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PROCESSO	RPA 03/07863123
RESPONSÁVEL	Sr. Claudionor José Matoso - Presidente da Câmara Municipal de Timbó Grande à época
ASSUNTO	Representação acerca de supostas irregularidades na realização de concurso para provimento de cargo público - exercício de 2002
INFORMAÇÃO Nº	292/2007
DATA	31/10/2007

Senhor Relator,

Em data de 13/11/2003, conforme protocolo nº 19.301, o senhor Edson Luiz Batista dos Santos - Presidente da Câmara Municipal à época, protocolou, nesta Corte de Contas, representação acerca de supostas irregularidades na realização de concurso para provimento de cargo público na Câmara Municipal de Timbó Grande.

A Diretoria de Denúncias e Representações - DDR, após auditoria in loco realizada no período de 28 de março a 1º de abril de 2005, emitiu o Relatório de Inspeção nº 039/2005 (fls. 78 a 90 dos autos).

Após a defesa apresentada pelo responsável, a DDR emitiu o seu Parecer Conclusivo nº 88/2005 (fls. 110 a 128 dos autos), com as seguintes recomendações:

"4.1. CONHECER do presente Parecer, resultante de inspeção realizada na Câmara Municipal de Timbó Grande, da qual resultou o Relatório de Inspeção nº 39/2005, para, no mérito:

4.2. JULGAR IRREGULAR, SEM DÉBITO, na forma do art. 18, III, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, o procedimento administrativo adotado no Concurso Público nº 001/2002, realizado com inobservância ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 caput da Constituição Federal de 1988 e artigos 10, art. 23 e seus incisos, art. 25, art. 27, inc. I, II e III e seu parágrafo primeiro, todos da Resolução nº 01/2002 da Câmara Municipal de Timbó Grande e itens 1.1 e 2.1 do Edital do Concurso nº 01/2002.

4.3. APLICAR ao Senhor Claudionor José Matoso, ex-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Timbó Grande, gestão 2001-2002, portador do CPF nº 679.306.629-34, residente na Rua Germano Alves de Almeida, s/nº, Centro, Município de Timbó Grande, CEP 89545-000, a MULTA prevista no 70, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 202 de 15 de dezembro de 2000, em razão de atos praticados com infringência às norma legais mencionadas nos itens abaixo, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Estadual, ou interpor recurso na forma e prazo regimental, sem o que fica, desde logo, autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, nos termos do disposto no art. 43, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 202/00,

4.3.1. Ausência de indicação da data da realização da inscrição dos candidatos, na ficha de inscrição, em contrariedade ao disposto no art. 10 do Edital nº 001/2002;

4.3.2. Ausência de comprovação no momento da inscrição quanto aos requisitos enumerados no item 2.1 do edital nº 001/2002, bem como a ausência de arquivamento de documentos pessoais dos candidatos, tais como cópia da Carteira de Identidade, CPF, certificado de reservista e comprovante de quitação eleitoral;

4.3.3. Homologação de inscrições de candidatos que efetuaram o pagamento da taxa de inscrição em data posterior ao encerramento do prazo fixado para a inscrição dos candidatos, em contrariedade ao disposto no item 1.1 do Edital nº 001/2002;

4.3.4. Contratação de pessoa física para elaboração de prova escrita, em contrariedade ao disposto nos artigos 21, incisos I e XIV c/c o art. 23 e seus incisos, art. 25, art. 27, inc. I, II e III e seu parágrafo primeiro da Resolução nº 001/2002.

4.3.5. Ausência de definição do conteúdo programático para a elaboração da prova, em contrariedade ao disposto no art. 27, inc. I da Resolução nº 001/2002.

4.3.6. Ausência de publicação, através da imprensa, dos nomes dos aprovados e por ordem de classificação, contrariando o que estabelece o item 5.3 do Edital n. 001/2002.

4.4. DECLARAR A NULIDADE do Concurso Público nº 01/2002 realizado para seleção de pessoal visando o preenchimento do cargo de Assistente Legislativo, em face da ocorrência de vícios insanáveis observados no Relatório de Inspeção DDR nº 39/2005 e neste Parecer.

4.5. FIXAR PRAZO, com fundamento no prescrito nos arts. 1º, inc. XII da LC/SC nº 202/00, para que o atual Presidente da Câmara Municipal de Timbó Grande adote providências visando à anulação do Concurso Público nº 01/2002 realizado para seleção de pessoal para preenchimento do cargo de Assistente Legislativo, face às ilegalidades apontadas anteriormente."

O referido Parecer Conclusivo foi ratificado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conforme Parecer nº 3.870/2005 (fls. 130 e 131 dos autos).

O Tribunal Pleno, em sessão do dia 06/03/2006, através da Decisão Preliminar nº 0396/2006 assim resolveu (fls. 137 e 138 dos autos):

"6.1. Assinar o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 59, IX, da Constituição do Estado c/c os arts. 36, § 1º, letra b, da Lei Complementar n. 202/2000 e 32 do Regimento Interno deste Tribunal, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para que a Câmara Municipal de Timbó Grande adote as providências necessárias com vistas ao exato cumprimento da lei, comprovando-as a este Tribunal, quanto ao Concurso Público de que trata o Edital n. 01, de 11/11/02, em razão das seguintes irregularidades:

6.1.1. realização de concurso público sem a observância dos requisitos legais previstos na Resolução n. 001, de 08/11/2002, da Câmara Municipal de Timbó Grande e no Edital n. 001/2002 do concurso público realizado para provimento do cargo de Assistente Legislativo, em especial, os seguintes atos:

6.1.1.1. não-indicação da data da realização da inscrição dos candidatos na ficha de inscrição, em desconformidade com o disposto no item 7 do Edital n. 001/2002 e nos arts. 10 a 13 da Resolução n. 001, de 2002 (item 2.2 do Parecer DDR);

6.1.1.2. não-comprovação no momento da inscrição quanto aos requisitos legais enumerados no item 2.1 do Edital n. 001/2002, bem como ausência de arquivamento de documentos pessoais dos candidatos, tais como cópia da carteira de identidade, CPF, certificado de reservista e comprovante de quitação eleitoral (item 2.3 do Parecer DDR);

6.1.1.3. homologação de inscrições de candidatos que efetuaram o pagamento da taxa de inscrição em data posterior ao encerramento do prazo fixado para inscrição dos candidatos, em contrariedade ao disposto nos itens 1.1 e 7 do Edital n. 001/2002 e no art. 10 da Resolução n. 001, de 2002 (item 2.4 do Parecer DDR);

6.1.1.4. contratação de pessoa física para elaboração de prova escrita, em contrariedade ao disposto nos arts. 21, incisos XIII e XIV, 23, 26 e 27 da Resolução n. 001, de 2002 (item 2.5 do Parecer DDR);

6.1.1.5. não-definição do conteúdo programático para a realização da prova, em contrariedade ao disposto no item 4 do Edital n. 001/2002 c/c os arts. 21, inciso IX, e 27, inciso I, da Resolução n. 001, de 2002 (item 2.6 do Parecer DDR);

6.1.1.6. ausência de publicação, através da imprensa, dos nomes dos aprovados e por ordem de classificação, contrariando o que estabelece o item 5.3 do Edital n. 001/2002 (item 2.7 do Parecer DDR).

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer DDR n. 88/2005, aos Srs. Evandro Carlos de Medeiros - Presidente da Câmara Municipal de Timbó Grande, e Claudionor José Matoso - ex-Presidente daquele Órgão."

O Presidente da Câmara de Vereadores de Timbó Grande, diante da decisão desta Casa, baixou uma Resolução declarando nulo o Concurso Público em debate, nos seguintes termos (fls. 143 a 164 dos autos):

"Comunicamos a V. Exa., que em razão da decisão desta Egrégia Corte de n. 0396 de 2.006, com respeito ao Concurso Público n. 001 de 11 de novembro de 2.002, onde foram apontadas diversas irregularidades, e considerando as Sumulas 346 e 473 do STF citada no Relatório encaminhado, baixamos a Resolução n. 002 de 17 de abril de 2.006 (copia anexa) declarando NULO o mencionado concurso público e EXONERANDO a Servidora que foi admitida em razão do Concurso."

Após a providência adotada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Timbó Grande, citada anteriormente, a Diretoria de Denúncias e Representações elaborou a Informação nº 041/2006 (fls. 168 a 173 dos autos), sugerindo ao final o seguinte:

"Diante do exposto, entende-se que deva esta Corte de Contas rever o conteúdo da Decisão nº 0396/2005, no sentido de fazer incluir a responsabilização do agente público que deu causa às irregularidades apontadas, no caso, o ex-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, já identificado no Relatório nº 39/2005, bem como o Parecer nº 88/2005, assim como que:

a) Adote providências para declarar nulo o ato promovido pelo atual Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, para fim de reconhecer a violação ao direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do previsto na Constituição Federal;

b) Fixe prazo para que, o atual Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em substituição ao ato anteriormente praticado, instaure o devido procedimento administrativo visando oportunizar o exercício do direito de defesa por parte da pessoa nomeada em decorrência do Concurso Público nº 001/2002, em respeito ao comando basilar e fundamental insculpido no art. 5º, inc. LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988."

