TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00309870
UNIDADE	Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Araquari
INTERESSADO	Sr. Alberto Natalino Miquelute - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Aldair Nascimento Carvalho - Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006.
RELATÓRIO N°	2484/2007.

INTRODUÇÃO

A Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Araquari está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00309870), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser dada ciência ao Sr. Aldair Nascimento Carvalho - Titular da Unidade à época, e ao Sr. Alberto Natalino Miquelute - Prefeito Municipal, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foi apurada a seguinte restrição:

exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

1 – DESPESAS

1.1 – Despesas classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise do histórico da nota de empenho a seguir relacionada, que a mesma foi classificada em elemento impróprio, de código 36, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Total Vl. Pago (R$): 700,00 de 11.869,71
Total Vl. Liquidado (R$): 700,00 de 11.869,71
Total Vl. Empenho (R$): 700,00 de 11.869,71

Pela referida portaria o elemento 36 se presta à classificação das seguintes despesas:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Para o elemento de despesa correto, de código 47, a referida Portaria Interministerial estabelece:

47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda,ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Araquari, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00309870, apurou-se a seguinte restrição:

a. despesas classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item 1.1 deste Relatório).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2006 da Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Araquari, dando quitação ao responsável, Sr. Aldair Nascimento Carvalho - Titular da Unidade à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face à restrição relacionada no item a desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, a Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Araquari que adote as medidas necessárias à correção da falta identificada e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - DAR CIÊNCIA do Voto e da decisão ao Sr. Aldair Nascimento Carvalho - Titular da Unidade à época, e ao Sr. Alberto Natalino Miquelute - Prefeito Municipal.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2007.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2007.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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PROCESSO	PCA - 07/00309870
UNIDADE	Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Araquari
INTERESSADO	Sr. Alberto Natalino Miquelute - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Aldair Nascimento Carvalho - Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006.

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios