TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

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PROCESSO PCA - 07/00161350
   
UNIDADE Fundo Municipal de Saúde de Bombinhas
   

RESPONSÁVEL

Sr. Silvio Sasaki - Titular da Unidade à época
   
ASSUNTO Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - CITAÇÃO
   
RELATÓRIO N° 3691/2007.

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Bombinhas está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00161350), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência do documento acima mencionado, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO ao Sr. Silvio Sasaki - Titular da Unidade à época, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

II - RESTRIÇÃO EVIDENCIADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do BALANÇO

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o valor de R$ 48.518,00 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 28.573,74, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, se verificou a contabilização de apenas R$ 2.864,26 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (indevidamente conforme item B.1.1 deste relatório), quando deveria haver o registro total da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora no elemento de despesa 47, por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

São as despesas passíveis da incidência:

NE Data Empenho Credor Nr. Licitação Vl. Empenho (R$) Histórico
557 09/08/2006 ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA   550,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MANUTENÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNICA E INSTALAÇÕES DE RAMAIS NA POLICLÍNICA E SECRETARIA DE SAÚDE. (Compra Direta Nº 185/2006)
593 26/09/2006 ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA   180,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONSERTO DO SISTEMA DE ALARME DA UNIDADE DE SAÚDE DO CENTRO DE BOMBINHAS. (Compra Direta Nº 196/2006)
326 23/05/2006 CESAR HOLANDA LANDIN 20/2006 16.500,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESPONSABILIDADE TECNICA E LAUDOS RADIOLOGICOS DOS EXAMES DE RAIO-X EXECUTADOS NA POLICLINICA JOSE OLIMPIO. (Licitação Nº : 13/2006-CV)
223 12/04/2006 EDSON LUIZ MACHADO   3.500,00 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA CONCLUSÃO DOS BANHEIROS LOCALIZADOS NO ESTACIONAMENTO DE ONIBUS PUBLICO PARA RECEBIMENTO DOS ONIBUS E DESPEJO DAS FOSSAS QUIMICAS DOS MESMOS (Compra Direta Nº 92/2006)
85 09/02/2006 EITEL PUSCH JUNIOR   432,50 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MÃO DE OBRA DE ELETRECISTA PARA A MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS NAS UNIDADES DE SAÚDE E SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL. (Compra Direta Nº 43/2006)
157 21/03/2006 HUGO MARIO VERGARA   160,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MANUTENÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNICA DA POLICLÍNICA JOSÉ OLIMPIO. (Compra Direta Nº 71/2006)
452 28/06/2006 HUGO MARIO VERGARA     PELA DESPESA EMPENHADA REF.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MANUTENÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNICA E INSTALAÇÃO DE RAMAIS NA POLICLINICA E SECRETARIA DE SAÚDE. (Compra Direta Nº 165/2006)
362 01/06/2006 JOSÉ R. MORITZ PICCOLI 36/2006 4.160,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF.LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA NA POLICLÍNICA JOSÉ OLIMPIO (Licitação Nº : 8/2006-DL)
5 02/01/2006 JULIO ALENCAR DE MELO E SILVA   381,30 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CHAVEIRO PARA A MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DE ZIMBROS, POLICLÍNICA MUNICIPAL E SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL. (Compra Direta Nº 2/2006)
9 05/01/2006 JULIO ALENCAR DE MELO E SILVA   120,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CHAVEIRO PARA A MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Compra Direta Nº 5/2006)
149 21/03/2006 JULIO ALENCAR DE MELO E SILVA   42,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CHAVEIRO PARA A MANUTENÇÃO DA SALA DE VACINA DA POLICLÍNICA JOSÉ OLÍMPIO (Compra Direta Nº 69/2006)
451 28/06/2006 JULIO ALENCAR DE MELO E SILVA   160,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CHAVEIRO PARA A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E SECRETARIA DE SAÚDE. (Compra Direta Nº 164/2006)
97 16/02/2006 MARCIO ROGÉRIO KANASHIRO   50,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONSULTA EM CLINICA PARTICULAR PARA O PACIENTE MOISÉS J. DOS SANTOS, VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. (Compra Direta Nº 52/2006)
115 09/03/2006 MARCIO ROGÉRIO KANASHIRO   70,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM EXAME EM CLINICA PARTICULAR PARA O Sr. MOISÉS J. DOS SANTOS, FUNCIONÁRIO DESTA PREFEITURA, VITIMA DE LESÃO VISUAL OCASIONADA EM UM ACIDENTE DE TRABALHO. LEI Nº 594 (Compra Direta Nº 58/2006)
279 08/05/2006 MARCIO ROGÉRIO KANASHIRO   1.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF.CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTA OFTALMOLOGICA PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES DO MUNICIPIO DE BOMBINHAS (Compra Direta Nº 124/2006)
529 24/07/2006 ORLANDO PADILHA DO CARMO   250,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM BORRACHARIA REFERENTE CONSERTOS DE PNEUS E CAMARAS DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO. (Compra Direta Nº 177/2006)
533 01/08/2006 PEDRO MODANEZI   482,40 AQUISIÇÃO DE ALMOFADAS PARA FORRAÇÃO DOS BANCOS DA SALA DE ESPERA DO CENTRO ODONTOLÓGICO DE BOMBINHAS (COB). (Compra Direta Nº 179/2006)
159 21/03/2006 ROSA ADELAIDE FISCHER   535,54 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM COSTURA E ESTAMPARIA DE LENÇOL, FRONHA E TOALHAS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL. (Compra Direta Nº 73/2006)
158 21/03/2006 SIMONE CAMARGO SEARA     PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONSULTA EM CLINICA PARTICULAR COM NEUROLOGISTA PARA A PACIENTE TEREZINHA RITTER, VITIMA DE ACIDENTE EM PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE INGETÁVEL EM MEMBRO INFERIOR. (Compra Direta Nº 72/2006)
               

Total Vl. Empenho (R$): 28.573,74 de 48.518,00
Total de Registros: 19 de 30

Sobre a diferença remanescente de R$ 19.944,26, esclarecemos que o valor de R$ 15.600,00 refere-se a despesas com aluguel de imóveis, que pela sua natureza não há incidência, e o restante no valor de R$ 4.344,26 diz respeito a despesa classificada imprópriamente conforme item B.1.1 deste relatório.

B - exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 - Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elemento impróprio, de código 36, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
265 25/04/2006 INSS - INSTITUTO NAC. SEGURIDADE SOCIAL 139,00 139,00 139,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A OBRIGAÇÃO PATRONAL DAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
446 28/06/2006 INSS - INSTITUTO NAC. SEGURIDADE SOCIAL 323,40 323,40 323,40 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A OBRIGAÇÃO PATRONAL DAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
519 21/07/2006 INSS - INSTITUTO NAC. SEGURIDADE SOCIAL 493,80 493,80 493,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A OBRIGAÇÃO PATRONAL DAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
574 28/08/2006 INSS - INSTITUTO NAC. SEGURIDADE SOCIAL 446,00 446,00 446,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A OBRIGAÇÃO PATRONAL DAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
591 26/09/2006 INSS - INSTITUTO NAC. SEGURIDADE SOCIAL 750,20 750,20 750,20 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A OBRIGAÇÃO PATRONAL DAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
624 25/10/2006 INSS - INSTITUTO NAC. SEGURIDADE SOCIAL 495,80 495,80 495,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A OBRIGAÇÃO PATRONAL DAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
640 13/11/2006 INSS - INSTITUTO NAC. SEGURIDADE SOCIAL 216,06 216,06 216,06 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A OBRIGAÇÃO PATRONAL DAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
               

Total Vl. Empenho (R$): 2.864,26 de 469.384,84
Total de Registros: 7 de 26

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
48 12/01/2006 ALTAIR SCARTEZINI & CIA. LTDA 10,00 10,00 10,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MÃO DE OBRA PARA A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO PARATI AMBULÂNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL. (Compra Direta Nº 21/2006)
455 28/06/2006 MOROZI SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. 1.470,00 1.470,00 1.470,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIAS EM PACIENTES DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. (Compra Direta Nº 168/2006)

Total Vl. Empenho (R$): 1.480,00 de 48.518,00
Total de Registros: 2 de 30

Pela referida portaria o elemento 36 se presta à classificação das seguintes despesas:

Para os elementos de despesas corretos, de códigos 47 e 39, a referida Portaria Interministerial estabelece:

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

B.1.2 - Realização de despesas irregulares pelo Fundo Municipal de Saúde de Bombinhas, no montante de R$ 150,00, uma vez que não possuem caráter público e não guardam relação com a definição de despesas de custeio, em afronta o artigo 4º, c/c 12, §1º da Lei nº 4.320/64, bem como parecer COG 751/98 de 03/03/99.

Constatou-se a realização de despesas no montante de R$ 150,00, referentes ao pagamento de contribuição COSEMS relativo ao primeiro e segundo semestres de 2006, conforme empenhos a seguir relacionados.

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico
21 06/01/2006 COSEMS CONTRIBUICOES 75,00 CONTRIBUIÇÃO SEMESTRAL AO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE SANTA CATARINA REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2006. ESTA CONTRIBUIÇÃO É A FONTE DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS ATIVIDADES/AÇÕES DESTE CONSELHO, CUJA FUNÇÃO PRINCIPAL É DEFENDER OS INTERESSES DOS MUNICÍPIOS FRENTE ÀS DEMAIS ESFERAS DO SETOR E PROMOVER INTEGRAÇÃO ENTRE OS GESTORES DA SAÚDE CATARINENSE. (Compra Direta Nº 10/2006)
443 28/06/2006 COSEMS

CONTRIBUICOES

75,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF.CONTRIBUIÇÃO SEMESTRAL AO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE SANTA CATARINA REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2006. ESTA CONTRIBUIÇÃO É A ÚNICA FONTE DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS ATIVIDADES/AÇÕES DESTE CONSELHO, CUJA FUNÇÃO PRINCIPAL É DEFENDER OS INTERESSES DOS MUNICÍPIOS FRENTE ÀS DEMAIS ESFERAS DO SETOR E PROMOVER INTEGRAÇÃO ENTRE OS GESTORES DA SAÚDE CATARINENSE. (Compra Direta Nº 157/2006)

Total Vl. Empenho (R$): 150,00

As despesas relacionadas são totalmente irregulares, por não guardarem relação com a definição de despesa própria do órgão ou de custeio do mesmo, em descumprimento ao artigo 4º c/c 12 § 1º da Lei nº 4.320/64, não podendo o orçamento da mesma suportar despesas desta natureza.

Também, o parecer COG 751/98 de 03/03/99, não contempla referidas despesas dentre as atribuições pertinentes à Unidade, conforme transcrito a seguir:

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Bombinhas, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00161350, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda a CITAÇÃO do Sr. Silvio Sasaki - Titular da Unidade à época, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta, apresentar justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, sob pena de imputação da multa capitulada no art. 69 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91 (item A.1.1 deste Relatório);

1.2 - despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.1);

1.3 - realização de despesas irregulares pelo Fundo Municipal de Saúde de Bombinhas, no montante de R$ 150,00, uma vez que não possuem caráter público e não guardam relação com a definição de despesas de custeio, em afronta o artigo 4º, c/c 12, §1º da Lei nº 4.320/64, bem como parecer COG 751/98 de 03/03/99 (item B.1.2).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia deste Relatório ao responsável, Sr. Silvio Sasaki - Titular da Unidade à época.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2007.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo.

EM ___/___/2007.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4