TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INSPETORIA 1 DIVISÃO 3

1 INTRODUÇÃO

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial do Processo AOR TC668300493, relativo à Auditoria Ordinária "in loco" dos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Fazenda à Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio, com a intermediação do Município de Concórdia, objetivando a instalação de estação de captação e tratamento de água flutuante para 100 m³/h, postos de transformação de 112,5 KVA e de 500 KVA, construção de reservatório de 350 m³, casa de bombas e de adutora com 4.830 m de extensão com diâmetro de 200 mm, para servir a população local, bem como terraplanagem e pavimentação asfáltica em 4.300 m², conforme Plano de Trabalho proposto pela Associação e previamente aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme, prevê o Termo de Convênio n.º 9928/1997-7, fls. 23 a 27.

Os repasses foram efetuados através das notas de subempenhos a seguir relacionadas:

De acordo com a competência definida pela Constituição Estadual, art. 58 e 59, combinado com os arts. 83 e 84, seus parágrafos e incisos da Lei Complementar n° 31/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas à época) e de acordo com o estabelecido na Resolução TC - 11/91 (Regimento Interno deste Tribunal à época) foi requerida a remessa dos processos de Prestação de Contas a esta Corte de Contas, através da Requisição nº 010/98 e remetida pela SEF no prazo solicitado.

Esta Inspetoria na análise preliminar sugeriu que os autos das Prestações de Contas fossem remetidos à DCO (Diretoria de Controle de Obras) para análise dos documentos fiscais quanto à execução da obra, o que foi acatado pelo Presidente desta Corte de Contas, conforme despacho anexo às fls. 38, do Processo Apensado nº SPC 0261408/83.

Em 30/07/99, a DCO emitiu o Relatório de Auditoria n.º DCO – 021/99, fls. 523 a 530, onde sugeriu a citação e audiência dos responsáveis pela execução da obra, concluindo preliminarmente da seguinte forma:

CONCLUSÃO:

À vista de todo o exposto no presente Relatório de Auditoria, sugere-se:

1. A citação do Sr. Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso, Secretário Estadual da Fazenda à época dos repasses, Ordenador Primário da Despesa pelos procedimentos passíveis de imputação de débito e responsabilização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referentes às Notas de Empenho n.ºs 2274, 2299, 2671, 3739, todas do ano de 1997, pela aplicação indevida dos recursos públicos, uma vez que o montante foi repassado pela Secretaria à Associação, mas, efetivamente utilizado por uma empresa da iniciativa privada conforme segue:

a) Pavimentação asfáltica em propriedade privada, conforme item 2.1 deste relatório;

b) Construção de Sistema de Abastecimento de Água com objetivo de atender empresa da iniciativa privada, conforme item 2.2 deste relatório.

2. Proceder a audiência à Sra. Leni Maria Perotti Suzin Marini, pelos procedimentos passíveis de imputação de multa pelo Tribunal em função do não cumprimento do item II da cláusula sétima do Convênio n.º 9928/1997-7, conforme item 2.3 deste relatório;

3. Esclarecimento quanto ao fato da possível inclusão no patrimônio da empresa BATAVIA S/A, todo o Sistema de Tratamento de Água, conforme item 2.2.5 deste relatório;

4. Dar conhecimento à Secretaria de Estado da Fazenda;

5. Entretanto, antes sugere-se o apensamento dos processos SPC 0261408/83, SPC 0261508/80, SPC 0261308/86 e SPC 0406508/89, que tratam dos repasses do convênio n.º 9928/1997-78, para tratamento único.

Tendo em vista a sugestão da DCO, o Sr. Presidente à época, Conselheiro Salomão Ribas Junior, determinou o apensamento dos processos n.ºs SPC 0261408/83, SPC 0261308/86, SPC 0261508/80 e SPC 0406508/89, ao processo AOR 66830/04-93. Além disso os processos foram redistribuídos ao Conselheiro Moacir Bertoli, conforme Termo de Apensamento às fls. 531.

Houve manifestação dos responsáveis e os referidos documentos foram anexados aos autos às fls. 534 a 536, em resposta à citação e audiência.

Em 22/10/99, a DCO emitiu o Relatório de Reinstrução n.º DCO 052/99, fls. 540 à 544, sugerindo as penalidades cabíveis, conforme conclusão a seguir, remetendo os autos ao Conselheiro Relator, ouvindo preliminarmente o Ministério Público Especial junto ao TCE:

CONCLUSÃO

Considerando todo o exposto anteriormente e tudo mais que dos autos consta, entende esta instrução, que pode o Tribunal de Contas, quando da apreciação do presente processo, com fulcro no Art. 59 da Constituição Estadual, no Art. 27 da Lei Complementar 31/90 e no Art. 7º do Regimento Interno, decidir por:

III.1. JULGAR IRREGULAR as despesas das Nota de Empenho Global n.º 1.463/97 de 30.05.97 (fl. 55 do Processo SPC 0261308/86), referente à aplicação indevida de recursos públicos, uma vez que o montante foi repassado pela Secretaria à Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio, em Concórdia, mas, efetivamente utilizado por uma empresa da iniciativa privada, totalizando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), responsabilizando o Sr. Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso, Ex-Secretário de Estado da Fazenda, conforme indicado no item II.3.2 deste relatório.

III.2 APLICAR MULTA ao Sr. Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso, Ex-Secretário de Estado da Fazenda e Ordenador da Despesa no exercício de 1997, conforme previsto no art. 77, da Lei Complementar n.º 31/90, pelo fato a seguir descrito, fixando-lhe prazo de 30 dias, a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto no art. 53, inciso II, e art. 78, da LC 31/90:

III.2.1. Não atendimento, no prazo fixado, a diligência do Tribunal, contrariando o art. 77, inciso IV, da LC 31/90, c/c art. 239, inc. IV do RI, conforme registrado nos itens II.2 e II.3.2.

III.2 APLICAR MULTA à Sra. Leni Maria Perotti Suzin Marini, Prefeita do Município de Concórdia, conforme previsto no art. 77, da Lei Complementar n.º 31/90, pelo fato a seguir descrito, fixando-lhe prazo de 30 dias, a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto no art. 53, inciso II, e art. 78, da LC 31/90:

III.2.1. Ausência de comunicação ao ESTADO de irregularidades ocorridas na execução do Convênio n.º 9928/1997-7, contrariando o item II, da Cláusula Sétima do referido Convênio, conforme registrado no item II.3.1, (multa prevista no art. 77, inciso III, da LC 31/90, c/c art. 239, inc. III do RI).

III.3 SUGERIR o encaminhamento de cópia do presente relatório à Receita Federal, para que a mesma possa verificar a incorporação ao Patrimônio da Batávia de um bem "a priori" público.

O Ministério Público manifestou-se por meio do Parecer PG n.º: 1339/99, nos autos às fls. 546 a 548, acatando parcialmente o Relatório de Reinstrução n.º DCO 052/99.

O Conselheiro Relator Moacir Bertoli encaminhou os autos à DCE para manifestação desta Inspetoria, conforme Despacho de 09/02/2000, às fls. 549

Em 11/09/2000, esta instrução emitiu o Relatório de Reinstrução DCE/Insp.2 n.º 051/2000, fls. 678 a 688, sugerindo as penalidades cabíveis, conforme conclusão a seguir, remetendo os autos ao Conselheiro Relator, ouvindo preliminarmente o Ministério Público Especial junto ao TCE.

1 - Julgar irregulares, na forma do Art. 41, III, "a" da LC 31/90, as presentes contas de recursos antecipados, referente a nota de empenho global n.º 1463, de 30/05/97, no valor de R$ 1.000.000,00, repassados pelo item 433101.00, através das notas de sub-empenho n.ºs 2274 – R$ 105.000,00; 2299 – 229.000,00; 2671 – 333.000,00 e 3739 – 333.000,00, e condenar o Sr. Nelson Wedekim, ex-Secretário de Estado da Fazenda - ao pagamento da quantia de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), face as irregularidades relacionadas abaixo, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no DOE para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (Artigos 44 e 50 da LC 31/90 c/c Artigos 251, 260 e 261 do RI), calculados a partir da data dos respectivos repasses como demonstra o quadro abaixo, até a data do recolhimento, sem o que, desde logo, fica autorizado o encaminhamento da dívida a cobrança judicial (Art. 53, II, LC):

a) Repasse de recursos para Entidade Privada para a instalação de estação de captação e tratamento de água flutuante, construção de reservatório, bem como terraplanagem e pavimentação asfáltica, que são obras de responsabilidade do Estado, contrariando o disposto no inciso III do Artigo 74 da Lei nº 9.831/95 que prevê que o planejamento, execução e coordenação de operações e exploração dos serviços públicos de esgotos e abastecimentos de água potável, e realização de obras de saneamento básico, são objetivos da CASAN, como prevê o Artigo 3º do seu Estatuto.

b) A Associação, conforme Estatuto, não atende aos requisitos para receber recurso público com esta finalidade, faltando-lhe os atributos técnicos para realizar obra com o grau de complexidade existente, tendo em vista sua finalidade. A Entidade não cumpriu ainda o disposto no Artigo 53 da Resolução TC/SC - 16/94, que prevê que os recursos antecipados serão aplicados diretamente pela entidade beneficiada ou convenente.

c) A transferência de recursos a Entidade Privada para realizar obra que é de responsabilidade do Estado, caracterizou fuga ao processo licitatório e não atendimento aos preceitos do Artigo 2º da Lei 8.666/93, como também, deixou de proporcionar a observância do princípio constitucional da isonomia, e os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e probidade administrativa, ditados pela Constituição Federal no Inciso XXI do Artigo 37, e ainda, não proporcionou incorporação da obra ao Patrimônio Público.

d) A execução do convênio, item II.3. desrespeitou a clausula II – DO OBJETO, onde estava previsto que as obras serviriam a população local. Entretanto, a terraplanagem, pavimentação asfáltica e a instalação de estação de captação e tratamento de água serviram aos propósitos de empresa privada, contrariando o § 3º do Artigo 116, da Lei 8.666/93. A comunidade de Santo Antônio arcou com as despesas de distribuição de água para seu uso às suas expensas, ao contrário da indústria, que foi privilegiada com a execução da adutora até as suas dependências.

2. Determinar a Secretaria de Estado da Fazenda que aplique o disposto nas Leis n.º 10.379 e 10.380/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.244/97 que institui as normas gerais de financiamentos e o Decreto n.º 2.455/97, quando a finalidade dos repasses for conceder incentivo à implantação ou expansão de empreendimentos industriais e agroindustriais, que vierem produzir e gerar emprego e renda no Estado de Santa Catarina, sob requisitos, critérios, forma e condições estabelecidos na legislação citada, ou seja, o PRODEC Industrial - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense.

3. Dar ciência deste acórdão ao Sr. Antônio Carlos Vieira, Secretário de Estado da Fazenda.

Nessa oportunidade o Ministério Público manifestou-se conforme Parecer PG n.º 1377/2000, nos autos às fls. 690 a 692, alertando que em nenhum momento houve a manifestação do Sr. Nelson Wedekin, onde é expresso o entendimento de que "...as obras foram realizadas em benefício da população local, o que demonstra a impossibilidade de se tentar reaver o total dos recursos em discussão, haja vista que as obras realizadas, implicaram em aquisição de material e necessidade de pagamento de mão de obra, gerando compromissos financeiros."

O Relator Substituto, Auditor Altair Debona Castelan, encaminhou os autos à DCE, através do Despacho de fls. 693, para proceder citação do Ordenador Primário das despesas, Sr. Nelson Wedekin, para apresentação de alegações de defesa em face das irregularidades apontadas no Relatório de Reinstrução DCE/Insp.2 nº 051/2000, (fls. 678-688).

Em 19/03/01, esta Diretoria através do ofício n.º 2.610/01, fls. 694, efetuou os procedimentos para citação do Sr. Nelson Wedekin, ex-Secretário de Estado da Fazenda, concedendo 30 dias, contados do recebimento daquele, para apresentar alegações de defesa.

Nos autos às fls. 700 a 705, foram anexadas as alegações propostas pelo Sr. Nelson Wedekin, ex-Secretário de Estado da Fazenda, quanto ao que foi questionado no Relatório de Reinstrução DCE/Insp.2 n.º 051/00, fls. 678 a 688.

Em 18/06/2001, esta Inspetoria emitiu o Relatório de Reinstrução DCE/Insp.2 nº 308/2001, fls. 707 a 716, acompanhando o entendimento da DCO, e divergindo do parecer exarado pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, sugerindo julgar irregular a aplicação dos recursos em análise e responsabilizar o ex-Secretário de Estado da Fazenda, Sr. Nelson Wedekin, além de aplicar multa ao Sr. Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso, também ex-Secretário de Estado da Fazenda, conforme conclusão de fls. 714 a 716.

Após a emissão do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.2 nº 308/2001, fls. 707 a 716, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC nº 1094/2001, fls. 718 a 723, de 31/07/2001, reiterando seu entendimento de que "as obras foram realizadas em benefício da população local", concluindo que a glosa e multa sugeridas por este Corpo Instrutivo são improcedentes, conforme manifestação de fls. 722 e 723.

Por sua vez, o Conselheiro Relator emitiu, em 17/09/2001, Parecer nº GCMB/2001/173 de fls. 724 a 739, onde, após minuciosa descrição dos fatos constantes do presente processo, manifestou-se pela irregularidade das prestações de contas, condenando o Ordenador Primário ao pagamento de R$ 937.306,58 (novecentos e trinta e sete mil trezentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos), e multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como multa ao Ordenador Secundário da despesa.

Necessário se faz destacar que o Conselheiro Relator definiu a responsabilidade pela liberação dos recursos à autoridade que assinou o Convênio e autorizou a emissão do Empenho Global, Sr. Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso, fls. 735, divergindo do contido na conclusão do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.2 nº 308/2001, fls. 707 a 716, que considerou responsável quem liberou os recursos, o Sr. Nelson Wedekin, ex-Secretário de Estado da Fazenda.

Na Sessão Plenária do dia 29/10/01, a Presidência desta Corte de Contas avocou o presente processo tendo em vista "a controvérsia sobre a proposta de multa ao Presidente da Associação à época, bem como se havia órgão público que pudesse realizar as ditas obras".

No Parecer APRE nº 04/2203, fls. 740 a 746, a Presidência destaca que o Sr. Relator propôs, no seu voto contido no Parecer nº GCMB/2001/173, fls. 724 a 739, a aplicação de multa ao Sr. Redelvino Golfe, Presidente à época da Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio sem, no entanto, dar ao mesmo o direito do contraditório e da ampla defesa. Além disso, foi colocada a necessidade de conversão do processo de Auditoria "in loco" em TCE - Tomada de Contas Especial, conforme disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 202/2000.

Acatando a manifestação da Presidência desta Casa, o Sr. Relator emitiu, em 27/05/2003, Parecer nº GCMB/2003/143, fls. 747 a 754, propondo converter o presente processo em Tomada de Contas Especial e determinar a citação dos responsáveis. Posteriormente o Parecer foi modificado em razão do Memorando DGCE-010/2003, excluindo a expressão "ou recolher aos cofres públicos". Conforme documento de fls. 755 e 756.

O Tribunal Pleno, diante das razões apresentadas pelo Relator, exarou a Decisão nº 3642/2003, fls. 757 e 758.

A contar da publicação da Decisão nº 3642/2003, no Diário Oficial do Estado, fls. 757 e 758, foi procedida a citação dos Srs. Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso e Redelvino Golfe, para apresentação das suas alegações de defesa, conforme Ofícios TCE/SEG Nº 16.760/03 e TCE/SEG nº 16.761/03, fls. 759 e 760, respectivamente, datados de 13/11/2003.

Em 10/03/04 este Tribunal recebeu correspondência (fls. 776 a 785) remetida pelo Sr. Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso, apresentando suas alegações de defesa acerca das irregularidades apontadas.

Sobre o Sr. Redelvino Golfe, a correspondência encaminhada pelo TCE comunicando sua citação foi devolvida pelo correio, sendo este então notificado via edital, publicado no DOE nº 17.334 de 11/02/04.

O Corpo Técnico do TCE, em 09/11/04, emitiu o Relatório de Instrução DCE/Insp.2 Nº 405/2004, fls. 788 a 804, sendo que nesse momento não foram analisadas as ponderações e alegações feitas pelo Sr. Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso. Ressalta-se que o Sr. Redelvino Golfe não se pronunciou em relação à citação até aquela data.

O item 3 do Relatório (conclusão) tem o seguinte teor:

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida a CITAÇÃO, nos termos do art. 15, I, c/c art. 18, § 2º, "b", da Lei Complementar n.º 202/00, do Sr. PETER BOSCH - Presidente da BATÁVIA S/A, Avenida dos Pioneiros, 2868, Carambeí/PR, CEP 84145-970, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação da citação (art. 124, Regimento Interno), apresentar alegações de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente Relatório, abaixo sintetizadas, passíveis de imputação de débito no valor de R$ 937.306,58 (novecentos e trinta e sete mil, trezentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos), em face da aplicação de recursos públicos em empresa privada com fins lucrativos, contrariando o contido nos arts. 19 e 21 da Lei nº 4.320/64:

3.1 R$ 737.110,70 (setecentos e trinta e sete mil, cento e dez reais e setenta centavos), conforme Plano de Aplicação do Convênio, referente à instalação de estação de tratamento de água, incorporada ao patrimônio da empresa privada de fins lucrativos, como comprova a fotografia da placa de inauguração que a identifica como de propriedade da BATAVO (fls. 506), sendo que os moradores arcaram com as despesas de construção de reservatório após o recalque e de distribuição de água para seu uso, como declara a Prefeitura Municipal de Concórdia (fls. 536) e informa o Presidente da Associação de Moradores, segundo o Relatório de auditoria DCO-021/99 (fls. 528);

3.2 R$ 200.195,88 (duzentos mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme proposta aprovada da empresa Dallagnol Engenharia de Obras Ltda (fls. 37-38, 525-526), referente à terraplanagem e pavimentação asfáltica do pátio de estacionamento e do acesso interno que contorna todo o parque fabril da mencionada empresa, o que não atende a interesse público.

Em atenção ao Relatório de Instrução DCE/Insp.2 nº 405/2004, o relator do processo, Conselheiro Moacir Bertoli, em despacho datado de 13/09/05, fls. 814, determinou:

1. Retornem os autos à DCE para reiterar a Citação do Sr. Redelvino Golfe - Presidente à época da Associação dos Moradores e Agricultores de Santo Antônio, município de Concórdia, desta feita via "AR MÃOS PRÓPRIAS".

2. Após, esgotado o prazo de citação, proceder a análise das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis citados na presente Tomada de Contas Especial.

Posteriormente, através do Relatório de Instrução DCE/Insp.2 nº 446/2005, o Corpo Técnico do TC sugeriu que fosse procedida diligência nos seguintes termos:

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida a DILIGÊNCIA, nos termos do art. 37, da Lei Complementar nº 202/00, c/c art. 57 da Resolução TC-06/2001 (Regimento Interno deste Tribunal) ao Sr. Juventino Boscatto, atual Presidente da Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio de Concórdia, localizada na Rodovia SC 283, Km 10 - Distrito de Santo Antônio, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da presente comunicação, apresentar esclarecimento quanto os seguintes questionamentos:

1) A Estação de Tratamento de Água que atende a Comunidade local é gerida pela própria Associação?

2) Caso negativo, para quem a Comunidade local paga pelo fornecimento de água potável?

(...)

Em 20/12/2005, o Sr. Juventino Boscatto manifestou-se encaminhando documentação pertinente (fls. 829).

Outrossim, em face dos fatos acima descritos, os técnicos desta Inspetoria emitiram, em 02/02/2007, o Relatório de Reinstrução DCE/INSP.2/DIV.6 nº 001/2007, nos seguintes termos:

2 REANÁLISE

2.1 Do apontado no Relatório de Reinstrução DCE/INSP.2/DIV.6 Nº 405/2004, fls. 796 a 803

(...)

II.1 - Da Concessão - Responsabilidade pela Execução da Obra

A função de arrecadar os impostos é do Estado, sendo que este tem o dever de reverter à sociedade para o "bem público", na execução de Serviços e Obras. Pelo que se verificou, a responsabilidade de fazer uma obra social, com os recursos arrecadados pelo Estado, ficou para uma entidade privada, não sendo esta obrigada a realizar processo licitatório.

Os recursos foram repassados a Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio, com o objetivo de construção de estação de tratamento de água, que é obra de responsabilidade do Estado, visto que mantém órgãos e empresas próprias para a realização deste tipo de obra. Neste caso a CASAN – Companhia Catarinense de Água e Saneamento ou seja, caracterizando, portanto, fuga ao processo licitatório e não atendimento aos preceitos do Artigo 2º da Lei 8.666/93.

A não realização do processo licitatório, deixou de proporcionar a observância do princípio constitucional da isonomia, ou seja, selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, como também, não foi observado os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e probidade administrativa, ditados pela Constituição Federal no Inciso XXI do artigo 37.

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

......

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

O serviço é inerente à CASAN, tendo em vista os preceitos legais contidos na Lei nº 9.831/95, que dispõe sobre a organização da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, onde está disposto que o objetivo da CASAN é de fornecer água tratada, coletar e tratar esgotos sanitários, promovendo a saúde, o conforto, a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável.

Lei nº 9.831/95, art. 74:

Art. 74 – À CASAN tem por objetivo:

(...)

III – planejar, executar e coordenar a operação e exploração dos serviços públicos de esgotos e abastecimentos de água potável, e realizar obras de saneamento básico;"

O Estatuto da CASAN prevê em seu Artigo 3º, que os objetivos da Sociedade são os que seguem:

Art. 3º - A sociedade tem por objetivo:

I – Coordenar o planejamento e executar, operar e explorar serviços públicos de esgotos e abastecimento de água potável, bem como realizar obras de saneamento básico em convênio com municípios do Estado de Santa Catarina;

II – Promover levantamento e estudos econômico-financeiros relacionados com projetos de saneamento básico;

III – Fixar e arrecadar taxas e tarifas dos diversos serviços que lhe são afetos, reajustando-as periodicamente, de forma que possa atender à amortização dos investimentos, a cobertura dos custos de operação e manutenção, bem como à provisão de reservas para depreciação e financiamento da expansão e melhoramentos;

IV – Elaborar e executar seus planos de ação e de investimentos objetivando a política e o desenvolvimento preconizado pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

II.2 – Finalidade da Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio – Concórdia.

Consta dos autos o Estatuto da Entidade, onde estão definidos os seus objetivos, que são os que seguem:

Art. 4º - A Associação tem por objetivo:

I – defender os interesses coletivos dos moradores;

II – desenvolver e manter a união entre os moradores e amigos da área;

III – estudar e obter resoluções para os problemas da comunidade encaminhar as autoridades competentes, quando for necessário;

IV – zelar pela qualidade de vida da comunidade;

V – Congregar esforços de todos os moradores e amigos da área, na criação e desenvolvimento das atividades comunitárias;

VI – Colaborar na execução de programas de desenvolvimento da agropecuária da região;

VII – Promover atividades culturais, esportivas e recreativas;

VIII – Participar junto das outras Associações de Moradores de atividades que visem interesses comuns.

Parágrafo Único. No cumprimento dos seus objetivos, a Associação representará a comunidade perante as autoridades e órgãos municipais, estaduais e federais, bem como perante quaisquer atividades públicas ou privadas, promovendo em juízo ou fora dele em ações e medidas que se tornem necessárias.

Questionou-se o motivo que levou a Secretaria de Estado da Fazenda a repassar recursos à Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio, entidade com personalidade jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública, para a instalação de estação de captação e tratamento de água flutuante, tendo em vista que, dentre as atribuições da Associação não existe qualquer referência a execução de obras do porte da estação de captação e tratamento de água flutuante para 100 m3/h, postos de transformação de 112,5 KVA e de 500 KVA, construção de reservatório de 350 m3, casa de bombas e de adutora com 4.830 m de extensão com diâmetro de 200 mm, para servir a população local, bem como terraplanagem e pavimentação asfáltica em 4.300 m2 e em se tratando de obra que é de responsabilidade do Estado, este deveria realizá-la diretamente, sem a intermediação da terceira pessoa, visto que, mantém órgãos e empresas próprias para a realização deste tipo de obra. Neste caso a CASAN – Companhia Catarinense de Água e Saneamento é o órgão responsável.

Portanto, esta Inspetoria entende que a Associação de Moradores de Agricultores de Santo Antônio não está apta para conduzir obras deste porte, pois, não consta no seu Estatuto tal referência, como também, não demonstrou capacidade técnica para a execução da obra, visto que, a DCO conclui, às Fls. 525, "O projeto encontrava-se em poder da BATAVO, em virtude de que a mesma gerenciou a realização de todas as obras e serviços. Coube a Associação de Moradores, apenas o repasse dos recursos necessários para os pagamentos das despesas realizadas pela BATAVO."

II.3 – Interesse Público X Interesse Privado

Esta Inspetoria, considerando o entendimento da Diretoria de Controle de Obras e Serviço de Engenharia – DCO, deste Tribunal, analisa o convênio e sua execução, da seguinte forma:

a) O Convênio firmado entre Secretaria de Estado da Fazenda e a Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio tem por objetivo dentre outros a execução de "terraplanagem e pavimentação asfáltica de um trecho de 4.300 m2".

Conforme o que consta dos autos, fls. 31 a 62, e o que apurou a Auditoria "in loco" da DCO, a pavimentação asfáltica foi executada no acesso à Indústria BATAVO, bem como no parque fabril em todo o seu contorno.

Constatou-se também, que o próprio contrato da Empresa Dallagnol Engenharia de Obras Ltda. refere-se à "terraplanagem, muro de arrimo e pavimentação do novo acesso à unidade fabril de Concórdia". (grifo proposital) Portanto, constata-se que os recursos públicos repassados à Associação, restaram a atender ao interesse da Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda.

b) Com referência ao objeto do Convênio "instalação de estação de captação e tratamento de água flutuante para 100 m3/h, postos de transformação de 112,5 KVA e de 500 KVA, construção de reservatório de 350 m3, casa de bombas e de adutora com 4.830 m de extensão com diâmetro de 200 mm, para servir a população local." (grifo proposital), fez-se a captação de água junto ao Rio Jacutinga, construiu-se a casa de bombas, adutora de água bruta, casa de química (laboratório), reservatórios de água (175m3 cada), adutora de água tratada, blocos de ancoragem da adutora e estação anti-golpe, com suas respectivas especificações técnicas. E ainda, projetos elétricos correspondentes às construções acima descritas, destacando-se a subestação blindada de 500KVA e posto de transformação de 112,5 KVA (fls. 401 a 439).

Da estação de captação e tratamento, junto ao Rio Jacutinga, a adutora leva água até um reservatório existente em frente à BATAVO. Aproximadamente no meio desse percurso, há uma bifurcação onde a água é acumulada em reservatório e posteriormente distribuída para os moradores.

Segundo o Presidente da Associação à época, Sr. Redelvino Golfe, (Relatório DCO, fls. 528) "...os moradores arcaram com as despesas referentes ao reservatório junto à bifurcação e distribuição da água, ou seja, essas obras não faziam parte do convênio."

A CASAN - Concórdia, em laudo datado de 22.01.99, após a análise dos projetos e vistoria às obras referentes ao Sistema de Abastecimento de Água, aprovou-as por estarem em conformidade com os projetos e de acordo com as normas técnicas. (fl. 499)

Constatou-se também, que nos documentos relacionados com a cotação de preços para a obra apresentam-se propostas para a execução da adutora, aparecendo o seguinte: "adutora unidade de Concórdia", demonstrando que a cotação estava sendo elaborada para a unidade (fábrica) da BATAVO, em Concórdia.

Sendo assim, esta Instrução acompanha o entendimento da DCO, às fls. 542, quando esta declara que todas as obras (tanto a pavimentação, quanto a captação de água), conforme citação a seguir, foram gerenciadas pela Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda. (BATAVO), desde as cotações de preços até as garantias de pagamentos, incluindo aí, solicitações de compras, ofícios e correspondências diversas, ou seja, a Associação de Agricultores e Moradores de Santo Antônio apenas efetuava os pagamentos, atuando como mero repassador de recursos, contrariando o art. 53 da Resolução TC/SC - 16/94.

Art. 53 - Os recursos antecipados, sob quaisquer títulos, serão aplicados diretamente pela pessoa física responsável pela entidade beneficiada ou convenente e, em se tratando de adiantamento, pelo servidor responsável.

Parágrafo único - Sujeitam-se às normas legais vigentes sobre licitações a pessoa responsável pela aplicação de recursos antecipados repassados a título de Delegação de Recursos e Encargos, dirigente de unidade da Administração Pública e servidor detentor de adiantamento.

Relatório da DCO, fls. 542:

O fato é que todo o gerenciamento das obras e serviços foi feito pela BATAVO, que em momento algum é citada no convênio, cabendo à Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio apenas o repasse dos recursos necessários para os pagamentos das despesas realizadas pela Empresa. Além disso, segundo registros fotográficos, embora os recursos tenham sido repassados pela Secretaria de Estado da Fazenda a uma Associação de Moradores, a foto n.º 11, folha 506, indica na placa alusiva à obra, que o projeto e construção da Estação de Tratamento de Água é da BATAVIA S.A., com a citação de toda a sua diretoria. Tais procedimentos eram irregulares e o Município não comunicou o Estado acerca dos mesmos, infringindo o disposto no item II, da Cláusula Sétima do Convênio n.º 9928/1997-7, que diz (fl. 26): "Das obrigações do Município: (...), II – acompanhar a execução do objeto do presente Convênio, comunicando ao ESTADO qualquer irregularidade apontada." (sem grifo no original).

Cabe Ressaltar que a análise deste repasse já foi comentada no relatório da Prestação de Contas do Governo referentes ao ano de 1998 conforme segue:

... b.1) Pavimentação asfáltica com CBUQ e instalação de captação, recalque e tratamento de água, com a construção de ETA – Estação de Tratamento de Água, executadas no Distrito de Santo Antônio, no Município de Concórdia, com recursos repassados à Associação de Moradores daquela localidade, da ordem de R$ 1,000 milhão, por força do Convênio N.º 9928/1997-7.

Da auditoria efetuada, constatou-se a execução da maioria das obras de pavimentação asfáltica em terreno onde funciona a Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda. – BATAVO.

A execução da ETA, foi efetuada em terreno doado pela municipalidade e administrada, atualmente, pela BATAVO, sendo que a maioria do volume de água captada e tratada é utilizada pela própria BATAVO, ressaltando-se que toda a armazenagem e distribuição da água para os moradores do distrito se constitui no objeto do convênio.

Verificou-se "in loco" que, na realidade, os 4.830m de extensão da adutora foram instalados desde o reservatório junto à captação até o reservatório da BATAVO. A população do Distrito, através da Associação, para utilizar parte dessa água, construiu às suas expensas um reservatório e toda a canalização de distribuição.

Como ficou demonstrado anteriormente a obra relacionada com a execução de terraplanagem e pavimentação asfáltica de um trecho de 4.300 m2, beneficiou a Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda. (BATAVO), pois a obra foi realizada nas dependências da empresa e no seu acesso principal. Portanto, não ficou caracterizado o Interesse Público, pois a finalidade da obra não atendeu diretamente a coletividade local.

Com relação as obras de instalação de estação de captação e tratamento de água flutuante para 100 m3/h, construção de reservatório de 350 m3, casa de bombas e de adutora com 4.830 m de extensão com diâmetro de 200 mm, verificou-se que esta obra serviu aos propósitos da Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda. (BATAVO), pois a estação de captação e tratamento, junto ao Rio Jacutinga, leva água através de adutora até um reservatório existente em frente à BATAVO.

O convênio firmado entre Associação e o Estado prevê em seu objeto que as obras deveriam beneficiar a população local. Entretanto, como se constatou, as obras foram executadas para otimização das funções da BATAVO. Portanto, houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos contrariando, § 3º do Art. 116, da Lei nº 8.666/93.

Se o objetivo do repasse era facilitar e incentivar a presença da Empresa no Município de Concórdia, salienta-se que existem outros mecanismos para promovê-los, como o PRODEC Industrial, instituído no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, que tem como finalidade conceder incentivo à implantação ou expansão de empreendimentos industriais e agroindustriais, que vierem produzir e gerar emprego e renda no Estado de Santa Catarina, sob requisitos, critérios, forma e condições estabelecidos nas Leis n.º 10.379 e 10.380/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.244/97 que institui as normas gerais de financiamentos e o Decreto n.º 2.455/97, que regulamenta o PRODEC - Industrial.

DEC – 2.455/97

Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Industrial Catarinense - PRODEC Industrial.

Art. 1º - O Programa de Desenvolvimento Industrial Catarinense - PRODEC Industrial, instituído no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, destina-se a apoiar especificamente empreendimentos industriais, sob requisitos, critérios, forma e condições estabelecidos no Decreto nº 2.244, de 02 de outubro de 1997.

Parágrafo único - O PRODEC Industrial será gerido pelo Conselho Deliberativo do PRODEC.

Art. 2º - São parâmetros máximos do incentivo de financiamento à operação inerente ao PRODEC Industrial:

I - até 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS líquido mensal do total gerado pelo estabelecimento ou do adicionado em conseqüência do investimento realizado, conforme o caso, por decisão específica do Conselho Deliberativo, durante o período de fruição do incentivo,

II - o período de até 120 (cento e vinte) meses de fruição dos incentivos;

III - o prazo de até 60 (sessenta) meses de carência para início da amortização de cada parcela dos financiamentos;

IV - o prazo de até 120 (cento e vinte) meses para amortização de cada parcela dos financiamentos.

Art. 3º - Os encargos incidentes sobre as operações de concessão de financiamentos de incentivo enquadradas no PRODEC Industrial terão como parâmetros máximos:

I - juros de até 12% (doze por cento) ao ano;

II - atualização monetária de até 100% (cem por cento) de índice definido pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único - É responsabilidade do Conselho Deliberativo a determinação da incidência dos encargos relativos a cada projeto."

II.4 – Ausência do Registro Contábil da Obra no Patrimônio Público

Através do Ofício TCE/DCE n.º 1500/2000, nos autos às fls. 676, esta Diretoria solicitou informações à CASAN, se a Estação de Captação e Tratamento de Água em Concórdia, Objeto do Convênio n.º 9928/1997-7, encontrava-se contabilizada e incorporada ao patrimônio público.

Em resposta, a CASAN informa, às fls. 677, que:

A CASAN não opera e não dá manutenção ao Sistema em questão, o que é independente do Sistema de Abastecimento de Água de Concórdia, pertencente à CASAN. Portanto, esta companhia não tem qualquer tipo de envolvimento, controle ou arrecadação daquele sistema.

Portanto, constatou-se que não houve a incorporação da Obra ao Patrimônio Público, e conforme auditoria da DCO, às fls. 506, as instalações estão em poder e são identificadas como de propriedade da BATAVO. A obra do Sistema de Abastecimento de Água contemplou a BATAVO, levando água tratada até o reservatório em frente à fábrica. A comunidade de Santo Antônio arcou com as despesas de distribuição de água para seu uso, ao contrário da indústria, que foi privilegiada com a execução da adutora até as suas dependências.

Reanálise

Em resumo, foi comprovado que a Secretaria de Estado da Fazenda realizou convênio com Entidade sem fins lucrativos para aplicação dos recursos em Empresa privada com fins lucrativos.

No entanto, compulsando os autos verificou-se que não houve a citação da empresa beneficiada com as obras, conforme alínea "b" do parágrafo segundo do art. 18 e art. 15, II, da Lei Complementar nº 202/2000.

Neste sentido esta Instrução entende como necessária a citação da Direção da Empresa beneficiada com as obras realizadas, para manifestação quanto a aplicação de recursos públicos em empresa privada com fins lucrativos, contrariando o contido nos arts. 19 e 21 da Lei nº 4.320/64.

Lei nº 4.320/94:

Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.

Salienta-se que do valor total repassado pelo Estado (R$ 1.000.000,00), o Conselheiro Relator, em seus Pareceres nºs GCMB/2001/173 (fls. 724) e GCMB/2003/143 (fls. 747), acata como regular a despesa de R$ 62.693,42, referente à terraplanagem e pavimentação asfáltica do acesso à empresa Batavo, por se tratar de via pública, correspondente à área 3 da Planta Geral da pavimentação asfáltica de fls. 62.

2.2 PARECER DO CORPO TÉCNICO

Consultando os autos, fls. 829, observa-se que, em atenção à diligência sugerida pelo Relatório de Auditoria DCE/Insp.2 nº 446/2005, o Sr. Juventino Boscatto, Presidente da Associação dos Moradores e Agricultores de Santo Antônio remeteu ao Tribunal de Contas correspondência datada de 20/12/2005, com o seguinte teor:

(...)

Atendendo vossa solicitação formulada através do ofício acima, informamos o seguinte:

1) A Estação de Tratamento de Água que atende a comunidade local é gerida pela própria Associação?

R: Não. A Estação de Tratamento é gerida pela Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda, conforme Termo de Compromisso de Responsabilidade firmado entre a Associação e a referida cooperativa, com a anuência da Prefeitura Municipal de Concórdia (doc. Anexo)

2) Caso negativo, para quem a comunidade local paga pelo fornecimento de água potável?

R: Paga à Cooperativa, de acordo com o que dispõe o Termo de Compromisso de Responsabilidade.

(...)

Por conseguinte, do Termo de Compromisso de Responsabilidade acima referido (fls. 825 a 828), onde são partes a Associação de Moradores de Agricultores de Santo Antônio e a Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda (Batavo), com a anuência do Município de Concórdia (no ato representado pela sua Prefeita à época, Sra. Leni Maria Perotti Suzin Marini), se extrai o que segue:

(...)

CLÁUSULA PRIMEIRA:

A ASSOCIAÇÃO receberá autorização do Poder Público Municipal para captar e tratar água do Rio Jacutinga, no Distrito de Santo Antônio, Município de Concórdia, bem como receberá do Poder Público Municipal propriedade da área destinada à construção da captação e da estação de tratamento da água e a servidão de passagem da adutora e transferirá a posse das áreas e da servidão à BATAVO.

CLÁUSULA SEGUNDA:

A BATAVO deverá providenciar a terraplenagem necessária à edificação de um barracão destinado à industrialização de produtos lácteos em embalagem "longa vida", além da pavimentação do acesso e do pátio de manobras do referido barracão, assim como construir uma estrutura para a captação de água e uma estação de tratamento da água, no Distrito de Santo Antônio, Município de Concórdia.

(...)

CLÁUSULA SÉTIMA:

Se a ASSOCIAÇÃO reivindicar a posse e a administração da captação e do tratamento da água, antes do prazo previsto na cláusula seguinte, pagará à BATAVO, a título de multa compensatória e indenizatória, a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

CLÁUSULA OITAVA:

O presente acordo é celebrado pelo prazo de 20 (vinte) anos, tendo início em 10 de setembro de 1997 e terminando em 09 de setembro de 2017.

CLÁUSULA NONA:

O Município de Concórdia, através de sua Prefeita, Senhora LENI MARIA PEROTTI SUZIN MARINI, expressa sua anuência ao presente compromisso, comprometendo-se a fiscalizar o seu perfeito cumprimento pelas partes.

(...)

Concórdia, 11 de junho de 1997.

Do exposto, depreende-se que, conforme assinala o Termo de Compromisso e Responsabilidade, a Associação de Moradores de Agricultores de Santo Antônio se comprometeu a transferir a posse, pelo prazo de 20 (vinte) anos, das áreas destinadas à construção da captação e da estação de tratamento da água e da servidão de passagem da adutora à BATAVO, tendo como contrapartida a promessa da empresa em construir não só sua unidade industrial, como também a estrutura para a captação e tratamento de água.

Também pôde-se concluir que a gestão da estação de captação e tratamento de água está à cargo da Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda (BATAVO), assim como o fornecimento e cobrança, relativamente aos moradores daquela localidade.

Tais fatos fortalecem o pensamento de que os recursos públicos aplicados nas obras aqui descritas, em detrimento do interesse da população daquele Distrito, visto que para se utilizar da água, construiu às suas expensas um reservatório e toda a canalização de distribuição, privilegiou sobremaneira a empresa, culminando na apropriação de bem público, evidenciada de várias maneiras neste processo, seja na forma de administração das obras, da concepção e execução dos projetos, das benfeitorias realizadas no entorno da unidade industrial, da transferência da gestão e da posse de bens públicos, da fixação de placa alusiva à obra (identificada como de propriedade da Batávia S/A).

Portanto, o Corpo técnico do TCE entende que, para que o processo tenha o seu prosseguimento, no sentido de se fazer uma análise completa acerca dos fatos relatados até o presente momento, é necessário que haja a manifestação da direção da empresa beneficiada com as obras, Batávia S/A(Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda), em conformidade com o disposto na alínea "b" do parágrafo segundo do art. 18 e art. 15, II, da Lei Complementar nº 202/2000, no sentido não só da oportunidade de defesa, como também na busca de subsídios que possam determinar a fixação das responsabilidades sobre as irregularidades apontadas.

No mesmo sentido, se torna indispensável o pronunciamento do Sr. Redelvino Golfe, ex-presidente da Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio, de Concórdia, respaldando despacho do Relator, Conselheiro Moacir Bertoli, datado de 13/09/05, e em conformidade com o disposto no art. 53 da Resolução nº TC-16/94, e no art. 70, II, da Lei Complementar nº 202/2000.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida a CITAÇÃO:

3.1 Nos termos do art. 15, I, c/c art. 18, § 2º, "b", da Lei Complementar n.º 202/00, do Sr. José Antônio do Prado Fay - Presidente da BATÁVIA S/A, Avenida dos Pioneiros, 2868, Carambeí/PR, CEP 84145-970, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação da citação (art. 124, Regimento Interno), apresentar alegações de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente Relatório, abaixo sintetizadas, passíveis de imputação de débito no valor de R$ 937.306,58 (novecentos e trinta e sete mil, trezentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos), em face da aplicação de recursos públicos em empresa privada com fins lucrativos, contrariando o contido nos arts. 19 e 21 da Lei nº 4.320/64:

3.1.1 R$ 737.110,70 (setecentos e trinta e sete mil, cento e dez reais e setenta centavos), conforme Plano de Aplicação do Convênio, referente à instalação de estação de tratamento de água, incorporada ao patrimônio da empresa privada de fins lucrativos, como comprova a fotografia da placa de inauguração que a identifica como de propriedade da BATÁVIA S/A (fls. 506), sendo que os moradores arcaram com as despesas de construção de reservatório após o recalque e de distribuição de água para seu uso, como declara a Prefeitura Municipal de Concórdia (fls. 536) e informa o Presidente da Associação de Moradores, segundo o Relatório de auditoria DCO-021/99 (fls. 528);

3.1.2 R$ 200.195,88 (duzentos mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme proposta aprovada da empresa Dallagnol Engenharia de Obras Ltda (fls. 37-38, 525-526), referente à terraplanagem e pavimentação asfáltica do pátio de estacionamento e do acesso interno que contorna todo o parque fabril da mencionada empresa, o que não atende a interesse público.

3.2 Nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n.º 202/00, do Sr. Redelvino Golfe, ex-presidente da Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio, do município de Concórdia, residente no Distrito Santo Antônio, s/n, Zona Rural, CEP 89700-000, Concórdia/SC, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da comunicação da citação (art. 124, Regimento Interno), a ser feita via "AR MÃOS PRÓPRIAS", apresentar alegações de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente Relatório, acerca da seguinte restrição ensejadora de imputação de multa, com fundamento no art. 53 da Resolução nº TC-16/94, e no art. 70, II, da Lei Complementar nº 202/2000:

3.2.1 Firmar convênio para realizar obra que não atende à finalidade estatutária da Associação, transferindo os recursos recebidos do Estado para serem aplicados por outra entidade privada, de fins lucrativos, o que contraria o art. 53 da Resolução nº TC/SC - 16/94.

2 REANÁLISE

A citação sugerida por meio do Relatório de Reinstrução DCE/INSP.2/DIV.6 nº 001/2007 foi acolhida por esta Corte de Contas, conforme Despacho do Conselheiro Relator Moacir Bertoli, fls. 851/852, datado de 07 de março de 2007, sendo que foram encaminhados, via correio, os Ofícios TCE/DCE 3.546/2007 (ao Sr. Redelvino Golfe - Ex-Presidente da Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio) e TCE/DCE 3.545/2007 (ao Sr. José Antônio do Prado Fay - Presidente da Batávia S/A).

Entretando, os Ofícios foram devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com a anotação "não procurado" e "mudou-se", respectivamente.

Visto que o Tribunal de Contas não logrou êxito na comunicação aos destinatários, fêz-se a referida citação por meio do Edital nº 088/2007, publicado no Diário Oficial do Estado nº 18.185, de 14.08.2007, conforme fls. 857/858.

Em virtude da não manifestação até a presente data, e atendendo ao disposto no art. 15, § 2º, da Lei Complementar nº 202/2002, os citados são considerados revéis pelo Tribunal de Contas, dando prosseguimento ao processo em análise.

2.1 Da manifestação do Sr. Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso

Inicialmente, cabe observar que o Sr. Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso remeteu correspondência ao Tribunal de Contas (fls. 776 a 785), em atendimento à citação determinada através da Decisão nº 3.642/2003 firmada nos seguintes termos:

(...)

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Converter o presente processo em "Tomada de Contas Especial", nos termos do art. 32 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.2/Div.6 n. 308/2001.

6.2. Determinar a citação, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/2000, do Sr. Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso - Secretário de Estado da Fazenda à época da assinatura do Convênio n. 998/1997-7, em 03/06/1997, do deferimento de seu Plano de Trabalho e da realização do Empenho Global n. 1463, de 30/05/1997, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentar alegações de defesa acerca das seguintes irregularidades, passíveis de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. celebração de convênio (n. 998/1997-7) estabelecendo repasse de recursos públicos para entidade privada (Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio, de Concórdia) executar obra (estação de captação e tratamento de água flutuante para 100 m3/h, postos de transformação de 112,5 kVA de 500 kVA, construção de reservatório de 350 m3, casa de bombas, adutora com 4.830 m de extensão e 200 mm de diâmetro) estranha à sua finalidade estatutária, e que, ao contrário, é da responsabilidade do Estado, contrariando o art. 74, III, da Lei Estadual n. 9.831/95, o qual determina que o planejamento, a execução e a coordenação da operação e da exploração dos serviços públicos de esgotos e abastecimento de água potável, bem como a realização de obras de saneamento básico, são de competência da CASAN;

6.2.2. transferência de recursos públicos para entidade privada de fins lucrativos, a título de auxílio para investimentos, objetivando a instalação de estação de captação e tratamento de água flutuante, construção de reservatório, bem como terraplanagem e pavimentação asfáltica, uma vez que são obras de responsabilidade do Estado e que foram incorporadas ao patrimônio da Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda. (BATAVO) – como comprova a fotografia da placa de inauguração que a identifica como de propriedade da BATAVO (f. 506 dos autos) – sem autorização expressa em lei, em descumprimento aos arts. 56, parágrafo único, da Constituição Estadual e 19 e 21 da Lei Federal n. 4.320/64, sendo que os moradores arcaram com as despesas de construção de reservatório e de distribuição de água para seu uso, conforme declaração da Prefeitura Municipal (f. 526) e do Presidente da Associação de Moradores (f. 528).

6.3. Determinar a citação do Sr. Redelvino Golfe - Presidente, em 1997, da Associação dos Moradores e Agricultura de Santo Antônio, de Concórdia, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, apresentar alegações de defesa acerca da celebração de convênio para realizar obra que não atende à finalidade estatutária da Associação, transferindo os recursos recebidos do Estado para serem aplicados por outra entidade privada, de fins lucrativos, contrariando o art. 53 da Resolução n. TC-16/94; restrição esta ensejadora de imputação de multa, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.2/Div.6 n. 308/2001 e do Parecer APRE n. 04/2003, aos Srs. Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso - ex-Secretário de Estado da Fazenda, e Redelvino Golfe - Presidente, em 1997, da Associação dos Moradores e Agricultura de Santo Antônio, de Concórdia.(grifou-se)

(...)

Assim, apresentando suas alegações de defesa acerca das irregularidades acima referidas, o citado se manifestou, argumentando o que segue:

(...)

De pronto quero afirmar que o objeto do Convênio foi integralmente cumprido por todas as partes envolvidas. NÃO HOUVE EM NENHUM MOMENTO DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS E TAMPOUCO MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.

Em primeiro lugar qualquer responsabilidade que possa me ser imposta deve se restringir aos atos que pratiquei no exercício do cargo de Secretário de Estado da Fazenda.

Nesse caso a minha participação está restrita à assinatura do Convênio, ao deferimento do plano de trabalho e a autorização para emissão do empenho Global.

A liberação dos recursos e a execução da obra somente tiveram início em 01/08/1997 quando eu não mais exercia o cargo de Secretário de Estado da Fazenda.

Só para argumentar, caso a obra tivesse sido incorporada ao patrimônio de uma empresa privada a BATAVO, o que não é verdadeiro segundo pude apurar, isto não é da minha responsabilidade, pois tal fato não consta do Convênio e não foi autorizado por mim.

Análise das irregularidades apontadas pelo TCE na Decisão nº 3642/2003:

A) Celebrar convênio para repasse de recursos à Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio para efetuar obra "estranha a sua finalidade estatutária"

Entendo que a questão de ordem legal se a Associação de Moradores poderia ou não ter recebido os recursos já foi devidamente superada pelo parecer da COJUR/SEF nº 059/98 constante as fls 23 a 25 do Processo SPC 0406508/89.

Nos Estatutos da Associação, página 655, verificamos que dentre os seus objetivos se encontra: "III - estudar e obter resoluções para os problemas da comunidade encaminhar as autoridades competentes, quando for necessário; IV - zelar pela qualidade de vida da comunidade.

Já na Ata nº 18 - fls 669 e 670 constatamos que o Presidente Francisco Milani "pediu aos participantes sobre a comissão em pró da instalação da água potável no futuro distrito de Santo Antônio, onde pediu se os associados concordassem ou não em colocar junto a associação a criação do departamento em pró da água para Santo Antônio; A QUAL FOI APROVADA."

Na Ata nº 19 - fls 671 a 672 consta: "Planejamento para 1997: Terminar o asfalto do distrito de Santo Antônio; construção do Posto de saúde no distrito de Santo Antônio e iluminação pública, água encanada."

Ora, uma Associação que tem como objetivo zelar pela qualidade de vida da comunidade, que faz mais de uma reunião com registro em ata da necessidade de ter água encanada e asfalto na sua comunidade com certeza TINHA COMO FINALIDADE TER ÁGUA ENCANADA E ASFALTO EM SUA PRINCIPAL VIA DE ACESSO.

A alegação dos Técnicos do Tribunal de que: "A Associação, conforme Estatuto, não atende aos requisitos para receber recurso público com esta finalidade, faltando-lhe os atributos técnicos para realizar obra com o grau de complexidade existente..." É totalmente IMPROCEDENTE, haja vista o documento de fls 499 dos autos, onde a CASAN:

"LAUDO DE VISTORIA: Realizamos a análise do projeto e vistoria da obra concluída, referente ao sistema de abastecimento de água da Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio. O sistema é composto de Captação, Recalque e Estação de tratamento de água. Está localizado no município de Concórdia. APROVAMOS OS SERVIÇOS QUE FORAM BEM EXECUTADOS, E EM CONFORMIDADE COM O PROJETO. ESTANDO O MESMO, DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS.

Concórdia, 22 de janeiro de 1999.

Engº Dilceu Pretto - CASAN - Concórdia"

É desnecessário efetuar qualquer comentário a respeito do assunto, mas não posso deixar de dizer que entre a opinião dos Técnicos do Tribunal e o LAUDO oficial da CASAN, prefiro dar credibilidade ao LAUDO TÉCNICO DO ENGENHEIRO DA CASAN.

Também não posso aceitar a manifestação do Conselheiro Moacir Bertoli as fls 731 dos autos onde o mesmo procura desqualificar o Laudo do Engº Dilceu Pretto dizendo que este não é um laudo oficial da CASAN, citando como base o Ofício CT/D-0263 da Presidência da CASAN, inclusive colocando expressões que não constam no referido ofício, como por exemplo; "... Informam que a CASAN não projetou, nem tem qualquer tipo de envolvimento...".

No ofício do Senhor Presidente da CASAN não está dito que a CASAN não projetou a Estação de Tratamento de água de Santo Antônio.

É importante salientar que a CASAN em momento algum e muito menos no ofício CT/D-0263 desqualifica ou anula o laudo emitido pelo Engº Dilceu Pretto.

O laudo, até que uma nova perícia seja realizada e conclua de forma contrária ao mesmo, É LAUDO OFICIAL DA CASAN SIM!

A alegação do Tribunal de que a obra da estação de captação e tratamento de água e o asfalto são estranhos a finalidade estatutária da Associação É TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

(...)

B) transferência de recursos para entidade privada de fins lucrativos para obras que foram realizadas e incorporadas ao patrimônio da Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda (Batavo), enquanto que os moradores arcaram com as despesas para construção do reservatório e distribuição de água para seu uso.

Não autorizei e não efetuei nenhuma transferência de recursos para entidade privada de fins lucrativos. O Convênio que assinei e o Plano de Trabalho que autorizei se destinavam a transferir recursos para a Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

Não há nos autos uma só prova concreta de que as obras realizadas foram incorporadas ao patrimônio da BATAVO.

O Tribunal de Contas para efetuar tal alegação se baseia unicamente em uma foto de uma suposta placa de inauguração da obra.

(...)

No Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio, pág. 09 do Processo SPC 0406508/89, o mais importante a destacar é o item 3 - Descrição do Projeto, onde encontramos a identificação do objeto e a justificativa da proposição: "A presente obra propiciará o fornecimento de água potável aos moradores do Distrito de Santo Antônio, dentro dos padrões higiênico-sanitários exigidos, além do que dará suporte ao desenvolvimento industrial da região."

Como se pode verificar em nenhum dos itens acima existe qualquer citação quanto a participação da empresa BATAVO, e muito menos autorização deste Ex-Secretário para que as obras após terem sido realizadas fossem incorporadas ao patrimônio da BATAVO.

Todas as obrigações que eram de responsabilidade do Estado ocorreram e foram cumpridas posteriormente a minha saída do cargo de Secretário de Estado da Fazenda, desta forma não posso ser responsabilizado pela liberação dos recursos, nem pela fiscalização da aplicação dos mesmos e, muito menos pelo exame das prestações de contas.

(...)

E, pelo que pude apurar em consultas efetuadas informalmente junto à BATAVO e a Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio, as obras não foram incorporadas ao patrimônio da BATAVO e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES é que efetua a cobrança da TARIFA DE ÁGUA de seus associados.

(...)

A alegação de que os moradores tiveram que arcar com uma parte das obras não tem nada de anormal, haja vista que no próprio convênio estava previsto que a Associação participaria das obras com um montante de R$ 102 mil. (grifou-se)

(...)

Este Corpo Técnico, considerando as alegações apresentadas pelo Sr. Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso, ex-Secretário de Estado da Fazenda, e consultando todas as informações que dos autos fazem parte, tem a esclarecer que:

1) A alegação do citado de que não houve em nenhum momento desvio de finalidade dos recursos e tampouco malversação de verbas públicas não procede. Como já mencionado por várias vezes nos autos, o estatuto da Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio não contemplava quaisquer objetivos que tivessem por finalidade a execução das referidas obras, não possuindo portanto, nem estrutura nem pessoal qualificado para a construção das mesmas, sendo que, especificamente em relação às obras que envolvem o sistema de tratamento, depósito e distribuição de água, também não se compreende porquê o Estado não se valeu dos serviços da CASAN, que possui todo o conhecimento técnico e corpo funcional adequados à execução do objeto em questão.

Corrobora com este entendimento o fato de a própria Associação ter transferido para a empresa Batávia S/A a responsabilidade pela execução e gestão da mesma.

2) Também não procede a afirmação de que não há nos autos uma só prova concreta de que as obras realizadas foram incorporadas ao patrimônio da BATAVO (BATÁVIA S/A). É farta a documentação no processo que evidencia, de várias maneiras, a apropriação de bem público, seja na forma de administração das obras, da concepção e execução dos projetos, das benfeitorias realizadas no entorno da unidade industrial, da transferência da gestão e da posse de bens públicos, da fixação de placa alusiva à obra, sendo aliás, constatações verificadas in loco pelos técnicos do Tribunal de Contas.

3) Igualmente não se pode avalizar a alegação de que a Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio efetua a cobrança da tarifa de água de seus associados.

Em correspondência remetida ao Tribunal de Contas, datada de 20/12/2005, o Sr. Juventino Boscatto, então Presidente da aludida Associação, afirma de forma inequívoca que a Estação de Tratamento de Água é gerida pela Cooperativa Central de Laticínios do Paraná (Batávia S/A), e que a comunidade local paga à Cooperativa pelo fornecimento de água potável.

2.2 Considerações Finais

Por derradeiro, analisando a documentação e informações contidas nos autos, entende este Corpo Técnico que permanece a responsabilidade dos agentes acerca das irregularidades apontadas, relativamente aos citados:

• Sr. Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso e Batávia S/A, respondendo solidariamente pelo dano ao erário, passível então de imputação de débito: o primeiro, em virtude da celebração de convênio estabelecendo repasse de recursos públicos para entidade privada executar obra estranha à sua finalidade estatutária, e que, ao contrário, é da responsabilidade do Estado; e o segundo, pela utilização dos recursos relativos ao aludido convênio para a execução de obras envolvendo a instalação de estação de tratamento de água e terraplanagem e pavimentação do pátio de estacionamento e do acesso interno que contorna todo o parque fabril da mencionada empresa, incorporados ao seu patrimônio.

• Sr. Redelvino Golfe, por firmar convênio para realizar obra que não atendia à finalidade estatutária da Associação, transferindo os recursos recebidos do Estado para serem aplicados por outra entidade privada, de fins lucrativos, situação esta ensejadora de aplicação de multa, visto contrariar o disposto no art. 53 da Resolução nº TC/SC 16/94, já mencionado.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1 Julgar irregulares, na forma do art. 18, III, "c", c/c § 2º, "a" e "b" e 21 "caput" da Lei Complementar n.º 202/00, as contas de recursos antecipados em favor da Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio, referente à Nota de Empenho Global nº 1.463/97 de 30/05/1997, item 43310100, fonte 100, projeto/atividade 1589, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

3.2 Dar quitação da parcela de R$ 62.693,42 (sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais, quarenta e dois centavos), de acordo com os relatórios emitidos nos autos.

3.3 Condenar solidariamente o Sr. Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso, CPF 289.972.049-04, endereço junto a Av. Othon Gama D'Eça, nº 900, 8º andar, Sala nº 803, Casa do Barão, CEP 88.015-240, Florianópolis/SC, Secretário de Estado da Fazenda à época da assinatura do Convênio nº 998/1997-7, em 03/06/1997, do deferimento de seu Plano de Trabalho e da realização do Empenho Global nº 1463, de 30/05/1997, e a empresa BATÁVIA S/A, CNPJ nº 76.107.762/0001-53, estabelecida na Av. Dos Pioneiros, nº 2.822, CEP 84.145-970, Carambeí/PR, ao recolhimento da quantia de:

3.3.1 R$ 937.306,58 (novecentos e trinta e sete mil, trezentos e seis reais, cinquenta e oito centavos), face à transferência de recursos públicos a título de auxílio para investimentos que se incorporaram ao patrimônio da Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda (Batávia S/A), contrariando o contido nos arts. 19 e 21 da Lei nº 4.320/64, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar nº 202/00), calculados a partir de 30/12/1997 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da Lei Complementar nº 202/00), correspondentes a:

a) R$ 737.110,70 (setecentos e trinta e sete mil, cento e dez reais e setenta centavos), conforme Plano de Aplicação do Convênio, referente à instalação de estação de tratamento de água, incorporada de fato ao patrimônio da empresa privada de fins lucrativos, como comprova a fotografia da placa de inauguração que a identifica como de propriedade da BATÁVIA S/A (fls. 506), sendo que os moradores arcaram com as despesas de construção de reservatório após o recalque e de distribuição de água para seu uso, como declara a Prefeitura Municipal de Concórdia (fls. 536) e informa o Presidente da Associação de Moradores, segundo o Relatório de auditoria DCO-021/99 (fls. 528); e

b) R$ 200.195,88 (duzentos mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme proposta aprovada da empresa Dallagnol Engenharia de Obras Ltda (fls. 37-38, 525-526), referente à terraplanagem e pavimentação asfáltica do pátio de estacionamento e do acesso interno que contorna todo o parque fabril da mencionada empresa, o que não atende a interesse público

3.4 Aplicar ao Sr. Redelvino Golfe, ex-Presidente da Associação de Moradores e Agricultores de Santo Antônio, CPF 162.779.969-91, residente no Distrito de Santo Antônio, s/n, Zona Rural, CEP 89.700-000, Concórdia/SC, multa prevista no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/00, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das mesmas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/00), em face de:

3.4.1 Firmar convênio para realizar obra que não atende à finalidade estatutária da Associação, transferindo os recursos recebidos do Estado para serem aplicados por outra entidade privada, de fins lucrativos, o que contraria o art. 53 da Resolução TC/SC nº 16/94.

É o relatório.

DCE/Insp.1/Div.3, em 27 de setembro de 2007.

Sérgio Luíz Martins Auditor Fiscal de Controle Externo	Rosemari Machado Auditora Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

DE ACORDO

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. ____/____/____.

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador - Insp.1