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PROCESSO	PDI - 07/00011544
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Lages
INTERESSADO	Sr. Renato Nunes de Oliveira - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. João Raimundo Colombo - Prefeito Municipal (Gestão 2005)
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2005, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução
RELATÓRIO N°	2.904/2007

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Lages, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 50 a 59 da Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000, e artigos 20 a 26 da Resolução Nº TC - 16/94, de 21/12/94, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 2005 – autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo nº PCP 06/00033325), por meio documental, e bimestralmente, por meio eletrônico, os dados e informações conforme Instrução Normativa 04/2004, alterada pela Instrução Normativa 01/2005.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos e dados informatizados, e a decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 20/12/2006, para que se proceda, em processo apartado, a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens B.1.1, B.1.2, B.2.1, B.2.2, B.3.1, B.3.2, B.4.1, B.4.2 e B.4.3, da parte conclusiva do Relatório nº 5.258/2006, que integra o Processo nº PCP 06/00033325, foi procedida a autuação em separado, sob o nº PDI 07/00011544.

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios, atendendo o despacho singular do Excelentíssimo Sr. Relator do processo, remeteu em data de 07/03/2007, ao Sr. João Raimundo Colombo - Ex-Prefeito Municipal de Lages, o Ofício nº 2.516/2007, determinando a audiência do mesmo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar justificativas por escrito, acerca do conteúdo do Relatório nº 222/2007.

Em 24 de abril de 2007, através de fax enviado a esta Corte de Contas (fls. 18 a 20 dos autos), o interessado requereu a prorrogação do prazo para apresentação de defesa do responsável, tendo sido o mesmo deferido pelo Exmo. Conselheiro Relator em 25/04/2007, conforme despacho da fl. 18 dos autos.

O Sr. João Raimundo Colombo - Ex-Prefeito Municipal de Lages, através de petição datada de 29/06/2007, protocolada neste Tribunal sob nº 11.726, em 02/07/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1. Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

1.1. Procedimento contábil para Cancelamento de Restos a Pagar, no valor de R$ 204.428,01, efetuado de forma imprópria, em descordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004

O Balanço Financeiro - Anexo 13, da Lei 4.320/64, demonstra na coluna Receita Extraorçamentária" o valor de R$ 204.428,01, referente ao cancelamento de Restos a Pagar. Tal procedimento pode ser considerado impróprio, tendo em vista que o fato de cancelar uma obrigação não é, necessariamente, motivador de repercussão no Ativo Financeiro e assim não se apresentaria no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, através do Prejulgado nº. 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do Cancelamento de Restos a Pagar, que é da seguinte forma:

"O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variações Ativas Independentes da Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04 de 29/04/2004."

A Portaria STN 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de Restos a Pagar, indicando que sua movimentação será sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, mas apenas no patrimônio da Instrução Pública (aumentando-o).

No que tange à restrição em tela, destaca-se que o art. 85 da Lei 4.320/64 prevê que os serviços de contabilidade devam ser organizados de forma eficiente, de maneira a ser uma fonte de planejamento, gerenciamento e controle dos recursos públicos.

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

Assim, fica evidente o descumprimento ao art. 85 da Lei 4.320/64, bem como à Portaria STN 219/2004.

(Relatório nº 5.258/2006 - Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da L.C n° 202/2000 - item B.1.1)

(Relatório nº 222/2007 - Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2005, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Audiência - item 1.1)

Justificativas apresentadas (fls. 23 a 25 dos autos):

"Com referência à restrição apontada esclarecemos que o procedimento contábil do registro de cancelamento de Restos a Pagar foi efetuado corretamente, considerando-se que sua movimentação se dá no fluxo extraorçamentário, conforme mencionado em vosso relatório (Relatório n.º 222/2007/DMU) e corroborado pela Portaria STN 219/2004.

O registro das despesas empenhadas (liquidadas ou não liquidadas) e não pagas até o final do exercício de origem se faz em conta contábil específica, no Passivo Financeiro, no grupo de despesas extraorçamentárias, qual seja, na conta de RESTOS À PAGAR (processados ou não processados), cuja movimentação financeira (extraorçamentária) de baixa pelo seu pagamento se dá através de lançamento contábil em contrapartida da Conta Bancos.

No caso de CANCELAMENTO de despesa registrada na Conta de RESTOS A PAGAR, necessário se faz também, que seja procedido o respectivo lançamento de baixa dessa despesa, dentro do mesmo Sistema Contábil (Financeiro), porém em contrapartida de Conta Contábil específica do fluxo extraorçamentário, qual seja, a Conta de CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR.

Por ser movimentação contábil de caráter extraorçamentário, pois a origem da despesa e, por conseqüencia, sua movimentação orçamentária se deu em exercício anterior, o cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar significará acréscimo patrimonial, repercutindo, necessariamente, no Patrimônio do Órgão Público. Para tanto, o devido registro deverá ser efetuado no Sistema Patrimonial do Órgão, em Variações Ativas - Independentes da Execução Orçamentária.

Afirmamos que os procedimentos contábeis acima descritos foram, ao nosso ver corretamente, por nós adotados.

