PROCESSO	TCE - 06/00283003
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Barra Velha
RESPONSÁVEL	Sr. Valter Marino Zimmermann - Prefeito Municipal (Gestão 2005 a 2008)
ASSUNTO	Reinstrução auditoria ordinária "in loco" de Atos de Pessoal, com abrangência ao exercício de 2005
RELATÓRIO N°	2.750/2007

INTRODUÇÃO

Em atendimento à programação estabelecida e cumprindo as atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 61, incisos I, II e III, e pela Resolução N.º TC 16/94, a Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria ordinária "in loco", na Prefeitura Municipal de Barra Velha.

A auditoria, cuja autorização foi por ato do Presidente do Tribunal de Contas, através de despacho no Memorando n.º 024/2006, de 10/03/2006, foi realizada no período de 20 a 24 de março de 2006.

Através do Ofício n.º TC/DMU 3.658/2006, de 20/03/2006, foi designada a equipe de auditoria composta pelos técnicos Gilson Aristides Battisti, Hemerson José Garcia e Carlos Eduardo da Silva.

A análise foi desenvolvida pelo método de exame por amostragem, com alcance ao exercício de 2005, com período de abrangência de janeiro a dezembro de 2005, compreendendo a verificação do setor específico de Atos de Pessoal.

A Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria "in loco" no período de 20 a 24 de março de 2006, na Prefeitura Municipal de Barra Velha, com alcance ao exercício de 2005, com período de abrangência de janeiro a dezembro de 2005, em atendimento à programação estabelecida e em cumprimento às atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 61, incisos I, II e III, e pela Resolução N.º TC 16/94.

Em 28/07/2006 foi remetido ao Sr. Valter Marino Zimmermann - Prefeito Municipal, o Ofício n.º 10.614/2006, o qual determinou a audiência do mesmo, para manifestação por meio documental, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do conteúdo do Relatório n.º 924/2006.

O Sr. Valter Marino Zimmermann, foi comunicado através do aviso de recebimento RZ 56487813 5 BR (f. 159), em 03/08/2006, porém, expirado o prazo regimental, não houve apresentação de justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos, e a decisão do Tribunal Pleno, datada de 25/07/2007, convertendo o processo APE 06/00283003 em Tomada de Contas Especial (TCE 06/00283003) com fulcro no artigo 32 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 34, caput da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, foi remetido, em data de 09/08/2007, ao Sr. Valter Marino Zimmermann - Prefeito de Barra Velha, o Ofício n.º 11.326/07, o qual determinou a citação do mesmo, para manifestação por meio documental, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do conteúdo do Relatório n.º 1.788/2006.

Esgotado o prazo legal fixado para manifestação do Responsável, conforme consta na Informação SEG nº 1.668/2007, fls. 193, o presente Processo foi encaminhado a esta Diretoria, para as providências necessárias.

Neste sentido, considerando a informação oriunda da Secretaria Geral deste Tribunal de Contas, acima citada, e que o Prefeito Responsável recebeu em 17/08/2007 o Relatório supra descrito, conforme comprovado pelo Aviso de Recebimento (AR) nº 18515183 - 7, fls. 191, e não havendo qualquer manifestação a respeito até o presente momento, permanecem inalteradas as restrições apresentadas no Relatório de Citação, anteriormente mencionado.

II - ATOS DE PESSOAL

A Prefeitura Municipal de Barra Velha, no exercício de 2005, possuía 507 (quinhentos e sete) servidores divididos da seguinte forma:

251 (duzentos e cinqüenta e um) servidores ocupantes de cargos efetivos;

221 (duzentos e vinte e um) servidores contratados por tempo determinado;

35 (trinta e cinco) servidores ocupantes de cargos comissionados.

No que concerne ao controle de freqüência, verificou-se sua efetiva aplicação somente nas Secretarias da Educação, Saúde e Bem Estar Social (realizada através da assinatura do funcionário no livro ponto). Para as demais, não foi apresentado controle de freqüência.

Para as contratações por tempo determinado, não foi realizado processo seletivo simplificado no exercício de 2005, constatando-se, ainda, elevado número de contratações temporárias para suprir deficiência do quadro de pessoal, descaracterizando o excepcional interesse público e a necessidade temporária, evidenciando a necessidade de realização de Concurso Público, bem como, reestruturação do quadro de pessoal da Unidade.

A legislação municipal utilizada para a análise dos atos de pessoal foi a seguinte:

Lei Complementar n.º 003/93 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha;

Lei Complementar n° 035/2004 - Altera o § 1° do art. 92 da Lei Complementar n° 003/93;

Lei n.º 018/93 - Estabelece os casos de contratação por tempo determinado;

Lei n.º 012/94 - Institui o Plano de Carreira do Magistério;

Lei n° 621/2005 - Alteração do Plano de Carreira e vencimento dos profissionais da Educação;

Lei n.º 457/2002 - Institui o Programa permanente de Apoio ao Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação;

Lei Complementar n.º 018/2003 - Altera a estrutura administrativa, redenomina cargos efetivos, fixa números de vagas e vencimentos e outras providências;

Lei Complementar n.º 036/2004 - Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 018/2003, incluindo cargo efetivo, fixando número de vagas e outras providências;

Lei n.º 299/2001 e Leis Complementares n°^s 030/2004 e 039/2005 - Alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;

Leis n°^s 369/2001 e 395/2001 - Autorizam a contratação de pessoal para o Programa de Saúde da Família - PSF;

Lei n° 420/2001 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Programa Saúde Familiar e Agentes Comunitários de Saúde;

Leis Complementares nº^s 029/2004, 033/2004 e 047/2005 - Alterações da Lei n° 420/2001;

Lei n º 365/2001 - Autoriza firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e outras providências;

Lei n° 491/2003 - Autoriza a contratação de pessoal, em caráter temporário, para execução de ações de combate ao vetor transmissor da dengue;

Leis nº^s 027/95, 629 e 654/2005 - Dispõem sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e outras providências;

Lei n º 661/2005 - Autoriza conceder gratificação de natal para os funcionários contratados do município de Barra Velha.

III - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

1 - Cessão de duas servidoras, contratadas em caráter temporário, para o Fórum da Comarca de Barra Velha, contrariando os fundamentos caracterizadores da contratação temporária, previstos no artigo 37, IX da Constituição Federal.

Constatou-se que a Prefeitura Municipal de Barra Velha contratou, em caráter temporário (ACT), as senhoras Janaina Schreiner dos Santos e Janice da Silva, no cargo de assistente de serviços gerais, cedendo-as para o Fórum da Comarca de Barra Velha. Essa prática revela-se irregular por contrariar os fundamentos caracterizadores da contratação temporária, previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal, quais sejam, a necessidade temporária e a excepcionalidade do interesse público.

Conforme entendimento desta Corte de Contas, o Município só poderá ceder servidores efetivos, sendo negada a cessão de servidores contratados ou comissionados.

Nesse sentido, transcreve-se entendimentos emitidos por este Tribunal de Contas:

Processo 0078/46 - Parecer COG n° 098/94:

"A disposição ou cessão de servidores a órgãos ou entidades públicas de outras esferas pode se dar desde que respaldada em autorização legislativa vigente e constando do ato as condições, sendo aplicável somente aos servidores efetivos" (Grifo nosso)

Processo n° 018074/77 - Parecer COG 249/97:

"É possível a cessão de funcionários da administração municipal, mas somente os efetivos, para entidades assistenciais e órgãos públicos estaduais e federais." (Grifo nosso)

Processo n° 103400923 - Parecer n° 590/02:

"A contratação de pessoal por tempo determinado, conforme disposto na Constituição Federal, artigo 37, inciso IX, visa o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. A demanda de ingresso de pessoal para desempenho de serviço público verificada em órgão do Poder Judiciário não se constitui em hipótese a ser albergada por lei que regulamente a contratação por município para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A rigor, escapa à estrita competência municipal suportar despesas com a cessão de servidores municipais para atender deficiências de pessoal do Poder Judiciário estadual, porquanto os servidores municipais devem exercer suas atividades nos órgãos e entidades a que estão vinculados e nas atribuições dos respectivos cargos, razão da admissão no Serviço Público municipal.

Contudo, no campo cooperativo com outras esferas administrativas, será admissível a cessão de servidores para o Poder Judiciário quando atendidas as seguintes condições:

a) demonstração do caráter excepcional da cessão;

b) demonstração do relevante interesse público local na cessão do servidor efetivo;

c) existência de autorização legislativa para o Chefe do Poder editar ato regularizando a cessão;

d) desoneração do município dos custos com remuneração e encargos sociais do servidor cedido, que devem ser suportadas pelo órgão ou entidade cessionária;

e) atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n.º 101/00 quando, excepcionalmente, os custos sejam suportados pelo Município (autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere específico);

f) exclusivamente de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargo em comissão."

2 - Contratação de Escritório de Contabilidade para a realização dos serviços contábeis da Prefeitura Municipal, no montante de R$ 35.000,00, em descumprimento ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Verificou-se que a Prefeitura Municipal de Barra Velha contratou, em decorrência de procedimento licitatório na modalidade convite, a Empresa Assessoria Técnica e Contábil Testoni S/C Ltda. para efetuar os serviços de Contabilidade no exercício em comento, descumprindo preceitos contidos no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, visto que no seu quadro de pessoal, consta o cargo de Contador como de provimento efetivo.

Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"

A efetividade do provimento dos cargos públicos é que direciona e estabiliza a Administração Pública e dota de alguma seqüência as políticas públicas, que não podem ser passageiras como os dirigentes dos órgãos estatais. A efetividade dota, ainda, de segurança funcional o servidor público, por garantir a ele a continuidade de sua condição profissional.

A contratação de Escritório de Contabilidade, pessoa jurídica, para realizar os serviços contábeis das Prefeituras Municipais, é interpretada por este Tribunal de Contas como indevida, visto que a responsabilidade por tais serviços compete a servidor do ente público investido no cargo de Contador ou de Técnico Contábil, com provimento mediante concurso público.

Sobre o assunto em questão, pronunciou-se o Tribunal Pleno através do Processo nº CON - TC 9480611/98, gerando a Decisão nº 2483/00, a qual transcreve-se a seguir:

"Face o caráter de atividade administrativa permanente e contínua, o serviço de contabilidade deve ser cometido à responsabilidade de profissional habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, integrante do quadro de cargos efetivos do ente público, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal), sendo vedada a contratação de pessoa jurídica (escritório de contabilidade) para realização da contabilidade de ente público." (grifo nosso)

Despesas realizadas no exercício de 2005:

EMPENHO CREDOR EMISSÃO PAGAMENTO VALOR

63/000 Asses. Técnica Contábil Testoni S/C Ltda. 03/01/2005 28/01/2005 2.500,00

665/000 Asses. Técnica Contábil Testoni S/C Ltda. 01/03/2005 01/03/2005 2.500,00

811/000 Asses. Técnica Contábil Testoni S/C Ltda. 15/03/2005 31/03/2005 2.500,00

1166/000 Asses. Técnica Contábil Testoni S/C Ltda. 18/04/2005 29/04/2005 2.500,00

1447/000 Asses. Técnica Contábil Testoni S/C Ltda. 12/05/2005 30/05/2005 2.500,00

1754/000 Asses. Técnica Contábil Testoni S/C Ltda. 01/06/2005 30/06/2005 2.500,00

2102/000 Asses. Técnica Contábil Testoni S/C Ltda. 01/07/2005 25/07/2005 2.500,00

2631/000 Asses. Técnica Contábil Testoni S/C Ltda. 22/08/2005 30/08/2005 3.500,00

2841/000 Asses. Técnica Contábil Testoni S/C Ltda. 01/09/2005 30/09/2005 3.500,00

3272/000 Asses. Técnica Contábil Testoni S/C Ltda. 10/10/2005 28/10/2005 3.500,00

3588/000 Asses. Técnica Contábil Testoni S/C Ltda. 01/11/2005 30/11/2005 3.500,00

3719/000 Asses. Técnica Contábil Testoni S/C Ltda. 10/11/2005 20/12/2005 3.500,00

TOTAL 35.000,00

3 - Ausência de controle da freqüência dos servidores da Prefeitura Municipal, caracterizando deficiência no sistema de controle interno, desatendendo os preceitos contidos no art. 4º da Res. nº TC-16/94

Constatou-se que a Prefeitura Municipal de Barra Velha, no exercício em comento, com a exceção das Secretarias da Educação, Saúde e Bem Estar Social, não possuía controle efetivo de freqüência dos seus servidores.

Tal situação faz com que não se possa verificar o implemento de condição para pagamento das despesas, ou seja, das horas efetivamente trabalhadas, pelos servidores, revelando deficiência no sistema de controle interno da Unidade.

4 - Contratação de 55 servidores em caráter temporário, no exercício de 2005, sem a realização de processo seletivo, em descumprimento aos princípios da igualdade e impessoalidade contidos no artigo 5º da Constituição Federal, bem como artigo 3° da Lei Municipal n° 420/2001, para as referentes aos Programas Saúde Familiar - PSF e Agentes Comunitários da Saúde - PACS.

Em análise aos documentos referentes às contratações por tempo determinado efetuadas pela Prefeitura Municipal de Barra Velha, constatou-se que referidas contratações foram efetuadas sem a realização de processo seletivo para a escolha destes servidores, no exercício em comento.

Ressalta-se, apenas como informação, vez que não faz parte do período alcançado por esta auditoria, que nos exercícios anteriores, bem como neste de 2006, também não foi realizado processo seletivo simplificado para as contratações por tempo determinado.

Referidas contratações sem realização de processo seletivo, desatendem aos princípios da igualdade e impessoalidade contidos no artigo 5° da Constituição Federal, bem como artigo 3° da Lei Municipal n° 420/2001 e suas alterações, para as referentes aos Programas Saúde Familiar - PSF, e de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, a seguir apresentada:

Lei n° 420/2001, artigo 3° -

"O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará sujeito a realização de processo seletivo, devendo este comprovar a efetiva experiência na área em que irá atuar, bem como, sua devida habilitação em curso de capacitação específico."

