TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIPIOS - DMU Rua Bulcão Vianna, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

I - INTRODUÇÃO

O presente relatório trata de Representação Judicial (Reclamatória Trabalhista) contra a Prefeitura de Itapema, remetida pela Vara do Trabalho de Balneário Camboriú à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, incisos II e III; Lei Complementar n° 202/2000, art. 66 e art. 102 do Regimento Interno.

II - Do Trâmite

Os documentos foram recepcionados e analisados pela Consultoria Geral - COG, por meio do Parecer COG n.º 430/05 (fls. 07-09), que sugeriu ao relator que conhecesse da representação.

Ato contínuo, o Ministério Público por meio do parecer de fls.10-11 acompanhou integralmente o posicionamento da COG.

O Relator, por sua vez, acolheu a manifestação da COG, conheceu da representação e determinou a remessa dos autos à Diretoria de Denúncias e Representação - DDR, para que fosse adotadas as providências com vistas à apuração dos fatos.

Sendo assim, a DDR realizou Planejamento de Inspeção n.º 74/06, no Município de Itapema, juntando aos autos a inicial e a contestação da Ação Trabalhista n.º 1257/97 (fls.17-31), os contratos de trabalho por tempo determinado e demais aditivos (fls. 32-44), e a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (acórdão n.º TRT/SC/RO-V 8226/98) (fls. 52).

Nos termos da Res. 10/2007 e Portaria nº 136/2007, os autos foram redistribuídos e encaminhado a esta Diretoria para a exame da matéria.

Seguindo o trâmite processual esta inspetoria deve proceder audiência para ensejar ao reponsável o direito de defesa (art. 5º, LV, CF/88), que após a ouvida do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, será submetida a deliberação do relator deste processo, nos termos regimentais.

II - Dos Fatos:

A questão fundamental que constitui os autos direciona-se a contratação da servidora Conceição Divineia Souza sem o respectivo concurso público, em desacordo com o artigo 37, II da Constituição Federal.

Ressalta-se que a presente representação, perante este Tribunal de Contas, originou-se de sentença proferida na ação trabalhista n.º 1257/97 promovida por Conceição Divineia Souza contra o Município de Itapema.

Constata-se na sentença que a servidora foi contratado de 03/03/1992 a 21/02/1997 para exercer a função de Monitora de Creche mediante contrato por prazo determinado, sem a prévia realização de concurso público.

Verifica-se, ainda, que a Lei Municipal n.º 994/94 que poderia embasar a contratação com base no excepcional interesse público somente foi promulgada após a admissão da servidora, portanto, a inexistência da especificidade legal a época da contratação, por si só, já sugere a violação do princípio da legalidade, estatuído pelo art. 37, caput, da Constituição Federal.

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Dessa forma, a sentença afirma que a situação em que a servidora foi mantida prestando serviços ao município é completamente irregular, com sucessivos contratos por prazo determinado e suas respectivas prorrogações.

Deste modo, considerando os fatos acima mencionados deve este Tribunal de Contas oportunizar aos responsáveis o direito de defesa.

Dando prosseguimento ao feito, esta inspetoria sugere audiência ao responsável Sr. Francisco Victor Alves - ex-Prefeito Municipal (gestão 1989/1993) para que seja oportunizado o direito a defesa, prestando esclarecimentos ou remetendo documentos comprobatórios com relação a suposta irregularidade detectada, nos seguintes termos:

1 - Contratação direta, sem prévia realização de conurso público, da servidora Conceição Divineia Souza, em desacordo ao disposto no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, submete-se o presente relatório à consideração do Relator do processo, para que seja efetuada a AUDIÊNCIA, de acordo com o artigo 29, § 1º, da Lei Complementar nº 202/2000, ao Sr. Francisco Victor Alves - ex-Prefeito Municipal (gestão 1989/1993) - para apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, referente a suposta irregularidade abaixo:

1 - Contratação direta, sem prévia realização de conurso público, da servidora Conceição Divineia Souza, em desacordo ao disposto no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal.

É o Relatório.

DMU/Insp.5, em 26/09/2007.

Ana Carolina Costa

Auditor de Controle Externo

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

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PROCESSO: RPJ 03/03308583

ORIGEM : Prefeitura Municipal de Itapema - SC.

ASSUNTO : Representação Judicial - Trabalhista

AUDIÊNCIA

D E S P A C H O

Encaminhe-se os autos ao Exmo.Sr. Relator, nos termos do artigo 29, § 1º c/c artigo 35 da Lei Complementar n.º 202/2000.

Florianópolis, 26 de setembro de 2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios