ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 07/00084770
UNIDADE :	Município de BOMBINHAS
RESPONSÁVEL :	Sr. JULIO CESAR RIBEIRO - Prefeito Municipal (Gestão 2005-2008
ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N° :	2846 / 2007

O MUNICÍPIO de BOMBINHAS está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 07/00084770) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 4053, de 28/02/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006 do Município, foi emitido o Relatório n^o 2223, de 15/08/2007, integrante do Processo n^o PCP 07/00084770.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável, Sr. Julio Cesar Ribeiro, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^o DMU/TC 12.340, de 28/08/2007.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício n^o 325, de 14/09/2007, apresentou alegações de defesa (assim como remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 445 a 590 dos autos.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens I.A.1 e I.B.1 da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente serão analisadas por esta Instrução referidas restrições, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 867, de 14/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 22.327.675,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 326.375,00, que corresponde a 1,46% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	22.327.675,00
Ordinários	22.001.300,00
Reserva de Contingência	326.375,00
(+) Créditos Adicionais	10.534.680,46
Suplementares	8.554.307,26
Especiais	1.980.373,20
(-) Anulações de Créditos	5.984.275,83
Orçamentários/Suplementares	5.984.275,83
(=) Créditos Autorizados	26.878.079,63

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	3.162.217,47	27,37
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	6.005.623,83	51,98
Anulação da Reserva de Contingência	149.810,00	1,30
Superávit Financeiro	814.328,93	7,05
Convênios	1.422.500,00	12,31
T O T A L	11.554.480,23	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 10.534.680,46, equivalendo a 47,18% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 81,20%, os especiais 18,80% e os extraordinários 0,00%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 5.984.275,83, equivalendo a 26,80% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	22.327.675,00	21.642.480,33	(685.194,67)
DESPESA	26.878.079,63	21.503.552,38	(5.374.527,25)
Superávit de Execução Orçamentária		138.927,95

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	15.543.468,39
Das Demais Unidades	6.099.011,94
TOTAL DAS RECEITAS	21.642.480,33

DESPESAS
Da Prefeitura	15.629.700,92
Das Demais Unidades	5.873.851,46
TOTAL DAS DESPESAS	21.503.552,38
SUPERÁVIT	138.927,95

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 138.927,95, correspondendo a 0,64% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 138.927,95 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 86.232,53 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 225.160,48.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 86.232,53, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 15.543.468,39 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 5.034.483,26), e a Despesa Realizada R$ 15.629.700,92.

O Déficit de execução orçamentária em questão corresponde a 0,40% da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 86.232,53, interferiu Negativamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	86.232,53
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	225.160,48
TOTAL	SUPERÁVIT	138.927,95

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 138.927,95 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 86.232,53, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 225.160,48.

Diante da situação apurada, restou caracterizada a seguinte restrição:

A.2.a - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 86.232,53, representando 0,55% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,07 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

(Rel. nº 2223/2007 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.2.a)

Proporcionado o contraditório por meio de despacho singular do Exmo. Sr. Conselheiro Relator, o Responsável assim se manifesta quanto à restrição em questão:

O déficit de execução orçamentária na ordem R$ 86.232,53 são decorrentes de suplementações advindas do superávit financeiro do exercício de 2005 na ordem de R$ 368.791,00. Portanto, para se usar o superávit financeiro só há a alternativa de produzir um déficit orçamentário. Com a seguinte apresentação, vê-se vimos que o Município de Bombinhas na Unidade Prefeitura produziu um superávit orçamentário de R$ 282.558,47.

Segue em anexo a relação das alterações Orçamentárias que comprova as suplementações pelo superávit financeiro. (docto 131).

(Documento protocolizado no TCE sob o n.º 16318/07)

Após o exame dos documentos e considerações apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo de Bombinhas sobre a restrição apontada, passa-se à análise:

Com referência a este item, a Unidade informa que o déficit orçamentário da Prefeitura Municipal deu-se em razão da utilização do superávit financeiro do exercício anterior, utilizado como recurso para abertura dos créditos adicionais.

A Lei Federal n.º 4.320/64, em seu artigo 43, §1º, I, prevê que o superávit financeiro é recurso hábil para a abertura de créditos adicionais:

"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;"

Todavia, analisando-se o Balanço Patrimonial do exercício de 2005 da Prefeitura Municipal (fl. 592 dos autos) constata-se a existência de Ativo Financeiro da ordem de R$ 3.587.717,82 e Passivo Financeiro de R$ 4.136.471,04, apurando-se um déficit financeiro de R$ 548.753,22. Salienta-se que tal situação foi apurada também no Relatório n.º 4.553/2006, de prestação de contas do Prefeito referente ao exercício de 2005, item A.4.2.1.

Desta forma, entende-se que o Balanço Patrimonial do exercício de 2005 da Prefeitura Municipal de Bombinhas não apresentou superávit financeiro, ou seja, a Unidade não dispunha dos recursos alegados para as suplementações, motivo pelo qual resta mantida a restrição em face da irregularidade apontada.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 21.642.480,33, equivalendo a 96,93 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	8.078.304,34	48,11	8.433.792,41	40,46	9.581.358,01	44,27
Receita de Contribuições	891.502,02	5,31	1.160.630,98	5,57	1.084.708,70	5,01
Receita Patrimonial	424.201,82	2,53	570.688,96	2,74	644.484,79	2,98
Receita de Serviços	0,00	0,00	1.190,00	0,01	18.144,06	0,08
Transferências Correntes	4.960.680,66	29,55	8.407.386,90	40,33	7.989.270,40	36,91
Outras Receitas Correntes	2.251.422,66	13,41	2.213.235,63	10,62	2.255.645,84	10,42
Alienação de Bens	1.800,00	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	181.770,40	1,08	60.000,00	0,29	68.868,53	0,32
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	16.789.681,90	100,00	20.846.924,88	100,00	21.642.480,33	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	6.356.305,18	37,86	6.770.927,35	32,48	7.793.395,41	36,01
IPTU	3.986.034,14	23,74	4.263.186,42	20,45	5.088.391,34	23,51
IRRF	214.690,54	1,28	248.153,03	1,19	285.201,02	1,32
ISQN	901.712,68	5,37	1.031.466,06	4,95	1.064.473,37	4,92
ITBI	1.253.867,82	7,47	1.228.121,84	5,89	1.355.329,68	6,26
Taxas	1.579.389,70	9,41	1.651.142,74	7,92	1.787.797,92	8,26
Contribuições de Melhoria	142.609,46	0,85	11.722,32	0,06	164,68	0,00
Receita Tributária	8.078.304,34	48,11	8.433.792,41	40,46	9.581.358,01	44,27
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	16.789.681,90	100,00	20.846.924,88	100,00	21.642.480,33	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	1.084.708,70	5,01
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	1.084.708,70	5,01
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	1.084.708,70	5,01
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	21.642.480,33	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	4.960.680,66	29,55	8.407.386,90	40,33	7.989.270,40	36,91
Transferências Correntes da União	2.451.413,21	14,60	3.784.292,28	18,15	4.237.055,54	19,58
Cota-Parte do FPM	1.970.736,32	11,74	3.267.314,75	15,67	3.629.749,66	16,77
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(295.609,91)	(1,76)	(490.096,71)	(2,35)	(544.290,23)	(2,51)
Cota do ITR	180,47	0,00	144,46	0,00	105,63	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	27.455,16	0,16	28.575,48	0,14	16.535,99	0,08
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(4.118,16)	(0,02)	(4.286,28)	(0,02)	(2.273,69)	(0,01)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	22.137,30	0,13	36.176,47	0,17	42.114,54	0,19
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	487.391,43	2,90	592.083,70	2,84	657.946,83	3,04
Transferência de Recursos do FNAS	26.632,10	0,16	33.223,10	0,16	33.517,87	0,15
Transferências de Recursos do FNDE	181.568,43	1,08	264.091,00	1,27	369.606,38	1,71
Demais Transferências da União	35.040,07	0,21	57.066,31	0,27	34.042,56	0,16
Transferências Correntes do Estado	1.296.704,87	7,72	1.727.722,76	8,29	1.766.361,56	8,16
Cota-Parte do ICMS	1.181.669,25	7,04	1.405.874,03	6,74	1.482.229,32	6,85
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(177.250,14)	(1,06)	(210.880,86)	(1,01)	(221.785,46)	(1,02)
Cota-Parte do IPVA	228.305,35	1,36	309.715,82	1,49	414.249,25	1,91
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	39.615,27	0,24	49.603,80	0,24	51.648,59	0,24
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(5.942,28)	(0,04)	(7.440,56)	(0,04)	(7.746,95)	(0,04)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	15.761,19	0,09	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	8.384,50	0,05	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	0,00	0,00	36.947,94	0,17
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	6.161,73	0,04	180.850,53	0,87	10.818,87	0,05
Transferências Multigovernamentais	1.171.949,08	6,98	1.588.983,45	7,62	1.904.059,61	8,80
Transferências de Recursos do Fundef	1.171.949,08	6,98	1.588.983,45	7,62	1.904.059,61	8,80
Transferências de Instituições Privadas	900,00	0,01	400,00	0,00	21.000,00	0,10
Transferências de Convênios	39.713,50	0,24	1.305.988,41	6,26	60.793,69	0,28
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	181.770,40	1,08	60.000,00	0,29	68.868,53	0,32
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	5.142.451,06	30,63	8.467.386,90	40,62	8.058.138,93	37,23
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	16.789.681,90	100,00	20.846.924,88	100,00	21.642.480,33	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 1.174.881,97 e desta, R$ 935.085,17 refere-se à dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 21.503.552,38, equivalendo a 80,00% da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	897.546,12	4,95	901.186,93	4,77	1.063.631,67	4,95
02-Judiciária	153.273,86	0,85	136.884,74	0,73	191.524,16	0,89
04-Administração	3.017.505,92	16,65	3.175.857,39	16,83	4.755.659,30	22,12
05-Defesa Nacional	10.306,00	0,06	11.182,38	0,06	0,00	0,00
06-Segurança Pública	219.727,52	1,21	91.215,63	0,48	157.910,97	0,73
08-Assistência Social	229.179,25	1,26	204.709,90	1,08	264.254,36	1,23
10-Saúde	2.520.219,73	13,91	3.419.964,66	18,12	4.294.185,69	19,97
12-Educação	4.771.997,12	26,33	5.762.489,53	30,53	5.866.792,65	27,28
13-Cultura	81.957,70	0,45	87.947,17	0,47	123.172,99	0,57
15-Urbanismo	3.446.505,73	19,02	3.262.747,34	17,29	0,00	0,00
17-Saneamento	144.983,46	0,80	160.821,56	0,85	0,00	0,00
18-Gestão Ambiental	91.727,59	0,51	113.600,54	0,60	151.416,21	0,70
20-Agricultura	0,00	0,00	0,00	0,00	194.574,50	0,90
23-Comércio e Serviços	527.662,57	2,91	300.894,72	1,59	413.151,90	1,92
25-Energia	893.338,21	4,93	873.399,89	4,63	0,00	0,00
26-Transporte	612.181,04	3,38	0,00	0,00	3.568.293,87	16,59
27-Desporto e Lazer	329.183,00	1,82	165.674,40	0,88	218.404,70	1,02
28-Encargos Especiais	173.522,69	0,96	206.132,44	1,09	240.579,41	1,12
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	18.120.817,51	100,00	18.874.709,22	100,00	21.503.552,38	100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	15.923.508,28	87,87	17.826.734,05	94,45	19.426.254,34	90,34
Pessoal e Encargos	7.896.288,08	43,58	10.615.820,54	56,24	11.017.239,69	51,23
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	0,00	0,00	11.242,73	0,05
Pensões	20.780,00	0,11	26.980,00	0,14	27.859,21	0,13
Contratação por Tempo Determinado	897.184,90	4,95	2.421.100,47	12,83	2.579.250,50	11,99
Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência	0,00	0,00	0,00	0,00	566,75	0,00
Salário-Família	25.894,63	0,14	0,00	0,00	0,00	0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	5.972.487,86	32,96	5.728.858,07	30,35	6.546.211,20	30,44
Obrigações Patronais	642.443,89	3,55	1.269.793,86	6,73	1.443.168,75	6,71
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	293.866,34	1,62	346.740,32	1,84	406.600,68	1,89
Sentenças Judiciais	29.700,00	0,16	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	13.930,46	0,08	822.347,82	4,36	2.339,87	0,01
Juros e Encargos da Dívida	14.752,29	0,08	8.410,87	0,04	8.724,75	0,04
Juros sobre a Dívida por Contrato	14.752,29	0,08	8.410,87	0,04	8.724,75	0,04
Outras Despesas Correntes	8.012.467,91	44,22	7.202.502,64	38,16	8.400.289,90	39,06
Outros Benefícios Assistenciais	0,00	0,00	0,00	0,00	81,46	0,00
Diárias - Civil	20.110,95	0,11	45.108,63	0,24	61.211,95	0,28
Diárias - Militar	0,00	0,00	0,00	0,00	349,80	0,00
Auxílio Financeiro a Estudantes	275.976,41	1,52	245.450,24	1,30	152.833,38	0,71
Material de Consumo	2.977.073,95	16,43	2.149.800,63	11,39	2.010.392,76	9,35
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	14.868,45	0,08	10.543,21	0,06	4.343,10	0,02
Material de Distribuição Gratuita	166.825,79	0,92	48.803,65	0,26	733.515,81	3,41
Passagens e Despesas com Locomoção	13.718,49	0,08	0,00	0,00	799,25	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	721.769,04	3,98	487.251,42	2,58	383.860,68	1,79
Arrendamento Mercantil	0,00	0,00	0,00	0,00	450,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.425.627,48	18,90	3.655.242,31	19,37	4.028.323,59	18,73
Contribuições	56.735,00	0,31	78.679,38	0,42	134.657,54	0,63
Subvenções Sociais	177.931,00	0,98	143.198,22	0,76	56.363,20	0,26
Auxílio-Alimentação	0,00	0,00	0,00	0,00	465.300,00	2,16
Obrigações Tributárias e Contributivas	145.000,00	0,80	188.721,57	1,00	222.854,66	1,04
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	0,00	0,00	34.837,73	0,18	2.217,00	0,01
Auxílio-Transporte	11.802,25	0,07	0,00	0,00	57.337,50	0,27
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	2.494,48	0,01
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	111.325,58	0,59	19.412,05	0,09
Indenizações e Restituições	5.029,10	0,03	540,83	0,00	14.466,79	0,07
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	2.999,24	0,02	49.024,90	0,23
DESPESAS DE CAPITAL	2.197.309,23	12,13	1.047.975,17	5,55	2.077.298,04	9,66
Investimentos	2.183.538,83	12,05	1.038.975,17	5,50	2.067.298,04	9,61
Obras e Instalações	1.378.259,28	7,61	507.508,55	2,69	1.281.794,17	5,96
Equipamentos e Material Permanente	666.279,55	3,68	513.392,64	2,72	585.503,87	2,72
Aquisição de Imóveis	139.000,00	0,77	0,00	0,00	200.000,00	0,93
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	9.731,58	0,05	0,00	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00	0,00	1.000,00	0,00
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	8.342,40	0,04	0,00	0,00
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas	0,00	0,00	0,00	0,00	1.000,00	0,00
Amortização da Dívida	13.770,40	0,08	9.000,00	0,05	9.000,00	0,04
Principal da Dívida Contratual Resgatado	13.770,40	0,08	9.000,00	0,05	9.000,00	0,04
Despesa Realizada Total	18.120.817,51	100,00	18.874.709,22	100,00	21.503.552,38	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	2.535.696,49
Bancos Conta Movimento	881.333,19
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.654.363,30
(+) ENTRADAS	43.468.045,18
Receita Orçamentária	21.642.480,33
Extraorçamentárias	21.825.564,85
Realizável	10.416.951,70
Restos a Pagar	3.070.789,95
Depósitos de Diversas Origens	2.438.285,30
Serviço da Dívida a Pagar	18.600,00
Outras Operações - Cancelamento de Restos a Pagar	846.454,64
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	5.034.483,26
(-) SAÍDAS	43.803.453,13
Despesa Orçamentária	21.503.552,38
Extraorçamentárias	22.299.900,75
Realizável	10.808.073,00
Restos a Pagar	3.794.792,73
Depósitos de Diversas Origens	2.643.951,76
Serviço da Dívida a Pagar	18.600,00
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	5.034.483,26
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	2.200.288,54
Banco Conta Movimento	1.006.290,97
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.162.160,53
Aplicações Financeiras	31.837,04

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	684.223,87
Vinculado em C/C Bancária	296.309,67
TOTAL	980.533,54

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	5.883.550,40	15,55	5.939.263,75	12,97
Disponível	881.333,19	2,33	1.038.128,01	2,27
Vinculado	1.654.363,30	4,37	1.162.160,53	2,54
Realizável	3.347.853,91	8,85	3.738.975,21	8,16
Ativo Permanente	31.956.170,82	84,45	39.854.873,51	87,03
Bens Móveis	4.266.133,75	11,27	4.833.783,77	10,56
Bens Imóveis	3.947.082,00	10,43	4.520.776,19	9,87
Créditos	23.742.955,07	62,75	30.498.195,92	66,60
Valores	0,00	0,00	2.117,63	0,00
Ativo Real	37.839.721,22	100,00	45.794.137,26	100,00
ATIVO TOTAL	37.839.721,22	100,00	45.794.137,26	100,00
Passivo Financeiro	4.808.866,31	12,71	3.879.197,07	8,47
Restos a Pagar	4.400.274,77	11,63	3.676.271,99	8,03
Depósitos Diversas Origens	408.591,54	1,08	202.925,08	0,44
Passivo Permanente	89.250,00	0,24	80.250,00	0,18
Dívida Fundada	89.250,00	0,24	80.250,00	0,18
Passivo Real	4.898.116,31	12,94	3.959.447,07	8,65
Ativo Real Líquido	32.941.604,91	87,06	41.834.690,19	91,35
PASSIVO TOTAL	37.839.721,22	100,00	45.794.137,26	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 3.176.747,49, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	2.211.570,25
Restos a Pagar não Processados	790.103,10
Depósitos de Diversas Origens	175.074,14
TOTAL	3.176.747,49

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	5.883.550,40	5.939.263,75	55.713,35
Passivo Financeiro	4.808.866,31	3.879.197,07	929.669,24
Saldo Patrimonial Financeiro	1.074.684,09	2.060.066,68	985.382,59

Obs.: A divergência entre o resultado da execução orçamentária e a variação do patrimônio financeiro decorre do cancelamento de restos a pagar, no valor de R$ 846.454,64.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 2.060.066,68 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,65 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 985.382,59, passando de um superávit financeiro de R$ 1.074.684,09 para um superávit financeiro de R$ 2.060.066,68.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 3.299.931,85) com seu Passivo Financeiro (R$ 3.176.747,49), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 123.184,36 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,96 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	20.471.472,86
Receita Orçamentária	21.642.480,33
(-) Mutações Patr.da Receita	1.171.007,47
Despesa Efetiva	20.525.120,51
Despesa Orçamentária	21.503.552,38
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	978.431,87
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	(53.647,65)

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	13.967.172,22
(-) Variações Passivas	5.695.145,35
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	8.272.026,87

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	(53.647,65)
(+)Resultado Patrimonial-IEO	8.272.026,87
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	8.218.379,22

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	32.941.604,91
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	8.218.379,22
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	41.159.984,13

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	89.250,00	89.250,00
(-) Amortização (Dívida Fundada)	9.000,00	9.000,00
Saldo para o Exercício Seguinte	80.250,00	80.250,00

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	98.250,00	0,59	89.250,00	0,43	80.250,00	0,37

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	4.808.866,31
(+) Formação da Dívida	5.527.675,25
(-) Baixa da Dívida	6.457.344,49
Saldo para o Exercício Seguinte	3.879.197,07

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	3.658.769,17	137,97	4.808.866,31	81,73	3.879.197,07	65,31

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	23.742.955,07
(+) Inscrição	7.926.248,32
(-) Cobrança no Exercício	1.171.007,47
Saldo para o Exercício Seguinte	30.498.195,92

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	5.088.391,34	34,08
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	1.064.473,37	7,13
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	285.201,02	1,91
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	1.355.329,68	9,08
Cota do ICMS	1.482.229,32	9,93
Cota-Parte do IPVA	414.249,25	2,77
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	51.648,59	0,35
Cota-Parte do FPM	3.629.749,66	24,31
Cota do ITR	105,63	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	16.535,99	0,11
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	935.085,17	6,26
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	608.627,12	4,08
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	14.931.626,14	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	22.349.708,13
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	776.096,33
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	21.573.611,80

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	1.908.925,12
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	1.908.925,12

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.796.971,20
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.796.971,20

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental, conforme informações extraídas do sistema e-Sfinge (fontes de recursos 09 e 15)	313.266,73
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental, conforme Anexo 1 deste Relatório	66.402,83
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental, conforme Anexo 2 deste Relatório	54.628,04
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	434.297,60

(Rel. nº 2223/2007 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.5.1 - Quadro F)

Em razão das argumentações do Responsável, em resposta às vistas concedidas por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000, o Quadro F passa a conter as seguintes informações:

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental, conforme informações extraídas do sistema e-Sfinge (fontes de recursos 09 e 15)	313.266,73
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental, conforme Anexo 1 deste Relatório	5.045,33
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental, conforme Anexo 2 deste Relatório	115.985,54
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	434.297,60

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 4.196.916,25 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,11% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 464.009,71, representando 3,11% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

(Rel. nº 2223/2007 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.5.1.1)

Em razão das argumentações do Responsável, em resposta às vistas concedidas por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000, o item 5.1.1 passa a conter as seguintes informações:

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 4.258.273,75 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,52% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 525.367,21, representando 3,52% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	3.796.971,20
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	434.297,60
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	1.127.963,28
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	31.575,72
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	126.537,35
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	156.765,84
Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.233.363,09
25% das Receitas com Impostos	3.732.906,54
60% dos 25% das Receitas com Impostos	2.239.743,92
Valor Abaixo do Limite (60% sobre 25%)	6.380,83

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 2.233.363,09, equivalendo a 59,83% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Diante da situação apurada, resta caracterizada a seguinte restrição:

A.5.1.2.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 2.233.363,09, representando 59,83% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 2.239.743,92, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 6.380,83 ou 0,17%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

(Rel. nº 2223/2007 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.5.1.2.1)

Proporcionado o contraditório por meio de despacho singular do Exmo. Sr. Conselheiro Relator, o Responsável assim se manifesta quanto à restrição em questão:

Os sistemas utilizados pelo Município são feitos de forma integrada, pois são gerados os empenhos na contabilidade através do sistema de compras, trazendo assim a parte integrante do empenho de forma automática. Desta forma os históricos dos empenhos oriundos de processo licitatório são cadastrados pelo objeto da licitação configurando-se as misturas das funções Ensino Fundamental e Educação Infantil. Afirma-se então que alguns empenhos que estão sendo excluídos do computo para verificação da aplicação do percentual mínimo de 60% dos 25% em Ensino Fundamental das receitas e transferências para aplicação em educação apresentam somente o histórico confeccionado de forma errada pois eles deveriam ter sido apresentados para gastos com Ensino Fundamental. Informa-se também que alguns empenhos realmente estão sendo computados de forma errada, como os gastos com a educação. Abaixo-se apresenta os empenhos que estão sendo excluídos do cálculo para gastos com manutenção do desenvolvimento do ensino fundamental que julga-se fazer parte:

Empenho 1.190/2006

Segue em anexo cópia do empenho e parte do processo licitatório que comprova que desde a solicitação para abertura do processo, as despesas estão sendo computadas, para a função" Ensino Fundamental" e os gastos são para as escolas municipais. (doctos 01 a 07).

Empenho 443/2006

Segue em anexo cópia do empenho e parte do processo licitatório que comprova que desde a solicitação para abertura do processo as despesas estão sendo computadas .(doctos 08 a 15).

Empenho 52/2006

Segue em anexo cópia do empenho e processo licitatório onde foi alocados as despesas (sic) por Secretaria, e os gastos com aluguel é somente da Secretaria da Educação. (doctos 16 a 50).

Empenhos 650 a 654

Segue em anexo cópia do empenho e parte do processo licitatório que comprova que desde a solicitação para abertura do processo as despesas estão sendo computadas. (doctos 51 a 130).

Informamos também que em reunião com os funcionários do setor de contabilidade e compras realmente verificou-se a necessidade de melhora na confecção dos históricos dos empenhos e que a partir da leitura deste relatório adotaremos medidas que possam sanar tais restrições.

(Documento protocolizado no TCE sob o n.º 16318/07)

Após o exame dos documentos e considerações apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo de Bombinhas sobre a restrição apontada, passa-se à análise:

Nota de Empenho n. 1.190/2006 - R$ 35.803,00:

O histórico da nota de empenho em tela assim especifica:

"Pela despesa empenhada ref. a aquisição de toner e cartuchos para manutenção dos equipamentos de informática das Secretarias Municipais (Licitação n.º 61/2006-CV)"

Já a Solicitação de Materiais e/ou Execução de Obras/Serviços (fl. 453 dos autos), informa como unidade solicitante o Departamento de Educação, do órgão Secretaria Municipal de Educação, no total de R$ 25.167,00, inclusive com a confirmação de bloqueio da respectiva dotação orçamentária.

Ocorre que o Departamento de Educação atende as subfunções 10.306 - Alimentação e Nutrição (R$ 287.534,07), 12.361 - Ensino Fundamental (R$ 3.796.971,20), 12.365 - Educação Infantil (R$ 1.908.925,12) e 12.366 - Educação de Jovens e Adultos (R$ 160.896,33). Assim, apesar de os gastos com Ensino Fundamental responderem por 61,70% das despesas do Departamento de Educação (05.01), não há como considerar a nota de empenho n. 1.190/2006 para fins de apuração do limite de 60%, incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal/88, tendo em vista a ausência de comprovação que se destinam, especificamente, ao ensino fundamental.

Salienta-se que esta instrução considerará tal gasto como próprio para o cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal (25%).

Nota de Empenho n. 443/2006 - R$ 15.552,50:

O mesmo raciocínio utilizado acima (NE n. 1190/06) aplica-se também neste caso, ou seja, o histórico da NE n. 443/06 assim se apresenta:

"Pela despesa empenhada ref. a aquisição de cartuchos e toners para uso das Secretarias Municipais (Licitação n.º 19/2006-CV)"

Da mesma forma, a Solicitação de Materiais e/ou Execução de Obras/Serviços (fl. 462 dos autos), informa como unidade solicitante o Departamento de Educação, do órgão Secretaria Municipal de Educação, no total de R$ 16.196,00, também com a confirmação de bloqueio da respectiva dotação orçamentária.

Assim sendo, não há como considerar a nota de empenho n. 443/2006 para fins de apuração do limite de 60%, incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal/88, tendo em vista a ausência de comprovação que se destinam, especificamente, ao ensino fundamental.

Entretanto, salienta-se que esta instrução também considerará tal gasto como próprio para o cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal (25%).

Nota de Empenho n. 52/2006 - R$ 10.002,00:

Em que pese o valor da locação do imóvel tenha sido rateado por centro de custo, cabendo à Secretaria da Educação o valor de R$ 10.002,00, não há como considerar a nota de empenho n. 52/2006 para fins de apuração do limite de 60%, incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal/88, pois o imóvel serve à Secretaria Municipal de Educação e esta, conforme já mencionado acima, atende a outros níveis de ensino além do fundamental.

Contudo, salienta-se que esta instrução irá considerar tal gasto como próprio para o cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal (25%).

Notas de Empenho n. 650 a 654/2006 - R$ 19.408,15:

Igualmente, com relação aos empenhos de n. 650 a 654/2006, não há como considerá-los para fins de apuração do limite de 60%, incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal/88, pois nos históricos destes empenhos, como também dos demais documentos encaminhados pelo Responsável (fls. 502 a 581 dos autos), não é possível identificar-se com precisão o nível de ensino.

Por todo o exposto, permanece a restrição nos mesmos valores anteriormente apontados.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	1.904.059,61
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	31.575,72
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	1.161.381,20
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	1.397.345,37
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	235.964,17

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.397.345,37, equivalendo a 72,19% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	3.921.620,62
Vigilância Sanitária (10.304)	49.000,00
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.970.620,62

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme informações extraídas do sistema e-Sfinge (fonte de recursos xxx)	780.405,57
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde, conformeAnexo 3 deste Relatório)	94.293,20
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	874.698,77

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 3.095.921,85, correspondendo a um percentual de 20,73% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	10.186.904,91
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais, conforme Anexo 4 deste Relatório	172.949,99
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	10.359.854,90

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	830.334,78
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	830.334,78

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas de Exercícios Anteriores	2.339,87
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.339,87

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 51,86% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 48,01% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,85% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	2.358,00	11.885,41	19,84
FEVEREIRO	2.358,00	11.885,41	19,84
MARÇO	2.358,00	11.885,41	19,84
ABRIL	2.358,00	11.885,41	19,84
MAIO	2.358,00	11.885,41	19,84
JUNHO	2.358,00	11.885,41	19,84
JULHO	2.358,00	11.885,41	19,84
AGOSTO	2.358,00	11.885,41	19,84
SETEMBRO	2.358,00	11.885,41	19,84
OUTUBRO	2.358,00	11.885,41	19,84
NOVEMBRO	2.358,00	11.885,41	19,84
DEZEMBRO	2.358,00	11.885,41	19,84

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 11.211 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
21.642.480,33	318.576,79	1,47

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 318.576,79, representando 1,47% da receita total do Município (R$ 21.642.480,33). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	9.194.519,23	59,64
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	5.061.228,34	32,83
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	1.160.630,98	7,53
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	15.416.378,55	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	1.063.631,67	6,90
Total das despesas para efeito de cálculo	1.063.631,67	6,90
Valor Máximo a ser Aplicado	1.233.310,28	8,00
Valor Abaixo do Limite	169.678,61	1,10

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 1.063.631,67, representando 6,90% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 15.416.378,55). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 11.211 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
1.170.000,00	697.202,67	59,59

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 697.202,67, representando 59,59% da receita total do Poder (R$ 1.170.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
22.327.675,00**	21.642.480,33*	685.194,67

*Fonte: Informações do sistema e-Sfinge.

**Fonte: Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 21.642.480,33, o que representou 96,94% da receita prevista (R$ 22.327.675,00), situando-se abaixo do previsto, no entanto não resultando desequilíbrio orçamentário em razão da despesa realizada ter sido inferior à prevista.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
22.327.675,00**	21.503.552,38*	2.961.271,21

*Fonte: Balanço Consolidado do exercício de 2006

**Fonte: Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 21.503.552,38, o que representou 96,31% da despesa prevista (R$ 22.327.675,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	0,01	(1.274.711,26)	(1.274.711,27)	ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre	(3.680.000,00)	(4.053.151,59)	(373.151,59)	ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre	0,01	(4.117.612,40)	(4.117.612,41)	ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre	(2.300.000,00)	(3.599.243,01)	(1.299.243,01)	ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre	0,01	(3.073.601,26)	(3.073.601,27)	ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre	1.461.920,00	2.773.249,93	1.311.329,93	NÃO ALCANÇADA

Obs.: Estas informações foram extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 1.461.920,00 e alcançado R$ 2.773.249,93.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	0,01	4.543.988,49	4.543.988,48	Alcançada
Até o 2º Bimestre	1.523.000,00	3.651.831,68	2.128.831,68	Alcançada
Até o 3º Bimestre	0,01	2.893.113,54	2.893.113,53	Alcançada
Até o 4º Bimestre	(346.000,00)	2.599.878,44	2.945.878,44	Alcançada
Até o 5º Bimestre	0,01	1.571.505,38	1.571.505,37	Alcançada
Até o 6º Bimestre	980.000,00	330.341,35	(649.658,65)	Não Alcançada

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 980.000,00 e alcançado R$ 330.341,35, situando-se abaixo do previsto, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art.113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Bombinhas instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal Complementar nº 24/2004, de 13 de julho de 2004, posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 25/2005 de 09/03/2005, portanto fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da Portaria nº 3557/2005 de 14/03/2005, em cargo comissionado, o Sr. Evandro Reinaldo de Melo. A partir de 10/06/2005, através da Portaria nº 3720, foi nomeada a Sra. Ângela Coelho - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução TC n. 11/2004 de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução n. TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Bombinhas encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res.N. - TC 16/94.

Em 07/08/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº 10.938/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 5º bimestre, contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Nos relatórios enviados existem informações sobre os setores do ente, dados da execução orçamentária (demonstração das receitas e despesas), inclusive acompanham o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação e pessoal.

Do Poder Legislativo:

1 - Somente nos relatórios enviados do 3º e 4º bimestres existem informações sobre os limites de despesas com pessoal do Legislativo. Nos demais bimestres, os relatórios não trazem informações sobre o Poder Legislativo.

B - EXAME DO BALANÇO ANUAL

B.1 - Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94

O Município encaminhou via eletrônica ao sistema e-Sfinge, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

Os dados remetidos demonstram que as suplementações de créditos orçamentários foram da ordem de R$ 10.534.680,46 e as anulações no total de R$ 5.984.275,83, sendo constatados 56 atos de alteração orçamentária no exercício de 2006.

Considerando que o total de créditos orçamentários fixados pela Lei Orçamentária Municipal nº 867/2005 de 14/12/05 foi de R$ 22.327.675,00 e tendo em vista que, conforme as informações prestadas eletronicamente, o montante de créditos autorizados no exercício de 2006 seria da ordem de r$ 26.878.079,63, apura-se divergência do constatado no anexo 11 - comparativo da Despesa Autorizada com Realizada que evidencia R$ 27.761.519,38.

Tem-se ainda divergência no valor de R$ 1.019.799,77 entre os créditos adicionais (R$ 10.534.680,46) e o total dos recursos para abertura de créditos adicionais (R$ 11.554.480,23) informados ao Sistema e-Sfinge, pois os dados remetidos demonstram que as os créditos suplementares foram da ordem de R$ 8.554.307,26 e especiais no total de R$ 1.980.373,20, totalizando em R$ 10.534.680,46.

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	22.327.675,00
Ordinários	22.001.300,00
Reserva de Contingência	326.375,00
(+) Créditos Adicionais	10.534.680,46
Suplementares	8.554.307,26
Especiais	1.980.373,20
(-) Anulações de Créditos	5.984.275,83
Orçamentários/Suplementares	5.984.275,83
(=) Créditos Autorizados	26.878.079,63

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	3.162.217,47	27,37
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	6.005.623,83	51,98
Anulação da Reserva de Contingência	149.810,00	1,30
Superávit Financeiro	814.328,93	7,05
Convênios	1.422.500,00	12,31
T O T A L	11.554.480,23	100,00

Anota-se, também, divergência da ordem de R$ 171.158,00 entre as anulações de créditos orçamentários (R$ 5.984.275,83) e os recursos provenientes da anulação de créditos ordinários e da Reserva de Contingência (R$ 6.155.433,83)

A situação apurada denota contrariedade ao disposto na Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC - 01/2005 que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão e revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94.

B.2 - Divergência entre os créditos especiais registrados no Balanço Consolidado, Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 12 - Balanço Orçamentário e os informados via sistema e-Sfinge, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64

Os dados remetidos via Sistema e-Sfinge, relacionados às alterações orçamentárias, demonstram que os créditos especiais e os créditos extraordinários somaram R$ 1.980.373,20.

Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais e extraordinários, R$ 2.196.969,70, divergindo em R$ 216.596,50 dos valores informados eletronicamente.

Além disso, o Anexo 12 do Balanço Consolidado do Município - Balanço Orçamentário registra R$ 2.707.019,50 como créditos especiais, divergindo em R$ 510.049,80 do valor registrado do Anexo 11 do Balanço Consolidado, previsto na Lei nº 4320/64 e em R$ 726.646,30 do valor informado via Sistema e-Sfinge.

B.3 - Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 149.810,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b"

O Município utilizou recursos provenientes da Reserva de Contingência para suplementar dotações, conforme especificado a seguir, sem atender a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b":

LEI		DECRETO		VALOR
N.º	DATA	N.º	DATA
302	15/12/2005	1538	08/12/2006	9.444,13
302	15/12/2005	1548	20/12/2006	555,87
TOTAL				10.000,00

Em atenção ao item A do Ofício Circular TC/DMU 201/2007, o Município assim esclareceu:

"O Município de Bombinhas utilizou os recursos da Reserva de Contingência no valor de R$ 149.810,00 por estar autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para o exercício de 2006, que comenta o seguinte:

LDO:

Art. 21. Os orçamentos para o exercício de 2006, destinarão recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

LOA:

Art. 12º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor e Superávit Orçamentário.

§1º - A utilização dos Recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos especificado neste artigo.

§2º - Não se efetivando até o dia 10/12/2006 o risco fiscal relacionado ao evento Intempéries, os recursos a ele reservado poderá ser utilizado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2006 tenha reservado recursos para riscos fiscais ou ainda, para abertursa de créditos especiais mediante autorização legislativa específica.

§3º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao Risco Fiscal "Dotações não orçadas ou Orçadas a Menor" serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária ou aind apara abertura de créditos especiais através de autorização legislativa específica.

E finalmente lembramos que o Município encerrou o exercício de 2006 com superávit financeiro nas suas Unidades Gestoras, portanto a utilização da Reserva de Contingência não provocou nenhuma distorção nas nossas metas fiscais."

Sobre o assunto em tela, este Tribunal de Contas manifestou-se em seus pareceres. Transcreve-se, a seguir, trechos dos Pareceres nº 698/01 e 095/02, respectivamente:

"Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal não mais cabe utilizar a Reserva de Contingência para suplementação de dotação por qualquer motivo, mas apenas para fazer frente a pagamentos de despesas inesperadas (passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos)."

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações de emergências, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública."

Por todo exposto, constata-se que o Município em comento, no exercício de 2006, utilizou recursos da Reserva de Contingência para fins diversos daqueles preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, motivando, desta feita, o presente apontamento.

B.4 - Divergência no valor de R$ 674.706,06, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 41.834.690,19) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 41.159.984,13), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64

Considerando o Saldo Patrimonial (R$ 32.941.604,91) registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior, acrescido do resultado do exercício de 2006, no montante de R$ 8.218.379,22, apura-se o saldo patrimonial de R$ 41.159.984,13.

No entanto, o Balanço Patrimonial do Município de Bombinhas, exercício de 2006, apresenta um Saldo Patrimonial de R$ 41.834.690,19, evidenciando uma diferença de R$ 674.706,06, descumprindo as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64.

CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1^o e § 2^o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar n^o 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, referente às contas do exercício de 2006 do Município de Bombinhas, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, à vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as seguintes restrições:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 2.233.363,09, representando 59,83% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 2.239.743,92, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 6.380,83 ou 0,17%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (item A.5.1.2.1, deste Relatório).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 86.232,53, representando 0,55% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,07 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.2.a, deste Relatório);

I.B.2. Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º Bimestre (item A.6.1.3);

I.B.3. Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre (item A.6.1.4);

I.B.4. Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item B.1);

I.B.5. Divergência entre os créditos especiais registrados no Balanço Consolidado, Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 12 - Balanço Orçamentário e os informados via sistema e-Sfinge, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64 (item B.2);

I.B.6. Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 149.810,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b" (item B.3);

I.B.7. Divergência no valor de R$ 674.706,06, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 41.834.690,19) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 41.159.984,13), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.4).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das contas anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção da deficiência de natureza contábil constante do item B.4 do corpo deste Relatório.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00143882, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 1, em 05/10/2007.

Ricardo Cardoso da Silva

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto, em 05/10/2007.

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM 05/10/2007.

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

da Inspetoria 1

ANEXOS

ANEXO 1

Despesas excluídas do cômputo para verificação da aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Bombinhas
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1199	14/07/2006	ALIR AMARO DE SOUZA	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIARIA PARA TIJUCAS-SC, NO DIA 15/07/2006, PARA TRANSPORTAR ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO GRUPO MIXTURA PARA APRESENTAÇÃO..
941	30/05/2006	ALIR AMARO DE SOUZA	349,95	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA ORLEANS-SC, DO DIA 03/06/2006 A 05/06/2006, PARA TRANSPORTAR OS ALUNOS DO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAREM DA 6ª OLIMPÍADA ESTUDANTIL DE SANTA CATARINA. .
270	03/02/2006	CARMEM ANDREA PAROLI	232,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A CONTRATAÇÃO DE MÚSICA FLAMENCA PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DE ABERTURA DO ANO LETIVO DE 2006 QUE SE REALIZARÁ NO DIA 13/02/2006 ÀS 14 H NA POUSADA VALE DEL SOL NO CENTRO DE BOMBINHAS. (Compra Direta Nº 79/2006).
834	16/05/2006	COMP4 INFORMATICA LTDA	579,10	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISIÇÃO DE COMPONENTES DE INFORMÁTICA PARA MANUTENÇÃO DOS MICRO-COMPUTADORES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. (Licitação Nº : 44/2006-CV).
1025	09/06/2006	ESIR MANOEL DA SILVA	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA FLORIANÓPOLIS-SC, PARA DIA 11/06/2006, PARA TRANSPORTAR ALUNOS DO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAR DO ATLETISMO..
1030	09/06/2006	ESIR MANOEL DA SILVA	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA PENHA-SC, NO DIA 15/06/06, PARA TRANSPORTAR ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O PARQUE TEMÁTICO BETO CARREIRO..
1397	25/08/2006	ESIR MANOEL DA SILVA	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA BRUSQUE-SC, NO DIA 26/08/2006, PARA TRANSPORTAR ALUNOS DO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAREM DE JOGOS ESCOLARES..
1653	10/11/2006	ESIR MANOEL DA SILVA	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA LAGUNA-SC, NO DIA 17/11/2006, PARA TRANSPORTAR ALUNOS QUE PARTICIPARÃO DA 13º AÇOR..
819	15/05/2006	ESIR MANOEL DA SILVA	49,95	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA GUABIRUBA-SC, NO DIA 20/05/2006, PARA TRANSPORTAR ALUNOS DA REDE MUNICIPAL PARA A COPA DE SC NA MODALIDADE FUTEBOL DE CAMPO..
977	31/05/2006	ESIR MANOEL DA SILVA	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA ORLEANS-SC, NO DIA 03/06/2006, PARA TRANSPORTAR ATLETAS DO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAR DA 6º OLIMPÍADA ESTUDANTIL DE SANTA CATARINA..
1652	08/11/2006	FERNANDO MACHADO	49,95	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA LAGUNA-SC, NO DIA 08/11/2006, PARA TRANSPORTAR ALUNOS QUE PARTICIPARÃO DA 13º AÇOR..
1005	06/06/2006	GISELI TEREZINHA DUARTE RODRIGUES	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA BLUMENAU-SC, NO DIA 07/06/2006, PARA PARTICIPAR DO II CONGRESSO ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL..
1006	06/06/2006	GISELI TEREZINHA DUARTE RODRIGUES	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA BLUMENAU-SC, NO DIA 08/06/2006, PARA PARTICIPAR DO II CONGRESSO ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL..
1545	10/10/2006	GISELI TEREZINHA DUARTE RODRIGUES	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA FLORIANÓPOLIS-SC, NO DIA 11/10/2006, PARA VISITAR A BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS PARA REPRESENTAR O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL JÚLIO CESAR RIBEIRO..
1466	19/09/2006	H. SOUZA LTDA - ME	126,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA AS SERVIDORAS NUTRICIONISTA LUCIANA E E DIRETORA ADMINISTRATIVA RUTE DA ROSA PARA PARTICIPAÇÃO DO "2º SEMINÁRIO ALIMENTÍCIO ESCOLAR " QUE SE REALIZARÁ NO DIA 22/09/2006 EM CURITIBA PR. (Compra Direta Nº 352/2006).
939	30/05/2006	IRACEMA ILDA ANICETO	349,95	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA ORLEANS-SC, DO DIA 03/06/2006 A 05/06/2006, PARA ACOMPANHAR OS ALUNOS DO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAREM DA 6ª OLIMPÍADA ESTUDANTIL DE SANTA CATARINA. .
1200	17/07/2006	JANAINA PEREIRA	49,95	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA FLORIANÓPOLIS-SC, NO DIA 21/07/2006, PARA PARTICIPAR DO I FÓRUM REGIONAL DE PSICOLOGIA E SAÚDE PÚBLICA..
1201	17/07/2006	JANAINA PEREIRA	49,95	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA FLORIANÓPOLIS-SC, NO DIA 22/07/2006, PARA PARTICIPAR DO I FÓRUM REGIONAL DE PSICOLOGIA E SAÚDE PÚBLICA..
1392	25/08/2006	JOSÉ ROBERTO GERVÁSIO	1.715,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SANDUÍCHES PARA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NO DIA 7 DE SETEMBRO 2006. (Compra Direta Nº 318/2006).
1449	15/09/2006	LUCINA GOLDSCHMIDT	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA CURITIBA-PR, PARA PARTICIPAR DO II SEMINÁRIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE SETEMBRO..
582	13/03/2006	NAYARA DA SILVA RAULINO	469,93	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A RESCISÃO DA SERVIDORA NAYARA DA SILVA RAULINO, FONOAUDIÓLOGA LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL..
641	20/03/2006	NERIVALDO MANOEL DA SILVA	49,95	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA RIO DOS CEDROS-SC, NO DIA 25/03/2006, PARA TRANSPORTAR OS COMPONENTES DO KARATÊ DE BOMBINHAS PARA PARTICIPAREM DA PRIMEIRA ETAPA DO CAMPEONATO ESTADUAL..
901	24/05/2006	ROBERTO DRISCHEL	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA PENHA-SC, NO DIS 26/05/2006, PARA FAZER A COBERTURA JORNALÍSTICA DA BOLSA DE NEGÓCIOS TURÍSTICOS-BNT, EVENTO QUE TERÁ A PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO..
1007	06/06/2006	RUTE BOTELHO SILVEIRA DA ROSA	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA BLUMENAU-SC, NO DIA 07/06/2006, PARA PARTICIPAR DO II CONGRESSO ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL..
729	17/04/2006	SERGIO EUGENIO SATURNINO	324,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA FLORIANÓPOLIS-SC, DO DIA 18/04/06 A 20/04/06, PARA PARTICIPAR DO 5º FÓRUM INTERNACIONAL DE ESPORTES..
1190	13/07/2006	SUPRIMÓVEIS LTDA-ME	35.803,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISIÇÃO DE TONER E CARTUCHOS PARA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 61/2006-CV).
443	03/03/2006	SUPRIMÓVEIS LTDA-ME	15.552,50	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONERS PARA USO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 19/2006-CV).
1028	09/06/2006	VICTOR ANTONIO FARIAS MARTINS	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA JOINVILLE-SC, NO DIA 15/06/2006, PARA TRANSPORTAR ALUNOS DO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAR DA COPA DE SANTA CATARINA DE FUTEBOL DE CAMPO..
1654	10/11/2006	VICTOR ANTONIO FARIAS MARTINS	49,95	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA LAGUNA-SC, NO DIA 19/11/2006, PARA TRANSPORTAR ALUNOS QUE PARTICIPARÃO DA 13º AÇOR..
52	02/01/2006	VILA DO FAROL HOTEIS E TURISMO LTDA	10.002,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO À AVENIDA VEREADOR MANOEL JOSÉ DOS SANTOS, Nº 662 NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS, PARA INSTALAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. (Licitação Nº : 2/2006-DL).

Total Vl. Empenho (R$): 66.402,83

OBSERVAÇÃO:

Em razão das argumentações do Responsável, em resposta às vistas concedidas por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000, os empenhos de n. 1.190, 443, e 52, no total de R$ 61.357,50, deixarão de ser computados no total a ser excluído da aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, por serem considerados como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Desta forma, o total deste Anexo 1 passa a ser de R$ 5.045,33, valor a ser excluído do referido cálculo.

ANEXO 2

Despesas Sem Identificação Precisa de Nível de Ensino, classificadas no Ensino Fundamental

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Bombinhas
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
293	07/02/2006	H. C. DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA	19.574,71	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISIÇÃO DE AGUA E GAS PARA AS SECRETARIAS E ESCOLAS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 5/2006-CV).
610	16/03/2006	MARCOS DANIEL PEREIRA $ CIA LTDA ME	450,00	AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA COM FORNECIMENTO PARCELADO PARA CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES UTILIZADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. (Licitação Nº : 3/2006-TP)
325	10/02/2006	MARLICE TERESINHA PONATH ME	310,28	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS (Licitação Nº : 11/2006-CV).
1186	13/07/2006	PAPELARIA MEIA PRAIA COM. E REPRES. LTDA - ME	147,60	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA . (Licitação Nº : 60/2006-CV).
235	30/01/2006	POUSADA VALE DEL SOL LTDA ME	3.300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A ALMOÇO E COFFEE BREAK PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SE REALIZARÁ NOS DIAS 13 E 15/02/2006 NA POUSADA VALE DEL SOL , COM OBJETIVO DE REUNIR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA O INÍCIO DO ANO LETIVO 2006. (Compra Direta Nº 60/2006).
236	30/01/2006	POUSADA VALE DEL SOL LTDA ME	1.200,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A LOCAÇÃO DE SALÃO DE EVENTOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO QUE SE REALIZARÁ NOS DIAS 13 E 15/02/2006 NA POUSADA VALE DEL SOL , COM OBJETIVO DE REUNIR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA O INÍCIO DO ANO LETIVO 2006. (Compra Direta Nº 61/2006).
1369	22/08/2006	SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - GABINETE	10.237,30	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FOLHA MENSAL ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DE 2006, RELATIVO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EM CARGO EFETIVO E COMISSIONADO.RECURSOS: PROPRIOS..
651	23/03/2006	COMERCIAL DE ARMARINHOS TIJUCANO LTDA ME	4.988,51	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA UTILIZAÇÃO NAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Licitação Nº : 26/2006-CV).
654	23/03/2006	F.KARINE COMERCIO LTDA ME	2.146,06	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA UTILIZAÇÃO NAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Licitação Nº : 26/2006-CV).
652	23/03/2006	MARCOS DANIEL PEREIRA $ CIA LTDA ME	2.087,40	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA UTILIZAÇÃO NAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Licitação Nº : 26/2006-CV).
650	23/03/2006	PAPELARIA MEIA PRAIA COM. E REPRES. LTDA - ME	6.675,20	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA UTILIZAÇÃO NAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Licitação Nº : 26/2006-CV).
653	23/03/2006	TECNO-ALL COMERCIAL E DISTRIB. LTDA	3.510,98	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA UTILIZAÇÃO NAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Licitação Nº : 26/2006-CV).

Total Vl. Empenho (R$): 54.628,04

OBSERVAÇÃO:

Em razão das argumentações do Responsável, em resposta às vistas concedidas por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000, os empenhos de n. 1.190, 443, e 52, no total de R$ 61.357,50, passarão a ser computados neste Anexo 2, por serem despesas sem identificação precisa do nível de ensino.

Desta forma, o total deste Anexo passa a ser de R$ 115.985,54, valor a ser considerado no referido cálculo.

ANEXO 3

Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Bombinhas
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
355	31/05/2006	ANTONIO LUIS NUNES DA SILVA	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC, PARA PARTICIPAR DO CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS 01 E 02 DE JUNHO, CFE. ROTEIRO EM ANEXO..
356	31/05/2006	ANTONIO LUIS NUNES DA SILVA	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC, PARA PARTICIPAR DO CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS 01 E 02 DE JUNHO, CFE. ROTEIRO EM ANEXO..
563	17/08/2006	ARTEFATOS DE CIMENTO TAMBOSI LTDA	10.098,00	AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA DRENAGEM DA REDE PLUVIAL NO PÁTIO DA POLICLÍNICA JOSÉ OLIMPIO, BEM COMO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. (Licitação Nº : 37/2006-CV)
125	10/03/2006	CIMENTUBO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA	17.220,00	AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CIMENTO E MADEIRA DE PINUS PARA O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITARIA PARA UTILIZAÇÃO NO BAIRRO ZÉ AMANDIO, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, COM O OBJETIVO DE SANEAR ESTA REGIÃO EM ESPECIAL AS RUAS PRÓXIMAS AO RIACHO QUE DESAGUA NO RIO DA BARRA. (Licitação Nº : 3/2006-CV)
562	17/08/2006	CIMENTUBO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA	15.190,00	AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA DRENAGEM DA REDE PLUVIAL NO PÁTIO DA POLICLÍNICA JOSÉ OLIMPIO, BEM COMO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. (Licitação Nº : 37/2006-CV)
342	26/05/2006	CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SANTA CATARINA	109,24	PELA DESPESA EMPENHADA REF.PAGAMENTO DE ANUIDADE NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA PARA O MUNICIPIO COM A RESPONSAVEL TECNICA A FARMACEUTICA ANDREIA PAULA FREI ALEXO (Compra Direta Nº 142/2006)
21	06/01/2006	COSEMS CONTRIBUICOES	75,00	CONTRIBUIÇÃO SEMESTRAL AO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE SANTA CATARINA REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2006. ESTA CONTRIBUIÇÃO É A FONTE DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS ATIVIDADES/AÇÕES DESTE CONSELHO, CUJA FUNÇÃO PRINCIPAL É DEFENDER OS INTERESSES DOS MUNICÍPIOS FRENTE ÀS DEMAIS ESFERAS DO SETOR E PROMOVER INTEGRAÇÃO ENTRE OS GESTORES DA SAÚDE CATARINENSE. (Compra Direta Nº 10/2006)
443	28/06/2006	COSEMS CONTRIBUICOES	75,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF.CONTRIBUIÇÃO SEMESTRAL AO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE SANTA CATARINA REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2006. ESTA CONTRIBUIÇÃO É A ÚNICA FONTE DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS ATIVIDADES/AÇÕES DESTE CONSELHO, CUJA FUNÇÃO PRINCIPAL É DEFENDER OS INTERESSES DOS MUNICÍPIOS FRENTE ÀS DEMAIS ESFERAS DO SETOR E PROMOVER INTEGRAÇÃO ENTRE OS GESTORES DA SAÚDE CATARINENSE. (Compra Direta Nº 157/2006)
578	04/09/2006	CRISTIANO ZANCANARO - ME	4.000,00	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM COLOCAÇÃO DE TUBOS NA POLICLÍNICA JOSÉ OLÍMPIO. (Compra Direta Nº 191/2006)
621	23/10/2006	CRISTIANO ZANCANARO - ME	1.250,00	SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE TUBOS PARA DRENAGEM DA REDE PLUVIAL NO TERRENO DA POLICLINICA JOSE OLIMPIO, BEM COMO PARA DRENAGEM NAS RUAS DO MUNICIPIO (Compra Direta Nº 208/2006)
313	18/05/2006	DORIVAN SCHMITT	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. DIARIA DE VIAGEM A BALNEÁRIO CAMBORIU-SC, PARA PARTICIPAR DO 1º SEMINÁRIO REGIONAL - "AGENTE DA PAZ" CONGRESSO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS EM PROL DA PAZ NO AMBIENTE FAMILIAR, A REALIZAR - SE NO DIA 19 DE MAIO.
635	09/11/2006	IRACEMA DIAS ZANCANARO - ME	1.605,00	AQUISIÇÃO DE CIMENTO PARA JUNÇÃO DE TUBOS PARA DRENAGEM DA REDE PLUVIAL EM TERRENO DA POLICLÍNICA JOSÉ OLÍMPIO E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. (Licitação Nº : 44/2006-CV)
357	31/05/2006	JULIA PINHEIRO DE MELO	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC, PARA PARTICIPAR DO CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS 01 E 02 DE JUNHO, CFE. ROTEIRO EM ANEXO..
358	31/05/2006	JULIA PINHEIRO DE MELO	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC, PARA PARTICIPAR DO CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS 01 E 02 DE JUNHO, CFE. ROTEIRO EM ANEXO..
114	09/03/2006	MEIA PRAIA PISCINAS LTDA	125,30	AQUISIÇÃO DE MANGUEIRA FLEXÍVEL PARA COLETA DAS FOSSAS QUÍMICAS DOS ÔNIBUS DE TURISMO ÀO SISTEMA SANITÁRIO, JUNTO AO ESTACIONAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. (Compra Direta Nº 57/2006)
118	09/03/2006	RMD MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA	1.450,00	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA SANITÁRIO PARA INSTALAÇÃO JUNTO AO ESTACIONAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL PARA COLETA DAS FOSSAS QUIMICAS DOS ÔNIBUS E PARA USO DO BANHEIRO PÚBLICO. (Compra Direta Nº 61/2006)
209	05/04/2006	RMD MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA	4.050,00	AQUISIÇÃO DE SISTEMA SANITÁRIO PARA INSTALAÇÃO JUNTO AO ESTACIONAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL PARA COLETA DAS FOSSAS QUIMICAS DOS ÔNIBUS E PARA USO DO BANHEIRO PÚBLICO. (Compra Direta Nº 86/2006)
465	03/07/2006	SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA	25.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. DESAPROPRIACÃO DE UM IMOVEL PARA RESERVATORIO DE CONCRETO DE 2000 M2, CFE ACAO DE DESAPROPRIACAO-PROCESSO 139.06.004566-0 E DECRETO 852/06
359	31/05/2006	SILVIO SASAKI	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC, PARA PARTICIPAR DO CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS 01 E 02 DE JUNHO, CFE. ROTEIRO EM ANEXO..
360	31/05/2006	SILVIO SASAKI	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A DIÁRIA PARA BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC, PARA PARTICIPAR DO CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS 01 E 02 DE JUNHO, CFE. ROTEIRO EM ANEXO..
626	26/10/2006	THISEN & THISEN LTDA ME	740,00	AQUISIÇÃO DE GRADES PARA OS SANITÁRIOS DO ESTACIONAMENTO DOS ONIBUS DE TURISMO, NO BAIRRO DE ZIMBROS (Compra Direta Nº 209/2006)
106	01/03/2006	VERATONI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	13.131,36	AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NO ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO NO BAIRRO DE ZIMBROS. (Licitação Nº : 1/2006-CV)

Total Vl. Empenho (R$): 94.293,20


ANEXO 4

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Bombinhas
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
768	25/04/2006	JULIANO GOMES GARCIA	6.500,00	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO DE NATUREZA CONTINUA DE ASSESSORIA NA ÁREA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO COM A ELABORAÇÃO DE ATOS, DEFINIÇÕES DE NORMAS E PARECERES E AÇÕES JUDICIAIS (Compra Direta Nº 167/2006)
1031	09/06/2006	JULIANO GOMES GARCIA	1.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA CONTINUA DE ASSESSORIA NA ÁREA DE DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO (Compra Direta Nº 251/2006).
1181	13/07/2006	JULIANO GOMES GARCIA	70.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA CONTINUA DE ASSESSORIA NA ÁREA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO COM A ELABORAÇÃO DE ATOS, DEFINIÇÕES DE NORMAS E PARECERES E AÇÕES JUDICIAIS. (Licitação Nº : 57/2006-CV).
74	04/01/2006	JANIO LUIZ DESCHAMPS	7.500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A RESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS. (Compra Direta Nº 23/2006).

Total Vl. Empenho (R$): 85.400,00


Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Bombinhas
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
327	13/02/2006	DESCHAMPS & BECKER ASS. E PLANE. CONTÁBIL SS LTDA	79.750,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS. (Licitação Nº : 12/2006-CV).

Total Vl. Empenho (R$): 79.750,00


Unidade Gestora:  Fundação Municipal de Esportes de Bombinhas
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
13	03/02/2006	DESCHAMPS & BECKER ASS. E PLANE. CONTÁBIL SS LTDA	7.799,99	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (Compra Direta Nº 8/2006)

Total Vl. Empenho (R$): 7.799,99


ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 07/00084770
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em 05/10/2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios