Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2^o e 4^o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8^o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei n 11.107, de 2005)

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei n 8.883, de 1994)

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

A matéria em análise, publicação de atos municipais por meio eletrônico, foi prevista no art. 111, parágrafo único da Constituição do Estado de Santa Catarina², com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 27/12/2002, nos seguintes termos:

Art. 111. [...]

Parágrafo único. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua lei orgânica, ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público.

O assunto também já foi tema de Consulta analisada por este Tribunal de Contas, que por intermédio do Prejulgado 1834, assim se manifestou:

1834

1. O Município não pode publicar os atos oficiais somente em mural público, sem previsão na lei orgânica que o defina como meio de publicidade dos atos municipais. Segundo dispõe o art. 111, parágrafo único, da Constituição Estadual, tal publicidade pode se dar pela publicação no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua lei orgânica, ou, ainda, em meio eletrônico digital de acesso público.

[...]

Processo: CON-06/00243729 Parecer: COG-336/06 com acréscimos do voto do Relator Decisão: 2551/2006 Origem: Câmara Municipal de Turvo Relator: Conselheiro José Carlos Pacheco Data da Sessão: 09/10/2006 Data do Diário Oficial: 22/11/2006

No campo legal, conforme constatou o Consulente às fs. 02, a Lei Federal nº 8.666/93, estabeleceu em art. 6º³, que os Estados, Distrito Federal e Municípios definirão em suas respectivas leis qual será a sua imprensa oficial, norma esta aplicável subsidiariamente para a modalidade Pregão, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 10.520/02⁴.

Por conseguinte, com fundamento no art. 111, parágrafo único da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como no art. 6º, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, caso o Município defina por lei o Diário Oficial Eletrônico como sua Imprensa Oficial, é possível a publicação por esse meio dos atos em que a Lei 8.666/93 e a Lei Federal nº 10.520/02 exija apenas a publicação na Imprensa Oficial.

Por óbvio, quando as Leis acima mencionadas exigirem outros meios de publicação, como por exemplo ocorre no art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93⁵, a publicação apenas pelo Diário Oficial Eletrônico, não supre a exigência legal.

A seguir, será analisada a segunda indagação, que foi feita nos seguintes termos:

2. A definição do diário oficial eletrônico como órgão oficial de publicação de todos os atos administrativos supre a necessidade de publicação de atos normativos, em especial das leis, decretos e portarias emitidas pelo município?

Conforme orientação deste Tribunal de Contas contida no Prejulgado 696⁶, as leis e os demais atos normativos devem ser publicados no órgão oficial de imprensa, nos termos do art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Porém, desde que definido legalmente, nada obsta que o órgão oficial de imprensa seja eletrônico, a exemplo do que já vem ocorrendo no âmbito do Poder Judiciário, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.419/06.

O art. 4º, § 2º, da referida Lei Federal, dispõe, inclusive, que a publicação eletrônica substituiu qualquer outro meio oficial, salvo nos casos em que lei exige intimação ou visita pessoal, senão veja-se:

Art. 4^o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1^o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2^o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (g.n.)
§ 3^o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4^o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação

A adoção do meio eletrônico para publicação dos atos oficiais é uma tendência, sendo que para os atos municipais que produzam efeitos externos, conforme observado acima, já existe previsão na Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 111, § único).

Para Maria Helena Diniz⁷, a publicação oficial é aquela feita sob a responsabilidade do governo no Diário Oficial e possui o objetivo de dar conhecimento da lei à sociedade. A autora, in verbis:

A publicação da lei deverá ser oficial (RF, 33:352), ou seja, feita sob a responsabilidade do governo, no Diário Oficial, para que mereça fé e tenha autenticidade a fim de ser conhecida pela sociedade e obedecida pelos seus destinatários, embora sua vigência não se inicie desde logo, exceto se o legislador assim o determinar.

Ora, é notório que nos dias atuais a internet é o meio de comunicação mais utilizado pela população do que os diários oficias impressos, que, via de regra, circulam apenas nos órgãos públicos.

Assim, a finalidade principal da publicação, que é dar conhecimento da lei aos seus destinatários, estaria mais próxima de ser alcançada pela divulgação oficial por meio eletrônico do que pelo meio impresso.

Todavia, para que tal finalidade seja alcançada, a lei que definir o Diário Oficial Eletrônico como órgão oficial de imprensa deve prever meios para garantir que sejam cumpridos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade previstos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.

Desse modo, como não há lei contemplando a hipótese em exame mas, por outro lado, existem normas regulando situações semelhantes, de acordo com o art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil⁸, cabe no presente caso a aplicação analógica do art. 111, § único da CE e da Lei Federal nº 11.419/06, o que permite concluir que é possível a publicação de atos normativos no diário oficial eletrônico desde que lei municipal defina este meio como o oficial de publicação.

4.1 DA REVOGAÇÃO DE PREJULGADOS

Caso o entendimento acima exposto seja acatado pelo Exmo. Conselheiro Relator Otávio Gilson dos Santos, sugere-se a revogação dos Prejulgados 1760 e 1774, pois os mesmos possuem redações contraditórias com a nova interpretação sobre o tema contida neste parecer, senão veja-se:

1760
A utilização da Internet para divulgação dos atos da Administração deve se dar de forma complementar e concomitante aos outros meios de divulgação.

Processo: CON-05/04027573 Parecer: COG-940/05 Decisão: 3709/2005 Origem: Prefeitura Municipal de Chapecó Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall Data da Sessão: 21/12/2005 Data do Diário Oficial: 07/03/2006
1774
A utilização da Internet para divulgação dos atos da Administração deve se dar de forma complementar e concomitante aos outros meios de divulgação.

Processo: CON-05/04164309 Parecer: COG-950/05 Decisão: 389/2006 Origem: Prefeitura Municipal de Otacílio Costa Relator: Conselheiro José Carlos Pacheco Data da Sessão: 06/03/2006 Data do Diário Oficial: 20/04/2006

5. CONCLUSÃO

Em consonância com o acima exposto e considerando:

1. Que o consulente está legitimado à subscrição de consultas para este Tribunal de Contas, nos termos do inciso II do art. 103 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

2. Que a consulta trata de situações em tese e de interpretação de lei, conforme determina o inciso XII do art. 59 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como o inciso XV do art. 1º da Lei Complementar Estadual 202/2000;

3. Que apesar de não vir instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente, conforme preceitua o art. 104, inciso V, da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do TCE/SC), o Tribunal Pleno poderá conhecer de consulta que não atenda a esta formalidade, conforme autoriza o parágrafo 2º do artigo 105 do referido Regimento, cabendo essa ponderação ao Relator e aos demais julgadores.

Sugere-se ao Exmo. Conselheiro Otávio Gilson dos Santos que submeta voto ao Egrégio Plenário sobre consulta formulada pelo Sr. José Milton Scheffer, Prefeito do Município de Sombrio e Presidente da Federação Catarinense dos Municípios - Fecam, nos termos deste parecer, que em síntese propõe:

1. Conhecer da consulta por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno.

2. Responder a consulta nos seguintes termos:

2.1. Com fundamento no art. 111, parágrafo único da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como no art. 6º, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, as exigências de publicações previstas nos artigos 26, caput e 61, § único da Lei Federal 8.666/93 e art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.520/02 podem ser cumpridas pela publicação dos atos neles previstos no diário oficial eletrônico, desde que lei municipal defina este meio como o oficial de publicação;

2.2. A publicação dos atos normativos somente pelo Diário Oficial Eletrônico é possível desde que lei municipal defina este meio como o oficial de publicação também para este tipo de ato (aplicação analógica do art. 111, § único da Constituição Estadual e da Lei Federal nº 11.419/06);

2.3. Em ambos os casos, a lei deve garantir que sejam cumpridos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade previstos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil;

2.4. Quando a lei exigir outros meios de publicidade e divulgação dos atos administrativos além do diário oficial, como na hipótese do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93, deverá a Administração Pública realizar os referidos procedimentos;

3. Com fundamento no art. 156 da Resolução n. TC-06/2001, revogar os Prejulgados 1760 e 1774;

4. Determinar ao Consulente que, em futuras consultas, encaminhe parecer de sua assessoria jurídica, nos termos do art. 104, V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas;

5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamenta, bem como do Parecer COG 778/07, ao Sr. José Milton Scheffer, Prefeito do Município de Sombrio e Presidente da Federação Catarinense dos Municípios - Fecam.

COG, em 16 de outubro de 2007.

Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld

Auditora Fiscal de Controle Externo

De Acordo. Em ____/____/____

GUILHERME DA COSTA SPERRY

Coordenador de Consultas

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Otávio Gilson dos Santos, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2007.

MARCELO BROGNOLI DA COSTA Consultor Geral

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¹ Informação obtida no site www.fecam.org.br.

²

³ Art. 6^o Para os fins desta Lei, considera-se:

[...]

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei n 8.883, de 1994)