Processo: PCP 07/00077804

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :
PCP 07/00077804

UNIDADE :
Município de GUABIRUBA

RESPONSÁVEL :
Sr. ORIDES KORMANN - Prefeito Municipal

ASSUNTO : Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N° : 2465 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de GUABIRUBA está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00077804) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 003888 , de 28/02/07, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006 do Município, foi emitido o Relatório n^o 1532/2007 de 02/08/2007, integrante do Processo n^o PCP 07/00077804.

Referido processo foi encaminhado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. ORIDES KORMANN, no sentido de manifestar-se especificamente acerca das restrições I.A.1, I.A.2, I.B.1 e I.C.2, contidas na conclusão do Relatório supracitado, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^oDMU/TC 11.344/2007, de 07/08/2007.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício n^o 97/2007 de 22/08/2007, apresentou alegações de defesa, assim como remeteu documentos sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 331 a 334 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens I.A.1, I.A.2, I.B.1 e I.C.2 da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente serão analisadas por esta Instrução referidas restrições, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 938/2005, de 14/12/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 25.000.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 50.000,00, que corresponde a 0,20 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 25.000.000,00

Ordinários 24.950.000,00

Reserva de Contingência 50.000,00

(+) Créditos Adicionais 285.000,00

Suplementares 285.000,00

(-) Anulações de Créditos 285.000,00

Orçamentários/Suplementares 285.000,00

(=) Créditos Autorizados 25.000.000,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 285.000,00 100,00

T O T A L 285.000,00 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 285.000,00, equivalendo a 1,14% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 100,00%, os especiais 0,00% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 285.000,00,equivalendo a 1,14% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 25.000.000,00 12.375.573,61 (12.624.426,39)

DESPESA 25.000.000,00 12.500.057,91 (12.499.942,09)

Déficit de Execução Orçamentária 124.484,30

Fonte : Balanço Orçamentário

OBS: A diferença entre o resultado da execução orçamentária (R$ 124.484,30) e a variação do patrimônio financeiro (R$ 42.804,27), é decorrente do cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 81.680,03.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 9.985.061,80

Das Demais Unidades 2.390.511,81

TOTAL DAS RECEITAS 12.375.573,61

DESPESAS

Da Prefeitura 9.894.424,74

Das Demais Unidades 2.605.633,17

TOTAL DAS DESPESAS 12.500.057,91

SUPERÁVIT/DÉFICIT (124.484,30)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 124.484,30, correspondendo a 1,01% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 124.484,30 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 90.637,06 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Déficit de R$ 215.121,36.

Desta forma constitui-se a seguinte restrição:

A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 124.484,30, representando 1,01% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,12 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 365.941,16

(Relatório nº 1532/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.2.a do relatório)

Manifestação do Responsável:

"Conforme o item A.4.2.1. (sic) Do relatório, o município apresentou um superávit financeiro de R$ 323.136,89, demonstrando haver o equilíbrio da contas (sic) públicas exigido pelo artigo 1º § 1º, da Lei Complementar nº 101/200 (LRF).

Entendemos desta forma, que o referido déficit orçamentário não deve ser considerado como restrição, haja vista que no próprio relatório está evidenciado que o mesmo foi totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior."

Considerações da Instrução:

Em sua resposta o Responsável limitou-se em afirmar que o déficit orçamentário não deve ser considerado, haja vista que o mesmo foi totalmente absorvido pelo superávit financeiro de exercício anterior.

Segundo Balanço Consolidado do Município de Guabiruba, a receita municipal atingiu o montante de R$ 12.375.573,61 e a despesa alcançou o total de R$ 12.500.057,91, demonstrando, portanto, um déficit orçamentário na ordem de R$ 124.484,30.

Diante do exposto, mantém-se a restrição, salientando-se que o déficit de execução orçamentária de R$ 124.484,30, foi totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 365.941,16.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 90.637,06, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 9.985.061,80 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.471.647,01), e a Despesa Realizada R$ 9.894.424,74.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 0,73 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 90.637,06, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

As demais unidades gestoras municipais, estão provocando desequilíbrio no orçamento do Município

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA SUPERÁVIT 90.637,06

DEMAIS UNIDADES DÉFICIT 215.121,36

TOTAL DÉFICIT 124.484,30

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 124.484,30 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 90.637,06, sendo reduzido face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 215.121,36.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$12.375.573,61, equivalendo a 49,50 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 952.865,62 10,76 1.233.556,46 11,51 957.383,80 7,74

Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 387.047,56 3,13

Receita Patrimonial 62.375,42 0,70 37.978,42 0,35 140.870,52 1,14

Receita de Serviços 33.999,23 0,38 54.735,25 0,51 54.122,07 0,44

Transferências Correntes 7.548.181,46 85,25 9.044.713,48 84,39 10.221.633,78 82,60

Outras Receitas Correntes 158.023,08 1,78 146.764,50 1,37 56.927,09 0,46

Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 51.000,00 0,58 0,00 0,00 346.132,63 2,80

Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 31.013,00 0,25

Transferências de Capital 48.000,00 0,54 200.000,00 1,87 180.443,16 1,46

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.854.444,81 100,00 10.717.748,11 100,00 12.375.573,61 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 538.672,23 6,08 774.906,94 7,23 845.002,17 6,83

IPTU 373.412,89 4,22 434.037,50 4,05 448.293,56 3,62

IRRF 26.031,01 0,29 55.839,11 0,52 80.276,19 0,65

ISQN 91.884,83 1,04 213.894,84 2,00 244.413,97 1,97

ITBI 47.343,50 0,53 71.135,49 0,66 72.018,45 0,58

Taxas 389.452,17 4,40 457.499,13 4,27 111.188,46 0,90

Contribuições de Melhoria 24.741,22 0,28 1.150,39 0,01 1.193,17 0,01

Receita Tributária 952.865,62 10,76 1.233.556,46 11,51 957.383,80 7,74

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.854.444,81 100,00 10.717.748,11 100,00 12.375.573,61 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 387.047,56 3,13

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 387.047,56 3,13

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 387.047,56 3,13

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 12.375.573,61 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 7.548.181,46 85,25 9.044.713,48 84,39 10.221.633,78 82,60

Transferências Correntes da União 3.792.967,37 42,84 4.678.975,45 43,66 5.235.552,95 42,31

Cota-Parte do FPM 3.284.560,56 37,10 4.093.329,03 38,19 4.538.955,88 36,68

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (492.683,59) (5,56) (613.998,82) (5,73) (680.842,82) (5,50)

Cota do ITR 9.282,01 0,10 5.655,71 0,05 4.153,73 0,03

Cota do IPI s/Exportação (União) 72.020,26 0,81 89.371,53 0,83 0,00 0,00

(-) Dedução do IPI Exportação para formação do FUNDEF 0,00 0,00 (13.405,74) (0,13) 0,00 0,00

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 49.962,12 0,56 51.460,92 0,48 30.442,31 0,25

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (7.494,25) (0,08) (7.719,12) (0,07) (4.566,27) (0,04)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 130.761,95 1,48 171.446,75 1,60 0,00 0,00

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 521.453,98 5,89 644.818,02 6,02 784.481,74 6,34

Transferência de Recursos do FNAS 0,00 0,00 0,00 0,00 75.786,82 0,61

Transferências de Recursos do FNDE 64.925,43 0,73 37.840,00 0,35 372.498,11 3,01

Demais Transferências da União 160.178,90 1,81 220.177,17 2,05 114.643,45 0,93

Transferências Correntes do Estado 2.258.432,67 25,51 2.726.506,99 25,44 3.184.588,30 25,73

Cota-Parte do ICMS 2.149.235,17 24,27 2.531.850,72 23,62 2.721.835,68 21,99

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (322.385,03) (3,64) (379.777,36) (3,54) (408.275,12) (3,30)

Cota-Parte do IPVA 442.385,57 5,00 574.433,63 5,36 722.381,26 5,84

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 0,00 0,00 0,00 0,00 94.987,83 0,77

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (10.803,04) (0,12) 0,00 0,00 (14.248,18) (0,12)

Transferências da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 0,00 0,00 0,00 0,00 59.801,52 0,48

Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 0,00 8.105,31 0,07

Transferências Multigovernamentais 1.375.020,70 15,53 1.574.593,06 14,69 1.731.572,88 13,99

Transferências de Recursos do Fundef 1.375.020,70 15,53 1.574.593,06 14,69 1.731.572,88 13,99

Transferências de Convênios 121.760,72 1,38 64.637,98 0,60 69.919,65 0,56

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 48.000,00 0,54 200.000,00 1,87 180.443,16 1,46

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 7.596.181,46 85,79 9.244.713,48 86,26 10.402.076,94 84,05

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.854.444,81 100,00 10.717.748,11 100,00 12.375.573,61 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 36.421,18 e desta, R$ 36.123,47 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 346.132,63 , correspondendo a 2,80% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 12.500.057,91, equivalendo a 50,00 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 244.141,52 2,73 382.303,99 3,68 418.631,24 3,35

04-Administração 1.102.375,03 12,32 1.120.628,84 10,78 1.204.336,89 9,63

06-Segurança Pública 88.101,28 0,98 113.602,66 1,09 99.592,59 0,80

08-Assistência Social 196.145,45 2,19 233.239,21 2,24 249.585,63 2,00

10-Saúde 1.682.454,86 18,80 2.121.678,68 20,42 2.605.633,17 20,84

12-Educação 2.545.636,58 28,44 2.972.803,33 28,61 4.026.500,92 32,21

13-Cultura 56.361,66 0,63 74.950,79 0,72 113.213,06 0,91

15-Urbanismo 523.841,94 5,85 592.007,94 5,70 1.170.172,20 9,36

17-Saneamento 112.815,82 1,26 19.298,11 0,19 0,00 0,00

20-Agricultura 191.940,27 2,14 250.189,22 2,41 292.840,45 2,34

22-Indústria 13.591,99 0,15 48.529,72 0,47 46.008,56 0,37

23-Comércio e Serviços 2.876,70 0,03 20.699,77 0,20 35.465,91 0,28

26-Transporte 2.032.095,59 22,70 2.239.267,78 21,55 2.082.212,95 16,66

27-Desporto e Lazer 52.526,02 0,59 99.501,38 0,96 111.558,87 0,89

28-Encargos Especiais 106.437,31 1,19 101.947,19 0,98 44.305,47 0,35

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 8.951.342,02 100,00 10.390.648,61 100,00 12.500.057,91 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 7.760.857,33 86,70 9.762.502,20 93,95 10.964.847,96 87,72

Pessoal e Encargos 3.583.778,97 40,04 4.905.499,81 47,21 5.961.048,45 47,69

Aposentadorias e Reformas 73.037,35 0,82 83.066,35 0,80 90.287,78 0,72

Pensões 10.081,50 0,11 10.317,45 0,10 11.559,10 0,09

Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 238.054,73 2,29 708.528,84 5,67

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.771.240,45 30,96 3.619.122,41 34,83 4.010.282,80 32,08

Obrigações Patronais 604.315,36 6,75 809.856,55 7,79 983.388,40 7,87

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 111.804,31 1,25 131.332,32 1,26 157.001,53 1,26

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 13.300,00 0,15 13.750,00 0,13 0,00 0,00

Juros e Encargos da Dívida 17.683,80 0,20 15.301,55 0,15 16.255,00 0,13

Juros sobre a Dívida por Contrato 17.683,80 0,20 15.301,55 0,15 16.255,00 0,13

Outras Despesas Correntes 4.159.394,56 46,47 4.841.700,84 46,60 4.987.544,51 39,90

Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 64,00 0,00

Diárias - Civil 6.072,00 0,07 13.616,00 0,13 9.614,00 0,08

Auxílio Financeiro a Estudantes 0,00 0,00 43.342,06 0,42 48.779,01 0,39

Material de Consumo 1.390.511,11 15,53 1.705.067,93 16,41 2.048.215,68 16,39

Material de Distribuição Gratuita 207.136,03 2,31 241.604,43 2,33 308.817,90 2,47

Passagens e Despesas com Locomoção 6.847,28 0,08 0,00 0,00 0,00 0,00

Serviços de Consultoria 37.440,00 0,42 35.325,00 0,34 40.600,00 0,32

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 221.581,62 2,48 229.049,85 2,20 171.510,85 1,37

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.579.476,59 17,65 1.858.791,60 17,89 1.943.135,35 15,55

Contribuições 109.248,01 1,22 121.779,41 1,17 157.905,56 1,26

Subvenções Sociais 519.597,39 5,80 456.838,68 4,40 107.406,34 0,86

Obrigações Tributárias e Contributivas 69.674,88 0,78 79.643,91 0,77 75.105,94 0,60

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 2.972,65 0,03 56.641,97 0,55 75.680,89 0,61

Sentenças Judiciais 8.837,00 0,10 0,00 0,00 708,99 0,01

DESPESAS DE CAPITAL 1.190.484,69 13,30 628.146,41 6,05 1.535.209,95 12,28

Investimentos 1.101.731,18 12,31 541.500,77 5,21 1.507.159,48 12,06

Obras e Instalações 781.777,25 8,73 232.643,30 2,24 1.262.370,91 10,10

Equipamentos e Material Permanente 277.953,93 3,11 308.857,47 2,97 244.788,57 1,96

Aquisição de Imóveis 42.000,00 0,47 0,00 0,00 0,00 0,00

Amortização da Dívida 88.753,51 0,99 86.645,64 0,83 28.050,47 0,22

Principal da Dívida Contratual Resgatado 88.753,51 0,99 86.645,64 0,83 28.050,47 0,22

Despesa Realizada Total 8.951.342,02 100,00 10.390.648,61 100,00 12.500.057,91 100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 1.014.285,96

Bancos Conta Movimento 742.836,60

Vinculado em Conta Corrente Bancária 271.449,36

(+) ENTRADAS 15.995.706,26

Receita Orçamentária 12.375.573,61

Extraorçamentárias 3.620.132,65

Restos a Pagar 974.713,04

Depósitos de Diversas Origens 648.726,27

Outras Operações 525.046,33

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 1.471.647,01

(-) SAÍDAS 15.871.013,17

Despesa Orçamentária 12.500.057,91

Extraorçamentárias 3.370.955,26

Restos a Pagar 820.841,52

Depósitos de Diversas Origens 635.100,43

Outras Operações 443.366,30

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 1.471.647,01

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 1.138.979,05

Banco Conta Movimento 704.668,27

Vinculado em Conta Corrente Bancária 434.310,78

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades
Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 704.668,27

Vinculado em C/C Bancária 334.589,88

TOTAL 1.039.258,15

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 1.014.285,96 27,97 1.138.979,05 25,41

Disponível 742.836,60 20,48 704.668,27 15,72

Vinculado 271.449,36 7,48 434.310,78 9,69

Ativo Permanente 2.612.588,89 72,03 3.342.997,85 74,59

Bens Móveis 1.970.811,34 54,34 2.184.586,91 48,74

Bens Imóveis 131.919,33 3,64 554.062,66 12,36

Créditos 509.858,22 14,06 604.348,28 13,48

Ativo Real 3.626.874,85 100,00 4.481.976,90 100,00

ATIVO TOTAL 3.626.874,85 100,00 4.481.976,90 100,00

Passivo Financeiro 648.344,80 17,88 815.842,16 18,20

Restos a Pagar 642.416,51 17,71 796.288,03 17,77

Depósitos Diversas Origens 5.928,29 0,16 19.554,13 0,44

Passivo Permanente 123.947,41 3,42 442.029,57 9,86

Dívida Fundada 123.947,41 3,42 442.029,57 9,86

Passivo Real 772.292,21 21,29 1.257.871,73 28,07

Ativo Real Líquido 2.854.582,64 78,71 3.224.105,17 71,93

PASSIVO TOTAL 3.626.874,85 100,00 4.481.976,90 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 738.898,34 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 329.377,80

Restos a Pagar não Processados 390.608,01

Depósitos de Diversas Origens 18.912,53

TOTAL 738.898,34

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 1.014.285,96 1.138.979,05 124.693,09

Passivo Financeiro 648.344,80 815.842,16 (167.497,36)

Saldo Patrimonial Financeiro 365.941,16 323.136,89 (42.804,27)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 323.136,89 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,72 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 42.804,27, passando de um superávit financeiro de R$ 365.941,16 para um superávit financeiro de R$ 323.136,89

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.039.258,15) com seu Passivo Financeiro (R$ 738.898,34), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 300.359,81 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,71 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 11.962.006,80

Receita Orçamentária 12.375.573,61

(-) Mutações Patr.da Receita 413.566,81

Despesa Efetiva 11.805.075,54

Despesa Orçamentária 12.500.057,91

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 694.982,37

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 156.931,26

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 446.111,71

(-) Variações Passivas 233.520,44

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 212.591,27

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 156.931,26

(+)Resultado Patrimonial-IEO 212.591,27

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 369.522,53

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 2.854.582,64

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 369.522,53

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 3.224.105,17

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 123.947,41 123.947,41

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada) 346.132,63 346.132,63

(-) Amortização (Dívida Fundada) 28.050,47 28.050,47

Saldo para o Exercício Seguinte 442.029,57 442.029,57

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 197.292,02 2,23 123.947,41 1,16 442.029,57 3,57

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 648.344,80

(+) Formação da Dívida 1.623.439,31

(-) Baixa da Dívida 1.455.941,95

Saldo para o Exercício Seguinte 815.842,16

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 43.073,88 73,35 648.344,80 63,92 815.842,16 71,63

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 509.858,22

(+) Inscrição 130.911,24

(-) Cobrança no Exercício 36.421,18

Saldo para o Exercício Seguinte 604.348,28

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 448.293,56 4,97

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 244.413,97 2,71

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 80.276,19 0,89

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 72.018,45 0,80

Cota do ICMS 2.721.835,68 30,20

Cota-Parte do IPVA 722.381,26 8,02

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 94.987,83 1,05

Cota-Parte do FPM 4.538.955,88 50,37

Cota do ITR 4.153,73 0,05

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 30.442,31 0,34

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 36.123,47 0,40

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 17.637,62 0,20

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 9.011.519,95 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 12.925.917,21

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 1.107.932,39

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 11.817.984,82

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 766.444,04

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 766.444,04

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 3.129.749,47

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 3.129.749,47

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (Cfe. fl. 269 dos autos) 726,50

Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Cfe. Anexo 1, item 2) 138,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 864,50

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Cfe. Anexo 1, item 3) 54.597,82

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Cfe. Informação do Sistema e-Sfinge - Despesa por Especificação da Fonte de Recursos)
Fonte 15 - Transf. De Recursos FNDE - R$ 298.195,88, cfe. Fls 242 a 243 dos autos
298.195,88

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Cfe. Anexo 1, item 1) 220.362,22

Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Cfe. Anexo 1, item 4) 179.993,78

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 753.149,70

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 766.444,04 8,51

(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 3.129.749,47 34,73

(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 864,50 0,01

(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 753.149,70 8,36

(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (Cfe. Anexo 1, item 4) 179.993,78 2,00

(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 623.640,49 6,92

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 181,67 0,00

(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 25.119,79 0,28

(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício 92.463,45 1,03

Total das Despesas para efeito de Cálculo 2.765.694,59 30,69

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 2.252.879,99 25,00

Valor acima do Limite (25%) 512.814,60 5,69

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 2.765.694,59 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 30,69% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 512.814,60, representando 5,69% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 3.129.749,47

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 753.149,70

(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 623.640,49

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 181,67

(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 25.119,79

(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício 92.463,45

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.820.121,27

25% das Receitas com Impostos 2.252.879,99

60% dos 25% das Receitas com Impostos 1.351.727,99

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 468.393,28

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.820.121,27, equivalendo a 80,79% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 1.731.572,88

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 181,67

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 1.039.052,73

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 1.731.754,55*

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 692.701,82

*Apesar do Oficio Circular TC/DMU/2007, item C, informar que o Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF foi de R$ 1.745.343,67, entende-se que este valor não pode ser maior que o Total das Transferências do FUNDEF, acrescido dos rendimentos de aplicações financeiras das contas do FUNDEF, para fins da verificação do disposto constitucional e legal.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEF em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 2.420.219,24

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 68.302,91

Vigilância Sanitária (10.304) 117.111,02

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 2.605.633,17

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Cfe. Informação do Sistema e-Sfinge - Despesas por Especificação da Fonte de Recursos)
Fonte 14 - Transf. de Recursos do SUS - R$ 1.241.783,48, cfe. fls. 245 a 255 dos autos
Fonte 23 - Transf. de Convênios: Saúde - R$ 262.762,13, cfe. fl. 244 dos autos
1.504.545,61

Despesas classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Cfe. Anexo 2, item 1) 4.413,97

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.508.959,58

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 2.605.633,17 28,91

(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 1.508.959,58 16,74

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 1.096.673,59 12,17

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 1.351.727,99 15,00

VALOR ABAIXO DO LIMITE 255.054,40 2,83

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.096.673,59, correspondendo a um percentual de 12,17% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

Desta forma constitui-se a seguinte restrição:

A.5.2.1 - Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 1.096.673,59, representando 12,17% da receita com impostos (R$ 9.011.519,95), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15%) representaria gastos da ordem de R$ 1.351.727,99, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 255.054,40 ou 2,83%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

(Relatório nº 1532/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.5.2 do relatório)

Manifestação do Responsável:

"No item A.5.2 do relatório, letra H, estão relacionadas despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 1.504.545,61. Este valor foi apurado com base nas fontes de recursos verificadas no sistema e-Sfinge.

Em 28/02/2007 foi entregue no TCE/SC o relatório de controle interno, com o Demonstrativo Da Aplicação dos Recursos Na Saúde, apresentando receitas de Transferências no valor de R$ 860.587,05, conforme quadro abaixo. Estes valores foram extraídos do Balanço anual de 2006 do Fundo Municipal de Saúde.

B - RECEITAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE

Transf. Correntes
792.587,05

Transf. De Capital
68.000,00

TOTAL
860.587,05

Verificando as contas correntes do Fundo Municipal de Saúde em 2005 e 2006, apuramos os seguintes saldos:

RECURSOS PRÓPRIOS SALDOS

Banco CTA.CORRENTE 31/12/2005 31/12/2006 DIFERENÇA

BESC 4.304-5 615,34 947,23 (331,89)

B. BRASIL 17.260-X 70.139,84 7.042,15 63.097,69

TOTAL 70.755,18 7.989,38 62.765,80

TRANSFERÊNCIAS

SALDOS

BANCO CTA. CORRENTE 31/12/2005 31/12/2006 DIFERENÇA

B. BRASIL 8.051-9 7.951,53 11.538,01 (3.586,48)

B. BRASIL 58.042-2 85.448,71 64.049,06 21.399,65

B,BRASIL 73.051-3 3.236,84 8.039,14 (4.802,30)

BESC 4.980-9 - 8.105,31 (8.105,31)

BESC 5.618-0 150.000,00 - 150.000,00

TOTAL 246.637,08 91.731,52 154.905,56

TOTAL BALANÇO 317.392,26 99.720,90 217.671,36

Somando os valores referentes às transferências recebidas em 2006 (R$ 860.587,05) com a diferença de apurada entre os saldos das contas de transferências do ano 2005 em relação ao ano 2006 (R$ 154.905,56), chegamos ao total de R$ 1.015.492,61.

Assim sendo, chegamos à conclusão que as fontes de recursos não foram utilizadas corretamente no ano de 2006, haja vista que o valor máximo para despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde seria no valor de R$ 1.015.492,61 e não o valor de R$ 1.504.545,61 apurado no relatório, evidenciando que empenhos com a fonte de recursos de convênios foram pagos com recursos próprios.

Desta forma apresentamos abaixo o quadro (item A.5.2) com os novos valores, demonstrando o cumprimento do limite constitucional:

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 2.420.219,24

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 69.302,91

Vigilância Sanitária (10.304) 117.111,02

TOTAL 2.605.633,17

H - DEDUÇÕES DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.015.492,61

Despesas classificadas impropriamente em Programas de Saúde 4.413,97

TOTAL 1.019.906,58

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G) 2.605.633,17 28,91

(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H) 1.019.906,58 11,32

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 1.585.726,59 17,60

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 1.351.727,99 15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE 233.998,60 2,60

Pelo demonstrativo acima, contata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.585.726,59, correspondendo a um percentual de 17,60% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional."

Considerações da Instrução:

Em sua resposta o Responsável refere-se ao quadro constante no relatório de controle interno do 6º bimestre, no qual consta o quadro com as receitas de convênios no montante de R$ 860.587,05, recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde no exercício de 2006.

Com referência ao valor recebido a título de convênios no exercício de 2006 no montante de R$ 860.587,05, assiste razão ao Responsável, pois este, além de constar no relatório de controle interno do 6º bimestre, apresenta-se também no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei 4.320/64 (fls. 29 e 30 dos autos).

Em seguida, o Responsável apresenta o saldo final das contas correntes bancárias onde são creditados os recursos oriundos de repasses e convênios, referente aos exercícios de 2005 e 2006, em que apura uma aplicação de R$ 154.905,56. Assim, segundo o Responsável, a despesa com ações e serviços públicos de saúde com recursos de convênios foi no montante de R$ 1.015.492,61.

Analisando os documentos encaminhados, constatou-se que o Responsável encaminhou os extratos bancários, (fls. 353 e 375 dos autos), os quais, demonstram os saldos bancários das contas de aplicação em 31/12/2005 e 31/12/2006, respectivamente, referente aos convênios recebidos pelo Município de Guabiruba para aplicação na saúde.

Além das contas de aplicação, conforme referido no parágrafo anterior, também foram encaminhados os extratos da conta convênio nº 5.618-0, demonstrado às fls. 368 e 389 dos autos, apresentando como saldo em 31/12/2005 o valor R$ 150.000,00, e, em 31/12/2006 o valor R$ 0,00.

Considerando que os valores mencionados pelo Responsável, estão comprovados através dos extratos bancários das respectivas contas, assiste razão ao Responsável quanto aos valores abordados.

Recomenda-se à Unidade a correta vinculação dos recursos no sistema e-Sfinge (vinculados e ordinários) para que não haja prejuízo quando da verificação dos limites constitucionais e legais.

Assim, diante do exposto, verifica-se a aplicação dos percentuais mínimos obrigatórios de recursos com ações e serviços públicos de saúde, conforme demonstrado a seguir:

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 2.420.219,24

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 68.302,91

Vigilância Sanitária (10.304) 117.111,02

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 2.605.633,17

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde
Informação extraída do Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei 4.320/64, R$ 860.587,05, cfe fls. 29 e 30 dos autos
Informação extraída da manifestação do Responsável, R$ 154.905,56, cfe. fl. 332 dos autos
1.015.492,61

Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Cfe. Anexo 2, item 1) 4.413,97

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.019.906,58

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 2.605.633,17 28,91

(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 1.019.906,58 11,32

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 1.585.726,59 17,60

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 1.351.727,99 15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE 233.998,60 2,60

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.585.726,59, correspondendo a um percentual de 17,60% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 5.670.134,58

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Cfe. Anexo 3, item 1) 69.555,12

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 5.739.689,70

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 290.913,87

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 290.913,87

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 11.817.984,82 100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 7.090.790,89 60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 5.739.689,70 48,57

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 290.913,87 2,46

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 6.030.603,57 51,03

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 1.060.187,32 8,97

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 51,03% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 11.817.984,82 100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 6.381.711,80 54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 5.739.689,70 48,57

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 5.739.689,70 48,57

VALOR ABAIXO DO LIMITE 642.022,10 5,43

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 48,57% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 11.817.984,82 100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 709.079,09 6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 290.913,87 2,46

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 290.913,87 2,46

VALOR ABAIXO DO LIMITE 418.165,22 3,54

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,46% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 1.100,00 11.885,41 9,26

FEVEREIRO 1.100,00 11.885,41 9,26

MARÇO 1.100,00 11.885,41 9,26

ABRIL 1.100,00 11.885,41 9,26

MAIO 1.100,00 11.885,41 9,26

JUNHO 1.188,00 11.885,41 10,00

JULHO 1.188,00 11.885,41 10,00

AGOSTO 1.188,00 11.885,41 10,00

SETEMBRO 1.188,00 11.885,41 10,00

OUTUBRO 1.188,00 11.885,41 10,00

NOVEMBRO 1.188,00 11.885,41 10,00

DEZEMBRO 1.188,00 11.885,41 10,00

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 14.900 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES * %

12.375.573,61 156.531,71 1,26

*Valor correspondente à Remuneração dos Vereadores, acrescida da Contribuição Previdenciária (Patronal), conforme informado em resposta ao item "H 1" do Ofício Circular nº 201/2007.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 156.531,71, representando 1,26% da receita total do Município (R$ 12.375.573,61). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 1.298.022,76 15,02

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 7.346.101,54 84,98

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 8.644.124,30 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 418.631,24 0,00

Total das despesas para efeito de cálculo 418.631,24 4,84

Valor Máximo a ser Aplicado 691.529,94 8,00

Valor Abaixo do Limite 272.898,70 3,16

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 418.631,24, representando 4,84% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 8.644.124,30). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 14.900 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

480.000,00 240.643,41 50,13

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 240.643,41, representando 50,13% da receita total do Poder (R$ 480.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita

RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

25.000.000,00 * 12.375.573,61 ** 12.624.426,39

* Informação extraída do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

** Informação extraída do Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 12.375.573,61, o que representou 49,50% da receita prevista (R$ 25.000.000,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa

DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

25.000.000,00 * 12.500.057,91 ** 12.499.942,09

* Informação extraída do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

** Informação extraída do Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 12.500.057,91, o que representou 50,00% da despesa prevista (R$ 25.000.000,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre (500.000,00) (629.640,33) (129.640,33) ALCANÇADA

Até o 2º Bimestre 1.340.000,00 (697.736,00) (2.037.736,00) ALCANÇADA

Até o 3º Bimestre 1.340.000,00 (788.209,38) (2.128.209,38) ALCANÇADA

Até o 4º Bimestre 1.340.000,00 (663.890,78) (2.003.890,78) ALCANÇADA

Até o 5º Bimestre 1.340.000,00 (694.304,61) (2.034.304,61) ALCANÇADA

Até o 6º Bimestre 1.340.000,00 (205.502,34) (1.545.502,34) ALCANÇADA

Obs: Informações extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 1.340.000,00 e alcançado R$ (205.502,34), não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 600.000,00 690.086,46 90.086,46 ALCANÇADA

Até o 2º Bimestre (1.252.800,00) 824.962,00 2.077.762,00 ALCANÇADA

Até o 3º Bimestre (1.252.800,00) 513.260,08 1.766.060,08 ALCANÇADA

Até o 4º Bimestre (1.252.800,00) 249.442,16 1.502.242,16 ALCANÇADA

Até o 5º Bimestre (1.252.800,00) 242.551,40 1.495.351,40 ALCANÇADA

Até o 6º Bimestre (1.252.800,00) (598.194,98) 654.605,02 ALCANÇADA

Obs: Informações extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ (1.252.800,00) e alcançado R$ 654.605,02, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Guabiruba instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 861 de 19/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 033/2005, em 01/01/2005, o Sr. Vilimar Fischer.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Guabiruba descumpriu o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004, encaminhando os relatórios de controle interno com atraso, nas seguintes datas:

1º bimestre - 12/09/2006

2º bimestre - 12/09/2006

3º bimestre - 12/09/2006

4º bimestre - 08/11/2006

5º bimestre - 01/12/2006

6º bimestre - 28/02/2007

Em 10/08/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU de 11.407/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido, referente ao 6º bimestre, não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Nos Relatórios enviados, existem informações sobre os setores do ente, inclusive acompanha o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação e pessoal, além de informações sobre execução orçamentária e resultado primário e nominal;

Do Poder Legislativo:

1 - Os Relatórios enviados contém informações acerca da despesa com pessoal do Poder Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da divulgação, local, quantidade de pessoas e da realização das audiências públicas para avaliar as metas ficais quadrimestrais, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

A.7.2 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC - 15/96 e 11/2004

(Relatório nº 1532/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.7.2 do relatório)

Manifestação do Responsável:

"Em virtude do quadro reduzido de pessoal administrativo, priorizamos os esforços necessários para o envio do e-Sfinge, que apresentou vários problemas no ano de 2006. Tendo em vista o volume enorme de trabalho em outras áreas, não tivemos condições de remeter os relatórios nos prazos estipulados.

No ano de 2007 estamos fazendo o máximo esforço possível para remeter os relatórios dentro do prazo."

Considerações da Instrução:

Não cabe a esta Instrução comentar ou analisar acerca do quadro de pessoal no Município. Nosso dever funcional é relatar os fatos à luz da legislação vigente.

Assim, diante da falta de uma justificativa plausível acerca da irregularidade apontada, mantém-se a restrição.

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Pagamento diferenciado de subsídio ao Vice-Prefeito ocupante de cargo de Secretário Municipal, caracterizando subsídio composto, em desacordo ao artigo no art. 29, V c/c o art. 39, § 4º da Constituição Federal, repercutindo em despesa a maior no montante de R$ 13.939,96

Na análise da documentação encaminhada pelo Município de Guabiruba, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que o Vice-Prefeito de Guabiruba, Sr. Cesário Martins, responde pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo.

A Lei nº 881/2004 que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a legislatura 2005 a 2008, assim dispõe em seus artigos 2º, 3º e 4º:

"Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinqüenta reais).

Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais).

Art. 4º Aos subsídios previstos nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, ficam vedados o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

(...)

§ 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito, quando nomeado para responder por secretaria municipal, será de R$ 3.050,00 (três mil e cinqüenta reais).

Já a Lei nº 953 de 21/06/2006, de iniciativa do Poder Executivo, reajustou os vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos em 8% (oito por cento), estendendo este percentual aos secretários municipais.

Constata-se que a Lei de fixação de subsídio dos agentes políticos versou sobre a remuneração composta de Vice-Prefeito e Secretário Municipal, no entanto, referida disposição não encontra amparo na Constituição Federal, artigo 29, V e VI, onde há determinação sobre a fixação dos subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. Portanto, não há previsão de subsídio composto envolvendo mais de um dos cargos nominados.

Com relação ao assunto, este Tribunal manifestou-se por meio de Decisão em Consulta, Prejulgado nº 1016, que assim dispõe:

"Ao Vice-Prefeito exercente de cargo de Secretário Municipal, verificada a ausência de impedimento na Lei Orgânica do Município, assiste o direito de optar entre o subsídio atribuído ao mandato de Vice-Prefeito e àquele fixado para o cargo de Secretário Municipal.

A norma fixadora do subsídio dos agentes políticos municipais não pode inovar estabelecendo subsídio composto, considerando a acumulação de cargos, empregos ou funções, por ir além da competência firmada no art. 29, V, da Constituição Federal".

O Vice-Prefeito Municipal recebeu mesalmente, no período de janeiro a maio de 2006, a quantia de R$ 3.050,00, e de junho a dezembro R$ 3.294,00. Porém, este fato é totalmente irregular, pois o mesmo deveria optar por um subsídio, o de Vice-Prefeito ou o de Secretário Municipal, sendo vedada a acumulação ou subsídio diferenciado dos demais Secretários.

A seguir demonstra-se os valores pagos indevidamente ao Vice-Prefeito, tomando-se por base o maior subsídio, qual seja, o de Secretário Municipal, no valor de R$ 1.980,00 no período de janeiro a maio/2006, e R$ 2.138,40, no período de junho a dezembro/2006.

MÊS VALOR RECEBIDO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 3.050,00 1.980,00 1.070,00

Fevereiro 3.050,00 1.980,00 1.070,00

Março 3.050,00 1.980,00 1.070,00

Abril 3.050,00 1.980,00 1.070,00

Maio 3.050,00 1.980,00 1.070,00

Junho 3.294,00 2.138,40 1.155,60

Julho 4.787,28 4.286,52 500,76

Agosto 3.294,00 2.138,40 1.155,60

Setembro 3.294,00 2.138,40 1.155,60

Outubro 3.294,00 2.138,40 1.155,60

Novembro 3.294,00 2.138,40 1.155,60

Dezembro 3.294,00 2.138,40 1.155,60

13º Salário 3.294,00 2.138,40 1.155,60

TOTAL 43.095,28 29.155,32 13.939,96

Obs: Durante o mês de julho o Vice-Prefeito substituiu o Prefeito durante 17 dias

Ressalta-se que esta restrição já foi apontada quando da análise das contas do exercício de 2005, conforme relatório 4887/2006, de 06/11/2006.

(Relatório nº 1532/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.8.1 do relatório)

Manifestação do Responsável:

"Apesar de não ter sido declarada inconstitucional a lei nº 881/2004, de iniciativa da câmara municipal, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e os Secretários, a partir de 01/02/2007 o Vice-prefeito passou a receber a remuneração do cargo. Este fato deu-se a partir do recebimento do Parecer Prévio nº 0195/2006, referente a prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2005, conforme Of. TCE/SEG nº 510/07, de 30/01/2007.

Quanto aos valores pagos até a competência janeiro/2007, estamos aguardando citação referente aos autos apartados citados no parecer, para tomar as devidas providências."

Considerações da Instrução:

Em sua resposta o Responsável se reporta ao fato de que apesar da Lei nº 881/2004 não ter sido declarada inconstitucional, a partir de 01/02/2007 o Vice-Prefeito passou a receber apenas o subsídio deste cargo, e que, quanto aos valores recebidos até esta data, ficará aguardando citação para tomar as providências cabíveis.

Cabe ressaltar, que não há necessidade de aguardar qualquer procedimento por parte desta Corte de Contas, para que o Responsável tome providências acerca de irregularidades constatadas. É dever do Administrador adotar, em tempo oportuno, medidas que visem impedir ou corrigir as situações que possam causar ilegalidades ou prejuízo ao erário.

Em relação a Lei nº 881/2004, tem-se a esclarecer que, no ponto em que versa sobre a remuneração composta, não encontra amparo na Constituição Federal, artigo 29, V e VI, onde há determinação sobre a fixação dos subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

Corroborando com o assunto, este Tribunal manifestou-se através do Prejulgado nº 1016, como segue:

Vê-se, portanto, que não pode haver remuneração diferente da determinada na Constituição Federal, devendo o Vice-Prefeito optar entre o subsídio afeto ao mandato eletivo e o subsídio referente à Secretário Municipal.

Diante do exposto, mantém-se a restrição.

A.8.2 - Fixação de novo subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, em decorrência do reajuste concedido aos servidores públicos, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 3.074,40

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito, nos valores mensais de R$ 5.490,00, nos meses de Janeiro a Maio/2006, e R$ 5.929,20, nos meses de Junho a Dezembro/2006, quando o valor devido, fixado pela Lei Municipal nº 881/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 5.490,00 para o Prefeito.

No exercício de 2006, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei 953/2006, que deu 8,00% de aumento a todos os servidores públicos do Município, e, nesta mesma Lei foi fixado novo subsídio ao Prefeito, de forma irregular, pois foi através de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Em razão da alteração promovida no artigo 111, incisos V e VI da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional n.º 038, de 20/12/2004, é possível a alteração, no curso do mandato, dos subsídios dos agentes políticos do Executivo Municipal (Prefeito e Vice-Prefeito), contudo, deve ser efetuada através da fixação de novos subsídios, mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo, diferentemente dos vereadores, aos quais cabe apenas a revisão geral.

Aos vereadores, conforme item 2 do Parecer a seguir transcrito, somente pode ser aplicada a revisão geral, ou seja, a recomposição das perdas inflacionárias, nos exatos percentuais desta.

CONSULTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. AUMENTO SERVIDORES. VEREADORES. PREJULGADO.

Nos termos do Prejulgado nº 1686 (CON-05/01027459, Parecer COG-388/05, de 04/10/2005) responder:

"1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:

a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;

b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;

c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;

d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;

e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.

2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.

3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.

4. A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa."

Com relação ao Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, e 153, § 2º, I.

art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal.

Resta claro, portanto, que a fixação do novo subsídio, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, não poderia ser aplicado ao Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nas fls. 163 e 164 dos autos:

Prefeito Municipal: Sr. Orides Kormann

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 5.490,00 5.490,00 0,00

Fevereiro 5.490,00 5.490,00 0,00

Março 5.490,00 5.490,00 0,00

Abril 5.490,00 5.490,00 0,00

Maio 5.490,00 5.490,00 0,00

Junho 5.929,20 5.490,00 439,20

Julho 5.929,20 5.490,00 439,20

Agosto 5.929,20 5.490,00 439,20

Setembro 5.929,20 5.490,00 439,20

Outubro 5.929,20 5.490,00 439,20

Novembro 5.929,20 5.490,00 439,20

Dezembro 5.929,20 5.490,00 439,20

TOTAL 68.954,40 65.880,00 3.074,40

A.8.3 - Saldo da Dívida Ativa no valor de R$ 604.348,28, não evidenciado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial, em afronta ao prescrito no artigo 85 da Lei n. 4.320/64

Deixou-se de evidenciar o montante da Dívida Ativa no Balanço Patrimonial - Anexo 14, que aponta o valor de R$ 0,00. Observou-se, com base nos demais demonstrativos apresentados, que o montante da dívida ativa (R$ 604.348,28), foi registrado como "Créditos Realizáveis a Longo Prazo".

Referida impropriedade na demonstração do Balanço Patrimonial além de prejudicar a adequada análise das contas do exercício evidencia inconsistência contábil, em descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64, a seguir transcrito:

Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1^o e § 2^o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar n^o 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, referente às contas do exercício de 2006 do Município de Guabiruba, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, à vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as seguintes restrições:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento diferenciado de subsídio ao Vice-Prefeito ocupante de cargo de Secretário Municipal, caracterizando subsídio composto, em desacordo ao artigo no art. 29, V c/c o art. 39, § 4º da Constituição Federal, repercutindo em despesa a maior no montante de R$ 13.939,96 (item A.8.1);

I.A.2. Fixação de novo subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, em decorrência do reajuste concedido aos servidores públicos, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 3.074,40 (item A.8.2).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 124.484,30, representando 1,01% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,12 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 365.941,16 (item A.2.a);

I.B.2. Saldo da Dívida Ativa no valor de R$ 604.348,28, não evidenciado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial, em afronta ao prescrito no artigo 85 da Lei n. 4.320/64 (item A.8.3).

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da divulgação, local, quantidade de pessoas e da realização das audiências públicas para avaliar as metas ficais quadrimestrais, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.1);

I.C.2. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC - 15/96 e 11/2004 (item A.7.2).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 07/00151800, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 2 em 02 / 10 / 2007.

Dejair César Tavares

Auditor Fiscal de Controle Externo

Clóvis Coelho Machado Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

De Acordo

Em / /

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

ANEXO 1

1 - Despesas, no montante de R$ 220.362,22, classificadas em programa do ensino fundamental, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71

As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 220.362,22, foram classificadas na função educação; programa do ensino fundamental (12.361), quando na realidade não constituem gastos com ensino conforme disposto na Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71, com possível repercussão nos cálculos do limite mínimo de aplicação em educação, previsto na Constituição Federal, art. 212.

Ressalte-se que as despesas constantes desta restrição serão desconsideradas para efeito do cálculo dos 25% do Ensino.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
231	31/01/2006	CHURRASCARIA BERLIM	133,00	REF. AQUISICAO DE 19 REFEICOES P/ MOTORISTAS DA SECRETARIA DA EDUCACAO MES DE JAN/2006.
475	21/02/2006	SALETE OLIVEIRA DE AMARANTE ME	640,00	REF. AQUISICAO DE 92 REFEICOES P/ OS MOTORISTAS DA SECRETARIA DA EDUCACAO MES DE FEV/2006.
683	08/03/2006	SALETE OLIVEIRA DE AMARANTE ME	357,00	REF. AQUISICAO DE 51 REFEICOES P/ OS MOTORISTAS DA SECRETARIA DA EDUCACAO MES DE FEV/2006.
842	22/03/2006	RECICLE CAT. DE RESIDUOS LTDA	1.704,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE RESIDUOS DAS ESCOLAS DA REDE MUN. NOS MESES DE MAI/JUN/JUL/AGO/SET/OUT/ NOV E DEZ/2005 (13 ENTIDADES EDUCATIVAS).
856	10/03/2006	SALETE OLIVEIRA DE AMARANTE ME	535,00	REF. AQUISICAO DE 76 REFEICOES P/ OS MOTORISTAS DA SEC. DA EDUCACAO.
950	28/03/2006	SALETE OLIVEIRA DE AMARANTE ME	203,00	REF. AQUISICAO DE 29 REFEICOES P/ OS MOTORISTAS DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO MES MAR/2006.
1048	03/04/2006	VALERIO BRAULIO MACHADO	870,40	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE SOM DE RUA PARA OS EVENTOS DO SHOW PROJETO CONHECENDO SANTA CATARINA E FETESP (FESTIVAL DE TALENTOS ESPECIAIS).
1099	06/04/2006	HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.	70,00	REF. 07 INSCRICOES P/ O CURSO SOBRE DISLEXIA NO DIA 08/04/2006.
1148	11/04/2006	CLAUDIO MULLER	508,50	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO E ILUMI- NACAO DO 1o. FETESP (FESTIVAL DE TALENTOS ESPE- CIAIS).
1301	24/04/2006	TYRESBLUE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA.	12.270,00	RECACHUTAGEM DE PNEUS.
1571	12/05/2006	DIBRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA.	150.280,00	AQUISICAO DE 185.000 (CENTO E OITENTA CINCO MIL) LITROS DE COMBUSTIVEL OLEO DIESEL DESTINADOS AO AB ASTECIMENTO DOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS D A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA NA PROPORCAO D E 85.000 (OITENTA E CINCO MIL) LITROS PARA A SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE E DE 100.000 (CEM MIL) LITROS PARA A SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO.
1613	16/05/2006	SALETE OLIVEIRA DE AMARANTE ME	343,00	REF. AQUISICAO DE 49 REFEICOES P/ OS MOTORISTAS DA SECRETARIA DA EDUCACAO MES DE ABR/2006.
1745	29/05/2006	FOTO HELTON - DE SILVANA PONTICELLI - ME	980,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 120 FOTOGRAFIAS DIGI- TAIS DO FETESP, BIBLIOTECA E PREMIACAO, 02 BANNERS INDICATIVOS DA PREFEITURA E SEC. DE EDUCACAO.
1753	29/05/2006	MERCEARIA CELSO KOHLER LTDA EPP	4.050,00	REF. AQUISICAO DE LANCHES P/ OS ALUNOS DA REDE PU- BLICA MUN. QUANDO DO DESFILE DE COMEMORACAO DO A- NIVERSARIO DO MUNICIPIO CFE LEI 948/2006 DE 17/05/ 2006.
1762	30/05/2006	KOHMAR IND. COM. DE CONFECCOES LTDA	321,40	REF. AQUISICAO DE 58 CAMISETAS CORES DIVERSAS P/ OS PROFESSORES DA REDE MUN. DE ENSINO P/ O DESFILE DE COMEMORACAO DO ANIVERSARIO DO MUN. CFE LEI 948/2006 DE 17/05/2006.
1853	02/06/2006	DOKASSA - COM. DE EMB. DOKASSA LTDA	159,70	REF. AQUISICAO DE MATERIAIS P/ USO NO DESFILE DE COMEMORACAO DO ANIVERSARIO DO MUNICIPIO CFE LEI 948/2006 DE 17/05/2006.
1859	02/06/2006	BORRACHARIA MONEGAT - VALMOR MONEGAT	76,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE CONSERTO DE DIVERSOS PNEUS DOS VEICULOS DA SECRETARIA DE OBRAS.
1930	08/06/2006	DOKASSA - COM. DE EMB. DOKASSA LTDA	19,43	REF. AQUISICAO DE MATERIAIS P/ USO NO DESFILE DE COMEMORACAO DO ANIVERSARIO DO MUNICIPIO CFE LEI 948/2006 DE 17/05/2006.
1963	09/06/2006	SALETE OLIVEIRA DE AMARANTE ME	518,00	REF. AQUISICAO DE 74 REFEICOES P/ OS MOTORISTAS DA SECRETARIA DA EDUCACAO MES DE MAI/2006.
1965	09/06/2006	MERCEARIA CELSO KOHLER LTDA EPP	270,00	REF. AQUISICAO DE LANCHES P/ OS ALUNOS DA REDE PU- BLICA MUN. QUANDO DO DESFILE DE COMEMORACAO DO A- NIVERSARIO DO MUNICIPIO CFE LEI 948/2006 DE 17/05/ 2006.
2037	19/06/2006	MARCO AURELIO IMHOF EPP	1.445,00	REF. AQUISICAO DE COPOS PLASTICOS E PRATOS PLASTI- COS P/ COLOCAR OS LANCHES DOS ALUNOS DA REDE MUN. QUANDO DO DESFILE DE COMEMORACAO DO MUNICIPIO CFE] LEI MUN. 948/2006 DE 17/05/2006.
2072	21/06/2006	CHURRASCARIA BERLIM	168,00	REF. AQUISICAO DE 24 REFEICOES P/ OS MOTORISTAS DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO MES MAI/2006.
2221	30/06/2006	AUTO POSTO T.B.R. LTDA	37.444,00	AQUISICAO DE GASOLINA COMUM PARA ABASTECIMENTO DOS VEICULOS DA FROTA/PREFEITURA.
2403	12/07/2006	SALETE OLIVEIRA DE AMARANTE ME	679,00	REF. AQUISICAO DE 97 REFEICOES P/ MOTORISTAS DA SECRETARIA DA EDUCACAO MES DE JUN/2006.
2812	09/08/2006	CHURRASCARIA BERLIM	154,00	REF. AQUISICAO DE 22 REFEICOES P/ OS MOTORISTAS DA SECRETARIA DE EDUCACAO DOS MESES DE JUN E JUL/2006
2835	10/08/2006	VALERIO BRAULIO MACHADO	228,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE CARRO DE SOM P/ DI- VULGACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS ESCOLARES.
2886	15/08/2006	NILO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.	500,00	REF. VIAGEM COM OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO PROJETO KARATE EM DIAS DE JOGOS INTERESCOLARES NA CIDADE DE POMERODE.
2898	15/08/2006	CALCADOS GEVAERD LTDA.	742,79	REF. AQUISICAO DE 02 BOLAS E 54 MEDALHAS P/ A I GINCANA COMUNIDADE EVANGELICA HOLSTEIN E ESCOLA JOAO JENSEN, 102 MEDALHAS P/ A 2a. FASE DOS JOGOS ESCOLARES MUNICIPAIS E JOGOS INTERNOS ESCOLARES NA ESCOLA ANNA OTHILIA SCHLINDWEIN.
2970	21/08/2006	TWIST-TUR VIAGENS LTDA.	500,00	REF. VIAGEM ESPECIAL P/ LEVAR A FANFARRA DA ESCOLA MUNICIPAL ANNA OTHILIA SCHLINDWEIN P/ PARTICIPAR DO EVENTO INTERESCOLAR DE FANFARRAS REALIZADO EM INDAIAL-SC.
3192	06/09/2006	CHURRASCARIA BERLIM	140,00	REF. AQUISICAO DE 20 REFEICOES P/ OS MOTORISTAS DA SECRETARIA DA EDUCACAO MES DE AGO/2006.
3257	13/09/2006	SALETE OLIVEIRA DE AMARANTE ME	847,00	REF. AQUISICAO DE 121 REFEICOES P/ MOTORISTAS DA SECRETARIA DA EDUCACAO MES DE AGO/2006.
3472	28/09/2006	SANTA TERESINHA - TRANSP. E TURISMO S/A	120,00	REF. VIAGEM ESPECIAL P/ ALUNOS DA ESCOLA ANNA OTHILIA P/ INBUIA QUANDO DA PARTICIPACAO DO CON- CURSO DE BANDAS E FANFARRAS NA ESCOLA RITMICA AGUIA DOURADA.
3498	28/09/2006	SANTA TERESINHA - TRANSP. E TURISMO S/A	880,00	REF. LOCACAO DE UM ONIBUS P/ TRANSPORTE DE ALUNOS DA ESCOLA ANNA O. SCHLINDWEIN P/ IMBUIA P/ PARTICI PACAO NO CONCUROS DE BANDAS E FANFARRAS NA ESCOLA RITMICA AGUIA DOURADA.
3752	20/10/2006	MARIA LUCELIA JOENCK	120,00	REF. REEMBOLSO DE DESPESAS DE 01 INSCRICAO P/ O CURSO JW14 PROGRAMACAO DA SAUDE NA 3a. IDADE DA MUSCULACAO AO RELAXAMENTO REALIZADO EM CURITIBA-PR NOS DIAS 12, 13 E 14/10/2006.
3827	27/10/2006	SALETE OLIVEIRA DE AMARANTE ME	588,00	REF. AQUISICAO DE 84 REFEICOES P/ OS MOTORISTAS DA SECRETARIA DA EDUCACAO MES DE SET/2006.
3956	07/11/2006	CHURRASCARIA BERLIM	294,00	REF. AQUISICAO DE 42 REFEICOES P/ OS MOTORISTAS DA SECRETARIA DA EDUCACAO MES DE OUT/2006.
4264	28/11/2006	SALETE OLIVEIRA DE AMARANTE ME	553,00	REF. AQUISICAO DE 79 REFEICOES P/ OS MOTORISTAS DA SECRETARIA DA EDUCACAO MES DE OUT/2006.
4474	12/12/2006	SALETE OLIVEIRA DE AMARANTE ME	651,00	REF. AQUISICAO DE 93 REFEICOES P/ MOTORISTAS DA SECRETARIA DA EDUCACAO MES DE NOV/2006.
TOTAL 220.362,22

2 - Despesas, no montante de R$ 138,00, classificadas em programa de educação infantil, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71

As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 138,00, foram classificadas na função educação; programa de educação infantil (12.365), quando na realidade não constituem gastos com ensino conforme disposto na Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71, com possível repercussão nos cálculos do limite mínimo de aplicação em educação, previsto na Constituição Federal, art. 212.

Ressalte-se que as despesas constantes desta restrição serão desconsideradas para efeito do cálculo dos 25% do Ensino.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
4136	21/11/2006	SILVANI TERESINHA BINSFELD	46,00	REF. 01 DIARIA A NUTRICIONISTA QUANDO DE SUA PAR- TICIPACAO DO EVENTO ACOES COMPLEMENTARES DA INCLU- SAO PRODUTIVA P/ BENEFICIARIO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA, REALIZADO EM BALNEARIO CAMBORIU NO DIA 14/11/2006.
4459	11/12/2006	SILVANI TERESINHA BINSFELD	92,00	REF. 02 DIARIAS A NUTRICIONISTA QUANDO DE SUA PAR- TICIPACAO NO DIA 06/12/2006 DO I ENCONTRO DE ALEI- TAMENTO MATERNO - OS DESAFIOS DO MEDIO VALE DO I- TAJAI, REALIZADO EM BLUMENAU-SC, E NO DIA 08/12/06 DO I SEMINARIO DE HUMANIZACAO DO MEDIO VALE DO I- TAJAI, REALIZADO EM BLUMENAU-SC.
TOTAL 138,00

3 – Despesas com programas suplementares de alimentação no montante de R$ 54.597,82, excluídas do Ensino Fundamental em razão do disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F

Apurou-se, através do Sistema e-Sfinge – Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, que os empenhos listados a seguir foram apropriados no Programa de Ensino Fundamental, devendo, portanto, ser deduzido quando da apuração dos limites relativos ao ensino, em atendimento ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
464	20/02/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	1.438,28	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DE EDUCACAO INFANTIL. - PROGRAMA PNAC.
465	20/02/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	461,87	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DA REDE MUN. - PROGRAMA PNAE.
778	14/03/2006	SUCOBOM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA	10.549,00	AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR.
779	14/03/2006	BANDEIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA	18.025,00	AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR.
848	22/03/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	1.629,85	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DA REDE MUN. - PROGRAMA PNAE.
849	22/03/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	1.025,15	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LA DA REDE MUN. - PROGRAMA PNAC.
882	23/03/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	4.077,03	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DA REDE MUN. - PROGRAMA PNAE.
1544	02/05/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	3.490,65	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ COMPLE- MENTO DA MERENDA ESCOLAR P/ AS ESCOLAS DA REDE MUN. - PROGRAMA PNAE
1545	02/05/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	1.742,47	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DE EDUCACAO INFANTIL. - PROGRAMA PNAC.
1708	23/05/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	356,01	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DA REDE MUN. - PROGRAMA PNAE.
1709	23/05/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	509,68	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DE EDUCACAO INFANTIL. - PROGRAMA PNAC.
2118	23/06/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	1.947,19	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DA REDE MUN. - PROGRAMA PNAE.
2137	23/06/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	932,80	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DE EDUCACAO INFANTIL. - PROGRAMA PNAC.
2543	20/07/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	1.112,01	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DE EDUCACAO INFANTIL. - PROGRAMA PNAC.
2544	20/07/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	1.769,18	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DA REDE MUN. - PROGRAMA PNAE.
2928	17/08/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	495,75	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ COMPLE- MENTO DA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS DE EDUCACAO INFANTIL. - PROGRAMA PNAC.
3741	19/10/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	1.948,91	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DA REDE MUN. - PROGRAMA PNAE.
4522	13/12/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	411,36	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ A EDUCA- CAO ESPECIAL. - PROGRAMA PNAE.
4542	13/12/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	271,27	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (CARNES) P/ COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR P/ AS ESCOLAS DA REDE MUN. DE ENSINO. - PROGRAMA PNAE.
4543	13/12/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	2.404,36	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (FRUTAS, VERDURAS E OVOS) P/ COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS DE EDUCACAO INFANTIL. - PROGRAMA PNAE.
TOTAL 54.597,82

4 - Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 179.993,78

As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental (12.361), todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Administração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo qual foram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
3	02/01/2006	WDF SERVICOS LTDA	148.100,53	REFORMA E CONCLUSAO DO GALPAO PRE-MOLDADO 2 PAVI- MENTOS COM 817,10 M2 JUNTO A ESCOLA MUNICIPAL PAULO SCHMIDT ONDE SERAO EXECUTADOS OS SEGUINTES COMPARTIMENTO: REFORMA DA COZINHA, SALAS DE SECRE- TARIA, SALA DE PROFESSORES E EDUCACAO FISICA, 01 LAVABO E UM BANHEIRO PARA CRECHE, 04 SALAS DE AULAE 01 BIBLIOTECA CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO ANEXOAO EDITAL DO P.L. 31/2005.
26	09/01/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	92,35	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
27	09/01/2006	COPY LINE COM. E SERVICOS LTDA - ME	160,00	REF. AQUISICAO DE 01 CARTUCHO DE TONER P/ A FOTO- COPIADORA.
123	20/01/2006	BRASIL TELECOM S/A.	103,80	JAN/2006 - REF. CONTA TELEFONICA CONVENCIONAL DE USO DA SEC. DE EDUCACAO CFE FA 964.872.
163	27/01/2006	VERA REGINA ROTHBARTH ORO - ME	1.543,80	REF. AQUISICAO DE 83 MOCHILAS DE TRABALHO P/ OS PROFESSORES DA REDE MUN.
241	31/01/2006	FOTO HELTON - DE SILVANA PONTICELLI - ME	1.830,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE PRODUCAO DE FOTOGRA- FIAS E DIGITALIZACOES DE EVENTOS DA SEC. DE EDUCA- CAO.
272	03/02/2006	SILVANA HAAG VIEIRA	5.521,90	REF. AQUISICAO DE AGASALHOS P/ FUNCIONARIOS DA E- DUCACAO.
364	13/02/2006	MAFEW IND E COM TEXTIL LTDA ME	2.170,37	REF. AQUISICAO DE 01 COMPUTADOR P/ A SECRETARIA DE EDUCACAO.
372	13/02/2006	COPY LINE COM. E SERVICOS LTDA - ME	380,00	REF. AQUISICAO DE 01 CILINDRO P/ A FOTOCOPIADORA
374	13/02/2006	ESTAMPARIA ROSIN LTDA.	60,30	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE ESTAMPARIA PARA A SEC. DE EDUCACAO.
408	15/02/2006	SILVANA HAAG VIEIRA	1.204,10	REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE CONFECCAO DE UNIFOR- MES DE VERAO P/ OS PROFESSORES DA REDE MUN. DE ENSINO.
414	15/02/2006	EDITORA E IMPRESSORA ARCO IRIS LTDA	838,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE CONFECCAO DE 1.000 PASTAS INDIVIDUAIS P/ ALUNOS E 150 DIPLOMAS 3 CO- RES MAIS VERSO P/ A SEC. DE EDUCACAO.
462	20/02/2006	COPY LINE COM. E SERVICOS LTDA - ME	410,00	REF. AQUISICAO DE 01 CILINDRO P/ A FOTOCOPIADORA
485	21/02/2006	COPY LINE COM. E SERVICOS LTDA - ME	160,00	REF. AQUISICAO DE 01 CARTUCHO DE TONER P/ A FOTO- COPIADORA.
586	01/03/2006	MARCO AURELIO IMHOF EPP	93,00	REF. AQUISICAO DE 20 KG DE SACOLA E 0,35 KG DE SA- COS PLASTICOS P/ A SECRETARIA DE EDUCACAO.
623	03/03/2006	ESTAMPARIA ROSIN LTDA.	13,50	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE ESTAMPARIA PARA A SEC. DE EDUCACAO.
669	07/03/2006	SANDRA TANIA MILANI ME	124,80	REF. AQUISICAO DE 5 CAMISAS E 2 CALCAS P/ UNIFORME DOS MOTORISTAS DA EDUCACAO.
706	09/03/2006	EDITORA PERFIL BRASILEIRO LTDA - ME	3.200,00	REF. AQUISICAO DE 2.000 CARTILHAS DA LEI DE RES- PONSABILIDADE FISCAL P/ SEC. DE EDUCACAO.
761	14/03/2006	COPY LINE COM. E SERVICOS LTDA - ME	160,00	REF. AQUISICAO DE 01 CARTUCHO DE TONER P/ A FOTO- COPIADORA.
789	16/03/2006	EDITORA E IMPRESSORA ARCO IRIS LTDA	2.998,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 1.000 DIARIOS DE CLASSE C/ 16 PAGINAS C/ CAPA P/ SEC. DE EDUCACAO.
879	23/03/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	68,90	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
883	23/03/2006	LIVRARIA E PAPELARIA MOSIMANN LTDA	42,00	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
942	28/03/2006	ECONTROL - BRASIL COM. E DIST. DE EQUIP. DE INFORMATICA LTDA ME	364,50	REF. AQUISICAO DE 05 CARTUCHOS DE TINTA P/ USO DA SEC. DE EDUCACAO.
980	30/03/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	117,10	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
990	31/03/2006	DOKASSA - COM. DE EMB. DOKASSA LTDA	92,64	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
993	31/03/2006	LIVRARIA BRUSQUENSE LTDA	107,65	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
1089	06/04/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	43,00	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
1187	13/04/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	37,80	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ AS ES- COLAS DA REDE MUN.
1197	17/04/2006	COPY LINE COM. E SERVICOS LTDA - ME	160,00	REF. AQUISICAO DE 01 CARTUCHO DE TONER P/ A FOTO- COPIADORA.
1210	18/04/2006	SILVANA HAAG VIEIRA	1.651,95	REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE CONFECCAO DE UNIFOR- MES DE VERAO P/ OS PROFESSORES DA REDE MUN. DE ENSINO.
1229	18/04/2006	NARBAL FOREST DA SILVA	245,00	REF. AQUISICAO DE AGASALHO P/ OS PROFESSORES DA REDE MUN.
1334	26/04/2006	COPY LINE COM. E SERVICOS LTDA - ME	410,00	REF. AQUISICAO DE 01 CILINDRO P/ A FOTOCOPIADORA
1699	23/05/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	27,00	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
1715	24/05/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	45,20	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
1856	02/06/2006	COPY LINE COM. E SERVICOS LTDA - ME	160,00	REF. AQUISICAO DE 01 CARTUCHO DE TONER P/ A FOTO- COPIADORA.
1871	05/06/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	32,90	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
2163	29/06/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	39,50	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
2260	05/07/2006	COPY LINE COM. E SERVICOS LTDA - ME	1.580,00	REF. AQUISICAO DE 01 IMPRESSORA LASER HP 1320 P/ A SEC. DE EDUCACAO.
2293	05/07/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	100,50	REF. AQUISICAO DE 15 PASTAS-CATALOGO E 500 UN. DE PLASTICOS P/ USO NA SECRETARIA DA EDUCACAO.
2321	06/07/2006	EDITORA E IMPRESSORA ARCO IRIS LTDA	126,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE CONFECCAO DE 300 FO- LHAS DE AVALIACAO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DE SER- VIDOR EM ESTAGIO PROBATORIO P/ USO DA SEC. DE EDU- CACAO.
2325	06/07/2006	HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.	1.409,78	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ AS ES- COLAS DA REDE MUN.
2327	06/07/2006	JOSEMAR PINHEIRO ME	204,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE ESTAMPAS DO LOGO DA ADMINISTRACAO NO UNIFORME DOS PROFESSORES DA SE- CRETARIA DA EDUCACAO.
2550	21/07/2006	BRASIL TELECOM S/A.	121,04	JUL/2006 - REF. CONTA TELEFONICA CONVENCIONAL DE USO DA SEC. DE EDUCACAO CFE FA 921.850.
2612	27/07/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	24,90	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
2723	03/08/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	38,25	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
2900	15/08/2006	CARIMBOS MUNDIAL DE ELVIS DANIEL VINOTTI	184,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE CONFECCAO DE 04 CA- RIMBOS P/ USO DA SEC. DE EDUCACAO.
2906	16/08/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	77,90	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
3019	25/08/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	26,60	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
3240	12/09/2006	BRASIL TELECOM S/A.	126,79	SET/2006 - REF. CONTA TELEFONICA CONVENCIONAL DE USO DA SEC. DE EDUCACAO CFE FA 641.263.
3264	13/09/2006	COPY LINE COM. E SERVICOS LTDA - ME	570,00	REF. AQUISICAO DE 01 CILINDRO E 01 TONER P/ A FO- TOCOPIADORA.
3327	19/09/2006	LIVRARIA E PAPELARIA MOSIMANN LTDA	74,00	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO P/ A SEC. DE EDUCACAO.
3462	28/09/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	60,00	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
3613	06/10/2006	COPY LINE COM. E SERVICOS LTDA - ME	160,00	REF. AQUISICAO DE 01 CARTUCHO DE TONER P/ A FOTO- COPIADORA.
3642	09/10/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	15,00	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
3656	10/10/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	36,00	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
3674	11/10/2006	COPY LINE COM. E SERVICOS LTDA - ME	410,00	REF. AQUISICAO DE 01 CILINDRO P/ A FOTOCOPIADORA
3688	16/10/2006	BRASIL TELECOM S/A.	156,46	REF. CONTA TELEFONICA CONVENCIONAL EFETUADA NA SE- CRETARIA DA EDUCACAO CFE FA 638.973.
3813	26/10/2006	MARCO AURELIO IMHOF EPP	147,49	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO P/ A SEC. DE EDUCACAO.
3823	27/10/2006	ATILIO ALBERTO GRAF - ME	185,00	REF. AQUISICAO DE 02 CARTUCHOS DE TINTA P/ IMPRES- SORA DE USO DA SEC. DE EDUCACAO.
3824	27/10/2006	MAFFEZ.COM BRINQ E PRESENTES (SO FESTAS)	30,00	REF. AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE P/ A SEC. DE EDUCACAO.
3832	30/10/2006	COPY LINE COM. E SERVICOS LTDA - ME	410,00	REF. AQUISICAO DE 01 CILINDRO P/ A FOTOCOPIADORA
4133	21/11/2006	COPY LINE COM. E SERVICOS LTDA - ME	160,00	REF. AQUISICAO DE 01 CARTUCHO DE TONER P/ A FOTO- COPIADORA.
4149	22/11/2006	COPY LINE COM. E SERVICOS LTDA - ME	160,00	REF. AQUISICAO DE 01 CARTUCHO DE TONER P/ A FOTO- COPIADORA.
4442	08/12/2006	B.S. ELETRONICA LTDA. - ME	275,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE CONSERTO DE DATA SHOW DE USO DA SEC. DE EDUCACAO.
4545	15/12/2006	BRASIL TELECOM S/A.	315,48	DEZ/2006 - REF. CONTA TELEFONICA CONVENCIONAL DE USO DA SEC. DE EDUCACAO CFE FA 636.192.
TOTAL 179.993,78

ANEXO 2

1 – Despesas, no montante de R$ 4.413,97, realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, deduzidas do cálculo do percentual de gastos com ações e serviços públicos de saúde por não constituírem despesas com aS referidas ações e serviços de saúde, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003

As despesas a seguir discriminadas, no montante de R$ 4.413,97, foram contabilizadas como gasto da função saúde, entretanto, referem-se a outros programas e ações de governo, não constituindo gastos com ações e serviços de saúde, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
15	16/01/2006	COSEMS -CONS.SEC.MUN.SAUDE	120,00	JAN/2006 - PAGTO DA PRIMEIRA SEMESTRALIDADE 2006 DO CONSELHO DE SECRETARIOS MUN. DA SAUDE DE SC.
242	26/04/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	325,03	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ A REU- NIAO DE GESTANTES NO SALAO CAPELA GUABIRUBA SUL C/ MEDICO E ENFERMEIRA.
264	03/05/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	682,74	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ USO DOS POSTOS DE SAUDE. (pao frances, tomate, cenoura, pepino, guardanapo, leite, biscoito, cebola, copos plasticos, etc )
275	10/05/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	75,19	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ USO DOS POSTOS DE SAUDE. ( Agua , pao, cebola, repolho, leite, salsicha , etc )
292	19/05/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	195,55	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS REU- NIOES DOS GRUPOS DE HIPERTENSOS E GRUPO DE GESTAN- TES DOS POSTOS DE SAUDE IMIGRANTES E GUABIRUBA SUL
293	19/05/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	412,18	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAL DE LIMPEZA P/ USO NOS POSTOS DE SAUDE.
305	24/05/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	211,09	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAL DE LIMPEZA P/ USO NOS POSTOS DE SAUDE.
362	20/06/2006	COSEMS -CONS.SEC.MUN.SAUDE	120,00	JUN/2006 - PAGTO DA SEGUNDA SEMESTRALIDADE 2006 DO CONSELHO DE SECRETARIOS MUN. DA SAUDE DE SC.
364	21/06/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	1.105,44	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS REU- NIOES DOS GRUPOS DE HIPERTENSOS E GRUPO DE GESTAN- TES DOS POSTOS DE SAUDE IMIGRANTES E GUABIRUBA SUL
425	14/07/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	547,94	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS REU- NIOES DOS GRUPOS DE HIPERTENSOS E GRUPO DE GESTAN- TES DOS POSTOS DE SAUDE IMIGRANTES E GUABIRUBA SUL (cafe, pao, acucar, leite, copos plasticos, biscoito etc )
434	20/07/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	92,24	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS REUNIOES DOS GRUPOS DE HIPERTENSOS E GRUPO DE GESTANTES DOS POSTOS DE SAUDE IMIGRANTES E GUABIRUBA SUL ( Agua mineral, tomate, laranja, cebola, pao, salsicha, cafe, leite, etc.)
444	26/07/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	141,84	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS REU- NIOES DOS GRUPOS DE HIPERTENSOS E GRUPO DE GESTAN- TES DOS POSTOS DE SAUDE IMIGRANTES E GUABIRUBA SUL
474	03/08/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	93,91	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS REU- NIOES DOS GRUPOS DE HIPERTENSOS E GRUPO DE GESTAN- TES DOS POSTOS DE SAUDE IMIGRANTES E GUABIRUBA SUL ( peito frango, cenoura, batata, sardinha, acucar , alface, couve-flor , etc )
486	11/08/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	143,73	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS REU- NIOES DOS GRUPOS DE HIPERTENSOS E GRUPO DE GESTAN- TES DOS POSTOS DE SAUDE IMIGRANTES E GUABIRUBA SUL
519	28/08/2006	SUPERMERCADO CAROL LTDA	147,09	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS REU- NIOES DA SEC. DE SAUDE. ( Refrigerante, cucas, agua mineral, gas )
TOTAL 4.413,97

ANEXO 3

1 - Despesas no montante de R$ 69.555,12, com terceirização de mão-de-obra para substituir servidores não contabilizadas como despesas de pessoal, em desacordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º

As despesas a seguir relacionadas foram contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (3.3.9.0.36) e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3.3.9.0.39), entretanto deveriam ser contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (3.1.9.0.34), de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001.

Acrescenta-se também, que estas despesas deverão ser consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
11	13/01/2006	CLINICA DE FISIOTERAPIA GUABIRUBA LTDA	1.750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 350 SESSOES DE FISIO- TERAPIA. CFE NF 000.118
26	25/01/2006	CLEDSON ROBERTO KORMANN	750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 150 SESSOES DE FISIO- TERAPIA CFE CONTRATO 0120/2006 DE 04/04/2005 MES DE DEZ/2005.
54	02/02/2006	CLINICA DE FISIOTERAPIA GUABIRUBA LTDA	1.750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 350 SESSOES DE FISIO- TERAPIA. NF 000.119
106	02/03/2006	CLEDSON ROBERTO KORMANN	750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 150 SESSOES DE FISIO- TERAPIA CFE CONTRATO 0120/2006 DE 04/04/2005 MES DE JAN/2006.
110	03/03/2006	CLINICA DE FISIOTERAPIA GUABIRUBA LTDA	1.750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 350 SESSOES DE FISIO- TERAPIA. NF 000.122
180	31/03/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE	13.361,53	MAR/2006- REF. REPASSE FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO PROGRAMA CIS-AMMVI .
182	03/04/2006	CLINICA DE FISIOTERAPIA GUABIRUBA LTDA	1.750,00	MAR/2006-REF, PAGTO DE 350 SESSOES DE FISIOTERAPIA A DIVERSOS PACIENTES CFE ORDENS EM ANEXO.
202	07/04/2006	CLEDSON ROBERTO KORMANN	750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 150 SESSOES DE FISIO- TERAPIA CFE CONTRATO 0120/2006 DE 04/04/2005 MES DE FEV/2006.
261	02/05/2006	CLINICA DE FISIOTERAPIA GUABIRUBA LTDA	1.750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 350 SESSOES DE FISIO- TERAPIA.
291	19/05/2006	CLEDSON ROBERTO KORMANN	750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 150 SESSOES DE FISIO- TERAPIA CFE CONTRATO 0120/2006 DE 04/04/2005 MES DE MAR/2006.
300	23/05/2006	CLINICA DE FISIOTERAPIA GUABIRUBA LTDA	350,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 70 SESSOES DE FISIO- TERAPIA.
330	02/06/2006	CLINICA DE FISIOTERAPIA GUABIRUBA LTDA	1.750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 350 SESSOES DE FISIO- TERAPIA.
343	08/06/2006	CLEDSON ROBERTO KORMANN	750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 150 SESSOES DE FISIO- TERAPIA CFE CONTRATO 0120/2006 DE 04/04/2005 MES DE ABR/2006.
392	30/06/2006	CLEDSON ROBERTO KORMANN	750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 150 SESSOES DE FISIO- TERAPIA CFE CONTRATO 0120/2006 DE 04/04/2005 MES DE MAI/2006.
404	06/07/2006	CLINICA DE FISIOTERAPIA GUABIRUBA LTDA	2.850,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 570 SESSOES DE FISIO- TERAPIA.
480	08/08/2006	CLEDSON ROBERTO KORMANN	750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 150 SESSOES DE FISIO- TERAPIA CFE CONTRATO 0120/2006 DE 04/04/2005 MES DE JUN/2006.
481	08/08/2006	CLINICA DE FISIOTERAPIA GUABIRUBA LTDA	1.750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 350 SESSOES DE FISIO- TERAPIA.
518	25/08/2006	CLEDSON ROBERTO KORMANN	750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 150 SESSOES DE FISIO- TERAPIA CFE CONTRATO 120/2006 DE 04/04/2005 MES DE JUL/2006.
552	04/09/2006	CLINICA DE FISIOTERAPIA GUABIRUBA LTDA	1.750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 350 SESSOES DE FISIO- TERAPIA.
641	06/10/2006	CLEDSON ROBERTO KORMANN	750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 150 SESSOES DE FISIO- TERAPIA CFE CONTRATO 021/2005 DE 04/04/2005 MES DE AGO/2006.
644	09/10/2006	CLINICA DE FISIOTERAPIA GUABIRUBA LTDA	2.450,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 350 SESSOES DE FISIO- TERAPIA.
709	16/11/2006	CLINICA DE FISIOTERAPIA GUABIRUBA LTDA	2.450,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 350 SESSOES DE FISIO- TERAPIA.
723	20/11/2006	CLEDSON ROBERTO KORMANN	750,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 150 SESSOES DE FISIO- TERAPIA CFE CONTRATO 0120/2006 DE 04/04/2005 MES DE SET/2006.
761	01/12/2006	CLINICA DE FISIOTERAPIA GUABIRUBA LTDA	2.450,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 350 SESSOES DE FISIO- TERAPIA.
772	08/12/2006	CLEDSON ROBERTO KORMANN	1.050,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE 150 SESSOES DE FISIO- TERAPIA CFE CONTRATO 0120/2006 DE 04/04/2005 MES DE OUT/2006.
807	20/12/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE	23.093,59	DEZ/2006 - REF. REPASSE FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO PROGRAMA CIS-AMMVI.
TOTAL 69.555,12

PROCESSO :	PCP 07/00077804

UNIDADE :	Município de GUABIRUBA

RESPONSÁVEL :	Sr. ORIDES KORMANN - Prefeito Municipal

ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N° :	2465 / 2007

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	25.000.000,00
Ordinários	24.950.000,00
Reserva de Contingência	50.000,00

(+) Créditos Adicionais	285.000,00
Suplementares	285.000,00

(-) Anulações de Créditos	285.000,00
Orçamentários/Suplementares	285.000,00

(=) Créditos Autorizados	25.000.000,00

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	285.000,00	100,00
T O T A L	285.000,00	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	25.000.000,00	12.375.573,61	(12.624.426,39)
DESPESA	25.000.000,00	12.500.057,91	(12.499.942,09)
Déficit de Execução Orçamentária		124.484,30

RECEITAS
Da Prefeitura	9.985.061,80
Das Demais Unidades	2.390.511,81
TOTAL DAS RECEITAS	12.375.573,61

DESPESAS
Da Prefeitura	9.894.424,74
Das Demais Unidades	2.605.633,17
TOTAL DAS DESPESAS	12.500.057,91
SUPERÁVIT/DÉFICIT	(124.484,30)

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	90.637,06
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	215.121,36
TOTAL	DÉFICIT	124.484,30

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	387.047,56	3,13
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	387.047,56	3,13
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	387.047,56	3,13

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	12.375.573,61	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.014.285,96
Bancos Conta Movimento	742.836,60
Vinculado em Conta Corrente Bancária	271.449,36

(+) ENTRADAS	15.995.706,26
Receita Orçamentária	12.375.573,61
Extraorçamentárias	3.620.132,65
Restos a Pagar	974.713,04
Depósitos de Diversas Origens	648.726,27
Outras Operações	525.046,33
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.471.647,01

(-) SAÍDAS	15.871.013,17
Despesa Orçamentária	12.500.057,91
Extraorçamentárias	3.370.955,26
Restos a Pagar	820.841,52
Depósitos de Diversas Origens	635.100,43
Outras Operações	443.366,30
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.471.647,01

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	1.138.979,05
Banco Conta Movimento	704.668,27
Vinculado em Conta Corrente Bancária	434.310,78

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	704.668,27
Vinculado em C/C Bancária	334.589,88
TOTAL	1.039.258,15

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	1.014.285,96	27,97	1.138.979,05	25,41
Disponível	742.836,60	20,48	704.668,27	15,72
Vinculado	271.449,36	7,48	434.310,78	9,69

Ativo Permanente	2.612.588,89	72,03	3.342.997,85	74,59
Bens Móveis	1.970.811,34	54,34	2.184.586,91	48,74
Bens Imóveis	131.919,33	3,64	554.062,66	12,36
Créditos	509.858,22	14,06	604.348,28	13,48

Ativo Real	3.626.874,85	100,00	4.481.976,90	100,00

ATIVO TOTAL	3.626.874,85	100,00	4.481.976,90	100,00

Passivo Financeiro	648.344,80	17,88	815.842,16	18,20
Restos a Pagar	642.416,51	17,71	796.288,03	17,77
Depósitos Diversas Origens	5.928,29	0,16	19.554,13	0,44

Passivo Permanente	123.947,41	3,42	442.029,57	9,86
Dívida Fundada	123.947,41	3,42	442.029,57	9,86

Passivo Real	772.292,21	21,29	1.257.871,73	28,07

Ativo Real Líquido	2.854.582,64	78,71	3.224.105,17	71,93

PASSIVO TOTAL	3.626.874,85	100,00	4.481.976,90	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	329.377,80
Restos a Pagar não Processados	390.608,01
Depósitos de Diversas Origens	18.912,53
TOTAL	738.898,34

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.014.285,96	1.138.979,05	124.693,09
Passivo Financeiro	648.344,80	815.842,16	(167.497,36)
Saldo Patrimonial Financeiro	365.941,16	323.136,89	(42.804,27)

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	11.962.006,80
Receita Orçamentária	12.375.573,61
(-) Mutações Patr.da Receita	413.566,81

Despesa Efetiva	11.805.075,54
Despesa Orçamentária	12.500.057,91
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	694.982,37

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	156.931,26

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	446.111,71
(-) Variações Passivas	233.520,44

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	212.591,27

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	156.931,26
(+)Resultado Patrimonial-IEO	212.591,27

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	369.522,53

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	2.854.582,64
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	369.522,53

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	3.224.105,17

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	123.947,41	123.947,41

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	346.132,63	346.132,63
(-) Amortização (Dívida Fundada)	28.050,47	28.050,47

Saldo para o Exercício Seguinte	442.029,57	442.029,57

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	197.292,02	2,23	123.947,41	1,16	442.029,57	3,57

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	648.344,80

(+) Formação da Dívida	1.623.439,31
(-) Baixa da Dívida	1.455.941,95

Saldo para o Exercício Seguinte	815.842,16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	509.858,22

(+) Inscrição	130.911,24
(-) Cobrança no Exercício	36.421,18

Saldo para o Exercício Seguinte	604.348,28

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	448.293,56	4,97
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	244.413,97	2,71
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	80.276,19	0,89
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	72.018,45	0,80
Cota do ICMS	2.721.835,68	30,20
Cota-Parte do IPVA	722.381,26	8,02
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	94.987,83	1,05
Cota-Parte do FPM	4.538.955,88	50,37
Cota do ITR	4.153,73	0,05
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	30.442,31	0,34
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	36.123,47	0,40
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	17.637,62	0,20

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	9.011.519,95	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	12.925.917,21
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.107.932,39


TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	11.817.984,82

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	766.444,04


TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	766.444,04

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.129.749,47


TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.129.749,47

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (Cfe. fl. 269 dos autos)	726,50
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Cfe. Anexo 1, item 2)	138,00


TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	864,50

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Cfe. Anexo 1, item 3)	54.597,82
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Cfe. Informação do Sistema e-Sfinge - Despesa por Especificação da Fonte de Recursos) Fonte 15 - Transf. De Recursos FNDE - R$ 298.195,88, cfe. Fls 242 a 243 dos autos	298.195,88
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Cfe. Anexo 1, item 1)	220.362,22
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Cfe. Anexo 1, item 4)	179.993,78


TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	753.149,70

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	766.444,04	8,51
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	3.129.749,47	34,73
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	864,50	0,01
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	753.149,70	8,36
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (Cfe. Anexo 1, item 4)	179.993,78	2,00
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	623.640,49	6,92
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	181,67	0,00
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	25.119,79	0,28
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	92.463,45	1,03

Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.765.694,59	30,69

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	2.252.879,99	25,00

Valor acima do Limite (25%)	512.814,60	5,69

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	3.129.749,47
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	753.149,70
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	623.640,49
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	181,67
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	25.119,79
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	92.463,45

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.820.121,27

25% das Receitas com Impostos	2.252.879,99

60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.351.727,99

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	468.393,28

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	1.731.572,88
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	181,67

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	1.039.052,73

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	1.731.754,55*

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	692.701,82