TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	DEN 04/04685692
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Capinzal
RESPONSÁVEL	Sr. Nilvo Dorini - Prefeito Municipal no exercício de 2003
ASSUNTO	Denúncia acerca de irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de Capinzal - Audiência
RELATÓRIO N°	2.337/2007

INTRODUÇÃO

Cumprindo as atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 65, §§ 1º ao 5º e pela Resolução N.º TC 16/94, a Diretoria de Controle dos Municípios sugere proceder a presente audiência com vistas à apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Capinzal.

A denúncia foi protocolada neste Tribunal em 04/08/2004, sendo procedida autuação do processo sob o nº DEN 04/04685692. A Diretoria de Controle dos Municípios apreciou o processo emitindo o Relatório de Admissibilidade nº 1.311/2004, de 17/08/2004.

Posteriormente, houve o acolhimento da Denúncia, por meio do Despacho do Conselheiro Relator, constante às fls. 238 à 241 dos autos, determinando a adoção de providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligências.

II - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Por força dos artigos 1º e 2º, da Resolução TC nº 10/2007, de 26 de fevereiro de 2007, que altera a estrutura e as competências dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas de Santa Catarina e artigo 1º, Inciso I, alínea "b" e Inciso III da Portaria nº TC 136/2007, de 27/02/2007 o presente processo foi encaminhado à Diretoria de Controle dos Municípios no ano de 2007.

III - DA DENÚNCIA

1 - Da Matéria Enfocada

O denunciante encaminhou expediente acerca dos empenhamentos referentes às notas de nº 5450, 5451 e 5452, do dia 12/12/2003, em favor da empresa Cooper Service System, no valor total de R$ 27.933,37 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos), sendo que os mesmos foram, em 31/12/2003, estornados sob alegação de insuficiência de caixa para pagamento. Segue a denúncia, que o Chefe do Poder Executivo de Capinzal cometeu irregularidades em vista de que diversas despesas foram empenhadas e pagas a outros fornecedores, no período de 15/12/2003 a 31/12/2003, conforme cópias apresentadas nos autos; frustrando, assim, a ordem cronológica de pagamento, em desacordo ao art. 5°, caput, da Lei 8.666/93.

2 - Da Análise da Matéria Denunciada

Ante a denúncia apresentada, mais do constante nos autos, constitui-se a seguinte restrição:

2.1 - Desobediência da ordem cronológica do pagamento de despesas, em desacordo ao art. 5°, caput, da Lei 8.666/93

De acordo com a verificação das cópias de empenhos e ordens de pagamento apresentadas pelo denunciante, ficou evidenciado que o Sr. Nilvo Dorini - Prefeito Municipal de Capinzal no exercício de 2003 e ordenador de despesa - efetuou o empenhamento de despesas em favor da empresa Cooper Service System, em 12/12/2003, sendo igualmente constatável o posterior cancelamento das mesmas, em 31/12/2003, sob alegação de insuficiência de caixa.

A legitimidade da denúncia se evidencia a partir da comprovação de que foram efetuados novos empenhos e correspondentes pagamentos, no valor total de R$ 551.764,31 (não R$ 553.687,57, como informado na fl. 07 dos autos), após o dia 12/12/2003, data em que o Sr. Prefeito, pelo motivo acima apontado, ordenou o cancelamento dos empenhos n° 5450, 5451 e 5452, valor total de R$ 27.933,37 - acima citado.

Isso significa que a Administração ao invés de atentar para a ordem cronológica das exigibilidades - observando o art. 5° da Lei 8.666/93 -, preferiu, sem nenhum motivo aparente, beneficiar outros credores, cujos direitos tinham vencimentos posteriores, correspondentes a empenhos realizados entre os dias 15/12/03 e 30/12/03, conforme relação seguinte:

FONTE: Folhas 14 a 232 dos autos, bem como Sistema ACP.

*Empenhos com valores totais, maiores do que as ordens de pagamentos (fls. 132 e 213 dos autos) apresentadas pela denúncia, em razão de nelas conter apenas parte dos pagamentos efetuados.

É importante esclarecer que, além dos empenhamentos apresentados pela denúncia, foram verificados através de análise no sistema ACP que os seguintes empenhos também foram realizados após o dia 12/12/03 e sua liquidação e pagamento ocorreram ainda em 2003. Dessa forma, com relação a tais empenhos, também houve desobediência da ordem cronológica de pagamento, assim como todos os outros anteriormente citados. Abaixo, a relação:

Número	Credor	Data do Empenho	Data do Pagamento	Valor (R$)
5531	Emp. Jornalística O Tempo Ltda	16/12/03	22/12/03	297,00
5557	Brasil Telecom S/A	17/12/03	24/12/03	715,57
5569	Empresa Brasileira de Telecomunicações	19/12/03	24/12/03	43,81
5572	João Silva de Andrade e Outros	22/12/03	24/12/03	10.675,00
5573	João Silva de Andrade e Outros	22/12/03	24/12/03	5.337,50
5574	INSS	22/12/03	24/12/03	4.586,04
5586	Ouromaq - Imp. Agrícolas	26/12/03	30/12/03	604,85
TOTAL				22.259,77

FONTE: Sistema ACP

Sobre este assunto, decidiu o Tribunal:

"Para aquelas despesas constituídas a partir da vigência da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, cada unidade da Administração Pública deverá obedecer, quando do pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestações de serviços, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, nos termos do caput do artigo 5º, sob pena de infringência ao disposto no artigo 92, em sua parte final."

Processo: CON-TC0022006/35 Parecer: COG-917/93 Origem: Prefeitura Municipal de Imbituba Data da Sessão: 20/12/1993

Dessa forma, na certeza de que a administração pública não tem o poder de beneficiar determinados particulares em detrimento dos direitos de outros, e com base na denúncia ora apresentada, evidencia-se a restrição anteriormente apontada.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente à apuração de irregularidades em processo de Denúncia, relativas à Prefeitura Municipal Capinzal, com alcance ao exercício de 2003, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda, nos termos do artigo 29, § 1º da Lei Complementar n.º 202/2000, à Audiência do Sr. Nilvo Dorini - Prefeito Municipal no exercício de 2003, CPF 482.175.149-68, residente à Rua Veranice Golin, s/ n°, Centro, CEP 89665-000, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta:

1.1 - Apresentar justificativas relativamente à restrição abaixo especificada, passível de cominação de multa capitulada no art. 70, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1.1 - Desobediência da ordem cronológica do pagamento de despesas, em desacordo ao art. 5°, caput, da Lei 8.666/93 (item 2.1 deste Relatório).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia do Relatório n.º 2337/2007 ao responsável Sr. Nilvo Dorini.

É o Relatório.

DMU/DCM3 em........./........./.........

Luiz Carlos Wisintainer

Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

DE ACORDO,

EM........../........../..........

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

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PROCESSO	DEN 04/04685692
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Capinzal
ASSUNTO	Denúncia acerca de irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de Capinzal - Audiência

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em ........./........./.........

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios