrapartida à conta de Variações Ativas Independente da Execução Orçamentária.

2) Receita de Convênio com a União para saneamento básico:

A Unidade afirma que até a data de sua defesa, protocolada nesta Corte de Contas em 06/09/2007, o valor de R$ 900.560,00 referente ao convênio firmado com a União não se efetivou, ou seja, os recursos ainda não ingressaram nos cofres municipais.

Tal afirmativa respalda o entendimento deste corpo instrutivo, embasado no que dispõe o art. 35, I da Lei nº 4320/64, anteriormente transcrito, de que a Unidade deveria ter efetuado ao final do exercício de 2006 o estorno do valor referente ao convênio, vez que este não foi repassado ao município.

Extraindo-se o valor de R$ 900.560,00 do Ativo Financeiro, por se referir a recursos vinculados que não ingressaram nos cofres municipais, e considerando que o passivo financeiro não registra dívidas vinculadas a estes recursos, vez que não foram realizadas despesas por conta do convênio efetuado, conclui-se que esta dedução não foi o fato gerador do déficit financeiro, o que torna a justificativa da Unidade sem préstimo.

A Lei Complementar n° 101/2000, surgiu num contexto de reforma do Estado que ocorreu em vários países nas últimas décadas. A diretriz era substituir a administração pública burocrática pela gerencial e desta forma aumentar a eficiência na prestação dos serviços pelo Estado.

Neste sentido, a primeira fase consistia no total controle e contenção dos gastos públicos, para em seguida, após alcançados os objetivos do modelo gerencial, partir para as etapas de desenvolvimento social do país, seja na prestação de serviços à sociedade, seja incentivando o crescimento econômico nacional.

Para tanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nada mais é do que um código de conduta para os administradores públicos que devem obedecer normas e limites para gerir as finanças e prestar contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade.

O Administrador Público deve zelar pelo equilíbrio entre a receita autorizada e a despesa realizada, ou seja, as despesas devem ser fixadas e executadas na exata medida do ingresso de recursos.

Ante o exposto, conclui-se que a justificativa apresentada não sana a restrição, vez que o déficit ocorrido evidencia, claramente, a realização de gastos sem recursos para sua cobertura, e, implicitamente, a sua amortização, no ano seguinte, com recursos utilizados para execução de outros programas aprovados pela Câmara Municipal, em detrimento dos mesmos, desmoralizando a Lei Orçamentária de dois exercícios, a do em análise e a do subseqüente.

Destarte, mantém-se o apontamento pelos fundamentos até aqui expostos por configurar o descumprimento do art. 48, "b", da Lei nº 4.320/64 c/c o art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 1.238.606,40, passando de um superávit financeiro de R$ 542.371,60 para um déficit financeiro de R$ 696.234,80.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro ajustado da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 49.759,02) com seu Passivo Financeiro Ajustado (R$ 746.016,38), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 696.257,36 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 14,99 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	9.246.968,95
Receita Orçamentária	9.650.674,23
(-) Mutações Patr.da Receita	403.705,28
Despesa Efetiva	7.931.910,31
Despesa Orçamentária	8.694.226,20
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	762.315,89
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1.315.058,64

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	6.424.049,67
(-) Variações Passivas	910.143,00
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	5.513.906,67

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	1.315.058,64
(+)Resultado Patrimonial-IEO	5.513.906,67
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	6.828.965,31

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	8.250.931,78
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	6.828.965,31
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	15.079.897,09

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	565.120,80	565.120,80
(-) Amortização (Dívida Fundada)	241.023,06	241.023,06
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	0,00	0,00
Saldo para o Exercício Seguinte	324.097,74	324.097,74

Obs.: A divergência no valor de R$ 12.767,31, existente entre o saldo para o exercício seguinte da Divida Consolidada, acima demonstrado e aquele registrado no Balanço Patrimonial (R$ 311.330,43) está anotada no item B.4.1 do presente Relatório.

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	852.447,13	13,02	565.120,80	5,78	324.097,74	3,36

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.145.746,57
(+) Formação da Dívida	1.654.363,41
(-) Baixa da Dívida	2.070.788,81
Saldo para o Exercício Seguinte	729.321,17

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	496.240,54	82,35	1.145.746,60	67,87	729.321,17	55,10

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	6.355.410,75
(+) Inscrição	6.320.591,35
(-) Cobrança no Exercício	403.705,28
Saldo para o Exercício Seguinte	12.272.296,82

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	862.089,41	15,33
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	90.458,96	1,61
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	60.148,87	1,07
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	161.314,13	2,87
Cota do ICMS	969.129,01	17,23
Cota-Parte do IPVA	146.936,33	2,61
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	1.292,96	0,02
Cota-Parte do IPI sobre Exportação (Estado) não contabilizado no Fluxo Orçamentário	228,15	0,00
Cota-Parte do FPM	2.723.373,56	48,43
Cota do ITR	2.021,86	0,04
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	55.129,38	0,98
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	403.705,28	7,18
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	148.004,42	2,63
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	5.623.832,32	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	8.985.536,28
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	547.718,59
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	8.437.817,69

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	548.868,00
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	548.868,00

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.531.031,30
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.531.031,30

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental FNDE - R$ 156.947,69 (Fls. 209/213 dos autos)	156.947,69
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo I)	154.933,64
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	311.881,33

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício: Saldo Fundef em 31/12/2006, cfe conc. Bancária (fl.200) - R$ 3.024,03 (-) letra "C3" da resposta ao of. Circ. TC/DMU 201/2007 (fl. 188) - (R$ 38.719,53) (-) letra "C3" da resposta ao of. Circ. TC/DMU 201/2007 (fl. 189) - (R$ 22.552,84) Total R$ 58.248,34	(58.248,34)	(1,04)
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.333.769,28	23,72
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.405.958,08	25,00
Valor acima do Limite (25%)	72.188,80	1,28

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.333.769,28 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 23,72% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 72.188,80, representando 1,28% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.333.769,28, representando 23,72% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 5.623.832,32), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 1.405.958,08, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 72.188,80 ou 1,28%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal

(Rel. Nº 1707/2007, de prestação de contas do Prefeito referente ao exercício de 2006, item A.5.1.1);

Manifestação da Unidade:

"Na apuração do cumprimento dos limites constitucionais legais (item A.5.1) - aplicações de recursos na manutenção e desenvolvimento da educação verificam-se deduções de despesas bem acima dos valores recebidos de convênios para programas de educação e demais despesas dedutíveis.

Pelo Anexo 10 (receitas) do Balanço, cuja cópia anexamos, comprova-se que o Município recebeu um total de R$ 230.401,00 de receitas destinadas a programas de Educação. No Quadro "D", do Relatório, os técnicos não somaram nas despesas com Ensino Fundamental o valor de R$ 44.095,50 efetuado com "Alimentação e Nutrição" (Merenda Escolar). Esta despesa deve ser somada já que está incluída nas deduções. Refazendo-se, então, os quadros constantes dos itens A.5.1., A.5.1.1 e A.5.1.2, tem-se efetivamente a seguinte situação:

1.) A.5.1 - Aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino:

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	VALOR R$
Educação Infantil (12.365)	548.868,00
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	548.868,00
D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL
Ensino Fundamental (12.361)	1.531.031,30
Alimentação e Nutricional (10.306)	44.095,90
TOTAL DA DESPESA COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.575.126,80
E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ED. INFANTIL	1.864,36
F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS ENS. FUNDAMENTAL
Despesas c/ recursos de convênio: Ensino Fundamental	237.086,08
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental - Anexo I	45.893,78
TOTAL DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	282.979,86

2.) A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos e transferências (Art. 212 CF):

Componentes	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) (-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) (+)Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) (-) Deduções c/ Ensino Fundamental (Quadro F) (-) Ganho com FUNDEF (retorno maior) (-) Rendimento Aplicação Financeira dos Recursos FUNDEF (-)Saldo bancário disponível no início do exercício (+)Saldo bancário disponível no final do exercício	548.868,00 1.864,96 1.575.126,80 282.979,86 353.785,69 21.397,79 10.990,63 (58.248,34)	9,76 0,03 28,00 5,02 6,29 0,38 0,19 (1,04)
TOTAL DA DESPESA EFEITO CÁLCULO	1.511.224,21	26,87
VALOR MÍNIMO 25% REC.IMP.(Quadro A)	1.405.958,08	25,00
VALOR APLICADO ACIMADO LIMITE	105.266,13	1,87

Evidencia-se que o Município APLICOU o montante de R$ 511.224,21 em manutenção e desenvolvimento do ensino. Este valor corresponde a 26,87% das receitas provenientes de impostos. Constata-se, assim, que o Município aplicou o valor de R$ 105.266,13 A MAIOR, representando 1,87%, CUMPRINDO o disposto no art. 212, da Constituição Federal."

Considerações da Instrução:

A Unidade solicita a inclusão do valor de R$ 44.095,50 no quadro demonstrativo da despesa com ensino fundamental, referente ao programa de alimentação e nutrição (merenda escolar), em razão de terem sido deduzidas no quadro "F" - Deduções das Despesas com Ensino Fundamental.

Entretanto, este corpo instrutivo não considerou o referido valor como gastos com ensino, por referir-se a programa classificado na função 10 - Saúde, subfunção 306 - alimentação e nutrição, conforme constata-se à fl. 47 dos autos, mantendo-se este entendimento nesta oportunidade também.

No tocante às deduções efetuadas em decorrência da realização de despesas com recursos oriundos de convênios (quadro "F", acima demonstrado) , nesta oportunidade foram remetidos demonstrativos dos gastos efetivamente realizados com referidos recursos, conforme documentação anexada aos autos às fls. 352/355, cujo total não coincide com aquele informado no sistema e-sfinge (fls. 209/213), utilizado por este corpo instrutivo para verificação da aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Portanto, mediante as informações ora apresentadas referentes as despesas realizadas na educação infantil e no ensino fundamental com recursos oriundos de convênios, procedeu-se a reformulação das deduções destes e, consequentemente, a reformulação do quadro demonstrativo da verificação da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme demonstrado abaixo:

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	548.868,00
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	548.868,00

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.531.031,30
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.531.031,30

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados a Educação Infantil PNAC - R$ 1.864,96 (Fl. 352 dos autos) PNAE - R$ 8.098,69 (Fls. 355, 383/389 dos autos - empenhos nºs 1060, 1223, 1231, 2249, 2543, 3082 e 3157(parte) ) Peti Merenda - R$ 5.242,50 (Fls. 354 e 390 dos autos - empenho nº 1350)	15.206,15
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	15.206,15

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental Transporte Escolar - R$ 58.668,51 (Fl. 352 dos autos) PNAE - R$ 1.418,62 (Fls. 355, 391/393 dos autos - empenhos nºs 1567, 1679 e 3260) Salário Educação - R$ 63.385,52 (Fl. 353 dos autos - Do total de R$ 89.958,75 foram excluídos os empenhos nºs 137, 564, 2222, 2351, 2388, 3309, 3310 e 3517 os quais estão sendo deduzidos como despesas impróprias na linha abaixo) Peti Merenda - R$ 819,74 (Fl. 354, 394/396 dos autos - empenhos nºs 383, 2584 e 2585)	124.292,39
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo I)	154.933,64
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	279.226,03

Obs.: dAs despesas com convênios informadas pela unidade e deduzidas nesta oportunidade, conforme acima demonstrado, foram excluídas aquelas já deduzidas como classificadas impropriamente em programas de ensino, bem como aquelas do convênio peti classificadas na função assistência social (empenhos nºs 2895, 2967, 3004, 3065, 3116, 3135, 3136, 3149, 3179, 3181, 3190, 3265, 3271, 3317 e 3378 (fls. 397/411 Dos autos)

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.351.218,43 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 24,03% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 54.739,65, representando 0,97% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Ante o exposto, reformula-se a presente restrição, conforme abaixo demonstrado:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.351.218,43, representando 24,03% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 5.623.832,32), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 1.405.958,08, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 54.739,65 ou 0,97%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal

Considerando as informações referentes aos gastos realizados com recursos de convênios, efetuadas erroneamente pela Unidade no sistema e-sfinge, evidenciando deficiência no Sistema de Controle Interno, constitui-se a seguinte restrição:

A.5.1.1.1. Divergência entre as despesas realizadas com recursos oriundos de convênios da educação informadas no sistema e-sfinge, e aquelas efetivamente realizadas, revelando deficiência no sistema de Controle Interno, contrariando o disposto no art. 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei nº 4.320/64

Constatou-se divergência entre as despesas realizadas com recursos oriundos de convênios da educação informadas no sistema e-sfinge, e aquelas efetivamente realizadas, conforme abaixo demonstrado, revelando deficiência no sistema de Controle Interno, contrariando o disposto no art. 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei nº 4.320/64.

"Art. 4º - A ação fiscalizadora do Tribunal levará em conta o grau de confiabilidade do sistema de controle interno, considerando a estrutura organizacional e o nível de segmentos administrativos e financeiros informatizados na unidade gestora."

Despesas realizadas com recursos convênios educação, informadas no sistema e-sfinge (R$)	Despesas realizadas com recursos convênios educação, informadas documentalmente pela Unidade (R$)	Divergência (R$)
156.947,69 (fls. 209/213 dos autos)	237.086,08 (fls. 352/355 dos autos)	80.138,39

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.531.031,30
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	311.881,33
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	353.785,69
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	21.397,79
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	816,87
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	(58.248,34)
Total das Despesas para efeito de Cálculo	784.901,28
25% das Receitas com Impostos	1.405.958,08
60% dos 25% das Receitas com Impostos	843.574,85
Valor Abaixo do Limite (60% sobre 25%)	58.673,57

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 784.901,28, equivalendo a 55,83% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Ante o exposto, constitui-se a seguinte restrição:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 784.901,28, representando 55,83% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 843.574,85, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 58.673,57 ou 4,17%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

(Rel. Nº 1707/2007, de prestação de contas do Prefeito referente ao exercício de 2006, item A.5.1.2);

Manifestação da Unidade:

A.5.1.2. Aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o art. 212 da C.F.

Componente	Valor R$
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.575.126,80
(-) Deduções de despesas com Ensino Fundamental. (Quadro F)	282.979.86
(-) Ganho com FUNDEF (retomo maior que o repasse)	353.785,69
(-) Rendimentos de aplicações financeiras: recursos do FUNDEF	21.397,79
(-) Saldo bancário e aplicações disponíveis no início do exercício	10.990,63
(+) Saldo bancário e aplicações financeiras disponíveis no FUNDEF no inicio do exercício	(58.248,34)
Total da Despesa cl Ens. Fundamental p/efeito de cálculo	964.221,17
25% da receita de impostos	1.405.958,08
60% dos 25% da receita de impostos	843.574,85
Valor aplicado acima do limite (60% sobre 25%)	120.646,32

Verifica-se, portanto, que o Município aplicou no Ensino Fundamental o valor de R$ 964.221,17. Este valor corresponde a 68,58% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação em manutenção e desenvolvimento do magistério. Assim, o Município CUMPRIU as disposições do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Solicitamos, portanto, a retificação do Anexo 1 do relatório, cujos empenhos adiante relacionados já foram objeto de exclusão por conta de receitas de Convênios: Empenhos n°s. 1312, 1458, 2150, 2151, 1909, 2351, 383, 1306, 1452, 2103, 3309, 1288, 148$,.1700, 2267, 2485, 3310, 137, 3517, 1553, 2388, 564, 2238, 1270, 1291, 1307, 1680, 2002, 2160, 2195, 2542, 3527, 2222, 2509; 1232, 1282, 1618 e 1880.

Juntamos ao presente, relação dos empenhos pagos com recursos de convênios destinados à Educação, identificando as contas e respectivas origens."

Considerações da Instrução:

Em razão da exposição de motivos da Unidade e das considerações da instrução manifestadas no item A.5.1.1 do presente Relatório, reformula-se o demonstrativo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT), conforme abaixo demonstrado:

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.531.031,30
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	279.226,03
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	353.785,69

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	21.397,79
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	816,87
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	(58.248,34)
Total das Despesas para efeito de Cálculo	817.556,58
25% das Receitas com Impostos	1.405.958,08
60% dos 25% das Receitas com Impostos	843.574,85
Valor Abaixo do Limite (60% sobre 25%)	26.018,27

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 817.556,58, equivalendo a 58,15% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Ante o exposto, retifica-se a presente restrição, conforme abaixo demonstrado:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 817.556,58, representando 58,15% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 843.574,85, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 26.018,27 ou 1,85%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	901.504,28
(+) Rendimentos Aplicações Financeiras Contas FUNDEF	21.397,79
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	553.741,24
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF: Vlr informado em resposta ao of. circ. TC/DMU 201/07, letra "C" (fls. 187/188) - R$ 704.020,16 (-) despesas ref. empenhos nºs 3397 e 3512, no valor de R$ 38.719,53, empenhadas com recursos do FUNDEF e inscritas em restos a pagar, letra "C3" do of. of. Circ. TC/DMU 201/07 (fl. 188) - (R$ 38.719,53) Total - R$ 665.300,63	665.300,63
Valor Acima Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais Magistério)	111.559,39

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 665.300,63, equivalendo a 72,09% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.477.752,76
Vigilância Sanitária (10.304)	934,00
Vigilância Epidemiológica (10.305)	120,00
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.478.806,76

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS - R$ 740.878,76 (Fls. 214/252 dos autos)	740.878,76
Despesas classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo II)	25.091,34
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	765.970,10

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 712.836,66, correspondendo a um percentual de 12,68% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

Desta forma, fica constituída a seguinte restrição:

Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ R$ 712.836,66, representando 12,68% da receita com impostos (R$ 5.623.832,29), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15,00%) representaria gastos da ordem de R$ 843.574,84, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 130.738,18 ou 2,32%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

(Rel. Nº 1707/2007, de prestação de contas do Prefeito referente ao exercício de 2006, item A.5.2);

Manifestação da Unidade:

"Verificando a apuração das despesas com ações e serviços de saúde (item A.5.2 do Relatório) as deduções do quadro "H" demonstram valores muito acima daqueles recebidos pelo Município, oriundos de Convênios: SUS, PAB, PSF, DENGUE e outros.

Pelo anexo 10 do Balanço (doc.anexo), comprovamos que o Município recebeu de transferências da União e do Estado para o SUS, o valor total de R$ 478.930,45 que, acrescido de saldos do ano anterior (R$ 16.954,47) e, reduzindo-se o saldo remanescente em 31/12/2007 (R$ 2.185,90), a dedução totaliza tão somente o valor de R$ 493.699,06.

Retificando-se então, o item A.5.2 do Relatório, têm-se, efetivamente, os valores abaixo:

A.5.2 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CIC ART. 77 DO ADCT:

Constata-se, assim, que o Município aplicou efetivamente o montante de R$ 960.016,36 em serviços públicos de saúde. Este valor corresponde a 17,07% da receita de impostos e transferências e equivale, a R$ 116.441,52, ou 2,07% ACIMA do mínimo exigido, de maneira a demonstrar que o Município CUMPRIU o dispositivo constitucional.

Anexamos também, relação de empenhos pagos com recursos de Convênios destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde (SUS, PAB, PSF, DENGUE e outros)."

Considerações da Instrução:

A Unidade contesta os valores deduzidos a título de "despesas com recursos de convênios destinados às ações e serviços de saúde", demonstrados no quadro "H", acima exposto, informando, nesta oportunidade, a relação dos gastos efetivamente realizados com a saúde do município, por conta de referidos recursos.

Solicita, também, que este corpo instrutivo considere os saldos de convênios do exercício anterior (R$ 16.954,47) e o remanescente em 31/12/07 (R$ 2.185,90).

No tocante aos saldos de convênios, ressalta-se que os recursos de convênios serão considerados pela instrução somente quando efetivamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

Após análise da documentação remetida conclui-se que a Unidade informou incorretamente os dados relativos aos convênios da saúde no sistema e-sfinge, vez que não correspondem a realidade, tendo resultado na apuração de descumprimento ao art. 198 da Constituição Federal c/c art. 77 do ADCT.

Portanto, procede-se a reformulação da dedução dos convênios da saúde, conforme demonstrado a seguir:

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.477.752,76
Vigilância Sanitária (10.304)	934,00
Vigilância Epidemiológica (10.305)	120,00
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.478.806,76

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde - (fls. 356/359) Farmácia Básica - SES - R$ 73.708,60 Construção Unidade Básica Saúde - SES - R$ 93.495,50 SUS - R$ 7.327,81 Hipertensos e Diabéticos - R$ 10.535,42 Vigilância Epidemiológica - R$ 9.271,58 PAB - R$ 304.861,65	499.200,56
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo II)	25.091,34
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	524.291,90

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 954.514,86, correspondendo a um percentual de 16,97% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

Entretanto, considerando as informações referentes aos gastos realizados com recursos de convênios, efetuadas erroneamente pela Unidade no sistema e-sfinge, evidenciando deficiência no Sistema de Controle Interno, constitui-se a seguinte restrição:

A.5.2.1. Divergência entre as despesas realizadas com recursos oriundos de convênios da saúde informadas no sistema e-sfinge, e aquelas efetivamente realizadas, revelando deficiência no sistema de Controle Interno, contrariando o disposto no art. 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei nº 4.320/64

Constatou-se divergência entre as despesas realizadas com recursos oriundos de convênios da saúde informadas no sistema e-sfinge, e aquelas efetivamente realizadas, conforme abaixo demonstrado, revelando deficiência no sistema de Controle Interno, contrariando o disposto no art. 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei nº 4.320/64.

"Art. 4º - A ação fiscalizadora do Tribunal levará em conta o grau de confiabilidade do sistema de controle interno, considerando a estrutura organizacional e o nível de segmentos administrativos e financeiros informatizados na unidade gestora."

Despesas realizadas com recursos convênios educação, informadas no sistema e-sfinge (R$)	Despesas realizadas com recursos convênios educação, informadas documentalmente pela Unidade (R$)	Divergência (R$)
740.878,76 (fls. 214/252 dos autos)	499.200,56 (fls. 356/359 dos autos)	241.678,20

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	3.565.147,27
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo III)	102.546,53
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	3.667.693,80

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	267.950,84
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo III)	7.150,00
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual) Letra "K" do of. circ. TC/DMU nº 201/2007 - fl. 194	16.695,21
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	291.796,05

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Indenizações Restituições Trabalhistas	90.052,81
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	90.052,81

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 45,86% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 42,40% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,46% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.458,00	11.885,41	12,27
FEVEREIRO	1.458,00	11.885,41	12,27
MARÇO	1.458,00	11.885,41	12,27
ABRIL	1.530,90	11.885,41	12,88
MAIO	1.530,90	11.885,41	12,88
JUNHO	1.530,90	11.885,41	12,88
JULHO	1.530,90	11.885,41	12,88
AGOSTO	1.530,90	11.885,41	12,88
SETEMBRO	1.530,90	11.885,41	12,88
OUTUBRO	1.530,90	11.885,41	12,88
NOVEMBRO	1.530,90	11.885,41	12,88
DEZEMBRO	1.530,90	11.885,41	12,88

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 7.213 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
9.650.674,23	214.778,73	2,23

Obs.: A Remuneração Total dos Vereadores refere-se ao somatório dos subsídios referentes aos meses de janeiro a dezembro/2006 (R$ 177.608,27 - fls. 267 dos autos) acrescidos da contribuição previdenciária (parte patronal) devida, informada em resposta ao ofício circular nº TC/DMU 201/2007, letra "H.1" (R$ 37.170,46).

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 214.778,73, representando 2,23% da receita total do Município ( R$ 9.650.674,23). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.735.137,67	31,56
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.668.333,46	66,72
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	95.000,00	1,73
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	5.498.471,13	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	425.667,50	7,74
Total das despesas para efeito de cálculo	425.667,50	7,74
Valor Máximo a ser Aplicado	439.877,69	8,00
Valor Abaixo do Limite	14.210,19	0,26

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 425.667,50, representando 7,74% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 5.498.471,13). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 7.213 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
439.877,69	227.197,00	51,65

OBS.: A despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, resulta do somatório dos "Vencimentos e Vantagens Fixas" informado pela Unidade através do sistema e-sfinge, sob a classificação 3.1.90.11, Unidade Orçamentária - Câmara de Vereadores (R$ 227.197,00), e da Terceirização para substituição de Servidores (R$ 7.150,00) registrada no item A-5.3, letra "J" do presente Relatório.

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 227.197,00, representando 51,65% da receita total do Poder ( R$ 439.877,69). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
9.000.000,00	9.650.674,23	650.674,23

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 9.650.674,23, o que representou 107,23% da receita prevista (R$ 9.000.000,00), situando-se acima do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
9.000.000,00	8.862.168,44	137.831,56

Obs.: Dados coletados do sistema e-sfinge, informados pela própria Unidade.

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 8.862.168,44, o que representou 98,47% da despesa prevista (R$ 9.000.000,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	(22.340,95)	(934.429,04)	(912.088,09)	Alcançada
Até o 2º Bimestre	(22.340,95)	(841.599,21)	(819.258,26)	Alcançada
Até o 3º Bimestre	67.022,85	(895.067,71)	(962.090,56)	Alcançada
Até o 4º Bimestre	(89.363,80)	44,36	89.408,16	Não Alcançada
Até o 5º Bimestre	(111.704,75)	224.510,94	336.215,69	Não Alcançada
Até o 6º Bimestre	(134.045,67)	(417.467,59)	(283.421,92)	Alcançada

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de - R$ 134.045,67 e alcançado - R$ 417.467,59.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	39.833,33	269.111,82	229.278,49	Alcançada
Até o 2º Bimestre	39.833,33	2.701.915,95	2.662.082,62	Alcançada
Até o 3º Bimestre	119.449,99	330.651,18	211.201,19	Alcançada
Até o 4º Bimestre	159.333,32	272.657,63	113.324,31	Alcançada
Até o 5º Bimestre	199.166,65	333.453,99	134.287,34	Alcançada
Até o 6º Bimestre	239.000,00	1.185.500,23	946.500,23	Alcançada