A seguir, relaciona-se os servidores contratados o exercício de 2005:

Nome	Cargo/Função/Atividade	Data Admissão
Adriana M. M. Antunes da Silva	Profissional da área médica	03/06/2005
Alessandra da Costa Xavier	Auxiliar de enfermagem	01/09/2005
Alexandra Bressanini	Ag. comunitário da família	01/02/2005
Alexandre A. M da Silva	Profissional da área médica	04/07/2005
Antônio C. J. Câmara	Médico da família	01/12/2005
Arquelau Antonio Xavier	Motorista de automóvel	03/01/2005
Artur Blaska	Motorista de ônibus	01/07/2005
Bismark Dutra Fernandes	Médico	29/12/2005
Carlos Linhares	Motorista de ambulância	29/04/2005
Carmelita Bruner	Aux. de serviços gerais	01/03/2005
Célio M. B. Coelho Júnior	Dentista	01/12/2005
Claudiane A. Harmel	Assist. de serviços gerais	06/12/2005
Cleberson J. Da Silveira	Vigia	06/08/2005
Cleir Ronchi Furleneto	Técnico de enfermagem	01/04/2005
Cleonice Alves	Ag. comunitário da família	13/01/2005
Flávia C. I. Crozoe	Dentista	01/08/2005
Francisca A. C. O. Pires	Ag. comunitário da família	01/06/2005
Gilson Borges	Eletricista	10/01/2005
Gislayne S. Zimmermann	Assist. de serviços gerais	01/12/2005
Graciela Schmitz	Enfermeira da família	12/04/2005
Ieda C. de Melo	Professor I	03/01/2005
Ívia F. Rodrigues	Enfermeira	19/09/2005
Janaína S. dos Santos	Assit. de serviços gerais	02/12/2005
Jaqueline Erthal	Aux. de serviços gerais	01/07/2005
Jeiciele Pereira	Ag. comunitário da família	14/02/2005
João Marquetti Filho	Aux. de serviços gerais	01/04/2005
Karina Borges	Assit. de serviços gerais	21/02/2005
Karina de Lima	Fisioterapeuta	26/09/2005
Kátia C. Moreira	Aux. de enfermagem	01/04/2005
Letícia G. dos Santos	Ag. comunitário da família	14/03/2005
Liliane S. Crema	Ag. comunitário da família	07/04/2005
Liliane Pinheiro	Ag. comunitário da família	03/10/2005
Lúcia Alves Xavier	Motorista de automóvel	21/02/2005
Lurdes S. Nichetti	Ag. comunitário da família	01/03/2005
Manoel Osnildo Coelho	Aux. de serviços gerais	20/09/2005
Marcos José Claudino	Fiscal de controle urbano	13/06/2005
Maria B. Machado	Ag. comunitário da família	05/01/2005
Maria I. Machado	Aux. de serviços gerais	14/02/2005
Mariana Rosa de Freitas	Ag. comunitário da família	17/01/2005
Marilyn M. Rodrigues	Médica	05/10/2005
Marlon F. Delmonego	Dentista	08/06/2005
Nathaly Queiroz	Ag. comunitário da família	01/08/2005
Nilson Leandro	Aux. de serviços gerais	03/01/2005
Núbia L. Goes de Oliveira	Aux. de serviços gerais	19/05/2005
Pedro José Tomaz	Aux. de serviços gerais	03/01/2005
Quésia Eliane de Aviz Serafim	Assist. de serviços gerais	02/08/2005
Ronaldo Rudes da Silva	Aux. de serviços gerais	01/11/2005
Roseli Gonçalves Alves	Cozinheira	17/10/2005
Rosemeri de Souza	Ag. comunitário da família	05/01/2005
Sueli M. O. Fornasa	Aux. de enfermagem	01/05/2005
Tania Regina de Souza	Aux. de serviços gerais	01/02/2005
Valdeci José Frederico	Aux. de serviços gerais	01/02/2005
Valmir Alvino da Costa	Aux. de serviços gerais	25/04/2005
Valquiria Ana Henrique	Aux. de enfermagem	01/04/2005
Vanderlei José Pereira	Op. de máquinas pesadas	11/05/2005

5 - Pagamento de adicional de insalubridade, no montante de R$ 25.002,47, sem laudo pericial, descumprindo com os preceitos contidos nos artigos 73 da Lei Complementar Municipal n° 003/93 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

A Prefeitura Municipal de Barra Velha, nos meses de janeiro a dezembro de 2005, efetuou pagamento de adicional de insalubridade sem a existência de laudo pericial para a classificação das atividades, bem como para a quantificação do percentual destes. Referido adicional está contemplado na Lei Complementar n° 003/93, de 27/12/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha, que nos artigos 71 a 73, assim determinam:

"Art. 71 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

[...]

Art. 72 - Haverá permanente controle da atividade dos servidores em operações ou locais considerados danosos ou perigosos.

Art. 73 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações e percentuais estabelecidos em legislação específica federal."

Portanto, depreende-se que o artigo 73 acima, determina observância as situações e percentuais estabelecidos em legislação federal específica, neste caso o artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentado abaixo:

Art. 195 - CLT

"A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho."

A seguir, relaciona-se o montante pago aos servidores a título de insalubridade (20%):

Nome do Servidor	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	Total
Alzira Schlichting	26,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	-	-	-	482,00
Ambrósio Miguel Basilio	52,00	52,00	34,60	-	-	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	-	498,60
Anereide das Neves	52,00	52,00	-	-	-	60,00	60,00	60,00	-	-	-	-	284,00
Antônio Jose da Rosa	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	l 60,00	60,00	688,00
Aquino Pereira Neto	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	-	628,00
Celso da Silveira	52,00	52,00	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	104,00
Cleonice Estrai	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Cleusa Morais	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Doralice Rosa Benke	52,00	52,00	24,27	-	-	-	-	-	-	60,00	60,00	60,00	308,47
Dorotéia Z. Winter	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Èdio Raimundo Matos	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Ernesto S. Campolim	52,00	52,00	-	52,00	60,00	-	-	-	-	-	-	-	216,00
Eliane Rodrigues Goes	-	-	-	-	42,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	462,00
Gerson Nazário Luiz	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Helenita B. C. Celup	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
IIsolete Casagrande	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
João Batista Grimm	-	-	52,00	52,00	60,00	60,00	-	-	-	-	-	-	224,00
João Manoel Delfino	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	-	-	-	-	-	-	328,00
Joneri Urubatan da Silva	52,00	52,00	-	-	-	-	60,00	60,00	60,00	60,00	-	-	344,00
José Urubatan da Silva	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Laércio Fernandes	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	-	628,00
Luiz Alberto Volkmann	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Márcia D. R. da Cunha	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Mário da Silveira	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Marli E. Zimmermann	-		52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	584,00
Maurício Machado	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	-	628,00
Nazário Alfredo Luiz	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	-	-	60,00	60,00	60,00	-	508,00
Nelsimeri Vicente	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Nilton Queiroz Junior	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Olga C. S. Ferreira	52,00	52,00	-	-	-	-	-	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	404,00
Olinda Pinheiro	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Osmarino J. Bernardes	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	-	688,00
Rosa M. dos Santos	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	-	-	568,00
Sandi Pedroso Sobrinho	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Sandra Regina Lemke	52,00	52,00	52,00	-	-	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	568,00
Sérgio M. dos Santos	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Severiano J. Bernardes	52,00	52,00	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	104,00
Sílvia Pereira	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Sueli. H. P. da Silveira	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Vanderlei M. de Mello	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
Velásio A. Schmitt	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	-	628,00
Veridiana Azevedo	52,00	52,00	52,00	52,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	60,00	688,00
TOTAL	23.634,47

A seguir, relaciona-se o montante pago aos servidores a título de insalubridade (40%):

Nome do Servidor	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	Total
Maria de Lourdes Medeiros Gomes	102,00	102,00	102,00	102,00	120,00	120,00	120,00	120,00	120,00	120,00	120,00	120,00	1.368,00
TOTAL	1.368,00

6 - Pagamento de Horas Extras com acréscimo de 50%, no montante de R$ 78.150,44, sem o efetivo controle sobre a jornada de trabalho realizada, contrariando os preceitos contidos no artigo 76 da Lei Complementar Municipal n° 003/93, configurando ausência de comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o art. 63, § 2°, III, da Lei nº 4.320/64.

Verificando a folha de pagamento dos servidores da Prefeitura, dos meses de janeiro a dezembro de 2005, constatou-se o pagamento de horas extras, com acréscimo de 50%.

Solicitando-se o controle destas horas, nos foi apresentado livro ponto das Secretarias da Saúde, Educação e Bem Estar Social, somente.

Quanto aos demais setores, apesar da solicitação de livro ou cartão ponto, nada nos foi apresentado, portanto, diante de tais circunstâncias, impossibilitou-se a constatação de horas trabalhadas para atender a situações excepcionais e temporárias, conforme apregoa o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha - Lei Complementar Municipal n° 003/93, artigo 76 abaixo transcrito:

Art. 76 - "Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas por jornada."

Evidencia-se, portanto, a impossibilidade de verificação da liquidação da despesa, em desacordo com a Lei nº 4.320/64 em seu art. 63, § 2º, III, que prescreve:

"Art. 63 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 2° - A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço."

Apresenta-se demonstrativos contendo as horas extras pagas no exercício de 2005, conforme relação fornecida pela Unidade, fls. 12 a 18.

Exercício de 2005 Janeiro Fevereiro Março Abril

NOME	Secretaria	Horas	Valor	Horas	Valor	Horas	Valor	Horas	Valor
Alexandre Fiamoncini	Obras	52,00	224,94	64,00	276,85	56,00	242,24	61,00	263,87
Ambrósio Miguel Basílio	Obras	60,00	125,17	40,00	83,44	24,00	50,07	10,00	21,49
Aquino Ferreira Neto	Obras	60,00	257,52	40,00	158,35	24,00	95,01	20,00	79,17
Artur da Silva Santos	Obras	32,00	105,57	74,00	244,12	-	-	-	-
Bertino Osvino Schimitt	Obras	36,00	137,68	32,00	122,38	16,00	61,19	20,00	76,49
Bonifácio machado	Obras	60,00	197,93	60,00	197,93	40,00	131,96	22,00	81,68
Carlos H. Correia Pinto	Obras	36,00	75,10	32,00	66,75	26,00	54,24	20,00	42,97
Celso da Silveira	Obras	72,00	285,03	74,00	292,94	42,00	166,27	48,00	190,02
Celso Felinto Alves	Obras	36,00	75,10	32,00	66,75	14,00	29,21	10,00	21,49
Diones Arbigaus	Obras	22,00	45,89	16,00	33,38	10,00	20,86	10,00	21,49
Donizeti Borges Soares	Obras	60,00	259,54	57,00	246,57	41,00	224,94	56,00	242,24
Edilson Ary Delfino	Administração	25,00	118,76	-	-	-	-	-	-
Edio Raimundo Matos	Obras	60,00	125,17	60,00	125,17	28,00	58,41	60,00	128,92
Edneia Tomaz	Administração	46,00	151,75	46,00	151,75	22,00	79,30	20,00	72,10
Elias Manoel Pinheiro	Agricultura	15,00	59,38	58,00	229,60	32,00	126,68	42,00	166,27
Ernesto Silveira Campolim	Obras	61,00	127,25	42,00	87,62	-	-	-	-
Ivo Irineu Bernardo	Administração	-	-	17,50	99,76	-	-	-	-
Jani Mara Correa	Administração	68,00	252,48	68,00	252,48	22,00	81,68	20,00	74,26
Jeferson José Taborda	Administração	46,00	151,75	46,00	151,75	22,00	76,99	20,00	70,00
João Batista Grimm	Obras	40,00	112,91	40,00	112,91	22,00	62,10	28,00	79,04
João Manoel Delfino	Obras	36,00	75,10	38,00	79,27	22,00	45,89	28,00	60,16
Joneri José dos Santos	Obras	60,00	169,36	39,00	110,09	22,00	62,10	18,00	50,81
José Aparecido de Macedo	Obras	20,00	86,51	42,00	181,68	34,00	147,07	41,00	177,35
José Budal	Obras	8,00	16,69	24,00	50,07	-	-	-	-
José da Costa	Obras	32,00	66,75	28,00	58,41	16,00	33,38	18,00	38,68
José Mário Schimitt	Obras	64,00	293,71	61,00	279,94	62,00	284,53	59,00	270,76
José Raimundo de Borba	Obras	36,00	198,25	36,00	198,25	36,00	198,25	36,00	198,25
José Reis Delfino	Agricultura	43,00	170,22	42,00	166,27	38,00	150,43	44,00	174,18
José Roberto Azevedo	Administração	42,00	239,42	42,00	239,42	42,00	269,47	40,00	256,64
José Urubatan da Silva	Obras	22,00	62,10	31,00	87,50	21,00	59,28	20,00	56,45
Juceli da Silva	Obras	12,00	25,03	-	-	22,00	45,89	28,00	60,16
Laércio Fernandes	Obras	60,00	237,52	38,00	150,43	22,00	87,09	-	-
Luciana E. C. Kochhann	Administração	42,00	323,36	42,00	323,36	42,00	323,36	-	-
Luiz Alberto Volkmann	Agricultura	32,00	126,68	42,00	166,27	18,00	71,26	26,00	102,93
Luiz Carlos Viana	Administração	44,00	249,58	42,00	238,23	-	-	-	-
Luiz Claudio Brenneisen	Administração	-	-	-	-	34,00	112,16	-	-
Marci José Schlichting	Administração	47,00	383,90	47,00	383,90	42,00	343,06	20,00	163,36
Marciel Berlin	Administração	52,70	250,35	52,70	250,35	-	-	-	-
Márcio Brito	Agricultura	25,00	98,97	36,00	142,51	24,00	95,01	42,00	166,27
Marilene da Silva Correa	Administração	-	-	32,00	218,90	22,00	150,49	20,00	136,81
Maurício Cabral	Administração	30,00	118,76	30,00	118,76	30,00	118,76	30,00	118,76
Maurício Machado	Obras	-	-	36,00	142,51	22,00	87,09	61,00	241,48
Milton Rocha da Silva	Obras	48,00	207,63	57,00	246,57	46,00	198,98	58,00	250,89
Nazário Alfredo Luiz	Obras	60,00	125,17	60,00	125,17	28,00	58,41	60,00	125,17
Osmar de Oliveira	Obras	40,00	91,64	40,00	91,64	40,00	91,64	40,00	91,64
Osmarino Bernardes	Obras	60,00	197,93	62,00	204,53	28,00	100,93	60,00	216,29
Pedro Alves de Carvalho	Administração	51,00	201,89	51,00	201,89	-	-	-	-
Ramon Mendiela Ventura	Planejamento	46,00	295,13	46,00	295,13	46,00	295,13	48,00	307,96
Severiano José Bernardes	Obras	12,00	29,02	32,00	77,39	16,00	38,69	20,00	48,37
Silvestre Nogueira	Obras	-	-	-	-	-	-	40,00	131,96
Simone R. Freitas Oli	Administração	46,00	151,75	46,00	151,75	22,00	79,30	20,00	72,10
Suit Berto Gonçalves	Obras	46,00	105,38	46,00	105,38	46,00	105,38	46,00	105,38
Velásio André Schmitt	Obras	60,00	125,17	-	-	24,00	50,07	26,00	55,87
TOTAIS		2.063,70	7.591,89	2.119,20	8.086,07	1.308,00	5.216,66	1.416,00	5.313,93

Maio Junho Julho Agosto

NOME	Secretaria	Horas	Valor	Horas	Valor	Horas	Valor	Horas	Valor
Alexandre Fiamoncini	Obras	57,00	246,57	61,00	263,87	72,00	311,45	63,00	272,52
Ambrósio Miguel Basílio	Obras	-	-	22,00	263,87	40,00	85,95	36,00	77,35
Aquino Ferreira Neto	Obras	48,00	190,02	40,00	158,35	40,00	158,35	36,00	142,51
Bertino Osvino Schimitt	Obras	12,00	45,89	28,00	107,08	10,00	38,24	-	-
Bonifácio machado	Obras	-	-	28,00	103,96	27,00	100,25	32,00	118,81
Carlos H. Correia Pinto	Obras	19,00	40,82	20,00	42,97	21,00	45,12	28,00	60,16
Celso da Silveira	Obras	45,00	178,14	60,00	237,52	52,00	205,85	59,00	233,56
Celso Felinto Alves	Obras	12,00	25,78	10,00	21,49	-	-	16,00	34,38
Diones Arbigaus	Obras	10,00	21,49	10,00	21,49	38,00	81,65	-	-
Donizeti Borges Soares	Obras	59,00	255,22	54,00	233,59	51,00	220,61	61,00	263,87
Edio Raimundo Matos	Obras	40,00	85,95	63,00	135,37	65,00	139,66	65,00	139,66
Edneia Tomaz	Administração	21,00	75,70	22,00	79,30	22,00	79,30	22,00	79,30
Elias Manoel Pinheiro	Agricultura	24,00	95,01	44,00	174,18	47,00	186,06	43,00	170,22
Jani Mara Correa	Administração	21,00	77,97	22,00	81,68	22,00	81,68	22,00	81,68
Jeferson José Taborda	Administração	21,00	73,50	22,00	76,99	22,00	76,99	22,00	76,99
João Batista Grimm	Obras	32,00	90,33	28,00	79,04	-	-	-	-
João Manoel Delfino	Obras	36,00	77,35	29,00	62,31	40,00	85,95	42,00	90,24
Joneri José dos Santos	Obras	29,00	81,86	25,00	70,57	20,00	56,45	29,00	81,86
José Aparecido de Macedo	Obras	47,00	203,31	49,00	211,96	55,00	237,91	61,00	263,87
José da Costa	Obras	29,00	62,31	31,00	66,61	28,00	60,16	36,00	77,35
José Mário Schimitt	Obras	64,00	293,71	59,00	270,76	59,00	270,76	64,00	293,71
José Raimundo de Borba	Obras	36,00	198,25	36,00	198,25	36,00	198,25	36,00	198,25
José Reis Delfino	Agricultura	38,00	150,43	48,00	190,02	40,00	158,35	40,00	158,35
José Roberto Azevedo	Administração	40,00	256,64	40,00	256,64	40,00	256,64	40,00	256,64
José Urubatan da Silva	Obras	20,00	56,45	30,00	84,68	-	-	30,00	84,68
Juceli da Silva	Obras	36,00	77,35	21,00	45,12	18,00	38,68	28,00	60,16
Laércio Fernandes	Obras	20,00	79,17	20,00	79,17	27,00	106,89	30,00	118,76
Luiz Alberto Volkmann	Agricultura	50,00	197,94	50,00	197,94	55,00	217,73	51,00	201,89
Luiz Carlos Viana	Administração	-	-	-	-	-	-	40,00	226,89
Luiz Cláudio Brenneisen	Administração	-	-	40,00	131,96	-	-	-	-
Marci José Schlichting	Administração	32,00	261,38	44,00	359,39	43,00	351,23	42,00	343,06
Márcio Brito	Agricultura	32,00	126,68	42,00	166,27	48,00	190,02	43,00	170,22
Marilene da Silva Correa	Administração	21,00	143,65	44,00	,300,99	42,00	287,31	42,00	287,31
Maurício Cabral	Administração	30,00	118,76	30,00	118,76	30,00	118,76	30,00	118,76
Maurício Machado	Obras	64,00	253,36	51,00	201,89	41,00	162,31	39,00	154,39
Milton Rocha da Silva	Obras	52,00	224,94	54,00	233,59	57,00	246,57	59,00	255,22
Nazário Alfredo Luiz	Obras	40,00	85,95	52,00	111,73	-	-	65,00	139,66
Osmar de Oliveira	Obras	40,00	91,64	40,00	91,64	40,00	91,64	40,00	91,64
Osmarino Bernardes	Obras	40,00	144,19	63,00	227,10	65,00	234,31	65,00	234,31
Pedro Alves de Carvalho	Administração	51,00	201,89	50,00	197,94	50,00	197,94	48,00	190,02
Ramon Mendiela Ventura	Planejamento	50,00	320,80	49,00	314,38	51,00	327,21	52,00	333,63
Severiano José Bernardes	Obras	12,00	29,02	14,00	33,86	-	-	27,00	65,30
Silvestre Nogueira	Obras	40,00	131,96	40,00	131,96	-	-	40,00	131,96
Simone R. Freitas Oli	Administração	21,00	75,70	22,00	79,30	22,00	79,30	22,00	779,30
Suit Berto Gonçalves	Obras	46,00	105,38	46,00	105,38	46,00	105,38	46,00	105,38
Velásio André Schmitt	Obras	48,00	103,14	20,00	42,97	40,00	85,95	36,00	77,35
TOTAIS		1.485,00	5.655,60	1.673,00	6.447,29	1.522,00	5.976,86	1.728,00	6.641,17

Setembro Outubro Novembro Dezembro

NOME	Secretaria	Horas	Valor	Horas	Valor	Horas	Valor	Horas	Valor
Alexandre Fiamoncini	Obras	58,00	250,89	57,00	246,57	60,00	259,54	68,00	294,15
Ambrósio Miguel Basílio	Obras	42,00	90,24	39,00	83,80	36,00	77,35	-	-
Aquino Ferreira Neto	Obras	40,00	158,35	39,00	154,39	36,00	142,51	-	-
Bertino Osvino Schimitt	Obras	-	-	10,00	38,24	10,00	38,24	28,00	107,08
Carlos H. Correia Pinto	Obras	16,00	34,38	-	-	44,00	94,54	26,00	55,87
Celso da Silveira	Obras	49,00	193,98	53,00	209,81	59,00	233,56	61,00	241,48
Celso Felinto Alves	Obras	16,00	34,38	-	-	-	-	-	-
Diones Arbigaus	Obras	18,00	38,68	28,00	60,16	25,00	53,72	28,00	60,16
Donizeti Borges Soares	Obras	57,00	246,57	55,00	237,91	57,00	246,57	59,00	255,22
Edio Raimundo Matos	Obras	69,00	148,26	65,00	139,66	54,00	116,03	49,00	105,29
Edneia Tomaz	Administração	22,00	79,30	20,00	72,10	20,00	72,10	44,00	158,61
Elias Manoel Pinheiro	Agricultura	49,00	193,98	46,00	182,10	46,00	182,10	46,00	182,10
Ernesto Silveira Campolim	Obras	-	-	14,00	30,08	-	-	18,00	38,68
Gentil B. Vieira Filho	Administração	16,00	63,34	-	-	24,00	95,01	98,00	399,59
Giuvani M. Gonçalves	Administração	-	-	-	-	16,00	63,34	98,00	399,59
Jani Mara Correa	Administração	22,00	81,68	20,00	74,26	20,00	74,26	44,00	163,37
Jeferson José Taborda	Administração	22,00	76,99	20,00	70,00	20,00	70,00	20,00	70,00
João Manoel Delfino	Obras	42,00	90,24	32,00	68,76	42,00	90,24	42,00	90,24
Joneri José dos Santos	Obras	20,00	56,45	32,00	90,33	-	-	-	-
José Aparecido de Macedo	Obras	57,00	246,57	58,00	250,89	59,00	255,22	57,00	246,57
José da Costa	Obras	35,00	75,20	-	-	22,00	47,27	38,00	81,65
José Mário Schimitt	Obras	62,00	284,53	68,00	312,06	64,00	293,71	67,00	307,48
José Raimundo de Borba	Obras	44,00	242,31	44,00	242,31	44,00	242,31	44,00	242,31
José Reis Delfino	Agricultura	48,00	190,02	49,00	193,98	49,00	193,98	49,00	193,98
José Roberto Azevedo	Administração	40,00	256,64	40,00	256,64	40,00	256,64	48,00	282,30
José Urubatan da Silva	Obras	32,00	90,33	31,00	87,50	-	-	28,00	79,04
Juceli da Silva	Obras	18,00	38,68	21,00	45,12	32,00	68,76	26,00	55,87
Laércio Fernandes	Obras	32,00	126,68	31,00	122,72	29,00	114,80	-	-
Luiz Alberto Volkmann	Agricultura	50,00	197,94	46,00	182,10	46,00	182,10	46,00	182,10
Luiz Carlos Viana	Administração	44,00	249,58	40,00	226,89	42,00	238,23	44,00	249,58
Luiz Cláudio Brenneisen	Administração	-	-	-	-	72,00	237,52	65,00	214,43
Marci José Schlichting	Administração	40,00	326,72	39,00	318,55	39,50	322,64	41,00	334,89
Marciel Berlin	Administraçã	-	-	-	-	-	-	72,00	342,03
Márcio Brito	Agricultura	48,00	190,02	48,00	190,02	48,00	190,02	48,00	190,02
Marilene da Silva Correa	Administração	42,00	287,31	40,00	273,62	-	-	-	-
Maurício Cabral	Administração	30,00	118,76	30,00	118,76	30,00	118,76	30,00	118,76
Maurício Machado	Obras	32,00	126,68	32,00	126,68	45,00	178,14	47,00	186,06
Milton Rocha da Silva	Obras	54,00	233,59	53,00	229,26	61,00	263,87	72,00	311,45
Nazário Alfredo Luiz	Obras	69,00	148,26	65,00	139,66	40,00	85,95	18,00	38,68
Osmar de Oliveira	Obras	40,00	91,64	40,00	91,64	40,00	91,64	40,00	91,64
Osmarino Bernardes	Obras	69,00	248,73	65,00	234,31	54,00	194,66	-	-
Pedro Alves de Carvalho	Administração	48,00	190,02	49,00	193,98	49,00	193,98	49,00	193,98
Ramon Mendiela Ventura	Planejamento	52,00	333,63	54,00	346,46	54,00	346,46	54,00	346,46
Severiano José Bernardes	Obras	31,00	74,97	30,00	72,55	22,00	53,20	28,00	67,72
Silvestre Nogueira	Obras	40,00	131,96	40,00	131,96	40,00	131,96	40,00	131,96
Simone R. Freitas Oli	Administração	22,00	79,30	20,00	72,10	20,00	72,10	44,00	158,61
Suit Berto Gonçalves	Obras	46,00	105,38	46,00	105,38	46,00	105,38	46,00	105,38
Velásio André Schmitt	Obras	40,00	85,95	39,00	83,80	36,00	77,35	20,00	42,97
Vilmar Michereff	Planejamento	-	-	-	-	-	-	48,00	207,63
TOTAIS		1.723,00	6.609,11	1.648,00	6.521,12	1.692,50	6.465,76	1.934,00	7.624,98

Total Geral: R$ 78.150,44.

7 - Pagamento de Horas-Extras, com acréscimo de 100%, no montante de R$ 31.626,29, sem Lei Municipal autorizativa, bem como, sem comprovação da efetiva prestação do serviço mediante controle de ponto dos servidores, configurando ausência de comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o art. 63, § 2°, III, da Lei nº 4.320/64.

Constatou-se, no exercício de 2005, que a Prefeitura Municipal de Barra Velha efetuou despesas, a título de horas-extras, com acréscimo de 100%, sem lei municipal autorizativa.

E ainda, conforme explicitado no item 6 deste Relatório, apesar da solicitação de livro ou cartão ponto, para fins de comprovação de horas extras trabalhadas, nos foi apresentado livro ponto das Secretarias da Saúde, Educação e Bem Estar Social, somente.

Quanto aos demais setores, nada nos foi apresentado, evidenciando-se a impossibilidade de verificação da liquidação da despesa, em desacordo com a Lei nº 4.320/64 em seu art. 63, § 2º, III, que prescreve:

"Art. 63 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 2° - A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço."

Abaixo, segue relação de servidores que receberam horas-extras - 100%, no decorrer do exercício de 2005:

Janeiro Fevereiro Março Abril

NOME	Secretaria	Horas	Valor	Horas	Valor	Horas	Valor	Horas	Valor
Alexandre Fiamoncini	Obras	6,00	34,61	12,00	69,21	9,00	51,91	5,00	28,84
Ambrósio Miguel Basílio	Obras	32,00	89,01	32,00	89,01	6,00	16,69	6,00	17,19
Aquino Ferreira Neto	Obras	32,00	168,90	32,00	168,90	6,00	31,67	10,00	52,78
Bertino Osvino Schimitt	Obras	22,00	112,18	11,00	56,09	10,00	50,99	4,00	20,40
Bonifácio machado	Obras	32,00	140,75	28,00	123,16	8,00	35,19	6,00	29,70
Carlos H. Correia Pinto	Obras	32,00	89,01	12,00	33,38	6,00	16,69	8,00	22,92
Celso da Silveira	Obras	35,00	184,74	32,00	168,90	12,00	63,34	14,00	73,90
Celso Felinto Alves	Obras	22,00	61,19	11,00	30,60	8,00	22,25	5,00	14,32
Diones Arbigaus	Obras	10,00	27,81	10,00	27,81	-	-	5,00	14,32
Donizeti Borges Soares	Obras	20,00	115,35	22,00	126,89	9,00	51,91	7,00	40,37
Edio Raimundo Matos	Obras	32,00	89,01	32,00	89,01	32,00	89,01	32,00	91,68
Edneia Tomaz	Administração	32,00	140,75	32,00	140,75	-	-	-	-
Ernesto Silveira Campolim	Obras	30,00	83,44	26,00	72,32	-	-	-	-
Ivo Irineu Bernardo	Administração	-	-	17,50	133,01	-	-	-	-
Jeferson José Taborda	Administração	32,00	140,75	32,00	140,75	-	-	-	-
João Batista Grimm	Obras	32,00	120,44	32,00	120,44	12,00	45,16	14,00	52,69
João Manoel Delfino	Obras	32,00	89,01	35,00	97,35	12,00	33,38	10,00	28,65
Joneri José dos Santos	Obras	32,00	120,44	27,00	101,62	10,00	37,64	10,00	37,64
José Aparecido de Macedo	Obras	12,00	69,21	31,00	178,80	16,00	92,28	15,00	86,51
José Budal	Obras	14,00	38,94	3,00	58,34	-	-	-	-
José da Costa	Obras	24,00	66,75	24,00	66,75	10,00	27,81	11,00	31,51
José Mário Schimitt	Obras	20,00	122,38	27,00	165,21	23,00	140,73	22,00	134,62
José Urubatan da Silva	Obras	8,00	30,11	6,00	22,58	14,00	52,69	10,00	37,64
Juceli da Silva	Obras	4,00	11,13	-	-	12,00	33,38	10,00	28,65
Laércio Fernandes	Obras	32,00	168,90	35,00	184,74	12,00	63,34	-	-
Luciana E. C. Kochhann	Administração	28,00	287,44	28,00	287,44	28,00	287,44	-	-
Luiz Alberto Volkmann	Agricultura	23,00	121,40	26,00	137,24	9,00	47,50	10,00	52,78
Luiz Claudio brenneisen	Administração	-	-	-	-	29,00	127,56	-	-
Maurício Machado	Obras	-	-	-	-	12,00	63,34	32,00	168,90
Milton Rocha da Silva	Obras	12,00	69,21	14,00	80,75	12,00	69,21	10,00	57,68
Nazário Alfredo Luiz	Obras	32,00	89,01	32,00	89,01	32,00	89,01	32,00	91,68
Osmar de Oliveira	Obras	32,00	97,75	32,00	97,75	32,00	97,75	32,00	97,75
Osmarino Bernardes	Obras	32,00	140,75	32,00	140,75	32,00	153,80	32,00	153,80
Pedro Alves de Carvalho	Administração	42,00	221,69	40,00	211,13	-	-	-	-
Ramon Mendiela Ventura	Planejamento	32,00	273,75	32,00	273,75	32,00	273,75	32,00	273,75
Severiano José Bernardes	Obras	4,00	12,90	11,00	35,47	10,00	32,25	4,00	12,90
Silvestre Nogueira	Obras							32,00	140,75
Simone R. Freitas Oli	Administração	32,00	140,75	32,00	140,75	-	-	-	-
Suit Berto Gonçalves	Obras	32,00	97,75	32,00	97,75	32,00	97,75	32,00	97,75
Velásio André Schmitt	Obras	32,00	89,01	-	-	6,00	16,69	8,00	22,92
TOTAIS		912,00	3.956,22	872,50	4.007,41	493,00	2.312,11	460,00	2.014,99

Maio Junho Julho Agosto

NOME	Secretaria	Horas	Valor	Horas	Valor	Horas	Valor	Horas	Valor
Alexandre Fiamoncini	Obras	12,00	69,21	8,00	46,14	18,00	103,82	12,00	69,21
Ambrósio Miguel Basílio	Obras	-	-	10,00	228,65	4,00	11,46	10,00	28,65
Aquino Ferreira Neto	Obras	8,00	42,23	10,00	52,78	4,00	21,11	10,00	52,78
Bertino Osvino Schimitt	Obras	6,00	30,59	6,00	30,59	3,00	15,30	-	-
Bonifácio Machado	Obras	-	-	10,00	49,51	12,00	59,41	14,00	69,31
Carlos H. Correia Pinto	Obras	7,00	20,05	4,00	11,46	7,00	20,05	8,00	22,92
Celso da Silveira	Obras	21,00	110,84	17,00	89,73	19,00	100,29	12,00	63,34
Celso Felinto Alves	Obras	6,00	17,19	4,00	11,46	-	-	4,00	11,46
Diones Arbigaus	Obras	6,00	17,19	4,00	11,46	6,00	17,19	-	-
Donizeti Borges Soares	Obras	10,00	57,68	21,00	121,12	19,00	109,59	10,00	57,68
Edio Raimundo Matos	Obras	32,00	91,68	28,00	80,22	32,00	91,68	24,00	68,76
João Batista Grimm	Obras	12,00	45,16	6,00	22,58	-	-	-	-
João Manoel Delfino	Obras	16,00	45,84	19,00	54,43	32,00	91,68	32,00	91,68
Joneri José dos Santos	Obras	12,00	45,16	13,00	48,93	6,00	22,58	8,00	30,11
José Aparecido de Macedo	Obras	19,00	109,59	22,00	126,89	9,00	51,91	11,00	63,44
José da Costa	Obras	14,00	40,11	11,00	31,51	6,00	17,19	9,00	25,78
José Mário Schimitt	Obras	17,00	104,02	26,00	159,09	34,00	208,04	14,00	85,66
José Urubatan da Silva	Obras	10,00	37,64	14,00	52,69	-	-	10,00	37,64
Juceli da Silva	Obras	12,00	34,38	12,00	34,38	12,00	34,38	8,00	22,92
Laércio Fernandes	Obras	8,00	42,23	6,00	31,67	10,00	52,78	10,00	52,78
Luiz Cláudio Brenneisen	Administração	-	-	20,00	87,97	-	-	-	-
Maurício Machado	Obras	27,00	142,51	25,00	131,96	12,00	63,34	11,00	58,06
Milton Rocha da Silva	Obras	14,00	80,75	16,00	92,28	13,00	74,98	13,00	74,98
Nazário Alfredo Luiz	Obras	32,00	91,68	18,00	51,57	-	-	24,00	68,76
Osmar de Oliveira	Obras	32,00	97,75	32,00	97,75	32,00	97,75	32,00	97,75
Osmarino Bernardes	Obras	32,00	153,80	28,00	134,58	32,00	153,80	24,00	115,35
Pedro Alves de Carvalho	Administração	40,00	211,13	32,00	168,90	30,00	158,35	24,00	126,68
Ramon Mendiela Ventura	Planejamento	31,00	265,19	32,00	273,75	32,00	273,75	32,00	273,75
Severiano José Bernardes	Obras	6,00	19,35	4,00	12,90	-	-	9,00	29,02
Silvestre Nogueira	Obras	32,00	140,75	32,00	140,75	-	-	32,00	140,75
Suit Berto Gonçalves	Obras	32,00	97,75	32,00	97,75	32,00	97,75	32,00	97,75
Velásio André Schmitt	Obras	8,00	22,92	8,00	22,92	4,00	11,46	10,00	28,65
TOTAIS		514,00	2.284,37	530,00	2.408,37	420,00	1.959,64	449,00	1.965,62

Setembro Outubro Novembro Dezembro

NOME	Secretaria	Horas	Valor	Horas	Valor	Horas	Valor	Horas	Valor
Alexandre Fiamoncini	Obras	14,00	80,75	14,00	80,75	18,00	103,82	27,00	155,73
Ambrósio Miguel Basílio	Obras	12,00	34,38	10,00	28,65	24,00	68,76	-	-
Aquino Ferreira Neto	Obras	12,00	63,34	10,00	52,78	24,00	126,68	-	-
Bertino Osvino Schimitt	Obras	-	-	-	-	4,00	20,40	9,00	45,89
Carlos H. Correia Pinto	Obras	4,00	11,46	-	-	4,00	11,46	8,00	22,92
Celso da Silveira	Obras	15,00	79,17	17,00	89,73	15,00	79,17	16,00	84,45
Celso Felinto Alves	Obras	4,00	11,46	-	-	-	-	-	-
Diones Arbigaus	Obras	6,00	17,19	10,00	28,65	13,00	74,98	6,00	17,19
Donizeti Borges Soares	Obras	16,00	92,28	12,00	69,21	13,00	74,98	12,00	69,21
Edio Raimundo Matos	Obras	25,00	71,62	25,00	71,62	23,00	65,89	18,00	51,57
Edneia Tomaz	Administração	-	-	-	-	-	-	32,00	153,80
Elias Manoel Pinheiro	Agricultura	12,00	63,34	10,00	52,78	10,00	52,78	10,00	52,78
Ernesto Silveira Campolim	Obras	-	-	-	-	-	-	8,00	22,92
Gentil B. Vieira Filho	Administração	48,00	253,36	-	-	20,00	105,57	38,00	206,59
Giuvani M. Gonçalves	Administração	-	-	-	-	16,00	84,45	38,00	206,59
Jani Mara Correa	Administração	-	-	-	-	-	-	32,00	158,42
João Manoel Delfino	Obras	32,00	91,68	10,00	28,65	32,00	91,68	32,00	91,68
Joneri José dos Santos	Obras	9,00	33,87	10,00	37,64	-	-	-	-
José Aparecido de Macedo	Obras	18,00	103,82	16,00	92,28	19,00	109,59	22,00	126,89
José da Costa	Obras	10,00	28,65	-	-	8,00	22,92	12,00	34,38
José Mário Schimitt	Obras	12,00	73,43	21,00	128,50	19,00	116,26	29,00	177,45
José Raimundo de Borba	Obras	-	-	13,00	95,46	13,00	95,46	13,00	95,46
José Reis Delfino	Agricultura	10,00	52,78	13,00	68,62	15,00	79,17	15,00	79,17
José Urubatan da Silva	Obras	10,00	37,64	9,00	33,87	-	-	8,00	30,11
Juceli da Silva	Obras	4,00	11,46	6,00	17,19	12,00	34,38	10,00	28,65
Laércio Fernandes	Obras	10,00	52,78	9,00	47,50	10,00	52,78	-	-
Luiz Alberto Volkmann	Agricultura	-	-	-	-	5,00	26,39	10,00	52,78
Luiz Cláudio Brenneisen	Administração	6,00	26,39	-	-	22,00	96,77	-	-
Marciel Berlin	Administração	-	-	-	-	-	-	24,00	152,01
Márcio Brito	Agricultura	10,00	52,78	15,00	79,17	12,00	63,34	12,00	63,34
Maurício Machado	Obras	13,00	68,62	11,00	58,06	10,00	52,78	11,00	58,06
Milton Rocha da Silva	Obras	14,00	80,75	15,00	86,51	11,00	63,44	26,00	149,96
Nazário Alfredo Luiz	Obras	25,00	71,62	25,00	71,62	10,00	28,65	4,00	11,46
Osmar de Oliveira	Obras	32,00	97,75	32,00	97,75	32,00	97,75	32,00	97,75
Osmarino Bernardes	Obras	25,00	120,16	25,00	120,16	23,00	110,55	-	-
Pedro Alves de Carvalho	Administração	24,00	126,68	23,00	121,40	23,00	121,40	23,00	121,40
Ramon Mendiela Ventura	Planejamento	32,00	273,75	30,00	256,64	30,00	256,64	30,00	256,64
Severiano José Bernardes	Obras	6,00	19,35	5,00	16,12	6,00	19,35	10,00	32,25
Silvestre Nogueira	Obras	32,00	140,75	32,00	140,75	32,00	140,75	32,00	140,75
Simone R. Freitas Oli	Administração	-	-	-	-	-	-	32,00	153,80
Suit Berto Gonçalves	Obras	32,00	97,75	32,00	97,75	32,00	97,75	32,00	97,75
Velásio André Schmitt	Obras	12,00	34,38	10,00	28,65	24,00	68,76	4,00	11,46
Vilmar Michereff	Planejamento	-	-	-	-	-	-	12,00	69,21
TOTAIS		546,00	2.475,19	470,00	2.198,46	579,00	2.663,44	689,00	3.380,47