Processo: PCP 05/00880174

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

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PROCESSO	PCP - 05/00880174

UNIDADE	Município de Romelândia

RESPONSÁVEL	Sr. Antonio Derli Rodrigues da Costa - Ex-Prefeito Municipal

INTERESSADO	Sr. Reni Antônio Villa - Prefeito Municipal (Gestão 2005-2008)

ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

RELATÓRIO N°	2.365/2007

INTRODUÇÃO

O Município de Romelândia, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2004, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 6865, em 06/04/05, por meio documental e, mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedida a Reinstrução das contas do exercício de 2004, do Município, foi emitido o Relatório n^o 5051/2005 de 12/12/2005, integrante do Processo n^o PCP 05/00880174.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 21/12/2005, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de Romelândia.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Antônio Derli Rodrigues da Costa Ex- Prefeito Municipal de Romelândia, pelo ofício n^o1.480/06 de 16/02/2006.

O Ex-Prefeito Municipal pelo documento s/n^o, datado de 30/12/2005, protocolado junto a este Tribunal sob o nº 421, em 11/01/06 (fls. 578 a 1041), e o documento s/nº, não datado, protocolado sob o nº 4769 (fls. 1047 a 1104), em 13/03/06, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DAS PRELIMINARES

Esta Instrução transcreve a seguir as manifestações preliminares do Responsável, Sr. Antonio Derli Rodrigues da Costa - Prefeito Municipal no exercício de 2004, sem, no entanto, tecer comentários acerca do rito processual e dos procedimentos do Relator e do Tribunal Pleno.

"Excelência!

Conforme processo n. PCP 05/0088174, Relatório n. 4529/2005 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, as contas do exercício financeiro de 2004 da Prefeitura Municipal de Romelândia, tiveram Parecer Prévio recomendando a REJEIÇÃO, em sessão de 21 de dezembro de 2005.

Com fundamento no art. 93, inciso I da Resolução n. TC n. 06/2001 que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, foi solicitada a reapreciação do processo, apresentando defesa e manifestação com relação ao contido no Of. DMU/TC, conforme protocolo do Tribunal de Contas – SC.

Art. 93 – Do parecer Prévio emitido sobre as contas municipais caberá Pedido de Reapreciação:

I – pelo prefeito, no prazo de quinze dias da publicação do parecer prévio no Diário Oficial do Estado, no que diz respeito às contas do período de seu mandato.

Nos presentes Autos não foi oportunizado a ampla defesa pelo simples fato que o Município de Romelândia, hoje representado por seu administrador Remi Antonio Villa, NÃO OPORTUNIZOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

É de grande valia, esclarecer os fatos que se confirmaram irregulares, que ensejarão a instauração de Processo Administrativo, o arquivamento ou aplicação de penalidade. Ocorre através do ato da autoridade máxima, quando se desconhece o autor do ilícito a ser apurado ou quando o fato apresenta-se ainda com obscuridade. Este Ato deverá ser publicado no órgão de divulgação da repartição.

Uma das principais exigências no Processo Administrativo é a de assegurar ao acusado o contraditório e a ampla defesa, para o que se deve notificá-lo da abertura dos autos contra ele, facultando-lhe o acompanhamento de toda tramitação processual, quer pessoalmente ou através de procurador devidamente habilitado.

I- INAUDITUS NEMO DAMNARI POTEST.

Não foi oportunizada a apresentação de defesa escrita no presente processo, acostada da documentação necessária e probatória do assunto em tela.

A aplicação da penalidade disciplinar deve obedecer ao disposto em lei específica. Existência de vício insanável, este que feriu o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa.

Assim Vossa Excelência, requer o Prefeito Municipal de Romelândia/SC, que seja oportunizado a reapreciação dos presentes autos.

Uma vez abordado o processo como um todo, é mister abordar de forma separada a necessidade de oportunizar a defesa em todas as fases do processo, sob pena de serem invalidados os seus atos.

"A defesa é um direito indisponível, particularmente no âmbito do direito público, posto que milita o interesse maior do Estado na busca da verdade real, o que viabiliza o ideal de uma prestação genuína e eficaz da justiça, mediante a exata aplicação da lei".

Da mesma forma, e não podendo deixar de relatar, o nosso majestoso Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 123, que assim preceitua:

Art 123, § 1º – Citação é o ato pelo qual o Tribunal Pleno, as Câmaras ou o Relator oferecem ao responsável oportunidade de apresentar defesa, por escrito, ou recolher a quantia devida, quanto aos atos irregulares por ele praticados e passíveis de imputações de débitos ou de cominações de multas, verificados em processo de prestação ou tomada de contas inclusive tomada de contas especial;

Assim, não foi observado o PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, este que é dever do acusador fazer com que seja efetivamente observado este princípio, dando ciência de todos os atos processuais ao acusado.

E conforme a Majestosa Constituição Federal, podemos assegurar, que o presente processo com o parecer prévio pela rejeição está incompatível com a legalidade do processo administrativo:

O princípio da garantia de defesa está assegurado no inciso LV do art. 5º da Lex Mater, juntamente com a obrigatoriedade do contraditório, como decorrência do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), que tem origem no due process of law do direito anglo-norte-americano, assevera Hely Lopes Meirelles. O processo administrativo disciplinar obedecerá, também, ao princípio do contraditório, assegurado ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito (Constituição Federal, art. 5º, inc. LV e Lei nº 8.112/90, arts. 143 e 153).

Diante destas considerações, é possível notar que para a parte poder estabelecer o contraditório e exercitar a ampla defesa, é necessário que tenha ciência prévia dos atos praticados pela parte contrária, no presente caso, para o réu não foi oportunizado a entrega de documentos.

Para fazer parte do processo remetemos algumas justificativas que achamos oportuno."

O Responsável argumenta que não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa e menciona o artigo 123, §1º, do Regimente Interno desta Corte de Contas, que trata da citação. Ocorre que, as contas anuais prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas ao julgamento pelo Tribunal de Contas, e, conseqüentemente à citação, mas sim, à emissão de Parecer Prévio, tal como preceituado nos artigos 50 a 55 da Lei Complementar n.º 202/2000.

Quando da análise das contas anuais, o Relator determinou a abertura de vistas, momento em que foi oportunizado ao ex-Gestor apresentar justificativas sobre as irregularidades apontadas. O que por ele foi feito, à época. Nesta reapreciação, novamente ao ex-Prefeito foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a previsão de sustentação oral e com a possibilidade de acompanhamento do andamento processual.

Assim, não merece prosperar a argüição de inobservância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa e da Informação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1513/2003, de 15/12/03, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 7.506.600,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 45.000,00, que corresponde a 0,60% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 7.506.600,00

Ordinários 7.461.600,00

Reserva de Contingência 45.000,00

(+) Créditos Adicionais 1.145.000,00

Suplementares 1.145.000,00

(-) Anulações de Créditos 1.145.000,00

Orçamentários/Suplementares 1.145.000,00

(=) Créditos Autorizados 7.506.600,00

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 1.145.000,00 100,00

T O T A L 1.145.000,00 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício atingiram o montante de R$ 1.145.000,00, equivalente a 15,25% do total orçado, sendo a sua totalidade provenientes de Anulações de Créditos Orçamentários.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 7.506.600,00 4.477.136,16 (3.029.463,84)

DESPESA 7.506.600,00 4.856.911,00 (2.649.689,00)

Déficit de Execução Orçamentária 379.774,84

Fonte : Balanço Orçamentário

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 11.525,62 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 4.477.136,16

Das Demais Unidades 0,00

TOTAL DAS RECEITAS 4.477.136,16

DESPESAS

Da Prefeitura 4.856.911,00

Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas 11.178,46

Das Demais Unidades 0,00

Das Demais: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas 347,16

TOTAL DAS DESPESAS 4.868.436,62

DÉFICIT (391.300,46)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 391.300,46 representando 8,74% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,05 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado - Ajustado) da ordem de R$ 391.300,46, representando 8,74% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que eqüivale a 1,05 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 122.312,39)

O Balanço Orçamentário registra Receita Orçamentária de R$ 4.477.136,16 e a Despesa Orçamentária de R$ 4.868.436,62, evidenciando déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 391.300,46, resultante da não observância ao equilíbrio na execução do orçamento, representando 8,74% da receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 1,05 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Referido déficit evidencia-se durante o exercício pelo descumprimento do artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64, que preconiza "manter durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria", sem justificativa plausível. Tal situação também vem enfatizada de forma implícita nos dispositivos impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a qual em seu artigo 1º, § 1º, prescreve o seguinte:

"Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

Destaque-se que o déficit orçamentário sob comento, foi parcialmente absorvido pela existência de superávit financeiro no exercício anterior, que foi da ordem de R$ 122.312,39.

Resumo das justificativas apresentadas

O responsável através das fls. 348 a 366 apresentou suas justificativas, que em síntese dizem que o referido déficit se deveu à uma série de acontecimentos, notadamente através daqueles contidos no rol que produziu em suas contra-razões, a partir das fls. 352; que as despesas havidas por conta das ações que elencou não poderiam deixar de serem realizadas, por necessidade ou por questão de oportunidade; que o total das mencionadas despesas importaram em R$ 401.199,95, justificado esse valor, o déficit orçamentário de R$ 391.300,46 daria lugar a um superávit orçamentário de R$ 9.899,49.

Considerações do Corpo Técnico

A tese sustentada pelo responsável baseou-se na narrativa de alguns acontecimentos registrados ao longo da administração que se iniciou no exercício de 2001 e findou no de 2004, chegando, inclusive, a mencionar fatos anteriores a este lapso temporal. Disse que o déficit em questão, ante os fatos relatados, é explicável ante os princípios constitucionais e a doutrina do direito administrativo, porém, tais afirmações se deram de maneira genérica, desacompanhadas de argumentação que demonstrasse cabalmente qual dispositivo constitucional ou legal são capazes de dar guarida ao caso concreto.

Em realidade o que se extraí dos autos é que o déficit orçamentário aconteceu, e tal foi admitido, por vias transversas, pelo responsável, e tal ocorrência é vedada pelas normas legais anunciadas no título da restrição, que em nenhum instante contemplam a tese trazida pela resposta à diligência.

Convém frisar que a Lei Complementar nº 101/2000, através de seu art. 1º, § 1º , acima transcrito, acena com alguns parâmetros que devem ser observados pelo administrador públicos no intuito de manter o equilíbrio das contas públicas. Um dos caminhos a serem seguidos é o de encetar ações planejadas e transparentes visando prevenir riscos e corrigir desvios que se apresentem capazes de conspurcar o equilíbrio das contas públicas.

Como se percebe o legislador, através do dispositivo em foco, no próprio texto legal, quis chamar a atenção dos gestores públicos para a importância da existência de planejamento na administração pública, planejamento que, segundo palavras da lavra do responsável, foi tratado com descaso em seu período de governo, conforme se depreende do excerto abaixo, extraído da resposta à diligência, fls. 349:

"... e que por este Município não dispor de setor de planejamento não é raro acontecer que dotações orçamentárias sejam orçadas com valores insuficientes que somente são percebidos quando da execução da referida despesa."

Acrescenta-se, ainda, porque também podendo ser considerado com um instrumento capaz de colaborar positivamente com um planejamento eficaz, o responsável se omitiu na implantação de Sistema de Controle Interno, de acordo com o contido no item B.4, deste Relatório, apesar de existir previsão constitucional para tanto.

Por final, o responsável, entre as justificativas apresentadas para a ocorrência de desequilíbrio nas contas municipais

alegou que para isso contribuiu o fato de receber a administração com saldo de Restos a Pagar de R$ 374.000,00 (fls. 352), só não disse que ao final de sua administração deixou, para a mesma Conta, obrigações por saldar no montante de R$ 773.033,77 (Anexo 17, Demonstrativo da Dívida Flutuante - fls. 93).

Pelo exposto, deve a restrição perdurar.

(Relatório de Reinstrução n. 5051/2005, de prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.2.a)

Justificativas do responsável no pedido de reapreciação:

Ressalta-se que este Administrador encontrou o Município de Romelândia da seguinte forma:

1 – Existia ao final do exercício 97/2000, um saldo de restos a pagar que totalizava cerca R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais), conforme balanço do ano de 2000, que registra essa realidade;

2 – Também ficou o município de Romelândia, um débito com o – Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, totalizando uma previsão inserindo a correção devida no prazo de 60 (sessenta) meses de aproximadamente R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), conforme termo de parcelamento de dívida fiscal de 13 de agosto de 2002, sendo que este foi parcelado e iniciado o pagamento mensal, que segue em anexo, inclusive o INSS procedeu a uma outra notificação de valor aproximada da citada, que está sendo discutido na justiça com a municipalidade.

3 – Recebeu também este administrador, o município num verdadeiro caos o que pode comprovar e relatar a Vossas Excelências, com relação ao Parque de Máquinas, sendo que o referido se resumia:

a – Duas patrolas, três tratores de esteiras, duas retroescavadeiras, seis caminhões caçambas, cinco tratores de pneus, um rolo compactador e quatro enciladeiras, em situação deplorável, representando um custo para recuperação dos referidos equipamentos superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), obrigação esta da administração anterior, onde citamos apenas três licitações de números 06, 09 e 010/2001, que totalizam mais de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sem contar inúmeras outras aquisições de caráter imprescindível.

- Restos a pagar R$ 374.000,00 (trezentos setenta e quatro mil reais);

- INSS R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais);

- TOTAL R$ 754.000,00 (setecentos e cinqüenta e quatro mil reais)

Excelências, nota-se que o referido município de Romelândia já vem arrastando um déficit desde o ano de 2001, este que preocupou o administrador por este longo período.

Com o caos do município, este deixado pelo antigo administrador, tivemos que onerar o município para recuperação do Parque Rodoviário de Máquinas, num valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem este Excelências, o município não poderia realizar qualquer obra de recuperação da malha rodoviária, que representa fator elementar, tendo em vista ser uma região eminentemente agrícola, sem contar que o setor representou o segundo maior índice de gasto do mandato em face de ser um município detentor de uma extensão territorial de 225 km², onde existe mais de trezentos km de estradas, em terrenos acidentados.

Percebe-se Excelências, que o referido débito feito no ano de 2001 é efetivamente do exercício de 97/2000, este que deixou o verdadeiro caos para esse administrador, consoante passaremos a demonstrar:

- Restos a pagar R$ 374.000,00 (trezentos setenta e quatro mil reais);

- INSS R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais);

- TOTAL R$ 754.000,00 (setecentos e cinqüenta e quatro mil reais)

- Recuperação do Parque Rodoviário e Máquinas R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Representando um montante de R$ 854.000,00 (oitocentos e cinqüenta e quatro mil reais).

Entregou o Município de Romelândia da seguinte forma:

Com a intenção de pormenorizar a aludida justificativa, passaremos a dissecar as principais aquisições e obras que foram realizadas pela Administração 2001-2004, lembrando que cerca de 90% (noventa por cento) dos investimentos foram feitos em parceria com os governos Federal e Estadual, ou seja, o município agregou valores a título de contrapartida, além de ficar disponível nos cofres da municipalidade a importância numerária de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais), conforme está documentado no balanço de 2004;

1 - Aquisições de dois ônibus zero quilômetro, tendo capacidade respectivamente para vinte e nove passageiros; Um automóvel Astra zero quilômetro para o gabinete do executivo municipal; Três automóveis zero quilômetro, sendo um Uno/Fire para o Setor de Educação, outro Uno/Fire, um Fiesta e uma Ambulância todos zero quilômetro para o Departamento de Saúde, totalizando um valor de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais).

2 - Redes de distribuição de água potável para todos os moradores das comunidades de Bom Princípio, Santa Lúcia, Alvorada, Fazenda Roseira e Bairro Industrial e acentuadas ampliações nas comunidades de Sede Rosário, Primeirinha e Maringá do Oeste, num investimento de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais);

OBS: Este administrador buscou junto a Administração 2005/2008, cópias dos estados de emergências que ocorreram no município, muito embora não alcançando tal objetivo, sendo que, o administrador que lá se encontra negou-lhe a entrega dos referidos documentos, observando assim Excelência, o ato imaturo e antiético daquele administrador.

3 - Construções de duas pontes em alvenaria sobre os rios Sargento em sede Rosário e Primeiro de Janeiro em São Cristóvão, num investimento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo que tal investimento se reportava do legítimo estado de necessidade pela decorrência, por exemplo, na Ponte sobre o Rio Sargento, caiu um caminhão e hoje está sendo objeto de ação judicial contra o município, sendo que a segunda encontrava-se na mesma condição;

4 - Construção de uma escola em alvenaria no bairro Cohab, com a metragem de 395m² (trezentos e noventa e cinco metros quadrados) somando um montante de investimento de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);

5 - Construções e aquisições de áreas de terra: área física em alvenaria de 395m² (trezentos e noventa e cinco metros quadrados) para futuro mini frigorífico de peixes, duas agroindústrias em alvenaria de açúcar mascavo, nas comunidades de Linha Três Barras e Linha Becker, com todos os equipamentos funcionais; aquisição de equipamentos para a Associação de Apicultores; três tanques de expansão para armazenamento de leite as comunidades de Alvorada, Alto Maringá e Zanella, e três postos telefônicos nas comunidades de São Geraldo, Santa Lúcia e Alvorada, somando uma cifra de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais);

6 - Construção (pela primeira vez no perímetro urbano), de pavimentação asfáltica na Avenida Brasil e calçamento na mesma Avenida e na Rua Padre José de Anchieta, totalizando um investimento de R$ 541.000,00 (quinhentos e quarenta e um mil reais);

7 - Construção de um ginásio de esportes na comunidade de Sede Rosário, no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), o qual está cumprindo um importante fim social, bem como sendo utilizado de maneira estritamente necessária pelos alunos da Escola Básica João Romário Moreira;

8 - Reformas gerais no Posto de Saúde da cidade e dos locais físicos que haviam sido construídos para a implantação de Postos de Saúde em Sede Rosário e Sede Ouro, equipamentos para a implantação oficial dos postos e equipamentos para a Sala de Cirurgia do Hospital local, num total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9 - Construção de vinte nove abrigos de passageiros, totalizando R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais);

10 - Aquisição de equipamentos para as Secretarias de Educação, Saúde, Agricultura e Administração, entre eles computador, máquina de xerox, mesas, cadeiras, pias, escrivaninhas e carteiras escolares, num total superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

11 - A Administração Municipal se deparou no inicio de 2001, com o Hospital local literalmente falido, que era administrado pela Sociedade Beneficente Hospital Olímpio Dal Magro, sendo forçada a promover repasses de recursos financeiros para a manutenção da referida entidade, num valor superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), inclusive conseguiu as importâncias de R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dos governos estadual e federal, para manutenção e compra de equipamentos. E como a atual administração, se recusou a repassar recursos ao Hospital, hoje, encontra-se fechado, deixando a comunidade desprovida desse tão importante benefício.

12 - Se fizermos um comparativo, deduzindo o valor financeiro gasto além do permitido pela legislação que é de R$ 272.148,07 (duzentos e setenta e dois mil cento e quarenta e oito reais e sete centavos), destacando que houve um gasto orçamentário a maior do permitido no exercício de R$ 391.300,46 (trezentos e noventa e um mil trezentos reais e quarenta e seis centavos), constituindo um déficit nos dois últimos quadrimestres de 2004, no montante de R$ 564.071,97 (quinhentos e setenta e quatro mil e setenta e um reais e noventa e sete centavos), do valor apontado nos itens da presente justificativa, registra o valor superavitário de R$ 435.735,08 (quatrocentos e trinta e cinco mil e setecentos e trinta e cinco reais e oito centavos).

Registramos ainda, um outro favor preponderante, nos dois últimos quadrimestres de 2004, o município arrecadou o valor de R$ 3.076.393,75 (três milhões setenta e seis mil trezentos e noventa e três reais, e setenta e cinco centavos), apresentando um gasto de R$ 1.805.236,34 (um milhão oitocentos e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), registrando um superávit de R$ 1.271.157,45 (um milhão duzentos e setenta e um mil, cento e cinqüenta e sete reais, e quarenta e cinco centavos), neste caso não contabilizando a situação anterior, o que apresenta, salvo melhor juízo que apesar de não termos conseguido cumprir esse item estabelecido na legislação, demonstramos que procedemos com boa fé no trato da coisa pública, não exagerando em gasto no período eleitoral e não gerando nenhum prejuízo aos cofres da municipalidade.

Queremos levar ao seu conhecimento, que Romelândia há vários anos vem enfrentando as maiores dificuldades financeiras de toda a região. Para que Vossa Excelência tenha uma idéia, o município possui uma área territorial de 225 km² e população de cerca de 6.500 habitantes, o qual arrecadou em torno de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) mensais no ano de 2004, enquanto, por exemplo, os vizinhos municípios de Flor do Sertão, conta com 58 km², com uma população de pouco mais de 1.600 habitantes e São Miguel da Boa Vista, tendo 72 km², possuindo uma população de cerca de 2.500 habitantes, arrecadando em torno de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais) mensais em 2004, e ainda, necessitando de aproximadamente um terço dos compromissos financeiros mensais que Romelândia possui. Simplificando o que desejamos esclarecer, o nosso município não sofreu nenhuma emancipação, tendo com isso, uma extensão territorial de 95 km², e uma população de 3.000 habitantes, a mais do que os dois municípios citados e uma diferença assustadora na arrecadação. Além de possuir regiões acidentadas, não possuindo indústrias para fortalecer a vida econômica e a arrecadação oficial, infelizmente é comprovadamente irrisória, levando em conta o volume de atribuições, comparadas com outros municípios.

III- Assim, em alegações de defesa, vem respeitosamente a esta Corte suprema, apresentar suas razões de defesa, conforme despacho proferido por Vossa Excelência, em data de 19 de dezembro de 2.005, fazendo-a nos seguintes termos:

a) Destacamos que administramos o Município de Romelândia, no período de 1989 a 1992, quando esse Egrégio Tribunal de Contas, recomendou a aprovação das contas dos quatro anos referidos, inclusive a maioria dos Vereadores do município, solicitaram reexame das contas de 1992 e novamente os nobres Conselheiros desse Tribunal, decidiram reaprovar por unanimidade. Por conseguinte, certamente por força do destino voltamos a governar o município de Romelândia, no período de 2001 a 2004, dos quais esse Tribunal de Contas já recomendou a aprovação das contas de 2001, 2002 e 2003, inclusive foram aprovadas pelos vereadores locais.

b) No ano de 2004, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e outras pertinentes a vida pública, foram cumpridos os percentuais obrigatórios com Educação, FUNDEF, Saúde, Despesas com Pessoal, bem como houve o cumprimento de outros itens previstos na legislação, exceto o equilíbrio de caixa.

c) É oportuno lembrar que todas as dotações suplementadas por conta da reserva de contingência constam e estão autorizados nos instrumentos de planejamento municipal LDO, PPA e LOA, e que por este Município não dispor de setor de planejamento não é raro acontecer que dotações orçamentárias sejam orçadas com valores insuficientes que somente são percebidos quando da execução da referida despesa.

NAS OBRIGAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

d) Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 02 (dois) últimos quadrimestres pelo poder executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 564.071,97, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da lei complementar n 101/2000 (LRF) (item 6.1.2);

e) Déficit de execução orçamentária do Município (consolidado – Ajustado) da ordem de R$ 391.300,46, representando 8,74%.

Excelências!

Ocorre que, visando evitarmos dificuldades na operacionalidade administrativa e no afã de oferecermos melhores condições para a comunidade, não foi possível concluir o ano de 2004, com as contas equilibradas, registrando um déficit financeiro no valor de R$ 272.148,07 (duzentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e sete centavos), pelas razões que passamos a destacar:

Por fim, pedimos que sejam levados em conta os apontamentos citados na presente defesa, pois julgamos que as alterações orçamentárias que são objeto desta análise não comprometem a execução orçamentária do exercício de 2004, mas tão somente desejaram evitar burocracias e dar um bom andamento aos trabalhos administrativos.

Com vistas a sanar restrições apontadas pelo relatório nº. 4529/2005, relativo à prestação de contas do Prefeito Municipal, referente ao exercício financeiro de 2004 da Prefeitura Municipal de Romelândia, descrevemos abaixo diversos esclarecimentos, justificativas consistentes, juntamos documentos julgados necessários, bem como prestamos informações solicitadas no relatório.

IV- DESPESAS EMERGÊNCIAS e de NECESSIDADE IMPERIOSA, NÃO PREVISTAS NO EXERCÍCIO DE 2.004.

1 - Após termos sido pressionados por diversas vezes pelo Sindicato dos Servidores Públicos, alguns vereadores e pelos próprios servidores, e ainda, com vistas a evitarmos um enfrentamento com o quadro de funcionários, encaminhamos uma reforma administrativa, na qual foi inserido também um reajuste salarial, que representou um aumento de despesas no ano de 2004 de aproximadamente R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), conforme LEIS COMPLEMENTARES de números 003 de 19 de dezembro de 2002 e 005 de 25 de fevereiro de 2004, que seguem em apenso;

2 - Conseguimos um convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a aquisição de equipamentos dos postos de saúde de Sede Rosário e Sede Ouro e para a sala de cirurgia do Hospital e, também reformas dos prédios dos postos de saúde que já estavam construídos em Sede Ouro, Sede Rosário e Unidade Sanitária de Saúde da Cidade, onde por força de Lei, bancamos a titulo de contrapartida o valor de R$ 21.060,00 (vinte um mil e sessenta reais), de acordo com cópias dos empenhos de números 000328, 000329, 000330, 000331, 000332, 000629 e 001145, em anexos;

3 - Consolidamos duas Emendas Parlamentares, oriundas do Ministério das Cidades, para execução de calçamento em nossa cidade, nos valores de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando o município teve que dispor como contrapartida o valor de R$ 8.522,00 (oito mil quinhentos e vinte dois reais), conforme empenhos de números 001056 e 001057 e contratos de repasses números 0158998-86/2003/Ministério das Cidades/Caixa e 0159310-91/2003/Ministério das Cidades/Caixa, acostados;

4 - Assinamos Convênio de uma outra Emenda Parlamentar, para pavimentação asfáltica, igualmente procedente do Ministério das Cidades no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o qual o município disponibilizou uma contrapartida de R$ 5.809,50 (cinco mil oitocentos e nove reais e cinqüenta centavos), consoante empenho de número 002347 e contrato de repasse 0168493-98/2004/ Ministério das Cidades/Caixa, que seguem em anexo;

5 - Foi conseguido uma Emenda Parlamentar do Ministério dos Esportes, para a construção de um ginásio de esportes em Sede Rosário, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e o município em 2004, concedeu uma contrapartida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com empenhos de números 001345 e 002821 e contrato de repasse 0134614-33/2001/MET/Caixa, em apensos;

6 - Oficializamos convênio com o FNDE, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para a aquisição do primeiro micro ônibus 0 km, para o qual foi necessária contrapartida de R$ 39.890,00 (trinta e nove mil oitocentos e noventa reais), conforme empenho número 001279 e cópia do processo licitatório número 019 de 13 de abril de 2004, que seguem em apenso;

7 - Firmamos convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para aquisição de outro micro ônibus 0 km, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para o qual o município concedeu a contrapartida no valor de R$ 15.920,00 (quinze mil e novecentos e vinte reais), consoante empenho número 002102 e cópia do termo de convênio número 7804/2004-2, que seguem anexos;

8 - Por determinação do Ministério Público do Trabalho, conforme termo de ajustamento de conduta, foi realizado concurso público municipal, no mês de fevereiro de 2004, importando um custo para o erário publico, no valor de R$ 4.720,00 (quatro mil e setecentos e vinte reais), conforme empenhos de números 000269 e 000780, que estão em anexos;

9 - Tendo em vista a preocupante situação com a paralisação da coleta do lixo, fomos obrigados de maneira redundante a reajustar à contratação de serviços da coleta e destinação final do lixo urbano, representando um valor anual de R$ 10.450,00 (dez mil e quatrocentos e cinqüenta reais), conforme empenhos números 000035, 000276 e 000277 e licitações números 005/2003 e 002/2004, que estão apensados;

10 - Pagamento de precatórios determinados pela Justiça, no valor de R$ 8.613,61 (oito mil seiscentos e treze reais e sessenta e um centavos), de conformidade com os empenhos números 000084, 002523, 002548, 002671, 002689 e 002937, que seguem em anexos;

11 - Repasse de recursos, por se tratar de necessidade imperiosa, nos valores de R$ 5.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), para a APAE local e R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), à Sociedade Beneficente Hospital Olimpio Dal Magro, totalizando assim um gasto de R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais), de conformidade com os empenhos números 000258, 001765, 001295, 001807, 001851, 002261, 002439, 002703, e 003045, que estão acostados;

12 - Pagamento de infraestrutura da iluminação publica na Avenida Brasil, objetivando a implantação de calçamento e utilização dos recursos constantes no item "VI" do presente, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme empenho número 002016, em anexo;

13 - Considerando que o município de Romelândia era o único da Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS, que não havia implantado o Programa de Saúde da Família – PSF, bem como por muita insistência do Governo do Estado e do Ministério Público local, implantamos o programa em alusão, que representou um custo operacional no decorrer do ano de 2004, de aproximadamente R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), nos pagamentos de médicos, enfermeiras, dentistas, auxiliares de enfermagens e agentes de saúde, totalizando 28 funcionários, mais custas previdenciárias, deslocamentos de profissionais para execução dos trabalhos, medicamentos, material de expediente, consumo e limpeza, inclusive aquisição de móveis e melhoria na infraestrutura de conformidade com os empenhos de números 000044, 000045, 000242, 000542, 000831, 001393, 001629, 001868, 002121, 002454, 002627, 002810, 002847, 003044, 000894, 001512, 002363, 000793, 000794, 000798, 000792, 001661, 001402, 001561 e 001145, que estão em apensos;

14- Foi encaminhado um Projeto de Lei, visando apreciação dos vereadores, solicitando autorização para reajuste na cobrança da taxa de iluminação pública – TIP, índice este necessário para suprir o custo de manutenção da rede elétrica do município, projeto este, que os nobres edis não aprovaram. Deduzindo o valor que foi pago pela população no ano de 2004 do valor pago pelo erário público, ainda onerou aos cofres da municipalidade cerca de R$ 2.100,00 (dois mil reais), mensais, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo com os empenhos quitados de números 000264, 000265, 002211 e 002679, que seguem apensados, inclusive o projeto de lei 040/2003 que fora rejeitado;

15 - Valor gasto emergencialmente com reforma do veículo BESTA da saúde, que transporta pessoas doentes para tratamentos em locais especializados, R$ 16.125,27 (dezesseis mil cento e vinte cinco reais e vinte sete centavos); de acordo com os empenhos números 000544, 000545, 000964, 000965, 001053, 001144, 001146, 001554, 001555, 002212, 002213, 002272 e 002351, que estão acostados;

16 – Considerando que os Conselheiros desse Tribunal decidiram reconhecer a justificativa do Ex-Prefeito de Itajaí, no sentido de compensar o gasto a maior do índice obrigatório da Educação, na defesa do déficit orçamentário e financeiro das contas de 2004, acostamos a verificação do cumprimento dos limites constitucionais e legais para a aplicação dos recursos na Educação, consoante podemos constatar no quadro do item A.5.1.1 – do relatório emitido pela própria DMU, onde apontou o índice superior de 3.03% (três pontos zero três por cento), representando um numerário de R$ 103.173,84 (cento e três mil cento e setenta e três reais oitenta e quatro centavos), e ainda, conforme item A.5.1.2 – também do relatório emitido pelo DMU, ficou demonstrado que o município aplicou no Ensino Fundamental, o valor de R$ 40.794,96 (quarenta mil setecentos e noventa e quatro reais noventa e seis centavos), este representa 4,80% (quatro virgula oitenta por cento), a maior da obrigação legal.

Percebe-se então, que o município de Romelândia, utilizou a maior R$ 143.968,80 (cento e quarenta e três mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), este representa um investimento a maior da obrigação legal e conforme entendimento deste Egrégio Tribunal, pode ser deduzido do valor relacionado como descumprimento do artigo 42 da LRF.

17 – O Ministério da Saúde, responsável pelos repasses dos recursos mensais aos municípios do Programa de Saúde da Família – PSF, não efetuou os repasses devidos ao município de Romelândia, relativos aos meses de novembro e dezembro de 2004, representando um aporte financeiro de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais), que foram repassados ao Município somente no ano de 2005, consoante extrato bancário adunado a presente, com arrimo na Portaria 447 de 13 de setembro de 2002, emitida pelo Ministério da Fazenda e na Lei Federal 4.320/64, que dispõe que pertence ao exercício financeiro a receita nele arrecada, as quais estão adunadas, juntamente com os comprovantes;

18- ESTADO DE EMERGÊNCIA

Em decorrência ao Estado de Emergência e Estrita Necessidade, o Município foi obrigado a exceder nos gastos, consoante decretos números 2614 de 16 de dezembro de 2003 e 2636 de 26 de março de 2004, este por solicitação da Defesa Civil de Romelândia, através do ofício número 001 de 10 de março de 2004 e posterior solicitação da Defesa Civil do Estado, de acordo com o FAX número 224 de 25 de março de 2004, que seguem acostados a presente.

Assim o Município foi obrigado a reformar pontes, construir diversos bueiros e implantar redes de água para comunidades do interior do Município, que onerou um custo, conforme empenhos em anexos de números:

Despesa para atender o Decreto de Estado de Emergência – Ampliação da Rede de Distribuição de Água, reformas de pontes e construção de bueiros: 000783, 000788, 001164, 001167, 001319, 001520, 001843, 002026, 002035, 002036, 002931, 002933, 002954, 002963, 001427, 001428, 001429, 001430, 001435, 001455, 001456, 001464, 001497, 001507, 001515, 001516, 001519, 001556 e 001809;

34.517,98

19 – RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS

O Município foi obrigado realizar um amplo trabalho de recuperação de todas as estradas municipais, em razão da enorme destruição provocada pelas enchentes em todas as regiões do interior do município, onerando os cofres da municipalidade, conforme empenhos acostados de números:

Despesa para atender o Decreto de Estado de Emergência – Recuperação de estradas do interior do município: 000023, 000032, 000033, 000046, 000047, 000048, 000051, 000053, 000054, 000055, 000056, 000057, 000066, 000077, 000082, 000104, 000105, 000106, 000107, 000143, 000176, 000180, 000181, 000190, 000191, 000192, 000193, 000194, 000311, 000312, 000313, 000323, 000334, 000359, 000461, 000489, 000490, 000494, 000495, 000496, 000547, 000607, 000650, 000673, 000700, 000701, 000733, 000734, 000740, 000742, 000743, 000789, 000877, 000888, 000889, 000937, 000938, 000939, 000955, 000973, 000977, 000994, 001011, 001018, 001028, 001109, 001110, 001111, 001127, 001135, 001136, 001138, 001140, 001217, 001218, 001219, 001222, 001223, 001224, 001270 e 001271.

278.009,89

Com vistas a fundamentar ainda mais os argumentos probatórios, relativos a enchente de dezembro de 2003 e seca avassaladora de março de 2004, juntamos cópias de recibos de números 01 a 61, onde consta uma expressiva quantidade de horas máquinas, que foram prestadas a moradores de Romelândia, recuperando estragos provocados pelas enchentes e posteriormente abrindo bebedouros em virtude da falta de água e também transportando água nas propriedades em casos de emergência.

A título de esclarecimento, anexamos a presente cópia da licitação do transporte escolar terceirizado pelo Município, que totaliza 743 Km de segunda-feira a sexta-feira, conforme licitação 001/2004, que segue em anexo, onde também foi realizado com estrutura própria cerca de 160 Km diários, totalizando mais de 900 Km diários, nos períodos matutino, vespertino e noturno. As enchentes do mês de dezembro de 2003 deixaram as estradas municipais totalmente destruídas, onde a Administração Municipal foi obrigada a promover um excepcional trabalho de recuperação das rodovias, visando garantir o funcionamento do transporte escolar, o escoamento da produção agrícola e a trafegabilidade dos demais interessados.

Excelências, as referidas despesas são consideradas emergenciais de utilidade pública, conforme demonstramos a seguir:

1 – Contrapartida R$ 21.060,00 (vinte um mil sessenta reais);

2 – Contrapartida R$ 8.522,00 (oito mil quinhentos vinte dois reais);

3 – Contrapartida R$ 5.809,50 (cinco mil oitocentos e nove reais e cinqüenta centavos);

4 – Contrapartida R$ 10.000,00 (dez mil reais);

5 – Contrapartida R$ 39.890,00 (trinta nove mil oitocentos noventa reais);

6 – Contrapartida R$ 15.920,00 (quinze mil e novecentos e vinte reais);

TOTAL DAS CONTRAPARTIDAS R$ 101.201,50 (cento e um mil e duzentos e um reais e cinqüenta centavos);

Excelências, as aplicações acima relacionadas disponibilizaram para o município, o valor correspondente a R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte quatro mil reais), valor esse Excelências, a um município pobre de arrecadação significa simplesmente uma maravilha, onde propiciou a este administrador o cumprimento da impessoalidade e da administração pública. Podemos destacar que foi de grande valia os R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a saúde; os R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para melhoria e ampliação do sistema de calçamento, os R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os primeiros metros de pavimentação asfáltica; os R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para o ginásio de esportes e salão comunitário e os R$ 115.104,00 (cento e quinze mil e cento e quatro reais), para aquisição dos dois primeiros ônibus, Zero km, da história do município;

· Reajuste funcional R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais);

· Concurso público R$ 4.720,00 (quatro mil setecentos e vinte reais);

· Reajuste coleta de lixo R$ 10.450,00 (dez mil e quatrocentos e cinqüenta reais);

· Pagamento de precatório R$ 8.613,61 (oito mil reais seiscentos e treze reais e sessenta e um centavos);

· Repasses de recursos a entidades por necessidade imperiosa R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais);

· Infra-estrutura de calçamento R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais);

· Custo operacional na implantação do PSF R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais);

· Taxa de Iluminação Pública R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

· Gastos com reformas do carro BESTA, que transporta pessoas doentes R$ 16.125,27 (dezesseis mil cento e vinte cinco reais e vinte sete centavos);

· Gasto na Educação, superior a obrigação legal R$ 143.968,80, (cento e quarenta e três mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos);

· Não recebimento do PSF, referente 11 e 12/2004, R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais).

· Gastos emergenciais com as enchentes de dezembro de 2003 e seca registrada no primeiro semestre de 2004, no valor de R$ 312.527,87 (trezentos e doze mil quinhentos e vinte sete reais e oitenta e sete centavos).

Pela demonstração acima, podemos comprovar que ocorreu um gasto estritamente necessário de R$ 999.807,05 (novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e sete reais e cinco centavos), assim por sua vez, explicáveis dentro dos princípios constitucionais e da majestosa doutrina administrativa.

Desta feita, encontra-se no relatório da DMU, um déficit orçamentário de R$ 391.300,46 (trezentos e noventa e um mil trezentos reais e quarenta e seis centavos), representando 8,74 (oito vírgula setenta e quatro por cento) da arrecadação do município.

Registra-se assim, pela justificativa acima, um valor de R$ 999.807,05 (novecentos e noventa e nove mil e oitocentos e sete reais e cinco centavos), conforme demonstrativo abaixo, pode-se notar que ocorreu um superávit orçamentário e financeiro de R$ 435.735,08 (quatrocentos e trinta e cinco mil e setecentos e trinta e cinco reais e oito centavos), sem contar outros valores expressivos e relevantes que poderia ser citados e incluídos nos valores em alusão, dando um superávit considerável:

Relatório DMU R$ 564.071,97

Valor justificado R$ 999.807,05

VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT R$ 435.735,08 (quatrocentos e trinta e cinco mil e setecentos e trinta e cinco reais e oito centavos)."

Considerações da Instrução:

O Responsável elenca uma série de gastos e investimentos ocorridos durante a sua gestão (2001-2004) na tentativa de justificar o déficit orçamentário consolidado do Município apurado no exercício de 2004, que esta instrução listará de forma resumida:

1) Passivo Financeiro de R$ 754.000,00, decorrente de Restos a Pagar da legislatura 97/2000 e débitos com o INSS, conforme termo de parcelamento do exercício de 2002;

2) Gastos de R$ 100.000,00 com a recuperação do parque de máquinas;

3) Aquisições e obras efetuadas, parte com recursos próprios, parte com recursos dos governos federal e estadual;

4) Baixa arrecadação de Romelândia frente a municípios vizinhos, com menor extensão territorial;

5) Realização de despesas em 2004, no importe de R$ 543.310,38, "emergenciais e de necessidade imperiosa", dentre as quais destaca-se a concessão de reajuste salarial, contrapartidas de convênios, implantação do Programa Saúde da Família, cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta por determinação do Ministério Público do Trabalho e pagamento de precatórios determinados pela Justiça;

6) Despesas da ordem de R$ 312.527,87, decorrentes do Estado de Emergência declarado, respectivamente em 2003 e 2004, consoante decretos n.ºs 2.614 e 2.636, por solicitação da defesa civil de Romelândia; e

7) Gastos a maior no ensino de R$ 143.968,80, que o ex-Gestor solicita a consideração para fins de apuração do déficit orçamentário.

Estas seriam, em síntese, as alegações do Responsável.

Inicialmente registra-se que o ex-Administrador Municipal equivoca-se ao afirmar que a aplicação a maior no ensino foi de R$ 143.968,80, já que o valor efetivamente aplicado a maior foi de R$ 103.173,84, conforme item A.5.1.1, deste Relatório.

Quanto à argumentação de que os "Conselheiros desse Tribunal decidiram reconhecer a justificativa do ex-Prefeito de Itajaí, no sentido de compensar o gasto a maior do índice obrigatório de Educação, na defesa do déficit orçamentário e financeiro das contas de 2004", ressalta-se que o Relatório técnico fez constar a restrição.

No que tange à argumentação acima e decisão colacionada pelo Responsável, salienta-se que se refere à manifestação do Tribunal Pleno, que é soberano para decidir. Esta instrução, enquanto corpo técnico, analisará a restrição, seguindo o entendimento doutrinário e o fato efetivamente apurado, qual seja a existência de déficit orçamentário no Município.

O Responsável informa que as contas dos exercícios de 2001, 2002 e 2003 foram aprovadas. Como se depreende do quadro abaixo, no exercício de 2002 apurou-se déficit de execução orçamentária, porém, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 271.103,02):

ANO RESULTADO VALOR

2001 Superavit 528.041,20

2002 Déficit 189.895,22

2003 Superavit 41.105,59

No que concerne ao passivo financeiro, as aquisições e obras realizadas, as despesas emergenciais e imperiosas, são situações inerentes ao desempenho da atividade de Gestor do Município, ao qual está sujeito. Cabe ao Administrador ponderar sobre a sua realização ou não e arcar com as conseqüências da sua decisão.

O Responsável faz menção aos Decretos n.ºs 2.614/03 e 2.636/04, que decretam situação de emergência no Município de Romelândia. Referidos decretos já foram analisados por ocasião da reinstrução das contas do exercício e não têm o condão de elidir a irregularidade verificada.

Pelo exposto, vê-se que os argumentos apresentados pelo ex-Prefeito não justificam a irregularidade apontada. Vale salientar algumas considerações relativas ao déficit orçamentário expostos pelo Excelentíssimo Conselheiro MOACIR BERTOLI, que em processo análogo de nº PDI 0482305/82, analisou a situação deficitária de 43 prefeituras em Santa Catarina:

(...)

O equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada deve ser buscando o perseguido pelo administrador no transcorrer da execução orçamentária de todo o exercício. O equilíbrio na execução orçamentária, ou seja, equilíbrio entre o que efetivamente se arrecada e o quanto se gasta é fator primordial para o bom desempenho de qualquer administração."

(...)

O desequil

íbrio das contas públicas gera uma bola de neve de desacertos, que podem desmoralizar ou mesmo inviabilizar a administração.

(...)

Note-se que o d

éficit de execução orçamentária não é simplesmente um fato contábil. Ele acarreta uma série de desdobramentos que afetam num primeiro momento o servidor público, o fornecedor de produtos, o empreiteiro de obras, o prestador de serviços ao poder público, para logo em seguida já estar atingindo a economia regional e a sociedade como um todo.

(...)

O que pode parecer, aos leigos, uma quest

ão a ser solucionada pelo Contador, é na verdade uma demonstração evidente de mal gerenciamento de receitas e despesas, que provoca desarranjo na ordem econômica e social.

(...)

Ser

á moralmente correto gastar mais do que se arrecada, colocando em risco a gestão do exercício seguinte?! Prejudicando outrém e o bem-estar coletivo?!

A conjuntura vigente est

á a reclamar a adoção de posições sérias para correção de rumo."

Os argumentos apresentados pelo Ilustre Conselheiro, ora transcritos, encerram por si só, todas as alegações do Responsável, impondo-se a manutenção da restrição apontada, independentemente do fato do percentual ser inexpressivo ou não, pelo descumprimento à Lei nº 4.320/64, artigo 48, letra "b" e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$4.477.136,16, equivalendo a 59,64 % da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 143.680,04 3,41 115.137,69 2,57

Receita de Contribuições 47.766,39
0,00 41.597,97
0,93

Receita Patrimonial 1,13 9.864,40 0,22

Receita Agropecuária 1.725,98 0,04 7.901,15 0,18

Receita de Serviços 50.847,12 1,21 24.755,21 0,55

Transferências Correntes 3.294.116,84 78,21 3.889.655,21 86,88

Outras Receitas Correntes 75.258,11 1,79 53.210,32 1,19

Alienação de Bens 0,00 0,00 11.004,21 0,25

Transferências de Capital 598.755,07 14,21 324.010,00 7,24

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 4.212.149,55 100,00 4.477.136,16 100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2004

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 96.411,63 2,29 103.763,08 2,32

IPTU 22.654,41 0,54 24.535,01 0,55

IRRF 21.457,56 0,51 20.961,29 0,47

ISQN 33.942,07 0,81 40.451,17 0,90

ITBI 18.357,59 0,44 17.815,61 0,40

Taxas 47.268,41 1,12 11.374,61 0,25

Receita Tributária 143.680,04 3,41 115.137,69 2,57

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 4.212.149,55 100,00 4.477.136,16 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2004

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2004

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 41.597,97 0,93

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 41.597,97 0,93

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 41.597,97 0,93

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 4.477.136,16 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.294.116,84 78,21 3.889.655,21 86,88

Transferências Correntes da União 1.958.695,17 46,50 2.392.146,16 53,43

Cota-Parte do FPM 1.999.739,40 47,48 2.127.262,72 47,51

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (299.960,55) (7,12) (319.088,98) (7,13)

Cota do ITR 2.404,87 0,06 12.694,37 0,28

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 25.713,68 0,61 24.344,64 0,54

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (4.014,59) (0,10) (3.858,48) (0,09)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 0,00 0,00 22.848,99 0,51

Transferência de Recursos do SUS 128.461,44 3,05 382.610,94 8,55

Transferência de Recursos do FNAS 38.075,16 0,90 23.824,90 0,53

Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 92.285,76 2,06

Demais Transferências da União 68.275,76 1,62 29.221,30 0,65

Transferências Correntes do Estado 887.937,17 21,08 999.325,18 22,32

Cota-Parte do ICMS 914.279,99 21,71 1.047.675,28 23,40

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (137.141,73) (3,26) (157.151,03) (3,51)

Cota-Parte do IPVA 37.799,58 0,90 43.981,84 0,98

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 35.449,00 0,84 36.487,46 0,81

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (5.317,35) (0,13) (1.012,21) (0,02)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 41.371,23 0,98 25.437,85 0,57

Outras Transferências do Estado 1.496,45 0,04 3.905,99 0,09

Transferências Multigovernamentais 447.484,50 10,62 498.183,87 11,13

Transferências de Recursos do Fundef 447.484,50 10,62 498.183,87 11,13

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 598.755,07 14,21 324.010,00 7,24

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 3.892.871,91 92,42 4.213.665,21 94,12

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 4.212.149,55 100,00 4.477.136,16 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 6.182,37 e refere-se integralmente a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 4.856.911,00, equivalendo a 64,70 % da despesa autorizada.

Obs : Considerando o valor de R$ 11.525,62 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 4.868.436,62.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 220.238,43 5,28 196.482,33 4,05

04-Administração 647.450,77 15,52 744.310,05 15,32

06-Segurança Pública 17.432,30 0,42 9.028,72 0,19

08-Assistência Social 48.610,75 1,17 53.657,78 1,10

10-Saúde 624.681,12 14,98 1.061.751,74 21,86

12-Educação 932.381,88 22,35 1.202.585,43 24,76

13-Cultura 23.800,74 0,57 18.370,36 0,38

15-Urbanismo 276.691,64 6,63 496.311,48 10,22

17-Saneamento 52.600,64 1,26 6.197,95 0,13

20-Agricultura 299.548,41 7,18 274.120,78 5,64

22-Indústria 226.606,95 5,43 0,00 0,00

26-Transporte 662.348,90 15,88 526.846,72 10,85

27-Desporto e Lazer 43.735,66 1,05 159.287,88 3,28

28-Encargos Especiais 94.916,77 2,28 107.959,78 2,22

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4.171.044,96 100,00 4.856.911,00 100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 3.585.421,02 85,96 4.046.987,30 83,32

Pessoal e Encargos 1.958.804,44 46,96 2.349.737,85 48,38

Aposentadorias e Reformas 31.874,79 0,76 35.893,54 0,74

Contratação por Tempo Determinado 154.835,32 3,71 218.371,64 4,50

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.166.857,39 27,98 1.252.714,84 25,79

Obrigações Patronais 280.136,84 6,72 316.936,48 6,53

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0,00 0,00 3.000,00 0,06

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 325.100,10 7,79 522.821,35 10,76

Outras Despesas Correntes 1.626.616,58 39,00 1.697.249,45 34,95

Diárias - Civil 60.797,68 1,46 61.103,37 1,26

Material de Consumo 655.198,08 15,71 660.333,17 13,60

Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 586,00 0,01 140.794,52 2,90

Material de Distribuição Gratuita 129.903,02 3,11 0,00 0,00

Passagens e Despesas com Locomoção 3.904,29 0,09 5.086,94 0,10

Serviços de Consultoria 26.400,00 0,63 27.229,03 0,56

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.060,00 0,07 3.317,22 0,07

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 597.054,32 14,31 583.850,70 12,02

Contribuições 36.142,68 0,87 53.852,27 1,11

Subvenções Sociais 27.099,48 0,65 29.400,00 0,61

Obrigações Tributárias e Contributivas 31.826,98 0,76 33.335,02 0,69

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 46.871,77 1,12 90.818,59 1,87

Sentenças Judiciais 7.772,28 0,19 8.128,62 0,17

DESPESAS DE CAPITAL 585.623,94 14,04 809.923,70 16,68

Investimentos 538.071,64 12,90 764.635,52 15,74

Contribuições 0,00 0,00 7.666,68 0,16

Obras e Instalações 421.261,58 10,10 477.167,84 9,82

Equipamentos e Material Permanente 116.810,06 2,80 279.801,00 5,76

Inversões Financeiras 9.424,00 0,23 0,00 0,00

Aquisição de Produtos para Revenda 9.424,00 0,23 0,00 0,00

Amortização da Dívida 38.128,30 0,91 45.288,18 0,93

Principal da Dívida Contratual Resgatado 38.128,30 0,91 45.288,18 0,93

Despesa Realizada Total 4.171.044,96 100,00 4.856.911,00 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 244.006,41

Caixa 3.096,39

Bancos Conta Movimento 25.723,74

Vinculado em Conta Corrente Bancária 215.186,28

(+) ENTRADAS 6.410.035,65

Receita Orçamentária 4.477.136,16

Extraorçamentárias 1.932.899,49

Realizável 518.237,16

Restos a Pagar 745.494,10

Depósitos de Diversas Origens 472.685,90

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 196.482,33

(-) SAÍDAS 6.349.521,92

Despesa Orçamentária 4.856.911,00

Extraorçamentárias 1.492.610,92

Realizável 303.208,48

Restos a Pagar 487.103,81

Depósitos de Diversas Origens 505.816,30

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 196.482,33

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 304.520,14

Caixa 7,00

Banco Conta Movimento 26.095,17

Vinculado em Conta Corrente Bancária 278.417,97

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades Valor (R$)

Caixa 7,00

Bancos c/ Movimento 304.513,14

Vinculado em C/C Bancária 278.417,97

TOTAL 582.938,11

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial Início de 2004 Final de 2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 713.576,29 30,48 559.061,34 21,41

Disponível 28.820,13 1,23 26.102,17 1,00

Vinculado 215.186,28 9,19 278.417,97 10,66

Realizável 469.569,88 20,06 254.541,20 9,75

Ativo Permanente 1.627.509,97 69,52 2.051.893,35 78,59

Bens Móveis 1.255.505,87 53,63 1.535.306,97 58,80

Bens Imóveis 282.783,21 12,08 327.105,23 12,53

Bens de Nat. Industrial 25.200,80 1,08 25.200,80 0,97

Créditos 64.020,09 2,73 164.280,35 6,29

Ativo Real 2.341.086,26 100,00 2.610.954,69 100,00

ATIVO TOTAL 2.341.086,26 100,00 2.610.954,69 100,00

Passivo Financeiro 591.263,90 25,26 819.683,79 31,39

Restos a Pagar 511.483,48 21,85 773.033,77 29,61

Depósitos Diversas Origens 79.780,42 3,41 46.650,02 1,79

Passivo Permanente 0,00 0,00 0,00 0,00

Passivo Real 591.263,90 25,26 819.683,79 31,39

Ativo Real Líquido 1.749.822,36 74,74 1.791.270,90 68,61

PASSIVO TOTAL 2.341.086,26 100,00 2.610.954,69 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 819.683,79 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 645.649,27

Restos a Pagar não Processados 127.384,5

Depósitos de Diversas Origens 46.650,02

TOTAL 819.683,79

Considerando o valor de R$ 11.178,46 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 pela Prefeitura Municipal (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 645.649,27

Restos a Pagar não Processados 127.384,5

Depósitos de Diversas Origens 46.650,02

Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas 11.178,46

TOTAL 830.862,25

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 713.576,29 559.061,34 (154.514,95)

Passivo Financeiro 591.263,90 819.683,79 (228.419,89)

Saldo Patrimonial Financeiro 122.312,39 (260.622,45) (382.934,84)

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor referente aos compromissos financeiros referentes as despesas realizadas no exercício R$ 11.525,62, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, conforme informações prestadas pela Unidade, temos que, a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 713.576,29 559.061,34 (154.514,95)

Passivo Financeiro 591.263,90 831.209,41 (239.945,51)

Saldo Patrimonial Financeiro 122.312,39 (272.148,07) (394.460,46)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 272.148,07 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,49 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 394.460,46, passando de um superávit financeiro de R$ 122.312,39 para um déficit financeiro de R$ 272.148,07

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal ( R$ 559.061,34) com seu Passivo Financeiro (R$ 830.862,25), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 271.800,91 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,49 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 6,08% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,73 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

A.4.2.2.a - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 272.148,07, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 6,08 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 4.477.136,16) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,73 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

O Balanço Patrimonial demonstrou o Ativo Financeiro de R$ 559.061,34 e o Passivo Financeiro - Ajustado de R$ 831.209,41 evidenciando déficit financeiro da ordem de R$ 272.148,07, resultante do déficit orçamentário do exercício em exame, correspondendo a 6,08% da receita arrecadada no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,73 arrecadações mensais – média anual.

O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro demonstra que para cada R$ 1,00 de recursos existentes a Prefeitura possui R$ 1,49 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

Referido déficit evidencia-se durante o exercício pelo descumprimento do artigo 48, "b" da Lei nº. 4.320/64, e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF), que estabelece a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro durante o exercício, conforme se depreende da letra do dispositivo em questão, cuja transcrição encontra-se no item imediatamente anterior.

Resumo das justificativas apresentadas

A defesa valeu-se da mesma argumentação apresentada quando justificou a existência de déficit de execução orçamentária, que foi tratado no item A.2.a, deste Relatório, por isso o resumo ali apresentado tem inteiro valor aqui.

Considerações do Corpo Técnico

Como acima considerado, as justificativas apresentadas pelo responsável para este item foram as mesmas para o item A.2.a, deste Relatório.

Considerando a conexão verificada entre este item (déficit financeiro do Município) com o tema tratado no item A.2.a, deste Relatório (déficit de execução orçamentária do Município), as considerações lançadas pelo Corpo Técnico naquela oportunidade são plenamente pertinentes nesta ocasião, motivo pelo qual devem ser tidas como argumentação capaz de fazer permanecer hígida a restrição, principalmente porque a base legal violada neste apontamento foi a mesma do item A.2.a.

(Relatório de Reinstrução n. 5051/2005, de prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.4.2.2a)

O responsável, quando do pedido de reapreciação justificou o seguinte:

"Ocorre que, visando evitarmos dificuldades na operacionalidade administrativa e no afã de oferecermos melhores condições para a comunidade, não foi possível concluir o ano de 2004, com as contas equilibradas, registrando um déficit financeiro no valor de R$ 272.148,07 (duzentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e sete centavos), pelas razões que passamos a destacar:

IV- DESPESAS EMERGÊNCIAS e de NECESSIDADE IMPERIOSA, NÃO PREVISTAS NO EXERCÍCIO DE 2.004.

8 - Por determinação do Ministério Público do Trabalho, conforme termo de ajustamento de conduta, foi realizado concurso publico municipal, no mês de fevereiro de 2004, importando um custo para o erário público, no valor de R$ 4.720,00 (quatro mil e setecentos e vinte reais), conforme empenhos de números 000269 e 000780, que estão em anexos;

13 - Considerando que o município de Romelândia era o único da Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS, que não havia implanto o Programa de Saúde da Família – PSF, bem como por muita insistência do Governo do Estado e do Ministério Público local, implantamos o programa em alusão, que representou um custo operacional no decorrer do ano de 2004, de aproximadamente R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), nos pagamentos de médicos, enfermeiras, dentistas, auxiliares de enfermagens e agentes de saúde, totalizando 28 funcionários, mais custas previdenciárias, deslocamentos de profissionais para execução dos trabalhos, medicamentos, material de expediente, consumo e limpeza, inclusive aquisição de móveis e melhoria na infraestrutura de conformidade com os empenhos de números 000044, 000045, 000242, 000542, 000831, 001393, 001629, 001868, 002121, 002454, 002627, 002810, 002847, 003044, 000894, 001512, 002363, 000793, 000794, 000798, 000792, 001661, 001402, 001561 e 001145, que estão em apensos;

18- ESTADO DE EMERGÊNCIA

34.517,98

19 – RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS

278.009,89

Com vistas a fundamentar ainda mais os argumentos probatórios ,relativos a enchente de dezembro de 2003 e seca avassaladora de março de 2004, juntamos cópias de recibos de números 01 a 61, onde consta uma expressiva quantidade de horas máquinas, que foram prestadas a moradores de Romelândia, recuperando estragos provocados pelas enchentes e posteriormente abrindo bebedouros em virtude da falta de água e também transportando água nas propriedades em casos de emergência.