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PROCESSO	PCA - 05/01000844
UNIDADE	Câmara Municipal de Lages
INTERESSADO	Sr. Arnaldo Moraes - Atual Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sr. Pedro Eloi Bassin - Presidente da Câmara no exercício de 2004
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	2.502/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Lages, está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2004, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 05/01000844), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Pedro Eloi Bassin, pelo Ofício n.º 7.125/2006, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Pedro Eloi Bassin, através do Ofício s/n.º, datado de 20/06/2006, protocolado neste Tribunal sob n.º 10.679, em 27/06/2006, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

Atendida a citação, procedeu-se à reinstrução, sendo constatado o que segue:

II - DA REINSTRUÇÃO

A - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO-ACP

A.1 - EXAME DOS REGISTROS CONTÁBEIS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A.1.1 - Inexistência de informações, no Banco de Dados - ACP, sobre Licitação ou Processo de Dispensa para as despesas com locação de sistemas de informática (R$ 9.479,00), locação da sala da Câmara de Vereadores (R$ 71.311,60), fornecimento de ticket de alimentação (R$ 86.285,00) e locação de máquina copiadora (R$17.139,15), em possível desobediência ao art. 37, inciso XXI da CF/88 e/ou decumprimento do art. 5º, § 4º da Resolução TC - 16/94

Através da análise do Sistema Informatizado - ACP ficou evidenciado que as despesas a seguir especificadas foram realizadas sem licitação :

NE CREDOR/ESPECIFICAÇÃO DATA VALOR

a) Despesa com locação de sistemas de informática

13 BETHA SISTEMAS LTDA 16/01/2004 9.108,00

REF.PAGTO LOCACAO SISTEMAS DE INFORMATICA P/USO D/CÂMARA MUNICIPAL RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO/2004.

804 BETHA SISTEMAS LTDA 15/12/2004 812,00

REF.PAGTO LOCACAO SISTEMAS DE INFORMATICA P/USO D/CÂMARA MUNICIPAL RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO/2004.

(-) Estorno: 441,00

Quantidade total de empenhos: 2 Valor total dos empenhos: 9.479,00

(Relatório n.º 974/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - item A.1.1.a)

Manifestação da Unidade:

"A locação do sistema de informática, ocorreu no exercício de 2001, conforme 009/01, com dispensa de Licitação de conformidade com o art. 24 da Lei 8666/93, sendo este aditado nos exercícios de 2002 e 2004.

Ocorre que no período, foram acrescendo-se novos serviços, fato este que veio a ultrapassar o limite estabelecido no referido artigo, sendo que em 2005 foi realizado o Processo Licitatório 10/2005, e a celebração de novo contrato de n° 088/2005, em anexo, regularizando a prestação dos serviços"

Considerações do Corpo Técnico:

A Unidade afirma que as despesas com locação de sistemas de informática foram decorrentes de contratação através da figura da Dispensa Licitatória, reportando-se ao art. 24 da Lei n° 8.666/93, todavia o responsável não remeteu cópia do devido processo de Dispensa de Licitação previsto no art. 26 da referida Lei , além de que não caberia uso da referida modalidade, pois a Betha Sistemas não é a única empresa que presta esse tipo de serviço, e o valor das despesas ultrapassaram o limite de R$ 8.000,00, o que caracteriza o descumprimento do art. 37, XXI da CF.

Portanto, em razão do exposto, permanece a restrição.

b) Despesa com locação da sala da Câmara de Vereadores

1 SINDICATO DOS EMPREG.NO COM.LAGES 05/01/2004 5.682,20

REF. PAGTO DO ALUGUEL DAS INSTALACOES D/CÂMARA MUNICIPAL RE. MES 01/2004 CFE CONTRATO E TERMO ADITIVO 004/2003 DE 14/03/03.

217 SINDICATO DOS EMPREG.NO COM.LAGES 22/03/2004 59.947,20

REF. PAGTO DO ALUGUEL DAS INSTALACOES D/CÂMARA MUNICIPAL NO PERIODO DE MARCO A DEZEMBRO/2004 CFE CONTRATO E TERMO ADITIVO 004/2003 DE 14/03/03.

86 SINDICATO DOS EMPREG.NO COM.LAGES 04/02/2004 5.682,20

REF. PAGTO DO ALUGUEL DAS INSTALACOES D/CÂMARA MUNICIPAL RE. MES 01/2004 CFE CONTRATO E TERMO ADITIVO 004/2003 DE 14/03/03.

Quantidade total de empenhos: 3 Valor total dos empenhos: 71.311,60

(Relatório n.º 974/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - item A.1.1.b)

Manifestação da Unidade:

"A inexistência de processo de dispensa de licitação, ocorreu uma vez que o contrato original data de 25 de setembro de 1989, e desde esta época o mesmo vem sendo renovado anualmente, sendo que em 2003 a locação estava coberta pelos Termos Aditivos 003/2002 e 004/2003, documentos em anexo.

A constante renovação do contrato se dá, uma vez que o Poder Legislativo ainda não possui sede própria, e as instalações locadas foram progressivamente adequadas ao uso do Poder Legislativo, sendo que a sua mudança para outro local traria custos adicionais ao Poder Legislativo, até porque desde o exercício de 2002 vem providenciando a construção de sede própria, tendo iniciado a sua construção em 2006."

Considerações do Corpo Técnico:

A Unidade alega que o contrato de locação da sala da Câmara de Vereadores, data de 25 de setembro de 1989, sendo renovado anualmente, conforme comprovado nas folhas 83 a 91 dos autos, isto posto, passamos a considerar o Parecer da COG n° 651/93, que trata dos contratos de locação de bem imóvel:

"Ementa: Nada obsta que o Poder Público efetue locação de imóveis com pessoa jurídica e/ou física, utilizando-se da figura da dispensa de licitação, na forma como dispõe o art. 24, X da Lei 8666/93; e com fundamento no art. 62, § 3°, inciso I, da Lei das Licitações, a restrição imposta à renovação de contratos por força do disposto no artigo 57, não é aplicável na locação de imóveis."

Portanto, em razão do exposto, sana-se a restrição.

c) Despesas com prestação de serviços de fornecimento de ticket alimentação

170 TICKET SERVICOS COMERCIO E ADM. LTDA 11/03/2004 6.615,00

REF. PAGTO VALE ALIMENTACAO SERVIDORES D/CÂMARA MUNICIPAL 03/2004.

267 TICKET SERVICOS COMERCIO E ADM. LTDA 12/04/2004 6.615,00

REF. PAGTO VALE ALIMENTACAO SERVIDORES D/CÂMARA MUNICIPAL 04/2004.

352 TICKET SERVICOS COMERCIO E ADM. LTDA 14/05/2004 7.155,00

REF. PAGTO VALE ALIMENTACAO SERVIDORES D/CÂMARA MUNICIPAL 05/2004.

442 TICKET SERVICOS COMERCIO E ADM. LTDA 17/06/2004 7.155,00

REF. PAGTO VALE ALIMENTACAO SERVIDORES D/CÂMARA MUNICIPAL 06/2004.

5 TICKET SERVICOS COMERCIO E ADM. LTDA 05/01/2004 6.615,00

REF. PAGTO VALE ALIMENTACAO SERVIDORES D/CÂMARA MUNICIPAL 01/2004.

510 TICKET SERVICOS COMERCIO E ADM. LTDA 19/07/2004 7.155,00

REF. PAGTO VALE ALIMENTACAO SERVIDORES D/CÂMARA MUNICIPAL 07/2004.

583 TICKET SERVICOS COMERCIO E ADM. LTDA 26/08/2004 7.155,00

REF. PAGTO VALE ALIMENTACAO SERVIDORES D/CÂMARA MUNICIPAL 08/2004.

634 TICKET SERVICOS COMERCIO E ADM. LTDA 17/09/2004 7.155,00

REF. PAGTO VALE ALIMENTACAO SERVIDORES D/CÂMARA MUNICIPAL 09/2004.

676 TICKET SERVICOS COMERCIO E ADM. LTDA 07/10/2004 6.890,00

REF. PAGTO VALE ALIMENTACAO SERVIDORES D/CÂMARA MUNICIPAL 10/2004.

743 TICKET SERVICOS COMERCIO E ADM. LTDA 12/11/2004 6.890,00

REF. PAGTO VALE ALIMENTACAO SERVIDORES D/CÂMARA MUNICIPAL 11/2004.

820 TICKET SERVICOS COMERCIO E ADM. LTDA 20/12/2004 10.270,00

REF. PAGTO VALE ALIMENTACAO SERVIDORES D/CÂMARA MUNICIPAL 12/2004.

89 TICKET SERVICOS COMERCIO E ADM. LTDA 10/02/2004 6.615,00

REF. PAGTO VALE ALIMENTACAO SERVIDORES D/CÂMARA MUNICIPAL 02/2004.

Quantidade total de empenhos: 12 Valor total dos empenhos: 86.285,00

(Relatório n.º 974/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - item A.1.1, c )

Manifestação da Unidade:

" A inexistência de processo de dispensa de licitação, ocorreu uma vez que o contrato original data de 18 de março de 1997, tendo como objeto o fornecimento de ticket refeição, para distribuição aos servidores da Câmara dos Vereadores para aquisição de gêneros alimentícios que componham a cesta básica, de conformidade com a Resolução Administrativa 088/96;

Não há descumprimento de norma legal, uma vez que o contrato original, como já citado, data de 1997 e apenas foi aditado, para a continuidade da prestação dos serviços, sendo que o mesmo foi extinto a partir do exercício de 2005, conforme o ofício 03/2005."

Considerações do Corpo Técnico:

Apesar dos esclarecimentos prestados pela Unidade, informamos que a contratação de serviços continuados poderá ter, nos termos do art. 57, II descrito a seguir, o prazo máximo de 60 meses.

"Art. 57 - A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados, se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses; " (grifamos)

O contrato foi celebrado no dia 18 de março de 1997 e, portanto, deveria vigorar, no máximo, até 18 de março de 2002, no entanto, o contrato permaneceu até 10 de janeiro de 2005.

Diante deste fato, resta caracterizado a ausência de processo licitatório para as despesas com prestação de serviços de fornecimento de ticket alimentação, em afronta ao disposto no artigo 37, XXI da Constituição Federal.

Em razão do exposto, permanece a restrição.

d) Despesas com locação de máquina copiadora

41 PRO COPIA AGENC. SERV. JOSE V. MARTINS 19/01/2004 22.852,20

REF.CONTRATO DE LOCACAO MAQUINA COPIADORA SHARP AR 20116501616 RELATIVO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2004.

(-) Estorno: 5.713,05

Quantidade total de empenhos: 1 Valor total dos empenhos: 17.139,15

(Relatório n.º 974/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - item A.1.1.d)

Manifestação da Unidade:

"O processo de dispensa de licitação não ocorreu, pois o mesmo decorre de contrato de locação de uma máquina copiadora pelo período de 36 meses, com opção de compra, celebrado através da Carta convite 11/2001, onde sagrou-se vencedor a empresa José Vicente Martins, tendo todos os trâmites legais, acompanhado pelo assessor jurídico da Casa.

O que efetivamente ocorreu foi a não informação das notas de empenho do exercício, do referido Processo licitatório.

Segue anexo, cópia do Processo Licitatório 11/2001, bem como o contrato celebrado."

Considerações do Corpo Técnico:

Conforme comprovado pela Unidade, através de envio de documentos referentes ao processo licitatório do contrato de locação de máquina copiadora, realizado de acordo com requisitos legais previstos na Lei n° 8666/93, demonstrado nas folhas 97 a 111 dos autos, e sendo assim, sana-se a restrição para as referidas despesas, no que se refere ao disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal, permanecendo a restrição pelo descumprimento do art. 5°, § 4° da Resolução TC - 16/94, nos seguintes termos:

Inexistência de Informação no Banco de Dados - ACP, referente a Licitação para locação de máquina copiadora, no valor de R$ 17.139,15, em desobediência ao art. 5°, § 4°, da Resolução TC n° 16/94.

A.1.2 - Realização de despesas com prestação de serviços de consultoria jurídica e gestão administrativa (R$ 52.000,00), prestação de serviços de produção e finalização de vídeo (R$ 141.600,00), contratação de serviços de divulgação de atos administrativos da Câmara (R$ 49.722,20) e contratação de serviços de assessoria contábil (R$ 28.600,00), com base em processo licitatório de exercício anterior, em inobservância ao estabelecido na Lei 8.666/93, artigos 14 e 57.

Constatou-se que a Unidade contratou serviços de assessoria contábil com amparo em processo licitatório do exercício anterior, em inobservância ao estabelecido nos artigos 14 e 57 da Lei 8.666/93, conforme abaixo:

NE CREDOR/ESPECIFICAÇÃO DATA VALOR

a) Despesas com prestação de serviços de consultoria jurídica e gestão administrativa (Edital 8/2003)

40 GEPLAN S/C DESENV.GOVERNAMENTAL 19/01/2004 42.000,00

REF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E GESTÃO ADMINSTRATIVA EM MATÉRIA MUNICIPAL NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2004.

742 GEPLAN S/C DESENV.GOVERNAMENTAL 10/11/2004 10.000,00

REF. TERMO ATIDITO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E GESTÃO ADMINSTRATIVA NA ELABORAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO D/CÂMARA DE VEREADORES.

Quantidade total de empenhos: 2 Valor total dos empenhos: 52.000,00

(Relatório n.º 974/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - item A.1.2.a)

Manifestação da Unidade:

"A realização da despesa com base em licitação de exercício anterior uma vez que o contrato e cláusula quanta, § único, previa a prorrogação de prazo em mais de 365 dias, conforme contrato 07/2003 e Termos Aditivos em anexo."

Considerações do Corpo Técnico:

A Unidade enviou documentos referentes ao contrato de serviço com a empresa GERPLAN, bem como Termo aditivo, alegando não haver descumprimento ao disposto no art. 57 da Lei n° 8.666/93, uma vez que o contrato autoriza que a Administração prorrogue o contrato por até 365 dias, sendo que no caso em questão tal contrato vigiu durante o período de 01/01/2004 a 28/10/2004, e foi prorrogado por mais 12 meses como demonstrado nas folhas 112 a 118 dos autos, contudo, informamos que somente caberia a prorrogação se a mesma tratasse de serviços de caráter continuado.

Sobre o assunto em questão, assim pronunciou-se o Tribunal de Contas no Processo Consulta n° 00/00493368, Parecer n° 580/00, conforme ementa transcrita a seguir:

"EMENTA: Consulta. Contrato de consultoria, assessoria e auditoria. Contratos de serviços de natureza contínua. Não caracterização. Prorrogação. Inviabilidade. 2.1. Nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, com redação da Lei 9.648/98, a prorrogação sucessiva de contratos administrativos, por até 60 meses, quando expressamente previsto no instrumento convocatório, só é permitida para os contratos de serviços contínuos, neles não se enquadrando os serviços de consultoria jurídica, de assessoria administrativa ou de auditoria. 2.2. Os serviços de controle e auditoria interna competem exclusivamente a pessoal dos quadros do próprio do ente, constituindo atividade permanente do órgão, nos termos do art. 74 da Constituição Federal, e exigência da Lei Complementar n° 101/00. 2.3. Os serviços de consultoria jurídica de escopo genérico devem ser executados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público. Admite-se a contratação de consultoria jurídica externa somente para defesa dos interesses do ente em questões de alta complexidade, serviços singulares ou que exijam notória especialização na matéria. 2.4. Em caso excepcional necessidade, devidamente justificado, podem ser contratados serviços de auditoria externa, consultoria ou assessoria, mediante processo licitatório, com escopo definido e prazo certo (contrato de escopo), adstrito aos respectivos créditos orçamentários, vedada a prorrogação sucessiva com fundamento no art. 57, II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pois não se tratam de serviços contínuos ou de natureza continuada."

Considerando o exposto, não cabe o enquadramento dos serviços de assessoria jurídica como serviços continuados, e portanto, o contrato não poderia ser renovado.

b) Despesas com prestação de serviços de produção e finalização de vídeo (Edital 1/2003)

33 LC VIDEO PRODUCOES LTDA 16/01/20041 141.600,00

REF. SERVICOS DE PRODUCAO E FINALIZACAO DE VIDEO P/GRAVACAO DAS SESSOES PLENARIAS D/CÂMARA MUNICIPAL NO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2004 DE ACORDO COM CONTRATO 002/2003 E TERMO ADITIVO 001/2004.

Quantidade total de empenhos: 1 Valor total dos empenhos: 141.600,00

(Relatório n.º 974/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - item A.1.2.b)

Manifestação da Unidade:

"Igualmente ao item anterior, o contrato 002/2003 em seu item 5.1 previa a prorrogação dos serviços, uma vez que este trata-se de veiculação de imagens da TV Câmara do Canal 21 da Net, conforme contrato e Termo Aditivo, em anexo."

Considerações do Corpo Técnico:

Assim, como nos itens anteriores, apesar dos esclarecimentos prestados pela Unidade, informamos que para que possa haver a prorrogação de prazo contratual é necessário que o serviço prestado seja caracterizado como de natureza contínua.

Neste item, não cabe o enquadramento como serviço de natureza continuada, visto que durante o período do recesso parlamentar os serviços são dispensados, tendo a Unidade tempo hábil para realização de novo processo licitatório.

Observamos ainda, o que diz Marçal Justem Filho, na Doutrina, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 6 ed. Rev. E ampl.--São Paulo; Dialética, 1999, p 499:

"A continuidade dos serviços, retrata na verdade, a permanência da necessidade pública a ser satisfeita. Ou seja o dispositivo abrange os serviços destinados a atender as necessidades públicas permanentes, cujo atendimento não exaure prestação semelhante no futuro. Estão abrangidos não apenas os serviços essenciais, mas também compreendidas necessidades públicas permanentes relacionadas com atividades que não são indispensáveis. O que é fundamental é a necessidade pública permanente e contínua a ser satisfeita através de um serviço."

Portanto, em razão do exposto, permanece a restrição.

c) Despesas com contratação de serviços de divulgação de atos administrativos do Poder Legislativo Municipal (Edital 2/2003)

100 O MOMENTO - JORNALISMO E PUBL. LTDA. 12/02/2004 14.300,00

DIVULGACAO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERIODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO/2004, CFE AUTORIZACAO DE VEICULACAO.

Quantidade total de empenhos: 1 Valor total dos empenhos: 14.300,00

107 PCV - COM. ASSES.IMPRENSA EVENTOS LTDA 12/02/2004 13.642,20

DIVULGACAO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERIODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO/2004, CFE AUTORIZACAO DE VEICULACAO.

Quantidade total de empenhos: 1 Valor total dos empenhos: 13.642,20

98 RADIO PRINCESA LTDA 12/02/2004 5.280,00

DIVULGACAO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERIODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO/2004, CFE AUTORIZACAO DE VEICULACAO.

99 RADIO CLUBE DE LAGES LTDA 12/02/2004 16.500,00

DIVULGACAO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERIODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO/2004, CFE AUTORIZACAO DE VEICULACAO.

Quantidade total de empenhos: 2 Valor total dos empenhos: 21.780,00

(Relatório n.º 974/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - item A.1.2.c)

Manifestação da Unidade:

" Igualmente ao item anterior, o contrato 003/2003 em seu item 5.2 previa a prorrogação dos serviços, e além de que na renovação houve uma redução nas despesas, uma vez que se reduz a comissão da agência de 20% para 7%, conforme item I do Termo Aditivo."

Considerações do Corpo Técnico:

Assim como nos itens anteriores, apesar dos esclarecimentos prestados pela unidade, informamos que para haver a prorrogação de prazo contratual torna-se necessário que o serviço prestado seja caracterizado como de natureza contínua.

Neste item, não cabe o enquadramento como serviço de natureza continuada, visto que durante o período do recesso parlamentar os serviços são dispensados, tendo a Unidade tempo hábil para realização de novo processo licitatório.

Portanto, em razão do exposto, permanece a restrição.

d) Despesa com contratação de serviços de assessoria contábil (Edital 6/2002)

188 WALTER MANFROI 17/03/2004 24.200,00

REF.PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL NA AREA PUBLICA P/CÂMARA MUNICIPAL, CFE. CONTRATO 006/2002 E TERMO ADITIVO 003/2004 PERIODO DE MARCO A DEZEMBRO/2004. INSS (7325)....242,00 IRRF (4836)....135,00

20 WALTER MANFROI 16/01/2004 4.400,00

REF.PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL NA AREA PUBLICA P/CÂMARA MUNICIPAL, CFE. CONTRATO 006/2002 E TERMO ADITIVO 001/2003 PERIODO DE JANEIRO E FEVEREIRO/204.

Quantidade total de empenhos: 2 Valor total dos empenhos: 28.600,00

Destaca-se, que o tema em questão já foi objeto de análise por parte deste Tribunal, conforme se verifica no Processo Nº CON -00/00493368:

"2.1. Nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, com redação da Lei 9.648/98, a prorrogação sucessiva de contratos administrativos, por até 60 meses, quando expressamente previsto no instrumento convocatório, só é permitida para os contratos de serviços contínuos, neles não se enquadrando os serviços de consultoria jurídica, de assessoria administrativa ou de auditoria.

(Relatório n.º 974/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - item A.1.2.c)

Manifestação da Unidade:

" O aditamento 001/2003 ao contrato 06/2002 celebrado através da carta convite 003/2002, foi celebrado através da carta convite 003/2002, foi celebrado no estrito cumprimento aos ditames dos artigos 14 e 57 da Lei 8666/93, senão vejamos:

"Art. 14 - Nenhuma compra será feira sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa."

Os serviços estão claramente caracterizados no 1.1 do Contrato 006/2002, e na proposta orçamentária já previa-se a referida despesa, portanto, havia a cobertura financeira para a celebração do Termo Aditivo 001/2003 ao Contrato 066/2002.

"Art. 57 - A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - [...]

II - a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses; (redação dada pela Lei 9.648/98)"

O item 5.2 do Contrato 006/2002, de conformidade com o art. 57, II da Lei 8666/93 já previa a sua renovação, com o intuito de dar continuidade aos serviços prestados.

Entende-se por duração ou prazo de vigência o período em que os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes contratantes.

Todo contrato administrativo deve, obrigatoriamente, possuir cláusula que indique o prazo de vigência, conforme prevê o inciso IV, do art. 55, da Lei 8666/93. Outrossim, de acordo com o § 3° do art. 57 é vedado contrato com prazo de validade indeterminado.

Acerca do prazo de vigência/ validade contratual, a questão apresenta contornos distintos conforme a natureza do contrato, por isso deve-se, diferenciar os contratos de execução instantânea/imediata dos de execução diferida/continuada.

Em síntese, nos de execução instantânea, o contratado deve realizar uma conduta específica e definida, por exemplo: entrega do bem no caso de contrato de compra e venda. Uma vez cumprida a prestação, exaurido estará o contrato, portanto o contrato será válido até a realização da conduta pactuada.

Já nos contratos de execução continuada, o contrato se obriga a realizar uma conduta que se protrai no tempo. Nesses contratos a forma de execução é contínua, renovando-se a cada mês, então as partes fixam prazo final até onde vigerá o contrato. Aqui não é a realização do objeto que determina sua vigência e sim o tempo fixado em cláusula contratual.

Cabe salientar que, a questão da duração dos contratos não se confunde com a prorrogação do prazo de validade do contrato - estipulado em cláusula contratual, não se confunde com a prorrogação de prazo das etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto - o que implica em modificação do contrato.

O caso de prorrogação do prazo de validade do contrato está previsto nos primeiros quatro incisos do art. 57 da Lei 8666/93, enquanto a prorrogação dos prazos de execução estão dispostos nos seis incisos do parágrafo primeiro deste mesmo artigo.

A prorrogação do prazo de validade dos contratos, visto que significam exceção à vinculação aos créditos orçamentários, entendendo que o art. 57, da Lei 8666/93 é norma geral, ou sejam, aplicável tanto em nível federal, como estadual e municipal, apesar da divergência neste particular de alguns administrativas a exemplo de Tishio Mukai, que defende que assunto relativo aos prazos de duração dos contratos públicos não pode ser considerado norma geral, uma vez que prazos são sempre aspectos procedimentais, podendo cada entidade federativa discipliná-los de modo autônomo em sua legislação.

Esta prorrogação é ato bilateral, de natureza convencional, conforme disposto no inciso II, do art. 65, da Lei de Licitações, sendo impossível prorrogação unilateral da vigência do contrato pela Administração sem conceder-se ao Administrado os direitos assegurados pelo art. 58 da citada Lei.

Como não poderia deixar de ser, não poderá haver prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Afinal, o prazo determinado é cláusula obrigatória a todo contrato administrativo, independente de sua modalidade.

Quanto aos contratos de prestação de serviços continuados por prazo determinado, a soma dos períodos das prorrogações dos mesmos não deve ultrapassar o máximo de 60 meses, conforme estabelece o inciso II do art. 57 da Lei 8666/93. Entretanto, excepcionalmente, é possível ultrapassar este prazo, prorrogando-se o contrato por mais 12 meses, desde que haja justificativa e mediante autorização da autoridade superior. Neste caso, por ser imprevisível e extraordinária a prorrogação, não é necessário estar prevista no ato convocatório. Além disso, o prazo da prorrogação desses contratos não tem necessariamente, que ser o mesmo da contratação inicial, ainda que o contrato aluda "poderá ser prorrogado por iguais períodos", não há obrigatoriedade de se prorrogar o contrato por períodos idênticos. Afinal, o objetivo da prorrogação no caso do inciso II é a obtenção de melhor preço, e condições mais vantajosas para a administração, além de dar continuidade aos serviços prestados.

Feitas as considerações, consideramos que o aditamento foi celebrado de acordo com os ditames da Lei 8666/93, até porque na medida em que a necessidade a ser atendida é permanente, torna-se muito problemático interromper sua prestação, risco que poderia ser desencadeado se houvesse necessidade de promover licitação a cada exercício orçamentário."

Considerações do Corpo Técnico:

Constatou-se que a Unidade contratou serviços de assessoria contábil com amparo em processo licitatório do exercício anterior, em inobservância ao estabelecido nos artigos 14 e 57 da Lei n° 8.666/93.

A Unidade alega se tratar de serviço de caráter continuado, todavia, as despesas relacionadas a este item não se enquadram como serviços de natureza contínua, ou seja, não são essenciais ao funcionamento da máquina administrativa.

Sobre o assunto em questão, assim pronunciou-se o Tribunal de Contas no Processo Consulta n° 00/00493368, Parecer n° 580/00, conforme ementa transcrita a seguir:

"EMENTA: Consulta. Contrato de consultoria, assessoria e auditoria. Contratos de serviços de natureza contínua. Não caracterização. Prorrogação. Inviabilidade. 2.1. Nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, com redação da Lei 9.648/98, a prorrogação sucessiva de contratos administrativos, por até 60 meses, quando expressamente previsto no instrumento convocatório, só é permitida para os contratos de serviços contínuos, neles não se enquadrando os serviços de consultoria jurídica, de assessoria administrativa ou de auditoria. 2.2. Os serviços de controle e auditoria interna competem exclusivamente a pessoal dos quadros do próprio do ente, constituindo atividade permanente do órgão, nos termos do art. 74 da Constituição Federal, e exigência da Lei Complementar n° 101/00. 2.3. Os serviços de consultoria jurídica de escopo genérico devem ser executados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público. Admite-se a contratação de consultoria jurídica externa somente para defesa dos interesses do ente em questões de alta complexidade, serviços singulares ou que exijam notória especialização na matéria. 2.4. Em caso excepcional necessidade, devidamente justificado, podem ser contratados serviços de auditoria externa, consultoria ou assessoria, mediante processo licitatório, com escopo definido e prazo certo (contrato de escopo), adstrito aos respectivos créditos orçamentários, vedada a prorrogação sucessiva com fundamento no art. 57, II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pois não se tratam de serviços contínuos ou de natureza continuada."

Observamos ainda, o que diz Marçal Justem Filho, na Doutrina, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 6 ed. Rev. E ampl.--São Paulo; Dialética, 1999, p 499:

"A continuidade dos serviços, retrata na verdade, a permanência da necessidade pública a ser satisfeita. Ou seja o dispositivo abrange os serviços destinados a atender as necessidades públicas permanentes, cujo atendimento não exaure prestação semelhante no futuro.[...]"

Considerando o exposto, não cabe o enquadramento dos serviços de assessoria contábil como serviços continuados, e portanto, o contrato não poderia ser renovado.

Portanto , permanece a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Lages, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o n.º PCA 05/01000844, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do artigo 18, inciso III, alíneas "a" e/ou "b", c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas, aplicando ao Sr. Pedro Eloi Bassin - Presidente da Câmara Municipal, CPF 195.092.789-04, residente à Rua Paraguai 158, Frei Rogério, Cep: 88508260, multas previstas no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - (inciso II) Inexistência de Licitação para as despesas a seguir elencadas, em desobediência ao art. 37, inciso XXI da CF/88:

1.1.1 - Despesas com locação de Sistema de Informática, no valor de R$ 9.479,00 (item A.1.1.a, deste Relatório);

1.1.2 - Despesas referente a fornecimento de ticket de alimentação no valor de R$ 86.285,00, (item A.1.1.c);

1.2 - (inciso VII) Inexistência de Informação no Banco de Dados - ACP, referente a Licitação para locação de máquina copiadora, no valor de R$ 17.139,15, em desobediência ao art. 5°, § 4°, da Resolução TC n° 16/94. (item A.1.1.d);

1.3 - (inciso II) Realização de despesas com base em processo licitatório de exercício anterior, em inobservância ao estabelecido na Lei n° 8.666/93, artigos 14 e 57, referente a:

1.3.1 - Despesas com a prestação de serviços de consultoria jurídica e gestão administrativa no valor de R$ 52.000,00 (item A.1.2.a);

1.3.2 - Despesas com prestação de serviços de produção e finalização de vídeo no valor de R$ 141.600,00. (item A.1.2.b);

1.3.3 - Despesas com contratação de serviços de divulgação de atos administrativos da Câmara no valor de R$ 49.722,20 (item A.1.2.c);

1.3.4 - Despesas com contratação de serviços de assessoria contábil no valor de R$ 28.600,00 (item A.1.2.d).

2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 2.502/2007 e do Voto que o fundamentam ao responsável Sr. Pedro Eloi Bassin e ao interessado Sr. Arnaldo Moraes, atual Presidente da Câmara Municipal de Lages.

É o Relatório.

DMU/DCM 6, 23/10/2007.

Salete Oliveira

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em ........./........../.............

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 221 - 3764 Fax: (048) 221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 05/01000844
UNIDADE	Câmara Municipal de Lages
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios