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PROCESSO	PDI - 06/00063909
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Romelândia
INTERESSADO	Sr. Reni Antônio Villa - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Antônio Derli Rodrigues da Costa - Prefeito Municipal (Gestão 2001/2004)
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2004, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução
RELATÓRIO N°	3.401/2007

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Romelândia, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, de 15/12/2000, e artigos 20 a 26 da Resolução N.º TC - 16/94, de 21/12/94, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 2004 – autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo n.º PCP 05/00880174), por meio documental, e mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos e dados informatizados, e a decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 21/12/2005, para que se proceda, em processo apartado, a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas no item II.A.4, da parte conclusiva do Relatório n.º 5.051/2005, que integra o Processo n.º PCP 05/00880174, foi procedida a autuação em separado, sob o n.º PDI 06/00063909.

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios, atendendo o despacho singular do Excelentíssimo Sr. Relator, datado de 08/06/2006 (fls. 11), remeteu em data de 20/06/2006, ao Sr. Antônio Derli Rodrigues da Costa - Prefeito Municipal (Gestão 2001/2004), o Ofício n.º 8.318/2006, determinando a citação do mesmo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa por escrito, acerca do conteúdo do Relatório n.º 613/2006 (fls. 12).

O Sr. Antônio Derli Rodrigues da Costa - Prefeito Municipal (Gestão 2001/2004), foi citado, via Correios, pelo AR - Mão Própria, nº RZ 564991576 BR, datado de 22/06/2006, recebendo-o em 27/06/2006, conforme atestado na fl. 14.

O prazo para apresentação de defesa esgotou-se em 27/07/2006, sem que o Responsável apresentasse qualquer manifestação, sujeitando-se ao disposto no art. 15, § 2º da Lei Complementar nº 202/2000.

II - DA REINSTRUÇÃO

1. Pagamentos a maior de subsídios ao Prefeito (R$ 1.272,96) e Vice-Prefeito (R$ 3.381,96), no total de R$ 4.654,92, em ofensa à Constituição, artigo 37, inciso X c/c o artigo 39, § 4°

Cumpre esclarecer que Auditores Fiscais deste Tribunal quando da realização de auditoria "in loco" na Prefeitura de Romelândia detectaram a ocorrência de irregularidades no pagamento dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, assim narrada nos autos do Processo APE 04/02948548, via Relatório de Citação n° 1668/2004:

"Inicialmente, cumpre salientar que foi fixado em R$ 2.393,92 o valor do subsídio a ser pago ao Prefeito Municipal de Romelândia durante o mandato de 1997/2000. O subsídio do Vice-Prefeito foi fixado em R$ 718,17, para o mesmo período de vigência.

Com o final do mandato eletivo previsto para dezembro daquele ano de 2000, houve a proposição na Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 006/2000, que majorava o valor dos subsídios supra citados para R$ 2.800,00 e R$ 1.200,00, respectivamente. Posteriormente, depois de tramitado na Câmara, o citado Projeto de Lei teve sua redação final alterada, passando a estabelecer como subsídios os valores de R$ 2.500,00, para Prefeito, e R$ 1.000,00, para Vice-Prefeito.

Ocorre que, inobstante a Câmara ter aprovado o Projeto e tê-lo enviado à sanção do Chefe do Poder Executivo, este não se manifestou. Em razão desta inércia, a Mesa da Câmara se reuniu e o Presidente promulgou a Lei Legislativa nº 001/2001, em 02/01/2001, que estabeleceu os novos valores para os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato 2001/2004. Os novos valores foram os mesmos da redação final do Projeto de Lei nº 006/2000

Em razão da intempestividade da Lei Legislativa nº 001/2001, alterando e fixando o valor dos subsídios já dentro do novo mandato, procedimento contrário ao estabelecido pelo art. 37, inciso X c/c art. 39, § 4º, todos da CF/88, restou inalterado legalmente o teor do dispositivo anterior. Assim, os valores fixados a título de subsídios ao Prefeito e ao Vice-Prefeito permaneceram legalmente inalterados de um mandato a outro, o que não ocorreu na prática.

Apesar da não concretização da totalidade dos procedimentos jurídicos necessários para a majoração dos subsídios, a partir de janeiro/2001 o Prefeito Municipal, assim como seu Vice, passou a perceber os subsídios com os novos valores, inadvertidamente, ao arrepio do que dispõe o art. 37, inciso X c/c art. 39, § 4º, todos da CF/88. Além disso, restou prejudicada a liquidação da despesa prevista nos art. 62 e 63 da Lei nº 4320/64, em relação à diferença paga a maior."

(Relatório n° 1668/2004 de Auditoria Ordinária in loco de Atos de Pessoal, com abrangência aos exercícios de 2002 e 2003, item 1.1)

A situação irregular, segundo o relatado acima descrito, permaneceu no exercício de 2004, ou seja, o Prefeito percebendo subsídios de R$ 2.500,00 ao invés de R$ 2.393,92 e o Vice-Prefeito de R$ 1.000,00, quando o correto seria R$ 718,17 (fls.129 do Processo PCP 05/008880174)¹.

Portanto, para cada mês o Prefeito recebeu a mais R$ 106,08 (cento e seis reais e oito centavos), perfazendo um total no final do exercício de R$ 1.272,96. Por outro lado, o Vice-Prefeito recebeu a mais em cada mês o valor de R$ 281,83 (duzentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), totalizando no final do exercício R$ 3.381,96.

Desta forma, verifica-se que o erário deve ser ressarcido do montante de R$ 4.654,92 (1.272,96 + 3.381,96).

(Relatório n° 613/2006 de Citação, item 1)

Considerações do Corpo Técnico

Observa-se, pelo que dos autos consta que o Responsável, apesar de regularmente citado (fls. 12 e 14), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa.

Por outro lado, há de se considerar que a restrição foi construída a partir de auditoria in loco promovida por este Tribunal, onde a irregularidade dos fatos foi constatada e narrada com detalhes, deste modo, mantém-se a restrição, com base nos fundamentos originalmente apresentados.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 21/12/2005, para que se proceda, em processo apartado a análise no que diz respeito à restrição evidenciada no item II.A.4, da parte conclusiva do Relatório n.º 5.051/2005, que integra o Processo n.º PCP 05/00880174, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - DETERMINAR a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, nos termos da parte inicial do caput do art. 34, do Regimento Interno do TCE/SC, visto que tendo o Responsável sido regularmente citado, não apresentou defesa.

2 - JULGAR IRREGULARES:

2.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" ou "d" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes ao presente Processo e condenar o responsável, Sr. Antônio Derli Rodrigues da Costa - Prefeito Municipal (Gestão 2001/2004), CPF 430.678.599-87, residente à Rua Vergínio Pizzolatti, s/nº, Bairro Rio Belo, Romelândia (SC), ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II da Lei Complementar n.º 202/2000):

2.1.1 - Pagamentos a maior de subsídios ao Prefeito (R$ 1.272,96) e Vice-Prefeito (R$ 3.381,96), no total de R$ 4.654,92, em ofensa à Constituição, artigo 37, inciso X c/c o artigo 39, § 4° (item 1, deste Relatório);

2.2 – APLICAR multa ao Sr. Antônio Derli Rodrigues da Costa - Prefeito Municipal (Gestão 2001/2004), conforme previsto no artigo 70, I da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.2.1 - Pagamentos a maior de subsídios ao Prefeito (R$ 1.272,96) e Vice-Prefeito (R$ 3.381,96), no total de R$ 4.654,92, em ofensa à Constituição, artigo 37, inciso X c/c o artigo 39, § 4° (item 1).

3 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 3.401/2007 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Antônio Derli Rodrigues da Costa - Prefeito Municipal (Gestão 2001/2004) e ao interessado Sr. Reni Antônio Villa, atual Prefeito Municipal de Romelândia.

É o Relatório.

DMU/DCM 6, em 29/10/2007

Antônio A. Cajuella Filho

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em ........./10/2006

Salete Oliveira Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM ......../10/2007

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria II