TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO :	PCA 06/00097994
UNIDADE :	Câmara Municipal de BRUSQUE
RESPONSÁVEL :	Sr. Dejair Machado - Presidente da Câmara nos exercícios de 2005 e 2006
INTERESSADO :	Sr. Ivan Roberto Martins - Presidente da Câmara no exercício de 2007
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N° :	2.061/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de BRUSQUE está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução Nº TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução nº TC - 16/94 com alterações da Resolução nº TC - 07/99, bem como as Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 06/00097994), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Dejair Machado, pelo Ofício nº 5.606/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Dejair Machado, através do expediente s/nº, datado de 05/06/2007, protocolado neste Tribunal sob nº 10.612, em 13/06/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - Demonstração da execução orçamentária e financeira

No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 1.855.158,42.

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 1.855.194,61, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 1.846.444,78 e as de capital, R$ 8.749,83.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, ressalvado os ajustes feitos por essa instrução decorrentes de lançamentos inadequados, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	0,00
(+) ENTRADAS	1.855.194,61
Receita Orçamentária	0,00
Receita Extraorçamentária	1.855.152,48
Depósitos de Diversas Origens	42,13
(-) SAÍDAS	1.855.194,61
Despesa Orçamentária	1.855.194,61
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	0,00

O Balanço Financeiro - Anexo 13 (fl. 24) apresentado pela Unidade, contudo, registra indevidamente no fluxo Extra-Orçamentário as Despesas Empenhadas a Pagar Emitidas e Pagas, no valor de R$ 1.855.194,61, distorcendo as informações apresentadas no referido anexo.

Em decorrência da inadequação dos valores apontados no Anexo 13, faz-se a seguinte restrição:

1.1 - Lançamento inadequado das despesas empenhadas (emitidas e pagas) no Balanço Financeiro (Anexo 13) e registro inadequado da Divída Flutuante (Anexo 17), contrariando, respectivamente, o disposto no art. 103 e art. 92 da Lei nº 4.320/64

(Relatório nº 767/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 2.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"O departamento Contábil desta Câmara informa que a retenção efetuada no exercício de 2005 foi recolhida no exercício de 2006."

Considerações da Instrução:

A justificativa não é adequada à restrição apontada, pois fundamenta-se no valor de R$ 42,13 do Passivo Financeiro, quando o objeto da restrição trata de dois fatos distintos:

O primeiro, refere-se ao Balanço Financeiro - Anexo 13, onde foram considerados indevidamente os saldos das Despesas Empenhadas a Pagar (Emitidas e Pagas) no valor de R$ 1.855.194,61, e também um valor inadequado de Depósitos de Diversas Origens, refletindo uma movimentação de R$ 5.864.015,31, não condizente com a movimentação financeira da Câmara;

O segundo, refere-se a Demonstração da Dívida Flutuante, onde a movimentação dos Depósitos de Diversas Origens (DDO), considera os Suprimentos Recebidos da Prefeitura, no valor de R$ 1.845.000,00, procedimento inadequado, que reflete numa inscrição de Depósitos de R$ 2.153.662,28 e baixa de R$ 2.153.626,09.

Diante dos fatos expostos, ressalta-se que não foram apresentados argumentos para a composição inadequada dos demonstrativos citados na restrição (Anexos 13 e 17), ficando mantida a restrição em comento.

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que demonstra contabilmente os componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro	0,00	Passivo Financeiro¹	42,13
Ativo Permanente	265.704,35	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	0,00	Passivo Compensado	0,00
Passivo Real a Descoberto	0,00	Ativo Real Líquido	265.662,22
TOTAL GERAL	265.704,35	TOTAL GERAL	265.704,35

¹ Passivo Financeiro decorrente de DDO (INSS)

2 – EXAME DOS DADOS REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO - e-Sfinge

2.1 - Registros Contábeis

2.1.1 - Despesas com aquisição de flores (arranjos e coroas) no montante de R$ 435,00, sem configuração de interesse público, em desacordo ao art. 4º c/c 12 da Lei nº 4.320/64

Total Vl. Empenho (R$): 435,00

Total de Registros: 4

Vale ressaltar que esta Corte, através da decisão exarada no Parecer COG nº 091/2001, Processo CON - TC 01/00827195, pronunciou-se sobre a questão, nos seguintes termos:

"No que tange à aquisição de coroas de flores a título de homenagem póstuma, somente se justificaria a despesa em caso de falecimento de pessoas ilustres e de notória importância para todo o Município, sendo que a homenagem deve ser prestada pela Câmara Municipal, e não individualmente, por Vereador do Município". (grifo acrescido)

(Relatório nº 767/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.1.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"As despesas evidenciadas nas N.E. nºs 340, 372 e 463, que tratam de homenagens póstumas com coroas de flores aos Srs. Mário dos Santos e Wilson dos Santos e a Sra. Elza Milani, enquadram-se perfeitamente na justificativa prevista no Parecer COG nº 091/2001, processo CON-TC 01/00827195, por se tratar de pessoas de notória importância para o Município, a saber:

Sr. Mário dos Santos: pessoa largamente conhecida na sociedade brusquense, gerente aposentado do Banco Meridional, pai do ex-Vereador Rogério dos Santos e que foi Presidente da Câmara Municipal de janeiro de 2001 a janeiro de 2002.

Sr. Wilson dos Santos: renomado jornalista e que prestou relevantes serviços na área social e de comunicações; atuou como Vereador na Legislatura de 1959/1962, tendo em 01/08/1997 recebido justa homenagem deste Poder Legislativo pela passagem dos seus 50 anos de ininterruptas atividades jornalísticas (cópia de ata anexa).

Sra. Elza Milani: pessoa conceituada na comunidade brusquense, genitora do R. Padre Alvino Milani, que presta relevantes serviços na área social e educativa no Município, tendo se afastado por um período de sete anos na Paróquia de Itajaí; retornando para prestar serviços no Seminário de Brusque. A homenagem póstuma prestada a sua mãe refletiu o sentimento de pesar de toda a comunidade brusquense.

Em relação a N.E. Nº 112, os arranjos e buquê de flores foram entregues às servidoras e Vereadora citadas, como forma de homenagem a todas as mulheres do Município pela passagem do Dia Internacional da Mulher referenciado através da Tribuna desta Casa pela Vereadora Paulina C. Harle, contando na ocasião, com a presença de um grande número de mulheres com destaque às integrantes do Clube Soroptimista Internacional de Brusque.

Embora plenamente justificado as despesas previstas neste item, onde se comprova o status do homenageado no seio da comunidade do Município, soa-nos, data vênia, um tanto discriminativo, o teor da justificativa prevista no Parecer COG nº 091/2001, Processo - TC 01/00827195, uma vez que todo cidadão de qualquer condição deve ser olhado com carinho e respeito pelo Poder Público, pois são integrados a vida social do Município, pagando seus tributos e com isso, gerando riquezas para a manutenção da administração e obras necessárias. É o princípio elementar de justiça social dar-se tratamento igualitário a todos como previsto no art. 5º da Constituição Federal, lembrando sempre as sabias palavras do E. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Celso Luiz Limongi: "... É função do magistrado, ao interpretar as leis, buscar o valor social da mesma. O juiz não pode ser "um cego cumpridor da lei" (A Força do Direito, Jurista - maio/2007 - nº 20)."

Considerações da Instrução:

O Responsável afirma que, no caso das notas de empenhos de nºs 340, 372 e 463, tratam-se coroas de flores entregues em homenagem póstuma a cidadãos ilustres e de notória importância para o município (ou seus parentes), enquadrando-se na situação prevista no Parecer COG nº 091/2001, Processo CON - TC 01/00827195 e para isso, apresentou documentação comprobatória relacionada nas fls. 68 à 73 dos autos.

Com relação a nota de empenho nº 112, referente a entrega de buquês de flores às servidoras da Câmara e à Vereadora Paulina C. Harle, o Responsável alega que foi uma forma de homenagear todas as mulheres do município no Dia Internacional da Mulher, na sessão da Câmara do dia 08/03/2005, conforme ata apresentada nas fls. 74 a 76 dos autos.

O Responsável manifesta ainda, seu entendimento do caráter discriminativo do teor da justificativa prevista no Parecer COG nº 091/2001, Processo - TC 01/00827195, pois considera que todo cidadão, de qualquer condição, deve ser olhado com carinho e respeito pelo Poder Público.

Diante das provas documentais apresentadas, entende essa instrução que o valor de R$ 300,00 pertinente às Coroas de Flores, encontra amparo na situações previstas no Parecer COG nº 091/2001, Processo - TC 01/00827195. Entretanto, o mesmo não ocorre com a despesa de R$ 135,00 referente aos buquês entregues às servidoras da Câmara Municipal e à Vereadora homenageada no Dia Internacional da Mulher, pois não condiz com o princípio da impessoalidade, referido no art. 37, caput, da CRFB/88, por não possuir caráter público. Dessa forma, a restrição passa a vigorar nos seguintes termos:

2.1.1.1 - Despesas com aquisição de flores no montante de R$ 135,00, sem configuração de interesse público, em desacordo ao art. 4º c/c 12 da Lei nº 4.320/64

2.2 - Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos

2.2.1 - Contratação de serviços de Telefonia Móvel no montante de R$ 23.365,32 (cfe. contrato 05/2005), sendo realizado Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preço, cujo edital de licitação não apresenta preço de referência individual ou global, em descumprimento ao artigo 40, X e § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, impossibilitando o conhecimento dos parâmetros para aceitação das propostas

Foi verificado, na análise do edital referente ao processo licitatório nº 001/2005, que a Câmara Municipal não mencionou os preços unitário e global estimados para a licitações, descumprindo assim o artigo 40 da Lei 8.666/93, abaixo transcrita:

"Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(...)

X - critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso, vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência;

§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

(...)

II - orçamento estimado em planilhas e quantitativos e preços unitários;" (grifo acrescido)

Deste modo, a não identificação dos montantes estimados (individual e global) nos editais não permite à administração conhecer o valor de referência e máximo a ser pago na licitação, assim como, o quanto estaria sendo comprometido da execução orçamentária com o processo licitatório.

(Relatório nº 767/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.2.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Ao contrário do que consta do Relatório nº 767/2007, do Processo PCA 06/00097994, a Câmara Municipal de Brusque, previamente à realização do processo licitatório em referência, procedeu à realização de estimativa de custos do objeto a ser contratado, conforme se denota do documento em anexo. (Termo de Abertura do Processo Licitatório).

Consta no termo de abertura, além do valor estimado, o saldo orçamentário, para efeito de cumprimento do que estabelece o mencionado art. 40, inc. X, da Lei nº 8.666/93, bem como, para servir de parâmetro para o respectivo comprometimento orçamentário.

Por outro lado, entendemos cumprida a exigência do que estabelece o § 2º, Inciso II, do mesmo artigo 40, da Lei nº 8.666/93, para o caso em análise, já que a previsão de custos não requer seja feita por intermédio de uma planilha detalhada, mas sim por simples orçamento".

Considerações da Instrução:

O Responsável afirma que o processo licitatório foi precedido de realização de estimativa de custos do objeto a ser contratado e para isso apresentou o Termo de Abertura do Processo Licitatório (fl. 78 dos autos).

O referido Termo de Abertura do Processo Licitatório apresenta o valor aproximado (R$ 25.000,00) e o saldo da Dotação Orçamentária (R$ 82.000,00), entretanto, não foram demonstrados critérios objetivos para o orçamento de R$ 25.000,00, apresentado no referido termo.

Por fim, a instrução entende pela imaterialidade dos argumentos apresentados na defesa, pois não foi apresentado nenhum documento oficial, fundamentado em pesquisa de preços para embasar o valor orçado de R$ 25.000,00. Permanece, portanto, a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Brusque, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o nº PCA - 06/00097994, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" , c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar nº 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, Sr. Dejair Machado - Presidente da Câmara de Vereadores de Brusque no exercício de 2005, CPF 246.564.889-68, Rua Manoel Tavares, 51 - Centro, CEP: 88350-450 - Brusque, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar nº 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar nº 202/2000):

1.1.1 - Despesas com aquisição de flores no montante de R$ 135,00, sem configuração de interesse público, em desacordo ao art. 4º c/c 12 da Lei nº 4.320/64 (item 2.1.1.1, deste Relatório).

2 - Aplicar multas ao Sr. Dejair Machado - Presidente da Câmara de Vereadores de Brusque no exercício de 2005, CPF 246.564.889-68, Rua Manoel Tavares, 51 - Centro, CEP: 88350-450 - Brusque, conforme previsto no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

2.1 - Lançamento inadequado das despesas empenhadas (emitidas e pagas) no Balanço Financeiro (Anexo 13) e registro inadequado da Divída Flutuante (Anexo 17), contrariando, respectivamente, o disposto no art. 103 e art. 92 da Lei nº 4.320/64 (item 1.1);

2.2 - Contratação de serviços de Telefonia Móvel no montante de R$ 23.365,32 (cfe. contrato 05/2005), sendo realizado Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preço, cujo edital de licitação não apresenta preço de referência individual ou global, em descumprimento ao artigo 40, X e § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, impossibilitando o conhecimento dos parâmetros para aceitação das propostas (item 2.2.1).

3 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução nº 2.061/2007 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Dejair Machado.

É o Relatório.

DMU/DCM 4, em ____ / 10 / 2007

Marcos André Alves Monteiro

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em ____ / 10 / 2007

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

De Acordo

Em ____ / 10 / 2007

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

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PROCESSO	PCA -
UNIDADE	Câmara Municipal de ......................
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 200X

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor (Conselheiro ou Auditor) Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios