TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 1 Divisão 3

PROCESSO Nº	SPC 07/00231749
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE
INTERESSADO	GILMAR KNAESEL (a partir de 02/01/07)
RESPONSÁVEIS	GILMAR KNAESEL (Secr. de 1º/03/05 a 30/03/06) JOÃO MANOEL DE BORBA NETO (Secr. 01/01/05 a 28/02/05 e 31/03/06 a 21/08/06) GUILBERTO CHAPLIN SAVEDRA (Secr. de 23/08/06 a 31/12/06)
ASSUNTO	Solicitação de Prestação de Contas de Recursos Antecipados, relativa a Nota de Empenho nº 2.938 de 07/11/2005, item 33504399, fonte 0100, P/A 4656, R$12.000,00, repassados ao CTG do Preto para despesas com aluguel de gado para torneio. Responsável: Itamar Sebastião Matos.
Relatório de instrução DCE/Insp.1/Div.3 nº 503/2007

1 INTRODUÇÃO

Em atenção às competências definidas na Constituição Estadual, arts. 58 e 59; Lei Complementar Estadual nº 202/2000, art. 106, inciso III; Resolução nº TC-06/2001 (Regimento Interno do TC), art. 50, inciso III; e Resolução nº TC-16/1994, art. 80, solicitou-se a prestação de contas e o ato de concessão que integram os autos.

A solicitação ocorreu por intermédio da Requisição nº 022/2006, de 17/07/06 (fls. 02) e, face ao atraso na remessa, posteriormente reiterada pela Requisição nº 039/2006, de 14/09/06 (fls. 15 e 16), a qual teve solicitada a prorrogação do prazo no Ofício nº 1.652/06 (fls. 24, 25 e 26) e concedida pelo Ofício TC/GAP nº 14.222/06, de 04/10/06 (fls. 29).

A prestação de contas e o ato de concessão, entranhados aos presentes autos, foram remetidos pela Gerente de Administração através do Ofício nº 1.467/06, de 03/08/06 (fls. 10 e 11).

2 ANÁLISE

Fazem parte dos autos os Processos: PSOL nº 714/054, que trata da concessão de apoio cultural, de autoria do CTG do Preto - Laguna/SC, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); e PSOL nº 863/050, relativo a prestação de contas.

Referida concessão foi repassada e Classificada como Subvenção Social, sob a Espécie de Subvenção, por meio da Nota de Empenho nº 2.938, discriminada a seguir:

Na análise nos documentos da concessão, financeiros e fiscais, integrantes do Processo de Prestação de Contas de Recursos Antecipados, relativos à Nota de Empenho discriminada anteriormente, foram constatadas as irregularidades a seguir descritas:

2.1 Não movimentação dos recursos em conta bancária individualizada e vinculada

O extrato da conta corrente nº 5.485-6, Agência nº 156, Banco BESC, às folhas 65, demonstra que a referida conta não é especial e não consta a expressão "subvenção", além de não ser conta individualizada e vinculada. Assim, há descumprimento ao previsto no inciso V, do art. 44 c/c art. 47, da Resolução nº TC-16/94, expedida por esta Corte de Contas fundamentada no preconizado no art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 202/00 (Lei Orgânica). Segue transcrição dos referidos artigos da Resolução nº TC-16/94:

Art. 44 - As prestações de contas de recursos antecipados a título de adiantamentos, subvenções, auxílios, contribuições e delegação de recursos e encargos, inclusive por Convênios, Acordos e Ajustes, ficarão em poder e guarda do sistema de Controle Interno da unidade gestora repassadora dos recursos, e deverão ser compostas de forma individualizada, de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela do recurso antecipado a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas, se requisitadas, no prazo que for determinado, contendo os seguintes documentos:

[...]

V - Extratos bancários da conta especial, com a movimentação completa do período;

c/c

Art. 47 - É obrigatório o depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor.

Parágrafo único - A conta bancária vinculada deverá ser identificada com o nome da unidade ou servidor recebedor dos recursos, acrescido da expressão Auxílio, ou Contribuição, ou Subvenção, ou Adiantamento, e do nome da unidade concedente. (Grifou-se)

Nesta esteira, o art. 2º da Ordem de Serviço nº 139/83, da Secretaria de Estado da Fazenda, que "Aprova Manual de Concessão, Movimentação e Prestação de Contas de Subvenção Social", estabelece que:

Art. 2º - Para efeito de movimentação e prestação de contas, aplicam-se as disposições desta Ordem de Serviço, também aos recursos liberados a titulo de auxilio, convênio, delegação de cargos ou quaisquer outras formas de antecipações legalmente admitidas. (Grifou-se)

O manual da supracitada Ordem de Serviço, em seu subitem 11.1, prevê que os recursos devem ser movimentos em conta vinculada, conforme segue:

11.1 - As quantias recebidas pela entidade a título de subvenção, serão obrigatoriamente depositadas no Banco do Estado de Santa Catarina S.A., em conta vinculada, em seu próprio nome, acrescido das expressões Auxílio (nome do órgão que concedeu a subvenção), e movimentada por cheques nominais e individuais por credores, devendo o extrato de contas correntes ser juntado à comprovação da aplicação do quantitativo correspondente. (Destacou-se)

Ainda, neste pensar, analogamente, o art. 16 c/c inciso III do art. 24 do Decreto Estadual nº 307/03, trata da questão, in verbis:

Art. 16 - A liberação dos recursos financeiros se dará obrigatoriamente mediante a emissão de ordem bancária em nome do beneficiário, para crédito em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor ou por ordem bancária, para pagamento de despesas previstas no convênio e respectivo Plano de Trabalho.

§ 1º A conta bancária vinculada referida no caput deverá ser identificada com o nome do convenente acrescido da expressão convênio e do nome do concedente.

c/c

Art. 24 - As prestações de contas de recursos antecipados, compostas de forma individualizada de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela, conterão os seguintes documentos, no que couber, conforme o objeto do convênio ou instrumento congênere:

[…]

III – extrato da conta bancária específica abrangendo a data do recebimento da parcela até o último pagamento efetuado e conciliação bancária, se for o caso; (Destacou-se)

Diante do exposto, a irregularidade aqui apontada vem a infringir o inciso V do art. 44 c/c art. 47 da Resolução nº TC-16/94 do Tribunal de Contas; o subitem 11.1 e o art. 2º da Ordem de Serviço nº 139/SEF/83; bem como, analogamente, o art. 16 c/c inciso III do art. 24 do Decreto Estadual nº 307/03.

2.2 Ausência de comprovação detalhada das despesas

Constou-se ausência de comprovação do período do torneio e nominata dos participantes do evento para o qual foi aprovada a subvenção social, qual seja: "a realização do Torneio Estadual de Laços" nos termos do Plano de Aplicação, às folhas 35, o que dificulta apreciação da despesa incorrida com recursos públicos. E, em função da prestação de contas não apresentar os documentos hábeis para comprovar os gastos realizados pela Entidade, houve desrespeito ao imposto pelo § 1º, do art. 140, da Lei Complementar Estadual nº 284/05, pois quem utilizar recursos públicos deverá comprovar o seu bom e regular emprego, em conformidade com a lei, regulamentos e normas:

Art. 140. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 1º Quem quer que utilize dinheiro público, terá de comprovar o seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. (Destacou-se)

Nesta mesma esteira, roga-se o inciso III do art. 44 da Resolução nº TC-16/94, que segue transcrito:

Art. 44 - As prestações de contas de recursos antecipados a título de adiantamentos, subvenções, auxílios, contribuições e delegação de recursos e encargos, inclusive por Convênios, Acordos e Ajustes, ficarão em poder e guarda do sistema de Controle Interno da unidade gestora repassadora dos recursos, e deverão ser compostas de forma individualizada, de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela do recurso antecipado a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas, se requisitadas, no prazo que for determinado, contendo os seguintes documentos:

[...]

III - Documento comprobatório das despesas realizadas (notas fiscais, recibo, folhas de pagamento, roteiros de viagem, ordens de tráfego, bilhetes de passagem, guias de recolhimento de encargos sociais e de tributos, faturas, duplicatas, etc..); (Grifou-se)

Assim, em razão do repasse efetuado pela Secretaria, cabe ao Presidente da Entidade comprovar através de documentos o período de realização do torneio, o porquê do quantitativo e da escolha do aluguel das cabeças de gados junto ao Sr. Wilson Torquato, conforme Nota Fiscal nº 1.429, às folhas 67, relação detalhada com nome dos participantes, identificando quem foram os beneficiados com tal dispêndio e quais os benefícios alcançados, além da comprovação de como se deu a utililização das cabeças de gado (quantos por etapa e quantos por dia).

Nota-se claro que a documentação que comprovam a realização das despesas, efetuadas através da referida Nota Fiscal, não apresenta elementos suficientes para dar a devida transparência e adequada liquidação da despesa incorrida com recursos públicos, ferindo o previsto no art. 63, da Lei Federal nº 4.320/64.

Após relatado, observa-se descumprimento ao previsto no § 1º do art. 140 da Lei Complementar Estadual nº 284/05; no inciso III do art. 44 da Resolução nº TC-16/94, deste TCE/SC; e no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64.

2.3 Ausência de protocolo quando da entrega da prestação de contas

Não é possível aferir, efetivamente, em que data se deu a entrega da prestação de contas na de Estado da Cultura, Turismo e Esporte por parte da Entidade, pois não consta nos autos documento (correspondência) que identifique tal data.

Assim, deveria a Secretaria adotar um sistema de protocolização mecanizado com vistas a registrar de forma oficial a data de entrega das Prestações de Contas, bem como dificultar eventuais adulterações. Tais medidas tornam-se necessárias para a verificação do cumprimento dos prazos estabelecidos pelo art. 8º, da Lei Estadual nº 5.867/81, conforme segue:

Art. 8º - As instituições contempladas com subvenções são obrigadas a apresentar à Secretaria da Fazenda, através da repartição a que pertencer o crédito, a correspondente prestação de contas, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento, mas nunca excedendo ao último dia do exercício.

§ 1º - Excepcionalmente, e a prudente juízo do titular da repartição que houver liberado a subvenção, o prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por período a 180 (cento e oitenta) dias, não excedentes este último a 31 de dezembro do exercício correspondente.

§ 2º - A autoridade que conceder a prorrogação do prazo para prestação de contas dará imediato conhecimento à Secretaria da Fazenda. (Grifou-se)

Nesta mesma linha, o art. 2º da Ordem de Serviço nº 139/83, da Secretaria de Estado da Fazenda, que "Aprova Manual de Concessão, Movimentação e Prestação de Contas de Subvenção Social", estabelece que:

Art. 2º - Para efeito de movimentação e prestação de contas, aplicam-se as disposições desta Ordem de Serviço, também aos recursos liberados a titulo de auxilio, convênio, delegação de cargos ou quaisquer outras formas de antecipações legalmente admitidas. (Grifou-se)

O manual da supracitada Ordem de Serviço, em seu subitem 13.4, prevê que as entidades deverão encaminhar as prestações de contas através de correspondência, conforme segue:

13.4 - É vedado à entidade responsável pelo recebimento de subvenção, de encaminhar prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas, devendo a remessa ser procedida à unidade setorial e/ou seccional de administração financeira e contabilidade do órgão, por onde foi apropriada a despesa, referente à subvenção, para fins de controle e exame preliminar.

a) o encaminhamento da prestação de contas, por parte da entidade, deverá ser feito através de correspondência, na forma do MODELO Nº 8; (Grifou-se)

Consoante, trata o inciso IX do art. 1º e § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 009/SEA/03 a respeito do assunto, conforme segue:

Art. 1º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

[...]

IX - PROTOCOLO: É o setor da administração responsável pelo recebimento, registro, controle da tramitação e expedição de documentos, com vistas ao fornecimento de informações aos usuários internos e externos.

[...]

Art. 2º Os procedimentos referentes ao recebimento, distribuição e expedição das correspondências deverão seguir as seguintes condições:

[...]

§ 2º - Toda a correspondência oficial recebida ou expedida deverá obrigatoriamente ser encaminhada ao PROTOCOLO para registro e distribuição. (Grifou-se)

A Secretaria deverá adotar procedimento administrativo de protocolização do documento (correspondência) de Entidades que encaminharem suas prestações de contas, bem como juntar aos autos o referido documento, assim, garantirá verificação fidedigna do cumprimento dos prazos estabelecidos.

Então, constatou-se descumprimento previsto no inciso IX do art. 1º e § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 009/SEA/03; no art. 8º da Lei Estadual nº 5.867/81; e no subitem 13.4 e no art. 2º da Ordem de Serviço nº 139/SEF/83.

2.4 Ausência do parecer do controle interno

A presente prestação de contas não contém o relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno que consignará qualquer irregularidade ou ilegitimidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigi-las, em atendimento a determinação imposta pelo inciso II, do art. 11, da Lei Complementar Estadual nº 202/00. Esta mesma lei prevê aspectos relacionados a atuação do Controle Interno em seus arts. 60 a 64, conforme abaixo transcritos:

Art. 60 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado; e

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 61 - No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios;

II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; e

III - alerta formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no "caput" do art. 10 desta Lei.

Art. 62 - Os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 1º - Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:

I - corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;

II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; e

III - evitar ocorrências semelhantes.

§ 2º - Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento das contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido comunicadas tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei.

Art. 63 - O Secretário de Estado, supervisor da área, ou a autoridade de nível hierárquico equivalente, emitirá sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

Art. 64 - As normas estabelecidas neste capítulo aplicam-se, no que couber aos Municípios. (Destacou-se)

Consta apenas um roteiro, entranhado às folhas 69, em que são verificadas a juntada dos documentos mínimos exigidos pelas normas regulamentares, não havendo qualquer referência quanto as medidas corretivas adotadas para o saneamento de possíveis irregularidades, parecer sobre a regularidade da prestação de contas e o pronunciamento da autoridade competente, referendando o parecer do Controle Interno.

Além de que, a conferência do processo da prestação de contas de recursos antecipados é efetuada pela empregada terceirizada Sra. Kesia Correa, cargo: digitador, conforme demonstra a relação de servidores terceirizados de 2005 fls. 70 e 71, o que é indevido, pois se trata de atribuição própria de servidor público, não podendo ser desempenhada por terceiros, estranhos a Administração Pública. Ou seja, não sendo servidor público, a defesa dos interesses públicos pode ficar deveras comprometida. A defesa dos interesses privados poderá facilmente suplantar os interesses públicos.

Há de considerar ainda a não observância ao ditame constitucional esculpido nos arts. 70 e 74, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme transcrito a seguir:

Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

e

Art. 74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. (Grifou-se)

Neste prisma, não foi observado o esculpido nos arts. 58 e 62, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, in verbis:

Art. 58 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único - Prestara contas qualquer pessoa física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

e

Art. 62 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de credito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidaria.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. (Destacou-se)

Ainda, verifica-se que não foi respeitado o previsto nos incisos III, VI e XII do art. 8º do Decreto Estadual Nº 3.372/05, que versa:

Art. 8º À Diretoria de Auditoria Geral, como núcleo técnico do Sistema de Controle Interno de que trata este Decreto compete:

[...]

III – verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como da aplicação de recursos públicos por organizações de direito privado;

[...]

VI - exercer, no âmbito do Poder Executivo, a fiscalização nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação de subvenções e à renúncia de receitas;

[...]

XII - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, tomada de contas especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando verificado que não foram prestadas as contas ou que tenha ocorrido desfalque, desvio de dinheiro, de bens ou de valores públicos, ou ainda se caracterizada prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao Erário; (grifou-se)

Deve ser efetuado constante e permanente controle dos recursos públicos repassados a terceiros, orientando-os a forma correta da apresentação da prestação de contas, para que apresentem no prazo legal ou regulamentar, sejam prestadas de forma regular e com todos os documentos exigidos por lei e regulamentos, bem como apreciar se a prestação de contas apresentada atende a legislação, pois caso contrário deverá solicitar o saneamento e persistindo deverá tomar as medidas legais cabíveis.

Então, verificou-se descumprimento ao preconizado nos incisos III, VI e XII do art. 8º do Decreto Estadual Nº 3.372/05; no inciso II do art. 11 e arts. 60 a 64, todos da Lei Complementar Estadual nº 202/00; nos arts. 58 e 62 da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989; e nos arts. 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida a CITAÇÃO, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar Estadual Nº 202/00, dos Responsáveis a seguir mencionados, para apresentação de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente Relatório, conforme segue:

3.1 Passíveis de aplicação de multa, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal e seu Regimento Interno:

3.1.1 Sr. ITAMAR SEBASTIÃO MATTOS, portador do CPF nº 108.880.209-53, à época Presidente do CTG do Preto - Laguna/SC (CNPJ 83.713.446/0001/90), residente à BR 101 - Km 322, bairro: Taquarussu, Município de Laguna/SC, CEP 88.790-000, Fone: (48) 8414-4164; em face a:

3.1.1.1 não movimentação dos recursos em conta bancária individualizada e vinculada, acrescida da expressão "subvenção", infringir o inciso V do art. 44 c/c art. 47 da Resolução nº TC-16/94, do Tribunal de Contas; o subitem 11.1 e o art. 2º da Ordem de Serviço nº 139/SEF/83; bem como, analogamente, o art. 16 c/c inciso III do art. 24 do Decreto Estadual nº 307/03, conforme apontado no item 2.1 do presente Relatório; e

3.2.1.2 ausência de comprovação do período do torneio e nominata dos participantes do evento para o qual foi aprovada a subvenção social, qual seja: "a realização do Torneio Estadual de Laços" nos termos do Plano de Aplicação, o que dificulta apreciação da despesa incorrida com recursos públicos. E, em função da prestação de contas não apresentar os documentos hábeis para comprovar os gastos realizados pela Entidade, houve desrespeito ao imposto pelo § 1º do art. 140 da Lei Complementar Estadual nº 284/05; no inciso III do art. 44 da Resolução nº TC-16/94, deste TCE/SC; e no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme apontado no item 2.2 do presente Relatório;

3.2.2 Sr. GILMAR KNAESEL, portador do CPF nº 341.808.509-15, endereço comercial: Rua Eduardo Gonçalves D'avila, 303, Bairro Santa Mônica, Município de Florianópolis, CEP 88.035-490, Secretário de Estado da Cultura, Turismo e Esporte à época; em face a:

3.2.2.1 não protocolização da prestação de contas quando de sua entrega na Secretaria, com vistas a verificar se o prazo foi obedecido, descumprimento previsto no inciso IX do art. 1º e § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 009/SEA/03; no art. 8º da Lei Estadual nº 5.867/81; e no subitem 13.4 e no art. 2º da Ordem de Serviço nº 139/SEF/83, conforme apontado no item 2.3 do presente Relatório; e

3.2.2.2 não terem sido tomadas as devidas providências quanto à prestação de contas em desacordo com a legislação e normas, tampouco constar o relatório e certificado de auditoria com o parecer do controle interno e o pronunciamento da autoridade competente, contrariando o preconizado nos incisos III, VI e XII do art. 8º do Decreto Estadual Nº 3.372/05; no inciso II do art. 11 e arts. 60 a 64, todos da Lei Complementar Estadual nº 202/00; nos arts. 58 e 62 da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989; e nos arts. 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme apontado no item 2.4 do presente Relatório.

É o Relatório.

Renato Costa Auditor Fiscal de Controle Externo

Rosemari Machado

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DCE/Inspetoria 1, em ____/____/_____

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador - Isnp. 1