ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 07/00079181
UNIDADE :	Município de MAFRA
RESPONSÁVEL :	Sr. JOÃO ALFREDO HERBST - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N° :	2.724 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de MAFRA está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00079181) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 3904/07, de 20/3/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006 do Município, foi emitido o Relatório n^o 1.385, de 15/08/2007, integrante do Processo n^o PCP 07/00079181.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Exmo. Conselheiro Relator em 16/08/2007, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável, Sr. JOÃO ALFREDO HERBST, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^o DMU/TC 11.824/2007, de 20/08/2007.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício n^o 688/2007, de 11/09/2007, apresentou alegações de defesa sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 915 à 1.042 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca da restrição contida no item I.A.1 da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente será analisada por esta Instrução referida restrição, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 3.011/2005, de 20/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 55.289.276,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 1.180.000,00, que corresponde a 2,13 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	55.289.276,00
Ordinários	54.109.276,00
Reserva de Contingência	1.180.000,00
(+) Créditos Adicionais	9.549.584,71
Suplementares	8.679.584,71
Especiais	870.000,00
(-) Anulações de Créditos	9.229.584,71
Orçamentários/Suplementares	9.229.584,71
(=) Créditos Autorizados	55.609.276,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	320.000,00	3,35
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	9.229.584,71	96,65
T O T A L	9.549.584,71	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 9.549.584,71, equivalendo a 17,27% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 90,89% e os especiais 9,11%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 9.229.584,71, equivalendo a 16,69% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	55.289.276,00	44.834.778,99	(10.454.497,01)
DESPESA	55.609.276,00	44.383.914,07	(11.225.361,93)
Superávit de Execução Orçamentária		450.864,92

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	38.331.365,22
Das Demais Unidades - IPMM	6.503.413,77
TOTAL DAS RECEITAS	44.834.778,99

DESPESAS
Da Prefeitura	40.258.598,11
Das Demais Unidades - IPMM	4.125.315,96
TOTAL DAS DESPESAS	44.383.914,07
SUPERÁVIT	450.864,92

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 450.864,92, correspondendo a 1,01% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 450.864,92 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 1.927.232,89 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 2.378.097,81.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto de Previdência do Município de Mafra - IPMM

Desconsiderando o resultado orçamentário do IPMM, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	44.834.778,99	44.383.914,07	450.864,92
(-) IPMM	6.503.413,77	4.125.315,96	2.378.097,81
Resultado Ajustado (Déficit)	38.331.365,22	40.258.598,11	(1.927.232,89)

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 1.927.232,89 representando 5,03 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,60 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 1.927.232,89, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 38.331.365,22 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.934.413,66), e a Despesa Realizada R$ 40.265.778,08. Referido Déficit foi absorvido parcialmente pelo Superátiv Financeiro apurado no exercício anterior (R$ 737.729,22).

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 1.927.232,89, interferiu negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	1.927.232,89
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	2.378.097,81
TOTAL	SUPERÁVIT	450.864,92

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 450.864,92 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 1.927.232,89, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 2.385.277,78.

Ressalta-se que no exercício anterior, com a exclusão do Instituto de Previdência Municipal de Mafra - IPMM o Resultado Financeiro consolidado, evidenciou Superávit Financeiro Ajustado de R$ 737.729,22. Ante o exposto constitui-se a seguinte restrição:

A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.927.232,89 representando 5,02% da receita arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 38.331.365,22), o que equivale a 0,60 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência do Município, referido Déficit ocorre em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 737.729,22

(Relatório n. 1.385/2007, de Contas Anuais - referente ao ano de 2006, item A.2.a)

O Senhor Prefeito Municipal, em suas justificativas, limitou-se a reproduzir o demonstrativo de apuração do resultado orçamentário evidenciado no Relatório preliminar desta Diretoria, à exceção da ressalva quanto ao valor da Receita do Instituto de Previdência Municipal, observando que esta importa em R$ 4.569.000,11, conforme registra no anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada daquele Instituto, enquanto que, a receita demonstrada pela instrução no Relatório n. 1.385/2007 importa em R$ 6.503.413,77.

Então, a questão que se apresenta consiste unicamente na diferença da receita do Instituto de Previdência informada pelo Responsável e àquela demonstrada pela Instrução.

Na apuração do resultado orçamentário consolidado, é ponto pacífico a necessidade da exclusão dos registros dos Institutos/Fundos de Previdência. Esta Diretoria de Controle dos Municípios, chancelado pela Presidência deste Tribunal, com fundamento nas instruções do Manual de Elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como, de suas Portarias, tem levado em consideração na composição da receita orçamentária dos regimes de previdência próprios, os repasses financeiros recebidos referente aos encargos patronais devidos, resultante da folha de pagamento das demais Unidades Municipais.

À época em que os repasses eram contabilizados como despesa orçamentária na Prefeitura e demais Unidades e como receita orçamentária no regime previdenciário, a exclusão da execução orçamentária deste último da apuração do resultado orçamentário consolidado era operacionalizado unicamente com a dedução de suas receitas e despesas orçamentárias.

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornou-se obrigatório a publicação dos balanços anuais dos entes federados de forma consolidada. Num primeiro momento, todas as transferências de recursos entre os órgãos do ente (administração direta, indireta, fundos, fundações e autarquias) eram registradas no fluxo orçamentário, ou seja, em receita e despesa orçamentária, produzindo nestas uma duplicidade na contagem, vindo a distorcer a consolidação do Balanço do ente.

Posteriormente, a Secretaria do Tesouro Nacional no uso de suas atribuições legais conferida pela LRF, através de suas Portarias, determinou que as transferências dos recursos entre os órgãos de um ente federado, fossem contabilizadas como transferências financeiras, abolindo-se a forma de empenhamento para estes casos.

Especificamente para os repasses referentes às obrigações patronais sociais, por força da Portaria MPS n. 916/03, foi editado a Portaria STN n. 504/2003, cujo procedimento passou a vigorar a partir de 2004, de forma facultativa, e obrigatoriamente em 2005.

Então, com a edição da Portaria STN n. 504/2003, referidos encargos passaram a ser registrados apenas como repasses financeiros, e apesar de não mais constarem dos orçamentos, continuam a ser demonstrados nos Relatórios de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária para efeito de apuração dos limites previstos para aplicação do ensino, saúde e Lei Fiscal, eis que, oriundos da receita orçamentária, assim, como também são as transferências intra-governamentais.

Assim, dentre as diversas possibilidades para adequar tais encargos na apuração do resultado orçamentário, adotou-se o procedimento evidenciado nos relatórios de análise das contas anuais, que consiste em adicionar os repasses financeiros recebidos pelo Fundo Previdenciário às suas receitas orçamentárias, cujo montante é deduzido da receita consolidada, de forma que, as receitas da Prefeitura e demais Unidades fiquem evidenciadas pelo valor líquido, ou seja, deduzidas dos repasses previdenciários.

Motivo pelos quais, o demonstrativo de apuração do resultado da execução orçamentária consolidado, excluído o Instituto de Previdência Municipal de Mafra - IPMM, apresenta como receita do Instituto o montante de R$ 6.503.413,77, resultante da soma da receita registrada no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Realizada (R$ 4.569.000,11) e a receita de transferências financeiras referente aos encargos patronais recebidos e registrados no Anexo 13 - Balanço Financeiro (R$ 1.934.413,66), ambos os anexos do balanço anual individualizado do referido Instituto.

Para o exercício de 2007, considerando as alterações introduzidas pela Portaria Interministerial nº 688, de 14/10/2005, alterada pela Portaria Interministerial nº 338, de 26/04/2006, e pela Portaria STN nº 340, atualizada pelas Portarias STN nºs 406, de 26/05/2006 e 504, de 06/07/2006, as contribuições patronais deverão constar novamente no orçamento como despesas e receitas intra-orçamentárias, alteração esta, que reforça o posicionamento neste Relatório quanto à evidenciação dos encargos patronais no resultado orçamentário.

Em razão dos fatos apresentados, bem como, da necessidade de evidenciação dos encargos devidos ao Instituto de Previdência Municipal no resultado orçamentário do Município de Mafra, esta reinstrução mantêm integralmente a composição dos demonstrativos de apuração, bem como, na manutenção da restrição quanto ao déficit de execução orçamentária consolidada excluído o referido Instituto.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 44.834.778,99, equivalendo a 81,09 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2004

2005

2.006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	5.138.852,57	15,53	5.652.035,89	14,19	6.262.848,34	13,97
Receita de Contribuições	1.871.936,90	5,66	860.800,37	2,16	1.034.035,63	2,31
Receita Patrimonial	2.273.550,53	6,87	3.095.001,48	7,77	2.680.663,08	5,98
Receita de Serviços	799.989,45	2,42	0,00	0,00	383,74	0,00
Transferências Correntes	21.392.713,48	64,67	26.034.066,37	65,37	29.734.996,48	66,32
Outras Receitas Correntes	1.569.937,12	4,75	2.365.106,98	5,94	3.617.867,23	8,07
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	1.321.060,00	3,32	0,00	0,00
Alienação de Bens	32.284,45	0,10	24.295,03	0,06	797.997,20	1,78
Transferências de Capital	0,00	0,00	475.000,00	1,19	705.777,29	1,57
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	210,00	0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	33.079.264,50	100,00	39.827.366,12	100,00	44.834.778,99	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	3.144.197,57	9,51	3.344.190,63	8,40	4.411.156,08	9,84
IPTU	1.489.313,46	4,50	1.212.462,97	3,04	1.647.955,15	3,68
IRRF	489.466,87	1,48	440.054,44	1,10	477.940,28	1,07
ISQN	915.483,93	2,77	1.359.772,77	3,41	1.945.507,81	4,34
ITBI	249.933,31	0,76	331.900,45	0,83	339.752,84	0,76
Taxas	1.010.389,43	3,05	1.177.146,71	2,96	613.304,64	1,37
Contribuições de Melhoria	984.265,57	2,98	1.130.698,55	2,84	1.238.387,62	2,76
Receita Tributária	5.138.852,57	15,53	5.652.035,89	14,19	6.262.848,34	13,97
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	33.079.264,50	100,00	39.827.366,12	100,00	44.834.778,99	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	1.034.035,63	2,31
Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP (*)	0,00	0,00
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	1.034.035,63	2,31
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	44.834.778,99	100,00

(*) Receita classificada em Receita Tributária - Contribuição de Melhoria - Contribuição de melhoria para expansão da rede de iluminação pública na cidade - R$ 1.219.398,51

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	21.392.713,48	64,67	26.034.066,37	65,37	29.734.996,48	66,32
Transferências Correntes da União	7.735.053,81	23,38	10.947.303,48	27,49	12.850.565,95	28,66
Cota-Parte do FPM	6.569.121,08	19,86	8.997.975,45	22,59	9.983.143,74	22,27
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(985.367,66)	(2,98)	(1.187.892,66)	(2,98)	(1.497.471,03)	(3,34)
Cota do ITR	77.919,52	0,24	70.665,31	0,18	79.910,67	0,18
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	213.567,00	0,65	222.703,44	0,56	130.426,67	0,29
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(32.034,96)	(0,10)	(195.208,60)	(0,49)	(19.563,97)	(0,04)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	0,00	0,00	0,00	0,00	555.700,55	1,24
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	73.790,98	0,22	100.641,02	0,25	395.661,81	0,88
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	1.243.129,57	3,76	1.653.499,56	4,15	2.473.510,00	5,52
Transferência de Recursos do FNAS	174.353,82	0,53	231.786,22	0,58	261.961,68	0,58
Transferências de Recursos do FNDE	249.172,93	0,75	888.756,00	2,23	339.578,46	0,76
Demais Transferências da União	151.401,53	0,46	164.377,74	0,41	147.707,37	0,33
Transferências Correntes do Estado	9.358.035,23	28,29	11.015.921,18	27,66	11.958.539,82	26,67
Cota-Parte do ICMS	9.186.096,69	27,77	10.956.652,21	27,51	11.661.061,57	26,01
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(1.377.914,24)	(4,17)	(1.643.497,63)	(4,13)	(1.749.239,98)	(3,90)
Cota-Parte do IPVA	990.012,06	2,99	1.274.085,80	3,20	1.584.578,71	3,53
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	261.626,55	0,79	385.185,25	0,97	367.541,89	0,82
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(46.169,39)	(0,14)	(57.778,61)	(0,15)	(57.496,08)	(0,13)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	46.169,39	0,14	0,00	0,00	0,00	0,00
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	215.003,08	0,65	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	83.211,09	0,25	101.274,16	0,25	132.093,71	0,29
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	0,00	0,00	20.000,00	0,04
Transferências Multigovernamentais	3.465.346,70	10,48	3.921.173,55	9,85	4.669.666,57	10,42
Transferências de Recursos do Fundef	3.465.346,70	10,48	3.921.173,55	9,85	4.669.666,57	10,42
Transferências de Convênios	834.277,74	2,52	149.668,16	0,38	256.224,14	0,57
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	0,00	0,00	475.000,00	1,19	705.777,29	1,57
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	21.392.713,48	64,67	26.509.066,37	66,56	30.440.773,77	67,90
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	33.079.264,50	100,00	39.827.366,12	100,00	44.834.778,99	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 443.145,94 e desta, R$ 413.770,38 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 44.383.914,07, equivalendo a 79,81 % da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	1.020.902,51	3,50	840.956,64	2,20	877.600,89	1,98
02-Judiciária	450.254,19	1,54	286.072,12	0,75	493.414,80	1,11
04-Administração	3.569.911,93	12,24	4.793.983,16	12,55	4.927.507,92	11,10
06-Segurança Pública	216.622,15	0,74	400.648,67	1,05	360.359,31	0,81
08-Assistência Social	872.393,56	2,99	1.209.648,63	3,17	1.521.621,54	3,43
09-Previdência Social	308.405,58	1,06	1.949.964,54	5,10	4.125.315,96	9,29
10-Saúde	5.718.021,60	19,61	7.503.816,38	19,64	8.550.238,69	19,26
11-Trabalho	2.585.426,54	8,87	1.328.688,26	3,48	1.204.364,11	2,71
12-Educação	8.495.384,48	29,13	9.845.086,17	25,77	10.734.003,44	24,18
13-Cultura	220.658,74	0,76	294.534,17	0,77	359.077,37	0,81
15-Urbanismo	4.757.409,19	16,31	8.564.472,81	22,42	9.320.786,24	21,00
16-Habitação	241.633,21	0,83	156.112,33	0,41	376.853,02	0,85
17-Saneamento	8.889,80	0,03	1.268,35	0,00	1.314,18	0,00
18-Gestão Ambiental	1.722,35	0,01	2.035,99	0,01	2.362,39	0,01
20-Agricultura	389.082,06	1,33	344.626,67	0,90	491.453,78	1,11
22-Indústria	489,00	0,00	12,29	0,00	43.600,00	0,10
27-Desporto e Lazer	297.168,93	1,02	647.177,57	1,69	417.835,29	0,94
28-Encargos Especiais	8.510,87	0,03	33.930,82	0,09	576.205,14	1,30
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	29.162.886,69	100,00	38.203.035,57	100,00	44.383.914,07	100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	28.359.346,72	97,24	34.253.581,98	89,66	41.058.462,78	92,51
Pessoal e Encargos	16.845.320,56	57,76	19.531.457,25	51,13	19.205.797,71	43,27
Aposentadorias e Reformas	2.097.465,98	7,19	2.424.276,99	6,35	0,00	0,00
Pensões	55.124,56	0,19	0,00	0,00	0,00	0,00
Contratação por Tempo Determinado	0,00	0,00	0,00	0,00	52.571,02	0,12
Salário-Família	33.007,92	0,11	19.459,67	0,05	72.887,58	0,16
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	12.316.441,87	42,23	14.018.993,14	36,70	17.553.068,14	39,55
Obrigações Patronais	2.343.280,23	8,04	3.068.727,45	8,03	1.527.270,97	3,44
Juros e Encargos da Dívida	371.804,94	1,27	429.685,35	1,12	560.458,83	1,26
Juros sobre a Dívida por Contrato	371.804,94	1,27	429.685,35	1,12	560.458,83	1,26
Outras Despesas Correntes	11.142.221,22	38,21	14.292.439,38	37,41	21.292.206,24	47,97
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	0,00	0,00	2.111.153,67	4,76
Pensões	0,00	0,00	0,00	0,00	659.014,80	1,48
Contratação por Tempo Determinado	964.128,43	3,31	1.060.269,41	2,78	1.186.089,63	2,67
Salário-Família	13,87	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Diárias - Civil	223.894,88	0,77	189.982,72	0,50	169.272,01	0,38
Material de Consumo	2.740.648,80	9,40	4.531.058,40	11,86	6.246.524,70	14,07
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	1.745,00	0,01	3.190,00	0,01	9.200,00	0,02
Material de Distribuição Gratuita	243.837,66	0,84	384.854,17	1,01	390.674,13	0,88
Passagens e Despesas com Locomoção	461,51	0,00	2.689,96	0,01	0,00	0,00
Serviços de Consultoria	9.227,42	0,03	9.080,00	0,02	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	847.462,32	2,91	1.055.634,73	2,76	1.795.016,00	4,04
Arrendamento Mercantil	0,00	0,00	448.168,77	1,17	351.978,83	0,79
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.199.546,10	17,83	5.151.148,65	13,48	6.668.203,23	15,02
Contribuições	209.500,27	0,72	462.216,10	1,21	541.173,14	1,22
Subvenções Sociais	134.654,08	0,46	241.776,42	0,63	179.179,47	0,40
Obrigações Tributárias e Contributivas	203.168,26	0,70	477.606,89	1,25	412.880,77	0,93
Sentenças Judiciais	258.650,94	0,89	89.060,58	0,23	203.100,97	0,46
Despesas de Exercícios Anteriores	84.680,62	0,29	84.831,76	0,22	62.606,84	0,14
Indenizações e Restituições	20.601,06	0,07	100.870,82	0,26	306.138,05	0,69
DESPESAS DE CAPITAL	803.539,97	2,76	3.949.453,59	10,34	3.325.451,29	7,49
Investimentos	481.435,86	1,65	3.654.409,49	9,57	3.017.477,77	6,80
Obras e Instalações	55.720,82	0,19	223.032,69	0,58	637.128,16	1,44
Equipamentos e Material Permanente	424.583,04	1,46	3.431.080,80	8,98	2.230.349,61	5,03
Aquisição de Imóveis	1.132,00	0,00	296,00	0,00	150.000,00	0,34
Amortização da Dívida	322.104,11	1,10	295.044,10	0,77	307.973,52	0,69
Principal da Dívida Contratual Resgatado	322.104,11	1,10	295.044,10	0,77	307.973,52	0,69
Despesa Realizada Total	29.162.886,69	100,00	38.203.035,57	100,00	44.383.914,07	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	19.430.630,59
Caixa	222,53
Bancos Conta Movimento	1.879.216,47
Aplicações Financeiras	16.280.461,04
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.270.730,55
(+) ENTRADAS	62.297.871,34
Receita Orçamentária	44.834.778,99
Extraorçamentárias	17.463.092,35
Realizável	1.192.919,14
Restos a Pagar	3.278.095,68
Débito de Tesouraria	1.934.413,66
Depósitos de Diversas Origens	4.479.362,87
Serviço da Dívida a Pagar	80.988,88
Incorporação de Passivos (provisão IPMM)	13.516,59
Outras Operações	14.124,39
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	6.469.671,14
(-) SAÍDAS	60.698.633,13
Despesa Orçamentária	44.383.914,07
Extraorçamentárias	16.314.719,06
Realizável	1.188.023,18
Restos a Pagar	1.630.579,36
Depósitos de Diversas Origens	4.207.570,05
Depósitos Especiais	5.458,53
Serviço da Dívida a Pagar	39.270,28
Incorporação de Passivos - (provisão IPMM)	1.056.022,61
Outras Operações	1.718.123,91
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	6.469.671,14
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	21.029.868,80
Caixa	187,17
Banco Conta Movimento	1.274.794,96
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.630.756,88
Aplicações Financeiras	18.124.129,79

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras do Município, excluídas as do Instituto de Previdência, apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	1.243.186,64
Vinculado em C/C Bancária	1.630.956,16
TOTAL	2.874.142,80

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2.006

Final de 2.006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	19.655.460,13	65,66	21.249.802,38	49,21
Disponível	18.159.900,04	60,66	19.399.111,92	44,93
Vinculado	1.270.730,55	4,24	1.630.756,88	3,78
Realizável	224.829,54	0,75	219.933,58	0,51
Ativo Permanente	10.280.740,27	34,34	21.931.123,72	50,79
Bens Móveis	7.984.816,40	26,67	9.150.859,25	21,19
Bens Imóveis	1.878.258,23	6,27	1.955.148,43	4,53
Bens de Nat. Industrial	43.000,00	0,14	43.000,00	0,10
Créditos	374.665,64	1,25	10.782.116,04	24,97
Ativo Real	29.936.200,40	100,00	43.180.926,10	100,00
ATIVO TOTAL	29.936.200,40	100,00	43.180.926,10	100,00
Passivo Financeiro	2.345.062,16	7,83	4.306.089,90	9,97
Restos a Pagar	1.777.786,07	5,94	3.425.302,39	7,93
Depósitos Diversas Origens	528.005,81	1,76	799.798,63	1,85
Serviços da Dívida a Pagar	39.270,28	0,13	80.988,88	0,19
Passivo Permanente	9.064.393,00	30,28	8.333.374,77	19,30
Dívida Fundada	9.064.393,00	30,28	8.333.374,77	19,30
Passivo Real	11.409.455,16	38,11	12.639.464,67	29,27
Ativo Real Líquido	18.526.745,24	61,89	30.541.461,43	70,73
PASSIVO TOTAL	29.936.200,40	100,00	43.180.926,10	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro do Município, excluído o Instituto de Previdência, apresentou como saldo final o montante de R$ 4.058.631,37, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	2.173.064,45
Restos a Pagar não Processados	1.248.404,40
Depósitos de Diversas Origens	553.751,71
Serviços da Dívida a Pagar	80.988,88
TOTAL	4.056.209,44

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	19.655.460,13	21.249.802,38	1.594.342,25
Passivo Financeiro	2.345.062,16	4.306.089,90	(1.961.027,74)
Saldo Patrimonial Financeiro	17.310.397,97	16.943.712,48	(366.685,49)

Obs.: A divergência de R$ 817.550,41, entre a variação negativa do saldo patrimonial financeiro (R$ 366.685,49), e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 450.864,92), é objeto de anotação no item B.2.1, deste Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 16.943.712,48 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,20 de dívida a curto prazo.

O superávit financeiro apurado corresponde a 2,15% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,26 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 366.685,49, passando de um superávit financeiro de R$ 17.310.397,97 para um superávit financeiro de R$ 16.943.712,48

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado, excluído o Instituto de Previdência - IPMM

Excluindo o resultado financeiro do Instituto de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2005 e 2006

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	19.655.460,13	16.702.404,40	2.953.055,73
Passivo Financeiro	2.345.062,16	129.735,65	2.215.326,51

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	21.249.802,38	18.158.141,00	3.091.661,38
Passivo Financeiro	4.306.089,90	249.880,46	4.056.209,44

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto de Previdência, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	2.953.055,73	3.091.661,38	138.605,65
Passivo Financeiro	2.215.326,51	4.056.209,44	(1.840.882,93)
Saldo Patrimonial Financeiro	737.729,22	(964.548,06)	(1.702.277,28)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 964.548,06 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,31 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 1.702.277,28, passando de um superávit financeiro de R$ 737.729,22 para um déficit financeiro de R$ 964.548,06.

Diante do apurado, anota-se a seguinte restrição:

A.4.2.3.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado - excluído o IPMM) da ordem de R$ 964.548,06, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame (R$ 1.927.232,89), correspondendo a 2,51% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 38.331.365,22) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,30 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

(Relatório n. 1.385/2007, de Contas Anuais - referente ao ano de 2006, item A.4.2.3.1)

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	44.391.633,05
Receita Orçamentária	44.834.778,99
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	443.145,94
Despesa Efetiva	42.833.007,50
Despesa Orçamentária	44.383.914,07
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.550.906,57
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1.558.625,55

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	19.911.332,59
(-) Variações Passivas	9.455.241,95
RESULTADO PATRIMONIAL - IEO	10.456.090,64

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	1.558.625,55
(+) Resultado Patrimonial - IEO	10.456.090,64
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	12.014.716,19

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	18.526.745,24
(+) Resultado Patrimonial do Exercício	12.014.716,19
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	30.541.461,43

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	9.064.393,00	9.064.393,00
(+) Correção (Dívida Fundada)	186.534,64	186.534,64
(-) Amortização (Dívida Fundada)	917.552,87	917.552,87
Saldo para o Exercício Seguinte	8.333.374,77	8.333.374,77

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2004

2005

2.00

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	7.266.868,56	21,97	9.064.393,00	22,76	8.333.374,77	18,59

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	2.345.062,16
(+) Formação da Dívida	86.756.818,48
(-) Baixa da Dívida	84.795.790,74
Saldo para o Exercício Seguinte	4.306.089,90

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2004

2005

2.00

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	944.691,64	6,28	2.345.062,16	11,93	4.306.089,90	20,26

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	374.665,64
(+) Inscrição	10.872.766,81
(-) Cobrança no Exercício	443.145,94
(-) Cancelamento no Exercício	22.170,47
Saldo para o Exercício Seguinte	10.782.116,04

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	1.647.955,15	5,74
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	1.945.507,81	6,77
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	477.940,28	1,66
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	339.752,84	1,18
Cota do ICMS	11.661.061,57	40,60
Cota-Parte do IPVA	1.584.578,71	5,52
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	367.541,89	1,28
Cota-Parte do FPM	9.983.143,74	34,76
Cota do ITR	79.910,67	0,28
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	130.426,67	0,45
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	413.770,38	1,44
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	88.911,20	0,31
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	28.720.500,91	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	46.654.565,56
(-) Compensação entre Regimes de Previdência	177.586,26
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência	839.495,32
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	3.323.771,06
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	42.313.712,92

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com Educação Infantil classificadas em Programas do Ensino Fundamental (Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - fls. 547 dos Autos)	3.635.080,69
Despesas com Educação Infantil classificadas em Programas do Ensino Fundamental (Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - fls. 547 dos Autos)	46.517,86
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência (Parte Patronal) - fls. 791, dos Autos	558.456,93
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	4.240.055,48

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	10.734.003,44
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência (Parte Patronal) - fls. 791, dos Autos	390.455,04
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	11.124.458,48

Demonstrativo_24

Demonstrativo_25

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil realizadas com recursos de origem do FNDE - PNAC Creche	46.068,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	46.068,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas realizadas com recursos vinculados - FNDE (cota parte salário-educação e outros) (Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - fls. 545 e 547 dos Autos)	792.550,37
Despesas realizadas com recursos vinculados - repasse do Governo Estadual (Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - fls. 546 dos Autos)	136.421,61
Despesas destinadas ao Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental (Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - fls. 546 dos Autos)	289.860,10
Despesa com a Educação Infantil classificadas indevidamente no Ensino Fundamental (Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - fls. 547 dos Autos)	3.635.080,69
Despesa com a Merenda Escolar destinadas a Educação Infantil classificadas indevidamente no Ensino Fundamental (Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - fls. 547 dos Autos)	46.517,86
Despesas realizadas com recursos da Receita de remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados ao FUNDEF - Anexo 10 - fls. 282 dos Autos	41.065,78
Despesas realizadas com recursos da Receita de remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento ao Ensino - Anexo 10 - fls. 282 dos Autos	16.079,46
Despesas impropriamente classificadas no Ensino Fundamental - ANEXO 1	35.438,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	4.993.013,87

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 9.359.673,63 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 32,59% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 2.179.548,40, representando 7,59% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	11.124.458,48
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	4.993.013,87
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	1.345.895,51
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	41.065,78
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	87.543,88
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	508.746,71
Total das Despesas para efeito de Cálculo	5.165.686,15
25% das Receitas com Impostos	7.180.125,23
60% dos 25% das Receitas com Impostos	4.308.075,14
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	857.611,01

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 5.165.686,15, equivalendo a 71,94% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	4.669.666,57
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	41.065,78
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	2.826.439,41
Total dos Gastos Efetuados com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício Pagos com Recursos do FUNDEF, conforme informações da Unidade (fls. 772 dos Autos)	3.541.262,42
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF com Profissionais do Magistério)	714.823,01

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 3.541.262,42, equivalendo a 75,17% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	8.550.238,69
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência - Parte Patronal (conforme informes da Unidade, fls. 791 dos Autos)	212.160,49
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	8.762.399,18

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas realizadas com recursos da Receita de remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados a Saúde (*)	7.429,67
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Transferências Correntes) (*)	2.473.510,00
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Transferências de Capital) (*)	120.000,00
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde não liquidadas e inscritas em Restos a Pagar sem cobertura financeira, conforme apurado no PCA 07/00217754 do Fundo Municipal de Saúde, visto que, as disponibilidades existentes (R$ 548.143,19) encontram-se preferencialmente comprometidas com as dívidas de curto prazo: DDO (R$ 221.802,45) e Restos a Pagar liquidados (R$ 496.333,94)	297.481,28
Despesas não consideradas na verificação do limite Constitucional - ANEXO 2	4.099,44
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.902.520,39

(*) Deduções consideradas pelas Receitas Vinculadas auferidas em 2006 pelo Fundo Municipal de Saúde, em razão das informações remetidas eletronicamente (Sistema e_Sfinge), módulo "Despesa por Especificação das Fontes de Recursos" apresentar apenas as Fontes de Recursos: 0 - recursos ordinários e 1 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos, ignorando os recursos acima citados.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 5.859.878,79, correspondendo a um percentual de 20,40% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	18.418.816,16
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência - Parte Patronal (conforme informes da Unidade, fls. 791 dos Autos)	1.718.123,95
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (ANEXO 3)	1.469.959,92
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	21.606.900,03

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	786.981,55
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	786.981,55

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 52,92% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 51,06% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,86% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	2.712,25	11.885,41	22,82
FEVEREIRO	2.712,25	11.885,41	22,82
MARÇO	2.712,25	11.885,41	22,82
ABRIL	2.712,25	11.885,41	22,82
MAIO	2.824,81	11.885,41	23,77
JUNHO	2.824,81	11.885,41	23,77
JULHO	2.824,81	11.885,41	23,77
AGOSTO	2.824,81	11.885,41	23,77
SETEMBRO	2.824,81	11.885,41	23,77
OUTUBRO	2.824,81	11.885,41	23,77
NOVEMBRO	2.824,81	11.885,41	23,77
DEZEMBRO	2.824,81	11.885,41	23,77

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 40,00% (referente aos seus 51.756 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
44.834.778,99	334.474,80	0,75

Fonte: Sistema e-Sfinge

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 334.474,80, representando 0,75% da receita total do Município ( R$ 44.834.778,99). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal. A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	6.166.018,33	21,34
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	21.907.267,46	75,81
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	824.622,31	2,85
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	28.897.908,10	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	877.600,89	3,04
Total das despesas para efeito de cálculo	877.600,89	3,04
Valor Máximo a ser Aplicado	2.311.832,65	8,00
Valor Abaixo do Limite	1.434.231,76	4,96

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 877.600,89, representando 3,04% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 28.897.908,10). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 51.756 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
1.210.000,00	650.956,75	53,80

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 650.956,75, representando 53,80% da receita total do Poder ( R$ 1.210.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º, § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
55.289.276,00	44.834.778,99	10.454.497,01

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 10.454.497,01, o que representou 81,09% da receita prevista (R$ 55.289.276,00 situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º, § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
55.289.276,00	44.383.914,07	10.905.361,93

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 10.905.361,93, o que representou 80,28% da despesa prevista (R$ 55.289.276,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	100.000,00	(1.221.440,54)	(132.440,54)	Alcançada
Até o 2º Bimestre	200.000,00	(1.552.848,09)	(1.752.848,09)	Alcançada
Até o 3º Bimestre	350.000,00	73.136,25	(276.863,75)	Alcançada
Até o 4º Bimestre	500.000,00	806.258,36	306.258,36	Não Alcançada
Até o 5º Bimestre	650.000,00	(1.389.957,73)	(2.039.957,73)	Alcançada
Até o 6º Bimestre	800.000,00	87.841,04	(712.158,96)	Alcançada

Fonte: Sistema e-Sfinge

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista para o 6º bimestre/2006 foi alcançada, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º Bimestre, em desacordo ao art. 2º c/c Anexo IV da Lei Municipal n. 3.010/05

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	100.000,00	1.641.992,14	1.541.992,14	Alcançada
Até o 2º Bimestre	200.000,00	2.160.339,59	2.010.399,59	Alcançada
Até o 3º Bimestre	350.000,00	(47.428,10)	(247.428,10)	Não Alcançada
Até o 4º Bimestre	500.000,00	(1.139.578,25)	(1.389.578,25)	Não Alcançada
Até o 5º Bimestre	650.000,00	1.652.264,64	1.352.264,64	Alcançada
Até o 6º Bimestre	800.000,00	(2.097.664,86)	(2.447.664,86)	Não Alcançada

Fonte: Sistema e-Sfinge

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 não foi alcançada, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Mafra instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 04, de 24/12/2003, conforme previsto no prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da Portaria nº 326/05, em 13/05/2005, o Sr. Lauro João Taborda - Cargo Comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Mafra encaminhou os Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Ainda no transcorrer do exercício de 2006, em observação aos Relatórios do 1º e 2 º bimestres, esta Diretoria após algumas constatações nos referidos Relatórios, levou ao a conhecimento do Prefeito Municipal e ao Controlador Geral por intermédio dos ofícios TC/DMU 14.459 e 14.460/2006, alertando quanto ao que foi verificado, conforme segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Posteriormente, os demais Relatórios encaminhados atentaram para os fatos acima relacionados.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno, com referência a execução do orçamento e dos registros contábeis, bem como com relação aos atos e fatos da administração municipal.

II - OUTRAS RESTRIÇÕES

B - EXAME DO BALANÇO

B.1 - COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA - ANEXO 11

B.1.1 - Despesas com Educação Infantil, no valor de R$ 3.681.598,55, classificadas incorretamente na Subfunção 361 - Ensino Fundamental, em desacordo com o previsto na Portaria n.° 42, de 14/04/1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão

Verificou-se, através da análise do Balanço Geral da Unidade, (fls. 547 e 548 dos Autos) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, da Lei n.° 4.320/64, que não foram alocados valores na subfunção 12.365 - Educação Infantil, estando as respectivas despesas desta subfunção classificadas no Ensino Fundamental, subfunção 12.361. Tais gastos referem-se a:

- Reforma e Ampliação de Centro de Educação Infantil - R$ 14.400,00

- Educação Infantil R$ 3.620.680,69

- Merenda Escolar - Educação Infantil R$ 46.517,86

= Total ............................................ = R$ 3.681.598,55

Depreende-se do exposto, portanto, que as despesas com Educação Infantil (12.365), no montante de R$ 3.681.598,55, foram classificadas incorretamente na sub-função Ensino Fundamental (12.361), contrariando o disposto na Portaria n.° 42, de 14/04/1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências, de acordo com o Anexo que dispõe:

"FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

362 - Ensino Médio

363 - Ensino Profissional

364 - Ensino Superior

365 - Educação Infantil

366 - Educação de Jovens e Adultos

367 - Educação Especial" (grifo nosso)

Ressalta-se que, para fins de verificação dos cumprimentos dos limites constitucionais as referidas despesas foram realocadas em conformidade com a Portaria retromencionada.

(Relatório n. 1.385/2007, de Contas Anuais - referente ao ano de 2006, item B.1.1)

B.2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12

B.2.1 - Divergência de R$ 817.550,41 entre o resultado da execução orçamentária registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 e a variação do saldo patrimonial financeiro apurado no Balanço Patrimonial - Anexo 14, em afronta aos artigos 85 e 105 da Lei n. 4.320/64

O Balanço Orçamentário - Anexo 12 (fls. 293, dos autos), apresenta, como resultado da execução orçamentária do exercício de 2006, superávit de R$ 450.864,92, divergente da variação do saldo patrimonial financeiro apurada, conforme demonstra o quadro a seguir, na ordem de R$ 817.550,41, em afronta aos artigos 85 e 105 da Lei n. 4.320/64.

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	19.655.460,13	21.249.802,38	1.594.342,25
Passivo Financeiro	2.345.062,16	4.306.089,90	(1.961.027,74)
Saldo Patrimonial Financeiro	17.310.397,97	16.943.712,48	(366.685,49)
Resultado da execução orçamentária - Anexo 12 (superávit)			450.864,92
Divergência			817.550,41

(Relatório n. 1.385/2007, de Contas Anuais - referente ao ano de 2006, item B.2.1)

c - EXAME DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO OFÍCIO CIRCULAR TC/DMU 201/2007

c.1 - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS E IMÓVEIS

C.1.1 - Pagamento de despesas correntes com recursos provenientes de alienação de ativos (bens móveis/imóveis), no valor de R$ R$ 467.191,58, em desacordo ao artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007 (fls. 799, dos Autos), constatou-se que a Unidade utilizou recursos originados da receita da alienação de ativos para o pagamento de despesas correntes, contrário ao que determina o artigo 44 da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF, que dispõe o seguinte:

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Das informações e documentos apresentados, apura-se que os R$ 797.997,20 originados da alienação de bens foram aplicados da seguinte forma: R$ 467.191,58 em Despesas Correntes, R$ 159.909,66 aplicados em Despesa de Capital, restando um saldo em 31/12/2006, no montante de R$ 170.895,97.

(Relatório n. 1.385/2007, de Contas Anuais - referente ao ano de 2006, item C.1.1)

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, referente às contas do exercício de 2006 do Município de MAFRA, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, à vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as seguintes restrições:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.927.232,89 representando 5,02% da receita arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 38.331.365,22), o que equivale a 0,60 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência do Município, referido Déficit ocorre em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 737.729,22 (item A.2.a, deste Relatório);

I.A.2 - Déficit financeiro do Município (Consolidado - excluído o IPMM) da ordem de R$ 964.548,06, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame (R$ 1.927.232,89), correspondendo a 2,51% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 38.331.365,22) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,30 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.4.2.3.1);

I.A.3 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º Bimestre, em desacordo ao art. 2º c/c Anexo IV da Lei Municipal n. 3.010/05- LDO (item A.6.1.4);

I.A.4 - Divergência de R$ 817.550,41 entre o resultado da execução orçamentária registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 e a variação do saldo patrimonial financeiro apurado no Balanço Patrimonial - Anexo 14, em afronta aos artigos 85 e 105 da Lei n. 4.320/64 (item B.2.1);

I.A.5 - Pagamento de despesas correntes com recursos provenientes de alienação de ativos (bens móveis/imóveis), no valor de R$ R$ 467.191,58, em desacordo ao artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item C.1.1).

II - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:

I.B.1 - Despesas com Educação Infantil, no valor de R$ 3.681.598,55, classificadas incorretamente na Subfunção 361 - Ensino Fundamental, em desacordo com o previsto na Portaria n.° 42, de 14/04/1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão (item B.1.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 07/00134972, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 4 em 01/10/2007

Oldair Schroeder

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em 01/10/2007

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

DE ACORDO

Em 01/10/2007

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

ANEXO 1

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE e/ou não classificadas em programa específico (Relatório 2.724/2007 – item A .5.1 – quadro f)

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Mafra
Competência:  01/2006 à 06/2006

ANEXO 2

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA SAÚDE POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL (Relatório 2.2724/2007 – item A .5.2 – quadro h)

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Competência:  01/2006 à 06/2006

ANEXO 3

TERCEIRIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES (ART. 18, § 1º - LRF), NÃO REGISTRADOS EM PESSOAL E ENCARGOS (Relatório 2.724/2007 – item A .5.3 – quadro i)

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Mafra
Competência:  01/2006 à 06/2006