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PROCESSO	PCA - 06/00108864
UNIDADE	Câmara Municipal de Governador Celso Ramos
RESPONSÁVEL	Sr. Acácio Patrocínio dos Santos - Presidente da Câmara no exercício de 2005
INTERESSADO	Sr. Antonio Marcos Testoni - Presidente da Câmara no exercício de 2007
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	2.062/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de GOVERNADOR CELSO RAMOS está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 com alterações da Resolução nº TC - 07/99, bem como as Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 06/00108864), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Acácio Patrocínio dos Santos - Presidente da Câmara de Vereadores de Governador Celso Ramos no exercício de 2005, pelo Ofício n.º 4.239/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Acácio Patrocínio dos Santos, através do expediente s/n.º, datado de 22/07/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 11.651, em 29/06/2007, apresentou justificativas sobre a restrição anotada no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO - e-SFINGE

1.1 - Atos relativos a Pessoal

1.1.1 - Contratação de serviços contábeis com pessoa física, no montante de R$ 14.400,00, através de contrato de prestação de serviços, quando o correto seria o provimento efetivo por meio de Concurso Público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88

A Câmara Municipal de Vereadores de Governador Celso Ramos firmou, durante o exercício de 2005, contrato de prestação de serviços de contabilidade, sendo contratada para tanto a Sra. Iolanda Borges Ludvig.

As atividades envolvem exclusivamente as atribuições técnicas inerentes ao cargo de Contador, que deveria ter sido preenchido através de Concurso Público, por servidor efetivo, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88.

O entendimento deste Tribunal a respeito do assunto em tela encontra-se consignado no Processo CON - 207504121, cujo Parecer nº 699/02, apresenta a seguinte conclusão:

"2.1 Face ao caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.

2.2 O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme preceitua o art. 37, II da CF/88.

2.3 A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas à contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

2.4 Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:

2.4.1 edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC, e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade termporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o inciso IX do artigo 37 da CF/88;

2.4.2 realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes da Lei nº 8666/93;

2.4.3 atribuir a responsabilidade pelos serviços contábeis a servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo, Legislativo ou na administração indireta, com formação superior em contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular em suas obrigações - que não o Contador desses órgãos - sendo vedada a acumulação remunerada, permitido no entanto o pagamento de gratificação atribuída por lei municipal e de responsabilidade do órgão que utilizar os serviços do servidor.

2.5 Em qualquer das hipóteses citadas no itens 2.4.1, 2.4.2 e 2.4.3 a contratação deverá ser por tempo determinado, com prazo de duração previamente fixado, para atender uma necessidade premente; que em ato contínuo deve ser criado e provido por via do concurso público o cargo efetivo de contador da prefeitura e da Câmara, ou até que se regularize eventual vacância ou afastamento temporário do contador já efetivado.

2.6 O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, face à vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da CF) e independência de Poderes.

2.7 É vedada a contratação de escritórios de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ante o caráter personalíssimo dos atos de contabilidade pública."

Convém salientar que não se trata, in casu, de necessidade temporária e de excepcional interesse público para a contratação perpetrada, haja vista que tal procedimento também ocorreu no exercício de 2004.

A seguir relaciona-se a respectiva nota de empenho:

Face ao exposto, fica evidenciada a contratação de serviços de terceiros para efetuar a contabilidade da Câmara Municipal, cujas atividades devem ser realizadas por servidor efetivo (Contador) com prévia aprovação em Concurso Público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88, face ao caráter contínuo de sua função, conforme disposto no Parecer nº 699/02, deste Tribunal de Contas.

Ressalta-se, ainda, que tal procedimento já havia sido realizado no exercício anterior, razão pela qual o Ente Público sob análise é reincidente no objeto deste apontamento.

(Relatório n.º 367/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.1.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"A contratação de pessoa responsável pelos serviços contábeis desta Câmara Municipal foi realizada em conformidade com as diretrizes previstas na Lei nº 8.666/93, art. 13.

Artigo 13 - inciso

I - Estudos técnicos.....

II - Pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

IV - Fiscalização, supervisão....

V - Patrocínio ou defesa de .....

VI - Treinamento .....

VII - Restauração..........

Para fins da Lei nº 8.666/93, serviços podem ser conceituados como prestação por pessoas físicas ou jurídicas de esforço humano (físico-intelectual) produtor de utilidade (material ou imaterial), sem vínculo empregatício, com emprego ou não de materiais, com ajuda ou não de maquinário.

INCISOS - I e III

"O inciso II alcança atividades das mais diversas naturezas, que tem em comum um objeto similar, consistente no diagnóstico e documentação de uma situação passada, presente ou futura de bens e pessoas. Tanto podem ser questões de engenharia, como econômicos, como contábeis, como (até mesmo) a reconstrução histórica de fatos passados relevantes para o interesse público. Em todos os casos, o serviço visa a instrumentalizar as decisões da administração, ministrando-lhe subsídios de natureza técnica acerca das circunstâncias relevantes para uma decisão.

Nesse contexto, a indicada no inciso III refere-se, primeiramente as atividades de aplicação do conhecimento sobre os fatos, visando a extrair conclusões e fornecer subsídios necessários as decisões da administração. Alcança, ainda, a atividade de auditoria financeira, que corresponde ao acompanhamento dos orçamentos e apuração da regularidade das práticas da gestão financeira."

(Marçal Justen Filho, Editora Dialética 1998. Pág. 121, 122, 123)

Informamos ainda que a referida contratação foi efetuada através de Processo Licitatório na modalidade de carta convite nº 01/2005, e que os valores contratados estão nos patamares praticados pelo mercado, não causando qualquer prejuízo ao erário público, ademais os serviços foram rigorosamente prestados, contribuindo dessa forma para o bom andamento dos trabalhos desta Câmara, sendo imprescindível à contratação de tal profissional para a atividade específica.

No próprio processo em questão (PCA - 06/00108864), no item 2.4.2 este Tribunal de Contas admite a possibilidade de realização de Processo licitatório para contratação de pessoas físicas para prestar serviços de contabilidade, conforme o que preceitua a Lei nº 8.666/93."

Considerações da Instrução:

O Responsável fundamenta sua defesa com base na legalidade do processo licitatório para contratação de serviços técnicos, argumento idêntico ao apresentado no Processo de Prestação de Contas do exercício de 2004 para idêntica restrição, o que denota que o responsável ignora reiteradamente as decisões exaradas por este Tribunal de Contas.

Salienta-se mais uma vez, que a contratação de profissional estranho ao Quadro de Pessoal do Ente, somente se justifica, até a inclusão do cargo como de provimento efetivo, providência esta que deve ser observada com brevidade, face tratar-se de situação emergencial e temporária, conforme expõe o Processo CON - 207504121, Parecer nº 699/02.

No caso da Câmara Municipal de Governador Celso Ramos, constatou-se que a situação não possui caráter excepcional, tampouco temporária, já que a situação é recorrente a exercícios anteriores, demonstrando, dessa forma, flagrante omissão da Unidade com vistas à regularização da deficiência.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Governador Celso Ramos, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00108864, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas, aplicando ao Sr. Acácio Patrocínio dos Santos - Presidente da Câmara de Vereadores de Governador Celso Ramos no exercício de 2005, CPF nº 445.013.079-00, residente à Rua Júlio Luiz de Azevedo, s/nº, bairro Ganchos de Fora, Governador Celso Ramos, multas previstas no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Contratação de serviços contábeis com pessoa física, no montante de R$ 14.400,00, através de contrato de prestação de serviços, quando o correto seria o provimento efetivo por meio de Concurso Público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88 (item 1.1, deste Relatório).

2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 2.062/2007 e do Voto que o fundamentam ao responsável Sr. Acácio Patrocínio dos Santos.

É o Relatório.

DMU/DCM 4, em ____ / 10 / 2007

Marcos André Alves Monteiro

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em ____ / 10 / 2007

Sabrina Maddalozzo Pivatto Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

De Acordo

Em ____ / 10 / 2007

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2