Nos parece que, tanto a Portaria STN 219/2004 como o Prejulgado n.º 1595/TC, tiveram a clara intenção de orientar para que os valores oriundos do Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir do exercício de 2005, não mais fossem registrados como Receita Pública Orçamentária, como era de costume até então. Tal entendimento explica-se pelo fato de que efetivamente não houve ingresso de numerário ou receita nos cofres públicos, mas apenas correção patrimonial de fato contábil que teve origem em exercícios anteriores, além do que, o registro de Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar como Receita Orçamentária poderia levar a uma falsa impressão de Superávit Orçamentário que efetivamente não houve no exercício. Tal orientação foi por nós observada, sendo que os lançamentos contábeis de Cancelamento de Restos a Pagar foram efetuados apenas no fluxo extraorçamentário e no âmbito patrimonial de Variações Ativas Independentes da Execução Orçamentária.

Para comprovação do exposto, encaminhamos em anexo documentação para verificação dos procedimentos contábeis adotados, bem como, o Balanço Financeiro - Anexo 13, da Lei 4.320/64, onde não mais figura o valor de R$ 204.428,01, tanto na Coluna Receita Extraorçamentária - Conta Cancelamento de Restos a Pagar como na Conta de Restos a Pagar da Coluna de Despesa Extraorçamentária."

Considerações da reinstrução:

Analisando os argumentos apresentados, constata-se que a Unidade atendeu aos requisitos estabelecidos pela Portaria STN nº 219/2004, em especial, não registrando o Cancelamento de Restos a Pagar em contrapartida de Receita Orçamentária.

Ante o exposto, sana-se a referida restrição.

1.2 - Divergência no valor de R$ 20,00, entre as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 17.776.699,60) e as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 17.776.679,60) do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 - Consolidado do Município, evidenciando deficiência nos controles internos e descumprindo com o disposto no artigo 85 da Lei nº 4.320/64

O Balanço Financeiro do Município de Lages registra R$ 17.776.699,60 como transferências financeiras concedidas e R$17.776.679,60 de transferências financeiras recebidas, evidenciando uma diferença de R$ 20,00.

A diferença dos registros destas contas evidencia deficiência nos controles internos em descumprimento às normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4.320/64, em específico o artigo 85, bem como às Portarias do STN no que se refere à consolidação das contas públicas.

(Relatório nº 5.258/2006 - Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da L.C n° 202/2000 - item B.1.2)

(Relatório nº 222/2007 - Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2005, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Audiência - item 1.2)

Justificativas apresentadas (fls. 25 e 26 dos autos):

"Justificamos que a divergência apontada ocorreu em virtude de erro operacional de registro contábil de Transferência Financeira Recebida pela Fundação Cultural de Lages em 09/12/2005. Nesta data a Prefeitura Municipal de Lages concedeu e registrou corretamente uma Transferência Financeira no valor de R$ 5.546,43 para a Fundação Cultural de Lages, destinada ao pagamento de despesas previdenciárias (INSS), porém o registro contábil do ingresso de tal transferência se deu erroneamente pelo valor de R$ 5.526,43 na conta de Transferências Financeiras Recebidas da Fundação Cultural, resultando na divergência de R$ 20,00 evidenciada.

Esclarecemos que apesar do valor ser de pequena monta, estamos analisando os reflexos contábeis de tal divergência para efetuarmos lançamento de ajuste, se for o caso."

Considerações da reinstrução:

Em suas alegações, o responsável confirma a divergência apurada pela instrução, indicando que a mesma decorre de registro equivocado por parte da Fundação Cultural de Lages, que registrou uma Transferência Financeira Recebida no valor de R$ 5.526,43, quando o valor efetivamente recebido foi de R$ 5.546,43, advindo deste fato a diferença apontada de R$ 20,00.

Os documentos que foram colacionados (fls. 47 a 50 dos autos) também confirmam a divergência, razão pela qual mantém-se a referida restrição.

2. Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

2.1. Divergência no valor de R$ 3.045.214,75, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 78.670.878,81) e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 (R$ 75.625.664,06), em desacordo com o artigo 105 da Lei nº 4.320/64

O Balanço Patrimonial do exercício de 2005 do Município de Lages registrou um Ativo Real Líquido de R$ 78.670.878,81. Todavia, pela Demonstração das Variações Patrimoniais apura-se um resultado patrimonial deficitário de R$ 4.941.230,35, que diminuído ao Ativo Real Líquido do exercício anterior (2004), no valor de R$ 80.566.894,41 , resulta em um saldo patrimonial no fim do exercício de R$ 75.625.664,06, o qual diverge em R$ 3.045.214,75 em relação ao saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial, conforme evidenciado na tabela a seguir:

A divergência em questão contraria o disposto no artigo 105 da Lei 4.320/64, repercutindo em restrição de ordem legal.

(Relatório nº 5.258/2006 - Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da L.C n° 202/2000 - item B.2.1)

(Relatório nº 222/2007 - Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2005, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Audiência - item 2.1)

Justificativas apresentadas (fls. 26 e 27 dos autos):

"Esclarecemos que a divergência apontada deu-se em virtude de falha ocorrida em nosso Sistema de Contabilidade quando da geração e impressão da Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64.

Estamos remetendo novamente o referido Anexo, reimpresso com os valores corretos, onde verifica-se que na Coluna de Variações Ativas - Independentes da Execução Orçamentária, na Conta Transferências Financeiras Recebidas, figurava indevidamente o valor de R$ 14.731.464,85, quando o valor correto seria de R$ 17.776.679,60 o que, por conseqüência, altera o Resultado Patrimonial deficitário de R$ 4.941.230,35 para R$ 1.896.015,60.

Sendo assim, diante dos novos valores que corretamente se apresentam no Anexo 15 reimpresso, a seguinte tabela se apresenta:

Diante dos valores apresentados na tabela supra, contendo o correto valor do Déficit Patrimonial do Exercício de 2005, conforme Anexo 15 da Lei 4.320/64 reimpresso, verifica-se que não há divergência entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, restando sanada a restrição apontada."

Considerações da reinstrução:

De acordo com a Unidade, o erro tem origem em uma falha no Sistema de Contabilidade, que no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais considerou o valor de R$ 14.731.464,85 na conta Transferências Financeiras Recebidas, quando o valor correto seria de R$ 17.776.679,60, ocasionando a divergência em tela de R$ 3.045.214,75.

O responsável apenas alega que a divergência foi ocasionada por uma falha no Sistema de Contabilidade, sem contudo esclarecer os motivos da divergência.

Recomenda-se que a Unidade passe a realizar uma conferência de seus relatórios antes dos mesmos serem remetidos a esta Casa, cotejando todos os Anexos da Lei nº 4.320/64 e verificando a fidedignidade dos dados, bem como se a Consolidação do Balanço foi realizada de forma adequada, evitando que informações inexatas sejam repassadas ao público em geral.

Cabe destacar, que o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (Anexo 14) foi de R$ 78.670.878,81, quando o valor correto seria de R$ 75.625.664,06, resultando em uma diferença considerável de R$ 3.045.214,75, razão suficiente para manutenção desta restrição.

No que pese o município de Lages ter regularizado o conteúdo do Anexo 15, conforme verifica-se nos documentos juntados às fls. 51 a 55 dos autos, fato é que o mesmo foi remetido a esta Corte de Contas com impropriedades, desta forma, mantém-se a restrição.

2.2.- Divergência entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 925.677,73) e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 721.269,72), no valor de R$ 20,00, desconsiderando-se o valor de R$ 204.428,01 relativo a cancelamento de Restos a Pagar, em desacordo com o artigo 102 da Lei nº 4.320/64.

O Balanço Patrimonial - Anexo 14, da Lei n.º 4.320/64 registra como variação do saldo patrimonial financeiro o valor de R$ 925.677,73 , decorrente da diferença do saldo patrimonial financeiro do exercício anterior (2004) (R$ -1.321.853,60 - Ativo Financeiro R$ 4.527.104,74 menos Passivo Financeiro R$ 5.848.958,34) com o saldo patrimonial financeiro apurado no exercício em exame (R$ -396.175,87 - Ativo Financeiro R$ 6.269.901,24 menos Passivo Financeiro R$ 6.666.077,11). Ocorre que, tomando-se como base a execução orçamentária do exercício em exame, onde se obteve arrecadação de receita da ordem de R$ 137.655.029,26 e despesa empenhada de R$ 136.933.759,54, o saldo é de R$ 721.269,72, divergindo assim em R$ 204.408,01.

Neste mesmo contexto, verifica-se que a divergência em análise está relacionada à contabilização do cancelamento de "Restos a Pagar", no valor de R$ 204.428,01, e a diferença entre as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme evidenciado no Anexo 13 - Balanço Financeiro.

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	4.527.104,74	6.269.901,24	1.742.796,50
Passivo Financeiro	5.848.958,34	6.666.077,11	(817.118,77)
Saldo Patrimonial Financeiro	(1.321.853,60)	(396.175,87)	925.677,73

A situação em tela repercute em restrição de ordem legal, por estar em desacordo com o previsto no art. 102 da Lei 4.320/64.

(Relatório nº 5.258/2006 - Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da L.C n° 202/2000 - B.2.2)

(Relatório nº 222/2007 - Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2005, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Audiência - item 2.2)

Justificativas apresentadas (fls. 27 e 28 dos autos):

"A divergência apontada tem relação direta com a contabilização de Cancelamento de Restos a Pagar, no valor de R$ 204.428,01, e a diferença apurada entre as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, no valor de R$ 20,00, conforme evidenciado em vosso relatório.

Com referência a contabilização do valor de R$ 204.428,01 relativo ao Cancelamento de Restos a Pagar, valemo-nos dos mesmos argumentos apresentados no item 1.1 do presente, enfatizando que a partir do exercício de 2005 o cancelamento de Restos a Pagar deixou de ser registrado como Receita Orçamentária do Ente Público, passando sua movimentação a fazer parte do fluxo extraorçamentário, para a conseqüente baixa dos valores cancelados da conta de Restos a Pagar do Passivo Financeiro. Se de outra forma, apesar de inadequado, tais valores fossem contabilizados como Receita Orçamentária, então vejamos:

A Receita Orçamentária arrecadada pelo Município no Exercício de 2005, considerando-se o valor relativo ao Cancelamento de Restos a Pagar (R$ 204.428,01), passaria de R$ 137.655.029,26 para R$ 137.859.457,27.

Como a Despesa Empenhada no exercício foi de R$ 136.933.759,54, teríamos como resultado da execução orçamentária do exercício em exame, o saldo de R$ 925.697,73.

Desta forma, o saldo resultante da execução orçamentária do exercício coincidiria com o Saldo Patrimonial Financeiro apresentado no quadro constante em vosso Relatório de n.º 222/2007, desconsiderando-se o valor de R$ 20,00 proveniente da diferença entre as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas.

Ante o exposto, para que se faça um análise correta da Variação do Saldo Patrimonial Financeiro do exercício em exame, nos parece que deva ser considerado o valor resultante do Cancelamento de Restos a Pagar, apesar de não mais ser contabilizado como Receita Orçamentária Pública e apenas fazer parte do fluxo de movimentação extraorçamentária. Tal afirmação funda-se no fato de que as despesas canceladas foram empenhadas em exercícios anteriores, afetando negativamente a composição do Saldo Patrimonial Financeiro daqueles exercícios. Nada mais correto tecnicamente que haja um reflexo positivo no exercício em que essas despesas (inscritas em Restos a Pagar) forem canceladas, representando um acréscimo patrimonial.

Com referência a Diferença de R$ 20,00 entre as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, nos valemos da mesma justificativa apresentada no item 1.2 do presente."

Considerações da reinstrução:

A referida restrição decorre do mesmo fato apresentado no item 1.2 deste Relatório, qual seja, diferença de R$ 20,00 entre as Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas.

No que tange o valor de R$ 204.428,01 (cancelamento de Restos a Pagar), os argumentos procedem, cabendo apenas destacar, que o mesmo já não foi considerado quando da elaboração desta restrição, ficando pendente apenas a divergência de R$ 20,00 decorrente das Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas.

Considerando que na manifestação do responsável, em relação ao item 1.2, o mesmo já havia confirmado a divergência apurada pela instrução, indicando que a mesma decorre de registro equivocado por parte da Fundação Cultural de Lages, que registrou uma Transferência Financeira Recebida no valor de R$ 5.526,43, quando o valor efetivamente recebido foi de R$ 5.546,43, advindo deste fato a diferença apontada, por esta razão, mantém-se a referida restrição.

3. Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei nº 4.320/64

3.1. Divergência, no valor de R$ 556.659,72, entre a Receita da Dívida Ativa registrada no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (R$ 2.062.229,73) e o contabilizado como cobrança da Dívida Ativa no Anexo 15 - Demonstração das Mutações Patrimoniais (R$ 2.618.889,45), em afronta ao art. 85 da Lei nº 4.320/64

O Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 registra na conta "Receita da Dívida Ativa" o valor de R$ 2.062.229,73. Por sua vez, a Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 anota para a mesma situação, no caso, cobrança da Dívida Ativa, a importância de R$ 2.618.889,45.

A divergência apurada, no valor de R$ 556.659,72, contraria o disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64.

(Relatório nº 5.258/2006 - Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da L.C n° 202/2000 - item B.3.1)

(Relatório nº 222/2007 - Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2005, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Audiência - item 3.1)

Justificativas apresentadas (fls. 29 e 30 dos autos):

"Relativamente à divergência supra, justificamos que o montante contabilizado como Cobrança da Dívida Ativa, registrado no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, compõe-se do valor correspondente a arrecadação da Receita da Dívida Ativa (R$ 2.062.229,73) e de valores relativos a arrecadação de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa (R$ 556.659,72).

No sistema informatizado de contabilidade utilizado por nossa Prefeitura, para o procedimento de ingresso de arrecadação de qualquer receita relacionada a Dívida Ativa, faz-se necessário a utilização de um "Histórico Padrão" codificado, responsável pela automatização do lançamento contábil de Cobrança da Dívida Ativa no Sistema Patrimonial, conforme abaixo descrito:

A divergência apontada ocorreu porque quando do lançamento de ingresso da arrecadação da "Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa" utilizou-se o mesmo Histórico Padrão (258) próprio para o ingresso da arrecadação da Receita de Dívida Ativa.

Esclarecemos que após análise de nossos registros e levantamento dos valores indevidamente baixados da Dívida Ativa (R$ 556.659,72), procedemos o lançamento contábil atual de regularização da divergência, para restabelecimento do correto valor do saldo da Conta de Crédito da Dívida Ativa."

Considerações da reinstrução:

Das informações e justificativas apresentadas pelo responsável, colhe-se que a Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa alcançou um montante de R$ 556.659,72, que somado a Receita da Dívida Ativa no valor de R$ 2.062.229,73 atinge um montante de R$ 2.618.889,45.

Registre-se que o referido valor é o mesmo apresentado na rubrica Cobrança da Dívida Ativa no Anexo 15 da Lei nº 4.320/64 - Demonstração das Mutações Patrimoniais, por esta razão sana-se a referida restrição.

3.2. Divergência de R$ 91.157,12, apurada entre o saldo da Conta Equipamentos e Material Permanente (R$ 1.876.235,17) registrada no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 e o valor contabilizado como Aquisição de Bens Móveis (R$ 1.650.072,98) na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, em desacordo com o artigo 83 da Lei nº 4.320/64.

Por meio da análise da Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 constatou-se que o valor registrado na conta "Aquisição de Bens Móveis", na importância de R$ 1.650.072,98, apresentava-se divergente em R$ 91.157,12 em relação ao contabilizado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, o qual registrou na conta 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente o montante de R$ 1.876.235,17.

A situação em tela repercute em restrição de ordem legal, por estar em desacordo com o previsto no art. 83 da Lei 4.320/64.

(Relatório nº 5.258/2006 - Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da L.C n° 202/2000 - item B.3.2)

(Relatório nº 222/2007 - Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2005, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Audiência - item 3.2)

Justificativas apresentadas (fls. 30 e 31 dos autos):

"Esclarecemos que o valor de R$ 1.650.072,98, registrado na conta "Aquisição de Bens Móveis" apresenta-se corretamente no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais.

A divergência apontada de R$ 91.157,12 em relação ao valor registrado no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a realizada, na Conta 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (R$ 1.876.235,17), refere-se à despesa empenhada mas não liquidada dentro do exercício em exame (2005), conforme quadro que se apresenta abaixo:

Diante do exposto, não há qualquer irregularidade na divergência apresentada, considerando-se que, apesar dos Bens Móveis estarem previamente e devidamente empenhados (Notas de Empenhos constantes no quadro acima), com a conseqüente contabilização na Conta 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Anexo 11 da Lei 4.320/64), o registro contábil de apropriação dos referidos Bens Móveis no Patrimônio da Entidade somente se dará mediante a entrega do Bem (s) pelo (s) fornecedor (es), com a respectiva emissão do documento fiscal próprio, ou seja, somente após a conclusão da fase de liquidação da despesa, quando ocorrerá o respectivo registro contábil no Sistema Patrimonial."

Considerações da reinstrução:

De acordo com as informações repassadas pelo Responsável, ocorreram despesas de capital (classificadas no elemento 4.4.90.52) que foram empenhadas no exercício de 2005, sem contudo alcançarem a fase de liquidação no mesmo exercício, advindo deste fato a divergência de R$ 91.157,12 (Valor empenhado de R$ 1.876.235,17 e valor liquidado de R$ 1.785.078,05), conforme demonstra o relatório juntado às fls. 56 a 67 dos autos.

Diante da comprovação realizada pelo responsável, sana-se a referida restrição.

4. Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64

4.1 - Divergência de R$ 2.041.412,93 entre o valor dos créditos orçamentários autorizados pela Lei nº 3.135/2004 (R$ 143.000.000,00) e o valor registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64 (R$ 145.041.412,93), em desacordo com os arts. 85 e 91 da Lei nº 4.320/64

A Lei nº. 3135/2004 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lages para o exercício de 2005" determina em seu artigo 1º o que segue:

"Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lages para o exercício de 2005 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 143.000.000,00 (cento e quarenta e três milhões de reais), sendo R$ 137.500.000,00 (cento e trinta e sete milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social."

Entretanto, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei 4.320/64 que integra o Balanço Geral do Município referente ao exercício de 2005, traz o registro de créditos orçamentários no valor de R$ 145.041.412,93.

Desta forma, verifica-se uma divergência no montante de R$ 2.041.412,93, o que contraria o estabelecido pelos artigos 85 e 91 da Lei 4.320/64, que preconizam:

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

"Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais."

(Relatório nº 5.258/2006 - Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da L.C n° 202/2000 - item B.4.1)

(Relatório nº 222/2007 - Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2005, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Audiência - item 4.1)

Justificativas apresentadas (fls. 31 e 32 dos autos):

"Em princípio, cabe uma pequena correção no que diz respeito ao apontamento da divergência supra. Na realidade a divergência de R$ 2.041.412,93, se dá entre o valor da Receita Estimada para o exercício de 2005 autorizados pela Lei Municipal n.º 3135/2004 (R$ 143.000.000,00) e o valor registrado na Coluna de Previsão da Receita do Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei 4.320/64 (R$ 145.041.412,93) e não do valor registrado como Créditos Orçamentários que importa em R$ 145.623.013,00.

Relativamente à divergência em tela, esclarecemos que teve origem no dia 30 de agosto de 2005, quando da arrecadação da Receita: Rec. Prog. Rec Fiscal Parc. Esp - Outras Receitas (Rubrica: 1.9.9.0.01.00.00.00) no valor de R$ 2.041.412,93.

Considerando que Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 3135/2004) não contemplava a estimativa desta receita para o exercício de 2005, houve a necessidade de efetuarmos o seu cadastramento em nosso Sistema de Contabilidade, para que fosse possível a contabilização do ingresso da arrecadação da referida receita no exercício.

Porém, quando do cadastramento da Receita, indevidamente, no campo Valor Estimado foi informado o mesmo valor arrecadado naquele dia (30/08/2005), ou seja, R$ 2.041.412,93, culminando, assim, no registro impróprio deste valor na Coluna de Previsão da Receita, do Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei 4.320/64, mais especificamente no item de Receita sob o Título de Outras Receitas Correntes.

Esclarecemos que providenciamos a correção no Cadastramento da receita supra mencionada para a correta impressão do Anexo 12 - Balanço Orçamentário, cuja cópia remetemos em anexo."

Considerações da reinstrução:

Com base nas informações apresentadas pela Unidade, constata-se que a diferença apontada de R$ 2.041.412,93, tem origem em lançamento impróprio realizado em uma conta de receita (no campo valor estimado) no dia 30 de agosto de 2005 (vide fl. 71 dos autos).

O responsável afirma que a divergência supra, se dá entre o valor da Receita Fixada para o exercício de 2005 e o valor registrado na coluna de Previsão da Receita do Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64, razão assiste ao mesmo, cabendo uma retificação da restrição nesta parte.

Em relação ao mérito da restrição, no que pese o Ente ter regularizado tal registro, retificando o Balanço Orçamentário - Anexo 12, conforme fls. 68 a 70 dos autos, fato é que o Balanço Orçamentário do exercício de 2005 foi remetido a esta Casa com tal irregularidade, portanto, mantém-se a restrição com a seguinte redação:

4.1.1 - Divergência de R$ 2.041.412,93 entre o valor da Receita Fixada pela Lei nº 3.135/2004 (R$ 143.000.000,00) e o valor registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64 (R$ 145.041.412,93), em desacordo com os artigos 85 e 91 da Lei nº 4.320/64

4.2 - Suplementação indevida, no valor de R$ R$ 244.315,00, da Reserva de Contingência prevista na Lei Orçamentária Municipal - Lei nº 3.021/2003 (R$ 1.281.000,00), em inobservância ao estabelecido no art. 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000, bem como aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64

A lei orçamentária do Município de Lages (Lei nº 3.135/2004) fixou o valor de R$ 1.281.000,00 como Reserva de Contingência para o exercício de 2005. Porém, conforme demostrado no ofício SFGERCONT/OF. 0020/06, foi anulado desta conta a importância de R$ 1.525.315,00, donde se conclui ter a Unidade suplementado a previsão inicial em R$ 244.315,00.

A reserva de contingência é prevista com base na receita líquida e tem específica e determinada finalidade: "atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos". Nesse sentido, fica vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública.

"Art. 5^o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

(...)

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (vetado)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."

Pela documentação remetida em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006 não foi possível identificar a origem da suplementação de R$ 244.315,00, nem foi elaborado qualquer nota explicativa por parte da Unidade.

(Relatório nº 5.258/2006 - Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da L.C n° 202/2000 - item B.4.2)

(Relatório nº 222/2007 - Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2005, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Audiência - item 4.2)

Justificativas apresentadas (fls. 32 a 34 dos autos):

"Com referência ao apontamento acima, numa análise preliminar, observa-se que na realidade a suplementação da previsão inicial da Reserva de Contingência importa em R$ 392.583,00, levando-se em consideração que ao final do exercício de 2005 o saldo de Dotação Orçamentária da Conta 9.9.99.00 - Reserva de Contingência que figura no Comparativo da Despesa Autorização com a Realização - Anexo 11 da Lei 4.320/64 registra o valor de R$ 148.268,00. Desta forma apresenta-se a seguinte situação:

Informamos que a suplementação evidenciada no quadro acima tem origem e fundamento no Decreto n.º 8167, de 10 de agosto de 2005 (Lei n.º 3203/2005) - Valor R$ 72.583,00 e Decreto n.º 8230, de 11 de outubro de 2005 (Lei n.º 3237/2005) - Valor R$ 320.000,00, cujas cópias remetemos em anexo para comprovação.

Justificamos neste caso que a Conta de Reserva de Contingência (9.9.99.00) foi utilizada apenas como interveniente para suplementação futura de dotações que se apresentaram insuficientes no decorrer do exercício de 2005 no período de recesso legislativo, com autorização deste. Ou seja, foram transferidas para a conta da Reserva de Contingência, dotações excedentes de algumas atividades e projetos constantes no orçamento que, posteriormente, foram anuladas da conta da Reserva de Contingência para suplementar outras dotações orçamentárias que necessitavam de reforço.

Com referência à vedação da utilização da Reserva de Contingência para suplementação de dotações que se apresentarem insuficientes no decorrer do exercício, nos valemos do item imediatamente posterior para apresentar as devidas justificativas e esclarecimentos."

Considerações da reinstrução:

Através de suas manifestações, a Unidade informa que o valor suplementado no exercício de 2005 na rubrica da Reserva de Contingência foi na realidade de R$ 392.583,00, e não o valor apontado inicialmente por esta instrução (R$ 244.315,00).

Tem razão o responsável neste ponto, tendo em vista que esta instrução não levou em consideração o saldo final existente em 31 de dezembro de 2005, da Reserva de Contingência, no valor de R$ 148.268,00, advindo deste fato a divergência de valores.

A suplementação em tela foi autorizada com base na Lei nº 3.203, de 10 de agosto de 2005, no valor de R$ 72.583,00 (fls. 79 a 82 dos autos) e pela Lei nº 3.237, de 11 de outubro de 2005, no valor de R$ 320.000,00 (fl. 85 dos autos).

No que tange ao mérito da suplementação em tela, o responsável argumenta que foram transferidas para a conta da Reserva de Contingência, dotações excedentes de algumas atividades e projetos constantes no orçamento que, posteriormente, foram anuladas da conta da Reserva de Contingência para suplementar outras dotações orçamentárias que necessitavam de reforço.

A Unidade tinha uma previsão inicial, na Lei Orçamentária nº 3.135/2004, de R$ 1.281.000,00 a título de Reserva de Contingência, que utilizou de forma indiscriminada (conforme restrição anotada no item seguinte) e posteriormente suplementou a referida verba, também visando utilizar os recursos desta rubrica em despesas normais do município, desconsiderando os fins norteadores da citada reserva.

Se o município de Lages precisava suplementar determinadas dotações orçamentárias, deveria ter suplementado as mesmas diretamente, e não suplementar a Reserva de Contingência para posterior anulação e transferência para outras rubricas. Este não é o objetivo da Reserva de Contingência tratada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Cite-se a justificativa apresentada pelo Executivo Municipal, quando do envio do Projeto que acabou sendo convertido na Lei nº 3.237, de 11 de outubro de 2005, que suplementou a Reserva de Contingência em R$ 320.000,00:

"JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Senhor Presidente

Senhores Vereadores:

Atendendo dispositivo da Constituição Federal, levamos a apreciação e deliberação desta Casa Legislativa, o presente projeto de lei que dispõe sobre a anulação e reforço de modalidades de aplicação.

O reforço das modalidades de aplicação ora proposta, se destinam a contrapartida do Município para construção de Casas para famílias pré selecionadas pela Secretaria de Habitação, despesas com mensalidades da Amures, FECAM e outras Entidades do Gabinete do Prefeito, bem como reforçar a Reserva de Contingência para atender despesas imediatas.

Contando com a costumeira atenção desta Casa do Povo, logramos solicitar regime de urgência na deliberação e aprovação da presente matéria.

Atenciosamente

João Raimundo Colombo

Prefeito" (grifo nosso)

A justificativa apresentada pelo Poder Executivo não se sustenta, se a Reserva de Contingência foi suplementada para atender despesas imediatas, pergunta-se: por que a suplementação não recaiu diretamente sobre essas despesas imediatas?

O procedimento adotado pela Unidade pode ser resumido da seguinte forma:

Ante o exposto, mantém-se a referida restrição, passando a vigorar com a seguinte redação:

4.2.1 - Suplementação indevida, no valor de R$ 392.583,00, da Reserva de Contingência prevista na Lei Orçamentária Municipal nº 3.021/2003 (R$ 1.281.000,00), em inobservância ao estabelecido no art. 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000, bem como aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64

4.3. Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 1.525.315,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 5º, III, "b"

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), através de seu artigo 5º, III, "b", introduziu a seguinte regra no ordenamento jurídico pátrio:

"Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

...

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos".

Ocorre que a Unidade no Ofício nº SFGERCONT/OF. 0020/06, além de não informar corretamente o montante da reserva de contingência anulada no período de 2005, conforme previsão orçamentária, no montante de R$ 1.281.000,00, também não justifica que as anulações ocorreram por conta de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre o assunto, cabe destacar o entendimento desta Corte de Contas registrado no Prejulgado nº 1235, de 14/10/2002, de onde se extraí o seguinte excerto:

"5. Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando pagamento de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falta de previsão ou por gastos normais da atividade pública."

Conclui-se, que a utilização dos recursos da Reserva de Contingência, conforme evidenciado na restrição acima, contraria o disposto no artigo 5º, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório nº 5.258/2006 - Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da L.C n° 202/2000 - item B.4.3)

(Relatório nº 222/2007 - Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2005, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Audiência - item 4.3)

Justificativas apresentadas (fls. 34 a 36 dos autos):

"A discussão a respeito da utilização dos recursos da Reserva de Contingência é recorrente e polêmica. Muitas são as versões sobre a sua destinação, o que vem causando confusão em seu entendimento. Não obstante ao entendimento dessa egrégia e respeitável Corte de Contas sobre o assunto, manifestada no Prejulgado n.º 1235, de 14/10/2002, donde se detrai que "...é vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falta de previsão ou por gastos normais da atividade pública", ousamos discordar, nos alinhando com a Doutrina e Legislação vigentes que apresentam entendimento diverso, como as que a seguir citamos.

O Professor Heraldo da Costa Reis (Prof. IBAM/UFRJ), em artigo publicado (cópia em anexo), sustenta seu entendimento de que é possível a utilização da Reserva de Contingência para suplementar ou atender a créditos especiais na Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, que em seu artigo 8º dispõe o que segue:

"Art. 8º - A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, sob coordenação de órgão responsável pela sua destinação, será identificada nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelo código 99.999.9999.XXXX.XXXX, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o X representa a codificação na ação e o respectivo detalhamento."

A Secretaria do Tesouro Nacional quando da 5ª edição do Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Portaria n.º 587, de 31 de agosto de 2005), menciona:

O conceito do item RESERVA DE CONTINGÊNCIA passou a ter a seguinte redação:

"Essa linha apresenta a reserva, sob a forma de dotação global, não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, eventos fiscais estes que incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no § 1º do inciso III do art. 43 da Lei nº 4.320/64, que permite a abertura de créditos adicionais com o cancelamento de dotações orçamentárias, inclusive da reserva de contingência incluída na lei de meios. Sua forma de utilização e montante serão definidos com base na receita corrente líquida, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente da Federação, isto é, União, Estado, Distrito Federal ou Município."

Desta forma entendemos que os entes federados podem consignar, em seus orçamentos, dotação a título de Reserva de Contingência, cuja forma de utilização será definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e, mediante autorização legislativa específica, para abertura de créditos adicionais, em outras situações.

No caso específico deste Município, esclarecemos que a definição sobre a utilização dos recursos orçados à conta de Reserva de Contingência, no Orçamento de 2005, está devidamente contida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n.º 3103, de 04 de outubro de 2004 - Arts. 11 e 12, Parágrafo Único), bem como, na LOA - Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 3135, de 15 de Dezembro de 2004 - Art. 12, §§ 1º e 2º), podendo ser confirmado pela análise das referidas Leis já encaminhadas a essa Corte de Contas."

