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I - INTRODUÇÃO

O presente relatório trata de Representação Judicial contra a Prefeitura Municipal de Tijucas , remetida pela Vara Única da Comarca de Tijucas à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, incisos II e III; Lei Complementar n° 202/2000, art. 66 e art. 102 do Regimento Interno.

II - Do Trâmite

Os documentos foram recepcionados e analisados pela Consultoria Geral - COG por meio do Parecer n.º 561/05 (fls.14-16), que sugeriu ao relator que conhecesse da representação.

Ato contínuo, o Ministério Público por meio do parecer de fls. 17-18 acompanhou integralmente o posicionamento da COG.

O Relator, por sua vez, acolheu a manifestação da COG e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conheceu da representação e determinou a remessa dos autos à Diretoria de Denúncias e Representações - DDR, para que fossem adotadas as providências com vistas à apuração dos fatos.

Nos termos da Res. 10/2007 e Portaria nº 136/2007, os autos foram redistribuídos e encaminhado a esta Diretoria para a exame da matéria.

Seguindo o trâmite processual esta inspetoria procedeu análise dos autos a fim de avaliar as possíveis irregularidades.

II - Dos Fatos:

A questão fundamental que constitui os autos direciona-se a quatro ações anulatórias de ato jurídico, com pedido de tutela antecipada, processadas na Vara Única da Comarca de Tijucas, nos autos de nº. 072.03.001627-6, 072.03.001580-6, 072.03.001590-3 e 072.03.001578-4, movidas respectivamente por Marlete Pereira, Rosângela Fátima Leal Veiga, Capitulina Maria dos S. Martins e Aurí Silva, nas quais os autores pleiteiam a anulação do ato jurídico e a reintegração do cargo de que foram exonerados e o ressarcimento dos salários e vantagens não percebidos desde então.

Deferida a antecipação de tutela, foi determinado o reingresso dos servidores ao serviço público, e considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça negou o pedido de revogação das liminares, foi fixada multa de R$ 1.000,00 por dia ao administrador municipal pela descumprimento da ordem de reintegração dos autores, fls. 3, 5, 8 e 11, sendo a multa responsabilidade da pessoa física do prefeito e não do município, conforme decisão judicial

Destaca-se que os autores foram contratados pela municipalidade de Tijucas, sem concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que os mesmos não contavam com cinco anos de ininterrupto e efetivo exercício público na da data de promulgação da Constituição Federal/88, não se valendo, portanto, da garantia à estabilidade prevista nos termos do art. 19 da ADCT da CF/88.

Diante da Ação Civil Pública de n. 072.02.001321-5, movida Contra o Município de Tijucas, os servidores foram exonerados.

Após deferida a antecipação de tutela o Município apresentou contestação, sendo considerados improcedentes os pedidos formulados pelos autores.

Inconformados com a decisão monocrática os autores interpuseram recurso de apelação, postulando a reforma das decisões. As apelações foram improvidas. No Acordão da Apelação Cível nº 2005.021223-9 foram apresentadas as seguintes justificativas:

"A estabilidade no serviço público, decorrente do art. 19, do ADCT da CF/88, pressupõe que o servidor, na data da promulgação da Carta Política (5.10.88), conte com, pelo menos, cinco anos ininterruptos de efetivo exercício no cargo.

"Assim, é irregular a investidura de servidor que, sem ser concursado e sem contar com cinco anos contínuos de efetivo exercício ao tempo da promulgação da Constituição Federal, adquire estabilidade no cargo público com suporte em tal dispositivo, não se exigindo, em tal caso, da Administração, a instauração de processo administrativo para exonerá-lo" (ACMS n. 96.003662-8, de São José, Des. Eder Graf).

Já no acórdão da Apelação Cível nº 2005.021354-7 foram apresentadas as seguintes justificativas:

Igualmente não se aplica a estabilidade prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal, que veda a "dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei".

Ora, a investidura no cargo sem concurso público feriu o regime constitucional à época vigente. O art. 97, §§ 1º e 2º, da Constituição de 1967, com as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n. 1/69, prevêem a necessidade de aprovação em certame público, com exceção de cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

Na espécie, portanto, a estabilidade sindical não pode exsurgir-se à irregularidade da situação funcional, pois o cargo foi assumido no sindicato sob o pressuposto de que era servidora pública. Afastada essa condição diante da irregularidade na investidura do cargo, não há falar naquela garantia constitucional, pois a nulidade da admissão, ante o confronto com a norma constitucional então vigente, e da efetivação, que deixou de observar a atual Constituição de 1988, viciam a participação no sindicato dos servidores públicos municipais.

Desse modo, considera-se prejudicada a responsabilização do gestor municipal, visto ter agido dentro da legalidade ao exonerar os servidores admitidos sem concurso público e não contemplados pela estabilidade prevista no art. 19 da ADCT da Constituição Federal/88.

Além disso, a imposição da multa à pessoa física do administrador municipal, em descumprimento liminar para reintegração dos autores nos respectivos cargos e pagamento das verbas salariais, fatos que suscitaram a presente representação judicial, a nosso juízo, não implicou em qualquer prejuízo ao erário municipal.

Pelo exposto, respeitado entendimento maior, opina-se pelo arquivamento do presente processo.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, submete-se o presente Relatório à consideração do Relator do processo, para que:

1 - Seja ARQUIVADO o presente processo, em face de que a fixação da multa de R$ 1.000,00, no caso de descumprimento de ordem judicial, não importou em qualquer prejuízo aos cofres públicos municipais, haja visto que a multa, caso a determinação não fosse cumprida, seria imposta a pessoa física do prefeito municipal;

2 - Seja dado CONHECIMENTO da competente decisão plenária à Justiça Estadual - Vara Única da Comarca de Tijucas.

É o Relatório.

DMU/Insp. 5, em 29/10/07.

Welington Leite Serapião

Auditor Fiscal de Controle Externo

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

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PROCESSO: RPJ 03/06367289

ORIGEM : Prefeitura Municipal de Tijucas - SC.

ASSUNTO : Representação Judicial

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, submetemos à consideração o processo em epígrafe, da Prefeitura Municipal deTijucas - SC.

Florianópolis, 29 de outubro de 20007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios