TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00210075
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Timbó Grande
INTERESSADO	Sr. Valdir Cardoso dos Santos - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sra. Neiva Guedes - Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - CITAÇÃO.
RELATÓRIO N°	2.751/2007.

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde Timbó Grande está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00210075), as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão envolveu o exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como a verificação do cumprimento aos prazos regimentais de encaminhamento do Balanço Anual e seus respectivos anexos, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO da Sra. Neiva Guedes - Titular da Unidade à época, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

II - RESTRIÇÃO EVIDENCIADA

Na análise realizada foi apurada a restrição seguinte:

A - EXAME DO BALANÇO

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência de contabilização da contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros pessoas físicas, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o total de R$173.755,36 no elemento de despesa 36 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

B - EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 - Contratação de pessoas físicas para prestação de serviços, em detrimento à Lei Complementar nº 073, de 18/11/1.991, da Prefeitura Municipal de Timbó Grande, e violando o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.

As despesas a seguir especificadas, do exercício financeiro de 2006, do elemento de despesa 36 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física, evidencia o total de R$ 169.875,36 em contratação de pessoas físicas para prestação de serviços médicos, violando a Lei Complementar Municipal nº 073, de 18/11/1991 e o disposto no art. 37, inc II da Constituição Feferal.

Total Vl. Pago (R$): 169.875,36 de 173.755,36
Total Vl. Liquidado (R$): 169.875,36 de 173.755,36
Total Vl. Empenho (R$): 169.875,36 de 173.755,36
Total de Registros: 33 de 43

A Lei nº 73/1.991, de 18/11/1.991, da Prefeitura Municipal de Timbó Grande, que institui o quadro de servidores do Fundo Municipal de Saúde, dispõe sobre vagas para os seguintes cargos:

Quadro	Código do Cargo	Cargo	Vagas Fixadas em Lei	Vagas Ocupadas
Quadro Geral	122	DENTISTA	9	0
Quadro Geral	123	NUTRICIONISTA	2	0
Quadro Geral	124	ASSISTENTE SOCIAL	3	2
Quadro Geral	128	CHEFE SERV.SAUDE PUBLICA	2	0
Quadro Geral	133	FISCAL DA SAUDE PUBLICA	3	1
Quadro Geral	135	TECNICO EM ENFERMAGEM	13	0
Quadro Geral	136	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	10	9
Quadro Geral	137	ATENDENTE DE ENFERMAGEM	5	2
Quadro Geral	150	SECR. DE SADE E ASSISTNCIA SOCIAL	1	1
Quadro Geral	151	DIRETOR DEPTO. DE SAUDE	1	1
Quadro Geral	190	PSICOLOGO	4	0
Quadro Geral	298	DIRETOR DE VIGILNCIA SAN	2	0
Quadro Geral	301	MEDICO CLINICO GERAL	1	0
Quadro Geral	307	SUPERVISOR DE VIGILNCIA SANITRIA	1	0
Quadro Geral	910	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	3	0
Quadro Geral	912	TCNICO EM ENFERMAGEM	3	0
Quadro Geral	925	NUTRICIONISTA	1	0
Quadro Geral	94	CHEFE SERV. CLINNICA E DE	2	0
Quadro Geral	95	CHEFE SERV. DE INSEMINACA	2	0
Quadro Geral	902	MDICO	3	0
Quadro Geral	903	DENTISTA	2	0
Quadro Geral	904	ENFERMEIRO	3	0
Quadro Geral	905	TCNICO DE ENFERMAGEM	2	0
Quadro Geral	906	AUXILIAR DE ENFERMAGEM, LEI 557/05	2	0
Quadro Geral	907	AGENTE DE SADE	24	0

Portanto, há que se destacar que a vontade do Legislador vem sendo descumprida, pois a contratação de pessoa física para prestação de serviços não está de acordo com a Lei nº 73/1.991, de 18/11/1.991, da Prefeitura Municipal de Timbo Grande, e o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal que reza:

art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da remessa da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Timbó Grande, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00210075, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda a CITAÇÃO da Sra. Neiva Guedes - Titular da Unidade no exercício de 2006, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta, apresentar justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, sob pena de imputação da multa prevista no art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1.1 - ausência de contabilização da contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoas físicas, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social (item A.1.1 deste Relatório);

1.1.2 - contratação de pessoas físicas para prestação de serviços, em detrimento à Lei Complementar nº 073, de 18/11/1.991, da Prefeitura Municipal de Timbó Grande, e violando o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal (item B.1.1).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho com remessa de cópia deste Relatório à responsável, Sra. Neiva Guedes, bem como ao interessado, Sr. Valdir Cardoso dos Santos - Prefeito Municipal.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2007.

Roseli Aparecida Brasca

Analista

Visto, em ___/___/2007

Moises de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo.

EM ___/___/2007.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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PROCESSO	PCA - 07/00210075
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde Timbó Grande
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - CITAÇÃO.

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em / /2007

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios