ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 07/00076409
UNIDADE :	Município de SALTINHO
RESPONSÁVEL :	Sr DEONIR LUIZ FERRONATTO - Prefeito Municipal no exercício de 2006.
ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N° :	3276/2007

INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO de Saltinho, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, a Unidade encaminhou, por meio documental, o Balanço Consolidado do Município do exercício financeiro de 2006 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo nº PCP 07/0006409), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006 do Município, foi emitido o Relatório n^o 1165/2007 de 06/06/2007, integrante do Processo n^o PCP 07/00076409.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 06/06/2007, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Deonir Luiz Ferronatto, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^o DMU/TC 9.398/2007, de 04/07/2007

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício n^o G.P. 165/2007 de 10/08/2007, apresentou alegações de defesa (assim como remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 394 a 403 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas no item I.A.1 da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente serão analisadas por esta Instrução referidas restrições, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 474, de 12/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 6.531.995,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 10.000,00, que corresponde a 0,15 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	6.531.995,00
Ordinários	6.521.995,00
Reserva de Contingência	10.000,00
(+) Créditos Adicionais	1.840.352,00
Suplementares	1.488.930,00
Especiais	351.422,00
(-) Anulações de Créditos	705.330,00
Orçamentários/Suplementares	705.330,00
(=) Créditos Autorizados	7.667.017,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	535.300,00	29,09
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	705.330,00	38,33
Superávit Financeiro	599.722,00	32,59
T O T A L	1.840.352,00	100,00

Obs.: Os atos de alteração orçamentária não foram analisados.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.840.352,00, equivalendo a 28,17% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 80,90%, os especiais 19,10% e os extraordinários 0,00% .

A.2 - Execução Orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte formaDemonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	6.531.995,00	5.462.745,96	(1.069.249,04)
DESPESA	7.667.017,00	5.902.834,72	(1.764.182,28)
Déficit de Execução Orçamentária		440.088,76

Fonte : Balanço Orçamentário

OBS.: A divergência no valor de R$ 3.001,72, existente entre o Resultado Orçamentário (R$ 440.088,76) e a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro (R$ 437.087,04), refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 440.088,76, correspondendo a 8,06% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 440.088,76 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 396.776,22 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Déficit de R$ 43.312,54.

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

Déficit de execução orçamentária do Município da ordem de R$ 440.088,76, representando 8,06% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,96 arrecadação mensal - média mensal do exercício em desacordo ao artigo 1º , § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 699.077,51

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 5.462.745,96, equivalendo a 83,63 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	163.134,52	4,22	282.548,01	5,80	191.403,14	3,50
Receita de Contribuições	13.000,00	0,34	19.873,70	0,41	12.940,53	0,24
Receita Patrimonial	46.313,88	1,20	81.546,03	1,67	76.465,74	1,40
Receita de Serviços	40.965,73	1,06	48.029,43	0,99	77.471,39	1,42
Transferências Correntes	3.440.553,54	89,01	4.041.947,89	82,93	4.355.153,36	79,72
Outras Receitas Correntes	30.621,40	0,79	32.033,26	0,66	178.129,04	3,26
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	0,00	0,00	393.250,45	7,20
Alienação de Bens	10.901,00	0,28	35.920,50	0,74	68.016,00	1,25
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00	0,00	9.916,31	0,18
Transferências de Capital	120.000,00	3,10	332.322,00	6,82	100.000,00	1,83
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	3.865.490,07	100,00	4.874.220,82	100,00	5.462.745,96	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	142.686,72	3,69	256.686,84	5,27	165.509,89	3,03
IPTU	11.242,34	0,29	24.598,81	0,50	35.942,98	0,66
IRRF	32.171,97	0,83	30.058,93	0,62	43.257,86	0,79
ISQN	89.192,52	2,31	190.305,35	3,90	63.510,79	1,16
ITBI	10.079,89	0,26	11.723,75	0,24	22.798,26	0,42
Taxas	14.699,36	0,38	12.193,86	0,25	20.300,75	0,37
Contribuições de Melhoria	5.748,44	0,15	13.667,31	0,28	5.592,50	0,10
Receita Tributária	163.134,52	4,22	282.548,01	5,80	191.403,14	3,50
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	3.865.490,07	100,00	4.874.220,82	100,00	5.462.745,96	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	12.940,53	0,24
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	12.940,53	0,24
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	12.940,53	0,24
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.462.745,96	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	3.440.553,54	89,01	4.041.947,89	82,93	4.355.153,36	79,72
Transferências Correntes da União	2.072.755,01	53,62	2.536.524,44	52,04	2.814.842,39	51,53
Cota-Parte do FPM	1.970.736,32	50,98	2.455.997,44	50,39	2.723.373,56	49,85
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(295.610,01)	(7,65)	(368.399,06)	(7,56)	(408.482,83)	(7,48)
Cota do ITR	1.998,71	0,05	1.716,00	0,04	2.113,29	0,04
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	22.494,72	0,58	22.595,40	0,46	12.640,54	0,23
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(3.374,16)	(0,09)	(3.389,68)	(0,07)	(1.896,02)	(0,03)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	18.708,16	0,48	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	27.627,66	0,57	34.812,48	0,64
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	207.866,66	5,38	206.948,85	4,25	221.084,20	4,05
Transferências de Recursos do FNDE	74.187,33	1,92	105.809,14	2,17	125.073,35	2,29
Demais Transferências da União	75.747,28	1,96	87.618,69	1,80	106.123,82	1,94
Transferências Correntes do Estado	987.823,76	25,55	1.139.757,28	23,38	1.046.000,20	19,15
Cota-Parte do ICMS	968.102,79	25,04	1.108.700,72	22,75	1.130.279,13	20,69
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(144.955,38)	(3,75)	(163.827,89)	(3,36)	(169.541,60)	(3,10)
Cota-Parte do IPVA	22.051,92	0,57	29.324,35	0,60	36.493,06	0,67
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	32.472,59	0,84	33.392,41	0,69	39.545,07	0,72
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(4.870,89)	(0,13)	0,00	0,00	(5.931,62)	(0,11)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	6.162,67	0,16	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%)	0,00	0,00	0,00	0,00	15.156,16	0,28
Outras Transferências do Estado	108.860,06	2,82	124.167,69	2,55	0,00	0,00
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	8.000,00	0,16	0,00	0,00
Transferências Multigovernamentais	379.564,77	9,82	365.666,17	7,50	371.841,77	6,81
Transferências de Recursos do Fundef	379.564,77	9,82	365.666,17	7,50	371.841,77	6,81
Transferências de Instituições Privadas	0,00	0,00	0,00	0,00	17.667,00	0,32
Transferências de Pessoas	410,00	0,01	0,00	0,00	3.182,00	0,06
Transferências de Convênios	0,00	0,00	0,00	0,00	101.620,00	1,86
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	120.000,00	3,10	332.322,00	6,82	100.000,00	1,83
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	3.560.553,54	92,11	4.374.269,89	89,74	4.455.153,36	81,56
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	3.865.490,07	100,00	4.874.220,82	100,00	5.462.745,96	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 13.258,73 e desta, R$ 4.356,42 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 5.902.834,72, equivalendo a 76,99 % da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	113.743,85	2,77	135.561,41	3,18	171.170,14	2,90
04-Administração	693.478,26	16,91	744.768,70	17,45	948.093,64	16,06
08-Assistência Social	143.443,73	3,50	140.991,87	3,30	180.138,29	3,05
10-Saúde	839.792,19	20,47	799.548,52	18,74	1.177.635,63	19,95
12-Educação	1.060.442,32	25,85	1.212.227,90	28,41	1.233.507,04	20,90
13-Cultura	12.550,09	0,31	18.545,80	0,43	20.177,20	0,34
15-Urbanismo	247.357,13	6,03	113.672,65	2,66	209.168,95	3,54
16-Habitação	0,00	0,00	0,00	0,00	63.950,00	1,08
20-Agricultura	479.706,46	11,69	542.440,59	12,71	716.512,06	12,14
22-Indústria	400,00	0,01	52,23	0,00	358.839,62	6,08
26-Transporte	439.627,24	10,72	520.682,08	12,20	766.746,08	12,99
27-Desporto e Lazer	71.430,70	1,74	38.954,87	0,91	56.896,07	0,96
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	4.101.971,97	100,00	4.267.446,62	100,00	5.902.834,72	100,00

2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	3.420.413,51	83,38	3.880.972,41	90,94	4.486.722,75	76,01
Pessoal e Encargos	1.517.159,72	36,99	1.648.894,98	38,64	1.793.529,84	30,38
Aposentadorias e Reformas	13.758,13	0,34	14.938,19	0,35	15.970,67	0,27
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.248.915,86	30,45	1.353.332,90	31,71	1.473.814,86	24,97
Obrigações Patronais	254.485,73	6,20	268.478,51	6,29	303.744,31	5,15
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	0,00	0,00	12.145,38	0,28	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	218,61	0,01	983,25	0,02	529,42	0,01
Juros sobre a Dívida por Contrato	218,61	0,01	983,25	0,02	529,42	0,01
Outras Despesas Correntes	1.903.035,18	46,39	2.231.094,18	52,28	2.692.663,49	45,62
Diárias - Civil	17.916,40	0,44	36.390,00	0,85	58.824,00	1,00
Material de Consumo	720.275,65	17,56	978.387,52	22,93	1.058.946,22	17,94
Material de Distribuição Gratuita	116.117,32	2,83	100.691,47	2,36	77.045,53	1,31
Passagens e Despesas com Locomoção	1.446,06	0,04	6.779,03	0,16	682,00	0,01
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	97.190,51	2,37	141.298,24	3,31	123.050,87	2,08
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	784.130,97	19,12	789.068,93	18,49	1.082.943,20	18,35
Contribuições	40.412,02	0,99	25.541,14	0,60	8.266,00	0,14
Subvenções Sociais	31.871,45	0,78	44.500,00	1,04	42.200,00	0,71
Obrigações Tributárias e Contributivas	33.296,02	0,81	38.997,38	0,91	47.726,76	0,81
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	42.478,78	1,04	32.872,69	0,77	100.138,31	1,70
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	17.900,00	0,44	36.567,78	0,86	92.840,60	1,57
DESPESAS DE CAPITAL	681.558,46	16,62	386.474,21	9,06	1.416.111,97	23,99
Investimentos	645.828,76	15,74	301.332,92	7,06	1.325.970,93	22,46
Obras e Instalações	271.085,20	6,61	67.048,95	1,57	869.672,26	14,73
Equipamentos e Material Permanente	374.743,56	9,14	234.283,97	5,49	421.138,67	7,13
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	0,00	0,00	35.160,00	0,60
Amortização da Dívida	35.729,70	0,87	85.141,29	2,00	90.141,04	1,53
Principal da Dívida Contratual Resgatado	35.729,70	0,87	85.141,29	2,00	90.141,04	1,53
Despesa Realizada Total	4.101.971,97	100,00	4.267.446,62	100,00	5.902.834,72	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	448.194,52
Caixa	2.781,88
Bancos Conta Movimento	296.589,82
Vinculado em Conta Corrente Bancária	148.822,82
(+) ENTRADAS	8.655.556,12
Receita Orçamentária	5.462.745,96
Extraorçamentárias	3.192.810,16
Realizável	951.860,44
Restos a Pagar	577.622,38
Depósitos de Diversas Origens	347.638,80
Receitas a Classificar	3.081,72
Outras Operações	341.356,33
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	971.250,49
(-) SAÍDAS	8.598.836,48
Despesa Orçamentária	5.902.834,72
Extraorçamentárias	2.696.001,76
Realizável	975.133,92
Restos a Pagar	45.147,25
Depósitos de Diversas Origens	363.033,77
Receitas a Classificar	80,00
Outras Operações	341.356,33
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	971.250,49
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	504.914,16
Caixa	23.075,22
Banco Conta Movimento	197.194,29
Vinculado em Conta Corrente Bancária	284.644,65

Fonte : Balanço Financeiro

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	765.516,52	18,11	845.509,64	17,81
Disponível	299.371,70	7,08	220.269,51	4,64
Vinculado	148.822,82	3,52	284.644,65	5,99
Realizável	317.322,00	7,51	340.595,48	7,17
Ativo Permanente	3.462.272,37	81,89	3.903.036,06	82,19
Bens Móveis	2.234.709,06	52,86	2.374.572,59	50,01
Bens Imóveis	1.153.019,14	27,27	1.438.137,62	30,29
Créditos	74.544,17	1,76	90.325,85	1,90
Ativo Real	4.227.788,89	100,00	4.748.545,70	100,00
ATIVO TOTAL	4.227.788,89	100,00	4.748.545,70	100,00
Passivo Financeiro	66.439,01	1,57	583.519,17	12,29
Restos a Pagar	45.147,25	1,07	577.622,38	12,16
Depósitos Diversas Origens	21.291,76	0,50	5.896,79	0,12
Passivo Permanente	150.131,46	3,55	159.990,92	3,37
Dívida Fundada	114.436,28	2,71	129.765,44	2,73
Débitos Consolidados	35.695,18	0,84	30.225,48	0,64
Passivo Real	216.570,47	5,12	743.510,09	15,66
Ativo Real Líquido	4.011.218,42	94,88	4.005.035,61	84,34
PASSIVO TOTAL	4.227.788,89	100,00	4.748.545,70	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	765.516,52	845.509,64	79.993,12
Passivo Financeiro	66.439,01	583.519,17	(517.080,16)
Saldo Patrimonial Financeiro	699.077,51	261.990,47	(437.087,04)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 261.990,47 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,69 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 437.087,04, passando de um superávit financeiro de R$ 699.077,51 para um superávit financeiro de R$ 261.990,47

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	5.261.450,75
Receita Orçamentária	5.462.745,96
(-) Mutações Patr.da Receita	201.295,21
Despesa Efetiva	5.214.886,17
Despesa Orçamentária	5.902.834,72
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	687.948,55
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	46.564,58

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	1.014.894,68
(-) Variações Passivas	1.067.642,07
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(52.747,39)

Demonstrativo_14

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	4.011.218,42
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	(6.182,81)
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	4.005.035,61

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	150.131,46	150.131,46
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	100.000,00	100.000,00
(-) Amortização (Dívida Fundada)	85.170,93	85.170,93
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	4.969,61	4.969,61
(-) Cancelamento (Diversos)	0,00
Saldo para o Exercício Seguinte	159.990,92	159.990,92

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	235.697,97	6,1	150.131,46	3,08	159.990,92	2,93

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	66.439,01
(+) Formação da Dívida	1.360.998,94
(-) Baixa da Dívida	843.918,78
Saldo para o Exercício Seguinte	583.519,17

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	59.507,44	39,6	66.439,01	8,68	583.519,17	69,01

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	74.544,17
(+) Inscrição	40.642,47
(-) Cobrança no Exercício	3.469,21
(-) Cancelamento no Exercício	21.391,58
Saldo para o Exercício Seguinte	90.325,85

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	35.942,98	0,87
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	63.510,79	1,54
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	43.257,86	1,05
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	22.798,26	0,55
Cota do ICMS	1.130.279,13	27,43
Cota-Parte do IPVA	36.493,06	0,89
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	39.545,07	0,96
Cota-Parte do FPM	2.723.373,56	66,09
Cota do ITR	2.113,29	0,05
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	12.640,54	0,31
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	4.356,42	0,11
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	6.222,64	0,15
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	4.120.533,60	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	5.477.415,27
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	585.852,07
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	214.010,30
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	5.105.573,50

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	64.897,93
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	64.897,93

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.159.041,87
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.159.041,87

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental - Ensino Fundamental - R$ 155.892,40, fls. 309 e 310 Ensino Fundamental - R$ 72.024,95, fls. 311 a 313	227.917,35
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo I)	14.158,70
Despesas classificadas em programa de merenda	82.580,40
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	324.656,40

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.098.895,97 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,67% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 68.762,57, representando 1,67% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.159.041,87
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	324.656,45
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	214.010,30
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	14.397,68
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.033.998,04
25% das Receitas com Impostos	1.030.133,40
60% dos 25% das Receitas com Impostos	618.080,04
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	415.918,00

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.033.998,04, equivalendo a 100,37% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	371.841,77
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	14.397,68
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	231.743,67
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	276.603,24
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	44.859,57

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 276.603,24, equivalendo a 71,61% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.048.474,02
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	109.281,94
Vigilância Sanitária (10.304)	5.778,37
Vigilância Epidemiológica (10.305)	14.101,30
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.177.635,63

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção básica - R$ 366.883,96, fls. 314 a 318; 321a 324. Vigilância Epidemiológica - R$ 4.926,96, fls. 320 e 325 Assistência Hospitalar e Ambulatorial - R$ 92.081,94, fls. 319	463,892,86
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo II)	6.656,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	470.548,86

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 707.086,77, correspondendo a um percentual de 17,16% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	1.662.583,65
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	1.662.583,65

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	130.946,19
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	130.946,19

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 35,13% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 32,56% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,56% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	771,27	11.885,41	6,49
FEVEREIRO	771,27	11.885,41	6,49
MARÇO	771,27	11.885,41	6,49
ABRIL	771,27	11.885,41	6,49
MAIO	771,27	11.885,41	6,49
JUNHO	809,83	11.885,41	6,81
JULHO	809,83	11.885,41	6,81
AGOSTO	809,83	11.885,41	6,81
SETEMBRO	809,83	11.885,41	6,81
OUTUBRO	809,83	11.885,41	6,81
NOVEMBRO	809,83	11.885,41	6,81
DEZEMBRO	809,83	11.885,41	6,81

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 3.284 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
5.462.745,96	117.208,00	2,15

Obs.: A remuneração total dos Vereadores refere-se ao somatório dos subsídios pagos no exercício de 2006, acrescidos da contribuição previdenciária (parte patronal devida, informada em resposta ao ofício circular TC/DMU nº 201, letra "H 1")

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 117.208,00, representando 2,15% da receita total do Município ( R$ 5.462.745,96). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	286.052,19	7,23
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.651.726,32	92,27
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	19.873,70	0,50
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	3.957.652,21	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	171.170,14	4,33
Total das despesas para efeito de cálculo	171.170,14	4,33
Valor Máximo a ser Aplicado	316.612,18	8,00
Valor Abaixo do Limite	145.442,04	3,67

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 171.170,14, representando 4,33% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 3.957.652,21). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 3.284 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
194.750,00	130.946,19	67,24

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 130.946,19, representando 67,24% da receita total do Poder ( R$ 194.750,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
6.531.995,00	5.462.745,96	1.069.249,04

Obs.: Dados retirados do Sistema e-Sfinge, informados pela Unidade.

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 5.462.745,96, o que representou 83,63.% da receita prevista (R$ 6.531995,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
6.531.995,00	5.902.834,72	629.160,28

Obs.: Dados retirados do ANEXO 11, da Lei 4.320/64 emitido pela Unidade.

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 5.902.834,72, o que representou 90,36..% da despesa prevista (R$ 6.531.995,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre.

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	215.800,00	-57.677,82	-273.477,82	Alcançada
Até o 2º Bimestre	215.800,00	271.748,34	55.948,34	Não alcançada
Até o 3º Bimestre	215.800,00	186.640,74	-29.159,26	Alcançada
Até o 4º Bimestre	215.800,00	171.496,93	-44.303,07	Alcançada
Até o 5º Bimestre	215.800,00	156.815,03	-58.984,97	Alcançada
Até o 6º Bimestre	215.800,00	6.586,33	-209.213,67	Alcançada

Obs.: Dados retirados do Sistema e-Sfinge, informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre(s)/2006 foi alcançada tendo sido previsto o resultado de R$ 215.800,00 e alcançado R$ 6.586,33.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9, não realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	-394.800,00	133.157,21	527.957,21	Alcançada
Até o 2º Bimestre	-394.800,00	-94.664,40	300.135,60	Alcançada
Até o 3º Bimestre	-394.800,00	397.466,60	792.266,50	Alcançada
Até o 4º Bimestre	-394.800,00	-300.892,38	93.907,62	Alcançada
Até o 5º Bimestre	-394.800,00	-577.949,98	-183.149,98	Não alcançada
Até o 6º Bimestre	-394.800,00	-897.066,80	-502.266,80	Não alcançada

Obs.: Dados retirados do Sistema e-Sfinge, informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º bimestre(s)/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ -394.800,00 e alcançado R$ -897.066,80, o que representou um resultado negativo em 127,22% da meta prevista, situando-se abaixo do previsto.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Saltinho instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Complementar Municipal nº 011/2003 de 19 de dezembro de 2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

No exercício de 2006, até 12/03, o Responsável pelo Controle Interno do Município de Saltinho foi a Servidora Francieli Alessandra Scopel. A partir de 13 de março de 2006, para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 076/2006 de 13/03/2006, o Servidor Nereu Jorge Fachin.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Saltinho não encaminhou o relatório de controle interno referente ao 6º bimestres do ano de 2006, não cumprindo, assim, o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004, abaixo transcrito:

"Art. 2º - Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 5º da resolução nº TC-16/94, de 15 de dezembro de 1994, passam a ter as seguintes respectivas redações:

§ 3º - Será remetido, até o último dia do mês seguinte ao período de referência, no âmbito do Estado, pelos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas; e no âmbito dos municípios, pelos Poderes Executivo, Legislativo, o Relatório de Controle Interno contendo a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis, evidenciando, se for o caso, as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para a sua regularização.

§ 5º - A periodicidade de remessa do Relatório de Controle Interno, será bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão estes períodos, com o exercício financeiro."

O Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU 201/07, de 02/01/2007, determinando no quinto parágrafo o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Em razão da ausência de remessa do Relatório de Controle Interno do 6º bimestre de 2006, a verificação do cumprimento da determinação expressa no quinto parágrafo do Of. Nº TC/DMU 201/07, acima transcrito, restou prejudicada.

Para análise do parecer prévio a seguinte restrição comporá o relatório:

A.7.1 - Ausência de remessa do Relatório de Controle Interno, referente ao 6º bimestre/2006, em desacordo ao previsto no art. 5º da Res. TC 16/94, com nova redação dada pela resolução TC 11/2004.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - BALANÇO FINANCEIRO (Anexo 13 da Lei nº 4.320/64)

B.1.1 - Registros incorretos no Balanço Financeiro (2006) referentes ao saldo do Exercício Anterior, nas contas Bancos Conta Movimento, Vinculado em Conta Corrente bancária e Banco Conta Convênio, não tendo sido atendido plenamente o caput do artigo 103 da lei Federal nº 4.320/64.

Verificou-se a ocorrência de registros incorretos no Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/62, em desacordo ao artigo 103 da Lei 4.320/64, abaixo transcrito:

"Art. 103 - O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte"

No encerramento do exercício de 2005, essas contas registraram como saldo para o exercício seguinte: Banco Conta Movimento R$ 296.589,82, Vinculado em Conta Corrente Bancária R$ 148.822,82 enquanto que a Conta Bancos Conta Convênio não aparece escriturada no Anexo 13 da Lei 4.320/64, no Grupo Contábil "Saldo para o Exercício Seguinte".

Quando do encerramento do exercício de 2006, ao elaborar o Balanço Financeiro, a contabilidade municipal registrou no Grupo Contábil "Saldo do Ano Anterior" no que se refere as sobreditas contas o seguinte: Bancos Conta Movimento R$ 272.139,40, vinculado em Conta Bancária R$ 0,00 e bancos Conta Convênio R$ 173.273,24.

B.1.2 - Ausência de registro da movimentação da conta "Serviços da Dívida a Pagar", no Balanço Financeiro, em desacordo com o art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64

A contabilidade municipal, deixou de registrar nos Balanços Financeiros, tanto no consolidado f. 76, quanto no da Prefeitura, f. 138, a movimentação da Conta Serviços da Dívida a Pagar da Prefeitura, registrada no Anexo 17, da Lei 4.320/64 - Demonstração da Dívida Flutuante, fls. 80 e 142, nos seguintes valores: inscrição R$ 90.670,46 e baixa R$ 90.670,46, deixando, assim, de atender as exigências contidas no artigo 103 da Lei Federal nº 4.320/84.

B.2 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS (Anexo 15 da Lei 4.320/64)

B.2.1 - Divergência no valor de R$ 500,09, na movimentação das contas Dívida Fundada e Débitos Consolidados, entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e Débitos Consolidados, em desacordo ao previsto no art. 104 da Lei Federal 4.320/64

Confrontando-se a movimentação das Contas Dívida Fundada Interna e Débitos Consolidados, acontecida no decorrer do exercício de 2006, registrada no Anexo 16, da Lei 4.320/64, fls. 79 (consolidado) e 141 (Prefeitura) com os valores constantes do Anexo 15, da Lei 4.320/64 - Demonstração das variações Patrimoniais fls. 78 (consolidado) e 139 (Prefeitura), constata-se a existência de divergência entre as importâncias neles escrituradas.

Na análise dos referidos anexos , constata-se que, quando da elaboração de ambos pela contabilidade municipal, houve confusão entre as duas contas, na contabilização das inscrições e amortizações nelas acontecidas, repercutindo no Saldo para o Exercício Seguinte, no valor de R$ 500,09, se levar em conta os valores lançados no Anexo 15, verifica-se, dessa maneira, o não cumprimento dos ditames do artigo 104 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme se demonstrará abaixo:

Demonstração da Dívida Fundada - Anexo 16, da lei 4.320/64

Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, da Lei 4.320/64/ Conta: Dívida Fundada Interna

Demonstração da Dívida Fundada - Anexo 16, da lei 4.320/64/ Conta Débitos Consolidados

Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, da Lei 4.320/64/ Conta: Débitos Consolidados

B.2.2 - Divergência no valor de R$ 29.810,00, no registro da alienação de bens, entre a Demonstração das variações Patrimoniais e os Demonstrativos da Receita Orçamentária (Anexos 2 e 10 da Lei 4.320/64) em desacordo ao art. 104 da lei federal 4.320/64.

Compulsando-se os Demonstrativos da Receita Orçamentária, Anexos 2 e 10 da Lei 4.320/64, constata-se que no exercício de 2006 houve a ocorrência de Alienação de Bens Móveis no montante de R$ 68.016,00. Porém, o Anexo 15, da Lei 4.320/64, Demonstração das Variações Patrimoniais registra como Mutação Patrimoniais , na Conta Alienação de Bens Móveis a importância de R$ 97.826,00.

A divergência se torna ainda mais evidente quando se verifica que no próprio Anexo 15, da Lei 4.320/64, encontra-se registrado no Grupo Contábil Resultantes da Execução Orçamentária/Receitas de Capital - Alienação de Bens o valor de R$ 68.016,00, encontrado nos Anexos 2 e 10, da Lei 4.320/64, contrariando, dessa forma, o artigo 104 da lei acima mencionada, transcrito a seguir.

"Art. 104 - A Demonstração das variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício."

B.2.3 - Divergência no valor de R$ 293.250,45, no registro da Receita de Operação de Crédito, entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e os Anexos da Receita (Anexo 2 e 10 da Lei 4.320/64), em desacordo aos arts. 98 e 104 da Lei Federal 4.320/64.

Divergência entre o registro encontrado no Anexo 15, da Lei 4.320/64 - Demonstração das Variações Patrimoniais e aquele lançado nos Anexos da Receita Orçamentária, 2 e 10, no que concerne aos valores contabilizados nas Contas Receita de Operação de Crédito no montante de R$ 393.250,45, enquanto que a Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, da Lei 4.320/64, registra como Inscrição de Dívida Fundada a importância de R$ 100.000,00, havendo uma diferença de R$ 293.250,45.

A Prefeitura Municipal de Saltinho ao não inscrever em seu patrimônio a dívida conseqüente da operação de crédito, no valor de R$ 293.250,45, além de não atender o artigo 104 da Lei Federal 4.320/64, deixou de cumprir mandamentos expressos no parágrafo único do artigo 98 da sobredita lei, assim escrito:

"Parágrafo único - A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros"

Tal discrepância poderia ter causado uma variação aumentativa no patrimônio municipal, gerando uma superveniência ativa, tornando irreais tanto o resultado patrimonial do exercício quanto o respectivo saldo patrimonial. No entanto, essa incorreção não aconteceu no exercício de 2006, pois nesse exercício a Contabilidade Municipal contabilizou como Despesa Orçamentária a diferença acima mencionada, conforme Nota de Empenho nº 2006002991 de 20 de dezembro de 2006, emitida a favor de Metalúrgica Modelo Ltda.

Todavia, no exercício em que os R$ 293.250,45 forem inscritos na Conta Dívida Fundada, contabilmente será gerado um fato modificativo no Patrimônio Municipal, com o aumento do Passivo Permanente, pois, o lançamento da dívida, oriunda da operação de crédito realizada em 2006, obrigatoriamente terá que ser contabilizado em contrapartida de Variações Patrimoniais Independente da Execução Orçamentária, tornando irreal o resultado do exercício e por conseqüência o saldo patrimonial.

B.3 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto no art. 29, V c/c art. 39, § 4º e art. 37, X, da Constituição Federal e art. 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 14.515,30 (R$ 8.037,23 - Prefeito e R$ 6.478,07 Vice-Prefeito).

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 5.509,09, nos meses de janeiro a maio de 2006 e R$ 5.784,54, no período de junho a dezembro de 2006 e ao Vice-Prefeito nas importâncias mensais de R$ 2.923,53 (janeiro/2006), R$ 3.393,61 (fevereiro/2006), R$ 1.983,27 (março, abril, maio/2006), R$ 3.316,54 (junho/2006) e 2.082,43 (julho a dezembro/2006).

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, Lei Municipal nº 411/2004, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 5.000,00 e para o Vice-Prefeito, de R$ 1.800,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de revisão geral anual, por meio das Leis Municipais n^os 017/2005, e 023/2005 que concederam, respectivamente, 7,76% (sete vírgula sessenta e um por cento) e 2,39% (dois vírgula trinta e nove por cento) de reajuste sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais e dos servidores do magistério público municipal. Na esteira dessas leis, foram também concedidos, irregularmente, reajustes aos agentes políticos, conforme registrado no Relatório nº 4506/2006, Processo PCP 06/00173178. Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2006).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 027/2006 de 26 de maio de 2006, que trata da concessão da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dos servidores do magistério público municipal, no percentual de 5% (cinco por cento).

Novamente, assim como já havia ocorrido em 2005, na esteira da supracitada Lei, os agentes políticos se beneficiaram da autorização da concessão da revisão de 5% (cinco por cento)

No entanto, há que se observar que a lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas a revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao prefeito e vice-prefeito, caracterizando o descumprimento aos arts. 29, V, 39, § 4º e 37, X, todos da Constituição Federal e art. 111, V da Constituição Estadual, abaixo transcritos, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do Respectivo Estado e os seguintes preceitos: (EC nº 1/92, EC nº 16/97, EC nº 19/98 e EC nº 25/2000)

(...)

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º , 150, II, 153, III e 153, § 2º, I.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (EC nº 18/98, EC nº 19/98, EC nº 20/98, EC nº 34/2001, EC nº 41/2003, EC nº 47/2005)

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (EC nº 19/98)

(...)

§ 4º O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Art. 111 - Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos:

(...)

V - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal até seis meses antes do término da legislatura , para a subseqüente, observados os limites estabelecidos em lei Complementar;"

Segue demonstração da apuração dos valores recebidos indevidamente, conforme informações remetidas em resposta ao Ofício Circular TC/DMU nº 201, de 02 de janeiro de 2007, constantes nas fls. 241 e 242 do presente processo:

Deonir Luiz Ferronatto- Prefeito Municipal
PERÍODO	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	5.509,09	5.000,00	509,09
Fevereiro	5.509,09	5.000,00	509,09
Março	5.509,09	5.000,00	509,09
Abril	5.509,09	5.000,00	509,09
Maio	5.509,09	5.000,00	509,09
Junho	5.784,54	5.000,00	784,54
Julho	5.784,54	5.000,00	784,54
Agosto	5.784,54	5.000,00	784,54
Setembro	5.784,54	5.000,00	784,54
Outubro	5.784,54	5.000,00	784,54
Novembro	5.784,54	5.000,00	784,54
Dezembro	5.784,54	5.000,00	784,54
13º Salário	0,00	0,00	0,00
TOTAL	68.037,23	60.000,00	8.037,23

B.4 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Legislativo municipal - vereadores e Vereador-Presidente, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto no art. 29, VI c/c art. 39, § 4º e art. 37, X, da Constituição Federal e art. 111, VII da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 11.074,87 (onze mil, setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) (R$ 9.387,19 - Vereadores e R$ 1.687,68 - Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago, mensalmente, subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal, no exercício de 2006 nos seguintes valores: vereadores -, R$ 771,27 entre os meses de janeiro a maio e R$ 809,83 entre os meses de junho a dezembro, e Vereador-Presidente R$ 1.156,90 nos meses de janeiro a maio e R$ 1.214,74 de junho a dezembro. (fls. 242 a 244 ).

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, Lei Municipal nº 410/2005, dispôs que o subsídio dos vereadores seria de R$ 700,00, e para o vereador presidente, subsídio mensal no valor de R$ 1.050,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de revisão geral anual, por meio das Leis Municipais n^os 017/2005, e 023/2005 que concederam, respectivamente, 7,76% (sete vírgula sessenta e um por cento) e 2,39% (dois vírgula trinta e nove por cento) de reajuste sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais e dos servidores do magistério público municipal. Na esteira dessas leis, foram também concedidos, irregularmente, reajustes aos agentes políticos do Legislativo Municipal, conforme registrado no Relatório nº 4506/2006, Processo PCP 06/00173178. Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2006).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 027/2006 de 26 de maio de 2006, que trata da concessão da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dos servidores do magistério público municipal, no percentual de 5% (cinco por cento).

Novamente, assim como já havia ocorrido em 2005, na esteira da supracitada Lei, os agentes políticos do legislativo Municipal se beneficiaram da autorização da concessão da revisão de 5% (cinco por cento).

No entanto, há que se observar que a lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido, e não aos vereadores, que têm direito apenas a revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos vereadores, caracterizando o descumprimento aos arts. 29, VI, 39, § 4º e 37, X, todos da Constituição Federal e art. 111, VII da Constituição Estadual, abaixo transcritos, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

"Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pela respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:..."

"Art. 111, VII - o subsídio dos Vereadores será fixado pela respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, com antecedência mínima de seis meses, observados os critérios estabelecidos nas respectivas leis orgânicas e os limites máximos dispostos na Constituição Federal;"

Segue demonstração da apuração dos valores recebidos indevidamente, conforme informações constantes nos autos, fls. 294 a 298, do presente relatório: