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PROCESSO	PCA - 05/00603251
UNIDADE	Câmara Municipal de Caçador
INTERESSADO	Sr. Antonio Gilberto Gonçalves - Presidente da Câmara no exercício de 2007
RESPONSÁVEL	Sr. Alcedir Ferlin e Outros - Vereadores da Câmara no exercício de 2004
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Citação
RELATÓRIO N°	1792/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Caçador está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2004, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 05/00603251), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, (fls. 346 e 347 dos autos), deve ser procedida a citação individual dos Vereadores da Legislatura 2001/2004, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

II - RESTRIÇÃO EVIDENCIADA

Na análise realizada foi apurada a restrição seguinte:

A - EXAME DO BALANÇO ANUAL

A.1 - SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS

A.1.1 - Alteração da remuneração dos Vereadores no curso da legislatura 2001 a 2004, com majoração total de R$ 68.549,20, auferida indevidamente no exercício de 2004, em desacordo com a Constituição Federal artigo 29, VI, Constituição Estadual, art. 111, V e Lei Orgânica, art. 35, §1º

O Tribunal de Contas do Estado encaminhou às Prefeituras Municipais, dentre elas à de Caçador, o Ofício Circular n.º 4.192/2005, de 08/04/2005, solicitando dados para subsidiar a análise das Contas dos Municípios referentes ao exercício de 2004. Referido Ofício, na sua letra "J", pedia que fosse informada a remuneração dos agentes políticos no exercício de 2004. Assim, os dados relacionados ao vereadores foram extraídos para análise nesta oportunidade.

A Lei Municipal n° 1.506/00, de 30/06/2000, fixou os subsídios dos Vereadores de Caçador para a legislatura de 2001 a 2004. No entanto, referida Lei estipulou o subsídio dos edis em 40% (quarenta por cento) da remuneração dos Deputados Estaduais, em desacordo à Constituição Federal, artigo 37, XIII, visto que vincula o subsídio dos vereadores ao dos Deputados Estaduais em termos percentuais.

Em 09/05/2003, foi promulgada a Lei Municipal n.º 1.894/03, que alterou o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.506/00, de 30/06/2000, fixando a remuneração dos edis em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), com efeitos à partir da data de sua publicação.

Lei n° 1.506/00:

Art. 1^o – Os subsídios dos Vereadores do Município de Caçador para a Legislatura de 2001 a 2004, ficam fixados em 40% (quarenta por cento) dos Subsídios dos Deputados Estaduais, vedado o recebimento de qualquer acréscimo, e será dividido proporcionalmente ao número de sessões ordinárias realizadas em cada mês.

Lei n° 1.894/03

Art. 1^o – Os subsídios dos Vereadores do Município de Caçador para a Legislatura de 2001 a 2004, nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000, fica fixado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) observado o teto de 8% (oito por cento) da receita do Município e os limites de despesa com pessoal previstos na legislação vigente.

A respeito do assunto, a Constituição Federal e este Tribunal de Contas já se manifestaram:

Constituição Federal:

Art. 37 – (...)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

De acordo com o Prejulgado nº 728, Processo CON TC 0569103/98, em 02/08/1999, assim firmou-se entendimento sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos em moeda nacional:

O decreto atualmente em vigor, cuja matéria trata da remuneração do Prefeito, do vice-Prefeito e dos Vereadores contém vício formal, sendo passível de invalidação. Para corrigir a falha inerente a norma fixadora da remuneração dos citados agentes é facultado à Câmara Municipal a edição de Lei, revogando o decreto maculado por inconstitucionalidade formal e firmando os subsídios, expressando-os em moeda corrente nacional (...) os quais deverão permanecer nos mesmos patamares fixados no decreto.

Se a edição de nova lei visasse apenas a correção do ato, mantendo-se os valores em moeda corrente à época da fixação, não haveriam maiores problemas. Ocorre que a nova lei, ao fixar em moeda corrente, usufruiu da vantagem (irregular) de ter fixado um subsídio em percentual do subsídio do Deputado, pois atualmente considera-se para fins deste limite o valor do auxílio moradia.

Outro Prejulgado deste Tribunal, de nº 1.152, Processo CON 01/0221196, assim dispõe:

Na ausência de norma legal válida, devem ser mantidos os subsídios fixados para a legislatura anterior, admitindo-se apenas a revisão geral anual, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Assim, a Câmara Municipal de Caçador deveria ter editado nova lei, como fez, só que em valores da época em que foi fixado o subsídio no exercício de 2000 ou aplicado a Resolução nº 33/1996, que fixou a remuneração dos vereadores para a legislatura 1997/2000 em R$ 3.000,00, sendo pago para o Presidente da Câmara mais uma verba de representação de R$ 1.500,00, ou seja, R$ 4.500,00 de remuneração ao Presidente.

Há ainda que se levar em conta as alterações de subsídio promovidas pelas Leis Complementares Municipais n.º^s 36, 38 e 49, respectivamente de 09/05/2003, 03/07/2003 e 06/04/2004, que tratam das revisões gerais anuais, nos percentuais de 5%, 4% e 5%, concedidas nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal/88.

Em resposta ao Ofício Circular TC/DMU n.º 4.192/2005, a Prefeitura informou que os valores recebidos pelos Vereadores, em 2004, foram:

Vereador: Alcedir Ferlin

Vereador: Darci Ribeiro dos Santos

MÊS	VALOR RECEBIDO (R$)	RES. N.º 33/96	DIFERENÇA
JANEIRO	3.603,60	3.276,00	327,60
FEVEREIRO	3.603,60	3.276,00	327,60
MARÇO	3.603,60	3.276,00	327,60
ABRIL	3.783,78	3.439,80	343,98
MAIO	3.783,78	3.439,80	343,98
JUNHO	3.783,78	3.439,80	343,98
JULHO	3.783,78	3.439,80	343,98
AGOSTO	3.783,78	3.439,80	343,98
SETEMBRO	3.783,78	3.439,80	343,98
OUTUBRO	3.783,78	3.439,80	343,98
NOVEMBRO	3.783,78	3.439,80	343,98
DEZEMBRO	3.783,78	3.439,80	343,98
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	3.783,78	3.439,80	343,98
TOTAL	48.648,60	44.226,00	4.422,60

Vereador: Deoclides Sabedot

Vereador: Francisco A. Ogibowski

Vereador: Itacir João Fiorese

Vereador: Juarez Cidade do Nascimento

Vereador: Marina Tives da Cruz

Vereador: Osmar Barcaro

Vereador: Ricardo Pelegrinello

Vereador: Romildo Putti

Vereador: Sergio Dagostini

Vereador: Telmo Francisco da Silva

Vereador: Wilson Luiz Binotto

Vereador: Mauro Luiz Ceccatto

Vereador: Neri Vezaro

Vereador: José Carlos P. dos Santos

VALOR DA DIFERENÇA TOTAL ANUAL

68.549,20

Confrontando-se o subsídio pago aos Vereadores no exercício de 2004, com o valor fixado na Resolução nº 33/1996 para a legislatura 1997/2000 e alterações promovidas pelas Leis Complementares Municipais n.ºs 36, 38 e 49, válidas ao caso, já que eivadas de vício as Leis n°s 1.506/2000 e 1.894/2003, verifica-se que o montante pago indevidamente foi de R$ 68.549,20.

O quadro a seguir demonstra os valores recebidos a maior em 2004:

VEREADOR	SUBSÍDIOS RECEBIDOS A MAIOR DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004 (R$)
Alcedir Ferlin	6.633,80
Darci Ribeiro dos Santos	4.422,60
Deoclides Sabedot	4.422,60
Francisco A. Ogibowski	4.422,60
Itacir João Fiorese	4.422,60
Juarez Cidade do Nascimento	4.422,60
Marina Tives da Cruz	4.422,60
Osmar Barcaro	4.422,60
Ricardo Pelegrinello	4.422,60
Romildo Putti	4.422,60
Sergio Dagostini	4.422,60
Telmo Francisco da Silva	3.780,50
Wilson Luiz Binotto	4.422,60
Mauro Luiz Ceccatto	4.422,60
Neri Vezaro	4.422,60
José Carlos P. dos Santos	641,10
VALOR TOTAL	68.549,20

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório e considerado o despacho do Sr. Relator do Processo (fls. 346 e 347), referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Caçador, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o n.º PCA 05/00603251, a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000:

1- PROCEDE a citação dos vereadores listados a seguir, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n.° 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta:

1.1 - Apresentar alegações de defesa, quanto ao item abaixo relacionado, passível de imputação de débito e cominação de multa:

1.1.1 - Alteração da remuneração dos Vereadores no curso da legislatura 2001 a 2004, com majoração total de R$ 68.549,20, auferida indevidamente no exercício de 2004, em desacordo com a constituição federal artigo 29, VI, Constituição estadual, art. 111, V e Lei Orgânica, art. 35, §1º (item A.1.1 deste Relatório):

NOME	CPF	ENDEREÇO	VALOR
Alcedir Ferlin	476.609.539-15	R. Lages, 71- Berger- Caçador-SC - 89500-000	6.633,80
Darci Ribeiro dos Santos	352.651.839-49	R. Alfredo Cachoeira,1100 Sorgatto - Caçador-SC - 89500-000	4.422,60
Deoclides Sabedot	345.418.109-72	R. Jose Edgar Thomé, 149- Berger - Caçador-SC - 89500-000	4.422,60
Francisco A. Ogibowski	299.496.299-34	R. Campos Novos, 431 Centro - Caçador-SC - 89500-000	4.422,60
Itacir João Fiorese	446.382.649-72	R. Thomáz Padilha, 265 Sorgatto - Caçador-SC - 89500-000	4.422,60
Juarez Cidade do Nascimento	179.164.889-49	R. São Paulo, 295 DER - Caçador-SC - 89500-000	4.422,60
Marina Tives da Cruz	056.305.339-91	R. Angelo Paganelli, 33 Berger - Caçador-SC - 89500-000	4.422,60
Osmar Barcaro	386.402.799-34	R. Cruz e Souza, 161 Vila Paraíso - Caçador-SC - 89500-000	4.422,60
Ricardo Pelegrinello	569.611.549-72	R. Carlos Coelho de Souza, 186 Der - Caçador-SC - 89500-000	4.422,60
Romildo Putti	422.201.069-34	R. Antonio Zarur, 33 Rancho Fundo - Caçador-SC - 89500-000	4.422,60
NOME	CPF	ENDEREÇO	VALOR
Sergio Dagostini	065.944.929-34	R. Dr. Moacir Sampaio,1055 Berger - Caçador-SC - 89500-000	4.422,60
Telmo Francisco da Silva	194.775.629-04	R. José Bonifácio, 261 Centro - Caçador-SC - 89500-000	3.780,50
Wilson Luiz Binotto	030.688.899-87	R. General Sampaio, 262 Centro - Caçador-SC - 89500-000	4.422,60
Mauro Luiz Ceccatto	347.721.979-15	Av. Comendador Selvino Caramori, 127 Alto Bonito - Caçador-SC - 89500-000	4.422,60
Neri Vezaro	529.699.099-00	R. Irmão Guido Gabriel, 35 Vila Paraíso - Caçador-SC - 89500-000	4.422,60
José Carlos P. dos Santos	383.529.239-00	R. Curitibanos, 615 Centro - Caçador-SC - 89500-000	641,10
		TOTAL	68.549,20

2 – DÁ CIÊNCIA deste despacho, com remessa de cópia do Relatório 1792/2007 a todos os responsáveis retromencionados e ao interessado Sr. Antonio Gilberto Gonçalves, atual Presidente da Câmara Municipal de Caçador.

É o Relatório.

TCE/DMU/DCM1, em 10/10/2007

Adriana Paula da Silva

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em 10/10/2007

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em 10/10/2007

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1