Considerações da reinstrução:

Objetivou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em resumo, promover o equilíbrio das contas públicas, através de uma gestão fiscal responsável, transparente, priorizando ações planejadas que mantenham vínculos com a realidade dos limites orçamentários e financeiros das contas públicas.

E é dentro do escopo da referida lei que deve-se analisar a Reserva de Contingência, como seu próprio nome está a sugerir, reserva para situações inesperadas e imprevistas, não cabendo sua utilização como ferramenta para manipulação do orçamento sem autorização legislativa.

O responsável, em suas alegações, defende a tese de que a Reserva de Contingência pode ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, independentemente da existência de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, ou seja, sem guardar nenhuma relação com passivos contingentes.

Tal interpretação não pode ser acolhida, destaca-se neste momento, trecho das razões de veto (Mensagem nº 627, 04/05/2000) apresentadas pelo Exmo. Presidente da República, quando do veto realizado em relação à alínea "a", do inciso III, do citado art. 5º da Lei Complementar 101/2000 (LRF):

Nesta mesma linha de pensamento, esta Corte de Contas editou o Prejulgado nº 1.235, de 14 de outubro de 2002, onde no item 5, já transcrito anteriormente, foram estabelecidas orientações de como deveria a administração pública utilizar o instituto da Reserva de Contingência, ficando expressamente vedado sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falta de previsão ou por gastos normais da atividade pública.

Contingente é aquilo que pode ou não suceder, eventual, incerto, ou seja, algo inesperado, decorrente de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais etc., admitindo-se que esta reserva possa ser utilizada de forma indiscriminada, estar-se-ia criando uma outra reserva, que não guardaria relação nenhuma com fatos contingentes.

Aliás, oportuno lembrar que os Prejulgados deste Tribunal têm caráter normativo, segundo letra do art. 155 da Resolução nº TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), in verbis:

"Art. 155. O prejulgado tem caráter normativo e será aplicado sempre que invocado no exame processual."

Logo, não poderiam as Lei Orçamentárias do Município de Lages terem se afastado da orientação fixada pelo TCE, no tocante à Reserva de Contingência.

Por outro lado, a defesa não se preocupou em demonstrar que a utilização da Reserva de Contingência atendeu ao enunciado do art. 5º, III, "b" da LRF, preferindo trazer aos autos a existência de entendimentos diversos, com relação à matéria, diferentes daquele esposado por esta Casa.

Ressalta-se que a referida restrição já foi apontada no exercício de 2004.

Ante o exposto, mantém-se a restrição inalterada.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 20/12/2006, para que se proceda, em processo apartado a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens B.1.1, B.1.2, B.2.1, B.2.2, B.3.1, B.3.2, B.4.1, B.4.2 e B.4.3, da parte conclusiva do Relatório nº 5.258/2006, que integra o Processo nº PCP 06/00033325, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 – CONSIDERAR IRREGULARES, na forma do artigo 36, § 2º, "a" da Lei Complementar nº 202/2000, os atos abaixo relacionados, aplicando ao Sr. João Raimundo Colombo - Ex-Prefeito Municipal, CPF 295.684.209-91, residente à Rua Caetano Vieira da Costa, 550, Ap 502, Centro, CEP 88502-070, Lages, multas previstas no artigo 70, II, da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - Divergência no valor de R$ 20,00, entre as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 17.776.699,60) e as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 17.776.679,60) do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei Federal 4320/64 - Consolidado do Município, evidenciando deficiência nos controles internos e descumprindo com o disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64 (item 1.2, deste Relatório);

1.2 - Divergência no valor de R$ 3.045.214,75, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 78.670.878,81) e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 (R$ 75.625.664,06), em desacordo com o artigo 105 da Lei nº 4.320/64 (item 2.1);

1.3 - Divergência entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 925.677,73) e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 721.269,72), no valor de R$ 20,00, desconsiderando-se o valor de R$ 204.428,01 relativo a cancelamento de Restos a Pagar, em desacordo com o artigo 102 da Lei 4.320/64 (item 2.2);

1.4 - Divergência de R$ 2.041.412,93 entre o valor da Receita Fixada pela Lei nº 3.135/2004 (R$ 143.000.000,00) e o valor registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64 (R$ 145.041.412,93), em desacordo com os artigos 85 e 91 da Lei nº 4.320/64 (item 4.1.1);

1.5 - Suplementação indevida, no valor de R$ 392.583,00, da Reserva de Contingência prevista na Lei Orçamentária Municipal nº 3.021/2003 (R$ 1.281.000,00), em inobservância ao estabelecido no art. 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000, bem como aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64 (item 4.2.1);

1.6 - Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 1.525.315,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 5º, III, "b" (item 4.3).

2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução nº 2.904/2007 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. João Raimundo Colombo e ao interessado Sr. Renato Nunes de Oliveira, atual Prefeito Municipal de Lages.

É o Relatório.

DMU/DCM 6 em 22/10/2007.

Luiz Cláudio Viana

Auditor Fiscal de Controle Externo

Salete Oliveira Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão

De acordo.

Em, ____ / ____ / 2007.

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PDI - 07/00011544
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Lages
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Auditor Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ........./........../............

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios