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PROCESSO	AOR 07/00502440
UNIDADE	Prefeitura Municipal de FLORIANÓPOLIS
RESPONSÁVEL	Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal (Gestão 2005 - 2008)
ASSUNTO	Auditoria ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária e Atos de Pessoal, com abrangência ao exercício de 2007 - Audiência
RELATÓRIO N°	2806/2007

INTRODUÇÃO

Em atendimento à programação estabelecida e cumprindo as atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 61, incisos I, II e III, e pela Resolução N.º TC 16/94, a Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria ordinária "in loco", na Prefeitura Municipal de FLORIANÓPOLIS.

A auditoria, cuja autorização foi por ato do Presidente do Tribunal de Contas, através de despacho no Memorando n.º 082/2007, de 14/08/2007, foi realizada no período de 20 a 27 de agosto de 2007.

Através do Ofício n.º TC/DMU 11.823/2007, de 20/08/2007, foi designada a Equipe de Auditoria composta pelos Técnicos Sabrina Maddalozzo Pivatto (Coordenadora), José Rui de Souza, Maicon Santos Trierveiler e Mariângela Lobato Correia Veiga.

A análise foi desenvolvida pelo método de exame por amostragem, com alcance ao exercício de 2007, com período de abrangência de 01/01/2007 a 31/07/2007, compreendendo a verificação do setor específico de Registros Contábeis e Execução Orçamentária e Atos de Pessoal.

II - DA AUDITORIA

A Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Florianópolis teve como pontos a serem verificados o Setor de Pessoal, bem como a utilização de logomarca/slogan próprios do Prefeito Municipal.

Na Auditoria relativa aos atos de Pessoal da Prefeitura Municipal de Florianópolis, o foco foi delimitado à análise específica do quadro de fiscais, em suas diversas áreas de atuação.

Assim sendo, foram auditadas todas as Secretarias Municipais que possuem em seu quadro funcional servidores exercendo a função de fiscalização, quais sejam: Secretaria da Receita, de Urbanismo e Serviços Públicos, de Transportes e Terminais, do Continente, da Saúde, além da FLORAM, que exerce a fiscalização ambiental.

A metodologia de análise fundamentou-se no confronto das informações prestadas pelo setor de pessoal, através da elaboração da folha de pagamento, com aquelas enviadas pelas próprias Secretarias em resposta à CI 075/2007, remetido pela Sra. Natália Magali Costa, Diretora do Departamento de Recursos Humanos. Após a análise da documentação, realizaram-se as visitas em cada Secretaria, sendo verificado os autos de infração emitidos por todos aqueles que estão efetivamente exercendo a função fiscalizatória, bem como a relação mensal de produtividade individual.

Desta forma, foi possibilitada a constatação daqueles que estão exercendo a função fim de fiscalização como aqueles que se dedicam às funções administrativas, relacionadas, ou não, com a fiscalização.

As irregularidades verificadas relativas aos atos de pessoal vinculados aos fiscais municipais serão detalhadas individualmente por Secretaria, no item 1 deste Relatório.

Em virtude do envio, por esta Corte de Contas, do Ofício Circular GAP nº 14/2006, datado de 29/11/2006, reiterado pelo Ofício Circular GAP nº 15/2007, o qual alertava aos Gestores Públicos acerca da proibição de utilização de logomarca e/ou slogans pessoais em quaisquer objetos, obras ou material publicitário, foi procedida verificação "in loco" do cumprimento das referidas determinações.

Para isso, foram feitos registros fotográficos de diversos locais e formas de utilização de logomarca relativas à Prefeitura Municipal no exercício de 2007, esta análise consta do item 2 deste Relatório.

III - RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS

Na auditoria realizada foram apuradas as seguintes restrições:

1 - PESSOAL

CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS NOMEAÇÕES

FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO

Sobre o ingresso no serviço público, dispõe a Constituição de 1988 que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

A mesma Constituição de 1988 possibilitou situações em que a ausência da obrigatoriedade de concurso público poderá ser tolerada. Como exemplo, pode-se apontar, os casos de preenchimento de cargos em comissão, contratação de excepcional interesse público e terceirização de mão de obra.

Os cargos em comissão, por definição, de livre nomeação e exoneração com base exclusiva em critérios subjetivos de confiança da autoridade competente, conforme determina claramente o inciso V do Art. 37 da Constituição de 1988.

Outra possibilidade de ingresso sem a prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos é a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, definidos em lei específica.

Também permitem a excepcionalidade da contratação sem concurso público, as terceirizações de mão de obra, em atividades como vigilância, limpeza e digitação. Por tratar-se de tema que não demanda uma simples e singela compreensão, é necessário que se faça uma adequação para o caso em tutela, mais especificamente sobre a ilegalidade de terceirização na atividade fim, ou seja, para o cargo ou função de fiscal.

Tal procedimento ofende garantias constitucionais e princípios orientadores do direito administrativo, explicitamente contidos no art. 37 da Constituição de 1988.

Evidencia-se a ilicitude da terceirização sob comento, uma vez que efetivada em atividade-fim da Administração Pública direta ou indireta, e em serviços que devem ser prestados por seus servidores ou empregados, visto que estão dentro do plexo de atribuições, inclusive integrando o quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Florianópolis, regulado pela Lei Municipal nº 2897/88 e suas alterações posteriores.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO

A Constituição de 1934 já acolhia tal princípio, totalmente olvidado pela nossa classe política e pelos administradores públicos, pouco interessados em defender o interesse público e mais preocupados em defender interesses escusos. Foi com a Constituição de 1988, chamada de "Cidadã" por Ulisses Guimarães, que a exigência do concurso público se tornou obrigatória, oportunizando a todos o acesso aos cargos, além de garantir à administração a aquisição de profissionais que detenham as condições mínimas de exercício de funções públicas, buscando uma máquina administrativa eficiente e pronta a responder os reclamos da sociedade.

O princípio do Concurso Público, previsto no artigo 37, II, da Constituição de 1988, é considerado um dos mais relevantes para a atuação do administrador público, considerando-se sua orientação precípua de moralizador e garantidor da isonomia e da eficiência no serviço público. Eis aqui a sapiente transcrição do texto constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

(...)

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Para tanto, vale aqui mencionar que os incisos acima demonstrados aplicam-se cumulativamente, ou seja, não deve haver a aplicação de determinado preceito, olvidando norma que obrigatoriamente também deveria ser observada e aplicada. Durante anos, o Poder Público brasileiro desprezou o mérito como critério de admissão de servidores, e prestigiava as indicações políticas e o apadrinhamento, o que resultava no ingresso de servidores que nem sempre primavam pelo apuro técnico e pelo preparo para o exercício do cargo.

Embora sujeito a falhas e interferências maléficas, especialmente de natureza política, o concurso público se mantém como o único procedimento capaz de afastar os candidatos absolutamente incapazes de exercer o cargo público pretendido, ou, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, "pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições".

Trata-se, portanto, de instituto administrativo que é consectário de outros valores jurídicos contemplados na Carta Constitucional, considerados vetores da Administração Pública brasileira, como os da legalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput). Em suma, o concurso público visa não só a igualdade dos competidores, mas também garantir que a administração admita servidores aptos ao exercício do cargo, e que a população seja atendida com um mínimo de eficiência, garantindo-se a normalidade dos serviços públicos.

DO INSTITUTO DA TRANSPOSIÇÃO (ENQUADRAMENTO)

A análise da matéria pressupõe que tenhamos servidores ocupantes de cargos públicos que sejam alçados, pela via legal, a outro cargo dentro da administração pública, e que tais cargos componham carreiras diversas, cujas atribuições previstas legalmente não se confundam e sejam específicas.

Partindo-se de tais pressupostos, há que se averiguar, a possibilidade à luz da Constituição de 1988 da transposição de cargos na administração pública, seja de um órgão ou cargo da administração direta para outro, seja da administração indireta para a direta.

Uma interpretação histórica demonstra o que pretendeu o legislador constitucional quando inseriu a exigência do artigo 37, II, no texto constitucional. Ao estatuir que a investidura em cargos públicos depende de aprovação prévia em concurso público, não pretendeu extinguir o mecanismo de promoção e crescimento funcional na carreira, mas, impedir a ocorrência de situações de servidores concursados para cargos de determinadas carreiras, serem realocados para cargos integrantes de outras carreiras. Salienta-se que buscou o legislador constituinte impedir a possibilidade de servidores serem admitidos para carreiras com mínimas exigências profissionais e depois aproveitados em cargos especializados.

Assim, o constituinte diferenciou o princípio do Concurso Público no direito brasileiro, não repetindo a norma adotada em várias Constituições. O diferencial é exatamente a impossibilidade de mudança de cargos, após o ingresso por concurso público em cargo diverso, violando as garantias da isonomia e da aferição de capacidade técnica objetivadas pelo procedimento do Concurso Público. O provimento derivado é visto com reservas pelo texto constitucional.

A Lei não faculta o deslocamento de servidores que compõem carreira de uma determinada Secretaria do Poder Executivo para cargo integrante de carreira diversa, pertencente a outra Secretaria sem atender os requisitos acima descritos, em respeito à Constituição Federal em sua integralidade. A administração deve entender que somente os servidores submetidos ao concurso público específico possam ter acesso ao novo cargo ou à nova carreira, excluindo-se de tal provimento os que DERIVARAM de nomeações espúrias ou de concursos absolutamente distintos.

Marcos Luiz da Silva, anteriormente pronunciado, registra o julgamento da ADIN n. 1.150-2/RS, no STF, em cuja ementa consignou-se que:

"Inconstitucionalidade da expressão 'operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes', contida no § 2º do artigo 176, porque essa transposição automática eqüivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT".

E ainda, para rematar, citemos o teor de parte da ementa do acórdão da ADIN n. 248-1/RJ, cujo texto é o seguinte:

"Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explicita previsão constitucional (art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância do postulado do concurso público (art. 37, II).

A partir da Constituição de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se à pessoas estatais como regra geral de observância compulsória.

A transformação de cargos ou a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daquele nos quais foi ele legitimamente admitido. Insuficiência, para esse efeito, da mera prova de títulos e da realização de concurso interno. Ofensa ao princípio da isonomia" (grifo nosso).

Explícito e contundente o trecho destacado do voto do Relator, conjetura que o instituto da transposição já vedado pelas Constituições anteriores à de 1988, porém utilizada por políticos com a simples e evidente finalidade de servir de arroio para tendências totalmente confrontantes com os princípios e diretrizes basilares da atividade administrativa.

Utilizando a interpretação auferida no voto da ADIN nº 248-1/RJ, que conduz ao entendimento da aplicação do princípio constitucional do concurso público e por coerência, a inconstitucionalidade do instituto da transposição, ambos preceitos advindos com a Carta Constitucional de 1988, importante ressaltar o que dispõe a Lei Municipal nº 2.897/88, com efeitos a partir de 01 de junho de 1988, ou seja, anterior aos princípios da Constituição Federativa do Brasil de 1988.

A Lei nº 2.897/88 do Município de Florianópolis alterada pela Lei 3.008/88, que retroage a 01 de junho de 1988, regula o plano de cargos e empregos, de vencimentos e salários, do quadro único de pessoal civil da administração direta do Município e dá outras providências.

Nos artigos 9º a 11, esta Lei, atualmente considerada uma aberração ante o entendimento do STF e a unanimidade da doutrina em assuntos semelhantes, regula este processo de transposição, ou melhor, "enquadramento", como preferiu o legislador à época:

DO ENQUADRAMENTO NOS CARGOS EM EMPREGOS

Art. 9º - Os atuais servidores em atividade efetiva no cargo ou emprego de que são titulares e que preencherem as exigências de escolaridade e habilitação serão enquadrados no cargo ou emprego correspondente, previsto na coluna "situação nova", do anexo I, no nível que ficar posicionado pela aplicação deste artigo, § 1º a 5º, e do Art. 10, desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - Os atuais servidores que ingressaram nos seus respectivos cargos ou empregos por intermédio de aprovação em concurso público ou por classificação decorrente de Lei anterior, ficam dispensados da escolaridade e/ou habilitação exigida nesta Lei. (NR 8)

§ 2º - Os servidores não aproveitados por força do "caput" deste artigo, em virtude de não possuírem a escolaridade e/ou habilitação exigida, serão enquadrados em empregos de atividades genéricas, constantes do anexo I,e posicionados no nível inicial de vencimento ou salário correspondente da "situação nova", nele permanecendo sem direito à progressão funcional até que atendam às exigências de escolaridade e/ou habilitação necessárias.

§ 3º - Os servidores na situação do parágrafo anterior poderão optar pelo enquadramento em cargo ou emprego compatível com a escolaridade e ou habilitação que possuir.

§ 4º - (VETADO).

NO ENQUADRAMENTO POR DESVIO DE ATIVIDADES

Art. 10 - Os atuais servidores que se encontrarem, comprovadamente, em desvio das atividades próprias do cargo ou emprego correspondente ao da situação em que se encontravam em exercício, em 1º de maio de 1988, desde que atendidos os requisitos de escolaridade e/ou habilitação.

§ 1º - Os servidores nas condições do "caput" deste artigo, que não possuam os requisitos de escolaridade e/ou habilitação serão enquadrados pelos mesmos critérios estabelecidos no artigo 9º, e seus parágrafos, desta Lei (VETADO).

§ 2º - A comprovação do desvio de atividade, verificado até 1º de maio de 1988, será efetuada por Secretário Municipal ou pelo Procurador Geral ao qual o servidor estiver subordinado, sob fé de Oficio e com as penalidades da Lei.

Art. 11 - A partir da vigência desta Lei fica vedado de qualquer servidor para atividades diferentes ou diversas daquela que exercer como titular de cargo ou emprego no qual foi enquadrado, ficando sob responsabilidade pessoal do ocupante da Chefia que determinar o desvio defeso nesta Lei. (grifo nosso).

ANEXO I

Quadro de correlação dos cargos e empregos, por classe,

que passam da "situação atual" para a "situação nova"

(Art. 9º e 12, da Lei nº 2.897/88, modificado pela Lei nº 3.008/88).

Classe: VI Níveis de: 15 a 34

ANEXO I

Quadro de correlação dos cargos e empregos, por classe,

que passam da "situação atual" para a "situação nova"

(Art. 9º e 12, da Lei nº 2.897/88, modificado pela Lei nº 3.008/88).

Classe: VII Níveis de: 18 a 37

ANEXO I

Quadro de correlação dos cargos e empregos, por classe,

que passam da "situação atual" para a "situação nova"

(Art. 1º e12, da Lei nº 2.897/88, modificado pela Lei nº 3.008/88).

Classe: VIII Níveis de: 22 a 41

ANEXO I

Quadro de correlação dos cargos e empregos, por classe,

que passam da "situação atual" para a "situação nova"

(Art. 9º e 12, da Lei nº 2.897/88, modificado pela Lei nº 3.008/88).

Classe: IX Níveis de: 29 a 48

ANEXO II

Quadro dos Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, vagas e denominações dos cargos e empregos previstos da "situação nova" com as respectivas escolaridades e/ ou habilitações exigidas (Art. 6º da Lei nº 2.897/88, modificado pela Lei nº 3.008/88).

ANEXO III

(Art. 4º, e da Lei nº 2.897/88, modificado pela Lei nº 3.008/88).

TABELA DOS NÍVEIS DOS CARGOS OU EMPREGOS POR CLASSE

Aclarando a exposição dos artigos 9º a 11, julgou-se conveniente destacar também os anexos da Lei nº 2.897/88, com as modificações implementadas pela Lei nº 3.008/88, considerado parte fundamental para a instrução deste Relatório de Auditoria.

É imprescindível ressaltar, que a exigência do concurso público atinge, com igual intensidade, a administração pública direta e indireta, haja vista a expressa e inequívoca referência a cargos e empregos públicos constante do preceito constitucional do art. 37, I e II. Significa afirmar que a FLORAM, Fundação Municipal do Meio Ambiente, pertencente à Administração de Florianópolis, responsável pela gestão do meio ambiente no âmbito municipal, também está sujeita às mesmas regras e princípios.

Corroborando com todas as alegações de fato e de direito apresentadas e, enquadrando-se tais situações do Município de Florianópolis num cenário "Pós Assembléia Constituinte de 1988", o art. 11 da Lei Municipal nº 2.897/88 define claramente que a partir de 18 de julho de 1988, data da publicação da referida Lei, seria defeso a qualquer servidor realizar atividade distinta daquela para a qual havia sido "enquadrado", ou melhor, transposto, responsabilizando também o superior hierárquico que fosse conivente com tal situação.

Portanto, deixaram de existir, com a nova Constituição, os institutos da readmissão, da transposição e da reversão. Frise-se, conforme o entendimento desenvolvido acima: toda investidura exige a realização de certame público, e não apenas a primeira investidura. Restaram abolidas as formas de provimento derivado que implicam em alteração de carreira, donde culmina-se que tais cargos deverão ser providos apenas mediante a realização de concurso público aberto "aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei".

Expurgadas do ordenamento jurídico pátrio as modalidades de provimento derivado de cargos ou empregos públicos que não sejam inerentes ao sistema de provimento na mesma carreira, excluindo-se, assim, as ascensões, transposições, transferência, reclassificações, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que são - não há como negar - formas de provimento em carreira diversa daquela em que o servidor ingressou originariamente.

Sendo assim, torna-se ilegal qualquer enquadramento ou nomeação realizada a partir daquela época, considerando-se um determinado lapso temporal, para que houvesse a respectiva emissão do Ato do Chefe do Poder Executivo, realizando as respectivas adequações na estrutura administrativa.

DO DESVIO DE FUNÇÃO

Inicialmente, afronta os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade, que, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, orientam toda a atividade administrativa, permitindo que um servidor, sem prestar concurso público, seja investido em atribuições de outro cargo melhor remunerado pelas benesses de seus superiores hierárquicos, vindo a auferir indevidamente vantagens a que não fazia jus.

Necessário que se faça constar que, dentro do "Grupo Ocupacional" do Anexo II da Lei nº 2.897/88 (apresentado à fl. 33), a categoria dos Fiscais, destaca-se dos demais cargos da Administração Municipal, pois a Lei claramente determina que existe um Grupo Ocupacional distinto para a Categoria, qual seja, IV - Fiscalização, possuindo, à época, 135 vagas, distribuídas conforme necessidade da Administração Pública Municipal, quadro este já ampliado por leis posteriores, atingindo atualmente 222 cargos de fiscal.

E para um melhor esclarecimento do que vem a ser cargo público e função pública, importante destacar os ensinamentos do Professor Alexandre de Moraes:

O cargo público consiste em lugar específico, que possui denominação própria, instituído na organização do serviço público com um conjunto de deveres e atribuições individuais, a ser provido e exercido por um titular.

A função pública consiste no conjunto de deveres e atribuições cometidos precariamente a determinada categoria profissional ou a determinados servidores, para a execução de serviços públicos eventuais. (grifo nosso) (Direito Constitucional Administrativo. 2. ed. São Paulo: Atlas. 2005, p. 143).

Vale enfatizar o que o autor conceituou como função pública, qual seja, "deveres e atribuições cometidos precariamente a determinada categoria profissional ou a determinados servidores, para a execução de serviços públicos eventuais. Não seria necessário discorrer neste instrumento técnico que, em hipótese alguma a categoria funcional dos fiscais e suas respectivas atribuições se enquadraria na conjectura de serviços públicos eventuais. Portanto, não se trata a atividade de fiscal de função pública, mas logicamente e legalmente, de cargo público, com a conseqüente investidura através de concurso público, eis que suas atribuições estão inseridas na Lei Municipal nº 2.897/88.

O servidor que exerce funções diversas das do cargo ocupado incorre em desvio de função, atraindo as conseqüências do § 2º do artigo 37. Nenhum direito lhe assiste em relação ao cargo cujas atribuições invalidamente exerce, tampouco fazendo jus às vantagens a ele inerentes. Embora exercendo atribuições próprias do cargo, é vedada a transposição, pois o desvio de função não autoriza a transposição, confrontando a Constituição de 1988 naquilo que o Constituinte à época mais primou: um Estado Democrático onde todos são iguais perante a Lei, com oportunidades. direitos e garantias.

Na auditoria dos atos de pessoal da Prefeitura Municipal de Florianópolis, o foco foi delimitado na análise específica do quadro de fiscais, nas diversas áreas de atuação.

Visando obter informações acerca dos servidores atuantes na fiscalização municipal, foi encaminhado, através da Sra. Natália Magali Costa, Diretora do Departamento de Recursos Humanos, a CI 075/2007, a todas as Secretarias Municipais que possuem quadro funcional de fiscalização, relacionando quem está no exercício da função.

Observa-se nos relatórios que, dos 260 (duzentos e sessenta) servidores municipais e estaduais que desempenham a função de fiscalização nas diversas áreas de atuação no Município de Florianópolis, somente 173 (cento e setenta e três) têm o cargo efetivo de fiscal, ou seja, investidura através de concurso público ou de acordo com o art. 19 das ADCT. Os demais, possuem cargos estranhos a atividade de fiscalização, sendo suas atividades na função de fiscalização efetuadas após a Constituição de 1988. Ressalta-se que na Vigilância Sanitária, atuam vinte servidores cedidos pelo Governo do Estado. Dentre os vinte e sete fiscais inativos, quatro possuem cargo distinto ao de fiscal.

A forma utilizada pela Administração Municipal para compor seu quadro de fiscais é, afora aqueles que são efetivos no referido cargo, ato administrativo discricionário do Prefeito Municipal, o qual "designa" servidores de outras áreas para executarem a função de fiscalização.

Neste diapasão, vale lembrar que o exercício da atividade de fiscal jamais poderá ser considerada serviço público eventual. O que pode se verificar na municipalidade, através dos documentos acostados ao presente Processo, foi a designação contínua e ininterrupta, porém flagrantemente inconstitucional, de um grande número de servidores, ocupantes dos mais diversos cargos, para o exercício das atividades de fiscalização.

A fundamentação utilizada para tal ato é a Lei Municipal nº 1224/74, a qual institui o Código de Posturas, de 02/09/74, portanto anterior à Constituição Federal de 1988, que instituiu no art. 37, inciso II, a obrigatoriedade de concurso público para o exercício de funções na Administração Pública.

Salienta-se que a produtividade recebida pelos fiscais é calculada através da pontuação individual, sendo que aqueles que exercem funções administrativas, ou seja, não trabalham diretamente na fiscalização, recebem pela média dos demais.

Foi analisada a situação funcional dos fiscais das Secretarias Municipais da Receita, de Obras, de Urbanismo e Serviços Públicos, de Transportes e Terminais, do Continente, da Saúde e FLORAM, sendo a restrição apontada, especificada individualmente por Secretaria.

1.1 - Servidores ocupantes de cargos distintos ao de fiscal, exercendo as atribuições de fiscalização, quando o correto seria o ingresso através de concurso público para o cargo de fiscal; sendo 7 (sete) da S. M. de Urbanismo e Serviços Públicos, 4 (quatro) da S. M. de Transporte e Terminais, 5 (cinco) da S. R. do Continente, 31 (trinta e um) da S. M. da Saúde e 40 (quarenta) cedidos à FLORAM, perfazendo um total de 87 (oitenta e sete) servidores da Prefeitura Municipal de Florianópolis em desvio de função, em flagrante afronta à Constituição Federal, art. 37, inciso II

Secretaria Municipal da Receita

O quadro de fiscais da Secretaria da Receita é formado por 23 (vinte e três) servidores, sendo todos possuidores do cargo efetivo de Fiscais de Tributos. Acrescenta-se a este grupo, o servidor Ivan Adriano Daniel, o qual possui sua lotação na Secretaria de Finanças.

Dentre os 24 (vinte e quatro) Fiscais de Tributos, há um servidor, Sr. João A. T. P. Bittencourt, que está à disposição, exercendo a função de Secretário Extraordinário para Assuntos Parlamentares. Outros 7 (sete) fiscais exercem funções administrativas, como gerência e direção, sendo que os demais trabalham diretamente na fiscalização.

Secretaria Municipal de Obras

Na Secretaria Municipal de Obras, compõem a equipe de fiscais, servidores municipais designados para exercerem a função de fiscalização nas obras públicas. Assim, sua função caracteriza-se pela fiscalização e acompanhamento da execução das obras públicas, sejam estas executadas por terceiros ou pela própria municipalidade.

Assim, é cabível a designação de servidores municipais, com formação afim, para executarem o acompanhamento das obras municipais, e verificar o cumprimento dos contratos efetivados com empreiteiras.

Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos

Distintamente dos fiscais da Secretaria Municipal de Obras, há os fiscais vinculados à Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP), os quais exercem a fiscalização em obras particulares, efetuando notificação e autuação, quando necessário. Desta forma, caracteriza-se a fiscalização através da utilização do Poder de Polícia, inerente às atividades administrativas.

Em análise à relação dos 69 (sessenta e nove) servidores atuantes na fiscalização de obras e serviços públicos, constatou-se a existência de 7 (sete) servidores que, apesar de exercerem a função de fiscalização, não são efetivos no cargo de fiscal. Entre eles encontram-se três orientadores de estacionamento, um assistente administrativo, dois auxiliares administrativos e um motorista, os quais, indevidamente, estão recebendo gratificação e produtividade destinada exclusivamente aos fiscais.

Salienta-se que do quadro de fiscais da SUSP, há 9 (nove) fiscais prestando serviços junto à Secretaria Regional do Continente, 1 (um) junto à FLORAM e 1 (um) junto à COMCAP.

A seguir, relacionam-se os servidores que exercem, irregularmente, a função de fiscalização:

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
05157-8	Alcione Manoel da Silva	Orientador de estacionamento	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
05779-7	Jair João Fernandes	Orientador de estacionamento	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
08324-0	José Carlos Cidral	Assistente Administrativo	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
06572-2	Lúcia Helena Coelho Ferreira	Auxiliar Administrativo	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
04894-1	Patrícia Campos de Souza	Auxiliar Administrativo	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
04232-3	Valdir Ermogenes Machado	Motorista II	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
04961-1	Zilton Izolino Peres	Orientador de estacionamento	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos

Secretaria Municipal de Transportes e Terminais

Relativamente à fiscalização efetuada pela Secretaria Municipal de Transportes e Terminais, constata-se que, dos 47 (quarenta e sete) servidores encarregados da fiscalização, 43 (quarenta e três) têm o cargo efetivo de fiscal, e os quatro restantes derivam de cargos distintos.

Em análise à documentação remetida em resposta à CI 075/2007, do Departamento de Recursos Humanos, observa-se a existência de um administrador, um auxiliar administrativo e dois assistentes administrativo exercendo a função de fiscalização, com conseqüente percepção da gratificação e produtividade destinada aos fiscais.

Apresenta-se, no quadro a seguir, referidos servidores:

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
09084-0	Dárcio Gustavo Correia Filho	Auxiliar Administrativo	Depto Planejamento Articulação
08181-7	Eloir Cesar Miranda	Assistente Administrativo	Div. Fiscalização
08185-0	Marcelo Roberto da Silva	Administrador	Depto Operações
06821-7	Valter Seicho Tamagusko	Assistente Administrativo	Div. Pesquisa Projetos

Secretaria Regional do Continente

A composição dos encarregados pela fiscalização da Secretaria do Continente, compõem-se de 7 (sete) servidores próprios e 6 (seis) fiscais da SUSP, à disposição da Secretaria.

Em análise às informações prestadas ao Departamento de Recursos Humanos, verifica-se que dos 7 (sete) servidores da Secretaria Regional do Continente atuantes na fiscalização, somente 3 (três) possuem o cargo efetivo de fiscal, sendo os demais 4 (quatro) compostos de dois assistentes administrativos e dois técnicos em administração.

A servidora Jane Terezinha da Silva Horstman não exerce a função de fiscalização, sendo responsável unicamente pela parte administrativa e burocrática do setor. Assim, seu nome não consta da relação de fiscais apresentada pela Secretaria Regional do Continente, fato corroborado pelo relato da própria. Entretanto, ao analisar-se a relação de servidores desta Secretaria que percebem a gratificação de produtividade destinada aos fiscais, constata-se que a mesma recebe a gratificação, e portanto consta da relação abaixo, junto aos demais servidores.

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
04730-9	Jane Terezinha da Silva Horstman	Auxiliar Administrativo	Depto Serviços Públicos
06419-0	Larson Clavinho	Assitente Administrativo	Div. Fiscalização
06896-9	Luiz Antônio dos Santos	Técnico Administração	Div. Fiscalização
06865-9	Márcia Spinoza Gevaerd	Técnico Administração	Div. Fiscalização
08454-9	Maurício Vilela	Assitente Administrativo	Div. Fiscalização

Secretaria Municipal da Saúde

A fiscalização da Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, é exercida por 20 (vinte) servidores municipais e 20 (vinte) servidores estaduais. Estes são servidores colocados à disposição da municipalidade, sendo seu ônus arcado pelo Governo do Estado.

Analisando-se a equipe de fiscalização da Vigilância Sanitária, encontra-se, além dos fiscais sanitários, servidores ocupantes de cargos de médico, médico veterinário, enfermeiro, auxiliar de sala e os técnico em segurança, administrativo, saneamento, enfermagem e esporte e lazer, entre outros que estão destacados a seguir:

Servidores Municipais:

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
06471-8	Ademir Francisco Andrade	Técnico Segurança	Vigilância Sanitária
08449-2	Adilson Aparecido de Almeida	Técnico Segurança	Vigilância Sanitária
10062-5	Berenice Vieira Ferrari	Auxiliar de Sala	Vigilância Sanitária
07429-2	Dilza Ribeiro	Médico Veterinário	Vigilância Sanitária
10642-9	Edna Maria Niero	Médico	Vigilância Sanitária
10597-0	Edson Luiz de Oliveira	Enfermeiro	Vigilância Sanitária
06470-0	Jorge de Souza	Técnico Segurança	Vigilância Sanitária
03579-3	Júlio Cesar Bork	Técnico Administrativo	Vigilância Sanitária
09143-0	Margarete Fernandes Mendes	Enfermeiro	Vigilância Sanitária
10612-7	Maria Mendes Antunes	Técnico Enfermagem	Vigilância Sanitária
06258-8	Nadir dos Santos Virgílio Filho	Técnico Saneamento	Vigilância Sanitária
08845-5	Renata Maria da Silva	Técnico Esportes Lazer II	Vigilância Sanitária

Servidores Estaduais:

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
175.193.001	Antônio Anselmo Granzotto de Campos	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
176.127.701	Antônio Marcio Gonçalves da Silva	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
176.350.401	Antônio Pedro Tacla de Moraes	Agente Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
282.790.502	Denise Maria Gomes Campos	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
176.097.101	Dulce Piemontez	Bioquímico	Vigilância Sanitária
175.741.025	Eneas Souza	Analista Tecn. Administrativo	Vigilância Sanitária
294.849.401	Geruza Beatriz Henrique Martins	Agente de Saúde Pública	Vigilância Sanitária
174.877.701	Iara Torquato Nino	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
40.064.501	Ivan Silva	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
282.796.402	Jean Carlo Anderson	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
255.869.016	Joelson Porto Fernandes	Bioquímico	Vigilância Sanitária
176.318.001	Júlio Cesar Veras Filho	Bioquímico	Vigilância Sanitária
282.713.102	Lilia Maria Bastos Wattort Assunção	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
243.322.201	Maurício Silva	Assistente Social	Vigilância Sanitária
175.760.101	Pedro Cesar da Silva	Médico Veterinário	Vigilância Sanitária
242.578.501	Renato Silveira	Agente Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
1.757.598.801	Rubia Mara Duarte	Enfermeio	Vigilância Sanitária
124.921.015	Valmir Guimarães Bittencourt	Analista Tecn. Administrativo	Vigilância Sanitária
176.808.501	Vidal José da Silva	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária

FLORAM

A Lei nº 4.117/93, de 11 de agosto de 1993, criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDAMA), corpo consultivo e de assessoramento do Prefeito de Florianópolis nos assuntos ambientais, vinculado ao seu Gabinete.

Em 21 de junho de 1995 a Lei nº 4.645/95 autorizou o executivo a instituir a Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM), entidade pública, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, e com a finalidade de operacionalizar as diretrizes traçadas pelo CONDAMA, ao qual cabe com exclusividade, propor mediante Resolução, reforma total ou parcial do Estatuto, submetido à consideração do Prefeito Municipal, a quem cabe aprovação.

Nos trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica na municipalidade, observou-se que a Fundação Pública, surgida há 12 anos, ainda não dispõe de um quadro próprio de fiscais nomeados mediante concurso público, com as habilitações profissionais necessárias ao bom desempenho de sua função.

Constatou-se que a totalidade do quadro funcional responsável pela fiscalização compõe-se de servidores oriundos de outros órgãos, e originalmente admitidos para funções completamente alheias ao objetivo almejado por uma fiscalização de meio ambiente.

É necessário frisar a ilegalidade da designação aleatória de "fiscais", dispensando quaisquer exigências de comprovada competência, sem o obrigatório e imperativo constitucional democrático do concurso público, para aquilatar o mérito dos selecionados.

As sucessivas administrações municipais fogem completamente ao princípio constitucional da moralidade pública e da impessoalidade, ao nomear e beneficiar pessoas com vencimentos bem superiores ao que fizeram por merecer em provimentos anteriores, caso estes tenham ocorrido por mérito.

A FLORAM apresenta em seu quadro de fiscais, alguns funcionários com cargos bem compatíveis com as funções como: Biólogo, Geógrafo, Agrônomo, mas também alguns completamente estranhos às funções, como: Contínuo, Calceteiro, Telefonista, Orientador de Estacionamento. Não obstante, esta situação acontece em todos os órgãos da Administração Municipal, como pode-se esclarecer nos quadros acima, sendo exceção somente o quadro da Secretaria da Receita e da Secretaria de Obras.

Abaixo apresentamos o quadro de funcionários, "fiscais designados", obtido junto à Prefeitura Municipal de Florianópolis:

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
74.926	Haroldo Nunes da Silva	Professor IV	Esc Bas Osmar Cunha
96.504	Luiz Valmir Pazini Figueiredo	Professor V	Esc Bas Osmar Cunha

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
04546-2	Adelino José de Matos	Calceteiro	Disposição FLORAM
90133-4	Adriana Teixeira Ventura	Vindo à disposição (IPUF)	Disposição FLORAM
08503-0	Airton Faes	Engenheiro Agrônomo	Disposição FLORAM
03153-4	Alfredo de Quiroz	Técnico contabilidade	Disposição FLORAM
06353-3	Amilton Souza	Técnico contabilidade	Disposição FLORAM
08144-2	Bruno Augusto Silva Palha	Assistente Administrativo	Disposição FLORAM
04613-2	Carlos Alberto Lopes	Geógrafo	Disposição FLORAM
06850-0	Célio da Costa	Assistente Nível Médio	Disposição FLORAM
06862-4	Celita Celina de Oliveira	Assistente Administrativo	Disposição FLORAM
05985-4	Domingos Timóteo das Chagas	Auxiliar Operacional	Disposição FLORAM
90094-0	Elisa Neli Rehn	Vindo à disposição (IPUF)	Disposição FLORAM
04722-8	Eliza Mara da Silva	Técnico Administração	Disposição FLORAM
08187-6	Elson José de Oliveira	Assistente Administrativo	Disposição FLORAM
08629-0	Eraime Jaques	Técnico Contabilidade	Disposição FLORAM
11589-4	Ester Maria Mortari	Atendente Turismo	Disposição FLORAM
07388-1	Francisco Antônio da Silva Filho	Biólogo	Disposição FLORAM
06083-6	Gilson Orlandino Augusto	Orientador estacionamento	Disposição FLORAM
07268-0	Jarbas José Prudêncio Júnior	Engenheiro Agrônomo	Disposição FLORAM
10591-0	Jefferson Proêncio da Silva	Auxiliar Enfermagem	Disposição FLORAM
05494-1	João Carlos Borges Bitencourt	Motorista II	Disposição FLORAM
05188-8	João Carlos de Souza II	Orientador estacionamento	Disposição FLORAM
01680-2	Jorge Luiz Serafim	Técnico Administração	Disposição FLORAM
05269-8	José Carlos Alexandre	Orientador estacionamento	Disposição FLORAM
06579-0	Josino Damaceno dos Santos	Mecânico Manut. Máquinas Industriais	Disposição FLORAM
05160-8	Laison Roberto Mafra	Orientador estacionamento	Disposição FLORAM
05469-0	Lázaro Arcelino Amaro Fraga	Orientador estacionamento	Disposição FLORAM
05132-2	Luiz Daniel	Assistente Administrativo	Disposição FLORAM
05133-0	Manoel Nadir Sagaz	Assistente Nível Médio	Disposição FLORAM
05002-4	Marcelo Ferreira	Técnico Administração	Disposição FLORAM
07428-4	Marcelo Vieira Nascimento	Geógrafo	Disposição FLORAM
04910-7	Márcio Manoel Dutra	Orientador estacionamento	Disposição FLORAM
05776-2	Osmar Espíndola Filho	Orientador estacionamento	Disposição FLORAM
06987-6	Pedro de Souza	Auxiliar Administrativo	Disposição FLORAM
12108-8	Sandra Lenir da Rosa Ramos	Telefonista	Disposição FLORAM
06600-1	Sérgio Murilo Queiroz	Assistente Administrativo	Disposição FLORAM
02973-4	Vilmar Darli Vieira	Técnico Cadastro	Disposição FLORAM
04526-8	Walter Hachow	Assistente Nível Médio	Disposição FLORAM
06689-3	Zenaldo Mariano	Contínuo	Disposição FLORAM

2 - LOGOMARCA

2.1 - Utilização de logomarca pessoal pelo Prefeito Municipal de Florianópolis, em detrimento ao símbolo oficial do Município, caracterizando promoção pessoal do mesmo, em desacordo à Constituição Federal, art. 37, § 1º e Constituição Estadual, art. 16, § 6º

A confecção de material publicitário pelas administrações públicas deve limitar-se ao preceituado nas Constituições Federal e Estadual, ou seja, devem possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem que haja qualquer forma de associação com autoridades ou servidores públicos.

Em atendimento a estes preceitos legais, o Tribunal de Contas, no desempenho de sua função de orientação e fiscalização, remeteu a todos os municípios catarinenses os Ofícios Circulares TC/GAP 14/2006 e 15/2006. Estes tiveram como objetivo alertar aos agentes públicos para a impossibilidade de utilização de logomarcas em qualquer objeto, seja ele móvel, imóvel ou publicitário.

Com o intuito de reiterar a proposição do Tribunal de Contas de efetiva fiscalização destes atos a partir do exercício de 2007, foram enviados em março deste ano, os Ofícios Circulares TC/GAP 14/2007 e 15/2007, nos mesmos moldes dos já remetidos em dezembro de 2006.

Na verificação "in loco" do atendimento pela administração municipal de Florianópolis do preceituado nas Constituições Federal e Estadual, constatou-se a manutenção da utilização de logomarca identificando a administração do atual Prefeito de Florianópolis, Sr. Dário Elias Berger.

Como pode-se constatar nas fotos constantes do Anexo 1 deste Relatório, a logomarca constante destas caracterizam promoção pessoal do Chefe do Poder Executivo. Dentre os locais, pode-se citar os viadutos da Via Expressa, da Av. Almirante Tamandaré e Patrício Caldeira, placas indicativas em frente ao Centro de Convenções, faixa publicitária de evento automobilístico, ponto de ônibus, além de placas de cunho social e indicativas de obras.

Desta forma, a utilização de referida logomarca, caracteriza-se como promoção pessoal, em desacordo ao previsto nas Constituições Federal e Estadual, transcritas a seguir:

Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Constituição Estadual:

"Art. 16 - Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

§ 6º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e serão suspensas noventa dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público."

Sobre o assunto em tela, este Tribunal de Contas manifestou seu posicionamento através da Decisão n. 2551/2006, Processo n. CON - 06/00243729, Data da Sessão: 09/10/2006, como segue:

"6.2.2. Não pode ser utilizada logomarca de determinada gestão de governo - diversa da logomarca oficial permitida pela Lei Orgânica - nos papéis, na frota automotiva ou em obras realizadas pelo Município, sob pena de caracterizar promoção pessoal de autoridade, servidor ou partido político, ferindo o princípio da impessoalidade;

6.2.3. A utilização indevida de logomarca de gestão de governo pode ensejar penalidades no âmbito civil, penal, administrativo, eleitoral, podendo, inclusive, configurar ato de improbidade administrativa, todavia, a aferição da aplicação da(s) pena(s) só será possível à luz do caso concreto."

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da auditoria ordinária "in loco" realizada na Prefeitura Municipal FLORIANÓPOLIS, com alcance ao exercício de 2007, com período de abrangência de 01/01/2007 a 31/07/2007, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda, nos termos do artigo 29, § 1º da Lei Complementar n.º 202/2000, à audiência do Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal no exercício de 2007, CPF 341.954.919-91, residente à Rua Desembargador Pedro Silva, nº 3300, Itaguaçu, CEP 88.080-701, Florianópolis SC, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta:

1.1 – Apresentar justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, passíveis de imputação de multas capituladas no art. 70, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1.1 - Servidores ocupantes de cargos distintos ao de fiscal, exercendo as atribuições de fiscalização, quando o correto seria o ingresso através de concurso público para o cargo de fiscal; sendo 7 (sete) da S. M. de Urbanismo e Serviços Públicos, 4 (quatro) da S. M. de Transporte e Terminais, 5 (cinco) da S. R. do Continente, 31 (trinta e um) da S. M. da Saúde e 40 (quarenta) cedidos à FLORAM, perfazendo um total de 87 (oitenta e sete) servidores da Prefeitura Municipal de Florianópolis em desvio de função, em flagrante afronta à Constituição Federal, art. 37, inciso II (item 1.1, deste Relatório);

1.1.2 - Utilização de logomarca pessoal pelo Prefeito Municipal de Florianópolis, em detrimento ao símbolo oficial do Município, caracterizando promoção pessoal do mesmo, em desacordo à Constituição Federal, art. 37, § 1º e Constituição Estadual, art. 16, § 6º (item 2.1).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia do Relatório n.º 2806/2007 ao responsável Sr. Dário Elias Berger.

É o Relatório.

DMU, em 01/10/2007

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora da Auditoria

José Rui de Souza

Auditor Fiscal de Controle Externo

Maicon Santos Trierveiler

Auditor Fiscal de Controle Externo

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO

Em..../...../.....

Sonia Endler

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 221 - 3764 Fax: (048) 221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	AOR 07/00502440
UNIDADE	Prefeitura Municipal de FLORIANÓPOLIS
ASSUNTO	Auditoria ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária e Atos de Pessoal, com abrangência ao exercício de 2007 - Audiência

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios