Processo: DEN 07/00444572

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina

Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730

PROCESSO
DEN - 07/00444572

UNIDADE
Prefeitura Municipal de Campo Erê

RESPONSÁVEL
Sr. Normélio Daneluz - Prefeito Municipal

ASSUNTO Diligência para apuração de suspostas irregularidades denunciadas a este Tribunal na Prefeitura Municipal de Campo Erê - 2007

RELATÓRIO N° 3291 /2007

INTRODUÇÃO

No cumprimento das atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000, art. 65, §§ 1º ao 5º e pela Resolução nº TC - 06/2001, art. 109, inciso III, a Diretoria de Controle dos Municípios procede a presente diligência para solicitar documentos e informações, com vistas à apuração de supostas irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Erê.

A denúncia foi protocolada neste Tribunal em 17/08/2007, sendo procedida autuação do processo sob o nº DEN 07/00444572. A Diretoria de Controle dos Municípios apreciou o processo emitindo o Parecer de Admissibilidade nº 2.501/2007, de 05/09/2007. Posteriormente, após oitiva da Douta Procuradoria, o Sr. Relator, por despacho singular de 03/10/2007, manifestou-se pelo conhecimento da denúncia, determinando a adoção de providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligências, com vistas à apuração dos fatos apontados como irregulares.

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais 1, procede a DILIGÊNCIA à Origem, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as informações e documentação a seguir solicitadas, na forma do art. 97 c/c 123, § 3º, da Resolução nº TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, dando ciência do presente Relatório ao Prefeito Municipal de Campo Erê.

A análise de supostas irregularidades será realizada por meio do exame de documentos e informações, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DO FATO SOB DENÚNCIA

O expediente encaminhado a esta Corte de Contas assim expunha (fl. 2 dos autos):

"Em 2007, o então Prefeito determinou a contratação de inúmeros servidores municipais, em Caráter Temporário, e não através de regular concurso público na forma da lei. Tais contratações, inclusive para prover cargos técnicos e de perene duração, deveriam ter acontecido por regular concurso público."

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS

1- Cópia da Legislação Municipal que trata da contratação em caráter temporário e que embasaram as contratações abaixo especificadas;

2 - Documentos demonstrando a justificativa para cada contração;

3 - Portarias de Nomeação e Exoneração (quando for o caso), relativos aos servidores abaixo informados;

4 - Cópia dos respectivos Processos Seletivos (Edital, lista inscritos, lista de classificação, etc);

5 - Descrição das atividades desenvolvidas pelos contratados;

6 - Respectiva lotação funcional dos contratados;

7 - Outras informações que a Unidade entenda esclarecedora para a questão.

Nome Admissão Cargo

Cirlene Maria do Amaral 04/05/07 Professora de Ensino Fundamental

Cleni Fátima M. da Silva 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Daiane C. Rocha da Costa 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Edivone Zanchetin 09/04/07 Professora de Ensino Fundamental

Eliane Terezinha Foschi 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Elisabete Fátima Sperandei 03/04/07 Auxiliar de Serviços Gerais

Elisabete Terezinha Bonin 09/04/07 Auxiliar de Serviços Gerais

Evaniel Guzati 03/04/07 Monitor Social II

Ezequiel da Silva Antunes 09/04/07 Auxiliar de Serviços Gerais

Francieli I M Deotti 09/04/07 Auxiliar de Serviços Gerais

Francieli de Almeida 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Francieli Facco 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Gislaine Ap Florêncio 08/05/07 Professor Educação Infantil

Inês Assunta Gilioli 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Ivanice Fátima Folle 13/04/07 Professora de Ensino Fundamental

Ivonete Terezinha Silveira 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Jaime Bonin 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Joelma da Silva Antunes 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Laudiani Gonçalves 09/04/07 Monitor Social II

Leonice da Silva Américo 07/05/07 Professor Educação Infantil

Lírio Daga 09/04/07 Secretário Municipal

Luci Mertins Christmann 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Lucia Kaefer 03/05/07 Professor Educação Infantil

Lucia Maria dos Santos 03/04/07 Monitor Social II

Lucimara Ludwig 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Márcia de Barros 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Maria Celoy Zampronio 15/05/07 Assessor Assuntos Comunitários

Marilei Bernadi 03/05/07 Professor Educação Infantil

Marizane Porniczak 03/04/07 Monitor Social II

Marlene de Souza 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Neiva da Ap. Pontes 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Paola Antonia Raimondi 16/05/07 Odontóloga•

Rita B Dal Piva 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Rosicleia Pinheiro da Cunha 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Silvia Andréia de Almeida 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Suziani Tesque 03/04/07 Monitor Social II

Tereza Nascimento Zanin 09/04/07 Agente Comunitário de Saúde

Vilmar da Silva Martins 09/04/07 Assessor de Recursos Humanos

Viviane de Lara 16/05/07 Professora de Ensino Fundamental

Nome Demissão Cargo

Gislaine Ap. Florencio 21/05/07 Professor Educação Infantil

Marli do Prado 16/05/07 Professor de Ensino Fundamental

Rose Sozana Kleinubing 16/05/07 Professor de Ensino Fundamental

Gisele Barbosa 04/05/07 Professor Educação Infantil

Tânia Maria Cinelli 16/05/07 Professor de Ensino Fundamental

Elisangela da Rosa Lima 07/05/07 Professor de Ensino Fundamental

Ivani dos Passos Marques 30/04/07 Professor Educação Infantil

Leonice Bamberg Sutilli 13/04/07 Professor de Ensino Fundamental

Flavio Roberto Dalmagro 30/01/07 Comissão

Maria de Lurdes da Silva 03/05/07 Comissão

Izolde T L. Bittencourt 08/05/07 A Pedido

Celi T. Piccoli 02/04/07 A Pedido

CONCLUSÃO

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciados em documentos e dados informatizados, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais 1, subordinada a Inspetoria 1, entende que deva ser procedida diligência à Origem, solicitando ao Sr. Normélio Daneluz - Prefeito Municipal de Campo Erê, para que sejam prestados esclarecimentos e/ou remessa de documentos anteriormente relacionadas.

É o Relatório.

TCE/DMU/DCM1, em 15/10/2007

Adriana Paula da Silva

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em 15/10/2007

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em 15/10/2007

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

PROCESSO	DEN - 07/00444572

UNIDADE	Prefeitura Municipal de Campo Erê

RESPONSÁVEL	Sr. Normélio Daneluz - Prefeito Municipal

ASSUNTO	Diligência para apuração de suspostas irregularidades denunciadas a este Tribunal na Prefeitura Municipal de Campo Erê - 2007

RELATÓRIO N°	3291 /2007

Nome	Admissão	Cargo

Cirlene Maria do Amaral	04/05/07	Professora de Ensino Fundamental
Cleni Fátima M. da Silva	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Daiane C. Rocha da Costa	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Edivone Zanchetin	09/04/07	Professora de Ensino Fundamental
Eliane Terezinha Foschi	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Elisabete Fátima Sperandei	03/04/07	Auxiliar de Serviços Gerais
Elisabete Terezinha Bonin	09/04/07	Auxiliar de Serviços Gerais
Evaniel Guzati	03/04/07	Monitor Social II
Ezequiel da Silva Antunes	09/04/07	Auxiliar de Serviços Gerais
Francieli I M Deotti	09/04/07	Auxiliar de Serviços Gerais
Francieli de Almeida	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Francieli Facco	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Gislaine Ap Florêncio	08/05/07	Professor Educação Infantil
Inês Assunta Gilioli	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Ivanice Fátima Folle	13/04/07	Professora de Ensino Fundamental
Ivonete Terezinha Silveira	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Jaime Bonin	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Joelma da Silva Antunes	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Laudiani Gonçalves	09/04/07	Monitor Social II
Leonice da Silva Américo	07/05/07	Professor Educação Infantil
Lírio Daga	09/04/07	Secretário Municipal
Luci Mertins Christmann	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Lucia Kaefer	03/05/07	Professor Educação Infantil
Lucia Maria dos Santos	03/04/07	Monitor Social II
Lucimara Ludwig	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Márcia de Barros	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Maria Celoy Zampronio	15/05/07	Assessor Assuntos Comunitários
Marilei Bernadi	03/05/07	Professor Educação Infantil
Marizane Porniczak	03/04/07	Monitor Social II
Marlene de Souza	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Neiva da Ap. Pontes	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Paola Antonia Raimondi	16/05/07	Odontóloga•
Rita B Dal Piva	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Rosicleia Pinheiro da Cunha	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Silvia Andréia de Almeida	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Suziani Tesque	03/04/07	Monitor Social II
Tereza Nascimento Zanin	09/04/07	Agente Comunitário de Saúde
Vilmar da Silva Martins	09/04/07	Assessor de Recursos Humanos
Viviane de Lara	16/05/07	Professora de Ensino Fundamental


Nome	Demissão	Cargo
Gislaine Ap. Florencio	21/05/07	Professor Educação Infantil
Marli do Prado	16/05/07	Professor de Ensino Fundamental
Rose Sozana Kleinubing	16/05/07	Professor de Ensino Fundamental
Gisele Barbosa	04/05/07	Professor Educação Infantil
Tânia Maria Cinelli	16/05/07	Professor de Ensino Fundamental
Elisangela da Rosa Lima	07/05/07	Professor de Ensino Fundamental
Ivani dos Passos Marques	30/04/07	Professor Educação Infantil
Leonice Bamberg Sutilli	13/04/07	Professor de Ensino Fundamental
Flavio Roberto Dalmagro	30/01/07	Comissão
Maria de Lurdes da Silva	03/05/07	Comissão
Izolde T L. Bittencourt	08/05/07	A Pedido
Celi T. Piccoli	02/04/07	A Pedido