Processo: PCP 07/00078614

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :
PCP 07/00078614

UNIDADE :
Município de GOVERNADOR CELSO RAMOS

RESPONSÁVEL :
Sr. ANÍSIO ANATÓLIO SOARES - Prefeito Municipal

ASSUNTO : Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N° : 2.843 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de GOVERNADOR CELSO RAMOS está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC nº 02/2001, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 07/00078614) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o nº 3869, de 28/02/07, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006 do Município, foi emitido o Relatório n^o 1.689/2007, de 07/08/2007, integrante do Processo n^o PCP 07/00078614.

O referido processo foi tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável, Sr. Anísio Anatólio Soares, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no supracitado Relatório, nos termos dos arts. 37 e 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e arts. 123, § 3º e 124, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o que foi efetuado através do ofício n^oDMU/TC11.927/2007, de 21/08/2007.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo Ofício n^o 303/2007, de 10/09/2007, apresentou alegações de defesa (assim como remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 393 à 430 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse com relação à restrição levantada pela instrução, constante do item II.A.1 da parte conclusiva do Relatório nº 1.689/2007, nesta oportunidade, somente será analisada por esta instrução a referida restrição.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III- DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 478, de 27/12/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 17.772.012,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 140.000,00, que corresponde a 0,79% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 17.772.012,00

Ordinários 17.632.012,00

Reserva de Contingência 140.000,00

(+) Créditos Adicionais 5.279.453,04¹

Suplementares 5.083.953,04

Especiais 195.500,00

(-) Anulações de Créditos 3.961.288,32²

Orçamentários/Suplementares 3.961.288,32

(=) Créditos Autorizados 19.090.176,72³

Demonstrativo_02Obs. 1: Divergência, no valor de R$ 143.022,52 entre os créditos adicionais (R$ 5.279.453,04) e o total dos recursos para abertura de créditos adicionais (R$ 5.422.475,56), conforme demonstrado no quadro abaixo - "Recursos para abertura de créditos adicionais", objeto de apontamento constante do item B.1.1, deste Relatório.

Demonstrativo_02Obs. 2: Divergência, no valor de R$ 8.200,00 entre o total de Anulações de Créditos informado no Balanço da Execução Orçamentária e Financeira (fl. 94 dos autos) (R$ 3.969.488,32) e o apurado no Sistema E-sfinge (R$ 3.961.288,32), objeto de apontamento constante do item B.1.2, deste Relatório.

Obs. 3: Divergência, no valor de R$ 8.022,52 entre os créditos autorizados informados no Balanço Orçamentário - Anexo 12 (R$ 19.098.199,24) e o apurado no Sistema e-sfinge (R$ 19.090.176,72), objeto de apontamento constante do item B.1.3, deste Relatório.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 769.402,24 14,19

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 3.911.288,32 72,13

Anulação da Reserva de Contingência⁴ 50.000,00 0,92

Superávit Financeiro 691.785,00 12,76

T O T A L 5.422.475,56 100,00

Obs. 4: Utilização de recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 50.000,00, para suplementar dotações não relacionadas ao atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com o artigo 5°, III, "b" da Lei Complementar 101/2000, objeto de apontamento no item C.1.1, deste Relatório.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 5.279.453,04, equivalendo a 29,71% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 96,30% e os especiais 3,70%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 3.961.288,32, equivalendo a 22,29% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 17.772.012,00⁵ 12.858.414,75 (4.913.597,25)

DESPESA 19.090.176,72 12.918.278,12 (6.171.898,60)

Déficit de Execução Orçamentária 59.863,37

Fonte: Balanço Orçamentário

Obs. 5: Receita Orçamentária superestimada, tendo sido arrecadado 72,35% do valor previsto, objeto de apontamento no item B.1.4, deste Relatório.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 9.059.722,40

Das Demais Unidades 3.798.692,35

TOTAL DAS RECEITAS 12.858.414,75

DESPESAS

Da Prefeitura 9.211.383,19

Das Demais Unidades 3.706.894,93

TOTAL DAS DESPESAS 12.918.278,12

DÉFICIT (59.863,37)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 242.949,94 referente às despesas liquidadas e não empenhadas no exercício em análise, inclusive as despesas com pessoal, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 9.059.722,40

Das Demais Unidades 3.798.692,35

TOTAL DAS RECEITAS 12.858.414,75

DESPESAS

Da Prefeitura 9.211.383,19

Da Prefeitura: Despesas liquidadas e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual)
R$ 136.086,43 (demonstrado no Anexo 5, deste Relatório)
136.086,43

Despesa das Unidades 3.706.894,93

Das Demais Unidades: Despesas liquidadas e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual)
R$ 106.863,51 (demonstrado no Anexo 6, deste Relatório)
106.863,51

TOTAL DAS DESPESAS 13.161.228,06

DÉFICIT (302.813,31)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 302.813,31 representando 2,35% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,28 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 302.813,31 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 287.747,22 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Déficit de R$ 15.066,09, evidenciando a seguinte restrição:

A.2.a) Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 302.813,31, representando 2,35% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,28 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 447.376,39

(Relatório n° 1.689/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.2.a)

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Considerando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 287.747,22, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 9.059.722,40 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.800.158,32), e a Despesa Realizada R$ 9.347.469,62.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 287.747,22, interferiu negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município, evidenciando a seguinte restrição:

A.2.b) Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 287.747,22, representando 3,18% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,38 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 255.432,38

(Relatório n° 1.689/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.2.b)

A Prefeitura juntamente com as demais unidades gestoras municipais contribuíram para o orçamento do Município apresentar-se deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	287.747,22
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	15.066,09
TOTAL	DÉFICIT	302.813,31

O O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 302.813,31 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 287.747,22, sendo aumentado face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 15.066,09.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$12.858.414,75, equivalendo a 72,35 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 1.726.201,06 20,65 1.878.444,69 20,06 2.565.198,84 19,95

Receita de Contribuições 164.132,21 1,96 36.715,59 0,39 50.840,57 0,40

Receita Patrimonial 55.629,03 0,67 122.751,11 1,31 150.407,95 1,17

Receita Agropecuária 6.121,55 0,07 5.413,50 0,06 7.679,41 0,06

Receita de Serviços 655.236,78 7,84 672.786,12 7,18 868.337,80 6,75

Transferências Correntes 5.153.018,40 61,65 6.159.304,97 65,77 6.837.083,16 53,17

Outras Receitas Correntes 536.238,40 6,42 310.203,46 3,31 345.064,56 2,68

Alienação de Bens 37.370,00 0,45 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências de Capital 24.000,00 0,29 179.024,00 1,91 2.033.802,46 15,82

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.357.947,43 100,00 9.364.643,44 100,00 12.858.414,75 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 1.489.106,95 17,82 1.656.013,60 17,68 2.292.863,40 17,83

IPTU 1.011.325,75 12,10 1.071.000,56 11,44 1.528.786,21 11,89

IRRF 62.860,37 0,75 68.392,34 0,73 101.807,23 0,79

ISQN 249.634,66 2,99 302.900,67 3,23 428.110,57 3,33

ITBI 165.286,17 1,98 213.720,03 2,28 234.159,39 1,82

Taxas 237.094,11 2,84 222.431,09 2,38 272.335,44 2,12

Receita Tributária 1.726.201,06 20,65 1.878.444,69 20,06 2.565.198,84 19,95

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.357.947,43 100,00 9.364.643,44 100,00 12.858.414,75 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 50.840,57 0,40

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 50.840,57 0,40

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 50.840,57 0,40

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 12.858.414,75 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.153.018,40 61,65 6.159.304,97 65,77 6.837.083,16 53,17

Transferências Correntes da União 3.039.403,84 36,37 3.815.561,01 40,74 4.254.005,58 33,08

Cota-Parte do FPM 2.627.648,38 31,44 3.274.663,22 34,97 3.631.164,67 28,24

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (394.146,72) (4,72) (491.198,99) (5,25) (547.100,66) (4,25)

Cota do ITR 1.564,68 0,02 2.190,89 0,02 1.980,34 0,02

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 23.792,04 0,28 24.011,88 0,26 13.773,25 0,11

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (3.568,80) (0,04) (3.601,68) (0,04) (2.065,94) (0,02)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 0,00 0,00 0,00 0,00 114.944,54 0,89

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 36.836,87 0,39 46.416,68 0,36

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 622.157,13 7,44 734.758,64 7,85 810.187,03 6,30

Transferência de Recursos do FNAS 0,00 0,00 49.650,98 0,53 106.503,42 0,83

Transferências de Recursos do FNDE 148.767,22 1,78 170.526,04 1,82 49.808,58 0,39

Demais Transferências da União 13.189,91 0,16 17.723,16 0,19 28.393,67 0,22

Transferências Correntes do Estado 1.135.567,40 13,59 1.334.841,61 14,25 1.470.769,04 11,44

Cota-Parte do ICMS 1.034.903,91 12,38 1.181.412,37 12,62 1.231.564,68 9,58

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (155.235,11) (1,86) (177.211,62) (1,89) (184.734,42) (1,44)

Cota-Parte do IPVA 198.070,66 2,37 251.740,28 2,69 345.100,31 2,68

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 34.536,18 0,41 41.738,86 0,45 43.018,65 0,33

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (5.177,21) (0,06) (6.260,76) (0,07) (6.452,80) (0,05)

Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário 0,00 0,00 0,00 0,00 16,12 0,00

Outras Transferências do Estado 28.468,97 0,34 43.422,48 0,46 42.256,50 0,33

Transferências Multigovernamentais 797.731,66 9,54 922.543,35 9,85 990.382,36 7,70

Transferências de Recursos do Fundef 797.731,66 9,54 922.543,35 9,85 990.382,36 7,70

Transferências de Instituições Privadas 2.927,00 0,04 2.827,00 0,03 2.770,00 0,02

Transferências de Convênios 177.388,50 2,12 83.532,00 0,89 119.156,18 0,93

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 24.000,00 0,29 179.024,00 1,91 2.033.802,46 15,82

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 5.177.018,40 61,94 6.338.328,97 67,68 8.870.885,62 68,99

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.357.947,43 100,00 9.364.643,44 100,00 12.858.414,75 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 197.355,10 e desta, R$ 164.488,84 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 12.918.278,12, equivalendo a 67,67 % da despesa autorizada.

Obs: Considerando o valor de R$ 242.949,94 referente as despesas liquidadas e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 13.161.228,06.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 339.755,10 4,02 443.436,16 4,90 563.364,87 4,36

02-Judiciária 0,00 0,00 0,00 0,00 13.914,58 0,11

04-Administração 1.123.624,43 13,28 1.484.917,08 16,41 1.670.001,56 12,93

06-Segurança Pública 15.713,19 0,19 16.346,04 0,18 18.796,48 0,15

08-Assistência Social 185.823,55 2,20 301.314,03 3,33 307.967,75 2,38

10-Saúde 1.634.785,82 19,32 1.947.290,63 21,51 2.399.116,59 18,57

12-Educação 1.849.346,67 21,86 2.311.358,58 25,54 2.786.630,52 21,57

13-Cultura 28.522,61 0,34 16.493,68 0,18 32.988,41 0,26

15-Urbanismo 336.132,73 3,97 326.913,07 3,61 2.385.070,36 18,46

16-Habitação 59.724,13 0,71 0,00 0,00 0,00 0,00

17-Saneamento 698.205,46 8,25 664.149,24 7,34 855.361,49 6,62

20-Agricultura 117.074,15 1,38 97.261,22 1,07 186.152,59 1,44

23-Comércio e Serviços 77.528,30 0,92 87.690,82 0,97 118.516,35 0,92

25-Energia 291.790,23 3,45 36.715,59 0,41 35.897,20 0,28

26-Transporte 1.101.556,52 13,02 928.756,42 10,26 1.199.751,00 9,29

27-Desporto e Lazer 196.456,02 2,32 23.987,01 0,27 44.180,08 0,34

28-Encargos Especiais 404.395,36 4,78 364.828,57 4,03 300.568,29 2,33

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 8.460.434,27 100,00 9.051.458,14 100,00 12.918.278,12 100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 7.415.247,68 87,65 8.130.007,33 89,82 10.036.334,14 77,69

Pessoal e Encargos 3.660.267,18 43,26 4.254.729,05 47,01 5.994.178,75 46,40

Aposentadorias e Reformas 13.410,99 0,16 14.306,99 0,16 13.851,50 0,11

Contratação por Tempo Determinado 333.903,64 3,95 524.432,17 5,79 876.534,59 6,79

Salário-Família 38.652,49 0,46 46.415,55 0,51 53.246,92 0,41

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.258.081,48 26,69 2.631.557,40 29,07 3.352.711,89 25,95

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 575.139,21 6,80 0,00 0,00 0,00 0,00

Obrigações Patronais 0,00 0,00 697.771,39 7,71 872.634,84 6,76

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 317.546,82 3,75 255.672,73 2,82 320.294,39 2,48

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 15.879,89 0,19 16.452,70 0,18 445.112,85 3,45

Indenizações Restituições Trabalhistas 107.652,66 1,27 68.120,12 0,75 59.791,77 0,46

Juros e Encargos da Dívida 111.074,38 1,31 82.075,83 0,91 23.751,27 0,18

Juros sobre a Dívida por Contrato 111.074,38 1,31 82.075,83 0,91 23.751,27 0,18

Outras Despesas Correntes 3.643.906,12 43,07 3.793.202,45 41,91 4.018.404,12 31,11

Diárias - Civil 43.914,00 0,52 88.711,40 0,98 100.588,80 0,78

Material de Consumo 1.198.278,08 14,16 1.062.431,70 11,74 1.413.800,16 10,94

Material de Distribuição Gratuita 109.847,70 1,30 258.105,06 2,85 210.394,60 1,63

Passagens e Despesas com Locomoção 20.261,65 0,24 23.537,22 0,26 17.079,52 0,13

Serviços de Consultoria 0,00 0,00 8.558,00 0,09 16.550,00 0,13

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 519.548,16 6,14 509.520,42 5,63 192.193,08 1,49

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.475.792,56 17,44 1.440.036,59 15,91 1.632.356,47 12,64

Contribuições 39.854,00 0,47 51.777,00 0,57 60.541,00 0,47

Subvenções Sociais 9.850,00 0,12 12.693,72 0,14 58.200,00 0,45

Auxílio-Alimentação 63.962,64 0,76 76.830,50 0,85 85.224,00 0,66

Obrigações Tributárias e Contributivas 65.421,74 0,77 77.354,88 0,85 95.475,96 0,74

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 97.175,59 1,15 33.936,48 0,37 10.617,73 0,08

Auxílio-Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00 100.722,50 0,78

Sentenças Judiciais 0,00 0,00 6.000,00 0,07 13.914,58 0,11

Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 143.709,48 1,59 10.745,72 0,08

DESPESAS DE CAPITAL 1.045.186,59 12,35 921.450,81 10,18 2.881.943,98 22,31

Investimentos 817.287,35 9,66 716.052,95 7,91 2.564.565,93 19,85

Material de Consumo 7.871,25 0,09 10.000,00 0,11 0,00 0,00

Obras e Instalações 582.754,08 6,89 287.799,63 3,18 2.382.112,45 18,44

Equipamentos e Material Permanente 166.662,02 1,97 418.253,32 4,62 182.453,48 1,41

Aquisição de Imóveis 60.000,00 0,71 0,00 0,00 0,00 0,00

Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 136.036,99 1,05

Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 136.036,99 1,05

Amortização da Dívida 227.899,24 2,69 205.397,86 2,27 181.341,06 1,40

Principal da Dívida Contratual Resgatado 227.899,24 2,69 205.397,86 2,27 181.341,06 1,40

Despesa Realizada Total 8.460.434,27 100,00 9.051.458,14 100,00 12.918.278,12 100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 569.124,76

Bancos Conta Movimento 91.832,55

Aplicações Financeiras 450.186,28

Vinculado em Conta Corrente Bancária 27.105,93

(+) ENTRADAS 16.430.918,47

Receita Orçamentária 12.858.414,75

Extraorçamentárias 3.572.503,72

Realizável 399.445,88

Restos a Pagar 151.584,49

Depósitos de Diversas Origens 1.013.811,16

Serviço da Dívida a Pagar 205.092,33

Outras Operações (Cancelamento de Restos a Pagar) 911,54

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 1.801.658,32⁶

(-) SAÍDAS 16.488.484,96

Despesa Orçamentária 12.918.278,12

Extraorçamentárias 3.570.206,84

Realizável 525.879,67

Restos a Pagar 94.387,63

Depósitos de Diversas Origens 944.688,88

Serviço da Dívida a Pagar 205.092,33

Outras Operações (Transferências Financeiras) 0,01

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 1.800.158,32⁶

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 511.558,27

Banco Conta Movimento 75.306,38

Vinculado em Conta Corrente Bancária 118.990,12

Aplicações Financeiras 317.261,77

Fonte: Balanço Financeiro

Obs. 6: Divergência, no valor de R$ 1.500,00 entre as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 1.800.158,32) e as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 1.801.658,32), objeto de apontamento constante do item B.2.1, deste Relatório.

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades
Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 57.470,67

Vinculado em C/C Bancária 106.774,10

Aplicações Financeiras 111.335,61

TOTAL 275.580,38

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 585.268,30 7,10 654.135,60 5,66

Disponível 542.018,83 6,58 392.568,15 3,40

Vinculado 27.105,93 0,33 118.990,12 1,03

Realizável 16.143,54 0,20 142.577,33 1,23

Ativo Permanente 7.653.053,37 92,90 10.898.323,16 94,34

Bens Móveis 2.078.722,34 25,23 2.260.494,85 19,57

Bens Imóveis 1.771.959,02 21,51 4.216.703,23 36,50

Bens de Nat. Industrial 243.334,03 2,95 243.334,03 2,11

Créditos 3.558.772,60 43,20 4.177.525,67 36,16

Dívida Ativa 3.391.548,55 41,17 4.010.301,62 34,71

Devedores 167.224,05 2,03 167.224,05 1,45

Valores 265,38 0,00 265,38 0,00

Ativo Real 8.238.321,67 100,00 11.552.458,76 100,00

ATIVO TOTAL 8.238.321,67 100,00 11.552.458,76 100,00

Passivo Financeiro 137.891,91 1,67 264.211,05 2,29

Restos a Pagar 94.479,05 1,15 151.675,91 1,31

Depósitos Diversas Origens 43.412,86 0,53 112.535,14 0,97

Passivo Permanente 980.548,86 11,90 801.732,33 6,94

Dívida Fundada 942.465,82 11,44 769.144,01 6,66

Débitos Consolidados 38.083,04 0,46 32.588,32 0,28

Passivo Real 1.118.440,77 13,58 1.065.943,38 9,23

Ativo Real Líquido 7.119.880,90 86,42 10.486.515,38 90,77

PASSIVO TOTAL 8.238.321,67 100,00 11.552.458,76 100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: Considerando o valor de R$ 136.086,43 referente as despesas liquidadas e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, conforme informado pela Unidade, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 115.188,50

Restos a Pagar não Processados 7.034,53

Depósitos de Diversas Origens 76.106,31

Despesas liquidadas e não empenhadas, inclusive despesa com pessoal (ajuste do exercício atual) 136.086,43

TOTAL 334.415,77

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 585.268,30 654.135,60 68.867,30

Passivo Financeiro 137.891,91 264.211,05 (126.319,14)

Saldo Patrimonial Financeiro 447.376,39 389.924,55 (57.451,84)⁷

Obs. 7: A variação do Saldo Patrimonial Financeiro acima apurado (R$ 57.451,84), encontra-se divergente do déficit de execução orçamentária (R$ 59.863,37), demonstrado no item A.2, deste Relatório (p.3). Considerando o Cancelamento dos Restos a Pagar (R$ 911,54), a divergência apurada fica em R$ 1.500,00, objeto do apontamento constante do item B.3.1, deste Relatório.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 242.949,94 referente as despesas liquidadas e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual conforme informações prestadas pela Unidade, temos, que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 585.268,30 654.135,60 68.867,30

Passivo Financeiro 137.891,91 507.160,99 (369.269,08)

Saldo Patrimonial Financeiro 447.376,39 146.974,61 (300.401,78)⁷

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 303.012,47) com seu Passivo Financeiro ajustado R$ 334.415,80 (composto pelo Passivo Financeiro de R$ 198.329,34 e o ajuste das despesas liquidadas e não empenhadas de R$ 136.086,46), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 31.403,33 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,10 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 2.714.646,30

(-) Variações Passivas 1.868.942,29

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 845.704,01

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 2.454.671,04

(+)Resultado Patrimonial-IEO 845.704,01

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 3.300.375,05

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 7.119.880,90

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 3.300.375,05

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 10.420.255,95⁸

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

Obs. 8: O Saldo Patrimonial no fim do exercício acima apurado (R$ 10.420.255,95), proveniente do Demonstrativo das Variações Patrimoniais - Anexo 15, encontra-se divergente do Saldo Patrimonial (Ativo Real Líquido) registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 10.488.515,38), objeto do apontamento constante do item B.2.2, deste Relatório

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 980.548,86 980.548,86

(+) Correção (Dívida Fundada) 2.524,53 2.524,53

(-) Amortização (Dívida Fundada) 175.846,34 175.846,34

(-) Amortização (Débitos Consolidados) 5.494,72 5.494,72

Saldo para o Exercício Seguinte 801.732,33 801.732,33

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 1.216.339,00 14,55 980.548,86 10,47 801.732,33 6,24

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 137.891,91

(+) Formação da Dívida 1.370.487,98

(-) Baixa da Dívida 1.244.168,84

Saldo para o Exercício Seguinte 264.211,05

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 42.735,38 24,15 137.891,91 23,56 264.211,05 40,39

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 3.391.548,55

(+) Inscrição 910.205,48

(-) Cobrança no Exercício 291.452,41⁹

Saldo para o Exercício Seguinte 4.010.301,62

Obs. 9: A Unidade baixou indevidamente no Sistema Patrimonial como Cobrança da Dívida Ativa, o valor de R$ 94.097,31 das Multas/Juros sobre a Dívida Ativa, gerando divergência com a Receita da Dívida Ativa apurada no nos Anexos 2 e 10 que compõe o Balanço Anual de 2006, objeto de apontamento constante do item B.4.1, deste Relatório.

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 1.528.786,21 19,54

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 428.110,57 5,47

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 101.807,23 1,30

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 234.159,39 2,99

Cota do ICMS 1.231.564,68 15,74

Cota-Parte do IPVA 345.100,31 4,41

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 43.018,65 0,55

Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário 16,12 0,00

Cota-Parte do FPM 3.631.164,67 46,40

Cota do ITR 1.980,34 0,03

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 13.773,25 0,18

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 164.488,84 2,10

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 101.683,25 1,30

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 7.825.653,51 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 11.564.966,11

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 740.353,82

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 10.824.612,29

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 562.217,18

Outras Despesas com Educação Infantil
(despesas classificadas indevidamente no ensino fundamental, cfe.informações obtidas no Sistema e-sfinge, demonstradas no Anexo 2, item B, do presente Relatório)
7.868,53

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 570.085,71

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 2.159.139,01

Outras Despesas com Educação Infantil
(despesas classificadas indevidamente no ensino infantil, cfe. informações obtidas no Sistema e-sfinge, demonstradas no Anexo 1, item B, do presente Relatório)
1.200,00

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 2.160.339,01

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil
informações obtidas no Sistema e-sfinge - Despesa por Especificação da Fonte de Recursos: Fonte 22 - subfunção 365 = R$ 998,00
998,00

Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, do presente Relatório) 19.200,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 20.198,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental
dedução com base nos valores do demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 02 e resposta ao ofício TC/DMU/2007:
FDNE = R$ 164.753,12 e Rendimentos de Aplicação = R$ 7.189,73
PNATE = R$ 5.447,33 e Rendimentos de Aplicação = R$ 326,29
PEJA = R$ 6.711,25
Transporte Escolar = R$ 111.580,89 (Anexo 8 - Vinculado)
296.008,61

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 2, do presente Relatório) 70.639,06

Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (Anexo 3, do presente Relatório) 31.674,13

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 398.321,80

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 570.085,71 7,28

(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 2.160.339,01 27,61

(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 20.198,00 0,26

(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 398.321,80 5,09

(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino 31.674,13 0,40

(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 250.028,54 3,19

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 4.537,27 0,06

(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 1.069,69 0,01

(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício 21.173,67 0,27

Total das Despesas para efeito de Cálculo 2.109.117,22 26,95

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 1.956.413,38 25,00

Valor acima do Limite (25%) 152.703,84 1,95

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 2.109.117,28 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,95% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 152.703,84, representando 1,95% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 2.160.339,01

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 398.321,80

(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 250.028,54

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 4.537,27

(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 1.069,69

(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício 21.173,67

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.527.555,38

25% das Receitas com Impostos 1.956.413,38

60% dos 25% das Receitas com Impostos 1.173.848,03

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 353.707,35

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.527.555,38, equivalendo a 78,08% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 990.382,36

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 4.537,27

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 596.951,78

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF
Total da remuneração dos profissionais do magistério fundamental paga com recursos do FUNDEF = R$ 707.380,93 ( - ) Nota de Empenho nº 3.448 ref. a remuneração inscrita em Restos a Pagar = R$ 176,00, cfe. informações da Unidade em resposta ao ofício TC/DMU/2007 às fls. 282/283 dos autos.
707.204,93

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 110.253,15

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 707.204,93, equivalendo a 71,08% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 2.288.168,57

Despesas liquidadas em 2006 e não empenhadas
(cfe. informações obtidas no Sistema e-sfinge, demonstradas no Anexo 6 - Fundo Municipal de Saúde, do presente Relatório)
99.021,91

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 2.387.190,48

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 1.095.622,61 (Fontes 14, 23 e 24, conforme Anexo 9, do presente Relatório);
R$ 50.876,90 (Rendimentos de Aplicações de Recursos de Convênios, conforme informado pela Unidade em Resposta ao ofício TC/DMU/2007 à fl. 290 dos autos)
1.146.499,51

Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde
(cfe. informações obtidas no Sistema e-sfinge, demonstradas no Anexo 4, do presente Relatório)
12.495,25

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.158.994,76

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 2.387.190,48 30,50

(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 1.158.994,76 14,81

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 1.228.195,72 15,69

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 1.173.848,03 15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE 54.347,69 0,69

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.228.195,72, correspondendo a um percentual de 15,69% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 5.546.690,63

Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual)
(cfe. informações obtidas no Sistema e-sfinge, demonstradas no Anexo 7, do presente Relatório)
42.266,00

Despesas com pessoal classificadas indevidamente em Indenizações e Restituições Trabalhistas 59.791,77

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 5.648.748,40

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 447.488,12

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 447.488,12

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Indenizações Restituições Trabalhistas 59.791,77

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 59.791,77

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Sessão Extraordinária da Câmara Municipal ¹⁰ 42.682,50

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 42.682,50

Obs. 10: As datas de realização das sessões extraordinárias, permitem a conclusão de que houve transgressão à norma constitucional encartada no art. 57 da CRFB/88 (E.C nº 52/2006 de 14/02/2006), fato a ser tratado no processo PCA 07/00155546, em tramitação neste Tribunal.

02 Sessões em Fevereiro/2006 = R$ 9.405,00 01 Sessão em 11/07/2006 = R$ 4.702,50

04 Sessões em Janeiro/2006 = R$ 18.810,00 02 Sessões em 25/07 e 30/07 = R$ 9.765,00

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 10.824.612,29 100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 6.494.767,37 60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 5.648.748,40 52,18

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 447.488,12 4,13

Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 59.791,77 0,55

Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 42.682,50 0,39

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 5.993.762,25 55,37

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 501.005,12 4,63

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 55,37% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 10.824.612,29 100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.845.290,64 54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 5.648.748,40 52,18

Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 59.791,77 0,55

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 5.588.956,63 51,63

VALOR ABAIXO DO LIMITE 256.334,01 2,37

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 51,63% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 10.824.612,29 100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 649.476,74 6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 447.488,12 4,13

Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 42.682,50 0,39

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 404.805,62 3,74

VALOR ABAIXO DO LIMITE 244.671,12 2,26

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,74% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 1.980,00 11.885,41 16,66

FEVEREIRO 1.980,00 11.885,41 16,66

MARÇO 1.980,00 11.885,41 16,66

ABRIL 1.980,00 11.885,41 16,66

MAIO 1.980,00 11.885,41 16,66

JUNHO 1.980,00 11.885,41 16,66

JULHO 1.980,00 11.885,41 16,66

AGOSTO 1.980,00 11.885,41 16,66

SETEMBRO 1.980,00 11.885,41 16,66

OUTUBRO 1.980,00 11.885,41 16,66

NOVEMBRO 1.980,00 11.885,41 16,66

DEZEMBRO 1.980,00 11.885,41 16,66

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 12.832 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

12.858.414,75 272.745,00 2,12

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 272.745,00, representando 2,12% da receita total do Município ( R$ 12.858.414,75). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 2.050.687,11 29,88

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 4.775.757,50 69,59

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 36.715,59 0,53

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 6.863.160,20 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 563.364,87 8,21

Total das despesas para efeito de cálculo 563.364,87 8,21

Valor Máximo a ser Aplicado 549.052,82 8,00

Valor Acima do Limite 14.312,05 0,21

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 563.364,87, representando 8,21% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 6.863.160,20). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo DESCUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 12.832 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal, evidenciando as seguintes restrições:

A.5.4.3.1 - Despesa total do Poder Legislativo, no montante de R$ 563.364,87, representando 8,21% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, portanto, superior ao limite de 8,00%, em descumprimento ao artigo 29-A da Constituição Federal

A.5.4.3.2 - Repasse de recursos pela Prefeitura Municipal à Câmara Municipal no montante de R$ 563.364,87, quando o limite máximo de 8,00% previsto para o Município de Governador Celso Ramos, representa R$ 549.052,82, havendo, portanto, repasse a maior de R$ 14.312,05, configurando crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme previsto no § 2º, I, do art. 29-A da Constituição Federal

O responsável apresentou a seguinte justificativa:

"Em 2005, foi arrecadado de COSIP o valor de R$ 241.152,76, deste valor, R$ 36.715,59 foi ingressado na receita, o restante suprimido pela dívida existente com a CELESC. Doc. anexo fls. 1 a 12.

Em junho do corrente ano o Município firmou contrato de confissão de dívida no valor total de R$ 156.075,069, junto a CELESC. Doc. anexo fls. 13 a 19.

Sendo assim, houve de fato arrecadação da COSIP, todavia, não registrado na receita, mas, refletida na Dívida Fundada. Doc. anexo fl. 20.

Desta forma, acrescentamos junto à base de cálculo utilizada pelos Técnicos da Diretoria de Controle dos Municípios, a COSIP efetivamente arrecadada, a CIDE não considerada e também as receitas de aplicações financeiras provenientes de impostos e transferências. Doc. anexo fls. 21 a 35.

Incluindo tais receitas, a base de cálculo passará a ter a seguinte composição:

ITR 2.190,89

IPI - Exportação 41.738,86

ICMS Exportação 24.011,88

ICMS 1.181.412,37

IPVA 251.470,28

IPTU 1.071.000,56

ITBI 213.720,03

ISS 302.900,67

TAXAS 222.431,09

COSIP 36.715,59

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 172.242,42

TOTAL DA RECEITA 6.863.160,20

VALOR MÁXIMO A SER APLICADO 549.052,82

CIDE 40.116,97

COSIP EFETIVAMENTE ARRECADADA (DIFERENÇA) 204.437,17

APLIC. FINANC. IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
(anexo razão análitico)
66.366,35

TOTAL DA RECEITA CORRIGIDA 7.174.080,69

VALOR CORRIGIDO MÁXIMO A SER APLICADO 573.926,45

TRANSFERÊNCIA PARA EFEITO DE CÁLCULO 563.364,87

( - ) DEVOLUÇÃO DE RECURSOS EM 27/12/2006
(anexo razão análitico)
1.653,13

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DE CÁLCULO 561.711,74

Considerando o quadro acima, o Município repassou a Câmara Municipal o montante de R$ 561.711,74, quando o limite máximo 8,00% previsto para o Município de Governador Celso Ramos, representa R$ 573.926,45, cumprindo conforme previsto no § 2º, I, do art. 29-A da Constituição Federal".

Considerações da Instrução:

Com relação aos argumentos apresentados pelo Responsável, cabe inicialmente, esclarecer a composição da base de cálculo para fins de apuração do cumprimento do art. 29-A da CRFB/88. A mesma, conforme Parecer nº COG-100/05, Processo nº CON - 05/00069832, está composta pelas seguintes Receitas:

"A base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal é formada pelas seguintes receitas: FPM (art. 159 da Constituição Federal), IRRF (art. 158, I, da Constituição Federal), ITR (art. 158, II, da Constituição Federal), IPI-Exportação (art. 159, II, da Constituição Federal), IOF-ouro (art. 153, §5º, II, da Constituição Federal), ICMS (art. 158, IV, da Constituição Federal), IPVA (art. 158, III, da Constituição Federal), Lei Complementar n. 87/96 (art. 31, §1º, II), IPTU, ITBI, ISS, taxas e contribuições de melhoria, COSIP (art. 149-A da Constituição Federal), contribuições previdenciárias dos servidores, exclusivamente, e desde que existente regime próprio de previdência, instituído na forma prevista na Lei n. 9.717/98, e Dívida Ativa Tributária arrecadada, exceto, nesse caso, multas e juros;

Para fins do art. 29-A, inserido pela Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, os Municípios deverão considerar o FPM, o ICMS e o IPI pelo valor bruto das cotas transferidas, sem qualquer dedução oriunda de descontos em favor do FUNDEF; (...)"

Dessa forma, as aplicações financeiras dos impostos e transferências, não podem ser considerados para fins de cálculo do repasse à Câmara por constituírem Receita Patrimonial, entendimento advindo do § 4º, art. 11, da Lei nº 4.320/64. Com relação à CIDE, nota-se que não havia qualquer informação nos demonstrativos contábeis do exercício de 2005, conforme Relatório nº 5.140/2006, pertinente à Reinstrução das Contas do Município, não se vislumbrando a inclusão do valor requerido, por estar caracterizada a omissão da referida informação no demonstrativos daquele exercício.

Com relação à COSIP, o Responsável afirma que o valor arrecadado no exercício de 2005 foi de R$ 241.152,76, do qual foi contabilizado apenas R$ 36.715,59 em decorrência de dívidas anteriores ao exercício de 2005 com a CELESC. Com relação a tal fato cabem as seguintes ressalvas:

- Ficou caracterizado a realização de operação de crédito com a CELESC, prática vedada, conforme se depreende do art. 35 da Lei Complementar nº 101/2000. Com relação a tal fato, foi incluído nos autos às fls. 444 e 445 os ofícios de nºs. 5.546/2007 e 5.550/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional que regularizam a operação de crédito referente aos parcelamentos de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica entre o Município de Governador Celso Ramos e as Centrais Elétricas de Santa Catarina, respectivamente, nos valores de R$ 609.889,14 (Lei autorizativa nº 348, de 26/11/2003) e R$ 156.075,06 (Lei autorizativa nº 444, de 30/06/2005);

- Não foi informado o procedimento para os valores devidos à CELESC pertinentes ao exercício de 2006 (julho à dezembro), no montante de R$ 216.743,01, já que os valores de janeiro à junho foram incluídos na Dívida Fundada (R$ 156.075,06);

- Houve flagrante descumprimento da forma de apuração das Receitas e Despesas decorrentes da COSIP, o que afetou a apuração do resultado orçamentário e financeiro do exercício de 2005 e também de 2006.

Para a correta contabilização dos recursos da COSIP, inicialmente, é necessário trazer à tona, o entendimento deste Tribunal com relação às referidas receitas, conforme os pareceres abaixo transcritos:

"(...) De plano, cabe salientar que a Decisão nº 1360/2003 foi exarada no processo CON-03/00344694, relativo à consulta formulada pelo Sr. João de Jesus Moreira, Presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Barra do Sul, buscando informações desta Corte em relação à Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, tributo cuja previsão constitucional foi inserida pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, e se as receitas desse tributo devem ser consideradas no conceito de receita tributária para fins de repasse de valores ao Poder Legislativo.

A decisão tem o seguinte teor:

"6.2.1. A regular instituição e cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista pela Emenda Constitucional nº 39, de 14 de dezembro de 2002, de natureza tributária, depende de lei específica publicada em data posterior àquela Emenda, em atendimento ao princípio da reserva legal prescrito no art. 150, inciso I, da Constituição do Brasil.

6.2.2. As leis que instituíram as denominadas "taxas de iluminação pública", "contribuição para iluminação pública" ou outras denominações, editadas antes da Emenda Constitucional nº 39, de 14 de dezembro de 2002, não foram recepcionadas pela Constituição, mesmo após a inclusão do art. 149-A, não podendo ser aproveitadas para cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública de que trata o citado artigo.

6.2.3. A cobrança, no exercício de 2003, da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP instituída com fundamento e nos termos do art. 149-A da Constituição, será regular se a lei municipal que a instituiu foi publicada entre os dias 15 e 31 de dezembro de 2002, por exigência do art. 150, inciso III, da Carta Magna, que consagra o princípio da anterioridade da lei tributária.

6.2.4. A receita tributária resultante da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP deve ser de controle direto e exclusivo do Poder Público Municipal, com movimentação bancária em conta corrente específica vinculada, de titularidade de Prefeitura.

6.2.5. A receita arrecadada decorrente da cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, deve ser contabilizada no fluxo orçamentário como receita tributária e pelo seu valor integral, obedecendo o regime de caixa (art. 35 da Lei 4.320/64). (Grifo acrescido)

6.2.6. Os gastos com a iluminação pública, incluindo o pagamento à empresa fornecedora de energia elétrica, constitui despesa corrente ou de capital do Município, segundo as categorias econômicas estabelecidas nas normas pertinentes, contabilizada no fluxo orçamentário e obedecido o regime de competência (art. 35 da Lei 4.320/64 e art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/00).

6.2.7. A receita tributária resultante da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, quando instituída na forma prevista nas regras constitucionais, integra a base de cálculo para fins do art. 29-A da Constituição Federal."

A informação do Prefeito de Irani a esta Corte diz respeito aos itens 6.2.4 a 6.2.6, que tratam da arrecadação dos recursos da COSIP.

Conforme consignado no Parecer nº COG - 196/03, a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP possui natureza tributária, constituindo-se em tributo da competência municipal, sujeito aos princípios da reserva legal e da anterioridade. Como tal, a receita correspondente pertence ao Município, devendo ingressar nos cofres municipais e integralmente contabilizado pelo Município, como receita tributária. Foi dito no referido parecer:

"Em relação à contabilização da receita oriunda da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, convém aduzir que deve ser contabilizada pela totalidade da receita arrecadada desse tributo. A transferência de recursos para a CELESC constitui despesa do Município. Ainda que haja dedução em conta bancária destinada a essa finalidade (convênio entre Prefeitura e CELESC), restando apenas o saldo para o Município, para os fins contábeis e de apuração das receitas municipais, a receita deve ser contabilizada pela sua totalidade. Ademais, cabe lembrar que a contabilização deve obedecer o regime de caixa para as receitas e de competência para as despesas.

Destarte, não encontra amparo legal a contabilização como receita tributária apenas o saldo positivo entre a arrecadação da contribuição e as despesas com a empresa estatal responsável pela energia elétrica".

Com efeito, sendo receita tributária municipal, por excelência, os recursos financeiros devem ingressar no tesouro municipal e nele ser integralmente contabilizado.

O fato do parágrafo único do art. 149-A facultar a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica, não significa nem autoriza que os recursos possam ingressar em contas bancárias da CELESC. A faculdade da cobrança por meio da fatura de energia elétrica apenas facilita a operacionalização, de modo que cada município não precisa emitir boletos bancários mensais para cada contribuinte, pois também necessitaria do cadastro desses contribuintes, em poder da CELESC. Mas, quando o contribuinte efetua o pagamento, o próprio banco pode realizar o depósito na conta de cada município, que pode ser específica para essa finalidade. Cabe ao Município efetuar o pagamento pelos serviços executados pela CELESC.

Cumpre também salientar que são equivocados os argumentos da CELESC em relação à Decisão nº 1.360/03. Em primeiro lugar, em nenhum momento o Tribunal se manifestou sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da COSIP (pois não é da sua competência). Isto não invalida a possibilidade do Tribunal, no caso concreto, argüir a inconstitucionalidade de lei e deixar de aplicar norma ao caso, em incidente de inconstitucionalidade.

Em segundo lugar, as decisões do Tribunal em processos de consulta, quando tomada por pelo menos dois terços dos seus membros, constitui prejulgado da matéria em tese, assumindo caráter normativo, a teor dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno.

Em terceiro lugar, nenhum convênio pode suplantar-se às normas legais. Ademais, convênio é acordo entre as partes, que pode ser modificado a qualquer tempo para se ajustar ao ordenamento jurídico e às orientações dos órgãos fiscalizadores. Os convênios é que devem estar adequados à lei, nunca o contrário".

Vê-se que o Responsável apenas apontou, em seus argumentos de defesa, a informação para o ajuste que lhe convém, ou seja, cumprir o disposto no art. 29-A da CRFB/88. Para atender ao pretendido, seria necessário, proceder o ajuste das Receitas e Despesas do exercício de 2005 e de 2006, com base em valores que não ficaram reconhecidos nos demonstrativos contábeis.

Conclui-se, portanto, pela não realização do ajuste pretendido pela defesa, dada a parcialidade do pretendido com foco apenas no atendimento à norma legal infringida, pelo mesmo tratamento dado às Receitas e Despesas pertinentes à COSIP no exercício em análise, evidenciando ainda, a fragilidade do Sistema de Controle Interno pelo não apontamento da referida situação.

Firma-se como condição essencial para apuração das referidas receitas, o registro contábil pelo valor total das mesmas, assim como das despesas pertinentes a Iluminação Pública. Pelos argumentos expostos, fica mantida a restrição em comento.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

530.000,00 357.674,90 67,49

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 357.674,90, representando 67,49% da receita total do Poder (R$ 530.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º, não atingida

Meta Fiscal da Receita

RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

17.689.862,00 12.858.414,75 4.913.597,25

Fonte: Lei nº 468/2005 (LDO) e Sistema e-sfinge (Receita Realizada)

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º, da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 12.858.414,75, o que representou 72,69% da receita prevista (R$ 17.689.862,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa

DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

17.689.862,00 12.918.278,12 4.861.134,91

Fonte: Lei nº 468/2005 (LDO) e Balanço Anual Consolidado (Despesa Realizada)

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º, da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 12.918.278,12, o que representou 73,03% da despesa prevista (R$ 17.689.862,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de Resultado Nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não alcançada, em desacordo com o art. 12 da Lei Municipal nº 486/2005 (LDO), c/c Anexo I.3 - Meta Fiscal - Resultado Nominal

Meta Fiscal de Resultado Nominal

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 214.089,54 -774.580,02 -988.669,56 Alcançada

Até o 2º Bimestre 428.179,18 -1.833.475,10 -2.261.654,28 Alcançada

Até o 3º Bimestre 642.268,77 -939.285,88 -1.581.554,65 Alcançada

Até o 4º Bimestre 856.358,76 -700.687,36 -1.557.046,12 Alcançada

Até o 5º Bimestre -220.404,20 -702.169,69 -481.765,49 Alcançada

Até o 6º Bimestre -279.380,00 -5.178,99 274.201,01 Não Alcançada

Fonte: Sistema e-sfinge

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ -279.380,00 e alcançado R$ 5.178,99, situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de Resultado Primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não alcançada, em desacordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 486/2005 (LDO), c/c Anexo I.2 - Meta Fiscal - Resultado Primário

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 1.097.138,33 708.183,73 -388.954,60 Não Alcançada

Até o 2º Bimestre 2.194.276,66 741.304,81 -1.452.971,85 Não Alcançada

Até o 3º Bimestre 3.241.414,99 664.884,10 -2.576.530,89 Não Alcançada

Até o 4º Bimestre 4.388.553,32 -354.205,46 -4.742.758,78 Não Alcançada

Até o 5º Bimestre 166.666,70 -317.348,44 -484.015,14 Não Alcançada

Até o 6º Bimestre 167.000,00 -33.929,92 -200.929,92 Não Alcançada

Fonte: Sistema e-sfinge

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 167.000,00 e alcançado R$ -33.929,92, situando-se abaixo do previsto.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Governador Celso Ramos, instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 0365/2003, de 18/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar nº 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo Órgão Central de Controle Interno, foi nomeada através do Decreto nº 0236/2005, em 06/05/2005, a Sra. Gisela Zineide Oliveira Soares - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Governador Celso Ramos encaminhou os Relatórios de Controle Interno referentes ao 2º, 5º e 6º bimestres em atraso (conforme demonstrado no quadro abaixo), não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Período de Referência Data do Relatório/Ofício Data do Protocolo

1º Bimestre 31/03/2006 30/03/2006

2º Bimestre 31/05/2006 07/06/2006

3º Bimestre 31/07/2006 21/07/2006

4º Bimestre 30/09/2006 28/09/2006

5º Bimestre 30/11/2006 06/12/2006

6º Bimestre 02/02/2007 07/02/2007

O Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou ofício determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que os Relatórios remetidos contemplaram as informações solicitadas no ofício supracitado, conforme se pode verificar entre as fls. 325 à 333 dos autos.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, foi verificado o apontamento de irregularidades ou ilegalidades pelo Órgão de Controle Interno, basicamente com relação ao cumprimento dos Limites Constitucionais (educação e saúde), sem entretanto, entrar no mérito das causas dos desvios e das ações visando a regularização.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 2º, 5º e 6º bimestres, respectivamente, em 07/06/2006, 06/12/2006 e 07/02/2007, em atraso, em descumprimento ao art. 5º, § 3º, da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004

(Relatório n° 1.689/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.7.1)

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12 DA LEI Nº 4.320/64

B.1.1 - Divergência, no valor de R$ 143.022,52, entre os créditos adicionais (R$ 5.279.453,04) e o total de recursos para abertura de créditos adicionais (R$ 5.422.475,56), conforme apurado no Sistema e-Sfinge

Conforme apurado no item A.1.1, deste Relatório, houve divergência entre os créditos adicionais informados através do Sistema e-Sfinge (R$ 5.279.453,04) e o total de recursos para abertura de créditos adicionais verificados no mesmo sistema (R$ 5.422.475,56).

(Relatório n° 1.689/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.1.1)

B.1.2 - Divergência, no valor de R$ 8.200,00, entre as Anulações de Créditos Orçamentários/Suplementares informados no Balanço da Execução Orçamentária e Financeira (R$ 3.969.488,32) e o apurado no Sistema e-Sfinge (R$ 3.961.288,32), não sendo verificada lei autorizativa para utilização dos referidos créditos, em afronta ao disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64

Conforme apurado no item A.1.1, deste Relatório, houve divergência no montante de R$ 8.200,00, entre o total de Anulações de Créditos informados no Balanço da Execução Orçamentária e Financeira (R$ 3.969.488,32) (fl. 94 dos autos) e o apurado no Sistema e-Sfinge (R$ 3.961.288,32).

Apurou-se, no Sistema e-sfinge, a existência de lei autorizativa para anulações de Créditos Orçamentários no montante de R$ 3.961.288,32, logo a anulação a maior no montante de R$ 8.200,00 fere o disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64.

(Relatório n° 1.689/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.1.2)

B.1.3 - Divergência, no valor de R$ 8.022,52, entre os créditos autorizados informados no Balanço Orçamentário - Anexo 12 (R$ 19.098.199,24) e o apurado no Sistema e-Sfinge (R$ 19.090.176,72)

Conforme apurado no item A.1.1, deste Relatório, houve divergência entre os créditos autorizados informados através do Sistema e-Sfinge (R$ 19.090.176,72) e o informado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 (R$ 19.098.199,24). O quadro abaixo ilustra as divergências apuradas:

Créditos Orçamentários	Sistema e-Sfinge (A)	Balanço da Execução Orçamentária e Financeira (B)	Diferença (A) - (B)
Créditos Orçamentários	17.772.012,00	17.772.012,00	0,00
Ordinários	17.632.012,00	17.632.012,00
Reserva de Contingência	140.000,00	140.000,00

( - ) Transferências para o SAMU	0,00	12.000,00	12.0000,00

( + ) Créditos Adicionais	5.279.453,04	5.307.675,56	(28.222,52)
Suplementares	5.083.953,04	5.092.153,04	(8.200,00)
Especiais	195.500,00	215.522,52	(20.022,52)

( - ) Anulações de Créditos	3.961.288,32	3.969.488,32	(8.200,00)
Orçamentários/Suplementares	3.961.288,32	3.969.488,32	(8.200,00)

( = ) Créditos Autorizados	19.090.176,72	19.098.199,24	(8.022,52)

(Relatório n° 1.689/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.2.1)

B.1.4 - Receita Orçamentária superestimada, tendo sido previsto R$ 17.772.012,00 e arrecadado R$ 12.858.414,75 o que representa 72,35% da estimativa efetuada, em desacordo aos princípios técnicos de orçamentação, ao art. 30 da Lei nº 4.320/64 e ao disposto no art. 12, caput da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

O Balanço Orçamentário registra previsão de receita de R$ 17.772.012,00 e execução de R$ 12.858.414,75, que representa 72,35% da estimativa efetuada, caracterizando ausência de critérios objetivos norteando a orçamentação, não observância ao previsto no artigo 30 da Lei nº 4.320/64 e às disposições do artigo 12, caput da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, abaixo transcrito.

"Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."

(Relatório n° 1.689/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.1.4)

B.2 - BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13 da LEI Nº 4.320/64

B.2.1 - Divergência, no valor de R$ 1.500,00, entre as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 1.800.158,32) e as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 1.801.658,32) demonstradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, em desacordo com a Portaria STN 339/2001

Conforme Anexos 13 e 15, respectivamente, Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimonias do Balanço Consolidado do Município de Governador Celso Ramos, as contas de transferências financeiras concedidas e recebidas apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 1.500,00. Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001, abaixo apresentado:

"Art. 2º Os saldos das transferências financeiras concedidas e recebidas deverão ser destacados nas Demonstrações Contábeis de cada órgão ou entidade, sendo que, em nível consolidado de cada ente, tais saldos se compensarão, tornando nulos seus efeitos nas demonstrações."

(Relatório n° 1.689/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.2.1)

B.2.2 - Divergência no valor de R$ 66.259,43, entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial, Anexo 14 (R$ 10.486.515,38) e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais, Anexo 15 (R$ 10.420.255,95), em desacordo ao art. 105 da Lei nº 4.320/64

Verificou-se uma diferença da ordem de R$ 66.259,43, na apuração do saldo patrimonial do exercício (conforme o quadro abaixo), diferença essa decorrente do fato da Variação Passiva intitulada "Patrimônio Câmara", no valor de R$ 66.259,43, não estar refletida no Balanço Patrimonial.

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 12.566.962,34

Receita Orçamentária 12.858.414,75

(-) Mutações Patr.da Receita 291.452,41

Despesa Efetiva 10.112.291,30

Despesa Orçamentária 12.918.278,12

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 2.805.986,82

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 2.454.671,04

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Variações Ativas 2.714.646,30

(-) Variações Passivas 1.868.942,29

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 845.704,01

RESULTADO PATRIMONIAL

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 2.454.671,04

(+)Resultado Patrimonial-IEO 845.704,01

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 3.300.375,05

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 7.119.880,90

(+) Resultado Patrimonial do Exercício 3.300.375,05

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO (REGISTRADO) 10.486.515,38

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO (APURADO) 10.420.255,95

DIVERGÊNCIA APURADA 66.259,43

(Relatório n° 1.689/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.2.2)

B.3 - BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14 da LEI Nº 4.320/64

B.3.1 - Divergência de R$ 2.411,53 entre a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro do Município (R$ 57.451,84) e o Resultado da Execução Orçamentária (R$ 59.863,37), em desacordo aos artigos 102 e 103 da Lei nº 4.320/64

Conforme apurado nos itens II-A.2 e II-A.4.2 deste Relatório, o resultado da execução orçamentária do exercício apontou um déficit de R$ 59.863,37, enquanto que a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro evidenciou variação negativa de R$ 57.451,84, apresentando diferença de R$ 2.411,53, em descumprimento aos artigos 102 e 103 da Lei nº 4.320/64. Considerando o Cancelamento dos Restos a Pagar (R$ 911,54), a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro Consolidado passa a ser deficitário em R$ 58.951,83 e a diferença apurada de R$ 1.500,00, a qual decorre da divergência entre as Transferências Financeiras concedidas e recebidas apontada no item B.2.1.

Variação do Saldo Patrimonial Financeiro Consolidado

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 585.268,30 654.135,60 68.867,30

Passivo Financeiro 137.891,91 264.211,05 (126.319,14)

Saldo Patrimonial Financeiro 447.376,39 389.924,55 (57.451,84)

Demonstrativo_03Resultado da Execução Orçamentária

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 17.772.012,00 12.858.414,75 (4.913.597,25)

DESPESA 19.090.176,72 12.918.278,12 (6.171.898,60)

Déficit de Execução Orçamentária 59.863,37

(Relatório n° 1.689/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.3.1)

B.4 - BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 15 da LEI Nº 4.320/64

B.4.1 - Divergência de R$ 94.097,31, entre a Receita de Dívida Ativa demonstrada nos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2006, e o oriundo da Demonstração das Variações Patrimoniais constantes do Anexo 15, em desconformidade com o disposto nos artigos 104 e 105 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN 564/2004

Conforme apurado pela Instrução nos itens A.2.1.5 e A.4.5, deste Relatório, e demonstrado na Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 02 e também no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 do Balanço Consolidado, o Município de Governador Celso Ramos, no exercício de 2006, apresentou, arrecadação a título de Dívida Ativa, o valor de R$ 197.355,10, enquanto o apurado nas Variações Patrimoniais constante da Demonstração das Variações Patrimonais - Anexo 15, a título de cobrança da Dívida Ativa, foi de R$ 291.452,41, indicando que para efeito do Anexo 15, foram baixados, indevidamente, valores pertinentes a Multas/Juros sobre a Dívida Ativa, gerando uma baixa indevida da conta créditos - Dívida Ativa da ordem de R$ 94.097,31, em desconformidade com o disposto nos artigos 104 e 105 da Lei nº 4.320/64 e também as orientações contidas na Portaria nº 564 da STN.

(Relatório n° 1.689/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.4.1)

C - EXAME DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO OFÍCIO CIRCULAR TC/DMU 5.393/2006

C.1 - Utilização de recursos da Reserva de Contingência

C.1.1 - Utilização de recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 50.000,00, para suplementar dotações sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com o artigo 5°, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

A Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos, utilizou recursos provenientes da Reserva de Contingência para suplementar dotações, conforme especificado a seguir, sem atender a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar 101/2000, artigo 5º, inciso III, alínea "b" e ainda, o estabelecido pelo artigo 15 da Lei Municipal n.º 468/2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O artigo 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias determina que serão contemplados recursos na Lei Orçamentária, para a Reserva de Contingência, não superiores a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício. Seu § 1º, determina que os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário e também para a abertura de créditos adicionais suplementares.

O parágrafo primeiro do artigo em questão, autorizou o chefe do Poder Executivo a utilizar os recursos da Reserva de Contingência para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais imprevistos", entendidos estes como despesas diretamente relacionadas ao funcionamento das "atividades" e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor, conforme transcrito:

"Art. 15 - Os orçamentos para o exercício de 2006 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 5% (cinco por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício (Art. 5º, III da LRF).

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (Art 5º, III, "b" da LRF).

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2006, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Pder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes."

A autorização contida nos dispositivos transcritos, para utilização da Reserva de Contingência para suplementar dotações orçadas a menor, contraria o disposto no artigo 5º, III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Federal nº 101/2000, que estabelece regras para a sua utilização, conforme segue:

"Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

(...)

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) vetado

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos."

Nestes termos, cabe atentar ao disposto no Parecer COG 095/02, exarado por este Tribunal, resultante do Processo CON-01/01621515, a seguir transcrito:

"Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando a pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública". (grifo acrescido)

Vejamos então, a motivação apresentada pela Unidade para utilização da Reserva de Contingência, conforme apresentado no item "A" da resposta do ofício TC/DMU/201/2007:

"Decreto nº 88/2006, utilizou R$ 50.000,00 de Riscos Fiscais, sendo R$ 10.000,00, para desapropriação conforme Decreto nº 2, portaria 12/2006, Laudo de Avaliação e empenho nº 2254, mais, R$ 40.000,00 para suprir deficiência de saldo da Merenda Escolar.

O motivo da utilização da reserva se deu, devido, a envio de Projeto de Lei a Câmara em 28/06/2006 para suplementação da Merenda Escolar e do Projeto de Const. de Açudes, Trapiche, Rancho de Pescado, todavia, aprovado somente em 31/08/2006 através da Lei nº 505/06 anexo.

Neste intervalo, para não prejudicar o andamento da administração pública, buscou-se como alternativa o uso da Reserva Riscos Fiscais"

Logo, as justificativas apresentadas revelam que a Reserva de Contingência foi utilizada com a finalidade de Suplementar dotações em decorrência do tempo transcorrido no legislativo para a aprovação do Projeto de Lei, não estando associada às situações Previstas na Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n° 1.689/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item C.1.1)

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de GOVERNADOR CELSO RAMOS, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Despesa total do Poder Legislativo, no montante de R$ 563.364,87, excluindo-se os inativos, representando 8,21% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, portanto, superior ao limite de 8,00%, em descumprimento ao artigo 29-A da Constituição Federal (item A.5.4.3.1, deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Repasse de recursos pela Prefeitura Municipal à Câmara Municipal no montante de R$ 563.364,87, quando o limite máximo de 8,00% previsto para o Município de Governador Celso Ramos, representa R$ 549.052,82, havendo, portanto, repasse a maior de R$ 14.312,05, configurando crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme previsto no § 2º, I, do art. 29-A da Constituição Federal (item A.5.4.3.2).

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 302.813,31, representando 2,35% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,28 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 447.376,39 (item A.2.a);

II.B.2. Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 287.747,22, representando 3,18% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,38 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 255.432,38 (item A.2.b);

II.B.3. Divergência, no valor de R$ 8.200,00, entre as Anulações de Créditos Orçamentários/Suplementares informados no Balanço da Execução Orçamentária e Financeira (R$ 3.969.488,32) e o apurado no Sistema e-Sfinge (R$ 3.961.288,32), não sendo verificada lei autorizativa para utilização dos referidos créditos, em afronta ao disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64 (item B.1.2);

II.B.4. Divergência, no valor de R$ 1.500,00, entre as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 1.800.158,32) e as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 1.801.658,32) demonstradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, em desacordo com a Portaria STN 339/2001 (item B.2.1);

II.B.5. Divergência no valor de R$ 66.259,43, entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial, Anexo 14 (R$ 10.486.515,38) e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais, Anexo 15 (R$ 10.420.255,95), em desacordo ao art. 105 da Lei nº 4.320/64 (item B.2.2);

II.B.6. Divergência de R$ 2.411.53 entre a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro (Ajustado) do Município (déficit de R$ 300.401,78) e o Resultado da Execução Orçamentária (Ajustado) - (déficit de R$ 302.813,31), em desacordo aos artigos 102 e 103 da Lei nº 4.320/64 (item B.3.1);

II.B.7.

ivergência de R$ 94.097,31, entre a Receita de Dívida Ativa demonstrada nos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2006, e o oriundo da Demonstração das Variações Patrimoniais constantes do Anexo 15, em desconformidade com o disposto nos artigos 104 e 105 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN 564/2004 (item B.4.1);

II.B.8. Utilização de recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 50.000,00, para suplementar dotações sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com o artigo 5°, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000 (item C.1.1).

II - C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 2º, 5º e 6º bimestres respectivamente em 07/06/2006, 06/12/2006 e 07/02/2007, em atraso, em descumprimento ao art. 5º, § 3º, da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1).

II - D. RESTRIÇÕES DE CARÁTER TÉCNICO-FORMAL:

II.D.1. Divergência, no valor de R$ 143.022,52, entre os créditos adicionais (R$ 5.279.453,04) e o total de recursos para abertura de créditos adicionais (R$ 5.422.475,56), conforme apurado no Sistema e-Sfinge (item B.1.1);

II.D.2. Divergência, no valor de R$ 8.022,52, entre os créditos autorizados informados no Balanço Orçamentário - Anexo 12 (R$ 19.098.199,24) e o apurado no Sistema e-Sfinge (R$ 19.090.176,72) (item B.1.3).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.2.1, B.2.2, B.3.1 e B.4.1, do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00155546, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 4, em ____ / 09 / 2007

Marcos André Alves Monteiro

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em ____ / 09 / 2007

Sabrina Maddalozzo Pivatto Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

De Acordo

Em ____ / 09 / 2007

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

ANEXO 1

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO INFANTIL POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

(Item A.5.1, Quadro E)

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico

1091 20/04/06 FLORIPRINT INDUSTRIA GRAFICA E ETIQUETAS LTDA 18.000,00 18.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE (3000) REVISTAS DO MUNICIPIO E (2000)LIVROS PROPOSTA CURRICULAR, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO 32/2006 DE 08/03/2006.

B - Despesas do Ensino Fundamental classificadas indevidamente no Ensino Infantil

1260
20/04/06 EDUCON - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA
1.200,00
1.200,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PAGAMENTO DE 50% DA BOLSA DE ESTUDOS DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL) QUE FREQUENTAM CURSO SUPERIOR, CONFORME CI n.86/2006.

Total Vl. Liquidado (R$): 19.200,00 19.200,00

ANEXO 2

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

(Item A.5.1, Quadro F)

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico

749 14/03/06 ADAUTO JOCELI DE MELO 400,00 400,00 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA CONCEDIDO AO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, REFERENTE INAUGURACAO DA APAE, CFE. LEI MUN. NR. 484/97 DE 19/08/97, E REQUISICAO EM ANEXO.

741 13/03/06 AUTO ELETRICA ROGERIO 2.620,00 2.620,00 PELA DESPESA EMPENHADA (VERBA RECURSOS PROPRIOS)REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE 750 HORAS DE SERVICO DE ELETRICA NOS VEICULOS PESADOS E LEVES DA PREFEITURA, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO 31/2006 DE 06/03/2006.

2525 06/09/06 BIGUACU-TRANSP.COLET., ADM. E PART. LTDA 1.200,00 1.200,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A LOCACAO DE ONIBUS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA DESFILE CIVICO DO DIA 07 DE SETEMBRO, CONFORME A.F NR 1069/2006.

2531 06/09/06 CAROL BAZAR E PAPELARIA-ELIZABETH W.B.ME 999,80 999,80 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS COMO:(12)FLS)ISOPOR, (02)COLA GLITER, (01)PINCEL FINO, (02PCT)BALAO BRANCO, (24UND)TESOURA PEQUENA S/ PONTA, (02)TINTA GUACHE/OUTROS, PARA USO NO DESFILE CIVICO DE 07 DE SETEMBRO, CONFORME A.F NR 1073/2006.

3009 07/11/06 CELESC S/A 846,28 846,28 PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO. DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, REF. A BIBLIOTECA PUBLICA DA LOCALIDADE DE GANCHOS E A CASA DA CULTURA, REF. FATURAMENTO 10/2006.

1043 31/03/06 FLORIPRINT INDUSTRIA GRAFICA E ETIQUETAS LTDA 16.460,00 16.460,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE (3000) REVISTAS DO MUNICIPIO E (2000)LIVROS PROPOSTA CURRICULAR, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO 32/2006 DE 08/03/2006.

1092 20/04/06 FLORIPRINT INDUSTRIA GRAFICA E ETIQUETAS LTDA 4.480,00 4.480,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE (3000) REVISTAS DO MUNICIPIO E (2000)LIVROS PROPOSTA CURRICULAR, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO 32/2006 DE 08/03/2006.

1205 20/04/06 FLORIPRINT INDUSTRIA GRAFICA E ETIQUETAS LTDA 10.000,00 10.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE (3000) REVISTAS DO MUNICIPIO E (2000) LIVROS PROPOSTA CURRICULAR, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO 32/2006 DE 08/03/2006.

2018 12/07/06 IVANI BERNARDES FERNANDES 500,00 500,00 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA CONCEDIDO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA PAGAMENTO DA INSCRIÇAO DA FANFARRA MUNICIPAL, PARA O XX CONCURSO DE BANDAS E FANFARRAS DA CIDADE DE GASPAR, CFE. LEI MUN. NR. 484/97 DE 19/08/97, E REQUISICAO EM ANEXO.

2996 01/11/06 IVANI BERNARDES FERNANDES 650,00 650,00 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA CONCEDIDO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, REFERENTE DESPESA COM INSCRICAO E ALIMENTACAO DOS ALUNOS DA FANFARRA MUNICIPAL, PARA PARTICIPAR DO CONCURSO ESTADUAL DE FANFARRA, NA CIDADE DE BLUMENAU NO DIA 4 DE NOVEMBRO, CONFORME LEI NR 484/97 DE 19/08/97.

99 16/01/06 MARILYN GONCALVES F. KUNTZ 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM SERVICOS PRESTADOS ESPECIALIZADOS DE NUTRICIONISTA, JUNTO AS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR, REF. OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2006.

514 22/02/06 MARILYN GONCALVES F. KUNTZ 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE NUTRICIONISTA RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DE 2006, CONFORME AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NR 190/2006.

938 28/03/06 MARILYN GONCALVES F. KUNTZ 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AOS SERVICOS PRESTADOS PARA A PREFEITURA COMO NUTRICIONISTA, RELATIVO AO MES DE MARÇO/2006, CONFORME AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NR 388/2006.

1280 27/04/06 MARILYN GONCALVES F. KUNTZ 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVIÇOS DE NUTRICIONISTA PARA A PREFEITURA, RELATIVO AO MES DE ABRIL/2006, CONFORME A.F NR 513/2006.

1647 01/06/06 MARILYN GONCALVES F. KUNTZ 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVIÇOS DE NUTRICIONISTA PARA A PREFEITURA, RELATIVO AO MES DE MAIO/2006, CONFORME A.F NR 644/2006.

1976 03/07/06 MARILYN GONCALVES F. KUNTZ 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVIÇO DE NUTRICIONISTA RELATIVO AO MES DE JUNHO DE 2006, CONFORME A.F NR 823/2006.

2224 01/08/06 MARILYN GONCALVES F. KUNTZ 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVIÇO DE NUTRICIONISTA RELATIVO AO MES DE JULHO DE 2006, CONFORME A.F NR 922/2006.

768 15/03/06 OZIAS DEODATO ALVES JR-JORNAL BIGUACU EM 300,00 300,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A ANUNCIO PUBLICITARIO PARA COMEMORACAO DO DIA DA ESCOLA(VERBA RECURSOS PROPRIOS)CONFORME AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NR 330/2006.

2507 01/09/06 ROGER'S FOTOG. E BAZAR- JOCELIO R.H. - ME 90,87 90,87 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVIÇO DE GRAVACAO DE DVD, VHS E REVELACAO DE FOTOGRAFIAS COLORIDAS PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME A.F NR 1036/2006.

2508 01/09/06 ROGER'S FOTOG. E BAZAR- JOCELIO R.H. - ME 300,00 300,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVIÇO DE TRANSMISSAO DE TELAO E GRAVACAO DA FORMATURA DO PROERD, CONFORME A.F NR 1037/2006.

2509 01/09/06 ROGER'S FOTOG. E BAZAR- JOCELIO R.H. - ME 29,80 29,80 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS COMO:(02)FILMES E (04) PILHAS, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCACAO, COMFORME A.F NR 1038/2006.

624 24/02/06 ALAIDE JULIETA CHAVES E OUTROS- FP 255,24 255,24 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PGTO DE SALARIO FAMILIA DAS SERVENTES E MERENDEIRAS REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 02/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

807 16/03/06 ALAIDE JULIETA CHAVES/OUTROS-FP 415,58 415,58 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES ACTS DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO REFERENTE MES DE MARÇO DE 2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

228 27/01/06 ALAIDE JULIETA COSTA/OUTROS - FP 276,51 276,51 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DOS SERVENTES-MERENDEIRAS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 01/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

633 24/02/06 ANA PAULA DE OLIVEIRA E OUTROS- FP 229,38 229,38 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DOS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 02/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

802 16/03/06 ANA PAULA DE OLIVEIRA/OUTROS-FP 255,24 255,24 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DOS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 03/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1881 26/06/06 ANA PAULA DE OLIVEIRA/OUTROS-FP 692,56 692,56 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES ACTS DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL) REFERENTE PAGAMENTO 06/2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

627 24/02/06 ANA PAULA SILVA E OUTROS- FP 526,48 526,48 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DOS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 02/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

809 16/03/06 ANA PAULA SILVA/OUTROS-FP 511,49 511,49 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO REFERENTE MES DE MARÇO DE 2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1137 20/04/06 ANA PAULA SILVA/OUTROS-FP 455,64 455,64 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO REFERENTE MES DE ABRIL DE 2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1140 20/04/06 ANA PAULA SILVA/OUTROS-FP 563,37 563,37 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO REFERENTE MES DE ABRIL DE 2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1555 25/05/06 ANA PAULA SILVA/OUTROS-FP 610,92 610,92 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDFAMENTAL) REFERENTE MES DE MAIO DE 2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1558 25/05/06 ANA PAULA SILVA/OUTROS-FP 557,09 557,09 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL) REFERENTE MES DE MAIO DE 2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

225 27/01/06 JOVANIA MARQUES/OUTROS - FP 584,01 584,01 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 01/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1878 26/06/06 JOVANIA MARQUES/OUTROS-FP 599,97 599,97 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL) REFERENTE PAGAMENTO 06/2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2163 25/07/06 JOVANIA MARQUES/OUTROS-FP 622,30 622,30 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL) REFERENTE PAGAMENTO 07/2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

575 24/02/06 MARIEL MACHADO E OUTROS/ FP 242,94 242,94 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA NORMAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 02/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

860 16/03/06 MARIEL MACHADO E OUTROS/ FP 222,42 222,42 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA NORMAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 03/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

253 27/01/06 MARIEL MACHADO/OUTROS - FP 228,70 228,70 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA NORMAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 01/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1151 20/04/06 MARIEL MACHADO/OUTROS-FP 277,61 277,61 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA NORMAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 04/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1547 25/05/06 MARIEL MACHADO/OUTROS-FP 139,10 139,10 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA NORMAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 05/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2156 25/07/06 MARIEL MACHADO/OUTROS-FP 170,58 170,58 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES ACTS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 07/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1847 26/06/06 MARIEL MACHADO/OUTROS/FP 139,10 139,10 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA NORMAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 06/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1884 26/06/06 ROSIMERE ROSA GARCIA/OUTROS-FP 267,96 267,96 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DAS SERVENTES MERENDEIRAS, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 06/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2169 25/07/06 ROSIMERI ROSA GARCIA/OUTROS-FP 245,63 245,63 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DAS SERVENTES MERENDEIRAS, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 07/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2164 25/07/06 ROZANA DILMA REIS/OUTROS-FP 717,12 717,12 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES ACTS DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL) REFERENTE PAGAMENTO 07/2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2386 23/08/06 SEC EDUC.ENSINO FUNDAMENTAL ACTS-FP 733,50 733,50 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES ACTS DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL) REFERENTE PAGAMENTO 08/2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2687 25/09/06 SEC EDUC.ENSINO FUNDAMENTAL ACTS-FP 812,17 812,17 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL) REFERENTE PAGAMENTO 09/2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2383 23/08/06 SEC EDUC.ENSINO FUNDAMENTAL-FP 657,81 657,81 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES ACTS DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL) REFERENTE PAGAMENTO 08/2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2389 23/08/06 SEC EDUC.SERVENTES MERENDEIRAS-FP 245,63 245,63 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DAS SERVENTES MERENDEIRAS, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 08/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

3409 20/12/06 SEC EDUCACAO ENSINO FUNDAMENTAL-FP 685,88 685,88 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL) REFERENTE PAGAMENTO 12/2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2970 26/10/06 SEC EDUCACAO-ENSINO FUNDAMENTAL ACTS-FP 841,95 841,95 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL) REFERENTE PAGAMENTO 10/2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

3142 22/11/06 SEC EDUCACAO-ENSINO FUNDAMENTAL-ACTS 841,95 841,95 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL) REFERENTE PAGAMENTO 11/2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2945 26/10/06 SEC EDUCACAO-ENSINO FUNDAMENTAL-FP 664,40 664,40 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL) REFERENTE PAGAMENTO 10/2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

3145 22/11/06 SEC EDUCACAO-ENSINO FUNDAMENTAL-FP 670,99 670,99 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL) REFERENTE PAGAMENTO 12/2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2392 23/08/06 SEC.EDUCAC.SERVENTES MERENDEIRAS-ACTS 267,96 267,96 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DAS SERVENTES MERENDEIRAS, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 08/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2913 26/10/06 SEC.EDUCACAO ADMINISTRACAO-FP 123,36 123,36 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA NORMAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 10/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

3132 22/11/06 SEC.EDUCACAO-ADMINISTRACAO-FP 123,36 123,36 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA NORMAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 11/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2684 25/09/06 SEC.EDUCACAO-ENSINO FUNDAMENTAL-FP 657,81 657,81 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL) REFERENTE PAGAMENTO 09/2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

3397 20/12/06 SECRETARIA DE EDUCACAO ADMINISTRACAO-FP 161,43 161,43 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA NORMAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 12/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

3410 20/12/06 SECRETARIA DE EDUCACAO(FUNDAMENTAL)ACTS -FP 580,59 580,59 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA M. DE EDUCACAO(ENSINO FUNDAMENTAL ACTS) REFERENTE PAGAMENTO 12/2006 , CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2649 25/09/06 SECRETARIA DE EDUCACAO-ADMINISTRACAO-FP 123,36 123,36 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA NORMAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 09/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1561 25/05/06 VALERIA SANTOS PEREIRA/OUTROS 267,96 267,96 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DAS SERVENTES MERENDEIRAS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 05/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

805 16/03/06 VALERIA SANTOS PEREIRA/OUTROS-FP 207,03 207,03 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES ACTS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 03/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1134 20/04/06 VALERIA SANTOS PEREIRA/OUTROS-FP 267,96 267,96 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES ACTS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 04/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1142 20/04/06 VALERIA SANTOS PEREIRA/OUTROS-FP 267,96 267,96 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DAS SERVENTES MERENDEIRAS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 04/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1567 25/05/06 VALERIA SANTOS PEREIRA/OUTROS-FP 267,96 267,96 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DAS SERVENTES MERENDEIRAS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 05/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

231 27/01/06 VERA VIRGINIA VIEIRA - FP 42,54 42,54 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DOS SERVENTES MERENDEIRAS ACTS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 01/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1888 26/06/06 VERA VIRGINIA VIEIRA/OUTROS-FP 267,96 267,96 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DAS SERVENTES MERENDEIRAS, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 06/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2170 25/07/06 VERA VIRGINIA VIEIRA/OUTROS-FP 267,96 267,96 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DAS SERVENTES MERENDEIRAS ACTS, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 07/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

621 24/02/06 ZENAIR OLGA SAGAS E OUTROS - FP 144,62 144,62 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PGTO DE SALARIO FAMILIA DAS SERVENTES E MERENDEIRAS ACT´S, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 02/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

3442 22/12/06 ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL-FP 29,78 29,78 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA NORMAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS DE EDUCACAO ESPECIAL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 12/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

3134 22/11/06 PROF DAS ESCOLAS DE EDUCACAO ESPECIAL-FP 31,48 31,48 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA NORMAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS DE EDUCACAO ESPECIAL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 11/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2921 26/10/06 PROFº. DE ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL-FP 31,48 31,48 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA NORMAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS DE EDUCACAO ESPECIAL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 10/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

1070 31/03/06 ARTE MAXIMA - IND. E COMERCIO LTDA ME 650,00 650,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE (01)PLACA EM AÇO FOTOGRAVADO 60X40CM PARA IDENTIFICACAO DA NOVA SECRETARIA DE EDUCACAO NA LOCALIDADE DE CALHEIROS, CONFORME AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NR 426/2006.

B - Despesas do Ensino Infantil classificadas indevidamente no Ensino Fundamental

2962
26/10/06 SEC EDUCACAO-PRE ESCOLAR-FP 357,50 357,50 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL DOS PROFESSORES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 10/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2966 26/10/06 SERVENTES MERENDEIRAS PRE ESCOLAR ACTS-FP 4.550,00 4.550,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM REMUNERAÇÃO DOS SERVENTES MERENDEIRAS DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL-PRE ESCOLAR ACTS, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 10/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2965 26/10/06 SERVENTES MERENDEIRAS PRE ESCOLAR-FP 536,58 536,58 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL E HORAS EXTRAS DAS SERVENTES MERENDEIRAS DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL-PRE ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 10/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

2967 26/10/06 SERVENTES MERENDEIRAS-PRE ESCOLAR-ACTS-FP 286,37 286,37 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DAS SERVENTES MERENDEIRAS DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL-PRE ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 10/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

155 17/01/06 ADAUTO JOCELI DE MELO 220,00 220,00 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA CONCEDIDO AO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO ADAUTO JORCELI DE MELO, PARA INSCRIÇÕES DO 3º CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE EDUCAÇÃO INFANTIL E SERIES INICIAIS, CFE. LEI MUN. NR. 484/97 DE 19/08/97 E AUTORIZACAO EM ANEXO.

2128 25/07/06 JOSE RUBENS CHAGAS/OUTROS-FP 1.020,00 1.020,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, COM PGTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO DO SERVIDORES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL , REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO 07/2006, CONFORME FOLHA PROCESSADA.

200 23/01/06 TURISMO GAIVOTA LTDA 898,08 898,08 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A COMPRA DE 02 PASSAGENS AEREAS DO SR SECRETARIO DE EDUCAÇÃO ADAUTO JORCELI DE MELO E DA SRA MARINESIA VALDA SOARES PARA PARTICIPAREM DO III SEMINARIO SOBRE EDUCAÇÃO INFANTIL NA CIDADE DE SAO PAULO DO DIA 08 A 11 DE FEVEREIRO DE 2006, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR 61/2006.

Total Vl. Liquidado (R$): 70.639,06 70.639,06

* Por solicitação da Instrução, a Unidade encaminhou cópia do material impresso contratado com

a Florprint, o qual entendeu-se não se tratar de material destinado à educação e sim material de

divulgação de práticas e resultados.

ANEXO 3

DESPESAS COM EDUCAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NÍVEL DE ENSINO

(Item A.5.1.1)

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico

1401 05/05/06 AREIAS DE CIMA MAT. DE CONST. LTDA. 330,00 330,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE (10.000 M2 DE TELHA 6MM)PARA USO NA SECRETARIA DE EDUCACAO EM CALHEIROS, CONFORME A.F NR 557/2006.

299 30/01/06 DIARIO CATARINENSE - ZERO HORA EDIT. JOR 489,00 489,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A ASSINATURA DO JORNAL DIARIO CATARINENSE DE 2º A DOMINGO PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR 72/2006.

412 13/02/06 JC INFORMATICA, ALARMES E APAREL.DE TELEFONIA LTDA 14.990,00 14.990,00 PELA DESPESA EMPENHADA, COM AQUISICAO DE 02 CAIXAS DE SOM SPK 215 1000W, 01 MESA V2 19x1000 RMS, 01 CDJ 6000, 02 MICROFONES SEM FIO VH 128, 02 PEDESTAIS PARA CAIXA ACUSTICA, EQUIPAMENTOS DE SOM PARA USO NA SECRETARIA DE EDUCACAO EM EVENTOS, CFE. CONVITE NR. 18/2006 DE 13/02/06.

1083 04/04/06 JC INFORMATICA, ALARMES E APAREL.DE TELEFONIA LTDA 2.349,50 2.349,50 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA INSTALACAO DE INTERNET E CENTRAL TELEFONICA PARA NOVA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO 41/2006 DE 28/03/2006.

1292 28/04/06 JC INFORMATICA, ALARMES E APAREL.DE TELEFONIA LTDA 299,40 299,40 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 06 APARELHOS TELEFONICO, PARA USO NA SERCRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME A.F NR 522/2006.

1674 02/06/06 JC INFORMATICA, ALARMES E APAREL.DE TELEFONIA LTDA 180,00 180,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 100 MTR DE CABOS DE REDE, PARA INSTALACAO DE INTERNET DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME A.F NR 666/2006.

1722 12/06/06 JC INFORMATICA, ALARMES E APAREL.DE TELEFONIA LTDA 434,50 434,50 PELOS BENS MOVEIS REFERENTE A AQUISICAO DE (02) ESTABILIZADORES, (03)TECLADO, (01)MOUSE OPTICO PARA COMPUTADORES E (02) APARELHOS TELEFONICO PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME A.F NR 706/2006.

1221 20/04/06 LOJAS IDEAL LTDA - ME 699,00 699,00 PELOS BENS MOVEIS REFERENTE AQUISICAO DE 01 CONDICIONADOR DE AR PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 45/2006 DE 05/04/2006.

1920 28/06/06 M.COM - TELECOM.COM.E SERV.LTDA-ME 720,00 720,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENCAO E INSTALACAO DE CENTRAIS TELEFONICAS E RAMAIS PARA O PREDIO DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 75/2006 DE 20/06/2006.

1218 20/04/06 MARCONI KIRCH ME 2.600,00 2.600,00 PELOS BENS MOVEIS REFERENTE AQUISICAO DE 02 CONDICIONADOR DE AR 18 BTUS, PARA USO NA SECRETARIA DE DE EDUCACAO, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 45/2006 DE 05/04/06.

1209 20/04/06 MARINESIA VALDA SOARES 300,00 300,00 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA CONCEDIDO A DIRETORA DE GESTAO DA EDUCAÇÃO, PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, CFE. LEI MUN. NR. 484/97 DE 19/08/97, E REQUISICAO EM ANEXO.

391 09/02/06 MENDES COMERCIO E DECORACOES LTDA 4.001,76 4.001,76 PELA DESPESA EMPENHADA COM COMPRA DE 79,36 M2 DE DIVISORIAS NA COR AREIA JUNDAI, 06 PORTAS COM CHAVE NA MESMA COR E 14,10 M2 DE VIDRO C/ 3MM, PARA USO NA NOVA SEDE A SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO NA LOCALIDADE DE CALHEIROS, CFE. CONVITE NR. 17/2006 DE 09/02/06 E A.F NR 144/2006.

1284 27/04/06 OZIAS DEODATO ALVES JR-JORNAL BIGUACU EM 1.996,00 1.996,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ASSINATURA ANUAL DE JORNAL(2º A 6º FEIRA), CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 53/2006 DE 26/04/06.

1287 27/04/06 OZIAS DEODATO ALVES JR-JORNAL BIGUACU EM 399,20 399,20 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ASSINATURA ANUAL DE JORNAL(2º A 6º FEIRA), CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 53/2006 DE 26/04/06.

2203 27/07/06 SOS COMERCIO E SERVIÇOS ELETRONICOS LTDA 237,00 237,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE (03) FONTES ATX PARA OS COMPUTADORSE DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME A.F NR 886/2006.

772 15/03/06 TECNO-CENTER INFORMAT.-OSMAEL ANTONIO COUTINHO ME 890,00 890,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONSERTO DE PROJETOR DE MULTIMIDIA(TROCA DE LAMPADA DE PROJETOR EPSON, TRANSFORMADOR E FONTE INTERNA)DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NR 323/2006.

1419 08/05/06 TECNO-CENTER INFORMAT.-OSMAEL ANTONIO COUTINHO ME 280,00 280,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONSERTO DA CENTRAL TELEFONICA DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME A.F NR 383/2006.

392 10/02/06 VIDRACARIA E ESQUADRIA DE ALUMINIO SANTA FILOMENA 478,77 478,77 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO EM VIDRACARIA(COLOCACAO E REPOSICAO DE VIDROS) NA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCACAO EM CALHEIROS, CONFORME AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NR 119/2006.

Total Vl. Liquidado (R$): 31.674,13 31.674,13

ANEXO 4

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA SAÚDE POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

(Item A.5.2, Quadro H)

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico

11 02/01/06 COSEMS - CONSELHO DE SEC.MUN.DE SAUDE 120,00 120,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUIÇÃO AO COSENS-SC, RELATIVO AO 1º SEMESTRE DE 2006, PARA SECRETARIA M. DE SAUDE, CONFORME A.F 2/2006.

432 23/06/06 COSEMS - CONSELHO DE SEC.MUN.DE SAUDE 120,00 120,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUIÇÃO AO COSENS-SC, RELATIVO AO 2º SEMESTRE DE 2006, PARA SECRETARIA M. DE SAUDE, CONFORME A.F 274/2006.

435 23/06/06 ADELVA NIRCA SOARES/ OUTROS- FP 326,89 326,89 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO. DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DA SAUDE DA SEC. M. DE SAUDE, REF. FOLHA MENSAL 06/06, CFE. FOLHA PROCESSADA.

237 21/03/06 ADELVA NIRCA SOARES/ OUTROS/ FP 287,65 287,65 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO. DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DA SEC. M. DE SAUDE, REF. FOLHA MENSAL 03/06, CFE. FOLHA PROCESSADA.

288 17/04/06 ADELVA NIRCA SORAES/ OUTROS- FP 349,22 349,22 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO. DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DA SEC. M. DE SAUDE, REF. FOLHA MENSAL 04/06, CFE. FOLHA PROCESSADA.

143 23/02/06 ADRIANA SALATE DA SILVA E OUTROS- FP 255,24 255,24 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO PAC´S PARA OS SERVIDORES DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE FEVEREIRO DE 2006.

249 21/03/06 ADRIANA SALETE DA SILVA / OUTROS - FP 297,78 297,78 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO PAC´S PARA OS SERVIDORES DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE MARÇO DE 2006.

295 17/04/06 ADRIANA SALETE DA SILVA / OUTROS - FP 312,62 312,62 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO PAC´S , PARA OS SERVIDORES DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE ABRIL DE 2006.

451 23/06/06 ADRIANA SALETE DA SILVA / OUTROS- FP 357,28 357,28 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO PAC, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE JUNHO DE 2006.

666 25/09/06 ADRIANA SALETE DA SILVA / OUTROS-FP 357,28 357,28 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO PAC´S ACT´S , REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE SETEMBRO DE 2006.

736 24/10/06 ADRIANA SALETE DA SILVA / OUTROS-FP 357,28 357,28 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PGTO DE SALARIO FAMILIA DO PAC´S, PARA OS SERVIDORES DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE OUTUBRO DE 2006.

378 18/05/06 ADRIANA SALETE DA SILVA / OUTROS/ FP 89,32 89,32 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO PAC´S ACT´S , REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE MAIO DE 2006.

537 25/07/06 ADRIANA SALETE DA SILVA / OUTROS/ FP 357,28 357,28 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO PAC´S , REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE JULHO DE 2006.

375 18/05/06 ADRIANA SALETE DA SILVA E OUTROS / FP 357,28 357,28 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO PAC´S , REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE MAIO DE 2006.

76 27/01/06 ADRIANA SALETE DA SILVA E OUTROS- FP 191,43 191,43 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DOPAC´S ACT, PARA OS SERVIDORES DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE JANEIRO DE 2006.

803 23/11/06 ADRIANA SALETE DA SILVA/ OUTROS- FP 357,28 357,28 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PGTO DE SALARIO FAMILIA DO PAC´S, PARA OS SERVIDORES DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE NOVEMBRO DE 2006.

606 24/08/06 ADRIANA SALTE DA SILVA / OUTROS/ FP 357,28 357,28 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO PAC´S , REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE AGOSTO DE 2006.

884 19/12/06 ADRIANE SALETE DA SILVA / OUTROS/ FP 334,95 334,95 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PGTO DE SALARIO FAMILIA DO PAC´S, PARA OS SERVIDORES DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE DEZEMBRO DE 2006.

656 25/09/06 ANA PAULA GRAPE/ OUTROS- FP 101,23 101,23 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PGTO DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES ACT´S DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MES DE SETEMBRO DE 2006 - SAUDE NORMAL, CFE. FOLHA PROCESSADA.

794 23/11/06 ANA PAULA GRAPE/ OUTROS- FP 133,98 133,98 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PGTO DE SALARIO FAMILIA, PARA OS SERVIDORES ACT´S DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE NOVEMBRO DE 2006.

874 19/12/06 ANA PAULA GRAPE/ OUTROS- FP 125,79 125,79 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PGTO DE SALARIO FAMILIA, PARA OS SERVIDORES ACT´S DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE DEZEMBRO DE 2006.

596 24/08/06 ANA PAULA GRAPE/ OUTROS/ FP 66,99 66,99 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PGTO DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES ACT´S DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MES DE AGOSTO DE 2006 - SAUDE NORMAL, CFE. FOLHA PROCESSADA.

726 24/10/06 ANA PAULA GRAPE/ OUTROS/ FP 133,98 133,98 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PGTO DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES ACT´S DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MES DE OUTUBRO DE 2006 - SAUDE NORMAL, CFE. FOLHA PROCESSADA.

233 21/03/06 CRISTIANE BOOVE E OUTROS/ FP 14,99 14,99 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO. DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES ACT´S DA SEC M. DE SAUDE, REF. FOLHA MENSAL 3/06, CFE. FOLHA PROCESSADA.

156 24/02/06 CRISTIANE BOVEE E OUTROS- FP 223,84 223,84 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO. DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DA SEC M. DE SAUDE, REF. FOLHA MENSAL 2/06, CFE. FOLHA PROCESSADA.

657 25/09/06 DEBORA GONÇALVES- OUTROS- FP 290,00 290,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PGTO DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES ACT´S DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MES DE SETEMBRO DE 2006 - SAUDE NORMAL, CFE. FOLHA PROCESSADA.

74 27/01/06 GISELIA FRANCISCA JANUARIO - FP 34,03 34,03 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PGTO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO PAC´S ACT, PARA OS SERVIDORES DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE JANEIRO DE 2006.

141 23/02/06 GISELIA FRANCISCA JANUARIO - FP 63,81 63,81 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DOPAC´S ACT, PARA OS SERVIDORES DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE FEVEREIRO DE 2006.

297 17/04/06 GISELIA FRANCISCA JANUARIO- OUTROS- FP 89,32 89,32 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO PAC´S , ACT´S PARA OS SERVIDORES DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE ABRIL DE 2006.

251 21/03/06 GISELIA FRNACISCA JANUARIA / PF 63,81 63,81 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO PAC´S ACT´S, PARA OS SERVIDORES DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE MARÇO DE 2006.

454 23/06/06 LUCIANA EDITE PORTO/ OUTROS -FP 89,32 89,32 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO PAC´S ACT´S, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE JUNHO DE 2006.

540 25/07/06 LUCIANA EDITE PORTO/ OUTROS- FP 89,32 89,32 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO PAC´S , REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE JULHO DE 2006.

805 23/11/06 LUCIANA EDITE PORTO/ OUTROS- FP
89,32 89,32 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PGTO DE SALARIO FAMILIA DO PAC´S, PARA OS SERVIDORES ACT´S DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE NOVEMBRO DE 2006.

888 21/12/06 LUCIANA EDITE PORTO/ OUTROS- FP 89,32 89,32 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PGTO DE SALARIO FAMILIA DO PAC´S, PARA OS SERVIDORES ACT´S DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE DEZEMBRO DE 2006.

608 24/08/06 LUCIANA EDITE PORTO/ OUTROS/ FP 89,32 89,32 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE REMUNERAÇÃO DO SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO PAC´S ACT´S , REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE AGOSTO DE 2006.

740 24/10/06 LUCIANA EDITE PORTO/ OUTROS/ FP 89,32 89,32 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PGTO DE SALARIO FAMILIA DO PAC´S ACT´S, PARA OS SERVIDORES DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE OUTUBRO DE 2006.

653 25/09/06 NIVALDO GOMES / OUTROS- FP 2.070,87 2.070,87 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PGTO DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES ACT´S DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MES DE SETEMBRO DE 2006 - SAUDE NORMAL, CFE. FOLHA PROCESSADA.

652 25/09/06 NIVALDO GOMES/ OUTROS- FP 342,63 342,63 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PGTO DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES ACT´S DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MES DE SETEMBRO DE 2006 - SAUDE NORMAL, CFE. FOLHA PROCESSADA.

789 23/11/06 NIVALDO GOMES/ OUTROS- FP 431,95 431,95 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PGTO DE SALARIO FAMILIA, PARA OS SERVIDORES DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE NOVEMBRO DE 2006.

870 19/12/06 NIVALDO GOMES/ OUTROS- FP 416,95 416,95 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PGTO DE SALARIO FAMILIA, PARA OS SERVIDORES DO FUNDO M DE SAUDE, REFERENTE FOLHA DE PGTO DO MES DE DEZEMBRO DE 2006.

722 24/10/06 NIVALDO GOMES/ OUTROS/ FP 362,40 362,40 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PGTO DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MES DE OUTUBRO DE 2006 - SAUDE NORMAL, CFE. FOLHA PROCESSADA.

723 24/10/06 PEDRO GOMES/ OUTROS- FP 600,00 600,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PGTO DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MES DE OUTUBRO DE 2006 - SAUDE NORMAL, CFE. FOLHA PROCESSADA.

63 27/01/06 SANDRA REGINA DE AVILA DA SILVA E OUTROS- FP 235,18 235,18 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO. DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DA SEC M. DE SAUDE, REF. FOLHA MENSAL 1/06, CFE. FOLHA PROCESSADA.

654 25/09/06 VILMAR PEREIRA- OUTROS/ FP 525,00 525,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PGTO DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MES DE SETEMBRO DE 2006 - SAUDE NORMAL, CFE. FOLHA PROCESSADA.

152 24/02/06 ZEZELIA DALMA PEREIRA SIMÃO - FP 21,27 21,27 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO. DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DA SEC M. DE SAUDE, REF. FOLHA MENSAL 2/06, CFE. FOLHA PROCESSADA.

292 17/04/06 ZEZELIA DALMA PEREIRA SIMÃO - FP 22,33 22,33 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO. DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES ACT´S DA SEC. M. DE SAUDE, REF. FOLHA MENSAL 04/06, CFE. FOLHA PROCESSADA.

362 18/05/06 ZEZELIA DALMA PEREIRA SIMÃO- OUTROS-FP 364,96 364,96 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO. DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES DA SAUDE DA SEC. M. DE SAUDE, REF. FOLHA MENSAL 05/06, CFE. FOLHA PROCESSADA.

379 18/05/06 ZEZELIA DALMA PEREIRA SIMÃO/ OUTROS- FP 37,96 37,96 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO. DE SALARIO FAMILIA DOS SERVIDORES ACT´S DA SAUDE DA SEC. M. DE SAUDE, REF. FOLHA MENSAL 05/06, CFE. FOLHA PROCESSADA.

Total Vl. Liquidado (R$): 12.495,25 12.495,25

ANEXO 5

DESPESAS LÍQUIDADAS EM 2006 E NÃO EMPENHADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL - AJUSTE DO RESULTADO CONSOLIDADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2006

Unidade: Prefeitura Municipal

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico

20 02/01/07 BR TRATORES COM. E REPRESENTACAO LTDA 1.736,00 760,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE PECAS COMO: LAMINA, PARAFUSO, PORCA, MANGUEIRA/OUTROS, PARA MANUTENCAO DAS MAQUINAS PATROLA HUBER 130, RETRO ESCAVADEIRA CASE, RETRO ESCAVADEIRA MF E RETRO ESCAVADIRA JCB DA PREFEITURA, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 52/2006 DE 24/04/2006, TERMO ADITIVO 001/2006 CONTRATO 72/2006.

22 02/01/07 M.COM - TELECOM.COM.E SERV.LTDA-ME 5.200,00 1.600,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENCAO E INSTALACAO DE CENTRAIS TELEFONICAS E RAMAIS PARA O PREDIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 75/2006 DE 20/06/2006, TERMO ADITIVO 001/2006 CONTRATO 88/2006.

23 02/01/07 M.COM - TELECOM.COM.E SERV.LTDA-ME 4.160,00 1.280,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENCAO E INSTALACAO DE CENTRAIS TELEFONICAS E RAMAIS PARA O PREDIO DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 75/2006 DE 20/06/2006, TERMO ADITIVO 001/2006 CONTRATO 88/2006.

24 02/01/07 M.COM - TELECOM.COM.E SERV.LTDA-ME 1.820,00 560,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENCAO E INSTALACAO DE CENTRAIS TELEFONICAS E RAMAIS PARA O PREDIO DA SECRETARIA DE TURISMO, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 75/2006 DE 20/06/2006, TERMO ADITIVO 001/2006 CONTRATO 88/2006.

19 02/01/07 MMC - MARCELINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 3.666,30 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO COMO: (30)BALDE DE PEDREIRO, (03UND)ARCO SERRA CROMADO, (20M3)ARGAMASSA, (06UND)CHUVEIRO DUCHA, (20RLO)FITA ISOLANTE/OUTROS, PARA USO NAS ESCOLAS DE EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLAR, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 65/2006 DE 17/05/2006, TERMO ADITIVO 001/2006 CONTRATO 80/2006.

18 02/01/07 MMC - MARCELINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 15.959,60 4.316,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO COMO: (30)BALDE DE PEDREIRO, (03UND)ARCO SERRA CROMADO, (20M3)ARGAMASSA, (06UND)CHUVEIRO DUCHA, (20RLO)FITA ISOLANTE/OUTROS, PARA USO DA SECRETARIA DE OBRAS, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 65/2006 DE 17/05/2006 TERMO ADITIVO 001/2006 CONTRATO NR 80/2006.

36 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 1.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE COMBUSTIVEL(GASOLINA)E OLEO LUBRIFICANTE PARA USO NOS VEICULOS DO GABINETE DO PREFEITO, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 88/2006 DE 20/09/2006, TERMO ADITIVO 001/2006 CONTRATO 108/2006.

51 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 2.112,53 2.112,53 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE COMBUSTIVEL(GASOLINA)PARA USO NO VEICULO ASTRA PLACA MAR 9915 DO GABINETE DO PREFEITO, CONFORME AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO.

37 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 2.745,00 780,30 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE COMBUSTIVEL(OLEO LUBRIFICANTE)PARA USO NOS VEICULOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 88/2006 DE 20/09/06 TERMO ADITIVO 001/2006 CONTRATO 108/2006.

38 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 2.648,00 1.535,85 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE COMBUSTIVEL(GASOLINA/DIESEL)E OLEO LUBRIFICANTE PARA USO NOS VEICULOS DA SECRETARIA DE FINANCAS, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 88/2006 DE 20/09/06 TERMO ADITIVO 001/2006 CONTRATO 108/2006.

49 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 22,00 22,00 PELA DESPESA EMPENHADA, COM SERVICOS DE LAVACAO, PRESTADOS NO VEICULO GOL, PLACAS MCC 4235 DA SECRETARIA DA FAZENDA, CFE. AUTORIZACAO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS.

50 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 15,00 15,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE PECAS COMO:01 FILTRO, PARA USO NO VEICULO GOL PLACA MCC 4235 DA SECRETARIA DE FINANCAS, CONFORME AUTORIZACAO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS.

39 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 2.733,00 2.708,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE COMBUSTIVEL(GASOLINA/DIESEL)E OLEO LUBRIFICANTE PARA USO NOS VEICULOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 88/2006 DE 20/09/2006 TERMO ADITIVO 001/2006 CONTRATO 108/2006.

47 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 86,00 86,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM SERVIÇOS DE LAVAÇÃO, LUBRIFICAÇÃO, NOS VEICULOS MICROONIBUS, VW KOMBI, PLACAS MDN 2641, MCJ 8455, NO TRANSPORTE ESCOLAR CFE. AUTORIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS.

48 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 37,72 37,72 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE (01)JOGO DE PALHETA PARA USO NO VEICULO MICROONIBUS PLACAS MDM 4031, DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME AUTORIZACAO DE ABASTECIMENTO S E SERVIÇOS.

43 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 4.000,00 756,90 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE COMBUSTIVEL(GASOLINA)PARA USO NOS VEICULOS DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 88/2006 DE 20/09/2006 TERMO ADITIVO 001/2006 CONTRATO 108/2006.

42 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 11.941,45 11.920,30 PELA DESPESA EMPENHADA COM CONSUMO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA/DIESEL)E OLEO LUBRIFICANTE PARA USO NOS VEICULOS PLACAS MBY 8852, LYP 9662 E MDX 1610 DA SECRETARIA DE OBRAS, CFE.PROCESSO DE LICITAÇÃO NR 88/2006 DE 20/09/2006 E TERMO ADITIVO 1/2006 AO CONTRATO NR 108/2006.

44 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 27,30 27,30 PELA DESPESA EMPENHADA COM CONSUMO DE OLEO LUBRIFICANTE PARA USO NO VEICULO VW/SAVEIRO PLACAS MBY 8852, DA SECRETARIA DE OBRAS, CFE.PROCESSO DE LICITAÇÃO NR 88/2006 DE 20/09/2006 E TERMO ADITIVO 1/2006 AO CONTRATO NR 108/2006.

45 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 328,00 328,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM SERVIÇOS PRESTADOS COMO: TROCA DE PNEU, LAVAÇÃO, LUBRIFICACAO E CONCERTO DE PNEU NOS VEICULOS: CAMINHAO DO LIXO, RETRO, CAMINHÃO BASCULANTE, CAMINHAO BASCULANTE DO DER, VW KOMBI, PLACAS: MDX 1640, MDX 1610, LXA 3563, MBG 2354 DA SECRETARIA DE OBRAS CFE. AUTORIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS.

46 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 38,00 38,00 PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A AQUISICAO DE (02)FILTRO, PARA USO NO VEICULO VW/SAVEIRO E PATROLA HUBER PLACAS MBY 8852 DA SECRETARIA DE OBRAS, CFE.AUTORIZACAO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS.

40 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 200,00 119,20 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE COMBUSTIVEL(GASOLINA/DIESEL)E OLEO LUBRIFICANTE PARA USO NOS VEICULOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AGRICULTURA, CONFORME PROCESSO DE LICITACAO NR 88/2006 DE 20/06/2006 TERMO ADITIVO 001/2006 CONTRATO 108/2006.

52 02/01/07 POSTO TEXACO (WALMIR NUNES) 469,80 469,80 PELA DESPESA EMPENHADA COM CONSUMO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA) PARA USO NO VEICULO FIAT/UNO PLACA MBK 9256 DA SECRETARIA DE AGRICULTURA CFE. AUTORIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS.

86 05/01/07 PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL S/A - INTRANSCOL 11.755,66 11.755,66 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVIÇO DE DESTINO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS RELATIVO AO PERIODO DE 16/12/2006 ATÉ 30/12/2006, CONFORME A.F NR 25/2007.

87 05/01/07 PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL S/A - INTRANSCOL 4.520,43 4.520,43 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVIÇO DE DESTINO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS RELATIVO AO PERIODO DE 01/12/2006 ATÉ 31/12/2006, CONFORME A.F NR 26/2007.

88 05/01/07 PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL S/A - INTRANSCOL 7.927,58 7.927,58 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVIÇO DE DESTINO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS RELATIVO AO PERIODO DE 01/12/2006 ATÉ 15/12/2006, CONFORME A.F NR 24/2007.

89 05/01/07 PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL S/A - INTRANSCOL 6.397,05 6.397,05 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVIÇO DE DESTINO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS RELATIVO AO PERIODO DE 16/11/2006 ATÉ 30/11/2006, CONFORME A.F NR 22/2007.

90 05/01/07 PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL S/A - INTRANSCOL 4.808,80 4.808,80 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVIÇO DE DESTINO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS RELATIVO AO PERIODO DE 01/11/2006 ATÉ 30/11/2006, CONFORME A.F NR 23/2007.

91 05/01/07 PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL S/A - INTRANSCOL 6.359,51 6.359,51 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVIÇO DE DESTINO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS RELATIVO AO PERIODO DE 01/11/2006 ATÉ 15/11/2006, CONFORME A.F NR 21/2007.

21 02/01/07 TIM SUL S.A 4.204,70 4.204,70 PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO PAGTO. DE FATURA TELEFONICA AGRUPADAS, REF. TELEFONES NRS. 9912-0905, 9932-9606, 9935-6950,9935-6964/OUTROS, FATURAMENTO 01/07, A DISPOSICAO DOS SECRETARIOS, DIRETORES, ASSESSORES E PREFEITO.

26 02/01/07 TRATOR PECAS COM. P/TRATOR LTDA. 10.048,00 10.048,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM COMPRA DE CONTRATACAO DE SERVICOS MECANICOS, PARA RECUPERACAO DO EQPTO. CARREGADEIRA FIATALLIS FR 10 M DA SECRETARIA MUN. DE INFRA ESTRUTURA, CFE. CONVITE NR. 89/2006 DE 16/10/06.

27 02/01/07 TRATOR PECAS COM. P/TRATOR LTDA. 19.119,00 19.119,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM COMPRA DE PECAS ESPECIFICADAS NO ANEXO I, PARA RECUPERACAO DO EQPTO. CARREGADEIRA FIATALLIS FR 10 M DA SECRETARIA MUN. DE INFRA ESTRUTURA, CFE. CONVITE NR. 89/2006 DE 16/10/06.

Total Vl. Liquidado (R$): 136.086,43 104.613,63

ANEXO 6

DESPESAS LÍQUIDADAS EM 2006 E NÃO EMPENHADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA DAS DEMAIS UNIDADES - AJUSTE DO RESULTADO CONSOLIDADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2006

Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Governador Celso Ramos

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico

14 02/01/07 ALESSANDRA BATISTA DA ROSA 1.000,00 1.000,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FISIOTERAPEUTICOS, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO 2007, CONFORME A.F 1/2007.

20 02/01/07 ANTONIO DE SA PEREIRA 666,00 666,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA RELATIVO MES DE FEVEREIRO DE 2007, CONFORME A.F 72/2007.

30 05/01/07 BRASIL TELECOM S.A. 383,89 383,89 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTA TELEFONICA DA FISIOTERAPIA DO MUNICIPIO, OPRDORA 14 32629005, PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2006.

31 05/01/07 BRASIL TELECOM S.A. 1.991,06 1.991,06 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTA TELEFONICA DA POLICLINICA DO MUNICIPIO, OPERADORA 14 DE Nº 48 32620301 PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2006.

32 05/01/07 BRASIL TELECOM S.A. 192,35 192,35 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTA TELEFONICA DA FISIOTERAPIA DO MUNICIPIO, OPERADORA 14 DE Nº 48 3262 0656 PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2006.

33 05/01/07 BRASIL TELECOM S.A. 360,57 360,57 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTA TELEFONICA DA POLICLINICA DO MUNICIPIO, OPRADORA 14 DE Nº 48 3262 1154 PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2006.

35 09/01/07 BRASIL TELECOM S.A. 354,64 354,64 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTA TELEFONICA DO POSTO DE SAUDE DA ARMAÇÃO, OPERADORA 14 DE Nº 48 3262 9005, MES DE DEZEMBRO DE 2006.

8 02/01/07 CELESC- CENTRAIS ELET. STA. CATARINA S/A 83,01 83,01 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DO PROGRAMA ODONTOSESC, DA SECRETARIA M DE SAÚDE, MES DE NOVEMBRO DE 2006.

9 02/01/07 CELESC- CENTRAIS ELET. STA. CATARINA S/A 82,76 82,76 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DO PROGRAMA ODONTOSESC, DA SECRETARIA M DE SAÚDE, MES DE DEZEMBRO DE 2006.

10 02/01/07 COOP. ELET. RURAL N.C. SEN. ESTEVES JR.L 19,47 19,47 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DO POSTO DE SAÚDE DA COSTEIRA, MES DE DEZEMBRO DE 2006.

13 02/01/07 DAIENI GOMES VARELA 4.500,00 4.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS NO PSF, RELATIVO AO MES DE DEVEMBRO 2006, CONFORME A.F 5/2007.

11 02/01/07 DANIELLE NEGRAO ANEAS 1.500,00 1.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS NO PSF, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO 2006, CONFORME A.F 02/2007.

15 02/01/07 ELAINE FERNANDES PEREIRA 1.000,00 1.000,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERNETE ATENDIMENTO, FISIOTERAPEUTICO REFERENTE MES DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME A.F 7/2007.

26 03/01/07 FABIANA RUTE COELHO 700,00 700,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE ROUPAS PARA UNIDADE DE SAUDE EM CALHEIROS E DEMAIS POSTOS MUNICIPAIS, CONFORME PROCESSO DE LICITAÇÃO 13/2006 DE 26/01/2006

23 02/01/07 FERNANDA BASSIT BOGOSSIAN 1.700,00 1.700,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS DO PSF, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DE 2007, CONFORME A.F 11/2007.

22 02/01/07 FRANCISCO CANIDE FERREIRA 4.500,00 4.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICOS NO PSF RELATIVO MES DE DEZEMMBRO DE 2006, CONFORME A.F 9/2007.

2 02/01/07 FUNDO MUNCIPAL DE BIGUAÇU 12.000,00 6.000,00 PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE AO SAMUR- SERVIÇO AUTONOMO MEDICO DE URGÊNCIA, NO PERIOOD DE JANEIRO Á DEZEMBRO DE 2006.

17 02/01/07 GERALDO SOBIERAJSKI BARRETO 1.500,00 1.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS NO PSF, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO 2007, CONFORME A.F 06/2007.

12 02/01/07 ITAMAR RIOS DE SOUZA 4.500,00 4.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS DO PSF, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DE 2006, CONFORME A.F 3/2006.

25 02/01/07 ITAMAR RIOS DE SOUZA 4.500,00 4.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS DO PSF, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME A.F 15/2007.

34 08/01/07 LUCIENE AVILA CORDEIRO 1.700,00 1.700,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS, MES DE DEZEMBRO DE 2007, CONFORME A.F 22/2007.

18 02/01/07 LUIZ ALFREDO WUTKE 4.500,00 4.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS, MES DE DEZEMBRO DE 2007, CONFORME A.F 4/2007.

5 02/01/07 M.COM-TELECOMUNICACOES COM.E SERV.LTDA 5.916,00 986,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TELEFONIA NA SECRETARIA M. DE SAUDE, CONFORME PROCESSO 23/2006 DE 07/08/2006.

19 02/01/07 MARIA FERNANDA BUAES RODRIGUES 1.500,00 1.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS DO PSF, MES DE DEZEMMBRO DE 2006, CONFORME A.F 13/2007.

21 02/01/07 MARIANGELA NEGRAO ANEAS SALVAJOLI 1.500,00 1.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS NO PSF, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO 2006, CONFORME A.F 10/2007.

3 02/01/07 RIVIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 34.651,36 34.651,36 PELOS BENS IMOVEIS REFERENTE CONTRATAÇÃO DE MAÕ DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE NA LOCALIDADE DA COSTEIRA DA ARMAÇÃO, CONFORME PROCESSO DE LICITAÇÃO 80/2006 DE 28/06/2006.

27 03/01/07 ROSA FIÚZA 1.700,00 1.700,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA, MES DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME A.F 12/2007.

28 03/01/07 SARA RODRIGUES BENNETT 4.500,00 4.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO PSF, RELATIVO AO PERIODO DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME A.F 18/2007.

24 02/01/07 TAIS CRISTINA DA ROSA 1.500,00 1.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS, MES DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME A.F 8/2007.

16 02/01/07 UNETVALE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA 20,80 20,80 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO INTERNET (ADSL) PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DEZEMBRO DE 2007, CONFORME A.F 16/2007.

Total Vl. Liquidado (R$): 99.021,91 88.091,91

Unidade: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Governador Celso Ramos

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico

13 03/01/07 CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A 584,70 584,70 PELA DESPESA EMPENHADA REF A CONSUMO DE 982 KWH DE ENERGIA ELÉTRICA DAS ELEVATÓRIAS 1,2,3,4,5,6,7,8, E 9 DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO LOTEAMENTO PALMAR, PERÍODO DE 24/10/2006 A 24/11/2006, CFE NOTAS FISCAIS DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

14 03/01/07 CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A 185,16 185,16 PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO CONSUMO DE 430 KWH DE ENERGIA ELETRICA NA SEDE ADMINISTRATIVA DO SAMAE - AV BELA VISTA, PERÍODO DE 17/11/2006 A 15/12/2006, CFE NOTA FISCAL DE FATURA DE ENERGIA ELETRICA.

15 03/01/07 CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A 48,03 48,03 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONSUMO DE 89 KWH DE ENERGIA ELETRICA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA DO SAMAE, LOCALIZADA NO BAIRRO DE PALMAS - RUA MANOEL HONORIO MARQUES, PERÍODO DE 23/10/2006 A 23/11/2006, CFE NOTA FISCAL DE FATURA DE ENERGIA ELETRICA.

16 03/01/07 CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A 22,17 22,17 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONSUMO DE 31 KWH DE ENERGIA ELETRICA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA DO SAMAE, LOCALIZADA NO BAIRRO DE FAZENDA DA ARMAÇÃO - RUA HORACIO FIEL, PERÍODO DE 09/11/2006 A 08/12/2006, CFE NOTA FISCAL DE FATURA DE ENERGIA ELETRICA.

17 03/01/07 CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A 922,61 922,61 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONSUMO DE 2374 KWH DE ENERGIA ELETRICA DA MOTOBOMBA DE AGUA DO SAMAE, LOCALIZADA NO BAIRRO DE GANCHOS DO MEIO - AV GANCHOS, PERÍODO DE 18/10/2006 A 20/11/2006, CFE NOTA FISCAL DE FATURA DE ENERGIA ELETRICA.

18 03/01/07 CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A 1.272,33 1.272,33 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONSUMO DE 3330 KWH DE ENERGIA ELETRICA DA MOTOBOMBA DE AGUA DO SAMAE, LOCALIZADA NO BAIRRO DE CANTO DOS GANCHOS - KM 12, PERÍODO DE 14/11/2006 A 13/12/2006, CFE NOTA FISCAL DE FATURA DE ENERGIA ELETRICA.

19 03/01/07 CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A 636,45 636,45 PELA DESPESA EMPENHADA COM O CONSUMO DE 903 KWH DE ENERGIA ELETRICA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, DO BAIRRO DE PALMAS - RUA DA FELICIDADE, RUA DOS JUAZEIROS E RUA DO JATOBÁ, PERÍODO DE 24/10/2006 A 24/11/2006, CFE NOTAS FISCAIS DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

28 04/01/07 KROON & CIA LTDA 4.170,15 4.170,15 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 1616,338 DE GASOLINA COMUM, PARA SER UTILIZADA NO ABASTECIMENTOS DAS VIATURAS E MOTOCICLETAS DO SAMAE, CFE. REQUIZIÇÃO NR. 360.

Total Vl. Liquidado (R$): 7.841,60

ANEXO 7

DESPESAS LÍQUIDADAS EM 2006 E NÃO EMPENHADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA - PESSOAL - AJUSTE DO RESULTADO CONSOLIDADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2006

Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Governador Celso Ramos

14 02/01/07 ALESSANDRA BATISTA DA ROSA 1.000,00 1.000,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FISIOTERAPEUTICOS, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO 2007, CONFORME A.F 1/2007.

20 02/01/07 ANTONIO DE SA PEREIRA 666,00 666,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA RELATIVO MES DE FEVEREIRO DE 2007, CONFORME A.F 72/2007.

13 02/01/07 DAIENI GOMES VARELA 4.500,00 4.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS NO PSF, RELATIVO AO MES DE DEVEMBRO 2006, CONFORME A.F 5/2007.

11 02/01/07 DANIELLE NEGRAO ANEAS 1.500,00 1.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS NO PSF, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO 2006, CONFORME A.F 02/2007.

15 02/01/07 ELAINE FERNANDES PEREIRA 1.000,00 1.000,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERNETE ATENDIMENTO, FISIOTERAPEUTICO REFERENTE MES DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME A.F 7/2007.

23 02/01/07 FERNANDA BASSIT BOGOSSIAN 1.700,00 1.700,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS DO PSF, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DE 2007, CONFORME A.F 11/2007.

22 02/01/07 FRANCISCO CANIDE FERREIRA 4.500,00 4.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICOS NO PSF RELATIVO MES DE DEZEMMBRO DE 2006, CONFORME A.F 9/2007.

17 02/01/07 GERALDO SOBIERAJSKI BARRETO 1.500,00 1.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS NO PSF, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO 2007, CONFORME A.F 06/2007.

12 02/01/07 ITAMAR RIOS DE SOUZA 4.500,00 4.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS DO PSF, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DE 2006, CONFORME A.F 3/2006.

25 02/01/07 ITAMAR RIOS DE SOUZA 4.500,00 4.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS DO PSF, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME A.F 15/2007.

34 08/01/07 LUCIENE AVILA CORDEIRO 1.700,00 1.700,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS, MES DE DEZEMBRO DE 2007, CONFORME A.F 22/2007.

18 02/01/07 LUIZ ALFREDO WUTKE 4.500,00 4.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS, MES DE DEZEMBRO DE 2007, CONFORME A.F 4/2007.

19 02/01/07 MARIA FERNANDA BUAES RODRIGUES 1.500,00 1.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS DO PSF, MES DE DEZEMMBRO DE 2006, CONFORME A.F 13/2007.

21 02/01/07 MARIANGELA NEGRAO ANEAS SALVAJOLI 1.500,00 1.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS NO PSF, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO 2006, CONFORME A.F 10/2007.

27 03/01/07 ROSA FIÚZA 1.700,00 1.700,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA, MES DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME A.F 12/2007.

28 03/01/07 SARA RODRIGUES BENNETT 4.500,00 4.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO PSF, RELATIVO AO PERIODO DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME A.F 18/2007.

24 02/01/07 TAIS CRISTINA DA ROSA 1.500,00 1.500,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS, MES DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME A.F 8/2007.

Total Vl. Liquidado (R$): 42.266,00

PROCESSO :	PCP 07/00078614

UNIDADE :	Município de GOVERNADOR CELSO RAMOS

RESPONSÁVEL :	Sr. ANÍSIO ANATÓLIO SOARES - Prefeito Municipal

ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N° :	2.843 / 2007

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	17.772.012,00
Ordinários	17.632.012,00
Reserva de Contingência	140.000,00

(+) Créditos Adicionais	5.279.453,04¹
Suplementares	5.083.953,04
Especiais	195.500,00

(-) Anulações de Créditos	3.961.288,32²
Orçamentários/Suplementares	3.961.288,32

(=) Créditos Autorizados	19.090.176,72³

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	769.402,24	14,19
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	3.911.288,32	72,13
Anulação da Reserva de Contingência⁴	50.000,00	0,92
Superávit Financeiro	691.785,00	12,76
T O T A L	5.422.475,56	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	17.772.012,00⁵	12.858.414,75	(4.913.597,25)
DESPESA	19.090.176,72	12.918.278,12	(6.171.898,60)
Déficit de Execução Orçamentária		59.863,37

RECEITAS
Da Prefeitura	9.059.722,40
Das Demais Unidades	3.798.692,35
TOTAL DAS RECEITAS	12.858.414,75

DESPESAS
Da Prefeitura	9.211.383,19
Das Demais Unidades	3.706.894,93
TOTAL DAS DESPESAS	12.918.278,12
DÉFICIT	(59.863,37)

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	50.840,57	0,40
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	50.840,57	0,40
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	50.840,57	0,40

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	12.858.414,75	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	569.124,76
Bancos Conta Movimento	91.832,55
Aplicações Financeiras	450.186,28
Vinculado em Conta Corrente Bancária	27.105,93

(+) ENTRADAS	16.430.918,47
Receita Orçamentária	12.858.414,75
Extraorçamentárias	3.572.503,72
Realizável	399.445,88
Restos a Pagar	151.584,49
Depósitos de Diversas Origens	1.013.811,16
Serviço da Dívida a Pagar	205.092,33
Outras Operações (Cancelamento de Restos a Pagar)	911,54
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.801.658,32⁶

(-) SAÍDAS	16.488.484,96
Despesa Orçamentária	12.918.278,12
Extraorçamentárias	3.570.206,84
Realizável	525.879,67
Restos a Pagar	94.387,63
Depósitos de Diversas Origens	944.688,88
Serviço da Dívida a Pagar	205.092,33
Outras Operações (Transferências Financeiras)	0,01
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.800.158,32⁶

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	511.558,27
Banco Conta Movimento	75.306,38
Vinculado em Conta Corrente Bancária	118.990,12
Aplicações Financeiras	317.261,77

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	57.470,67
Vinculado em C/C Bancária	106.774,10
Aplicações Financeiras	111.335,61
TOTAL	275.580,38

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	585.268,30	7,10	654.135,60	5,66
Disponível	542.018,83	6,58	392.568,15	3,40
Vinculado	27.105,93	0,33	118.990,12	1,03
Realizável	16.143,54	0,20	142.577,33	1,23

Ativo Permanente	7.653.053,37	92,90	10.898.323,16	94,34
Bens Móveis	2.078.722,34	25,23	2.260.494,85	19,57
Bens Imóveis	1.771.959,02	21,51	4.216.703,23	36,50
Bens de Nat. Industrial	243.334,03	2,95	243.334,03	2,11
Créditos	3.558.772,60	43,20	4.177.525,67	36,16
Dívida Ativa	3.391.548,55	41,17	4.010.301,62	34,71
Devedores	167.224,05	2,03	167.224,05	1,45
Valores	265,38	0,00	265,38	0,00

Ativo Real	8.238.321,67	100,00	11.552.458,76	100,00

ATIVO TOTAL	8.238.321,67	100,00	11.552.458,76	100,00

Passivo Financeiro	137.891,91	1,67	264.211,05	2,29
Restos a Pagar	94.479,05	1,15	151.675,91	1,31
Depósitos Diversas Origens	43.412,86	0,53	112.535,14	0,97

Passivo Permanente	980.548,86	11,90	801.732,33	6,94
Dívida Fundada	942.465,82	11,44	769.144,01	6,66
Débitos Consolidados	38.083,04	0,46	32.588,32	0,28

Passivo Real	1.118.440,77	13,58	1.065.943,38	9,23

Ativo Real Líquido	7.119.880,90	86,42	10.486.515,38	90,77

PASSIVO TOTAL	8.238.321,67	100,00	11.552.458,76	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	115.188,50
Restos a Pagar não Processados	7.034,53
Depósitos de Diversas Origens	76.106,31
Despesas liquidadas e não empenhadas, inclusive despesa com pessoal (ajuste do exercício atual)	136.086,43
TOTAL	334.415,77

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	585.268,30	654.135,60	68.867,30
Passivo Financeiro	137.891,91	264.211,05	(126.319,14)
Saldo Patrimonial Financeiro	447.376,39	389.924,55	(57.451,84)⁷

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	12.566.962,34
Receita Orçamentária	12.858.414,75
(-) Mutações Patr.da Receita	291.452,41

Despesa Efetiva	10.112.291,30
Despesa Orçamentária	12.918.278,12
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	2.805.986,82

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	2.454.671,04

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.714.646,30
(-) Variações Passivas	1.868.942,29

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	845.704,01

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	2.454.671,04
(+)Resultado Patrimonial-IEO	845.704,01

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	3.300.375,05

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	7.119.880,90
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	3.300.375,05

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	10.420.255,95⁸

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	980.548,86	980.548,86

(+) Correção (Dívida Fundada)	2.524,53	2.524,53
(-) Amortização (Dívida Fundada)	175.846,34	175.846,34

(-) Amortização (Débitos Consolidados)	5.494,72	5.494,72

Saldo para o Exercício Seguinte	801.732,33	801.732,33

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.216.339,00	14,55	980.548,86	10,47	801.732,33	6,24

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	137.891,91

(+) Formação da Dívida	1.370.487,98
(-) Baixa da Dívida	1.244.168,84

Saldo para o Exercício Seguinte	264.211,05

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	3.391.548,55

(+) Inscrição	910.205,48
(-) Cobrança no Exercício	291.452,41⁹

Saldo para o Exercício Seguinte	4.010.301,62

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	1.528.786,21	19,54
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	428.110,57	5,47
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	101.807,23	1,30
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	234.159,39	2,99
Cota do ICMS	1.231.564,68	15,74
Cota-Parte do IPVA	345.100,31	4,41
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	43.018,65	0,55
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	16,12	0,00
Cota-Parte do FPM	3.631.164,67	46,40
Cota do ITR	1.980,34	0,03
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	13.773,25	0,18
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	164.488,84	2,10
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	101.683,25	1,30

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	7.825.653,51	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	11.564.966,11
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	740.353,82

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	10.824.612,29

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	562.217,18
Outras Despesas com Educação Infantil (despesas classificadas indevidamente no ensino fundamental, cfe.informações obtidas no Sistema e-sfinge, demonstradas no Anexo 2, item B, do presente Relatório)	7.868,53

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	570.085,71

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	2.159.139,01
Outras Despesas com Educação Infantil (despesas classificadas indevidamente no ensino infantil, cfe. informações obtidas no Sistema e-sfinge, demonstradas no Anexo 1, item B, do presente Relatório)	1.200,00

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.160.339,01

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil informações obtidas no Sistema e-sfinge - Despesa por Especificação da Fonte de Recursos: Fonte 22 - subfunção 365 = R$ 998,00	998,00
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, do presente Relatório)	19.200,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	20.198,00

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	570.085,71	7,28
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	2.160.339,01	27,61
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	20.198,00	0,26
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	398.321,80	5,09
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino	31.674,13	0,40
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	250.028,54	3,19
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	4.537,27	0,06
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	1.069,69	0,01
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	21.173,67	0,27

Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.109.117,22	26,95

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.956.413,38	25,00

Valor acima do Limite (25%)	152.703,84	1,95

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	2.160.339,01
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	398.321,80
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	250.028,54
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	4.537,27
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	1.069,69
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	21.173,67

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.527.555,38

25% das Receitas com Impostos	1.956.413,38

60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.173.848,03

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	353.707,35

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	990.382,36
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	4.537,27

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	596.951,78

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF Total da remuneração dos profissionais do magistério fundamental paga com recursos do FUNDEF = R$ 707.380,93 ( - ) Nota de Empenho nº 3.448 ref. a remuneração inscrita em Restos a Pagar = R$ 176,00, cfe. informações da Unidade em resposta ao ofício TC/DMU/2007 às fls. 282/283 dos autos.	707.204,93

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	110.253,15

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	2.288.168,57
Despesas liquidadas em 2006 e não empenhadas (cfe. informações obtidas no Sistema e-sfinge, demonstradas no Anexo 6 - Fundo Municipal de Saúde, do presente Relatório)	99.021,91

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.387.190,48

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	2.387.190,48	30,50
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	1.158.994,76	14,81

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	1.228.195,72	15,69

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	1.173.848,03	15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE	54.347,69	0,69