TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221-3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCP 07/00120912
UNIDADE	município DE ITAPOÁ
RESPONSÁVEL	Sr. SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N°	2.456/2007

INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO de Itapoá, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 07/00120912) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 4.770, de 02/03/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006 do Município, foi emitido o Relatório n^o 1.522/2007, de 06/07/2007, integrante do Processo n^o PCP 07/00120912.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo tramitado em 09/07/2007 ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Sérgio Ferreira de Aguiar, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^o DMU/TC 9.964/2007, de 11/07/2007.

O Prefeito Municipal solicitou prorrogação do prazo inicialmente fixado para apresentar esclarecimentos através do ofício nº 009/2007, de 30/07/2007, protocolado sob nº 013569, neste Tribunal de Contas, em 31/07/2007, tendo sido deferido pelo Conselheiro Relator em 02/08/2007, conforme constante no ofício TC/DMU 11.230/2007.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício n^o 059/2007, de 20/08/2007, apresentou alegações de defesa (assim como remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 1.064 a 1.146 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse acerca das restrições contidas nos itens II.A.II, II.B.1 a II.B.3, II.B.6 a II.B.15 da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente serão analisadas por esta Instrução referidas restrições, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 45, de 17/12/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 22.417.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 354.000,00, que corresponde a 1,58% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	22.417.000,00
Ordinários	22.063.000,00
Reserva de Contingência	354.000,00
(+) Créditos Adicionais	6.744.619,29
Suplementares	6.058.975,67
Extraordinários	685.643,62
(-) Anulações de Créditos	3.791.982,12
Orçamentários/Suplementares	3.791.982,12
(=) Créditos Autorizados	25.369.637,17

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	1.289.133,06	19,11
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	3.791.982,12	56,22
Superávit Financeiro	252.444,11	3,74
Outros Recursos não Identificados	1.411.060,00	20,92
T O T A L	6.744.619,29	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 6.744.619,29, equivalendo a 30,09% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 89,83% e os extraordinários 10,17%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 3.791.982,12, equivalendo a 16,92% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	22.417.000,00	20.290.897,80	(2.126.102,20)
DESPESA	25.369.637,17	19.494.225,60	(5.875.411,57)
Superávit de Execução Orçamentária		796.672,20	-

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	7.331.491,00
Das Demais Unidades	12.959.406,80
TOTAL DAS RECEITAS	20.290.897,80

DESPESAS
Da Prefeitura	8.522.039,13
Das Demais Unidades	10.972.186,47
TOTAL DAS DESPESAS	19.494.225,60
SUPERÁVIT	796.672,20

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício em análise serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, inclusive as despesas com pessoal no valor de R$ 33.997,05, as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício anterior:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	7.331.491,00
Das Demais Unidades	12.959.406,80
TOTAL DAS RECEITAS	20.290.897,80

DESPESAS
Da Prefeitura	8.522.039,13
Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior)	(33.997,05)
Despesa das Unidades	10.972.186,47
TOTAL DAS DESPESAS	19.460.228,55
SUPERÁVIT	830.669,25

Obs.: A divergência, no valor de R$ 50.249,11, entre o resultado orçamentário consolidado ocorrido no exercício em análise, acima demonstrado, e a variação do saldo patrimonial financeiro (página 18, deste Relatório), encontra-se anotada sob o item B.1.1, páginas 43 e 44, deste Relatório.

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 830.669,25 representando 4,09% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,49 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 830.669,25 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 1.156.551,08, parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 868.700,37), e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 1.987.220,33.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	20.290.897,80	19.460.228,55	830.669,25
(-) Instituto de Previdência	2.287.055,39	476.771,14	1.810.284,25
Resultado Ajustado	18.003.842,41	18.983.457,41	(979.615,00)

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 979.615,00 representando 4,83% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,58 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

O Instituto de Previdência do Município de Itapoá apresentou um superávit orçamentário de R$ 1.810.284,25, representando 8,92% da Receita Consolidada, sem o qual o Município passa a ter um déficit de R$ 979.615,00, representando 4,83% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,58 arrecadação mensal - média mensal do exercício, tendo sido parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (2005), deste já deduzido o superávit financeiro do referido Instituto/Fundo.

Ante o exposto evidencia-se a seguinte restrição:

A.2.a. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 979.615,00, representando 4,83% da receita arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 20.290.897,80), o que equivale a 0,58 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência (IPESI), R$ 1.810.284,25, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 874.590,61

(Relatório n° 1.522/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.2.a)

A Unidade respondeu:

Relação dos empenhos vinculados aos Convênios

EMPENHO	DATA	CREDOR	CONVÊNIOS	VALOR R$
0583/06	10/02/06	Vogelsanger Pavimentações Ltda	16730/2005-4	240.546,02
1059/06	04/09/06	Kualitter Serv. de Manutenção Ltda	9.548/2006-6	50.000,00
1060/06	04/09/06	Kualitter Serv. de Manutenção Ltda	9.548/2006-6	54.547,79
2111/06	17/08/06	Kualitter Serv. de Manutenção Ltda	9.401/2006-3	46.572,77
2712/06	17/08/06	Kualitter Serv. de Manutenção Ltda	9.401/2006-3	310.516,84
TOTAL				485.691,42

Segue cópias dos convênios: ANEXO III."

A Origem alega que a ocorrência do Déficit de Execução Orçamentária do Município, no montante de R$ 979.615,00, decorreu do atraso na liberação de recursos de convênios, acima relacionados, no valor de R$ 485.691,42, pactuados com o Governo do Estado de Santa Catarina.

Isto posto, torna-se importante ratificar que grande parte do referido Déficit de Execução Orçamentária, de R$ 979.615,00, foi absorvido pelo superávit financeiro do Município registrado no exercício anterior, R$ 874.590,61. Entretanto, no que se refere a liberação de recursos de Convênios, ora alegada, ressalta-se que não restou comprovado o direito líquido e certo pela Unidade sobre o registro como despesas no Órgão repassador dos referidos recursos, de acordo com o previsto na Portaria nº 447¹, de 13/09/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que dispõe sobre normas gerais de registro de transferências intergovernamentais no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, artigo 3º, sobre direitos a receber, abaixo transcrito:

"Art. 3º O beneficiário de transferência intergovernamental, com base na informação recebida, deverá proceder à compatibilização do valor da sua receita registrada com a da despesa informada pelo Órgão ou Entidade transferidor, observando o roteiro contábil contido nesta portaria."

• Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15)

  (+) Inscrição .............................................................. = R$ 2.113.370,49

  Total ......................................................................... = R$ 2.113.370,49

  (-) Cobrança da Dívida Ativa .................................... = R$ 1.685.440,49

  (-) Liquidação de Créditos (IPESI) ............................ = R$ 69.704,67

  (-) Multas e Juros da Dívida Ativa ............................ = R$ 98.368,16

  Total .......................................................................... = R$ 1.853.513,32

  MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - Valores em R$
  	Valor Registrado no Balanço Patrimonial	Valor Apurado pela Instrução no Anexo 15
  Saldo do Exercício Anterior	47.155.962,11	47.155.962,11
  (+) Inscrição	2.113,370,49	2.113,370,49
  (-) Cobrança no Exercício	(1.853.513,32)	(1.853.513,32)
  Saldo para o Exercício Seguinte	47.415.819,28	47.415.819,28
  Valor da Divergência	0,00

  Ocorre QUE no Balanço Consolidado DE 2006, O comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10, da Lei nº 4.320/64, Apresenta valores divergentes no que se refere a rECEITA DA DÍVIDA aTIVA, R$ 1.760.277,50 e de MUltas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos, R$ 99.527,02, FOLHAS 208, em relação a dEMONSTRAÇÃO DAS vARIAÇÕES pATRIMONIAIS - aNEXO 15, da Lei nº 4.320/64, haja vista QUE o registro neste É de r$ 1.685.440,49 e R$ 98.368,16 sobre estas contas, respectivamente, além do Balanço Patrimonial - Anexo 14, da Lei n.° 4.320/64, pois considerando aquele Anexo (comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada), o saldo para o exercício seguinte é de R$ 47.339.823,59, perfazendo um diferença na importância de R$ 75.996,87, CONFORME DEMONSTRATIVO ABAIXO:

  MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
  Saldo do Exercício anterior	47.155.962,11
  ( + ) Inscrição	2.113.370,49
  ( - ) Cobrança no Exercício da Dívida Ativa (comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 - Balanço Consolidado, folhas 208)	1.760.277,50
  ( - ) Cobrança de Juros e Multas (comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 - Balanço Consolidado, folhas 208)	99.527,02
  ( - ) Liquidação de Créditos do IPESI	69.704,67
  Saldo apresentado no anexo 14 do balanço 2006	47.415.819,28
  Divergência a ser corrigida no exercício de 2007	75.996,87
  Total	47.339.823,41

  A divergência acima apresentada, restou confirmada pela Prefeitura Municipal, inclusive, a mesma compromete-se, em resposta, a efetuar tal regularização contábil, no exercício de 2007, o que é plausível.

  Isto posto, como não há prejuízo as partes, a restrição deste item, resta mantida com o seguinte teor:

  B.2.1.1 - DIVERGÊNCIA no valor de R$ 75.996,87, na apuração do Saldo da Dívida Ativa ao final do exercício, entre o apresentado no comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10, da Lei nº 4.320/64, em confronto com a DEMONSTRAÇÃO DAS vARIAÇÕES pATRIMONIAIS - aNEXO 15, da Lei nº 4.320/64 e Balanço Patrimonial - Anexo 14, em desacordo com o disposto no artigo 39, § 1°, c/c 105, II, § 2º, da Lei nº 4.320/64

  B.2.2 - Divergência no valor de R$ 614,00, na apuração do saldo da Dívida Flutuante do exercício e de R$ 1.076.487,16, nos montantes de inscrição e baixa, em desacordo com o disposto na Lei Federal n.º 4.320/64 arts. 92 c/c 105, III, § 3º

  A Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei n.º 4.320/64, registra uma movimentação de inscrição e baixa, respectivamente, nos valores de R$ 7.545.988,87 e R$ 7.825.129,96, enquanto que na análise do Balanço Financeiro da Unidade - Anexo 13, verifica-se que referida movimentação foi de apenas R$ 6.469.501,71 na coluna "entradas" e R$ 6.748.642,80 como "saídas", evidenciando-se uma divergência no valor de R$ 1.076.487,16 tanto na formação quanto na baixa da dívida.

  Não obstante verificou-se divergência no registro do saldo da Dívida Flutuante, no valor de R$ 614,00, entre o valor demonstrado no Anexo 17 da Lei n.° 4.320/64 e aquele apurado no Balanço Geral da Unidade na movimentação do exercício, com repercussão na apuração do saldo patrimonial, conforme demonstrado abaixo:

  DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE DO EXERCÍCIO
  Descrição da Conta	Valores registrados no Anexo 17	Valores apurados no Balanço Geral
  Saldo do Exercício Anterior	1.680.863,96	(*) 1.681.477,96
  Inscrição	7.545.988,87	7.545.988,87
  (-) Amortização / Resgate	7.825.129,96	7.825.129,96
  Saldo para o Exercício Seguinte	1.401.722,87	1.402.336,87
  Diferença	614,00

  * Valor informado no Relatório de Prestação de Contas do Administrador exercício de 2005.

  A irregularidade apontada está em desacordo com o art. 92 da Lei n.º 4.320/64:

  "Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.

  Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas."

  "Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

  [...]

  III - O Passivo Financeiro;

  [...]

  § 3.º O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária."

  (Relatório n° 1.522/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.2.2)

  A Unidade respondeu:

  "A divergência de R$ 1.076.487,16, apurado na Dívida Flutuante é resultado de falha no sistema de informática, que não buscou as informações corretas. Faltaram os valores de Restos a Pagar de 2005, Serviço da Divida a Pagar e as Consignações do IPESI.

  Divergência de R$ 1.076.487,16

  Descrição da Conta	Anexo 13	Anexo 17
  	6.748.642,80	7.825.129,96
  Restos a Pagar Processados 2005	901.742,96
  Restos a Pagar não Processados 2005	22.306,94
  Serviço da divida a Pagar	189.796,65
  ( - ) Consignações do IPESI	37.359,39
  TOTAL	7.825.129,96	7.825.129,96

  A divergência de R$ 614,00, é resultado de problemas no sistema de informática, que será corrigido no exercício de 2007."

  Em resposta, a Origem reporta-se sobre as divergências mencionadas neste apontamento, alegando tal ocorrência devido a "problemas no sistema de informática", conforme acima, comprometendo-se a regularizar, no exercício de 2007. Porém, para o exercício de 2006, resta mantida a restrição em comento.

  B.2.3 - Divergência, no valor de R$ 2.339,10, entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 71.750.183,05), e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, (R$ 71.752.522,15), ambos da Lei n.º 4.320/64, em descumprimento ao artigo 105 da Lei Federal n.° 4.320/64

  Verificou-se uma diferença da ordem de R$ 2.339,10, na apuração do saldo patrimonial do exercício, entre o valor demonstrado no Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei n.° 4.320/64, e aquele apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais, Anexo 15, em descumprimento ao artigo 105 da Lei n.º 4.320/64, conforme demonstrado a seguir:

  DEMONSTRAÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO (R$)
  Especificação	Apuração
  Saldo Patrimonial do Exercício Anterior	68.135.046,15	68.135.046,15
  Mais	+	+
  (+) Receita Orçamentária Arrecadada	20.290.897,80	18.437.384,48
  (-) Mutações Patrimoniais da Receita	1.853.513,32
  Menos	-	-
  (+) Despesa Realizada	19.494.225,60	16.929.179,28
  (-) Mutações Patrimoniais da Despesa	2.565.046,32
  mais	+	+
  (+) Variações Positivas – I.E.O.	10.408.033,68	2.109.270,80
  (-) Variações Negativas – I.E.O.	8.298.762,88
  Igual	+
  (=) Saldo Patrimonial de 2006 (apurado)	71.752.522,15
  (=) Saldo Patrimonial de 2006 (registrado)	71.750.183,05
  Diferença	2.339,10

  O artigo 105 da Lei n.º 4.320/64 dispõe o seguinte:

  "Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

  I. Ativo Financeiro

  II. Ativo Permanente

  III. Passivo Financeiro

  IV. Passivo Permanente

  V. Saldo Patrimonial; e

  VI. As Contas de Compensação.

  § 1.º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

  § 2.º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

  § 3.º O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

  § 4.º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

  § 5.º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio."

  (Relatório n° 1.522/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.2.3)

  A Unidade respondeu:

  "A divergência de R$ 2.339,10, a incorporação em duplicidade da nota de empenho 1562/2005, do Fundo Municipal de Saúde. No exercício de 2006, essa diferença não foi regularizada, permanecendo o valor incorporado a mais.

  ANEXO 15 BALANÇO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2006

  MUTAÇÕES PATRIMONIAIS	INVESTIMENTOS
  R$ 393.519,36	R$ 391.180,26
  	Divergência R$ 2.339,10

  Segue cópia do anexo 15 FMS. ANEXO IV

  Para fins de justificativa sobre a divergência de R$ 2.339,10, apresentada neste item, a Unidade remeteu a Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, folhas 1.122, salientando que houve incorporação em duplicidade da Nota de Empenho 1.562/2005, do Fundo Municipal de Saúde, durante o exercício de 2006. No entanto, sem a devida regularização.

  Desta forma, deve ser procedido tal ajuste contábil no exercício de 2007, porém, persiste a restrição em tela, no exercício em análise.

  B.2.4 - Divergência no valor de R$ 3.317,90 na Incorporação de Bens Móveis, entre o valor R$ 569.929,59, registrado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, e aquele consignado no elemento 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente, R$ 573.247,49, constante do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, descumprindo o disposto no art. 104 da Lei n.° 4.320/64

  Constatou-se divergência, no valor de R$ 3.317,90, na conta Aquisição de Bens Móveis, entre o valor constante da Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 e aquele apurado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.° 4.320/64, conforme a seguir demonstrado:

  Especificação	Valor (R$)
  Aquisição de Bens Móveis - Anexo 15 - V.A.M.P.	569.929,59
  Equipamento e Material Permanente - Anexo 11	573.247,49
  Divergência	3.317,90

  Tal procedimento evidencia descumprimento ao art. 104 da Lei Federal n.° 4.320/64 que preconiza:

  "Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício."

  (Relatório n° 1.522/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.2.4)

  A Unidade respondeu:

  "A divergência de R$ 3.317,90, na Incorporação de Bens Móveis, é resultado de valores incorporados a menor no Fundo Municipal de Saúde, maior no Fundo Municipal de Educação e a menor no IPESI:

  Fundo Municipal de Saúde 2006 :

  Empenhado 44.90.52	Incorporado	Incorporado a mais Fundo M. de Saúde	Diferença
  144.867,00	140.964,10	(2.339,10)	6.242,00

  Dessa forma ocorreu uma divergência de R$ 6.242,00, no Fundo Municipal de Saúde, entre o valor empenhado 44.90.52 R$ 144.867,00, e o valor incorporado R$140.964,10, menos o valor incorporado a mais (de R$ 2.339,10). Essa divergência é resultado da soma das notas de empenhos 715/2006, no valor de R$ 4.142,00 e nota de empenho 370/2006, no valor R$ 2.100,00, registrados como bens imóveis, quando de fato deveria ter sido incorporado como bens móveis. Estaremos efetuando as devidas regularizações no exercício de 2007.

  Fundo Municipal de Educação 2006:

  Empenhado 44.90.52	Incorporado	Divergência
  R$ 317.372,85	R$ 320.061,85	(R$ 2.689,00)

  A referida divergência de R$ 2.689,00, entre o valor empenho no 44.90.52 R$ 317.372,85 e valor incorporado R$ 320.061,85, é relativo a nota de empenho 1488/2006, no valor de R$ 2.689,00, incorporado indevidamente.

  Instituto de Previdência dos Servidores Público de Itapoá – IPESI

  Empenhado 44.90.52	Incorporado	Divergência
  R$ 7.282,00	R$ 5.178,00	R$ 2.104,00

  Há uma divergência de R$ 2.104,00, entre o valor empenhado 44.90.52 de R$ 7.282,00, e o valor incorporado de R$ 5.178,00, que será corrigida no exercício de 2007.

  Resumo:

  	EMPENHADO 44.90.52	INCORPORADO	DIVERGÊNCIA
  F.M. SAÚDE	R$ 144.867,00	R$ 140.964,10	R$ 3.902,90
  F.M. EDUCAÇÃO	R$ 317.372,85	R$ 320.061,85	(R$ 2.689,00)
  IPESI	R$ 7.282,00	R$ 7.282,00	R$ 2.104,00
  PREFEITURA	R$ 77.526,48	R$ 77.526,48
  FIA	R$ 79,00	R$ 79,00
  CÂMARA	R$ 26.120,16	R$ 26.120,16
  ASSITÊNCIA
  CONSOLIDADO	R$ 573.247,49	R$569.929,59	R$ 3.317,90

  Na resposta apresentada, sobre o item em questão, a Origem busca justificar a divergência ocorrida, no valor de R$ 3.317,90, quando afirma: "A divergência de R$ 3.317,90, na Incorporação de Bens Móveis, é resultado de valores incorporados a menor no Fundo Municipal de Saúde, maior no Fundo Municipal de Educação e a menor no IPESI...", apresentando esclarecimentos a este respeito.

  Em que pese o Ente comprometer-se a regularizar em 2007, tal divergência contábil, para o exercício de 2006, a restrição em comento permanece.

  B.3 - BALANÇO FINANCEIRO

  (Anexo 13 da Lei n.° 4.320/64)

  B.3.1 - Divergência no valor de R$ 614,00, entre o Saldo Financeiro para o exercício seguinte registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13, R$ 437.663,97, e o apurado na Movimentação Financeira, R$ 438.277,97, em desacordo ao que estabelece o art. 103, da Lei n.° 4.320/64

  Verificou-se divergência no valor de R$ 614,00, entre o Saldo Financeiro para o exercício seguinte registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13, R$ 437.663,97, e o apurado na Movimentação Financeira, R$ 438.277,97, em desacordo ao que estabelece o art. 103, da Lei n.° 4.320/64, conforme demonstrado a seguir:

  Saldo Financeiro Registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13

  Caixa ............................................................... = R$ 22.064,92

  Banco Conta Movimento ................................ = R$ 90.530,85

  Vinculado em Conta Corrente Bancária ......... = R$ 325.068,20

  Saldo Financeiro para exercício seguinte .... = R$ 437.663,97

  Saldo Financeiro Apurado n Movimentação Financeira

  Saldo Anterior ................................................... = R$ 391.065,25

  (+) Entradas ...................................................... = R$ 41.008.056,16

  (-) Saídas .......................................................... = R$ 40.960.843,44

  Saldo Financeiro para exercício seguinte .... = R$ 438.277,97

  Valor da Divergência ...................................... = R$ 614,00

  O Artigo 103 da Lei n.° 4.320/64 dispõe o que segue:

  "Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte."

  (Relatório n° 1.522/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.3.1)

  A Unidade respondeu:

  "A divergência de R$ 614,00, ocorreu na conta do Fundo Municipal de Infância, no exercício de 2005. Trata-se da nota de empenho 193/2005 que consta no sistema em aberto no exercício de 2005, registrado nas contas de Restos a Pagar não Processados. No entanto esse empenho já havia sido liquidado e pago em 2005. Porém, esse empenho não está cadastrado no exercício de 2006, o sistema não consegue encontrá-lo, gerando divergência, no saldo financeiro e nas variações patrimoniais e na divida flutuante. A referida divergência será corrigida no balanço de 2006.

  Segue cópia de relatórios e nota de empenho: ANEXO V"

  Sobre o item acima, visando justificar a divergência, no valor de R$ 614,00, a Unidade remeteu cópias da Nota de Empenho nº 193/2005, cujo credor é Anglo Móveis Ltda, da Nota Fiscal nº 016155, do Cheque nº 000524, ambos de R$ 614,00, da Relação de Pagamentos realizados em 12/12/2005, constando o pagamento a este Credor, folhas 1.124 a 1.127, além disto, informa que referido Empenho encontra-se em aberto no sistema, no exercício de 2005, na conta de Restos a Pagar não Processados, embora tenha sido liquidado e pago em 2005, e que não está cadastrado no exercício de 2006, ocasionando por conseqüência, divergência no saldo financeiro, nas variações patrimoniais e na dívida flutuante.

  Na manifestação apresentada, para este item, a mesma, compromete-se a regularizar esta divergência contábil. No entanto, permanece a restrição acima para o exercício de 2006, para fins deste Relatório.

  B.3.2 - Divergência, no valor de R$ 7.898,94, entre as Transferências Financeiras Recebidas, R$ 8.230.884,59, registradas no Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei n.º 4.320/64, e as Transferências Financeiras Concedidas, R$ 8.238.783,53, em descumprimento ao disposto no caput artigo 103 da Lei n.º 4.320/64

  Na análise do Balanço Geral Consolidado do Município, verificou-se uma divergência de R$ 7.898,94 entre o montante das Transferências Financeiras Recebidas, R$ 8.230.884,59, registrado no Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei n.º 4.320/64, a título de Receita Extra-Orçamentária e o montante das Transferências Financeiras Concedidas, R$ 8.238.783,53, registrado no mesmo Anexo a título de Despesa Extra-Orçamentária, fato que caracteriza descumprimento ao disposto no caput artigo 103 da Lei n.º 4.320/64 que dispõe:

  "Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte."

  (Relatório n° 1.522/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.3.2)

  A Unidade respondeu:

  "A divergência de R$ 7.898,94, é relativo a transferências efetuadas pelo Município ao IPESI no dia 29 de dezembro de 2006, que foi registrado no IPESI em janeiro de 2007."

  A Unidade informa que regularizou a divergência apontada neste item, no início do exercício de 2007, no entanto, posteriormente remeteu via e-mail informações a respeito, folhas 1.151, onde verifica-se que persiste parte do valor em questão a ser regularizado, no exercício de 2007.

  Diante disto, solicita-se a devida regularização contábil em 2007 sobre a pre- sente restrição, sendo que para o exercício de 2006, a mesma permanece na íntegra.

  B.3.3 - Divergência no valor de R$ 28.366,50, entre o montante das Transferências Financeiras Recebidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Itapoá - IPESI registrado no Balanço Consolidado do Município e aquele registrado no Balanço Financeiro da Unidade, Anexo 13, em descumprimento ao disposto no caput artigo 103 da Lei n.º 4.320/64

  Verificou-se divergência entre os valores registrados no Balanço Financeiro Consolidado do Município - Anexo 13, a título de Transferências Financeiras Recebidas, e aqueles registrados no Balanço Financeiro do Instituto, em desobediência ao disposto no art. 103, da Lei n.° 4.320/64, conforme demonstrado a seguir:

  Balanço Consolidado

  Transferências Recebidas = R$ 842.249,50

  (+) R$ 28.366,50

  Total .................................. = R$ 870.616,00

  Balanço Instituto

  Transferências Recebidas = R$ 842.249,50

  Valor da Divergência = R$ 28.366,50

  "Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte."

  (Relatório n° 1.522/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.3.3)

  A Unidade respondeu:

  "A divergência de R$ 28.366,50, é resultado dos registros de estorno, efetuados no exercício de 2006.

  Segue cópia dos relatórios de transferências: ANEXO VI"

  Em análise a documentação remetida, nesta oportunidade, folhas 1.129 a 1.145 e 1.151, bem como ao Balanço Financeiro Consolidado - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, do exercício de 2006, folhas 218, verifica-se que foi repassado efetivamente R$ 842.249,50 (Repasses Previdenciários) ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Itapoá - IPESI, sendo que R$ 28.366,50 refere-se a estorno de Transferências Financeiras Recebidas pelo mesmo.

  Diante do exposto, fica sanada a restrição em tela.

  B.4 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

  (Anexo 15 da Lei n.° 4.320/64)

  B.4.1 - DIVERGÊNCIA no valor de R$ 5.132,34, NO Registro da Receita da Dívida Ativa, ENTRE O VALOR apurado nA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - Anexo 15, R$ 1.755.145,16, E AQUELE REGIsTRADO NO COMPARATIVO DA Receita Orçada COM A Arrecadada - Anexo 10, R$ 1.760.277,50, em desacordo com o disposto no artigo 39, § 1° c/c 104 da Lei Federal n.° 4.320/64

  Verificou-se divergência no registro da Receita da Dívida Ativa, entre o valor apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei n.° 4.320/64 e aquele registrado no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei n.° 4.320/64, em desacordo com o disposto no artigo 39, § 1° c/c 104 da Lei Federal n.° 4.320/64, a saber:

  Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (Anexo 10)

  Arrecadação da Dívida Ativa ....................................... = R$ 1.760.277,50

  Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15)

  Cobrança da Dívida Ativa ............................................ = R$ 1.685.440,49

  (+) Liquidação de Créditos (IPESI) .............................. = R$ 69.704,67

  = R$ 1.755.145,16

  A Lei n.° 4.320/64 dispõe o seguinte:

  "Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

  § 1.º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título."

  "Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício."

  (Relatório n° 1.522/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.4.1)

  A Unidade respondeu:

  "Após re-análise detalhado do Balanço Geral Consolidado de 2006, detectamos divergência superior ao apontado no relatório, de R$ 5.132,34.

  Conforme Anexo 10, o valor arrecadado da Dívida Ativa de Impostos foi de R$ 1.760.277,50. Nesse valor não está incluído a arrecadação do IPESI de R$ 69.704,67, e nem a arrecadação de Juros e Multas de Impostos, no valor de R$ 151.701,22. Dessa forma, o valor total arrecadado foi de R$ 1.981.683,39, e o valor baixado de R$ 1.853.513,32, ocasionando assim , uma divergência de R$ 128.170,07:

  Demonstrativo da divida Ativa

  MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
  Saldo do Exercício anterior	47.155.962,11
  ( + ) Inscrição	2.113.370,49
  ( - ) Cobrança no Exercício da Dívida Ativa	1.760.277,50
  ( - ) Cobrança de Juros e Multas	99.527,02
  ( - ) Liquidação de Créditos do IPESI	69.704,67
  Saldo apresentado no anexo 14 de 2006	47.415.819,28
  Divergência a ser ajustada	75.995,87
  Saldo para Exercício Seguinte	47.339.823,41

  A divergência de R$ , será regularizado no exercício de 2007.

  Registra-se que em resposta, a Unidade informa o valor à título de arrecadação de Juros e Multas de Impostos, em 2006, como sendo R$ 151.701,22. Entretanto, conforme constante no Comparativo da Receita Orçada com a Realizada - Anexo 10 da Lei nº 4.320/64, folhas 207 e 208, tal montante refere-se a multas e juros de mora, sendo que desta importância, R$ 99.527,02 é decorrente de Receitas de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos.

  Em razão das considerações trazidas, neste momento, constata-se que o apontamento em questão tem a mesma natureza do item B.2.1, deste Relatório. Portanto, torna-se sem efeito a presente restrição, vez que o assunto será tratado no referido item.

  B.5 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA

  (Anexo 16 da Lei n.° 4.320/64)

  B.5.1 - Restos a Pagar cancelados em exercícios anteriores, no montante de R$ 88.345,85, inscritos indevidamente em Dívida Fundada durante o exercício em análise, contrariando o disposto na Lei Federal n.° 4.320/64, arts. 85, 92, 93 e 98

  Verificou-se na análise dos demonstrativos contábeis da Unidade, que Restos a Pagar cancelados em exercícios anteriores, no montante de R$ 88.345,85, foram indevidamente inscritos em Dívida Fundada durante o exercício em análise, figurando nas Variações Independentes da Execução Orçamentária, Anexo 15, bem como no Demonstrativo da Dívida Fundada, Anexo 16, como "Cancelamento de Restos".

  A impropriedade apontada, ou seja, uma conta de natureza financeira inscrita indevidamente em Dívida Fundada, acaba por mascarar a situação do Município espelhada através dos Balanços e Demonstrativos Contábeis da Lei n.° 4.320/64 e fere o disposto nos arts. 85, 92, 93 e 98 da mesma Lei, transcritos a seguir:

  "Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

  "Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.

  Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas."

  "Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil."

  "Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.

  Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros."

  (Relatório n° 1.522/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.5.1)

  A Unidade respondeu:

  "Em relação a divergência de R$ 88.345,85 , é referente a cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores efetuados na gestão passada.

  O atual gestor do Município resolveu quitar as dívidas, já que estavam todas devidamente liquidadas, parcelando em três exercícios. Este parcelamento foi inscrito em divida fundada por orientação da AMUNESC, sendo que o correto deveria ser inscrita em despesas de exercícios anteriores."

  A Origem, em resposta, reconhece a irregularidade contábil, ou seja, inscrição de Restos a Pagar de exercícios anteriores em Dívida Fundada, no valor de R$ 88.345,85, porém, não reporta-se sobre o respectivo ajuste contábil no exercício de 2007, para fins de regularização.

  Destarte, é necessário que a Unidade proceda a devida correção contábil, em 2007. Entretanto, para o exercício de 2006, não há como sanar tal restrição.

  B.6 - Balanço Geral do Município (Consolidado), não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, em desacordo ao estabelecido nos artigos 101 a 105 da Lei 4.320/64 e no artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC

  Na análise das contas prestadas pelo Prefeito, verificou-se que o Balanço Geral do Município (Consolidado) não apresenta adequadamente a composição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, vez que não foram observados princípios fundamentais de contabilidade aplicáveis à Administração Pública. Tal fato resta caracterizado pela apuração de diversas divergências e/ou impropriedades durante a análise dos demonstrativos contábeis remetidos a este Tribunal, tais como;

  - divergência entre o déficit orçamentário do exercício (consolidado) e a variação do saldo patrimonial financeiro (item B.1.1);

  - divergência entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (item B.2.3);

  - divergência entre o saldo da Dívida Flutuante demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado no Anexo 17 (item B.2.2);

  - divergência na incorporação de Bens Móveis (item B.2.3);

  - divergência na apuração do saldo da Dívida Ativa (item B.2.1);

  - divergência na apuração do Saldo Financeiro para o exercício seguinte (item B.3.1);

  - divergência entre o valor das transferências recebidas e as concedidas (item B.3.2) e

  - Divergência entre o as transferências financeiras recebidas pelo IPESI registradas no Balanço Consolidado do Município e aquelas registradas no Balanço da Unidade.

  Ressalta-se que estas divergências já foram apontadas na análise da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, caracterizando, portanto, reincidência dos fatos.

  De todo o exposto, pode-se concluir que o Balanço Geral do Município (Consolidado), não demonstra adequadamente a composição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, em desacordo ao estabelecido no artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC.

  (Relatório n° 1.522/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.6)

  Atendendo à determinação do Sr. Relator (fls. 1.058 dos autos), esta Instrução não se manifestará, nesta oportunidade, a respeito das alegações de defesa encaminhadas sobre a presente restrição, constantes das folhas 1.076 dos autos.

  B.7 - Lei de concessão de Revisão Geral Anual sem indicar o ÍNDICE oficial utilizado, tampouco o PERÍODO a que se refere, não atendendo ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal

  Na análise da documentação encaminhada pelo Município de Itapoá, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU 2007, constatou-se que houve, por meio da Lei Municipal 067/2006 a concessão de Revisão Geral Anual, no entanto, não informando o índice oficial utilizado pela Municipalidade nem o período a que se refere tal revisão, não atendendo o disposto no artigo 37, X da Constituição Federal.

  Ressalta-se que o INPC-IBGE do período de maio/2005 a abril de 2006 teve percentual acumulado em 3,34%.

  Deve o Poder Executivo adequar-se aos ditames constitucionais no tocante à Revisão Geral Anual, sob pena de descaracterizar a mesma e não podendo ser aplicada aos agentes políticos.

  (Relatório n° 1.522/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.7)

  Atendendo à determinação do Sr. Relator (fls. 1.058 dos autos), esta Instrução não se manifestará, nesta oportunidade, a respeito das alegações de defesa encaminhadas sobre a presente restrição, constantes das folhas 1.065 dos autos.

  CONCLUSÃO

  Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1^o e § 2^o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar n^o 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

  Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

  Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

  Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

  Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, referente às contas do exercício de 2006 do Município de Itapoá, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, à vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as seguintes restrições, todas relativas ao Poder Executivo:

  I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

  I.A.1. Lei de concessão de Revisão Geral Anual sem indicar o ÍNDICE oficial utilizado, tampouco o PERÍODO a que se refere, não atendendo ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal (item B.7, deste Relatório).

  I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

  I.B.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 979.615,00, representando 4,83% da receita arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 20.290.897,80), o que equivale a 0,58 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência (IPESI), R$ 1.810.284,25, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 874.590,61 (item A.2.a);

  I.B.2. Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 1.156.551,08, representando 15,77% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 1,89 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 868.700,37 (item A.2.b);

  I.B.3. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 26.408,78, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 0,13% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 20.290.897,80) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,02 arrecadação mensal, resultante da exclusão do superávit financeiro do Instituto de Previdência (IPESI), em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.4.2.3.1);

  I.B.4. Meta Fiscal de Resultado Nominal prevista na LDO em conformidade com a Lei Complementar n.° 101/2000, art. 4º, § 1º e 9°, não realizada até o 6º bimestre de 2006, descumprindo preceitos contidos no art. 2º da Lei n.º 037/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) (item A.6.1.3.1);

  I.B.5. Meta Fiscal de Resultado Primário prevista na LDO em conformidade com a Lei Complementar n.° 101/2000, art. 4º, § 1º e 9°, não realizada até o 6º bimestre de 2006, descumprindo preceitos contidos no art. 2º da Lei n.º 037/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) (item A.6.1.4.1);

  I.B.6. Divergência no valor de R$ 50.249,11, entre o Superávit Orçamentário do Exercício (Consolidado), registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.° 4.320/64 (R$ 830.669,25), e a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 880.918,36), em descumprimento ao artigo 85 c/c 102 da Lei Federal n.° 4.320/64 (item B.1.1);

  I.B.7. DIVERGÊNCIA no valor de R$ 75.996,87, na apuração do Saldo da Dívida Ativa ao final do exercício, entre o apresentado no comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10, da Lei nº 4.320/64, em confronto com a DEMONSTRAÇÃO DAS vARIAÇÕES pATRIMONIAIS - aNEXO 15, da Lei nº 4.320/64 e Balanço Patrimonial - Anexo 14, em desacordo com o disposto no artigo 39, § 1°, c/c 105, II, § 2º, da Lei nº 4.320/64 (item B.2.1.1);

  I.B.8. Divergência no valor de R$ 614,00, na apuração do saldo da Dívida Flutuante do exercício e de R$ 1.076.487,16, nos montantes de inscrição e baixa, em desacordo com o disposto na Lei Federal n.º 4.320/64 arts. 92 c/c 105, III, § 3º (item B.2.2);

  I.B.9. Divergência, no valor de R$ 2.339,10, entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - anexo 14 (R$ 71.750.183,05), e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, (R$ 71.752.522,15), ambos da Lei n.º 4.320/64, em descumprimento ao artigo 105 da Lei Federal n.° 4.320/64 (item B.2.3);

  I.B.10. Divergência no valor de R$ 3.317,90 na Incorporação de Bens Móveis, entre o valor R$ 569.929,59, registrado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, e aquele consignado no elemento 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente, R$ 573.247,49, constante do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, descumprindo o disposto no art. 104 da Lei n.° 4.320/64 (item B.2.4);

  I.B.11. Divergência no valor de R$ 614,00, entre o Saldo Financeiro para o exercício seguinte registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13, R$ 437.663,97, e o apurado na Movimentação Financeira, R$ 438.277,97, em desacordo ao que estabelece o art. 103, da Lei n.° 4.320/64 (item B.3.1);

  I.B.12. Divergência, no valor de R$ 7.898,94, entre as Transferências Financeiras Recebidas, R$ 8.230.884,59, registradas no Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei n.º 4.320/64, e as Transferências Financeiras Concedidas, R$ 8.238.783,53, em descumprimento ao disposto no caput artigo 103 da Lei n.º 4.320/64 (item B.3.2);

  I.B.13. Restos a Pagar cancelados em exercícios anteriores, no montante de R$ 88.345,85, inscritos indevidamente em Dívida Fundada durante o exercício em análise, contrariando o disposto na Lei Federal n.° 4.320/64, arts. 85, 92, 93 e 98 (item B.5.1);

  I.B.14. Balanço Geral do Município (Consolidado), não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, em desacordo ao estabelecido nos artigos 101 a 105 da Lei 4.320/64 e no artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC (item B.6).

  I - C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

  I.C.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1°, 3°, 4° e 5° bimestres de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.2).

  Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

  I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do presente Relatório;

  II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.1.1, B.2.1.1, B.2.2, B.2.3, B.2.4, B.3.1, B.3.2 e B.5.1 do corpo deste Relatório.

  III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das contas anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

  IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00135430, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

  É o Relatório.

  DMU/DCM 5 em ....../09/2007.

  Gelsom Luiz Pinheiro

  Auditor Fiscal de Controle Externo

  Gilson Aristides Battisti Auditor Fiscal de Controle Externo

  Chefe de Divisão

  DE ACORDO.

  Em ....../09/2007.

  Paulo César Salum

  Coordenador de Controle

  Inspetoria 2

  ANEXO I

  Despesas excluídas do cálculo do Ensino Fundamental por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e/ou sem classificação em funcional programática específica.

  Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapoá

  NE	Data Empenho	Credor	Vl. Liquidado (R$)	Histórico
  2006001435	14/12/2006	ANAV Assoc. dos Grupos Artesanais de vizinhança	3.000,00	Valor ref. a parte de pagamento de aquisição de presepio de areia desenvolvido pela secretaria de educação em comemoração a semana natalina.
  2006001436	14/12/2006	ANAV Assoc. dos Grupos Artesanais de vizinhança	3.000,00	Valor ref. a parte de pagamento de aquisição de presepio de areia desenvolvido pela secretaria de educação em comemoração a semana natalina.
  2006001302	30/11/2006	Anderson José de Medeiros	180,00	Despes aref. a pagamento de prestação de serviços de transporte de instrumentos da fanfarra para as escolas municipais de ensino fundamental.
  2006001243	30/11/2006	Anderson Luiz Schwartz	75,00	Despesa ref. a pagamento de prestação de serviços de segurança no festival de dança escolar que sera realizado nos dias 01 e 02 de dezembro/06.
  2006001422	13/12/2006	ANDREA SOARES SPECK - ME	1.330,00	Despesa ref. a aquisição de sacos plasticos metalizados para presentes para uso na secretaria de educação.
  2006000342	17/04/2006	Avito Darci Correa	1.500,00	Despes aref. pagamento de prestação de serviços de apresentações teatrais para alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino.
  2006000936	22/09/2006	Claudinei Ferreira Mendes	220,00	Despesa ref. a pagamento de duas diaria com viagem a cidade de Pomerode - SC, a fim de participar dos jogos escolares Moleque Bom de Bola , que será realizado nos dias 02,03,04 e 05/10/2006.
  2006000935	22/09/2006	Claudio Sergio Costa da Silva	220,00	Despesa ref. a pagamento de duas diaria com viagem a cidade de Pomerode - SC, a fim de participar dos jogos escolares Moleque Bom de Bola , que será realizado nos dias 02,03,04 e 05/10/2006.
  2006001204	20/11/2006	Cleusa Regina de Vargas Araujo	380,00	Despesa ref. a pagamento de prestação de serviços de elaboração de coreografia para o 10º festival de dança escolar.
  2006001183	20/11/2006	Comercio de Embalagens de Paula Ltda -ME	119,20	TNT colorido.Fitas cetim. Despes aref. a aquisição de materiais p/ uso dos alunos da EMEF Joao Monteiro Cabral que participarão do festival de Dança.
  2006001215	24/11/2006	Comercio de Embalagens de Paula Ltda -ME	100,00	Despesa ref. a aquisição de TNT colorido para uso nas escolas municipal para realização do festival de dança.
  2006001438	14/12/2006	Comercio de Embalagens de Paula Ltda -ME	159,00	Despes aref. a aquisição de TNT para uso nas decorações natalinas das escolas Municipais Joao Monteiro Cabral, Frei Velentim e Monteiro Lobato.
  2006001447	15/12/2006	Comercio de Embalagens de Paula Ltda -ME	79,00	Despesa ref. a aquisição de TNT para uso nas decoraçãos das EMEF Joao Monteiro Cabral, Frei Valentim e Monteiro Lobato.
  2006001045	13/10/2006	Darós confecções Ltda	600,00	Camisetas algodão PMG.Capas p/ colchonetes.Capas p/ almofadas. Despesa ref. a aquisição d ecamisetas p/ uso dos alunos da fanfarra municipal e capas de colhonetes e almofadas p/ uso nas EMEF Joao M. Cabral e Alberto Speck.
  2006001214	20/11/2006	Darós confecções Ltda	760,00	Camisetas M malha 100% algodao.Camisetas M/malha 100% algodao.Camisetas M/malha 100% algodão.M/malha 100% algodão. Despesa ref. a aquisição de camisetas e tecidos para confecção de fantasias das escolas para uso no festival de dança da rede municipal de ensino.
  2006001295	30/11/2006	Frannini & Trindade Ltda - ME	150,00	Despes aref. a aquisição de coroa de flores naturais para uso no fetsival de dança das escolas municipais.
  2006001463	15/12/2006	Joao Carlos N.Dos Santos	1.500,00	Sonorização para reunião Tecon - Senai, Prefeitura Municipal de Itapoá.Sonorização formatura EJA.Sonorização para festividades natalinas na EMEF Frei Valentim.
  2006001184	20/11/2006	Laura Guerra Gravena Me	107,70	Bone.Tubo Gabrielinha.Botoes.Elastico. Despes aref. a aquisição de materiais p/ uso dos alunos da EMEF Joao Monteiro Cabral, que participarao do festival de dança.
  2006001421	13/12/2006	Leonardo Tonolli Me	49,17	Despesa ref. a aquisição de balas para desenvolver o projeto Natal na Janela , utilizadas pelos alunos da EMEF Monteiro Lobato.
  2006001304	30/11/2006	Loja Fepugajok Ltda	37,80	Despes aref. a aquisição de tecido em algodao para uso na EMEF Frei Valentim no festival de dança escolar.
  2006000793	22/08/2006	Luarê Comercio de Confeccoes Ltda Me	2.378,00	camiseta m/c branca tam 4camiseta m/c branca tam 6camiseta m/c branca tam 8camiseta m/c branca tam 10camiseta m/c branca tam 12camiseta m/c branca tam 14camiseta m/c branca tam 16camiseta m/c branca tam Pcamiseta m/c branca tam Gcamiseta m/c branca tam GGcamiseta m/c branca tam GGcamiseta m/c branca tam GG+camiseta m/c vermelha fio 30 tam pp/p/m/g.Valor ref. a despesa com aquisicao de uniformes para desfile civico.
  2006001140	31/10/2006	Luiz Antonio Piazzetta	1.800,00	Valor ref. a contratação de prestação de serviços de instrutor musical para ministrar aulas de fanfarra para alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino, conf. contrato n.º 242/2006.
  2006001255	30/11/2006	Marcia Regina Eggert Soares	55,00	Despesa ref. a pagamento de meia diaria com viagem a cidade de Curitiba a fim de comprar materiais para uso no festival de dança escolar, no dia 01/12/2006.
  2006001235	30/11/2006	Nobel Trans. Col. e Passageiros Ltda - ME		Despes aref. a pagamento de prestação de serviços de fretamento para transporte grupo de dança de Joinville a Itapoá e vice-versa para apresentação no festival de dança que sera realizado no dia 01/12/2006.
  2006001240	30/11/2006	Nobel Trans. Col. e Passageiros Ltda - ME	400,00	Despesa ref. a pagamento de prestação de serviços de fretamento para transporte de grupo de dança de Joinville a Itapoá e vice-versa, para apresentação no festival de dança que sera realizado no dia 01/12/2006.
  2006000814	30/08/2006	Panificadora e Confeitaria Maikon Ltda	233,40	Chineque.Pao frances. Despesa ref. a aquisição de alimentos p/ uso das crianças participantes do campeonato Moleque Bom de Bola, fase regional.
  2006001220	24/11/2006	Personal Produtos personalizados Ltda	1.084,00	Confecção de trofeu em acrilico cristal com pelicula aplicada colorida, base de acrilico cristal, tamanho 16,5 cm alt.Confecção de medalhas em metal com pelicula aplicada colorida, tam. 4,2 cm. Despesa ref. a pagamento de prestação de serviços de confecção de trofeu e medalhas para premiação dos alunos que participarão do festival de dança nas escolas municipais.
  2006001226	30/11/2006	Serralheria e Vidr.Irmaos Fogagnolo L	750,00	Despesa ref. a aquisição de faixas para uso no festival de dança das escolas da rede municipal de ensino.
  2006001424	13/12/2006	Studio Som e Sol S/C Ltda	500,00	Despesa ref. a pagamento de prestação de serviços de gravação de vocais para uso no projeto Natal na Janela dos alunos da EMEF Monteiro Lobato.
  2006001425	13/12/2006	Studio Som e Sol S/C Ltda	1.300,00	Despes aref. a pagamento de prestação de serviços de sonorização em quatro dias.Copias em CD e embalagens. Despes aref. a pagamento de prestação de serviços para o projeto Natal na Janela dos alunos da EMEF Monteiro Lobato.
  2006001177	20/11/2006	Tecidos Avenida Ltda	100,03	Tergal estampado Silse.Tergal estampado Silser. Despesa ref. a aquisição de materiais p/ uso na confecção de roupas para os alunos que participarao do festival de dança da EMEF Ayrton Senna.
  2006001205	20/11/2006	Tecidos Avenida Ltda	219,00	Malha perser (Mal050).Malha perser (mal 009).Malha perser (Mal054).Malha forro (Mal061).Cone (Ret005).Elastico (Ela003). Despes aref. a aquisição de tecidos para confecção de roupas de alunos que participarão do festival de dança da EMEF Euclides Emidio da Silva.
  2006001199	20/11/2006	Wladimir da Silva	790,00	Valor ref. a pagamento de prestação de serviços de pessoa fisica a fim de fazer sonorização e iluminação para o 10º festival de dança escolar que acontecerá nos dias 01 e 02/12/2006.
  2006001003	05/10/2006	Zenildo da Rocha Me	360,00	refeicoes.Valor ref. a despesa com refeicoes para os paticipantes do moleque bom de bola fase Estadual.

  Total Vl. Liquidado (R$): 23.536,30
  Total de Registros: 34

  ANEXO II

  Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite.

  Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapoá

  NE	Data Empenho	Credor	Vl. Liquidado (R$)	Histórico
  2006000359	22/03/2006	Alessandra Silveira	55,00	Despesa ref. pagamento de meia diaria com viagem a cidade de Joinville a fim de representar a 1ª dama no encontro de idosos na SDR, no dia 29/03/2006.
  2006000882	20/07/2006	Alessandra Silveira	55,00	Despesa ref. a pagamento de meia diaria com viagem a cidade de Joinville a fim de participar de reunião na SDR sobre IPI, no dia 26/07/2006.
  2006000305	08/03/2006	Amunesc	612,00	Despesa ref. pagamento de taxa de inscrição p/ participar de curso sobre engenharia de cemiterios que sera realizado nos dias 22, 23 e 24/03/2006, na cidade de Joinville - SC, onde o servidor publico municipal Candido Pimentel participara.
  2006000880	20/07/2006	Candido Pimentel	55,00	Despesa ref. a pagamento de meia diaria com viagem a cidade de Joinville a fim de participar do seminario de Capacitação em educação Ambiental, no dia 25/07/2006.
  2006001187	05/10/2006	Comercio de Embalagens de Paula Ltda -ME	172,35	Camisetas.Espetinhos de madeira.Papel aluminio 30x7,5.Aluminio 45x65m.Guardanapos c/ 1000 unidades.TNT c/ 50 unidades.Balões.Toucas de pano. Despesa ref. a aquisição de materiais p/ uso no evento nacional de idosos, que sera realizado no dia 05/10/2006.
  2006001144	22/09/2006	CONURB - Fotosensor - Joinville	127,69	Valor ref. a pagamento de multa do veiculo Gol 1.0 da secretaria de Joinville, velocidade superior a 20% da maxima permitida.
  2006000245	21/02/2006	Despachante Sales	480,00	Valor ref. a emplacamento.Valor ref. a seguro.Valor ref. a placas.Valor ref. a taxa de expediente. Valor ref. a pagamento de prestaçaõ de serviços de emplacamento, seguro e placas p/ aplicação no veiculo Vann de placas: MFN 4411 da secretaria de saúde.
  2006000241	21/02/2006	DETRAN- Sistema Integrado de Multas de Transito	1.102,39	Multa de transito Fiat/Uno Mille Fire de placas: MCO 6242.Multa de transito do veiculo de placas: MCO 6242.Multa de transito do veiculo d eplacas: MCO 6242.Multa de transito do veiculo de placas: MCO 6242.Multa de transito do veiculo de placas: MCO 6242.Multa de transito do veiculo de placas: MCI 0522. Despesa ref. pagamento de multas de transito dos veiculos da secretaria.
  2006000316	15/03/2006	DETRAN- Sistema Integrado de Multas de Transito	659,73	Valor ref. pagamento d emulta de transito do veiculo de placas: MCF 9915.Valor ref. pagamento de multa d etransito do veiculo d eplacas: MCF 9915.
  2006000439	12/04/2006	DETRAN- Sistema Integrado de Multas de Transito	85,12	Valor ref. a pagamento de multa do veiculo de placas: MCF 9915.

  Total Vl. Liquidado (R$): 3.404,28
  Total de Registros: 10

  ANEXO III

  Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), valores não registrados em Pessoal, classificados no elemento 3.3.90.36.

  Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapoá

  NE	Data Empenho	Credor	Vl. Liquidado (R$)	Histórico
  2006001080	27/03/2006	Marta Regina Bedin	5.746,07	Valor ref. a honorarios sucumbenciais relativo a despesas de ajuizamento 66(sessenta e seis)processos de cobrança de divida ativa.
  2006001284	05/05/2006	Marta Regina Bedin	3.866,82	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias do executivo fiscal.
  2006001403	18/05/2006	Marta Regina Bedin	3.922,83	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencia.
  2006001639	16/06/2006	Marta Regina Bedin	8.894,88	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencia (rol de pagamentos de despesas de ajuizamento do dia 23/05/2006 a 22/06/06.
  2006001651	19/06/2006	Marta Regina Bedin	337,36	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencia, ref. ao dia 23/06/2006, relativos a processos do executivo fiscal (baixa total e suspensão).
  2006001702	30/06/2006	Marta Regina Bedin	294,61	Despesa ref. a pagamento de honorarios sucumbenciais do executivo fiscal, periodo de 26 a 30/06/2006.
  2006001807	03/07/2006	Marta Regina Bedin	696,62	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias, conf. relatorio relativos ao processo do executivo fiscal.
  2006001837	10/07/2006	Marta Regina Bedin	2.350,59	Valor ref. a pagamento de honorarios sucubenciais, relativos oas processos do executivo fiscal, conf. relatorio.
  2006001906	20/07/2006	Marta Regina Bedin	935,08	Valor ref. a pagamento de repasse dos honorarios sucumbenciais advindos do executivo fiscal, conf. demonstrativos em anexo.
  2006001955	25/07/2006	Marta Regina Bedin	1.151,88	valor ref. a pagamento de honorarios sucumbenciais , periodo de julho/06, conf. relatorio demosntrativo.
  2006002021	01/08/2006	Marta Regina Bedin	1.362,36	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbenciais, relativos a processos do Executivo Fiscal, conf. relatorios (baixa total e suspensão).
  2006002080	09/08/2006	Marta Regina Bedin	1.840,47	Valor ref.a pagamento de honorarios sucumbenciais, relativos aos processos do Executivo Fiscal, periodo de 14 a 18/08/2006.
  2006002164	17/08/2006	Marta Regina Bedin	369,32	Valor ref. a pagamento de honorarios sucumbenciais, relativos aos processos do executivo fiscal (Baixa e Suspensão), conf. resumo demonstrativo.
  2006002190	25/08/2006	Marta Regina Bedin	1.450,91	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencia, relativos a processos do executivo fiscal (Baixa total e suspensão), conf. resumo demonstrativo.
  2006002248	31/08/2006	Marta Regina Bedin	582,22	Despesa ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias, conf. processos relativos do executivo fiscal (baixa total e suspensão), conf. resumo administrativo.
  2006002307	04/09/2006	Marta Regina Bedin	1.424,39	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias, periodo de dia 04 a 08/09/2006, conf. processos do excutivo fiscal, bem como resumo demonstrativo.
  2006002357	12/09/2006	Marta Regina Bedin	3.852,36	Valor ref. a pagamento de honorarios sucumbenciais periodo de 11/09/06 a 15/09/2006, relativos aos processos do executivo fiscal (baixa e total suspensão), con. resumo demonstrativo.
  2006002445	22/09/2006	Marta Regina Bedin	6.683,93	Valor ref. a pagamento de honorarios sucumbenciais do executivo fiscal, ref. ao mês de setembro/06, conf. relatorio.
  2006002596	16/10/2006	Marta Regina Bedin	4.529,71	Valor referente a despesa com honorarios de sucumbencia conforme resumo demonstrativo dos processos ececutivo fiscal de baixa e suspencao relativo a 18/09 a 22/09/2006
  2006002620	23/10/2006	Marta Regina Bedin	18.393,48	Valor ref. a despesa com honorarios de sucumbencia do executivo fiscal conforme demonstrativo envidado de 25/09/2006 a 20/10/2006
  2006002804	10/11/2006	Marta Regina Bedin	2.591,40	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias, relativos ao processos do executivo fiscal, conf. relatorio.
  2006002941	30/11/2006	Marta Regina Bedin	11.125,02	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias, conf. relatorio e demonstrativo, periodo de dezembro/06.
  2006003036	05/12/2006	Marta Regina Bedin	1.346,38	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias, conf. relatorio de processos do executivo fiscal.
  2006003168	19/12/2006	Marta Regina Bedin	3.817,95	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias, conf. resumo demonstrativo.

  Total Vl. Liquidado (R$): 87.566,64

  Total de Registros: 24