Destaca-se, também, que as despesas em questão foram classificadas no elemento de despesa 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros, quando, na verdade, deveriam ser contabilizadas no elemento de despesa 3.3.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, já que trata-se de contratação para substituição de servidor do Ente, e, portanto, devem ser acrescidas às despesas com pessoal para efeitos de apuração do limite Constitucional.

Segue, abaixo, o entendimento firmado acerca da matéria:

"CONTADOR - 2. NATUREZA PERMANENTE - CONCURSO PÚBLICO.

Consulta. Impossibilidade de contratação mediante licitação de servidor do Executivo para atuar como técnico em contabilidade no Legislativo, mesmo havendo compatibilidade de horários. Tal cargo tem natureza permanente, e deve ser inserido no quadro pessoal do Legislativo, preenchido mediante concurso público." (grifo nosso)

(TCPR. Origem: Município de Ubiratã. Interessado: Presidente da Câmara. Decisão: 7341/97 - Resolução 24/06/97. Relator: Conselheiro Refael Latauro. SS em 24/06/97).

Esta Corte de Contas já se pronunciou acerca desta matéria, conforme decisão exarada e transcrita a seguir:

"EMENTA: Consulta. Associação de Municípios. Câmara Municipal. I – Contabilidade Contador do Município. Realização da contabilidade da Câmara. Contratação de terceiros. 1. O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, face à vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da CF) e independência dos Poderes. 2. Em caráter excepcional, até que seja criado cargo efetivo de contador e provido nos termos da lei, a contabilidade da Câmara pode ficar sob a responsabilidade de profissional devidamente habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade ocupante de cargo comissionado de Contador. 3. Só é admissível a contratação de Contador externo aos quadros da Edilidade quando inexistir cargo efetivo ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada. A contratação deverá ser por tempo determinado, até que seja criado ou provido cargo efetivo de Contador." (grifo nosso)

(TCE-SC - Processo n. CON-00/00193054, Parecer n. 320/00, Decisão de 12/02/01)

Relaciona-se, na seqüência, as despesas efetuadas no exercício de 2005 com os profissionais em questão:

(Relatório n.º 092/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.3.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

" A Lei Complementar nº 24 de 30/06/05, no capítulo VIII, art. 34 autoriza a Câmara de Vereadores do Município de Imbuia contratar prestação de serviços de assessoria contábil, na forma da legislação aplicável. Segue anexo cópia da Lei."

Considerações da Instrução:

Segundo a responsável, a Lei Complementar nº 24, de 30/06/05, que dispõe sobre a Estrutura, Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Imbuia (fls. 131/150 dos autos), no capítulo VIII, art. 34 autoriza a Câmara de Vereadores do Município de Imbuia contratar prestação de serviços de assessoria contábil.

Em que pese as alegações da responsável, o cargo de contador é permanente, de caráter efetivo, conforme se depreende do artigo 8º da Lei Complementar nº 24, de 30/06/05 (fls.133), cuja investidura se dá mediante concurso público de provas ou prova e títulos.

O Anexo III da Lei Complementar nº 24/2005 (fls.142) - Atividades Específicas - GRUPO I, descreve a atividades que devem ser realizadas pelo Contador: Atividade de nível superior, compreendendo a execução de levantamentos, balancetes, balanços (patrimoniais e financeiros), elaborar demonstrativos, prestação de contas, orçamentos, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, enfim, todas as atividades da Contabilidade Pública e outras atividades correlatas. A natureza das atividades descritas demonstra peculiaridades de continuidade e imprescindibilidade. Neste sentido, manifestou-se a Consultoria Geral desta Corte de Contas no Processo CON 01/01141149:

"De outro lado, tendo os serviços contábeis caráter de função administrativa permanente e contínua do ente público, é imprescindível sua execução por profissionais integrantes do quadro permanente de servidores do Município, mesmo porque os titulares dos cargos de contador produzem atos jurídicos (administrativos)".

Conforme apurado pela Instrução, o Sr. Vânio Luiz Bernardo e Sra. Lucilene Luzia Braum Rodrigues, exerceram cargo de Contador na Prefeitura Municipal de Imbuia em 2005, sendo que este procedimento de contratação ocorreu em 2004, continuando em 2005 e em 2006, apesar das restrições reportadas por esta Corte de Contas à Câmara Municipal de Imbuia no Relatório nº 848/2006, referente o exercício de 2004. Ou seja, houve flagrante descumprimento a Legislação Municipal, ao artigo 37, II da CF e ao entendimento desta Corte consolidado no Prejulgado nº 0996:

"PREJULGADO 0996. Face o caráter de atividade administrativa permanente e contínua, o serviço de contabilidade deve ser cometido à responsabilidade de profissional habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, integrante do quadro de cargos efetivos do ente público, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal). Na inexistência de cargo efetivo de contador, excepcionalmente, até a criação e o provimento do cargo, é admissível a contratação de profissional em caráter temporário, autorizada por lei municipal específica, que deverá estipular as condições da contratação, inclusive forma de seleção e prazo máximo de contratação, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal."

Destaque-se, ainda, que as despesas referentes à contratação destes profissionais foram classificadas no elemento de despesa 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros, quando, na verdade, deveriam ser contabilizadas no elemento de despesa 3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, já que se trata de contratação para substituição de servidor do Ente, conforme apurado pela Instrução.

Portanto, mantém-se a restrição apontada.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Imbuia, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00306232, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21, caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar a responsável, Srª. Néusa Sebold Esser - Presidente da Câmara de Vereadores no exercício de 2005, CPF 659.806.469-49, residente à Rua Celso Ramos, s/nº, CEP 88.440.000, Centro - Município de Imbuia/SC, o pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Gastos com diárias e passagens em viagem e participação em evento Seminário Nacional da Cebola a 5 (cinco) vereadores, no valor de R$ 9.487,00, sem relação com as atividades legislativas da Câmara Municipal, previstas na Lei Orgânica do Município, nos artigos 30 e 31 (item 1.1, deste Relatório);

2 - Aplicar multa à Srª. Néusa Sebold Esser - Presidente da Câmara de Vereadores no exercício de 2005, CPF 659.806.469-49, residente à Rua Celso Ramos, s/nº, CEP 88.440.000, Centro - Município de Imbuia/SC, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Empenhos cujos históricos apresentam especificação insuficiente, não evidenciando com clareza o objetivo das despesas realizadas, em desacordo ao art. 56, I da Resolução TC 16/94 (item 2.1, deste Relatório);

2.2 - Ausência de procedimento licitatório para contratação de serviços de comunicação, no montante de R$ 12.020,00, infringindo o disposto no artigo 37 XXI da Constituição Federal e os artigos 2º e 23 da Lei nº 8.666/93, configurando também fracionamento de despesas (item 2.2);

2.3 - Realização de despesas, no valor de R$ 9.700,00, com contratação de profissional para o exercício de atividades inerentes à contabilidade da Câmara, caracterizando burla ao concurso público, conforme dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal (item 2.3).

3 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 3.518 /2007 e do Voto que a fundamentam à responsável Srª Néusa Sebold Nesser.

É o Relatório.

DMU/DCM 4 em___/10/2007

Marianne da Silva Brodbeck

Auditora Fiscal de Controle Externo

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

DE ACORDO

EM___/10/2007

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00306232
UNIDADE	Câmara Municipal de Imbuia
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/10/2007

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios