TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	TCE 07/00008322
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Barra Velha
INTERESSADO/ RESPONSÁVEL	Sr. Valter Marino Zimmermann - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Reinstrução auditoria oRDINÁRIA "IN LOCO" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária/Atos de Pessoal COM ABRANGÊNCIA AO EXERCÍCIO DE 2006 (Janeiro a Novembro)
RELATÓRIO N°	3343/2007

INTRODUÇÃO

A Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria "in loco" no período de 27/11/2006 a 01/12/2006, na Prefeitura Municipal de Barra Velha, com alcance ao exercício de 2006, com período de abrangência de 01/01/2006 a 01/12/2006, em atendimento à programação estabelecida e em cumprimento às atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 61, incisos I, II e III, e pela Resolução N.º TC 16/94.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos, e a decisão do Tribunal Pleno, datada de 02/05/2007, convertendo o processo ARC 07/00008322 em Tomada de Contas Especial (TCE 07/00008322) com fulcro no artigo 32 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 34, caput da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, foi remetido, em data de 14/05/07 ao Sr. Valter Marino Zimmermann - Prefeito Municipal de Barra Velha, o Ofício TCE/SEG n.º 6.238/07, o qual determina a citação do mesmo, para manifestação por meio documental, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do conteúdo do Relatório n.º 398/2007.

O Sr. Valter Marino Zimmermann recebeu o Ofício TCE/SEG nº 6.238/07 em 18/05/07, conforme comprovante AR, fl. 211 dos autos, no entanto, até a presente data, expirado o prazo concedido por este Tribunal, não se pronunciou acerca das restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Tendo em vista a ausência de esclarecimentos prestados pelo Responsável, mantém-se na íntegra as restrições constantes do Relatório nº 398/2007, conforme segue:

1 - TRIBUTAÇÃO

1.1 - Ausência de elaboração do Livro da Dívida Ativa dos créditos tributários e não-tributários da Fazenda Pública Municipal, contendo as formalidades extrínsecas e intrínsecas, em desconformidade com o art. 39, § 1º da Lei n.º 4.320/64

Constatou-se que a Prefeitura Municipal não emite anualmente o Livro da Dívida Ativa contendo os créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública municipal, o qual deveria estar de forma impressa, encadernado, com as folhas numeradas e contendo os Termos de Abertura e Encerramento, que deverão estar devidamente assinado pelos responsáveis da Tributação e Finanças.

O procedimento de controle informatizado da Dívida Ativa instituído pela Administração Municipal para cobrança dos créditos tributários e não tributários está disponível somente através de processo eletrônico, não possuindo a forma impressa, numerados mecânica ou tipograficamente e destacados e encadernados em forma de livro, perpetuando dessa forma, todos os atos e fatos ocorridos na administração pública, não atendendo, assim, ao comando legal prescrito no art. 39, § 1º da Lei n.º 4.320/64, com prejuízo direto para a arrecadação das receitas municipais, demonstrando deficiência no controle dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

Lei n.º 4.320/64:

"Art. 39 - Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

(Vide art. 131, § 3.º da C.F.)

§ 1.º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

§ 2.º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa Não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

(...)

§ 4.º A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o artigo 1.º do Decreto-lei n.º 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 3.º do Decreto-lei n.º 1.645, de 11 de dezembro de 1978."

Lembrando também do que consta no Parágrafo Único do Artigo 195 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei Complementar nº 5.172/66, quanto ao tempo de conservação dos livros fiscais pelo município.

Lei Complementar nº 5.172/66:

"Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."

Destacando o que consta na Lei de Execução Fiscal, principalmente o artigo 2º, parágrafos 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, artigo 3º, artigo 36 e artigo 41 da Lei nº 6.830/80:

Lei nº 6.830/80:

"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

(...)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

(...)

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

(...)

Art. 36 - Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

(...)

Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público."

Assim, a leitura da norma obriga que a inscrição da Dívida Ativa deve ser efetuada em "registro próprio", significando essa expressão a exigência de registro em livro próprio (Livro de Inscrição da Dívida Ativa), auxiliar de contabilidade, que conterá as formalidades extrínsecas e intrínsecas, onde serão inscritos nominalmente os devedores.

1.2 - Baixa de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, no montante de R$ 1.718,55, referente à Contribuição de Melhoria do exercício de 1998, prescritos por falta de providências para cobrança, em descumprimento à Constituição Federal, art. 30, III e Lei Complementar Federal 101, art. 11, com possível enquadramento como ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal 8.429/92, art. 10, caput e X

In Loco, constatou-se o cancelamento de créditos tributários, inscritos em Dívida Ativa, no montante de R$ 1.718,55, referente à Contribuição de Melhoria da contribuinte Maria Candido Maia, o qual foi baixado por decurso do prazo para ações de cobrança - prescrição, considerando o despacho exarado pela Assessoria Jurídica do Município (fls.28 a 30), conforme artigo 156, inciso I c.c. art. 174 do Código Tributário Nacional, impossibilitando ações no sentido de exigi-lo do contribuinte inadimplente.

O setor de Tributação em resposta à solicitação de informação sobre o fato pela Assessoria Jurídica, esclareceu que a prescrição ocorreu em razão de "...não haver encontrado o contribuinte para notificá-lo, e, portanto quando já decorridos mais de cinco anos estabelecidos em lei."

Tal assertiva não tem fundamento, visto que o contribuinte inadimplente poderia ser citado por edital, o que interromperia o prazo prescricional de 5 anos para cobrança judicial, nos termos do artigo 94 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 11/2001, de 21 de dezembro de 2001, e artigo 174 do Código Tributário Nacional - CTN.

Assim, a ausência de providências para cobrança contraria o previsto na Constituição Federal, art. 30, III, Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 11, além do disposto no art. 10, caput e X da Lei Federal 8.429/92, todos transcritos a seguir:

Constituição Federal:

"Art. 30 – Compete aos Municípios:

(...)

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;"

Lei de Responsabilidade Fiscal:

"Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."

Lei Federal n.º 8.429/92:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

Diante da situação evidenciada, deverá a Unidade proceder a responsabilização do(s) agente(s) público(s) responsável(eis) pela administração municipal no período em que ocorreu a prescrição e que deram causa aos prejuízo em questão, visando o ressarcimento do valor de R$ 1.718,55 aos cofres públicos, devidamente corrigidos, sob pena de responsabilidade solidária.

1.3 - Dívida Ativa no montante de R$ 9.468,03, prescritos por falta de providências para cobrança, em descumprimento à Constituição Federal, art. 30, III e Lei Complementar Federal 101, art. 11, com possível enquadramento como ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal 8.429/92, art. 10, caput e X

Constatou-se quando da auditoria realizada "in-loco" a prescrição de créditos tributários, inscritos em Dívida Ativa, no montante de R$ 9.468,03, os quais encontram-se com protocolo de baixa junto à administração municipal, em razão do decurso do prazo para ações de cobrança - prescrição, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional, em vista da impossibilidade de impetrar ações no sentido de exigí-los dos contribuintes inadimplentes.

Os valores objeto de protocolo junto à administração municipal requerendo os cancelamentos em razão da prescrição, estão demonstrados por exercício no quadro resumo abaixo:

Tal fato contraria o previsto na Constituição Federal, art. 30, III, Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 11, além do disposto no art. 10, caput e X da Lei Federal 8.429/92, todos transcritos a seguir:

Constituição Federal:

"Art. 30 – Compete aos Municípios:

(...)

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;"

Lei de Responsabilidade Fiscal:

"Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."

Lei Federal n.º 8.429/92:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

Diante da situação evidenciada, deverá a Unidade proceder a responsabilização do agente público responsável pela administração municipal nos períodos em que ocorreram as prescrições e que deram causa aos prejuízos em questão, visando o ressarcimento dos valores aos cofres públicos, devidamente corrigidos, sob pena de responsabilidade solidária.

2 - FUNDEF

2.1 - Não atendimento à decisão do Tribunal de Contas em decisão exarada no Processo ARC 04/034084082 - Relatório de Reinstrução DMU nº 1663/2004, no que se refere a adoção de providências quanto à devolução do valor de R$ 331.190,61 na conta nº 58.022-8 do Banco do Brasil, vinculada ao FUNDEF, e a observância da utilização posterior destes recursos ao disposto nos artigos 2º e 7º da Lei Federal nº 9.424/96, em descumprimento ao artigo 45 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas deste Estado

Foi determinado através do Ofício TCE/SEG nº 7.498/05, de 07/07/2005, a verificação quanto ao atendimento à decisão do Tribunal de Contas em decisão exarada no Processo ARC 04/034084082 - Relatório de Reinstrução DMU nº 1663/2004, em vista da adoção de providências quanto à devolução do valor de R$ 331.190,61 na conta nº 58.022-8 do Banco do Brasil, vinculada ao FUNDEF, e a observância da utilização posterior destes recursos ao disposto nos artigos 2º e 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A equipe de auditoria, por ocasião da auditoria "in-loco" realizada no município de Barra Velha no período de 17/11/2006 a 01/12/2006, em cumprimento à determinação antes referida, analisou os extratos bancários da conta FUNDEF nº 58.022-8 do Banco do Brasil S/A (fls. 145 a 191)e constatou que, até a data da auditoria realizada, não houve quaisquer devolução do referido numerário (R$ 331.190,61) para a referida conta do Fundef, o que também foi corroborado pelo Sr. Contralador Geral do município através de declaração constante dos autos (fl.144), ficando caracterizado o descumprimento à Decisão do Tribunal Pleno - Acórdão nº 0064/2005, de 09/02/2005 (fls. 142 e 143), em descumprimento ao artigo 70 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de SC.

Em vista do exposto, além da multa aplicável em decorrência do descumprimento à norma legal antes mencionada, essa instrução também sugere para que seja determinado que o município de Barra Velha aplique no Ensino Fundamental o montante de R$ 331.190,61 no exercício de 2007, além do limite constitucional disposto no artigo 212 da CF/88.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à auditoria ordinária "in loco" realizada na Prefeitura Municipal de Barra Velha, com alcance ao exercício de 2006, com período de abrangência de 01/01/2006 a 01/12/2006, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o responsável, Sr. Valter Marino Zimmermann - Prefeito Municipal, CPF CPF 050.678.129-15, residente à BR 101, Km 88, nº 484, Bairro São Cristovão - Barra Velha, CEP 88.390-000, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Baixa de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, no montante de R$ 1.718,55, referente à Contribuição de Melhoria do exercício de 1998, prescritos por falta de providências para cobrança, em descumprimento à Constituição Federal, art. 30, III e Lei Complementar Federal 101, art. 11, com possível enquadramento como ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal 8.429/92, art. 10, caput e X (item 1.2 deste Relatório);

1.1.2 - Dívida Ativa prescrita no montante de R$ 9.468,03, prescritos por falta de providências para cobrança, em descumprimento à Constituição Federal, art. 30, III e Lei Complementar Federal 101, art. 11, com possível enquadramento como ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal 8.429/92, art. 10, caput e X (item 1.3).

2 - Aplicar multa(s) ao Sr. Valter Marino Zimmermann - Prefeito Municipal, conforme previsto no artigo 70, inciso I da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Ausência de elaboração do Livro da Dívida Ativa dos créditos tributários e não-tributários da Fazenda Pública Municipal, contendo as formalidades extrínsecas e intrínsecas, em desconformidade com o art. 39, § 1º da Lei n.º 4.320/64 (item 1.1, deste Relatório);

2.2 - Não atendimento à decisão do Tribunal de Contas em decisão exarada no Processo ARC 04/034084082 - Relatório de Reinstrução DMU nº 1663/2004, quanto a adoção de providências quanto à devolução do valor de R$ 331.190,61 na conta nº 58.022-8 do Banco do Brasil, vinculada ao FUNDEF, e a observância da utilização posterior destes recursos ao disposto nos artigos 2º e 7º da Lei Federal nº 9.424/96, em descumprimento ao artigo nº 70, inciso III e § 1º da Lei Orgânica e Artigo 109, inciso III e § 1º do Regimento Interno, todos do Tribunal de Contas deste Estado (item 2.1).

3 - RECOMENDAR que o município de Barra Velha aplique no Ensino Fundamental o montante de R$ 331.190,61 no exercício de 2007, além do limite constitucional disposto no artigo 212 da CF/88, considerando o disposto na restrição 2.1 deste Relatório.

4 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 3343/2007 e do Voto que a fundamentam ao Responsável Sr. Valter Marino Zimmermann, Prefeito Municipal de Barra Velha.

É o Relatório.

DMU/DCM 2, em ....../....../2007

Ricardo Cardoso da Silva

Auditor Fiscal de Controle Externo

Thaisy Maria Assing

Auditora Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO

EM..../...../.....

Sônia Endler

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

DE ACORDO EM..../...../..... Sônia Endler Coordenadora de Controle Inspetoria 3

Luiz Gonzaga de Souza Auditor Fiscal de Controle Externo Coordenador da Auditoria Ricardo Cardoso da Silva Auditor Fiscal de Controle Externo Thaisy Maria Assing Auditora Fiscal de Controle Externo

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 221 - 3764 Fax: (048) 221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	ARC 07/00008322
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Barra Velha
ASSUNTO	Auditoria ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária, com abrangência ao exercício de 2006 - Citação

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor (Conselheiro ou Auditor) Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios