TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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PROCESSO PCA - 07/00262709
   
UNIDADE Fundação Municipal de Esportes de Pinhalzinho
   

RESPONSÁVEL

Sr. Sérgio Mazonetto - Superintendente da Unidade
   
ASSUNTO Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006.
   
RELATÓRIO N° 2130/2007

INTRODUÇÃO

A Fundação Municipal de Esportes de Pinhalzinho está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00262709), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser dada ciência ao Sr. Sérgio Mazonetto - Superintendente da Unidade, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foi apurada a restrição seguinte:

EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

1 - Despesas

1.1 - Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elementos impróprios, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico
61 04/05/2006 INSS NORMAL 339,00 Despesa empenhada ref. pagamento de INSS retido sobre as pessoas físicas de Devercino Antônio Triches e Dirceu Lodi, competência Abril/2006.
159 31/08/2006 INSS NORMAL 56,00 Despesa empenhada ref. pagamento de INSS incidente sobre a pessoa física de Junior Luis Picolotto, competência agosto/2006.
234 24/11/2006 INSS NORMAL 75,00 Despesa empenhada ref. pagamento de INSS retenção retido sobre a pessoa física de Adilson Dalagnol, mês novembro/2006.
               
NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico
25 30/03/2006 FABRICIO FONTANA 453,00 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para pagamento de inscrição e despesas com atletas da área do esporte que participarão da I Fase do Campeonato Estadual de Futsal (Federação Catarinense de Futsal) - categoria Sub-20 nos dias 01 e 02 de abril/2006, na cidade de São Miguel do Oeste/SC, cfe. solicitação anexa, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
42 17/04/2006 FABRICIO FONTANA 390,00 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com alimentação, taxa de arbitragem e anuidade para participar da I Fase da Liga Oeste de Voleibol, na categoria Infantil Feminino, nos dias 21 e 22 de abril/2006 na cidade de Chapecó, cfe. roteiro de viagem em anexo, nos termos da Lei Municipal nº 1021/1994.
43 17/04/2006 FABRICIO FONTANA 906,89 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com alimentação, transporte e medicamentos para os atletas que irão participar da Fase Micro Regional da Olesc (Olimpíadas Estudantil de Santa Catarina) no período de 24 a 30 de abril/2006 em Guaraciaba/SC, totalizando 47 atletas e 4 membros da Comissão Técnica, cfe. roteiro de viagem em anexo, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
62 05/05/2006 FABRICIO FONTANA 453,00 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas da área do esporte que participarão da II Fase do Campeonato Estadual de Futsal, categoria Sub-20, na cidade de Chapocó/SC, nos dias 05 e 06 de Maio/2006, cfe. solicitação em anexo, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
63 08/05/2006 FABRICIO FONTANA 1.219,02 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas da área do esporte que participarão da Fase Regional da Olesc(Olimpíada Estudantil de Santa Catarina, no período de 15 a 20 de maio/2006 na cidade de Dionísio Cerqueira/SC, nas modalidades de Futsal masculino e Basquetebol feminino, cfe. solicitação em anexo, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
82 31/05/2006 FABRICIO FONTANA 487,50 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas da área do esporte que participarão da II Fase do Campeonato de Futsal categoria Sub-20 na cidade de Ipumirim/SC, nos dias 02 e 03 de junho/2006, cfe. solicitação anexa, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
87 02/06/2006 FABRICIO FONTANA 150,00 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com alimentação para os atletas que participarão da Fase Final da Taça Rede Aliança, que será realizado no dia 18 de junho/2006 na cidade de Maravilha/SC, cfe. solicitação anexa, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
95 13/06/2006 FABRICIO FONTANA   Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas que participarão das Finais da Taça Rede Aliança no município de Maravilha, no dia 18 de junho de 2006, Pinhalzinho contará com 3 equipes disputando as finais, cfe. solicitação anexa, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/94.
109 27/06/2006 FABRICIO FONTANA 578,00 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas da área do esporte que participarão da Fase final da Liga Oeste de Voleibol, na categoria Infantil e no returno da II Fase da Federação Catarinense de Futsal categoria Sub-20, na cidade de São Miguel do Oeste, nos dias 30/06 e 01/07/2006, cfe. solicitação anexa.
121 05/07/2006 FABRICIO FONTANA 302,00 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas da área do esporte que participarão da II Etapa do Circuito Oeste de Tênis de Mesa nas categorias Sub-9,11,13,15 e 17, no Município de Concórdia/SC, no dia 07 de Julho/2006 e para participar das finais da Taça Rede Aliança no município de Maravilha/SC, cfe. solicitação anexa, nos termos da Lei MUnicipal nº 1.021/1994.
122 05/07/2006 FABRICIO FONTANA 2.031,84 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas da área do esporte que participarão da Fase Estadual da Olesc (Olimpíada Estudantil de Santa Catarina), no período de 14 a 21 de Julho/2006 no município de Jaraguá do Sul/SC, nas modalidades de Tênis de Mesa masculino/feminino e Xadrez masculino cfe. solicitação anexa, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
126 13/07/2006 FABRICIO FONTANA 1.511,57 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas da área do esporte que participarão da Fase Macro dos JASC - Jogos Abertos de Santa Catarin, nas modalidades de Futsal Masculino e Feminino, Bocha Masc. e Femin. e Bolão Masculino, nos dias 24 a 29 de Julho/2006, na cidade de Maravilha/SC, cfe. solicitação anexa, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
128 18/07/2006 FABRICIO FONTANA 799,00 Despesa empenhada ref. pagamento de adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas da área do esporte que participarão da II Fase do Campeonato Estadual de Futsal, na categoria Sub-20, nos dias 21 e 22 de Julho/2006, na cidade de Brusque/SC, cfe. solicitatção anexa, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
132 27/07/2006 FABRICIO FONTANA 657,50 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas da área do esporte que participarão do Returno da II Fase da Federação Catarinense de Futsal, categoria Sub-20, na cidade de São Bento do Sul/SC, nos dias 28 a 30 de julho/2006, cfe. solicitação em anexo, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
139 07/08/2006 FABRICIO FONTANA 1.523,33 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas da área do esporte que participarão da Fase Regional dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina, nas modalidades de futsal e futebol de campo masculino e voleibol feminino, nos dias 07 a 12 de Agosto/2006, na cidade de São Miguel do Oeste/SC, cfe. solicitação anexa.
149 18/08/2006 FABRICIO FONTANA 906,60 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas da área do esporte que participarão da III Fase da Federação Catarinense de Futsal, categoria Sub-20, nos dias 26 e 27 de Agosto/2006, na cidade de Joinville/SC, cfe. solicitação anexa, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
162 01/09/2006 FABRICIO FONTANA 730,00 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para oa atletas da área do esporte que participarão da III Fase da Federação Catarinense de Futsal, na categoria Sub-20, nos dias 01 a 02 de setembro de 2006, na cidade de Blumenau/SC, cfe. solicitação anexa, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/94.
174 06/09/2006 FABRICIO FONTANA 1.494,40 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas da área do esporte que participarão da Fase Estadual dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina, nos dias 14 a 23 de Setembro de 2006, na cidade de Criciúma/SC, cfe. solicitação anexa, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
184 20/09/2006 FABRICIO FONTANA 1.324,00 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas do esporte que participarão da Fase Regional dos JASC-Jogos Abertos de Santa Catarina, nas modalidades de futsal e handebol masculino, nos dias 24 a 29 de setembro/2006 na cidade de Xanxerê/SC, cfe. solicitação anexa, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
209 26/10/2006 FABRICIO FONTANA 220,00 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas da equipe de voleibol mirin participar da Fase Final da Liga Oeste de Voleibol, na cidade de Chapecó/SC, no dia 28 de outubro/2006, cfe. solicitação anexa, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
212 30/10/2006 FABRICIO FONTANA 985,00 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para atletas da equipe de Futsal para participar do Campeonato Estadual 1ª Divisão, nas cidades de São Bento do Sul e São João Batista/SC, no dia 28 de Outubro/2006, cfe. solicitação anexa, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
227 14/11/2006 FABRICIO FONTANA 200,00 Despesa empenhada ref. adiantamento para cobertura de despesas com serviços de terceiros e encargos para os atletas da equipe de Tênis de Mesa para participar da IV Etapa do Circuito Oeste de Tênis de Mesa, que será realizado no Município de Maravilha/SC, no dia 19 de Novembro/2006, nas categorias Sub-9, Sub-11, Sub-13, Sub-15 e Sub-17, cfe. solicitação anexa, nos termos da Lei Municipal nº 1.021/1994.
               

Pela referida portaria os elementos 36 e 39 se prestam à classificação das seguintes despesas:

Para o elemento de despesa correto, de código 47, a referida Portaria Interministerial estabelece:

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Fundação Municipal de Esportes de Pinhalzinho, com abrangência ao exercício de 2006, autuada sob o nº PCA 07/00262709, apurou-se a seguinte restrição:

a. despesas classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item 1.1 deste Relatório).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2006 da Fundação Municipal de Esportes de Pinhalzinho, dando quitação ao responsável, Sr. Sérgio Mazonetto - Superintendente da Unidade, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face à restrição relacionada no item "a" desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, à Fundação Municipal de Esportes de Pinhalzinho que adote as medidas necessárias à correção da falta identificada e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - DAR CIÊNCIA do Voto e da decisão ao Sr. Sérgio Mazonetto - Superintendente da Unidade.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2007.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Visto em ___/___/2007

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2007.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios