ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 06/00090710
UNIDADE :	Município de MONDAÍ
RESPONSÁVEL/ INTERESSADO:	Sr. VALDEMAR ARNALDO BORNHOLDT - Prefeito Municipal (Gestão 2005 à 2008)
ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal
RELATÓRIO N° :	2466/2007

INTRODUÇÃO

O Município de MONDAÍ, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22 e TC - 04/2004, art. 3º, I, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2005, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 3789, em 02/03/2006, por meio documental e, bimestralmente, por meio eletrônico, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006, do Município, foi emitido o Relatório n^o 4939/2006 de 09/11/2006, integrante do Processo n^o PCP 06/00090710.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 20/12/2006, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2005, da Prefeitura Municipal de Mondaí.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal de Mondaí, pelo ofício n^o 877/07 de 01/02/2007 e publicada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., em 15/03/2007.

O Prefeito Municipal, em 27/03/07, protocolou pedido de reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 3.087 , de 17/12/04, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 8.750.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 25.000,00, que corresponde a 0,29% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	8.750.000,00
Ordinários	8.725.000,00
Reserva de Contingência	25.000,00
(+) Créditos Adicionais	1.372.100,00
Suplementares	1.363.350,00
Especiais	8.750,00
(-) Anulações de Créditos	817.950,00
Orçamentários/Suplementares	817.950,00
(=) Créditos Autorizados	9.304.150,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	426.300,00	31,07
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	817.950,00	59,61
Superávit Financeiro	127.850,00	9,32
T O T A L	1.372.100,00	100,00

Obs.: Os atos de abertura de créditos adicionais não foram analisados.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.372.100,00, equivalendo a R$ 15,68% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 15,67%, os especiais 0,01% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 817.950,00,equivalendo a 9,35% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	8.750.000,00	8.294.972,07	(455.027,93)
DESPESA	9.304.150,00	7.628.173,17	(1.675.976,83)
Superávit de Execução Orçamentária		666.798,90	0,00

Fonte : Balanço Orçamentário

Obs.: A divergência no valor de R$ 96,47, entre a variação do saldo patrimonial financeiro apurado no exercício (R$ 666.702,43) página 17, e o resultado da execução orçamentária (superávit de R$ 666.798,90), está anotada no item B.1.1, deste relatório.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	6.372.905,78
Das Demais Unidades	1.922.066,29
TOTAL DAS RECEITAS	8.294.972,07

DESPESAS
Da Prefeitura	5.742.894,41
Das Demais Unidades	1.885.278,76
TOTAL DAS DESPESAS	7.628.173,17
SUPERÁVIT	666.798,90

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de 666.798,90, correspondendo a 8,04% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 666.798,90 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 630.011,37 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 36.787,53.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 630.011,37, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 6.372.905,78 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.332.468,40), e a Despesa Realizada R$ 5.742.894,41.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 7,60 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 630.011,37, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	630.011,37
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	36.787,53
TOTAL	SUPERÁVIT	666.798,9

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 666.798,90 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 630.011,37, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 36.787,53.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$8.294.972,07, equivalendo a 94,80 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	354.524,14	5,69	398.512,17	5,45	483.284,94	5,83
Receita de Contribuições	0,00	0,00	191.441,63	2,62	213.985,11	2,58
Receita Patrimonial	175.419,66	2,81	55.501,18	0,76	91.928,75	1,11
Receita de Serviços	18.019,93	0,29	17.930,61	0,25	81.084,37	0,98
Transferências Correntes	5.377.402,58	86,29	6.260.486,28	85,69	7.326.424,55	88,32
Outras Receitas Correntes	187.030,29	3,00	84.157,41	1,15	88.264,35	1,06
Alienação de Bens	119.269,97	1,91	30.276,00	0,41	0,00	0,00
Transferências de Capital	0,00	0,00	267.500,00	3,66	10.000,00	0,12
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.231.666,57	100,00	7.305.805,28	100,00	8.294.972,07	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	274.932,97	4,41	303.393,15	4,15	373.654,85	4,50
IPTU	103.460,05	1,66	119.977,14	1,64	133.899,44	1,61
IRRF	23.959,44	0,38	33.459,15	0,46	43.887,20	0,53
ISQN	117.328,16	1,88	122.774,02	1,68	147.208,68	1,77
ITBI	30.185,32	0,48	27.182,84	0,37	48.659,53	0,59
Taxas	79.591,17	1,28	95.119,02	1,30	109.630,09	1,32
Receita Tributária	354.524,14	5,69	398.512,17	5,45	483.284,94	5,83
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.231.666,57	100,00	7.305.805,28	100,00	8.294.972,07	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	213.985,11	2,58
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	213.985,11	2,58
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	213.985,11	2,58
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	8.294.972,07	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	5.377.402,58	86,29	6.260.486,28	85,69	7.326.424,55	88,32
Transferências Correntes da União	2.729.008,80	43,79	2.942.066,50	40,27	3.342.054,78	40,29
Cota-Parte do FPM	2.571.759,65	41,27	2.627.304,17	35,96	3.031.425,56	36,55
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(385.763,59)	(6,19)	(394.095,29)	(5,39)	(454.713,44)	(5,48)
Cota do ITR	2.352,53	0,04	4.649,80	0,06	2.519,25	0,03
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	54.314,69	0,87	53.744,28	0,74	58.649,88	0,71
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(8.144,58)	(0,13)	(8.061,60)	(0,11)	(8.797,44)	(0,11)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	0,00	0,00	49.330,82	0,68	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	0,00	0,00	55.255,30	0,67
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	344.124,32	5,52	396.324,08	5,42	386.856,31	4,66
Transferência de Recursos do FNAS	60.887,84	0,98	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	53.824,20	0,74	227.569,77	2,74
Demais Transferências da União	89.477,94	1,44	159.046,04	2,18	43.289,59	0,52
Transferências Correntes do Estado	1.834.365,57	29,44	2.262.812,81	30,97	2.808.720,46	33,86
Cota-Parte do ICMS	1.839.350,66	29,52	2.310.184,95	31,62	2.885.258,84	34,78
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(275.902,39)	(4,43)	(346.527,49)	(4,74)	(432.788,59)	(5,22)
Cota-Parte do IPVA	115.330,93	1,85	145.590,28	1,99	194.950,50	2,35
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	71.903,40	1,15	77.363,05	1,06	86.362,74	1,04
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(10.785,51)	(0,17)	(11.604,45)	(0,16)	(15.240,48)	(0,18)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	0,00	0,00	0,00	0,00	15.240,48	0,18
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	65.176,30	1,05	40.063,55	0,55	0,00	0,00
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	25.787,70	0,41	41.390,07	0,57	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	3.504,48	0,06	6.352,85	0,09	36.494,77	0,44
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	0,00	0,00	38.442,20	0,46
Transferências Multigovernamentais	806.439,87	12,94	949.324,87	12,99	1.027.180,77	12,38
Transferências de Recursos do Fundef	806.439,87	12,94	949.324,87	12,99	1.027.180,77	12,38
Transferências de Pessoas	0,00	0,00	0,00	0,00	20.000,00	0,24
Transferências de Convênios	7.588,34	0,12	106.282,10	1,45	128.468,54	1,55
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	0,00	0,00	267.500,00	3,66	10.000,00	0,12
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	5.377.402,58	86,29	6.527.986,28	89,35	7.336.424,55	88,44
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.231.666,57	100,00	7.305.805,28	100,00	8.294.972,07	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 55.614,18 e desta, R$ 30.797,15 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 7.628.173,17, equivalendo a 81,99 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	185.221,68	2,81	218.786,10	2,93	217.933,15	2,86
04-Administração	693.034,47	10,51	688.322,15	9,23	773.797,64	10,14
06-Segurança Pública	24.153,32	0,37	22.282,21	0,30	24.307,41	0,32
08-Assistência Social	321.379,99	4,87	314.895,29	4,22	351.913,70	4,61
09-Previdência Social	226.534,21	3,44	123.071,72	1,65	97.790,51	1,28
10-Saúde	1.302.636,44	19,75	1.558.570,77	20,89	1.659.234,94	21,75
12-Educação	1.568.957,81	23,79	1.999.028,36	26,80	1.845.885,86	24,20
13-Cultura	74.963,41	1,14	104.044,50	1,39	106.958,90	1,40
15-Urbanismo	743.327,67	11,27	781.048,31	10,47	560.448,39	7,35
16-Habitação	4.353,31	0,07	10.925,46	0,15	93,57	0,00
17-Saneamento	198.297,50	3,01	80.148,50	1,07	55.340,80	0,73
18-Gestão Ambiental	0,00	0,00	1.859,10	0,02	0,00	0,00
20-Agricultura	295.985,95	4,49	388.984,60	5,21	754.955,50	9,90
22-Indústria	18.181,81	0,28	38.990,08	0,52	47.763,79	0,63
23-Comércio e Serviços	53.518,31	0,81	95.438,63	1,28	77.426,29	1,02
24-Comunicações	13.534,63	0,21	45.475,01	0,61	18.416,87	0,24
26-Transporte	665.081,95	10,09	689.061,89	9,24	812.759,37	10,65
27-Desporto e Lazer	64.567,87	0,98	182.443,67	2,45	116.108,67	1,52
28-Encargos Especiais	140.232,20	2,13	116.038,98	1,56	107.037,81	1,40
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	6.593.962,53	100,00	7.459.415,33	100,00	7.628.173,17	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	5.432.449,92	82,39	6.354.578,52	85,19	7.103.654,71	93,12
Pessoal e Encargos	2.368.061,88	35,91	2.842.495,25	38,11	3.139.363,40	41,15
Aposentadorias e Reformas	44.533,88	0,68	53.899,77	0,72	54.420,24	0,71
Pensões	42.111,98	0,64	44.842,70	0,60	48.332,96	0,63
Contratação por Tempo Determinado	231.450,46	3,51	335.478,46	4,50	309.901,47	4,06
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.601.929,07	24,29	1.925.161,87	25,81	2.093.538,31	27,44
Obrigações Patronais	389.163,73	5,90	368.392,53	4,94	523.648,26	6,86
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	25.507,40	0,39	50.652,66	0,68	76.061,71	1,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	25.077,00	0,38	29.425,50	0,39	33.460,45	0,44
Sentenças Judiciais	8.288,36	0,13	19.056,48	0,26	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	15.585,28	0,21	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	56.652,61	0,86	52.645,48	0,71	41.668,00	0,55
Juros sobre a Dívida por Contrato	56.652,61	0,86	52.645,48	0,71	41.668,00	0,55
Outras Despesas Correntes	3.007.735,43	45,61	3.459.437,79	46,38	3.922.623,31	51,42
Diárias - Civil	8.129,60	0,12	26.422,00	0,35	43.060,00	0,56
Material de Consumo	999.123,12	15,15	966.892,12	12,96	1.188.866,35	15,59
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	0,00	0,00	7.483,44	0,10	8.312,10	0,11
Material de Distribuição Gratuita	167.657,81	2,54	263.954,02	3,54	310.429,55	4,07
Passagens e Despesas com Locomoção	0,00	0,00	10.565,98	0,14	0,00	0,00
Serviços de Consultoria	21.996,00	0,33	46.816,94	0,63	38.618,50	0,51
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	51.510,23	0,78	65.558,17	0,88	104.793,44	1,37
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.573.462,87	23,86	1.825.970,14	24,48	1.825.364,30	23,93
Contribuições	80.481,60	1,22	157.673,86	2,11	292.940,73	3,84
Subvenções Sociais	13.999,50	0,21	0,00	0,00	0,00	0,00
Obrigações Tributárias e Contributivas	57.034,50	0,86	64.241,12	0,86	76.951,95	1,01
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	19.230,00	0,29	21.060,00	0,28	32.986,39	0,43
Sentenças Judiciais	15.110,20	0,23	0,00	0,00	0,00	0,00
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	2.800,00	0,04	300,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	1.161.512,61	17,61	1.104.836,81	14,81	524.518,46	6,88
Investimentos	1.134.967,52	17,21	1.087.407,27	14,58	507.128,89	6,65
Contribuições	0,00	0,00	35.000,00	0,47	1.250,00	0,02
Obras e Instalações	874.651,33	13,26	753.800,55	10,11	143.134,04	1,88
Equipamentos e Material Permanente	248.145,15	3,76	176.069,18	2,36	312.702,18	4,10
Sentenças Judiciais	12.171,04	0,18	14.537,54	0,19	18.542,67	0,24
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	108.000,00	1,45	31.500,00	0,41
Amortização da Dívida	26.545,09	0,40	17.429,54	0,23	17.389,57	0,23
Principal da Dívida Contratual Resgatado	26.545,09	0,40	17.429,54	0,23	17.389,57	0,23
Despesa Realizada Total	6.593.962,53	100,00	7.459.415,33	100,00	7.628.173,17	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	146.766,89
Bancos Conta Movimento	6.766,91
Vinculado em Conta Corrente Bancária	139.999,98
(+) ENTRADAS	11.248.534,17
Receita Orçamentária	8.294.972,07
Extraorçamentárias	2.953.562,10
Realizável	851.164,93
Restos a Pagar	229.037,67
Depósitos de Diversas Origens	481.930,00
Serviço da Dívida a Pagar	59.057,57
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.332.371,93
(-) SAÍDAS	10.575.246,19
Despesa Orçamentária	7.628.173,17
Extraorçamentárias	2.947.073,02
Realizável	1.070.473,55
Restos a Pagar	7.764,30
Depósitos de Diversas Origens	477.309,20
Serviço da Dívida a Pagar	59.057,57
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.332.468,40
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	820.054,87
Banco Conta Movimento	314.301,96
Vinculado em Conta Corrente Bancária	505.752,91

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	314.301,96
Vinculado em C/C Bancária	426.875,62
TOTAL	741.177,58

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início 2005

Final 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	147.544,31	3,18	1.040.140,91	18,10
Disponível	6.766,91	0,15	314.301,96	5,47
Vinculado	139.999,98	3,02	505.752,91	8,80
Realizável	777,42	0,02	220.086,04	3,83
Ativo Permanente	4.493.818,90	96,82	4.707.249,65	81,90
Bens Móveis	2.083.829,12	44,90	2.176.531,30	37,87
Bens Imóveis	2.256.604,86	48,62	2.327.369,07	40,49
Créditos	153.348,53	3,30	203.312,89	3,54
Diversos	36,39	0,00	36,39	0,00
Ativo Real	4.641.363,21	100,00	5.747.390,56	100,00
ATIVO TOTAL	4.641.363,21	100,00	5.747.390,56	100,00
Passivo Financeiro	13.922,60	0,30	239.816,77	4,17
Restos a Pagar	7.764,30	0,17	229.037,67	3,99
Depósitos Diversas Origens	6.158,30	0,13	10.779,10	0,19
Passivo Permanente	261.513,40	5,63	244.123,83	4,25
Dívida Fundada	105.621,52	2,28	98.198,68	1,71
Débitos Consolidados	155.891,88	3,36	145.925,15	2,54
Passivo Real	275.436,00	5,93	483.940,60	8,42
Ativo Real Líquido	4.365.927,21	94,07	5.263.449,96	91,58
PASSIVO TOTAL	4.641.363,21	100,00	5.747.390,56	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 236.104,25, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	5.325,15
Restos a Pagar não Processados	220.000,00
Depósitos de Diversas Origens	10.779,10
TOTAL	236.104,25

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	147.544,31	1.040.140,91	892.596,60
Passivo Financeiro	13.922,60	239.816,77	(225.894,17)
Saldo Patrimonial Financeiro	133.621,71	800.324,14	666.702,43

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 800.324,14 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,23 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 666.702,43, passando de um superávit financeiro de R$ 133.621,71 para um superávit financeiro de R$ 800.324,14.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 960.651,44) com seu Passivo Financeiro (R$ 236.104,25), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 724.547,19 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,25 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	8.233.150,36
Receita Orçamentária	8.294.972,07
(-) Mutações Patr.da Receita	61.821,71
Despesa Efetiva	7.447.317,21
Despesa Orçamentária	7.628.173,17
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	180.855,96
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	785.833,15

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	1.496.379,54
(-) Variações Passivas	1.384.689,94
RESULTADO PATRIMONIAL - IEO	111.689,60

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	785.833,15
(+)Resultado Patrimonial-IEO	111.689,60
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	897.522,75

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	4.365.927,21
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	897.522,75
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	5.263.449,96

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	261.513,40	261.513,40
(-) Amortização (Dívida Fundada)	7.422,84	7.422,84
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	9.966,73	9.966,73
Saldo para o Exercício Seguinte	244.123,83	244.123,83

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	278.902,83	4,48	261.513,40	3,58	244.123,83	2,94

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	13.922,60
(+) Formação da Dívida	770.025,24
(-) Baixa da Dívida	544.131,07
Saldo para o Exercício Seguinte	239.816,77

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	203.958,03	41,52	13.922,60	9,44	239.816,77	23,06

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	153.348,53
(+) Inscrição	111.786,07
(-) Cobrança no Exercício	61.821,71
Saldo para o Exercício Seguinte	203.312,89

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	133.899,44	2,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	147.208,68	2,20
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	43.887,20	0,66
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	48.659,53	0,73
Cota do ICMS	2.885.258,84	43,16
Cota-Parte do IPVA	194.950,50	2,92
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	86.362,74	1,29
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	15.240,48	0,23
Cota-Parte do FPM	3.031.425,56	45,35
Cota do ITR	2.519,25	0,04
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	58.649,88	0,88
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	30.797,15	0,46
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	5.901,75	0,09
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	6.684.761,00	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	9.196.512,02
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	911.539,95
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	8.284.972,07

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	314.188,95
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	314.188,95

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.450.719,52
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.450.719,52

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil (Anexo I)	35,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	35,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Ofício Circular n.º 5393/2006 - item B) Convênio Salário Educação..............................R$ 110.654,01 Convênio Transporte Escolar............................R$ 57.902,98	168.556,99
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo I)	8.797,53
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	177.354,52

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

*A Unidade informou em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, através do Ofício GP/DGC n.º 0042/2006, item "C1", saldo da conta bancária vinculada ao FUNDEF em 31/12/2005, o montante de R$ 296.800,49, todavia, esta Instrução limitar-se-á ao valor referente ao ganho com FUNDEF (retorno maior que o repasse) de R$ 115.640,82.

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.572.775,40 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 23,53% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 98.414,85, representando 1,47% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Constitui-se, portanto a seguinte restrição:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.572.775,40, representando 23,53% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 6.684.761,00), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da rodem de R$ 1.671.190,25, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 98.414,85 ou 1,47% em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal.

(Relatório n.º 4225/2006, rel. às contas do Prefeito - exercício 2005, item A.5.1.1)

Justificativas do Responsável:

"Convém primeiramente esclarecer o saldo remanescente na conta corrente 58.022-8 - do Banco do Brasil, agência 0948-2 - Mondaí, (cópia anexa - Anexo I), no valor de R$ 296.800,49, são dos recursos dos 40% do da (sic) fonte do FUNDEF, pois o mínimo de 60% dos recursos do FUNDEF foram devidamente aplicados na remuneração dos profissionais do magistério, conforme apurado no item A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal n.º 9.424/96).

Diante do acima disposto, o saldo remanescente de R$ 296.800,49, apurado na fonte do FUNDEF, foi novamente alocado ao exercício de 2006, por meio de crédito suplementar decorrente do superávit financeiro apurado na fonte no exercício anterior, nos termos do Decreto Municipal n.º 3.240 de 25 de maio de 2006, (cópia anexa - Anexo II), no qual destinou os recursos na Ampliação da Rede Física Escolar, portanto, está sendo aplicado com manutenção e desenvolvimento do ensino, por conseguinte, aplicados na mesma finalidade a que se destinam, nos termos dos Prejulgados exarados por esta Corte de n.ºs 800 e 1258, conforme abaixo descritos:

Prejulgado n.º 0800 - Emitido por este Tribunal de Contas.

"Se aplicados corretamente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), e em havendo saldo remanescente, estes serão transferidos para o exercício seguinte, e deverão ser destinados e utilizados para a mesma finalidade (Observar art. 8º , parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal)."

Prejulgado n.º 1258 - Emitido por este Tribunal de Contas.

"Eventuais saldos financeiros do FUNDEF apurados no final do exercício, após deduzidas as despesas inscritas em Restos a Pagar, referentes aos 60% e 40% dos recursos do FUNDEF, podem ser aplicados no início do exercício seguinte, observados os parâmetros das Leis n.º 9.394/96 e 9.424/96, em consonância com o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101/00, pois os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que no exercício seguinte daquele em que ocorrer o ingresso."

Quanto às orientações repassadas pelo Consultor do MEC, Waldir Catanzaro, e pelo Ministro da Educação e do Desporto, Sr. Paulo Renato Souza, verifica-se que os mesmos fazem referência às despesas que poderão ser pagas com os recursos provenientes da parcela de até 40% das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, que obedece o disposto no artigo 1º, § 1º da Lei Federal n.º 9.424/96 e que não se confunde com o valor correspondente a 25% da receita de impostos e transferências previsto na Constituição da República, artigo 212.

O Fundo (FUNDEF) é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo constituído de 15% do:

- Fundo de Participação dos Estados - FPE

- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

- Desoneração de exportações, de que trata a Lei Complementar n.º 87/96

- Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações - IPIexp.

Portanto, mesmo sendo os recursos do FUNDEF oriundos de parte das Transferências Constitucionais previstas na Constituição da República, artigo 212, o mesmo, conforme orientações repassadas pelo Consultor do MEC, Waldir Catanzaro, e pelo Ministro da Educação e do Desporto, Sr. Paulo Renato Souza não se confunde com o valor correspondente a 25% da receita de impostos e transferências previstas na Carta Magna.

A para de tais considerações (sic), convém ressaltar, a necessidade de quando da análise dos gastos com educação, deduzir o saldo bancário TOTAL remanescente da conta do FUNDEF no final do exercício, pois assim estamos considerando como despesa aplicada na educação tão somente o que efetivamente foi pago com os recursos da fonte FUNDEF, e seu saldo, por conseguinte, terá o desembolso financeiro efetivado em exercício diverso do seu ingresso.

Contudo, a fonte do FUNDEF, deveria dar-se o mesmo tratamento dispensado aos recursos arrecadados na fonte do SALÁRIO EDUCAÇÃO e RECURSOS DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR, os quais tem seus valores deduzidos pela despesa efetivamente paga a conta destas fontes de recursos, portanto, os recursos da fonte FUNDEF também deveriam ter seus valores deduzidos pela despesa efetivamente paga com estes recursos.

Da mesma forma, quando da apreciação das contas do exercício de 2006 deste Município, esta Egrégia corte conforme disposições no componente A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (art. 212 CF), fará a devida dedução do saldo bancário remanescente na fonte do FUNDEF no exercício anterior, portanto, não será considerada na apuração dos gastos com educação.

Na seqüência, também devemos recompor os valores do quadro do item A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (art. 212 da CF).

Desta forma, o demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.753.935,07 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,24% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 82.744,82, representando 1,24% do mesmo parâmetro, cumprindo o expresso no artigo 212 da Constituição Federal."

Considerações da Instrução:

Primeiramente, da análise das justificativas apresentadas e documentos remetidos, constatou-se que o Responsável está um tanto equivocado com relação aos preceitos legais em tela.

Cabe, portanto, destacá-los:

Constituição Federal/88:

"Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino." grifo nosso

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

"Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar."

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS:

"Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do artigo 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério."grifo nosso

Temos, ainda, o Parecer n.º COG - 108/99, de 10/05/1999:

"A Administração Pública deverá aplicar corretamente os recursos destinados ao FUNDEF, sujeitando-se aos mecanismos de controle, consoante o estabelecido pelo art. 5º e pelo art. 11 da Lei Federal n.º 9.424/96.

O não cumprimento pleno do disposto no art. 212 da constituição Federal e da Lei Federal n.º 9.424/96 sujeita o município à intervenção do respectivo Estado, nos termos do artigo 35, inciso III, da Constituição Federal.

Se aplicados corretamente os recursos do FUNDEF e, em havendo saldo remanescente, estes serão transferidos para o exercício seguinte e deverão ser destinados para a mesma finalidade."

Destes, extrai-se que o Município tem que aplicar 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da C.F., 88, 60% dos recursos referentes ao FUNDEF, na remuneração do magistério, e os 40% restante do FUNDEF, em despesas previstas no artigo 70 da Lei n.º 9.394/96.

O Responsável, contudo, informa que os 60% do FUNDEF, referentes a remuneração do magistério foram devidamente aplicados, e que o restante 40%, não se confunde a aplicação da apuração do art. 212 da CF/88.

Solicitou, então, a consideração dos valores remanescentes, deste percentual (40%), na conta bancária para o exercício subseqüente (2006), no valor de R$ 296.800,49, na análise atual (2005), justificando que quando da análise do referido exercício (2006), este saldo da conta bancária será deduzido.

A Lei n.º 9.424/96, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece em seu art. 8º o seguinte:

"Art. 8º A administração do Fundo previsto nesta Lei e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade de aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma da prevista no artigo 212 da Constituição Federal:

I - pelo menos 10% (dez por cento) do montante de recursos originários do ICMS, do FPE, do FPM, da parcela do IPI, devido nos termos da Lei Complementar n.º 61, de 26 de Dezembro de 1989, e das transferências da União, em moeda, a título de desoneração das exportações, nos termos da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, de modo que os recursos previstos o artigo 1º, § 1º, somados aos referidos neste inciso, garantam a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) destes impostos e transferências em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino;

II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.

Parágrafo Único. Dos recursos a que se refere o inciso II, 60% (sessenta por cento) serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, conforme disposto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Assim, se depois de verificado o cumprimento dos limites de 25%, previsto no art. 212 da CF/88, e 60% previsto no art. 70 da Lei n.º 9.394/96, houver algum saldo remanescente na conta bancária vinculada, este poderá ser repassado para o exercício seguinte, desde que utilizado em despesas conforme sua finalidade, e será computado no exercício em que as despesas que ocorrerem por conta de seus recursos forem empenhadas.

Neste sentido temos aos prejulgados citados pelo Responsável, que se referem a regularidade da utilização de recursos do Fundef, remanescente em conta corrente bancária, no final do exercício para o exercício subseqüente. O que em nenhum momento foi dito por esta Instrução ser irregular.

Esta Corte de Contas decidiu que a partir da análise das prestações de contas do exercício de 2004, levar-se-ia em consideração o saldo bancário líquido disponível, dos recursos do FUNDEF, no início e no final do exercício em análise, para de certa forma, compensar a exclusão do ganho do FUNDEF, quando o Município efetivamente não gastou todos os recursos no exercício.

O que não se pode concordar é que o Município, que é favorecido na distribuição dos recursos do Fundo, recebendo mais do que contribuiu, deixe de aplicar estes recursos e, além disso entenda que devam ser considerados como se aplicados no ensino fossem.

O fato do Tribunal de Contas concordar que o saldo remanescente possa ser aplicado no exercício seguinte, não autoriza o Município a deixar estes recursos na conta corrente, em vez de aplicá-los no ensino.

De todo exposto, reputa-se, pela manutenção da restrição na íntegra.

(Relatório de Reinstrução nº 4939/2006, ref. às contas de 2005, item A.5.1.1)

O Responsável, em seu pedido de reapreciação, assim se manifestou:

Informa o Requerente que a anotação constou da Conclusão do Relatório TCE/DMU n° 4.939/2006 tal qual fora constituída inicialmente não tendo sido considerados os esclarecimentos apresentados em resposta ao Relatório TCE/DMU n° 4.225/2006.

Diante disso, recupera-se o conteúdo do que fora apresentado, posto que convicto, o Requerente, de haver procedido conforme os mandamentos constitucionais a respeito do tema.

E objetivando organizar os pontos de argumentação, desdobra-se a defesa por assunto, em conformidade com o que segue:

2.1 Despesas com a Educação Especial

Esse Tribunal de Contas, na apuração dos gastos com o ensino, deixou de considerar as despesas realizadas com a educação especial. A esse título foram gastos R$ 15.000,00 na categoria 10.01.08.242.0010 - Atendimento ao Portador de Deficiência (fl. 235), por meio do Fundo Municipal de Assistência Social.

A Lei Orgânica do Município de Mondaí determina o seguinte:

Art: 100 O município manterá:

I - Ensino fundamental obrigatório, inclusive os que não tiverem acesso na idade própria;

II - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;

III - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos;

IV - Ensino regular noturno, quando conveniado.

V - Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares.

[...] (grifos acrescentados).

Vale aduzir o que o esse Tribunal de Contas manifestou ao apreciar o Processo n° CON - 06/00012247, da Prefeitura Municipal de Gaspar e que resultou na Decisão n° 1.312/2006, de 05/06/2006:

Prejulgado n ° 1802

É facultado ao município ceder professores e profissionais especializados para entidades sem fins lucrativos que ofereçam educação especial, contudo, o município deve priorizar a inclusão do portador de deficiência dentro do sistema de ensino.

Nos termos do parágrafo único do art. 3° da Lei Federal n° 10.845, de 5 de maio de 2004, os profissionais do magistério que estiverem cedidos pelo município deverão ser considerados como em efetivo exercício para efeitos do cálculo previsto no art. 7° da Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

As despesas realizadas com a transferência de recursos financeiros à APAE visaram ao cumprimento do disposto no art. 100, II, da Lei Orgânica Municipal de Mondaí, e seguiram à risca o que estabeleceu o Convênio n° 005, de 30/03/2005, autorizado pela Lei Municipal n° 3.099, de 17/03/2005, que reza:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal de Assistência Social -- FMAS, devidamente autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnica financeira do a (sic) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, entidade legalmente constituída [...], objetivando a manutenção e desenvolvimento das atividades voltadas à promoção da educação e bem-estar social dos excepcionais. (grifos acrescentados).

As prestações de contas ora juntadas (ANEXO 1) dão exata ciência do destino dos recursos repassados à APAE, ou seja, ao pagamento dos professores e das obrigações patronais devidas.

Inegável, portanto, que as despesas de R$ 15.000,00 realizadas com a educação especial são inerentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, devendo integrar o percentual de aplicação estabelecido na Constituição da República.

2.2 Despesas com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

As despesas realizadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social no pagamento de monitores do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI também não foram consideradas por esse Tribunal de Contas.

Ademais, todas as despesas são provenientes de recursos próprios, não tendo havido a celebração de convênio no exercício financeiro de 2005. Note-se que os empenhamentos se deram nas seguintes classificações orçamentárias:

3.1.90.04.00.00.00.00.0080 - Contratação por Tempo Determinado, e 3.1.90.13.00.00.00.00.0080 - Obrigações Patronais.

A esse título foram gastos R$ 20.352,85 na categoria 10.01.08.243.0011 - Assistência ao Menor (fl. 235), que englobaram, essencialmente, os vencimentos e as obrigações patronais devidas (ANEXO 2).

2.3 Repasses de Recursos à Associação de Pais e Professores - APP

No exercício de 2005 foram transferidos recursos à APP na ordem de R$ 34,750,00, na categoria 05.04.13.392.0024 -- Promoção Cultural (fl. 225).

Tais despesas seguiram fielmente o que estabeleceu o Convênio n° 010/2005, autorizado pela Lei Municipal n° 3.091, de 18/02/2005, que reza:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Professores da Escola Básica Professora Elisabeth Ramminger, entidade legalmente constituída [...], com a finalidade de manter o ensino de música e canto, visando o desenvolvimento de atividades Inerentes à Cultura, junto à Escola e Município. (grifos acrescentados).

Vem a favor da consideração de tais gastos como de manutenção e desenvolvimento do ensino que esse Tribunal de Contas decidiu ao apreciar consulta formulada pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, no Processo nº CON - 02/10250968, a saber:

Prejulgado n° 1382

Em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal n° 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é admitido que as despesas com atividades, exemplificativamente, desportivas, culturais e recreativas voltadas aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, que resultam comprovadamente em ampliação do período de permanência dos estudantes no estabelecimento de ensino, observadas no que couber, as normas editadas pelo Conselho Estadual da Educação a esse respeito, sejam consideradas como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, correndo, portando, à conta da aplicação mínima de 25% da receita resultante de Impostos, incluídas as transferências. Quando houver o incremento de atividades esportivas, culturais e recreativas, entre outras, e estas forem voltadas especificamente para os alunos do segmento ensino fundamental, requerendo tempo integral ou aumento do período de permanência dos estudantes no estabelecimento de ensino, observadas, no que couber, as normas editadas pelo Conselho Estadual de Educação a esse respeito, com fulcro nas disposições do art. 34, §2°, da Lei n° 9394/96, que instituí o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 14/96, poderão as despesas correr à conta dos recursos vinculados ao FUNDEF, com relação ao percentual de 40%. (grifos acrescentados).

Portanto, as despesas de R$ 34.750,00 realizadas com a transferência de recursos à Associação de Pais e Professores da Escola Básica Professora Elisabeth Ramminger são, ante ao disposto no prejulgado acima, pertinentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, integrando, portanto, o percentual de aplicação estabelecido na Constituição da República (ANEXO 3).

2.4 Despesas não Incluídas no Setor do Ensino

Esse Tribunal de Contas mantém como classificadas impropriamente em programas de ensino fundamental despesas da ordem de R$ 8.797,53 (fls. 699-703). Entretanto, como os próprios documentos já juntados comprovam, o Responsável pelas contas do Município de Mondai' reitera que as despesas constantes da tabela já referida dizem respeito ao setor do ensino, pelas seguintes ponderações, entre outras:

2.4.1 Despesas com cargas de gás de cozinha

As despesas com o gás de cozinha, da ordem de R$ 1.119,50, têm de ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino porque esse produto, por si só, não se constitui em alimento aos educandos. É o combustível para a feitura dos alimentos. Mas alimento não o é. A prevalecer o entendimento desse Tribunal de Contas, o valor despendido com a aquisição do fogão para uma escola, igualmente utilizado para o cozimento de alimentos aos educandos, também não poderia ser contado como de manutenção e desenvolvimento do ensino. No mesmo sentido, o dispêndio com a remuneração da servidora encarregada da elaboração dos alimentos (em outros termos, a merendeira), utilizando o gás de cozinha e o fogão, não poderia ser contada como de manutenção e desenvolvimento do ensino. Ainda mais, as despesas com a água e energia elétrica referente à elaboração da merenda escolar, em prevalecendo o entendimento desse Tribunal de Contas, também não poderiam, ser contadas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. Se tanto as despesas com a aquisição do fogão como as realizadas com a remuneração da merendeira, água e energia elétrica, entre outras, podem ser contadas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, as feitas com o gás de cozinha também podem, salvo flagrante contradição e utilização de critério diverso para idêntica situação. Diante disso se requer a inclusão das despesas com o gás de cozinha utilizado nas escolas na manutenção e desenvolvimento do ensino.

2.4.2 Despesas com utensílios de cozinha e com serviços de manutenção de equipamentos como liquidificadores e forno industrial

As mesmas considerações tecidas acerca do gás de cozinha (subitem 2.4.1), mutatis mutandis, servem para as despesas relacionadas com os utensílios de cozinha adquiridos e serviços de manutenção e conserto de equipamentos (R$ 1.015,30), e que esse Tribunal de Contas entendeu não se enquadrarem como gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino. Portanto, despesas com utensílios de cozinha, como panelas, pratos, talheres, mesas, bancos, fogões, conserto e manutenção de equipamentos, etc., não são despesas com programas suplementares de alimentação, motivo pelo qual devem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

2.4.3 Despesas com o pagamento de proventos de inatividade de servidores da Educação

Esse Tribunal de Contas desconsiderou dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, para a Prefeitura Municipal de Mondaí, despesas da ordem de R$ 4.962,69 referentes ao pagamento dos proventos de inatividade das servidoras Darcila L. Disegna e Erica Petry no decorrer do exercício financeiro de 2005.

Entende o Requerente, entretanto, que tratamento diverso do que foi dado a outros Municípios do Estado não pode ocorrer no âmbito desse Tribunal de Contas. Como exemplo, cite-se o Município de Blumenau (Autos n° PCP 06/00078779), que teve as despesas de idêntica natureza consideradas para fins de apuração do limite mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino em 2005.

Crê o Requerente que esse Tribunal de Contas não enunciará entendimento diverso para o caso do Município de Mondai, a menos que com violento espancamento ao princípio da uniformidade das decisões para situações semelhantes.

Em resumo, diante das informações prestadas nos subitens 2.1 a 2.4, acima, as despesas que montam R$ 77.200,34 devem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino (ANEXO 4).

2.5 Saldo financeiro remanescente na conta do FUNDEF

Informa o Requerente que o saldo remanescente na conta corrente n° 58.022-8, do Banco do Brasil S/A, agência n° 0948-2 (ANEXO 5), no valor de R$ 296.800,49, é relativo aos recursos dos 40% da fonte do FUNDEF, pois o mínimo de 60% dos recursos da mesma fonte foram devidamente aplicados na remuneração dos profissionais do magistério, conforme apurado no quadro do item A.5.1.3 do Relatório n° TCE/DMU 4.939/2006.

Pelo Decreto Municipal n° 3.240 de 15 de maio de 2006 (cópia já encaminhada), que abriu crédito suplementar decorrente do superávit financeiro apurado na fonte no exercício financeiro de 2005, referido saldo financeiro foi alocado no orçamento do exercício financeiro de 2006. Os recursos foram integralmente destinados à ampliação da rede física escolar, portanto, traduzindo manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicados na mesma finalidade a que se destinavam originalmente.

Tudo se operou em conformidade com o que preconiza o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (L.R.F.), e com o entendimento expendido por esse Tribunal de Contas, consoante Prejulgados n°s

800 e 1258, que se transcreve:

Prejulgado n° 0800

Se aplicados corretamente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), e em havendo saldo remanescente, estes serão transferidos para o exercício seguinte, e deverão ser destinados e utilizados para a mesma finalidade (Observar art. 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal). (grifos acrescentados).

Prejulgado n° 1258

Eventuais saldos financeiros do FUNDEF apurados no final do exercido, após deduzidas as despesas inscritas em Restos a Pagar, referentes aos 60% e 40% dos recursos do FUNDEF, podem ser aplicados no início do exercício seguinte, observados os parâmetros das Leis nº 9.394/96 e 9.424/96, em consonância com o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, pois os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que no exercício seguinte daquele em que ocorrer o ingresso. (grifos acrescentados).

Ressalte-se que as despesas passíveis de custeio com os recursos provenientes da parcela de até 40% das transferências do FUNDEF (que seguem o disposto no art. 1°, § 1° da Lei Federal n° 9.424/96) não se misturam com as custeadas pelo valor correspondente a 25% da receita de impostos e transferências, como previsto no art. 212 da Constituição da República. Há que se discernir o entendimento, posto que decisivo para a consideração dos argumentos que aqui se expõe.

Portanto, mesmo que os recursos do FUNDEF sejam oriundos de parte das transferências constitucionais previstas no art. 212 da Constituição da República, o mesmo, conforme orientações repassadas pelo Consultor do MEC, Senhor Waldir Catanzaro, e pelo então Ministro da Educação e do Desporto, Senhor Paulo Renato Souza, não se confunde com o valor correspondente a 25% da receita de impostos e transferências, cuja aplicação estão obrigados os municípios, de forma direta.

A par de tais considerações, impende ressaltar a necessidade que na análise dos gastos com educação se adicione o saldo bancário total remanescente na conta da fonte do FUNDEF no fim do exercício financeiro de 2005 (R$ 296.800,49), pois se assim não for estar-se-á considerando que este saldo remanescente não existe e que o mesmo foi utilizado para fazer frente às despesas com ensino.

A instrução adicionou somente o valor de R$ 115.640,82, considerando então que os restantes R$ 181.159,67 fizeram frente a despesas com ensino, o que não condiz com a realidade, já que este saldo remanesceu na conta bancária. Foram, sim, utilizados recursos de impostos e transferências para proceder ao pagamento das despesas com o ensino.

Em conclusão, tem-se que esse Tribunal não considerou o valor de R$ 181.159,67 como despesa com educação, efetivamente realizada por conta de recursos de impostos, porque não somou o saldo financeiro remanescente da conta do FUNDEF no valor total de R$ 296.800,49.

Ante todo o exposto, novo quadro demonstrativo das aplicações em manutenção e em desenvolvimento do ensino deve ser construído, nos moldes do desenhado no Relatório TCE/DMU n° 4.939/2006 (fl. 677), para apresentar a seguinte configuração:

Afora todo o exposto, cumpre anotar que esse Tribunal de Contas aprovou as contas de Municípios que nos respectivos exercícios financeiros não empregaram o mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino, motivo pelo qual se requer tratamento idêntico.

Tais Municípios, entre outros, são os que seguem relacionados:

Fonte: http://www.tce.sc.gov.br

Com esses fundamentados e não desprezíveis esclarecimentos, amparados no efetivo cumprimento ao dispositivo Constitucional pelo Município de Mondai, em que ficou comprovada a aplicação do equivalente a 27,39% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, e de esse Tribunal de Contas ter aprovado as contas de Municípios que não aplicaram o mínimo de 25,00% na manutenção e desenvolvimento do ensino, resta somente requerer seja baixada a anotação na reapreciação das contas do exercício financeiro de 2005 do Município de Mondaí.

Com esses fundamentados e não desprezíveis esclarecimentos, amparados no efetivo cumprimento ao dispositivo Constitucional pelo Município de Mondai, em que ficou comprovada a aplicação do equivalente a 27,39% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, e de esse Tribunal de Contas ter aprovado as contas de Municípios que não aplicaram o mínimo de 25,00% na manutenção e desenvolvimento do ensino, resta somente requerer seja baixada a anotação na reapreciação das contas do exercício financeiro de 2005 do Município de Mondaí.

Considerações da Instrução:

Analisando-se as alegações e documentos apresentados, verifica-se que a possibilidade de revisão em decorrência de parte do exposto. No pedido de reapreciação dividido em itens, apura-se:

a) Quanto ao item 2.1 (Despesas com a Educação Especial): o Convênio 05/2005 (às fls. 787 a 792), celebrado entre a Secretaria de Assistência Social/Fundo Municipal e a APAE, efetivamente estabelece como objeto a "promoção da Educação e Bem-Estar Social dos Excepcionais". As respectivas prestações de contas (fls. 793/794 - R$ 7.000,00; fl. 853 - R$ 1.400,00; fl. 897 - R$ 1.400,00; fl. 937 - R$ 1.400,00; fl. 980 - R$ 1.400,00; fl. 1020 - R$ 2.400,00), e o plano de trabalho (fls. 888 a 890) evidenciam a aplicação dos recursos em despesas relacionadas ao atendimento de 35 alunos com necessidades especiais.

No entanto, o conjunto probatório não evidencia que a integralidade dos gastos foram, efetivamente, com o ensino de portadores de necessidades especiais, nos termos exigidos por esta Corte de Conta para consideração:

"É admissível a contabilização como despesas com educação, para os fins do art. 212 da Constituição Federal, as despesas com transferências de recursos, através de subvenções e mediante autorização legislativa municipal e previsão na lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento, para pagamento de professores de entidades privadas desde que sejam escolas de educação especial, que atendam:

a) os requisitos do art. 77 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

b) ofereçam ensino fundamental aos educandos portadores de necessidade especiais, em regime regular de ensino (cumprindo currículo aprovado pelas autoridades de ensino);

c) não haja possibilidade de integração nas classes comuns do ensino regular, para atendimento em classes, escolas ou serviços especializados, em função das condições específicas dos educandos portadores de necessidades especiais;

d) esteja comprovada a impossibilidade de instituição de serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender peculiaridades da clientela de educação especial e;

e) haja demonstração que os gastos públicos foram efetivamente empregados para educandos portadores de necessidades especiais matriculados no ensino fundamental." (Prejulgado TCE/SC nº 963, Decisão nº 27/01, DOE 07/05/01).

Pelo exposto, não é possível considerar estes gastos, compostos em sua maioria com o pagamento de monitores (categoria distinta dos professores), como despesas com ensino.

b) Quanto ao item 2.2 (Despesas com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI): não há possibilidade de inclusão de despesas com programas sociais, que inclusive encontram-se corretamente classificadas como de competência do Fundo Municipal de Assistência Social (fl. 1.129), por não se relacionarem diretamente com o ensino. O cálculo deste limite é específico para as despesas do Município com o ensino, e não com todo e qualquer programa que tenha relação com crianças e jovens.

Assim, entender que as despesas do PETI devem ser consideradas como ensino implicaria necessariamente em entender, como lógico, que as despesas com pediatras também deveriam ser computadas como se ensino fossem, pelo simples fato do serviço de saúde ser destinado aos beneficiários do ensino infantil, razão pela qual deixa-se de considerá-las para este fim.

c) Quanto ao item 2.3 (Repasses de Recursos à Associação de Pais e Professores - APP): os documentos às fls. 1280 a 1382 certificam a celebração de convênios com associações para a promoção de atividades culturais, descritas de forma diversificada nos intrumentos e planos de trabalho, destinadas ao público em geral. O Convênio firmado com a APP Prof. Elizabeth Ramminger (R$ 35.000,00 - planos às fl. 1.286, 1.287, 1.372 e 1.373) prevê como atividades: "ensino de música e canto junto à comunidade escolar, oportunizando também a comunidade em geral. (...) crianças, jovens e adultos, visando formar bandas e corais no Municípios (...) outras atividades inerentes à Cultura".

Pode-se verificar, inclusive pela especificação dos beneficiários do programa ("pessoas") que não se trata da hipótese de despesa que possa ser considerada como ensino por esta Corte de Contas, conforme o Prejulgado 1382, colacionado pelo próprio Responsável:

Em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é admitido que as despesas com atividades, exemplificativamente, desportivas, culturais e recreativas voltadas aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, que resultam comprovadamente em ampliação do período de permanência dos estudantes no estabelecimento de ensino, observadas no que couber, as normas editadas pelo Conselho Estadual da Educação a esse respeito, sejam consideradas como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, correndo, portando, à conta da aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos, incluídas as transferências.

Quando houver o incremento de atividades esportivas, culturais e recreativas, entre outras, e estas forem voltadas especificamente para os alunos do segmento ensino fundamental, requerendo tempo integral ou aumento do período de permanência dos estudantes no estabelecimento de ensino, observadas, no que couber, as normas editadas pelo Conselho Estadual de Educação (...), poderão as despesas correr à conta dos recursos vinculados ao FUNDEF, com relação ao percentual de 40%.

Cabe destacar ainda a impropriedade da documentação apresentada, com o envio de inúmeras cópias de documentos idênticos, e a ausência dos comprovantes de despesa que deveriam instruir a prestação de contas encaminhada como prova.

Pelo exposto, considerando que o programa é destinado a comunidade em geral, sem cumprir os requisitos necessários para que pudesse ser classificada como despesa de ensino, deixa-se de considerar estes valores para efeitos do cálculo.

d) Quanto aos itens 2.4.1 (Despesas com cargas de gás de cozinha) e 2.4.2 (Despesas com utensílios de cozinha e com serviços de manutenção de equipamentos como liquidificadores e forno industrial): considerando a alteração da orientação desta Corte de Contas, que passou a ser adotada para as contas de 2006, considera-se regulares estas despesas para o cálculo do limite, no montante de R$ 2.135,80.

f) Quanto ao item 2.4.3 (Despesas com o pagamento de proventos de inatividade de servidores da Educação): apesar do requerimento de tratamento isonômico, ressaltado inúmeras vezes em seu pedido de reapreciação, esta instrução técnica, como adiante elucidado, está adstrita à análise de acordo com a norma vigente. Assim, apenas os gastos com professores que estejam em efetivo exercício no ensino público de competência do Município (infantil e fundamental) poderão ser computados para efeito da presente análise, conforme o art. 7º, da Lei nº 9.424/96, posição esta adotada pelo Tribunal de Contas:

"Os recursos do FUNDEF não podem ser utilizados no pagamento de servidores inativos, ainda que tivessem exercido atividades no ensino fundamental." (Prejulgado TCE/SC 1239)

g) Quanto ao item 2.5 (Saldo financeiro remanescente na conta do FUNDEF): em que pese a insistência em repetir as alegações apresentadas no sentido de reconhecer o saldo total da conta como despesa realizada (além do ganho), não há esta possibilidade, como já mencionado por esta instrução nos relatórios antecedentes, do que destaca-se:

"O que não se pode concordar é que o Município, que é favorecido na distribuição dos recursos do Fundo, recebendo mais do que contribuiu, deixe de aplicar estes recursos e, além disso entenda que devam ser considerados como se aplicados no ensino fossem." (Relatório de Reinstrução nº 4939/2006, fl. 683 dos autos)

Ressalta-se ainda que o valor de R$ 115.640,82, relativo ao saldo bancário remanescente dos recursos do FUNDEF, é somado apenas até o limite do ganho, excluindo-se a parcela relativa ao ganho do total que o Município deixou em conta.

Necessária ainda manifestação sobre a alegação de que este Tribunal de Contas recomendou a aprovação de contas municipais quando não havia o emprego do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino e que, por esta razão, teria o Responsável direito a tratamento idêntico.

Entretanto, independentemente das decisões desta Corte nos casos específicos elencados, cabe a esta instrução técnica a análise das contas de acordo com o ordenamento vigente, com obediência aos ditames constitucionais.

Assim, revisa-se os cálculos constantes do Relatório de Reinstrução nº 4939/2006, nos seguintes termos:

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	314.188,95
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	314.188,95

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.450.719,52
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.450.719,52

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil	35,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	35,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental	168.556,99
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental	6.660,73
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	175.217,72

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	314.188,95	4,70
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.450.719,52	21,70
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	35,00	0,00
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	175.217,72	2,62
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	115.640,82	1,73
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	14.743,55	0,22
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício*	115.640,82	1,73
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.574.912,20	23,56
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.671.190,25	25,00
Valor Abaixo do Limite (25%)	96.278,05	1,44

*A Unidade informou em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, através do Ofício GP/DGC n.º 0042/2006, item "C1", saldo da conta bancária vinculada ao FUNDEF em 31/12/2005, o montante de R$ 296.800,49, todavia, esta Instrução limitar-se-á ao valor referente ao ganho com FUNDEF (retorno maior que o repasse) de R$ 115.640,82.

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.574.912,20 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 23,56% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 96.278,05, representando 1,44% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Assim, considerando a adequação parcial das justificativas e documentos apresentados, aponta-se como restrição:

A.5.1.1.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.574.912,20, representando 23,56% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 6.684.761,00), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 1.671.190,25, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 96.278,05 ou 1,44% em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.450.719,52
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	175.218,72
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	115.640,82
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	14.743,55
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	115.640,82
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.260.757,25
25% das Receitas com Impostos	1.671.190,25
60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.002.714,15
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	258.043,10

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.260.757,25, equivalendo a 75,44% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	1.027.180,77
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	14.743,55
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	625.154,59
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	641.925,97
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	16.771,38

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 641.925,97, equivalendo a 61,61% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.593.350,67
Vigilância Sanitária (10.304)	17.548,98
Vigilância Epidemiológica (10.305)	48.335,29
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.659.234,94

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Ofício Circular n.º 5393/2006 - item J) Convênio Média e Alta Complexidade...................R$ 39.610,66 Convênio Epidem. E Cont. Doenças.....................R$ 30.228,31 Convênio PACS....................................................R$ 372.825,68	442.664,65
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde (Anexo II)	1.385,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	444.049,65

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.215.185,29, correspondendo a um percentual de 18,18% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.970.861,51
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo III)	348.411,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	3.319.272,51

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	168.501,89
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	168.501,89

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
TOTAL	0,00

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
TOTAL	0,00

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 42,10% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 40,06% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,03% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.200,00	11.885,41	10,10
FEVEREIRO	1.200,00	11.885,41	10,10
MARÇO	1.200,00	11.885,41	10,10
ABRIL	1.200,00	11.885,41	10,10
MAIO	1.200,00	11.885,41	10,10
JUNHO	1.200,00	11.885,41	10,10
JULHO	1.200,00	11.885,41	10,10
AGOSTO	1.200,00	11.885,41	10,10
SETEMBRO	1.200,00	11.885,41	10,10
OUTUBRO	1.200,00	11.885,41	10,10
NOVEMBRO	1.200,00	11.885,41	10,10
DEZEMBRO	1.200,00	11.885,41	10,10

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 8.432 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
8.294.972,07	158.191,50	1,91

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 158.191,50, representando 1,91% da receita total do Município ( R$ 8.294.972,07). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	427.969,18	7,33
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	5.218.836,53	89,39
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	191.441,63	3,28
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	5.838.247,34	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	217.933,15	3,73
Total das despesas para efeito de cálculo	217.933,15	3,73
Valor Máximo a ser Aplicado	467.059,79	8,00
Valor Abaixo do Limite	249.126,64	4,27

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 217.933,15, representando 3,73% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 5.838.247,34). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 8.432 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
230.000,00	129.600,00	56,35

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 129.600,00, representando 56,35% da receita total do Poder (R$ 230.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, realiza-se através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano Federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Mondaí instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 009 de 23/12/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da portaria nº 183 em 03/05/2005, o Sr. Cleonir Marcos Sommer - cargo efetivo.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução TC n. 11/2004 de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução n. TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Mondaí encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res.N. - TC 16/94.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Nos relatórios enviados existem informações sobre os setores do ente, inclusive acompanha o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação, pessoal , limites do legislativo e outros;

8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

8.1 - ANÁLISE DO BALANÇO

8.1.1. Divergência entre a variação do saldo patrimonial financeiro apurado no exercício (R$ 666.702,43), e o resultado da execução orçamentária (superávit de R$ 666.798,90), no valor de R$ 96,47, em descumprimento ao disposto no artigo 89 da Lei 4.320/64

Apurou-se, pela análise realizada, divergência no valor de R$ 96,47, entre a variação do saldo patrimonial financeiro no exercício (R$ 666.702,43), e o superávit de execução orçamentária do exercício (R$ 666.798,90), conforme demonstrado nos quadros a seguir:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	147.544,31	1.040.140,91	892.596,60
Passivo Financeiro	13.922,60	239.816,77	(225.894,17)
Saldo Patrimonial Financeiro	133.621,71	800.324,14	666.702,43

RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Receita Arrecadada (Anexo 10 da Lei 4.320/64)	8.294.972,07
Despesa Realizada (Anexo 11 da Lei 4.320/64)	7.628.173,17
Superavit de execução orçamentária	666.798,90

DIVERGÊNCIA APURADA

96,47

Referida divergência evidencia descumprimento ao disposto no artigo 89 da Lei 4.320/64, a seguir transcrito:

"Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial."

Ressalta-se, que a divergência evidenciada originou-se da contabilização indevida das transferências financeiras, conforme demonstrado na restrição seguinte.

(Relatório de Reinstrução nº 4939/2006, ref. às contas de 2005, item 8.1.1)

Manifestação do Responsável:

A divergência identificada se originou de equívoco na geração do Balanço Patrimonial Consolidado do Município, onde o sistema informatizado considerou dados incorretos.

De todo modo, certamente este item não deve produzir efeitos no exame das contas de 2005, pois que do Parecer Prévio n° 0286/2006 não restou mencionado. A propósito, o ocorrido no fechamento do Balanço do exercício financeiro de 2005 foi absolutamente involuntário e não ocasionou qualquer prejuízo ao Erário de Mondai.

Essa informação é importante para nortear o juízo do Auditor e do digno Relator, posto que há que se superpor a absoluta ausência de prejuízos aos cofres municipais decorrentes da anotação em tela.

Com o objetivo de corrigir o equívoco, encaminha, o Requerente, novo Balanço Patrimonial -- Anexo 14 da Lei n° 4.320/64, para que substitua o anteriormente remetido, e que demonstra com correição os valores do Ativo e Passivo Financeiro ao final do exercício de 2005, a saber:

Com segurança, não se duvide, esses foram os valores que iniciaram os registros contábeis do patrimônio financeiro do exercício de 2006.

Com os ajustes efetuados, a diferença encontrada por esse Tribunal de Contas deixou de existir, motivo pelo qual entende o Requerente que a anotação pode ser baixada.

Sem embargo do exposto, manifesta o Requerente a convicção que o dispositivo invocado não oferece amparo ao que se pretendeu com a construção desta anotação, pois que expresso nos seguintes termos:

Art. 89 A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.

A pretensão do dispositivo não é outra senão a de informar que a contabilidade evidenciará todos os fatos patrimoniais decorrentes da execução orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.

Com o devido respeito, grave irregularidade haveria se houvesse sido utilizada a simulação dos dados com o fito de fazer coincidir os valores.

Admitir-se-ia a crítica apenas e tão somente se houvesse norma prevendo, por exemplo, o seguinte:

Vedação da ocorrência de divergência entre registros contábeis

[...]

Pena: [...]

Como não existe tal norma, qualquer intenção ou condenação desguarnecida do devido amparo legal contraria frontalmente o disposto na Constituição da República que prevê o seguinte, não obstante não ter incorrido o Município de Mondai na inobservância da norma atualmente vigente:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo--se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; (grifos acrescentados).

Ou, no mesmo diapasão, afronta o clássico e basilar princípio do nullum crímen nulla poenna sine lege. Naturalmente que em respeito ao ditame constitucional e ao clássico princípio, as penalidades devem estar legal e previamente estabelecidas.

Nesse caso entende-se conveniente observar o disposto na Resolução n° TC - 06, de 03 de dezembro de 2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos:

Art. 24 A titulo de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar o arquivamento do processo sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada quitação.

§ 1° Para fins do disposto no caput, será arquivado, por decisão definitiva do Tribunal Pleno, o processo cujo débito, somado aos valores das multas aplicadas, for igual ou Inferior àquele utilizado pela Fazenda Pública Estadual para dispensa do ajuizamento de dívida ativa.

Espera-se seja suprimida a anotação na reapreciação das contas do exercício financeiro de 2005, em face da substituição do Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei n° 4.320/64 e, primordialmente, de o apontamento não haver surtido efeito algum nos resultados consignados nos balanços do exercício financeiro seguinte (2006), exatamente por ter sido aberto com os valores corretos (ANEXO 6).

Considerações da Instrução:

Em que pese as alegações do Responsável, a divergência apontada justifica a manutenção da restrição, independentemente do envio de demonstrações ajustadas à manifestação original da instrução técnica.

Cabe destacar que a irregularidade foi apontada quando da análise das contas de 2006, razão pela qual não procede a alegação de que teria sido corrigida. E mais: considerando o lapso transcorrido entre o encerramento do exercício de 2005 e a manifestação do Responsável, causa estranheza a remessa de parte das demonstrações corrigidas, quando o devido seria realizar os lançamentos para correção no momento atual. Retroagir, neste caso, implica na conclusão de que o sistema contábil utilizado pela Prefeitura é aberto a ponto de aceitar alterações aleatórias, independentemente do transcurso do tempo e do encerramento dos exercícios, prejudicando, consequentemente, a fidedignidade das demonstrações apresentadas.

Quanto às alegações de que não há transgressão a norma, nem pena para a irregularidade apontada, simplesmente porque uma das normas que regem a Contabilidade Pública, a Lei nº 4.320/64, não possuí expressa previsão, significa o mesmo que alegar, pelo simples fato de inexistirem tipos penais no Código Tributário Nacional, que os crimes contra ordem tributária não existem.

É o mesmo que alegar que não existem infrações político-administrativas, nem crimes de responsabilidade, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não possue em seu texto qualquer tipo, nem comine pena ao responsável.

Tais alegações, fundadas em "criativo" silogismo, não resistem a necessária interpretação sistêmica da norma.

O ordenamento vigente no país é composto por um sistema integrado de normas, regido pela Constituição Federal de 1988, e deve ser interpretado como tal. Especialmente pelos que desejam desempenhar a função de gestor público, posição de liderança confiada pelo povo para a consecução dos seus interesses.

Neste sentido, destaca-se o art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42), vigente até os dias atuais: "Art. 3^o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."

Assim, estabelecida a aplicação integrada das normas vigentes, e o cumprimento obrigatório por todos, o art. 37 da Constituição Federal estabelece expressamente os princípios a serem adotados por toda a Administração Pública:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"

E a legislação infraconstitucional regula a matéria, a exemplo da Lei nº 4.320/64, que fundamenta a presente restrição, e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu art. 1º, §1º prevê:

"Art. 1º. (...)

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Caracteriza-se, portanto, a infração à norma, pela demonstração de valores no balanço que não evidenciam com exatidão a situação do ente, prejudicando a transparência exigida na gestão pública.

Apenas como orientação, cabe ressaltar ainda que a existência de inúmeros tipos penais, com as respectivas penas, aplicáveis aos gestores públicos, conforme expressa previsão do art. 73 da LRF, além das penalidades aplicáveis por esta Corte de Contas: