Processo: PCP 07/00079777

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina

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PROCESSO
PCP 07/00023631

UNIDADE
município DE presidente castelLo branco

RESPONSÁVEL
Sr. ADEMIR DOMINGOS MIOTTO - Prefeito Municipal

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N° 1682/2007

INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO de Presidente Castello Branco, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00023631) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 000857 , de 24/1/2007, bem como bimestralmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006 do Município, foi emitido o Relatório n^o 572/2007 de 04/04/07, integrante do Processo n^o PCP 07/00023631.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 04/04/2007, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Ademir Domingos Miotto, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^oDMU/TC4784/2007, de 17/04/07.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício n^o 055/2007 de 10/04/2007, apresentou alegações de defesa (assim como remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 413 a 440 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca da restrição contida no item 1.A da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente será analisada por esta Instrução referida restrição, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1300 , de 8/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 5.971.501,28, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 30.000,00, que corresponde a 0,50 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 5.971.501,28

Ordinários 5.941.501,28

Reserva de Contingência 30.000,00

(+) Créditos Adicionais 564.860,00

Suplementares 564.860,00

(-) Anulações de Créditos 536.000,00

Orçamentários/Suplementares 536.000,00

(=) Créditos Autorizados 6.000.361,28

(*) A divergência entre o valor apurado e o registrado nos Anexos 11 e 12 está evidenciada no item A.8.1.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 28.860,00 5,11

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 506.000,00 89,58

Anulação da Reserva de Contingência 30.000,00 5,31

T O T A L 564.860,00 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 564.860,00, equivalendo a R$ 9,46% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 9,46%, os especiais 0,00% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 536.000,00,equivalendo a 8,98% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 5.971.501,28 4.932.908,98 (1.038.592,30)

DESPESA 6.000.361,28 4.903.115,86 (1.097.245,42)

Superávit de Execução Orçamentária
29.793,12 0,00

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 3.736.653,80

Das Demais Unidades 1.196.255,18

TOTAL DAS RECEITAS 4.932.908,98

DESPESAS

Da Prefeitura 3.727.933,52

Das Demais Unidades 1.175.182,34

TOTAL DAS DESPESAS 4.903.115,86

SUPERÁVIT 29.793,12

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de 29.793,12, correspondendo a 0,60% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 29.793,12 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 8.720,28 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 21.072,84.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 8.720,28, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 3.736.653,80 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 894.222,81), e a Despesa Realizada R$ 3.727.933,52.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 0,18 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 8.720,28, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA SUPERÁVIT 8.720,28

DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 21.072,84

TOTAL SUPERÁVIT 29.793,12

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 29.793,12 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 8.720,28, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 21.072,84.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 4.932.908,98, equivalendo a 82,61 % da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 81.081,40 2,05 96.691,50 1,90 133.483,24 2,71

Receita de Contribuições 8,48 0,00 16.606,44 0,33 21.450,82 0,43

Receita Patrimonial 19.921,30 0,50 19.608,06 0,39 14.947,42 0,30

Receita de Serviços 60.478,98 1,53 82.336,10 1,62 71.824,94 1,46

Transferências Correntes 3.693.570,07 93,46 4.277.139,17 84,00 4.475.993,47 90,74

Outras Receitas Correntes 19.258,79 0,49 167.787,36 3,30 72.803,10 1,48

Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 50.000,00 1,27 350.000,00 6,87 0,00 0,00

Alienação de Bens 0,00 0,00 50.100,00 0,98 34.500,00 0,70

Amortização de Empréstimos 26.200,15 0,66 31.387,74 0,62 28.255,06 0,57

Transferências de Capital 1.399,25 0,04 0,00 0,00 79.650,93 1,61

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 3.951.918,42 100,00 5.091.656,37 100,00 4.932.908,98 100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 71.219,80 1,80 88.230,78 1,73 115.887,58 2,35

IPTU 17.893,97 0,45 19.748,51 0,39 20.874,96 0,42

IRRF 26.463,97 0,67 41.314,60 0,81 55.924,89 1,13

ISQN 18.217,81 0,46 18.320,13 0,36 31.243,03 0,63

ITBI 8.644,05 0,22 8.847,54 0,17 7.844,70 0,16

Taxas 9.861,60 0,25 8.309,54 0,16 9.290,30 0,19

Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 151,18 0,00 8.305,36 0,17

Receita Tributária 81.081,40 2,05 96.691,50 1,90 133.483,24 2,71

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 3.951.918,42 100,00 5.091.656,37 100,00 4.932.908,98 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 21.450,82 0,43

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 0,00 0,00

Outras Contribuições Econômicas 21.450,82 0,43

Total da Receita de Contribuições 21.450,82 0,43

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 4.932.908,98 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.693.570,07 93,46 4.277.139,17 84,00 4.475.993,47 90,74

Transferências Correntes da União 1.907.397,30 48,27 2.377.462,59 46,69 2.629.363,58 53,30

Cota-Parte do FPM 1.970.736,32 49,87 2.455.997,94 48,24 2.723.373,56 55,21

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (295.609,86) (7,48) (368.399,06) (7,24) (408.505,51) (8,28)

Cota do ITR 437,47 0,01 966,87 0,02 610,65 0,01

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 38.359,20 0,97 33.475,20 0,66 20.063,76 0,41

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 0,00 0,00 (5.021,28) (0,10) (3.009,50) (0,06)

(-) Dedução do Ajuste do FPM para formação do FUNDEF (5.753,88) (0,15) 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 34.812,48 0,71

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 105.666,56 2,67 135.864,78 2,67 158.832,32 3,22

Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 16.767,13 0,33 51.817,38 1,05

Demais Transferências da União 93.561,49 2,37 107.811,01 2,12 51.368,44 1,04

Transferências Correntes do Estado 1.647.041,88 41,68 1.748.161,93 34,33 1.695.107,43 34,36

Cota-Parte do ICMS 1.651.055,63 41,78 1.796.942,00 35,29 1.794.202,89 36,37

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (247.658,11) (6,27) (269.541,06) (5,29) (269.130,18) (5,46)

Cota-Parte do IPVA 23.292,16 0,59 29.903,53 0,59 41.921,79 0,85

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 47.050,76 1,19 54.128,72 1,06 61.410,22 1,24

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação 0,00 0,00 0,00 0,00 (8.010,03) (0,16)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 13.359,01 0,34 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Transferências do Estado 159.942,43 4,05 136.728,74 2,69 74.712,74 1,51

Transferências Multigovernamentais 139.130,89 3,52 151.514,65 2,98 151.522,46 3,07

Transferências de Recursos do Fundef 139.130,89 3,52 151.514,65 2,98 151.522,46 3,07

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.399,25 0,04 0,00 0,00 79.650,93 1,61

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 3.694.969,32 93,50 4.277.139,17 84,00 4.555.644,40 92,35

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 3.951.918,42 100,00 5.091.656,37 100,00 4.932.908,98 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 37.336,86

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 4.903.115,86, equivalendo a 81,71 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 62.466,24 1,50 98.796,91 1,95 93.504,69 1,91

04-Administração 793.522,73 19,03 932.505,83 18,44 660.528,73 13,47

08-Assistência Social 92.594,76 2,22 76.175,69 1,51 120.232,87 2,45

09-Previdência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 8.389,01 0,17

10-Saúde 901.551,65 21,62 840.046,51 16,61 963.204,01 19,64

12-Educação 741.930,03 17,79 820.052,83 16,22 803.247,67 16,38

13-Cultura 2.000,00 0,05 1.000,00 0,02 6.618,34 0,13

15-Urbanismo 265.715,02 6,37 183.982,62 3,64 238.147,09 4,86

16-Habitação 25.430,00 0,61 20.001,50 0,40 12.294,72 0,25

18-Gestão Ambiental 6.050,00 0,15 7.200,00 0,14 0,00 0,00

20-Agricultura 607.653,75 14,57 490.371,18 9,70 641.460,15 13,08

23-Comércio e Serviços 79.702,56 1,91 644.615,15 12,75 104.530,20 2,13

26-Transporte 484.248,01 11,61 748.583,70 14,80 573.968,08 11,71

27-Desporto e Lazer 62.718,60 1,50 46.738,91 0,92 48.741,37 0,99

28-Encargos Especiais 45.113,65 1,08 146.740,42 2,90 628.248,93 12,81

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4.170.697,00 100,00 5.056.811,25 100,00 4.903.115,86 100,00

CopiaFraseDespesa2 A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 3.631.551,70 87,07 3.863.567,88 76,40 4.358.463,04 88,89

Pessoal e Encargos 1.387.558,37 33,27 1.719.765,00 34,01 1.971.447,46 40,21

Aposentadorias e Reformas 23.386,22 0,56 23.386,22 0,46 23.059,35 0,47

Pensões 2.248,48 0,05 4.263,40 0,08 5.786,69 0,12

Contratação por Tempo Determinado 188.607,65 4,52 210.078,11 4,15 244.786,08 4,99

Salário-Família 8.614,01 0,21 10.342,33 0,20 8.895,77 0,18

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 859.257,18 20,60 1.086.961,30 21,49 1.254.852,95 25,59

Obrigações Patronais 303.518,16 7,28 368.033,85 7,28 434.066,62 8,85

Sentenças Judiciais 1.618,67 0,04 6.918,81 0,14 0,00 0,00

Despesas de Exercícios Anteriores 308,00 0,01 9.780,98 0,19 0,00 0,00

Juros e Encargos da Dívida 3.345,25 0,08 46.098,99 0,91 40.285,40 0,82

Juros sobre a Dívida por Contrato 3.345,25 0,08 46.098,99 0,91 40.285,40 0,82

Outras Despesas Correntes 2.240.648,08 53,72 2.097.703,89 41,48 2.346.730,18 47,86

Salário-Família 0,00 0,00 0,00 0,00 91,88 0,00

Diárias - Civil 12.453,21 0,30 31.708,37 0,63 34.471,67 0,70

Auxílio Financeiro a Estudantes 2.736,00 0,07 2.092,00 0,04 2.719,00 0,06

Material de Consumo 1.154.208,24 27,67 1.047.685,97 20,72 1.095.292,85 22,34

Material de Distribuição Gratuita 11.695,12 0,28 7.563,39 0,15 2.413,08 0,05

Passagens e Despesas com Locomoção 1.390,00 0,03 2.687,56 0,05 2.630,20 0,05

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 59.712,55 1,43 107.955,81 2,13 154.050,80 3,14

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 882.228,87 21,15 738.602,06 14,61 926.292,12 18,89

Contribuições 37.827,50 0,91 45.120,00 0,89 50.640,00 1,03

Subvenções Sociais 36.650,00 0,88 11.200,00 0,22 19.385,00 0,40

Obrigações Tributárias e Contributivas 34.469,61 0,83 36.237,27 0,72 41.942,03 0,86

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 7.276,98 0,17 13.950,76 0,28 13.603,36 0,28

Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 154,80 0,00

Indenizações e Restituições 0,00 0,00 52.900,70 1,05 2.607,35 0,05

Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 0,00 0,00 0,00 0,00 436,04 0,01

DESPESAS DE CAPITAL 539.145,30 12,93 1.193.243,37 23,60 544.652,82 11,11

Investimentos 503.546,51 12,07 1.120.839,21 22,16 386.383,78 7,88

Material de Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00 40.264,44 0,82

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00 9.350,18 0,19

Obras e Instalações 181.142,63 4,34 950.976,61 18,81 25.830,36 0,53

Equipamentos e Material Permanente 321.453,88 7,71 169.862,60 3,36 310.938,80 6,34

Aquisição de Imóveis 950,00 0,02 0,00 0,00 0,00 0,00

Inversões Financeiras 28.300,00 0,68 8.000,00 0,16 11.750,00 0,24

Aquisição de Imóveis 3.000,00 0,07 0,00 0,00 0,00 0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos 25.300,00 0,61 8.000,00 0,16 11.750,00 0,24

Amortização da Dívida 7.298,79 0,18 64.404,16 1,27 146.519,04 2,99

Principal da Dívida Contratual Resgatado 7.298,79 0,18 64.404,16 1,27 146.519,04 2,99

Despesa Realizada Total 4.170.697,00 100,00 5.056.811,25 100,00 4.903.115,86 100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 343.302,67

Bancos Conta Movimento 136.058,59

Vinculado em Conta Corrente Bancária 207.244,08

(+) ENTRADAS 6.618.090,99

Receita Orçamentária 4.932.908,98

Extraorçamentárias 1.685.182,01

Restos a Pagar 323.863,12

Depósitos de Diversas Origens 266.799,68

Serviço da Dívida a Pagar 197.628,87

Outras Operações 2.667,43

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 894.222,91

(-) SAÍDAS 6.631.740,51

Despesa Orçamentária 4.903.115,86

Extraorçamentárias 1.728.624,65

Restos a Pagar 380.868,88

Depósitos de Diversas Origens 255.903,99

Serviço da Dívida a Pagar 197.628,87

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 894.222,91

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 329.653,15

Caixa 16.468,59

Banco Conta Movimento 73.982,06

Vinculado em Conta Corrente Bancária 201.432,08

Aplicações Financeiras 37.770,42

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades Valor (R$)

Caixa 16.468,59

Bancos c/ Movimento 30.223,36

Vinculado em C/C Bancária 138.974,46

TOTAL 185.666,41

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 343.302,67 11,16 329.653,15 9,90

Disponível 136.058,59 4,42 128.221,07 3,85

Vinculado 207.244,08 6,73 201.432,08 6,05

Ativo Permanente 2.734.248,88 88,84 2.998.710,44 90,10

Bens Móveis 1.629.028,26 52,93 1.905.467,06 57,25

Bens Imóveis 967.023,43 31,42 967.023,43 29,05

Créditos 138.197,19 4,49 126.219,95 3,79

Ativo Real 3.077.551,55 100,00 3.328.363,59 100,00

ATIVO TOTAL 3.077.551,55 100,00 3.328.363,59 100,00

Passivo Financeiro 410.380,51 13,33 364.270,44 10,94

Restos a Pagar 398.411,66 12,95 341.405,90 10,26

Depósitos Diversas Origens 11.968,85 0,39 22.864,54 0,69

Passivo Permanente 383.214,86 12,45 236.695,82 7,11

Dívida Fundada 383.214,86 12,45 236.695,82 7,11

Passivo Real 793.595,37 25,79 600.966,26 18,06

Ativo Real Líquido 2.283.956,18 74,21 2.727.397,33 81,94

PASSIVO TOTAL 3.077.551,55 100,00 3.328.363,59 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 288.995,07, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 243.337,73

Restos a Pagar não Processados 21.074,00

Depósitos de Diversas Origens 18.583,34

TOTAL 288.995,07

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 343.302,67 329.653,15 (13.649,52)

Passivo Financeiro 410.380,51 364.270,44 46.110,07

Saldo Patrimonial Financeiro (67.077,84) (34.617,29) 32.460,55

* A divergência de R$ 2.667,43 entre a Variação do Patrimônio Financeiro e o Resultado Orçamentário decorre do cancelamento de Restos a Pagar.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 34.617,29 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,11 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 0,70% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,08 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 32.460,55, passando de um déficit financeiro de R$ 67.077,84 para um déficit financeiro de R$ 34.617,29.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal ( R$ 185.666,41) com seu Passivo Financeiro (R$ 288.995,07), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 103.328,66 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,56 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

Em decorrência dá-se prosseguimento à seguinte restrição:

A.4.2.1.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 34.617,29, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 0,70 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 4.903.115,86) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,08 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 4.832.817,06

Receita Orçamentária 4.932.908,98

(-) Mutações Patr.da Receita 100.091,92

Despesa Efetiva 4.434.908,02

Despesa Orçamentária 4.903.115,86

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 468.207,84

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 397.909,04

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 939.755,02

(-) Variações Passivas 894.222,91

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 45.532,11

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 397.909,04

(+)Resultado Patrimonial-IEO 45.532,11

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 443.441,15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 2.283.956,18

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 443.441,15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 2.727.397,33

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 383.214,86 383.214,86

(-) Amortização (Dívida Fundada) 146.519,04 146.519,04

Saldo para o Exercício Seguinte 236.695,82 236.695,82

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 97.619,02 2,47 383.214,86 7,53 236.695,82 4,80

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 410.380,51

(+) Formação da Dívida 788.291,67

(-) Baixa da Dívida 834.401,74

Saldo para o Exercício Seguinte 364.270,44

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 341.689,62 143,3 410.380,51 119,54 364.270,44 110,50

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 138.197,19

(+) Inscrição 53.614,68

(-) Cobrança no Exercício 65.591,92

Saldo para o Exercício Seguinte 126.219,95

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 20.874,96 0,44

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 31.243,03 0,66

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 55.924,89 1,18

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 7.844,70 0,16

Cota do ICMS 1.794.202,89 37,71

Cota-Parte do IPVA 41.921,79 0,88

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 61.410,22 1,29

Cota-Parte do FPM 2.723.373,56 57,24

Cota do ITR 610,65 0,01

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 20.063,76 0,42

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4.757.470,45 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 5.479.158,21

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 688.655,22

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 537.132,76

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.327.635,75

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 112.311,61

Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 4) 1.295,90

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 113.607,51

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 669.644,45

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 669.644,45

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Anexo 1, item 3) 4.128,85

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada) (*) 61.667,38

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1) 19.588,71

Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 2 - R$ 79.104,75 + Anexo 1, item 4 - R$ 1.295,90) 80.400,65

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 165.785,59

* Receitas de Convênios Ensino Fundamental segundo Anexo 10 - Comparativo da Receita orçada com a Arrecadada:

- Salário Educação - R$ 18.736,22

- PDDE - R$ 1.224,00

- PNATE - R$ 16.517,16

- Transporte Escolar (Outras transf.estados) - R$ 25.190,00

R$ 61.667,38

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 113.607,51 2,39

(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 669.644,45 14,08

(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 165.785,59 3,48

(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino 79.104,75 1,66

(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse) 537.132,76 11,29

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.233.703,88 25,93

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 1.189.367,61 25,00

Valor acima do Limite (25%) 44.336,27 0,93

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.233.703,88 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,93% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 44.336,27, representando 0,93% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 669.644,45

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 165.785,59

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 537.132,76

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.040.991,62

25% das Receitas com Impostos 1.189.367,61

60% dos 25% das Receitas com Impostos 713.620,57

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 327.371,05

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.040.991,62, equivalendo a 87,52% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 151.522,46

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 90.913,48

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 91.701,81

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 788,33

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 91.701,81, equivalendo a 60,52% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 960.526,51

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 1.697,50

Suporte Profilático e Terapêutico (10.303) 980,00

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 963.204,01

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde [Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada + Resposta do Ofício Circular nº 201/2007, Letra B (R$ 1.035,60)] 219.335,57

Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 3) 12.186,92

Despesas efetuadas com recursos provenientes da alienação de bens (Resposta do Ofício Circular nº 201/2007, Letra J) 34.500,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 266.022,49

* Receita de Convênio Saúde segundo Anexo 10 - Comparativo da Receita orçada com a Arrecadada:

Transferência do SUS - R$ 158.832,32

Transferência do SUS - R$ 60.000,00

Conv.Farmácia Básica (outras transf.estados) - R$ 503,25

R$ 219.335,57

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 963.204,01 20,25

(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 266.022,49 5,59

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 697.181,52 14,65

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 713.620,57 15,00

VALOR ABAIXO DO LIMITE 16.439,05 0,35

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 697.181,52, correspondendo a um percentual de 14,65% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

Apura-se em decorrência a seguinte restrição:

A.5.2.1 - Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 697.181,52, representando 14,65 % da receita com impostos (R$ 4.757.470,45), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15 %) representaria gastos da ordem de R$ 713.620,57, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 16.439,05 ou 0,35 %, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

(Relatório nº 572/2007, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2006 - item A.5.2.1)

Nesta oportunidade foram prestados os seguintes esclarecimentos:

"I.A - RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A - Despesa com Ações e Serviços Públicos e de Saúde no montante de R$ 697.181,52, representando 14,65% da receita com impostos (R$ 4.757.470,65), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15%) representara gastos na ordem de R$ 713.620,57, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante e R$ 16.439,05 ou 0,35 %, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição federal c/c artigo 77 o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (item A.5.2.1).

Em atenção ao solicitado no ofício n.º 4.784/2007 de 17 de abril de 2007, assinado pelo Diretor de Controle dos Municípios, Dr. GERALDO JOSÉ GOMES, apresso-me em prestar as informações pertinentes, acompanhada da documentação a que a elas se prestam.

De imediato, percebe-se que ao serem verificados os percentuais mínimos de aplicação em Saúde (art. 198 d CF c/c art. 77 do ADTC, com as novas redações), constatou-se que ao serem auditados tais percentuais, deixou-se de incluir no elenco das contas de despesas à relativas a Função 28 - Encargos Especiais, Sub-função 271 - Previdência Básica, cujos gastos somaram R$ 60.801,29 (Sessenta mil, oitocentos e um reais e vinte nove centavos), elevando o percentual para precisamente 15,93% da receita de impostos.

A documentação que ora se junta, sem qualquer dúvida, comprova essas justificativas, conforme demonstração abaixo:

A.5.2 - Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

G - DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor R$

1400 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1401 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301 - Atenção Básica 960.526,51

10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1.697,50

10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 980,00

10.304 - Vigilância Sanitária 0,00

10.305 - Vigilância Epidemilógica 0,00

28.271 - Previdência Básica 60.801,29

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.024.005,30

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor R$

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada + Resposta do Ofício Circular n.º 201/2007, Letra B (R$ 1.035,60)
219.335,57

Despesas Classificadas Impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 3)
12.186,92

Despesa efetuadas com recursos provenientes da Alienação de Bens (Resposta ao Ofício Circular n.º 201/2007, Letra J)
34.500,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
266.022,49

* Receita de Convênio Saúde segundo Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada:

Transferência do SUS R$ 158.832,32

Transferência do SUS R$ 60.000,00

Convênio Farmácia Básica (outras transf. Estados) R$ 503,25

R$ 219.335,57

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT.

COMPONENTE Valor R$ %

Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G)
1.024.005,30

21,52

(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H)
266.022,49

5,59

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DE CÁLCULO
757.982,81

15,93

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 713.620,57 15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE 44.362,44 0,93

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 757.982,21, correspondendo a um percentual de 15,93 % da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

Diante do exposto, requer-se o acolhimento e provimento destas informações preliminares, acompanhadas dos respectivos quadros demonstrativos."

Além das justificativas acima relatadas, a Unidade remeteu cópia do Balanço do Fundo Municipal de Saúde do exercício de 2006, evidenciando no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, despesas no total de R$ 60.801,29 contabilizadas na Funçao 28 - Encargos Especiais, Sub-Função 271 - Previdência Básica.

Tendo em vista os esclarecimentos prestados e documentos apresentados, tem-se novo DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT conforme segue:

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 960.526,51

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 1.697,50

Suporte Profilático e Terapêutico (10.303) 980,00

Previdência Básica (28.271) 60.801,29

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.024.005,30

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 1.024.005,30 21,52

(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 266.022,49 5,59

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 757.982,81 15,93

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 713.620,57 15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE 44.362,24 0,93

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 757.982,81, correspondendo a um percentual de 15,93% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 1.860.601,55

Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução (Anexo 2) 84.350,00

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 1.944.951,55

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 110.845,91

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 110.845,91

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.327.635,75 100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 3.196.581,45 60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1.944.951,55 36,51

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 110.845,91 2,08

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 2.055.797,46 38,59

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 1.140.783,99 21,41

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 38,59%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.327.635,75 100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2.876.923,31 54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1.944.951,55 36,51

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1.944.951,55 36,51

VALOR ABAIXO DO LIMITE 931.971,76 17,49

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 36,51% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.327.635,75 100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 319.658,14 6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 110.845,91 2,08

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 110.845,91 2,08

VALOR ABAIXO DO LIMITE 208.812,23 3,92

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,08% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 700,00 11.885,41 5,89

FEVEREIRO 700,00 11.885,41 13,25

MARÇO 735,35 11.885,41 6,19

ABRIL 735,35 11.885,41 6,19

MAIO 735,35 11.885,41 6,19

JUNHO 735,35 11.885,41 6,19

JULHO 735,35 11.885,41 6,19

AGOSTO 735,35 11.885,41 6,19

SETEMBRO 735,35 11.885,41 6,19

OUTUBRO 735,35 11.885,41 6,19

NOVEMBRO 735,35 11.885,41 6,19

DEZEMBRO 735,35 11.885,41 6,19

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00%(referente aos seus 2.118 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

4.932.908,98 82.054,25 1,66

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 82.054,25, representando 1,66%da receita total do Município ( R$ 4.932.908,98). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 161.628,95 3,55

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 4.371.414,26 96,08

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 16.606,44 0,37

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 4.549.649,65 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 112.636,16 2,48

Total das despesas para efeito de cálculo 112.636,16 2,48

Valor Máximo a ser Aplicado 363.971,97 8,00

Valor Abaixo do Limite 251.335,81 5,52

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 112.636,16, representando 2,48% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 4.549.649,65). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 2.118 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

137.500,00 91.714,44 66,70

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 91.714,44, representando 66,70% da receita total do Poder ( R$ 137.500,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6 - DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO não atingida em desconformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º

Meta Fiscal da Receita

RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

5.971.501,28 4.932.908,98 1.038.592,30

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2005, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 4.932.908,98, o que representou 83% da receita prevista (R$ 5.971.501,28), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida

Meta Fiscal da Despesa

DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

5.971.501,28 4.903.115,86 1.068.385,42

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2005, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 4.903.115,86, o que representou 82% da despesa prevista (R$ 5.971501,28), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre -62.858,27 -297.889,94 -235.031,67 Alcançada

Até o 2º Bimestre -377.149,59 -309.154,75 67.994,84 Não Alcançada

Até o 3º Bimestre -377.149,59 -328.345,52 48.804,07 Não Alcançada

Até o 4º Bimestre -377.149,59 -415.081,66 -37.932,07 Alcançada

Até o 5º Bimestre -377.149,59 -362.524,34 14.625,25 Não Alcançada

Até o 6º Bimestre -377.149,59 -459.480,61 -82.331,02 Alcançada

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre(s)/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de -R$ 377.149,59 e alcançado -R$ -459.480,61, situando-se acima do previsto, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 22.021,67 -17.684,03 -39.705,7 Não alcançada

Até o 2º Bimestre 132.130,00 188.191,32 56.061,32 Alcançada

Até o 3º Bimestre 132.130,00 -131.942,95 -264.072,95 Não alcançada

Até o 4º Bimestre 132.130,00 -154.558,09 -286.688,09 Não alcançada

Até o 5º Bimestre 132.130,00 39.670,66 -92.459,34 Não alcançada

Até o 6º Bimestre 132.130,00 140.721,99 8.591,99 Alcançada

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre(s)/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 132.130,00 e alcançado R$ 140.721,99, o que representou 107% da meta prevista, situando-se acima do previsto, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7 - DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, realiza-se através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano Federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Presidente Castello Branco instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 025/2003, de 02/01/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da Decreto nº 2128/2005, em 12/01/2005, o Sr. Vilmar Picinatto - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Presidente Castello Branco encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 20/09/06 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. Nº TC/DMU 13.613/06 de 20/09/06, determinando no parágrafo 5º o que segue:

" Devem ainda conter nos relatórios as informações sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Nos Relatórios enviados, existem informações sobre os setores do ente, inclusive acompanha o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação, pessoal e outros e ainda as possíveis medidas corretivas a serem tomadas no tocante às seguintes irregularidades, ilegalidades ou falhas:

1.1 - Sexto Bimestre:

- Secretaria Municipal de Administração: deficiência no acervo de Lei, Decretos, Convênios, Portarias entre outros.

- Setor de Patrimônio: ausência de etiquetamento dos bens adquiridos nos meses de junho a outubro.

Os fatos relatados acima foram constatados, segundo relatório emitido pelo Órgão de Controle Interno às fls. 276 dos autos, no mês de novembro, sendo verificadas as regularizações no mês de dezembro/06.

Apura-se em função do exposto a seguinte restrição:

A.7.1 - Ausência de informações nos relatórios de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao diposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Divergência entre os créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64

O Município encaminhou via eletrônica ao sistema e-Sfinge, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

O dados remetidos demonstram que as suplementações de créditos orçamentários foram da ordem de R$ 564.860,00 e as anulações no total de R$ 536.000,00. Considerando que o total de créditos orçamentários fixados pela Lei Oramentária Municipal nº 1.300/2005 de 08/12/05 foi de R$ 5.971.501,28 tem-se, conforme as informações prestadas eletronicamente, os seguintes créditos autorizados no exercício de 2006:

CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS

Créditos Orçamentários 5.971.501,28

Ordinários 5.941.501,28

Reserva de Contingência 30.000,00

(+) Créditos Adicionais 564.860,00

Suplementares 564.860,00

(-) Anulações de Créditos 536.000,00

Orçamentários 536.000,00

(=) Créditos Autorizados 6.000.361,28

Todavia, o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais e extraordinários o valor de R$ 88.860,00, demonstrando portanto como créditos autorizados para o exercício o valor de R$ 6.060.361,28, apurando-se uma diferença de R$ 60.000,00, revelando deficiência de controle interno do setor.

A.8.2 - Contabilização indevida, junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2006, de Receitas - Cota Parte do IPI s/exportação, pelo valor líquido, em desacordo aos artigos 2º e 3º da Portaria nº 328/01

Os Anexos que compõem o Balanço Anual do exercício de 2006 remetidos pela Unidade, registram indevidamente a receita da Cota Parte do IPI sobre Exportação - União pelo valor líquido (R$ 53.400,19), quando o procedimento correto seria registrá-lo pelo seu valor bruto (R$ 61.410,22), sendo que os quinze por cento retidos automaticamente deveriam ser registrados em conta retificadora da receita orçamentária, para formação do FUNDEF.

A Prefeitura deve atentar para a correta contabilização dos recursos recebidos, a título de IPI sobre exportação.

Referido registro evidencia o descumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º da Portaria nº 328/01, de 27 de agosto de 2001:

"Art. 2º As receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação – ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar nº 61 e da Desoneração do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, em seus respectivos códigos de receitas.

Art. 3º Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no artigo anterior, serão registradas na conta contábil retificadora da receita orçamentária, criada especificamente para este fim, cuja conta será o mesmo código da classificação orçamentária, com o primeiro dígito substituído pelo número 9. Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução de Receita para Formação do FUNDEF."

Ressalta-se que esta instrução procedeu o ajuste, para fins de registro da receita do IPI sobre exportação - União, pelo valor bruto (R$ 61.410,22), como do percentual (15%) devido ao FUNDEF.

A.8.3 - Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e os registrados no Relatório Circunstanciado Consolidado do exercício de 2006, contrariando o diposto na Instrução Normativa TC 01/2005

O Município encaminhou via eletrônica ao sistema e-Sfinge, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

Os dados remetidos demonstram que as suplementações de créditos orçamentários foram da ordem de R$ 564.860,00 e as anulações no total de R$ 536.000,00, sendo constatados somente 4 (quatro) atos de alteração orçamentária no exercício de 2006.

Conforme já relatado no item A.7.1 anterior, o total de créditos orçamentários fixados pela Lei Orçamentária Municipal nº 1.300/2005 de 08/12/05 foi de R$ 5.971.501,28. Tendo em vista que, conforme as informações prestadas eletronicamente, o montante de créditos autorizados no exercício de 2006 SERIA DA ORDEM DE r$ 6.000.361,28, apura-se divergência do constatado no anexo 11 - comparativo da Despesa Autorizada com Realizada que evidencia R$ 6.060.361,28.

Ressalta-se que o Relatório Circunstanciado Consolidado, evidencia às Fls. 285 dos autos, que foram autorizados no exercício em análise 90 (noventa) créditos suplementares que somaram R$ 842.500,00 e 3 (três) créditos especiais no valor de R$ 88.860,00, demonstrando que efetivamente ocorreram mais atos de alteração orçamentária no exercício de 2006 no Município de Presidente Castello Branco do que aqueles encaminhados via Sistema e-Sfinge.

A situação apurada denota contrariedade ao disposto na Instrução Normativa TC - 01/2005 que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão.

CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1^o e § 2^o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar n^o 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, referente às contas do exercício de 2006 do Município de Presidente Castello Branco, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, à vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as seguintes restrições:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I.A - RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 34.617,29, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 0,70 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 4.903.115,86) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,08 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.4.2.1.1);

I.A.2 -

Divergência entre os créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64

I.A.3 - Contabilização indevida, junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2006, de Receitas - Cota Parte do IPI s/exportação, pelo valor líquido, em desacordo aos artigos 2º e 3º da Portaria nº 328/01 (item A.8.2).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.B.1 - Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e os registrados no Relatório Circunstanciado Consolidado do exercício de 2006, contrariando o diposto na Instrução Normativa TC 01/2005 (item A.8.3);

I.B.2 - Ausência de informações nos relatórios de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao diposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens A.8.1 e A.8.2 do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se, pendente de autuação neste Tribunal até a presente data.

É o Relatório.

DMU/DCM 8 em 18/07/2007

Teresinha de J.B.da Silva Auditora Fiscal de Controle Externo

Júlio César de Melo

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO,

EM / /2007

Sonia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

ANEXOS

ANEXO 1

1 - Despesas no montante de R$ 19.588,71, excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

A.1- Despesas no montante de excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do ensino para fins de apuração do limite

As despesas a seguir relacionadas foram classificadas na Função Educação - programa Ensino Fundamental, quando na realidade não são consideradas próprias de ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9394/96, artigo 70.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
106	18/01/2006	ADERLAN MIOTTO	300,00	300,00	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE EM CURSO DE NIVEL MEDIO FREQUENTADO VOLTADO PARA ESPECIALIZACAO AGRICOLA RESIDENTE NO MUNICIPIO DE PRES.CAS. BRANCO CONFORME LEI NR.001.123/2001 DE 20.12.2001.
482	06/03/2006	ALEX SANDRO SCUSSEL	300,00	300,00	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE EM CURSO DE NIVEL MEDIO VOLTADO PARA ESPECIALIZACAO AGRICOLA FREQUENTADO E RESIDENTE NO MUNICIPIO CFE LEI NR. 001.123/2001 DE 20.12.2001.
2083	15/12/2006	ALFANA MAGAZINE LTDA	90,30	90,30	90,30	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 05 MTS DE CETIM VERMELHO 1.40 ALTURA, 08 MTS DE FIBRA 1.60 ALTURA E 02 RETROZ DE LINHA A SEREM UTILIZADOS PARA CONFECCAO DE FIGURINOS PARA APRESENTACOES NATALINAS CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO DE 01 GRAU.
108	18/01/2006	ANDRE FERRARI	192,00	192,00	192,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE EM CURSO DE NIVEL MEDIO VOLTADO PARA ESPECIALIZACAO AGRICOLA FREQUENTADO E RESIDENTE NO MUNICIPIO DE PRES.CAS. BRANCO CONFORME LEI NR. 001.123/2001 DE 20.12.2001.
1800	10/10/2006	ANTENOR FUNEZ ME	45,00	45,00	45,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 15 PLACAS DE MADEIRA 0,50 X 0,12 CM COM PEDESTAL A SEREM UTILIZADAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE.
1798	10/10/2006	ASSOCIACAO BRAS.DE PRESERVACAO FERROVIARIA DE SC.	1.326,00	1.326,00	1.326,00	VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES AO ENCONTRO DE FORMACAO CONTINUADA DE HISTORIA REGIONAL E HISTORIA DA VIA FERREA SAO PAULO-RIO GRANDE REALIZADO DIA 13/10/2006 NA CIDADE DE PIRATUBA SC.
889	02/05/2006	CENTRO DE CULTURA ITALIANA PARANA E SANTA CATARINA	234,00	234,00	234,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRICAO DE UM PARTICIPANTE CURSO DE DISLEXIA A SER REALIZADO NO PERIODO DE 22 A 26/05/2006.
410	23/02/2006	CENTRO DE DIAGNOSTICO DE SANIDADE ANIMAL - CEDISA	26,00	26,00	26,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS APLICADOS PARA ANALISE DE AGUA CONTAGEM DE COLIFORMES (AGUA/COLLITER) ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DE LINHA TAQUARAL.
107	18/01/2006	CRISTIANO GROSSO	238,00	238,00	238,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE EM CURSO DE NIVEL MEDIO FREQUENTADO VOLTADO PARA ESPECIALIZACAO AGRICOLA RESIDENTE NO MUNICIPIO DE PRES. CAS. BRANCO CONFORME LEI NR. 001.123/2001 DE 20.12.2001.
1041	31/05/2006	DETRAN-DPVAT	255,38	255,38	255,38	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO DE VEICULO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO SECRETARIA DE EDUCACAO CONFORME LEI NR.001.313/2006 DE 06.04.2006.
2095	20/12/2006	DIJUSTA - LEITURA DE DIARIO OFICIAL LTDA	189,00	189,00	189,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA PUBLICACAO DE EDITAL DE TOMADA DE PRECOS NR.TP/004/2006.
96	17/01/2006	GIOVANI KROMBAUER	300,00	300,00	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE EM CURSO DE NIVEL MEDIO FREQUENTADO RESIDENTE NO MUNICIPIO VOLTADO PARA ESPECIALIZACAO AGRICOLA CONFORME LEI NR. 001.123/2001 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
733	06/04/2006	JESICA JORDANA FRIGO	300,00	300,00	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE EM CURSO DE NIVEL MEDIO VOLTADO PARA ESPECIALIZACAO AGRICOLA RESIDENTE NO MUNICIPIO CFE LEI NR. 001.123/2001 DE 20.12.2001.
104	18/01/2006	JOEL MARCOS CASTANHA	300,00	300,00	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE EM CURSO DE NIVEL MEDIO FREQUENTADO DE ESPECIALIZACAO AGRICOLA RESIDENTE NO MUNICIPIO DE PRES.CAS.BRANCO CONFORME LEI NR. 001.123/2001 DE 20/12/2001.
105	18/01/2006	JOELISA CASTANHA	189,00	189,00	189,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE EM CURSO DE NIVEL MEDIO VOLTADO PARA ESPECIALIZACAO AGRICOLA RESIDENTE NO MUNICIPIO DE PRES.CAS.BRANCO CONFORME LEI NR.001.123/2001 DE 20/12/2001.
481	06/03/2006	JONATHAN BROGSCK	300,00	300,00	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE EM CURSO DE NIVEL MEDIO VOLTADO PARA ESPECIALIZACAO AGRICOLA FREQUENTADO E RESIDENTE NO MUNICIPIO CFE LEI NR. 001.123/2001 DE 20.12.2001.
777	17/04/2006	LIVRARIA MENEGATTI LTDA ME	295,00	295,00	295,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 19 LIVROS ASSUNTOS DIVERSOS A SEREM UTILIZADOS PARA MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL.
2127	21/12/2006	MARIA ANGELINA TONIELLO RADIM	56,00	56,00		PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS NA CONFECCAO DE 04 FIGURINOS PARA APRESENTACOES NATALINAS.
1984	21/11/2006	MARILETE DE FATIMA ZUCCHETTI DAL BELLO - ME	1.257,00	1.257,00	1.257,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 01 CAIXA COM 60 UNIDADES DE CORDAO COM 100 LAMPADAS BRANCAS E 30 CORDOES EM FORMA DE CASCATA COM 300 LAMPADAS BRANCAS A SEREM UTILIZADOS PARA DECORACAO NATALINA NO CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO DE 01 GRAU.
953	10/05/2006	MUNDIAL SERIGRAF COM. E SERVICOS LTDA - ME	435,00	435,00	435,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS NA CONFECCAO DE 07 PLACAS DE IDENTIFICACAO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
158	27/01/2006	NATALIA MIOTTO	300,00	300,00	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE EM CURSO DE NIVEL MEDIO FREQUENTADO E RESIDENTE NO MUNICIPIO VOLTADO PARA ESPECIALIZACAO AGRICOLA CFE LEI NR. 001.123/2001 DE 20/12/2001.
769	13/04/2006	ROSANE FATIMA BERNART - ME	23,46	23,46	23,46	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 17 FRASCOS DE CREME VEGETAL A SEREM UTILIZADOS PARA COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
626	28/03/2006	SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -SENAI	320,00	320,00	320,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE 02 TAXAS DE INSCRICAO PARA PARTICIPACAO DE 02 SERVIDORES EM CURSO DE RECICLAGEM NA AREA DE TRANSPORTES.
1673	13/09/2006	SOMENSI FOTOGRAFIAS LTDA - ME	43,55	43,55	43,55	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS NA REVELACAO DE FOTOS DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SMEC EM COMEMORACAO AO DIA DA PATRIA.
1825	17/10/2006	SOMENSI FOTOGRAFIAS LTDA - ME	20,15	20,15	20,15	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS APLICADOS NA REVELACAO DE FOTOS DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DURANTE A SEMANA DA CRIANCA.
1686	19/09/2006	VALDELIRIO MICHEL	380,00	380,00	380,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 01 COLECAO DE LIVROS COM 15 UNID.E 03 CD, S EDUCATIVOS A SEREM UTILIZADOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SMEC E BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL.
1030	26/05/2006	VIVALDINO PASQUALOTO - ME	534,35	534,35	534,35	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE LIVROS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL CONFORME RELACAO EM ANEXO.
TOTAL			9.097,09	9.097,09	3.313,51

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco (Salário Família)
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
421	24/02/2006	CLEUCI T. DA SILVA MATIOLO/OUTROS	57,53	57,53	57,53	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 02/2006.
196	31/01/2006	CLEUCI T.DA SILVA MATIOLLO/OUTROS	57,53	57,53	57,53	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 01/2006.
651	30/03/2006	HEIDE ROSE WEBER LUDVIG/OUTROS	36,26	36,26	36,26	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 03/2006.
1203	29/06/2006	HEIDE ROSE WEBER LUDVIG/OUTROS	44,66	44,66	44,66	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 06/2006.
2143	27/12/2006	HEIDE ROSE WEBER LUDVIG/OUTROS	38,07	38,07	38,07	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 12/2006.
1386	28/07/2006	HEIDY ROSE LUDVIG/OUTROS	44,66	44,66	44,66	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 07/2006.
1607	30/08/2006	HEIDY ROSE LUDWIG/OUTROS	44,66	44,66	44,66	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 08/2006.
1869	27/10/2006	HEYDE ROSE WEBER LUDVIG/OUTROS	44,66	44,66	44,66	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 10/2006.
845	28/04/2006	IVONETE MICHEL PIVA/OUTROS	44,66	44,66	44,66	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 04/2006.
1011	26/05/2006	IVONETE MICHEL PIVA/OUTROS	44,66	44,66	44,66	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 05/2006.
200	31/01/2006	LEOCIR GROTTO	14,99	14,99	14,99	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTA DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 01/2006.
423	24/02/2006	LEOCIR GROTTO	14,99	14,99	14,99	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTA DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 02/2006.
648	30/03/2006	LEOCIR GROTTO	14,99	14,99	14,99	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTA DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 03/2006.
843	28/04/2006	LEOCIR GROTTO	15,74	15,74	15,74	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTA DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 04/2006.
1006	26/05/2006	LEOCIR GROTTO	15,74	15,74	15,74	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTA DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 05/2006.
1391	28/07/2006	LEOCIR GROTTO	15,74	15,74	15,74	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVOS AO MES 07/2006.
1601	30/08/2006	LEOCIR GROTTO	15,74	15,74	15,74	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTA DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 08/2006.
1718	28/09/2006	LEOCIR GROTTO	44,66	44,66	44,66	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTA DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 09/2006.
2011	29/11/2006	LOURDES BORSATI GORLIN/OUTROS	38,07	38,07	38,07	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 11/2006.
1873	27/10/2006	MARLI DAL BELLO FRANCK/OUTRO	31,48	31,48	31,48	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 10/2006.
2015	29/11/2006	MARLI T. DAL BELLO FRANCK/OUTROS	31,48	31,48	31,48	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 11/2006.
2145	27/12/2006	MARLI T. DAL BELLO FRANCK/OUTROS	31,48	31,48	31,48	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 12/2006.
1723	28/09/2006	MARLI T.DAL BELLO FRANK/OUTRO	31,48	31,48	31,48	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 09/2006.
1603	30/08/2006	VANDIRA BARETA CERVELIN/OUTRO	31,48	31,48	31,48	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE QUOTAS DE SALARIO FAMILIA RELATIVO AO MES 08/2006.
TOTAL			805,41	805,41	805,41

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco (Inativos)
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
426	24/02/2006	AVELINO SECCO/OUTRO	803,77	803,77	803,77	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE SALARIO/VENCIMENTOS RELATIVOS AO MES 02/2006.
851	28/04/2006	AVELINO SECCO/OUTRO	897,63	897,63	897,63	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE SALARIO/VENCIMENTOS RELATIVOS AO MES 04/2006.
1002	26/05/2006	AVELINO SECCO/OUTRO	897,63	897,63	897,63	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE SALARIO VENCIMENTOS RELATIVO AO MES 05/2006.
1280	10/07/2006	AVELINO SECCO/OUTRO	448,82	448,82	448,82	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE 01 PARCELA DO 13 SALARIO EXERCICIO DE 2006.
1597	30/08/2006	AVELINO SECCO/OUTRO	897,63	897,63	897,63	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE SALARIO/VENCIMENTOS RELATIVOS AO MES 08/2006.
1715	28/09/2006	AVELINO SECCO/OUTRO	897,63	897,63	897,63	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE SALARIO/VENCIMENTOS RELATIVOS AO MES 09/2006.
1877	27/10/2006	AVELINO SECCO/OUTRO	897,63	897,63	897,63	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE SALARIO/VENCIMENTOS RELATIVOS AO MES 10/2006.
2019	29/11/2006	AVELINO SECCO/OUTRO	897,63	897,63	897,63	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE SALARIO/VENCIMENTOS RELATIVOS AO MES 11/2006.
2102	20/12/2006	AVELINO SECCO/OUTRO	448,81	448,81	448,81	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE 02 PARCELA DO 13 SALARIO EXERCICIO DE 2006.
201	31/01/2006	AVELINO SECCO/OUTROS	803,77	803,77	803,77	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RELATIVOS AO MES 01/2006.
637	29/03/2006	AVELINO SECCO/OUTROS	897,63	897,63	897,63	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE SALARIO/VENCIMENTOS RELATIVOS AO MES 03/2006.
1210	29/06/2006	AVELINO SECCO/OUTROS	897,63	897,63	897,63	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE SALARIO VENCIMENTOS RELATIVOS AO MES 06/2006.
TOTAL			9.686,21	9.686,21	9.686,21

2 - Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 79.104,75

As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Admnistração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo quais foram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

Ressalta-se que referidas despesas foram todavia, consideradas para fins de apuração do percentual de 25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
2118	21/12/2006	ANDREIA LUCIA PAROZOTTO	427,77	427,77	427,77	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
30	11/01/2006	ANTONIO PLINIO FERRARI	971,33	971,33	971,33	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE AVISO E RECIBO DE FERIAS DE SERVIDOR DA SECRETARIA CONFORME PERIODO AQUISITIVO.
62	11/01/2006	AUTO POSTO ASSIS BROL LTDA	389,24	389,24	389,24	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 148 LITROS DE GASOLINA COMUM DESTINADOS A MANUTENCAO DE ATIVIDADES DOS VEICULOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO CONFORME REQUISICOES DE ABASTECIMENTO EM ANEXO.
114	18/01/2006	AUTO POSTO ASSIS BROL LTDA	268,26	268,26	268,26	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 102 LITROS DE GASOLINA COMUM DESTINADOS A MANUTENCAO DE ATIVIDADES DOS VEICULOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO PLACAS MBO-8676 E MCO-5804 CFE REQUISICOES EM ANEXO.
2167	27/12/2006	BRASIL TELECON S.A TELESC TELECON	87,63	87,63	87,63	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE FATURA DE SERVICOS USO DE TELEFONE DA SECRETARIA DE EDUCACAO COMPLEMENTO AO EMPENHO NR.137/2006.
364	18/02/2006	CELESC CENTRAIS ELET.DE SC	4.955,31	4.955,31	4.955,31	VALOR ESTIMATIVO EMPENHADO A CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE SC PARA PAGAMENTO DE FATURAS DE SERVICOS COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DOS PREDIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO PARA O EXERCICIO DE 2006.
1358	24/07/2006	CELESC CENTRAIS ELET.DE SC	6.000,00	6.000,00	6.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA VALOR ESTIMATIVO EMPENHADO A CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE SC PARA PAGAMENTO DE FATURAS DE SERVICOS COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NOS PREDIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO EXERCICIO DE 2006.
2169	28/12/2006	CELESC CENTRAIS ELET.DE SC	1.068,30	1.068,30	1.068,30	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE FATURAS DE SERVICOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DOS PREDIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO MES 12/2006.
2120	21/12/2006	CLAUCI CORADI ZANESCO	827,41	827,41	827,41	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
2054	05/12/2006	CLEUCI T. DA SILVA MATIOLLO	923,56	923,56	923,56	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE AVISO E RECIBO DE FERIAS DE SERVIDOR DA SECRETARIA DE EDUCACAO CONFORME PERIODO AQUISITIVO.
1115	14/06/2006	COMAPE MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA	950,00	950,00	950,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 01 RELOGIO PONTO A SER UTILIZADO PARA USO E MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1865	27/10/2006	COMAPE MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA	360,00	360,00	360,00	PARA AQUISICAO DE 01 CADEIRA GIRATORIA A SER UTILIZADA PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.
293	10/02/2006	DAIANE FRIGO	586,74	586,74	586,74	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDOR DA SECRETARIA PEDIDO DE DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA.
1837	20/10/2006	DAUANA ALBARA	23,33	23,33	23,33	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1041	31/05/2006	DETRAN-DPVAT	255,38	255,38	255,38	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO DE VEICULO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO SECRETARIA DE EDUCACAO CONFORME LEI NR.001.313/2006 DE 06.04.2006.
1462	09/08/2006	EDIANE ZANESCO	404,86	404,86	404,86	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
413	24/02/2006	EDITORA ABRIL S/A	101,13	101,13	101,13	PELA DESPESA EMPENHADA PARA RENOVACAO DE UMA ASSINATURA DA REVISTA SUPER INTERESSANTE PELO PERIODO DE 12 MESES A SER UTILIZADA PARA MANUTENCAO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
225	01/02/2006	EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA	1.308,80	1.308,80	1.308,80	PELA DESPESA EMPENHADA PARA RENOVACAO DE 16 ASSINATURAS DA REVISTA AMIGOS DA NATUREZA PELO PERIODO DE 12 MESES A SEREM UTILIZADAS PARA MANUTENCAO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
759	10/04/2006	ELETRONICA SOZO LTDA	20,00	20,00	20,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS CONSERTO DE UM RETRO PROJETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.
1764	04/10/2006	ELVIRA FAHL ME	16,00	16,00	16,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS NA CONFECCAO DE 01 CARIMBO AUTOMATICO A SER UTILIZADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.
66	12/01/2006	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG.	404,00	404,00	404,00	VALOR ESTIMATIVO EMPENHADO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PARA PAGAMENTO DE FATURAS DE SERVICOS COM POSTAGEM DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO EXERCICIO DE 2006.
2082	14/12/2006	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG.	78,50	78,50	78,50	VALOR ESTIMATIVO EMPENHADO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PARA PRESTACAO DE SERVICOS COM POSTAGEM DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO EXERCICIO DE 2006.
331	14/02/2006	EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DA SEMANA LTDA -ME	180,00	180,00	180,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA PUBLICACAO EM JORNAL DE CIRCULACAO REGIONAL DE EXTRATO DE EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.
575	17/03/2006	EQUIPLAN GRAFICA E EDITORA LTDA	1.280,00	1.280,00	1.280,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 1000 FOLHA OFICIO, 300 PASTAS, 300 ENVELOPE SACO E 1000 ENVELOPE OFICIO A SEREM UTILIZADOS PARA MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
294	10/02/2006	FERNANDA MIOTTO PERONDI	1.384,74	1.384,74	1.384,74	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDOR DA SECRETARIA PEDIDO DE DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA.
1464	09/08/2006	GRACILELI GUBERT MORES	404,86	404,86	404,86	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
103	18/01/2006	HUMANA EDITORIAL LTDA - ME	180,00	180,00	180,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE 01 ASSINATURA DA REVISTA GESTAO EDUCACIONAL PELO PERIODO DE 12 MESES A SER UTILIZADA PARA MANUTENCAO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.
318	13/02/2006	HUMANA EDITORIAL LTDA - ME	92,40	92,40	92,40	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE CARNE PARA RENOVACAO DA REVISTA PROFISSAO MESTRE PELO PERIODO DE 12 MESES A SER UTILIZADA PARA MANUTENCAO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
804	25/04/2006	HUMANA EDITORIAL LTDA - ME	69,00	69,00	69,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DO LIVRO EDUCACAO 2006 AS MAIS IMPORTANTES TENDENCIAS NA VISAO DOS MAIS IMPORTANTES EDUCADORES A SER UTILIZADO PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.
2121	21/12/2006	INES SALETE FRIGO	1.218,79	1.218,79	1.218,79	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA DE SECRETARIA DE EDUCACAO.
328	13/02/2006	INTERNET SERVICOS LTDA	1.375,00	1.375,00	1.375,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS COM USO DE INTERNET DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PARA O EXERCICIO DE 2006.
1314	13/07/2006	INTERNET SERVICOS LTDA	1.650,00	1.650,00	1.650,00	VALOR ESTIMATIVO EMPENHADO A INTERNET SERVICOS LTDA ME PARA PAGAMENTO DE USO DA INTERNET DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PARA O EXERCICIO DE 2006.
1135	21/06/2006	IVALINO DOMINGOS DALLA COSTA - ME	96,00	96,00	96,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS LIMPEZA DE CARBURADOR REGULAGEM E SUBSTITUICAO DE CABOS DO ACELERADOR E FILTROS DE 02 CORTADORES DE GRAMA DA SECRETARIA DE EDUCACAO ESCOLAS DE LINHA SAO LUIZ E BANHADAO.
31	11/01/2006	IVONETE MICHEL PIVA	438,59	438,59	438,59	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE AVISO E RECIBO DE FERIAS DE SERVIDOR DA SECRETARIA CONFORME PERIODO AQUISITIVO.
2067	13/12/2006	IVONETE MICHEL PIVA	503,84	503,84	503,84	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE AVISO E RECIBO DE FERIAS DE SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCACAO CONFORME PERIODO AQUISITIVO.
2068	13/12/2006	LOURDES BORSATTI GORLIN	700,00	700,00	700,00	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE AVISO E RECIBO DE FERIAS DE SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCACAO CONFORME PERIODO AQUISITIVO.
874	02/05/2006	LUCIANE FRIGO - ME	112,97	112,97	112,97	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS COM O FORNECIMENTO DE 869 COPIAS REPROGRAFICAS DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO CONFORME RELATORIO MES 04/2006.
1054	01/06/2006	LUCIANE FRIGO - ME	55,64	55,64	55,64	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS COM O FORNECIMENTO DE 428 COPIAS REPROGRAFICAS DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO CONFORME RELATORIO EM ANEXO MES 05/2006.
1220	03/07/2006	LUCIANE FRIGO - ME	94,64	94,64	94,64	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS COM O FORNECIMENTO DE 728 COPIAS REPROGRAFICAS DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO MES 06/2006.
1426	01/08/2006	LUCIANE FRIGO - ME	54,86	54,86	54,86	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS COM O FORNECIMENTO DE 422 COPIAS REPROGRAFICAS DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO MES DE JULHO DE 2006 CFE RELATORIO EM ANEXO.
1635	01/09/2006	LUCIANE FRIGO - ME	32,89	32,89	32,89	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS COM O FORNECIMENTO DE 253 COPIAS REPROGRAFICAS DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO CONFORME RELATORIO EM ANEXO.
1768	04/10/2006	LUCIANE FRIGO - ME	56,03	56,03	56,03	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS NO FORNECIMENTO DE 431 COPIAS REPROGRAFICAS DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO MES 09/2006 CONFORME RELATORIO EM ANEXO.
1918	06/11/2006	LUCIANE FRIGO - ME	150,67	150,67	150,67	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS COM O FORNECIMENTO DE 1.159 COPIAS REPROGRAFICAS DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO MES 10/2006 CFE RELATORIO EM ANEXO.
2047	04/12/2006	LUCIANE FRIGO - ME	46,02	46,02	46,02	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS COM O FORNECIMENTO DE 354 COPIAS REPROGRAFICAS DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MES 11/2006 CFE RELATORIO EM ANEXO.
1313	13/07/2006	LUCIMARA FRIGO MACHADO	1.455,68	1.455,68	1.455,68	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE FERIAS DE SERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CONFORME PERIODO AQUISITIVO.
1467	09/08/2006	LUCIMARA FRIGO MACHADO	855,21	855,21	855,21	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1703	26/09/2006	LUIZ ALBERTO MAZZOCCO ME	1.160,00	1.160,00	1.160,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 02 CAIXAS DE SOM PS-1000 E 01 MESA DE SOM A SEREM UTILIZADAS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO.;
1704	26/09/2006	LUIZ ALBERTO MAZZOCCO ME	360,00	360,00	360,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 04 PEDESTAL CROMADO A SEREM UTILIZADOS EM CAIXAS DE SOM DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
2122	21/12/2006	MARIA PAULA ENGEL	622,22	622,22	622,22	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
32	11/01/2006	MARLI RAABER	1.059,37	1.059,37	1.059,37	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE AVISO E RECIBO DE FERIAS DE SERVIDOR DA SECRETARIA CONFORME PERIODO AQUISITIVO.
1468	09/08/2006	MARLI RAABER	1.216,75	1.216,75	1.216,75	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1707	27/09/2006	MARLI RAABER/CTA ADIANT. C/C - 002.189-7	500,00	500,00	500,00	PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA PAGAMENTO DE PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO E ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO COM POSTERIOR PRESTACAO DE CONTAS.
1813	11/10/2006	MARLI RAABER/CTA ADIANT. C/C - 002.189-7	500,00	500,00	500,00	PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA PAGAMENTO DE PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO E ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCACAO COM POSTERIOR PRESTACAO DE CONTAS.
1469	09/08/2006	MARLI T. DAL BELLO FRANK	405,60	405,60	405,60	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1264	06/07/2006	NEIVOR MARCOS ZONTA E & CIA LTDA	258,00	258,00	258,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA TRANSPORTE DE 02 SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CONCORDIA A CAMBORIU PARA PARTICIPACAO DE CURSO PRO-LETRAMENTO DE MATEMATICA, E ALFABETIZACAO E LINGUAGEM.
296	10/02/2006	RAFAELA CRISTINA FRANKE	586,74	586,74	586,74	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDOR DA SECRETARIA PEDIDO DE DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA.
513	10/03/2006	RESTAURANT OF UNIVERSITY LTDA - ME	150,00	150,00	150,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS COM O FORNECIMENTO DE 15 ALMOCO SERVIDOS A PROFESSORES E SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCACAO PARTICIPACAO DE 5 SEMINARIO O JORNAL NA ESCOLA.
12	06/01/2006	ROANI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA	193,44	193,44	193,44	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE PECAS PARA SUBSTITUICAO A SEREM UTILIZADAS PARA MANUTENCAO DE ATIVIDADES REVISAO DE 02 MAQUINAS CORTADORES GRAMA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
13	06/01/2006	ROANI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA	102,00	102,00	102,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS APLICADOS NA SUBSTITUICAO DE PECAS REVISAO DE 02 MAQUINAS DE CORTAR GRAMA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1457	08/08/2006	ROANI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA	112,07	112,07	112,07	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE PECAS PARA REPOSICAO A SEREM UTILIZADAS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE MAQUINA LAVA JATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.
1909	01/11/2006	ROANI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA	365,85	365,85	365,85	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE PECAS PARA REPOSICAO A SEREM UTILIZADAS PARA CONSERTO DE ROCADEIRA PAT. NR.1405 E MAQUINA LAVA JACTO PAT. NR.0916 DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1910	01/11/2006	ROANI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA	216,00	216,00	216,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS SUBSTITUICAO DE PECAS CONSERTO E REGULAGEM DE ROCADEIRA PAT. NR. 1405 E MAQUINA LAVA JACTO PAT. NR.0916 DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1985	21/11/2006	ROANI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA	260,50	260,50	260,50	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 01 ROLO DE FIO DE NYLON 2.7mm E 01 CARRETEL RETRATIL A SEREM UTILIZADOS PARA MANUTENCAO DE ATIVIDADES COMN ROCADEIRAS FS 85 E FS 160 DA SECRETARIA DE EDUCACAO E ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
2138	26/12/2006	ROANI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA	281,76	281,76		PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE PECAS PARA REPOSICAO A SEREM UTILIZADAS PARA MANUTENCAO E CONSERTO DE CORTADORES DE GRAMA DA SECRETARIA DE EDUCACAO PAT. NR.0920 E 0905.
2139	26/12/2006	ROANI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA	263,00	263,00		PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS APLICADOS NA SUBSTITUICAO DE PECAS E SERVICOS DE MECANICA EM GERAL PARA MANUTENCAO DE ATIVIDADES DE CORTADORES DE GRAMA DA SECRETARIA DE EDUCACAO PAT. NR.0920 E 0905.
2066	13/12/2006	ROBERTO ALBARA	974,59	974,59	974,59	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE AVISO E RECIBO DE FERIAS DE SERVIDOR DA SECRETARIA CONFORME PERIODO AQUISITIVO.
976	17/05/2006	ROSANE FATIMA BERNART - ME	62,29	62,29	62,29	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS A SEREM UTILIZADOS PARA MANUTENCAO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
2093	20/12/2006	ROSANE FATIMA BERNART - ME	199,35	199,35	199,35	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA A SEREM UTILIZADOS PARA MANUTENCAO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1470	09/08/2006	ROZELI FORQUEZATTO	259,58	259,58	259,58	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1471	09/08/2006	ROZINEI FORQUEZATO	404,86	404,86	404,86	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
345	16/02/2006	SOMENSI FOTOGRAFIAS LTDA - ME	1.938,50	1.938,50	1.938,50	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 01 CAMERA FOTOGRAFICA KODAK DIGITAL V-530 COM CARTAO DE MEMORIA 128-MB A SER UTILIZADA PARA MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1992	24/11/2006	SOMENSI FOTOGRAFIAS LTDA - ME	31,20	31,20	31,20	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE REVELACAO DE 48 FOTOS DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE EDUCACAO MES 11/2006.
144	25/01/2006	TECSETEL SERVICOS EM TELEFONIA LTDA	564,00	564,00	564,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 02 PLACAS DE RAMAL BALANCEADA MODULARE E 01 FONTE MICRO CENTRAL I A SEREM UTILIZADAS PARA MANUTENCAO DE CENTRAL TELEFONICA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
131	23/01/2006	TIM SUL S/A	1.501,91	1.501,91	1.501,91	VALOR ESTIMATIVO EMPENHADO A TIM SUL S/A PARA PAGAMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS MOVEL CELULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO EXERCICIO DE 2006.
677	31/03/2006	TRANSPORTES HELLO LTDA	390,00	390,00	390,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS COM 02 PASSAGENS DE IDA E VOLTA DE CONCORDIA A LAGUNA DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCACAO PARTICIPACAO DE CURSO DE PRO-LETRAMENTO.
372	20/02/2006	TV SOM CONS.DE APARELHOS ELETRICOS LTDA	66,00	66,00	66,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS APLICADOS PARA CONSERTO DE 01 APARELHO DE SOM PHILIPS PAT. NR. 0833 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.
1692	21/09/2006	TV SOM CONS.DE APARELHOS ELETRICOS LTDA	145,00	145,00	145,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS APLICADOS PARA CONSERTO DE 01 MESA DE SOM E 02 CAIXAS DE SOM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.
1759	02/10/2006	TV SOM CONS.DE APARELHOS ELETRICOS LTDA	850,00	850,00	850,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 01 AMPLIFICADOR DE POTENCIA A SER UTILIZADO PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM APARELHAGEM DE SOM DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1760	02/10/2006	TV SOM CONS.DE APARELHOS ELETRICOS LTDA	150,00	150,00	150,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 55 METROS DE CABO MONO, 04 METROS DE CABO STEREO, 10 PLUG DE METAL MONO E 02 PINOS A SEREM UTILIZADOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APARELHO DE SOM DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1701	26/09/2006	VALDECIR JAIRO SCHLICK - ME	111,00	111,00	111,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS APLICADOS SUBSTITUICAO DE PECAS E CONSERTO DE 03 GARRAFAS TERMICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.
10	06/01/2006	VANCIN INFORMATICA COMERCIO LTDA	471,60	471,60	471,60	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 01 TECLADO PS/2 SATELITE, 01 MOUSE PS2 C/SCROLL, 01 GRAVADOR DE DVD, 01 TECLADO KMEX, 01 MOUSE OPTICO E 01 TECLADO OFFICE PS2 A SEREM UTILIZADOS PARA MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1061	02/06/2006	VANCIN INFORMATICA COMERCIO LTDA	55,00	55,00	55,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS APLICADOS PARA CONSERTO DE 01 MONITOR DA SECRETARIA DE EDUCACAO ESCOLA ISOLADA DE LINHA TAQUARAL.
1657	11/09/2006	VANCIN INFORMATICA COMERCIO LTDA	55,40	55,40	55,40	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS APLICADOS NO CONSERTO DE MANUTENCAO E LIMPEZA DE IMPRESSORA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
2060	07/12/2006	VANCIN INFORMATICA COMERCIO LTDA	276,30	276,30	276,30	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE A SEREM UTILIZADOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1473	09/08/2006	VANDIRA BARETA CERVELIN	405,60	405,60	405,60	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1552	22/08/2006	WILSON ROBERTO PEDROZO SOKUE	1.040,00	1.040,00	1.040,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS NO ENSINO E TREINAMENTO DE FANFARRA MUNICIPAL DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INTEGRANTE DO CALENDARIO ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
271	07/02/2006	COMAPE MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA	1.813,42	1.813,42	1.813,42	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE MATERIAL ESCOLAR E DE EXPEDIENTE DESTINADOS A MANUTENCAO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL.
455	02/03/2006	LUCIANE FRIGO - ME	175,76	175,76	175,76	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS COM O FORNECIMENTO DE 1.352 COPIAS REPROGRAFICAS DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO CFE RELATORIO EM ANEXO MES 02/2006.
823	26/04/2006	LUCIANE FRIGO - ME	378,88	378,88	378,88	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE A SEREM UTILIZADOS PARA MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.
384	21/02/2006	VANCIN INFORMATICA COMERCIO LTDA	43,90	43,90	43,90	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 01 MINI-MOUSE OTICO PARA NOTEBOOK A SER UTILIZADO PARA MANUTENCAO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DA EDUCACAO.
492	07/03/2006	VANCIN INFORMATICA COMERCIO LTDA	43,90	43,90	43,90	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 01 MINI MOUSE OTICO A SER UTILIZADO PARA MANUTENCAO DE ATIVIDADES COM NOTEBOOK DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
569	17/03/2006	VANCIN INFORMATICA COMERCIO LTDA	1,10	1,10	1,10	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 01 ARQUIVO MORTO A SER UTILIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCACAO.
914	04/05/2006	VANCIN INFORMATICA COMERCIO LTDA	613,86	613,86	613,86	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE A SEREM UTILIZADOS PARA MANUTENCAO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL.
1649	05/09/2006	VANCIN INFORMATICA COMERCIO LTDA	524,30	524,30	524,30	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 05 CARTUCHOS DE TINTA HP-78 PARA IMPRESSORA 930 COLORIDO A SEREM UTILIZADOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
682	03/04/2006	LUCIANE FRIGO - ME	69,68	69,68	69,68	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS COM O FORNECIMENTO DE 536 COPIAS REPROGRAFICAS DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO MES 03/2006 CONFORME RELATORIO EM ANEXO.
361	17/02/2006	VANCIN INFORMATICA COMERCIO LTDA	6.250,00	6.250,00	6.250,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 01 MICRO COMPUTADOR P4-3.2, 01 MONITOR 17" E 01 NOTEBOOK A ACER ASPIRE 3002 CC A SEREM UTILIZADOS PARA MANUTENCAO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
190	31/01/2006	AUTO POSTO ASSIS BROL LTDA	6.000,00	6.000,00	6.000,00	VALOR ESTIMATIVO EMPENHADO AO AUTO POSTO ASSIS BROL LTDA PARA AQUISICAO DE GASOLINA COMUM A SER UTILIZADA PARA MANUTENCAO DE ATIVIDADES DOS VEICULOS DA SECRETARIA EXERCICIO DE 2006.
802	24/04/2006	AUTO POSTO ASSIS BROL LTDA	10.000,00	10.000,00	10.000,00	VALOR ESTIMATIVO EMPENHADO AO AUTO POSTO ASSIS BROL LTDA PARA AQUISICAO DE OLEO DIESEL DESTINADOS A MANUTENCAO DE ATIVIDADES DOS VEICULOS MICRO ONIBUS WOLARE DA SECRETARIA DE EDUCACAO PARA O EXERCICIO DE 2006.
1693	21/09/2006	AUTO POSTO ASSIS BROL LTDA	1.709,09	1.709,09	1.709,09	VALOR ESTIMATIVO EMEPNHADO AO AUTO POSTO ASSIS BROL LTDA PARA AQUISICAO DE GASOLINA COMUM A SER UTILIZADA PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VEICULO DA SECRETARIA DE EDUCACAO EXERCICIO DE 2006.
TOTAL			79.104,75	79.104,75	37.576,07

3 – Despesas com programas suplementares de alimentação no montante de R$ 4.125,85, excluídas do ensino fundamental em razão de serem consideradas impróprias, em desacordo ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F

Apurou-se, através do sistema E-sfinge – Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, que os empenhos listados a seguir foram apropriados no Programa ensino fundamental, devendo portanto serem deduzidas quando da apuração dos limites relativos ao ensino, em atendimento ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
1071	05/06/2006	OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA	2.086,64	2.086,64	2.086,64	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS AO PREPARO DE MERENDA ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PROGRAMA SUPLEMETAR DE ALIMENTACAO E ASSISTENCIA A SAUDE.
1225	03/07/2006	OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA	1.021,04	1.021,04	1.021,04	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS AO PREPARO DE MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PROGRAMA SUPLEMENTAR DE ALIMENTACAO ASSISTENCIA A SAUDE.PNAE.
1647	04/09/2006	OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA	170,27	170,27	170,27	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A PREPARO DE MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PROGRAMA SUPLENTAR DE ALIMENTACAO E ASSISTENCIA A SAUDE.PNAE.
955	10/05/2006	FERROEST INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA	847,90	847,90	847,90	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS APLICADOS NA SUBSTITUICAO DE PORTAO E CERCAS DE FERRO NO PREDIO DO JARDIM DE INFANCIA MENINO JESUS.
TOTAL			4.125,85	4.125,85	4.125,85

4 – Despesas no total de R$ 1.295,90, extraídas das informações enviadas por meio magnético (Sistema e-SFINGE), referente a manutenção de Escolas de Educação Infantil, classificadas incorretamente no Ensino Fundamental – 10.361, em desacordo a Portaria MOG nº 42/99

As despesas abaixo relacionadas, referem-se ao ensino infantil, conforme histórico do empenho, todavia, foram classificadas incorretamente no programa 10.361 (Ensino Fundamental), em desacordo a Portaria MOG nº 42/99, devendo tais despesas serem deduzidas do ensino fundamental e serem incluídas nas despesas com ensino infantil.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
1902	30/10/2006	ANTENOR FUNEZ ME	60,00	60,00	60,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS APLICADOS EM UMA REFORMA DE PARTE INTERNA DE JOGO DE COZINHA DO CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO DE 01 GRAU.
352	17/02/2006	CONSELHO REG. DE ENGENHARIA ARQ. E AGRO - CREA.	28,00	28,00	28,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA A.R.T. NR.2461969-1 FISCALIZACAO DE UMA AMPLIACAO EM ALVENARIA JARDIM DE INFANCIA MENINO JESSUS 181,10M2.
568	17/03/2006	COOPERATIVA DE PROD.E CONS.CDIA LTDA	360,00	360,00	360,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA AQUISICAO DE 01 FORNO ELETRICO FISCHER GRILL-16 220V A SER UTILIZADO PARA MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DO JARDIM DE INFANCIA MENINO JESUS.
955	10/05/2006	FERROEST INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA	847,90	847,90	847,90	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS APLICADOS NA SUBSTITUICAO DE PORTAO E CERCAS DE FERRO NO PREDIO DO JARDIM DE INFANCIA MENINO JESUS.
TOTAL			1.295,90	1.295,90	1.295,90

Parte superior do formulário

ANEXO 2

1 - Despesas com terceirização de pessoal no total de R$ 84.350,00 (Prefeitura – R$ 77.390,00 e Fundo Municipal de Saúde – R$ 6.960,00, contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros, quando deveriam ser contabilizados como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001

Apurou-se que a Unidade contratou os serviços relacionados abaixo, contabilizando as despesas respectivas como Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (33.90.36), quando deveriam ser contabilizados como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (31.90.34), em atendimento ao disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/01.

Acrescenta-se, que estas despesas serão consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º, in verbis:

"art. 18 - para efeito desta lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

1º- os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "outras despesas de pessoal".

Consideram-se as despesas abaixo relacionadas como "despesas com pessoal terceirizado destinado à substituição de servidores ou empregados da Unidade", e portanto serão acrescidas às despesas com pessoal do Município.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
2084	18/12/2006	MARCIO SANDRO DAL PIVA	2.300,00	2.300,00	2.300,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS REFERENTE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL NOS AUTOS DA APELACAO CIVEL 2004028079-6 E EMBARGOS INFRINGENTES 2005.023215-2 E EMBARGOS DECLARATORIOS NR. 019.03.003453-0.
768	13/04/2006	MARCIO SANDRO DAL PIVA	2.795,00	2.795,00	2.795,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E RECUROS DE APELACAO EM TODAS AS ESFERAS MES 04/2006.
1212	30/06/2006	MARCIO SANDRO DAL PIVA	2.795,00	2.795,00	2.795,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E RECURSOS DE APELACAO EM TODAS AS ESFERAS MES 05/2006.
176	31/01/2006	JOSE IRENEU FINGER JUNIOR	3.500,00	3.500,00	3.500,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E JURIDICA RELATIVO AO MES DE JANEIRO DE 2006.
414	24/02/2006	JOSE IRENEU FINGER JUNIOR	4.200,00	4.200,00	4.200,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURIDICA E ADMINISTRATIVA CONFORME CONTRATO RELATIVO AO MES 02/2006.
671	30/03/2006	JOSE IRENEU FINGER JUNIOR	4.200,00	4.200,00	4.200,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURIDICA NA AREA ADMINISTRATIVA CONFORME CONTRATO RELATIVO AO MES 03/2006.
1029	26/05/2006	JOSE IRENEU FINGER JUNIOR	4.200,00	4.200,00	4.200,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURIDICA NA AREA ADMINISTRATIVA CONFORME CONTRATO RELATIVO AO MES 04/2006.
828	28/04/2006	JOSE IRINEU FINGER JUNIOR	4.200,00	4.200,00	4.200,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA E ADMINISTRATICA CONFORME CONTRATO NR.001/2006 E TERMO ADITIVO RESPECTIVO MES 04/2006.
175	31/01/2006	MARLENE FATIMA MAGNABOSCO DA CRUZ PICINATTO	24.000,00	24.000,00	24.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL QUE CONSISTE NOS SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA PARA O EXERCICIO DE 2006.
1211	29/06/2006	JOSE IRINEU FINGER JUNIOR	25.200,00	25.200,00	25.200,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA E ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2006 CONFORME CONTRATO NR. 12/2006 DE 01/02/2006.
TOTAL			77.390,00	77.390,00	77.390,00

Unidade Gestora: Fundo Municipal Saúde de Presidente Castello Branco
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
62	31/01/2006	MARLENE F.M.C. PICINATTO	37/2005	6.960,00	6.960,00	6.960,00	PELA DESPESA EMPENHADA P/PREST. SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL CFE. DESCRIÇÃO DO PROCESSO LICITATORIO Nº 37/2005.

Parte superior do formulário

ANEXO 3

1 – Despesas no montante de R$ 12.186,92, realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, excluídas dos cálculos da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite

As despesas a seguir especificadas, foram classificadas na função Saúde, quando na realidade deveriam ser apropriadas em outros programas, por não poderem ser enquadradas como despesas desta natureza, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8080/90 e Resolução CNS nº 322/2003, Diretrizes Quinta e Sexta, não devendo compor os gastos com ações e serviços públicos de saúde.

Unidade Gestora: Fundo Municipal Saúde de Presidente Castello Branco
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
634	10/08/2006	ESCRITORIO DE SERVIÇOS TECNICOS LTDA.	3.000,00	3.000,00	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE. HONORÁRIOS RELATIVOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO CONFORME CONTRATO.
62	31/01/2006	MARLENE F.M.C. PICINATTO	6.960,00	6.960,00	6.960,00	PELA DESPESA EMPENHADA P/PREST. SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL CFE. DESCRIÇÃO DO PROCESSO LICITATORIO Nº 37/2005. Assessoria Administrativa que consiste na Prestação de Serviços Profissionais nas ArEas do Sistema de Controle Externo, dos Atos Administrativos, Licitações e Contratos, Verificações de Limites de Indices Constitucionais e Legais de Responsabilidade do M
351	17/05/2006	RADIO ALIANCA LTDA	55,00	55,00	55,00	PELA DESPESA EMPENHADA P/PREST. DE SERVIÇOS NA DIVULGAÇÃO PROGRAMAÇÃO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MÃES. DESPESA AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 1.309/2006.
41	24/01/2006	ITAMAR LONGHINI	50,00	50,00	50,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE. SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO VEICULO GOL MHY-9150.
823	05/10/2006	ITAMAR LONGHINI	50,00	50,00	50,00	PELA DESPESA EMPENHADA P/PREST. SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO VEICULO RENAULT MASTER BUS MDZ-1437
TOTAL			10.115,00	10.115,00	10.115,00

Unidade Gestora: Fundo Municipal Saúde de Presidente Castello Branco
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
15	11/01/2006	ARLETE DOS SANTOS E OUTROS	44,97	44,97	44,97	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO SALARIO DE FERIAS DOS SERVIDORES.
490	28/06/2006	BRAULIA P. BORSATI E OUTRA	44,66	44,66	44,66	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 06/2006.
713	30/08/2006	BRAULIA P. BORSATI E OUTRA	44,66	44,66	44,66	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 08/2006.
869	27/10/2006	BRAULIA P. BORSATI E OUTRA	44,66	44,66	44,66	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 10/2006.
215	29/03/2006	BRAULIA PAULA BORSATI E OUTRA	26,94	26,94	26,94	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 03/2006. PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS.
289	26/04/2006	BRAULIA PAULA BORSATI E OUTRA	44,66	44,66	44,66	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 04/006. MANUTENÇÃO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIAS DE SAUDE.
604	28/07/2006	BRAULIA PAULA BORSATI E OUTRA	44,66	44,66	44,66	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 07/2006.
792	28/09/2006	BRAULIA PAULA BORSATI E OUTRA	44,66	44,66	44,66	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 09/2006.
54	27/01/2006	CELSO ALVES E OUTROS	81,23	81,23	81,23	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 01/2006.
129	24/02/2006	CELSO ALVES E OUTROS	93,79	93,79	93,79	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 02/2006.
221	29/03/2006	CELSO ALVES E OUTROS	51,25	51,25	51,25	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 03/2006.
282	26/04/2006	CELSO ALVES E OUTROS	85,29	85,29	85,29	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 04/20O6.
383	25/05/2006	CELSO ALVES E OUTROS	53,81	53,81	53,81	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 05/2006.
499	28/06/2006	CELSO ALVES E OUTROS	53,81	53,81	53,81	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 06/2006.
608	28/07/2006	CELSO ALVES E OUTROS	53,81	53,81	53,81	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 07/2006.
704	30/08/2006	CELSO ALVES E OUTROS	53,81	53,81	53,81	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 08/2006.
799	28/09/2006	CELSO ALVES E OUTROS	53,81	53,81	53,81	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 09/2006.
877	27/10/2006	CELSO ALVES E OUTROS	53,81	53,81	53,81	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 10/2006.
958	27/11/2006	CELSO ALVES E OUTROS	53,81	53,81	53,81	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 11/2006.
1016	21/12/2006	CELSO ALVES E OUTROS	53,81	53,81	53,81	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 12/2006.
709	30/08/2006	IZACIR S. MORA E OUTROS	89,32	89,32	89,32	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 08/2006.
291	26/04/2006	IZACIR SANTIM MORA E OUTROS	89,32	89,32	89,32	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 04/2006. CONVENIO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIAS DE SAUDE.
602	28/07/2006	IZACIR SANTIM MORA E OUTROS	89,32	89,32	89,32	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 07/2006.
217	29/03/2006	IZACIR SANTIN MORA E OUTROS	106,35	106,35	106,35	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 03/2006. PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIAS DE SAUDE - PACS.
495	28/06/2006	IZACIR SANTIN MORA E OUTROS	89,32	89,32	89,32	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 06/2006.
878	27/10/2006	IZACIR SANTIN MORA E OUTROS	66,99	66,99	66,99	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 10/2006.
1019	21/12/2006	IZACIR SANTIN MORA E OUTROS	66,99	66,99	66,99	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 12/2006.
131	24/02/2006	LUIZ HENRIQUE HÜBNER E OUTRA	21,27	21,27	21,27	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 02/2006.
133	24/02/2006	LURDETE S. DECOL E OUTROS	106,35	106,35	106,35	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 02/2006.
796	28/09/2006	LURDETE S. DECOL E OUTROS	44,66	44,66	44,66	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 09/2006.
58	27/01/2006	LURDETE SANDRI DECOL E OUTRA	42,54	42,54	42,54	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 01/2006 - PROGAMA DE AGENTES COMUNITARIAS DE SAUDE.
223	29/03/2006	SIMONE PIVA E OUTRO	21,27	21,27	21,27	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 03/2006. PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA - PSF.
497	28/06/2006	SIMONE PIVA E OUTRO	22,33	22,33	22,33	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 06/2006.
600	28/07/2006	SIMONE PIVA E OUTRO	22,33	22,33	22,33	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 07/2006.
707	30/08/2006	SIMONE PIVA E OUTRO	22,33	22,33	22,33	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 08/2006.
801	28/09/2006	SIMONE PIVA E OUTRO	22,33	22,33	22,33	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 09/2006.
875	27/10/2006	SIMONE PIVA E OUTRO	22,33	22,33	22,33	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 10/2006.
286	26/04/2006	SIMONE PIVA E OUTROS	22,33	22,33	22,33	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 04/2006. MANUTENÇÃO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA.
389	25/05/2006	SIMONE PIVA E OUTROS	22,33	22,33	22,33	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFTE. COTAS SALARIO FAMILIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MES 05/2006.
TOTAL			2.071,92	2.071,92	2.071,92

PROCESSO	PCP 07/00023631

UNIDADE	município DE presidente castelLo branco

RESPONSÁVEL	Sr. ADEMIR DOMINGOS MIOTTO - Prefeito Municipal

ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N°	1682/2007

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	5.971.501,28
Ordinários	5.941.501,28
Reserva de Contingência	30.000,00

(+) Créditos Adicionais	564.860,00
Suplementares	564.860,00

(-) Anulações de Créditos	536.000,00
Orçamentários/Suplementares	536.000,00

(=) Créditos Autorizados	6.000.361,28

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	28.860,00	5,11
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	506.000,00	89,58
Anulação da Reserva de Contingência	30.000,00	5,31
T O T A L	564.860,00	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	5.971.501,28	4.932.908,98	(1.038.592,30)
DESPESA	6.000.361,28	4.903.115,86	(1.097.245,42)
Superávit de Execução Orçamentária		29.793,12	0,00

RECEITAS
Da Prefeitura	3.736.653,80
Das Demais Unidades	1.196.255,18
TOTAL DAS RECEITAS	4.932.908,98

DESPESAS
Da Prefeitura	3.727.933,52
Das Demais Unidades	1.175.182,34
TOTAL DAS DESPESAS	4.903.115,86
SUPERÁVIT	29.793,12

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	8.720,28
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	21.072,84
TOTAL	SUPERÁVIT	29.793,12

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	21.450,82	0,43
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	0,00	0,00
Outras Contribuições Econômicas	21.450,82	0,43

Total da Receita de Contribuições	21.450,82	0,43

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.932.908,98	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	343.302,67
Bancos Conta Movimento	136.058,59
Vinculado em Conta Corrente Bancária	207.244,08

(+) ENTRADAS	6.618.090,99
Receita Orçamentária	4.932.908,98
Extraorçamentárias	1.685.182,01
Restos a Pagar	323.863,12
Depósitos de Diversas Origens	266.799,68
Serviço da Dívida a Pagar	197.628,87
Outras Operações	2.667,43
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	894.222,91

(-) SAÍDAS	6.631.740,51
Despesa Orçamentária	4.903.115,86
Extraorçamentárias	1.728.624,65
Restos a Pagar	380.868,88
Depósitos de Diversas Origens	255.903,99
Serviço da Dívida a Pagar	197.628,87
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	894.222,91

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	329.653,15
Caixa	16.468,59
Banco Conta Movimento	73.982,06
Vinculado em Conta Corrente Bancária	201.432,08
Aplicações Financeiras	37.770,42

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	16.468,59
Bancos c/ Movimento	30.223,36
Vinculado em C/C Bancária	138.974,46
TOTAL	185.666,41

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	343.302,67	11,16	329.653,15	9,90
Disponível	136.058,59	4,42	128.221,07	3,85
Vinculado	207.244,08	6,73	201.432,08	6,05

Ativo Permanente	2.734.248,88	88,84	2.998.710,44	90,10
Bens Móveis	1.629.028,26	52,93	1.905.467,06	57,25
Bens Imóveis	967.023,43	31,42	967.023,43	29,05
Créditos	138.197,19	4,49	126.219,95	3,79

Ativo Real	3.077.551,55	100,00	3.328.363,59	100,00

ATIVO TOTAL	3.077.551,55	100,00	3.328.363,59	100,00

Passivo Financeiro	410.380,51	13,33	364.270,44	10,94
Restos a Pagar	398.411,66	12,95	341.405,90	10,26
Depósitos Diversas Origens	11.968,85	0,39	22.864,54	0,69

Passivo Permanente	383.214,86	12,45	236.695,82	7,11
Dívida Fundada	383.214,86	12,45	236.695,82	7,11

Passivo Real	793.595,37	25,79	600.966,26	18,06

Ativo Real Líquido	2.283.956,18	74,21	2.727.397,33	81,94

PASSIVO TOTAL	3.077.551,55	100,00	3.328.363,59	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	243.337,73
Restos a Pagar não Processados	21.074,00
Depósitos de Diversas Origens	18.583,34
TOTAL	288.995,07

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	343.302,67	329.653,15	(13.649,52)
Passivo Financeiro	410.380,51	364.270,44	46.110,07
Saldo Patrimonial Financeiro	(67.077,84)	(34.617,29)	32.460,55

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	4.832.817,06
Receita Orçamentária	4.932.908,98
(-) Mutações Patr.da Receita	100.091,92

Despesa Efetiva	4.434.908,02
Despesa Orçamentária	4.903.115,86
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	468.207,84

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	397.909,04

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	939.755,02
(-) Variações Passivas	894.222,91

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	45.532,11

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	397.909,04
(+)Resultado Patrimonial-IEO	45.532,11

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	443.441,15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	2.283.956,18
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	443.441,15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	2.727.397,33

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	383.214,86	383.214,86

(-) Amortização (Dívida Fundada)	146.519,04	146.519,04

Saldo para o Exercício Seguinte	236.695,82	236.695,82

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	97.619,02	2,47	383.214,86	7,53	236.695,82	4,80

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	410.380,51

(+) Formação da Dívida	788.291,67
(-) Baixa da Dívida	834.401,74

Saldo para o Exercício Seguinte	364.270,44

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	138.197,19

(+) Inscrição	53.614,68
(-) Cobrança no Exercício	65.591,92

Saldo para o Exercício Seguinte	126.219,95

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	20.874,96	0,44
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	31.243,03	0,66
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	55.924,89	1,18
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	7.844,70	0,16
Cota do ICMS	1.794.202,89	37,71
Cota-Parte do IPVA	41.921,79	0,88
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	61.410,22	1,29
Cota-Parte do FPM	2.723.373,56	57,24
Cota do ITR	610,65	0,01
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	20.063,76	0,42

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	4.757.470,45	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	5.479.158,21
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	688.655,22
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	537.132,76

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	5.327.635,75

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	112.311,61
Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 4)	1.295,90

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	113.607,51

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	669.644,45

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	669.644,45

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Anexo 1, item 3)	4.128,85
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada) (*)	61.667,38
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1)	19.588,71
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 2 - R$ 79.104,75 + Anexo 1, item 4 - R$ 1.295,90)	80.400,65

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	165.785,59

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	113.607,51	2,39
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	669.644,45	14,08
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	165.785,59	3,48
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino	79.104,75	1,66
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	537.132,76	11,29

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.233.703,88	25,93

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.189.367,61	25,00

Valor acima do Limite (25%)	44.336,27	0,93

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	669.644,45
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	165.785,59
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	537.132,76

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.040.991,62

25% das Receitas com Impostos	1.189.367,61

60% dos 25% das Receitas com Impostos	713.620,57

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	327.371,05

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	151.522,46

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	90.913,48

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	91.701,81

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	788,33

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	960.526,51
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	1.697,50
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303)	980,00

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	963.204,01