Tendo sido o processo redistribuído em 22/05/2007, por força dos artigos 1º e 2º, da Resolução TC nº 10/2007, de 26 de fevereiro de 2007, que altera a estrutura e as competências dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas de Santa Catarina e artigo 1º, Inciso I, alínea "b" e III da Portaria nº TC 136/2007, de 27/02/2007, foi o mesmo encaminhado à Diretoria de Controle dos Municípios.

O Exmo. Conselheiro Relator, em despacho de fl. 174 dos autos, assim se manifestou:

"Considerando que neste processo trata-se de representação de agente político contra atos praticados no Município de Timbó Grande, concernentes ao Concurso Público nº 001/2002, de 11/11/2002, matéria cujo exame, nos termos no disposto na citada Portaria, passou a ser da competência da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU;

Considerando que o último Relatório emitido foi o de nº 041/2006 (fls. 168/173), de 27/06/2006;

Considerando todo o exposto, solicito o encaminhamento dos autos à essa Diretoria, a fim de que adote as medidas que entender cabíveis, a fim de que ratifique, ou não, o posicionamento esposado pela DDR no mencionado relatório e, posteriormente, obedeça à tramitação regimentalmente prevista."

Ante o exposto, passamos a informar:

a) Providências adotadas pela Unidade diante da Decisão Preliminar nº 0396/2006

Conforme assinalado anteriormente, este Tribunal Pleno entendeu que seria o caso de conceder o prazo de 30 dias para que a Unidade adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei (Decisão nº 0396/2006, fls. 137 e 138 dos autos).

Diante da decisão desta Corte de Contas, a Unidade adotou o seguinte procedimento (fl. 143 dos autos):

"Comunicamos a V. Exa., que em razão da decisão desta Egrégia Corte de n. 0396 de 2.006, com respeito ao Concurso Público n. 001 de 11 de novembro de 2.002, onde foram apontadas diversas irregularidades, e considerando as Súmulas 346 e 473 do STF citada no Relatório encaminhado, baixamos a Resolução n. 002 de 17 de abril de 2.006 (cópia anexa) declarando NULO o mencionado concurso público e EXONERANDO a Servidora que foi admitida em razão do Concurso." (grifo do original)

No que pese o entendimento do Plenário desta Casa, as restrições apontadas no Parecer Conclusivo nº 88/2005, item 4.3 (fls. 110 a 128 dos autos), são insanáveis, tendo em vista tratarem de irregularidades ocorridas quando da realização do Concurso Público nº 001/2002, não sendo possível a Unidade retificar tais situações apontadas.

No que tange a exoneração de plano, da servidora contratada em decorrência do Concurso Público eivado de irregularidades, não caberia tal procedimento por parte da Câmara Municipal, seria necessário à instauração de processo administrativo, onde seria possibilitado à funcionária o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme prescreve o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Cabe destacar, que a simples anulação do Concurso Público e a exoneração da funcionária Josiane Grein de Melo, não possuem o condão de sanar as irregularidades ocorridas no já citado Concurso Público, tendo em vista que o exato cumprimento da Lei deveria ter ocorrido no momento da realização do referido Certame, e não em outro.

b) A presente representação não foi objeto de análise da Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Timbó Grande - TCE 04/02948203

Cabe destacar, que tramitou neste Tribunal, um processo de Tomada de Contas Especial, sob o nº TCE 04/02948203, que abordou diversas irregularidades, porém o Concurso Público em questão não foi objeto do mesmo, conforme trecho extraído do voto do Relator do Processo:

"Concurso Público nº 001, de 11/11/2002, realizado pela Câmara Municipal

Verifica-se a juntada aos presentes autos (fls. 81/83) de documentos relacionados ao Concurso Público nº 001, de 11/11/2002, em que aprovada a Sra. Josiane Grein de Melo, que veio a ser nomeada para o cargo de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Timbó Grande. A respeito do referido Concurso Público anota-se que tramita neste Tribunal o processo nº RPA-03/07863123, que examina supostas irregularidades na efetivação do referido concurso público, segundo as Decisões Plenárias nº 3711/2004, relativa à admissibilidade da Representação; e nº 0396/2006, que assina prazo para a Câmara Municipal adotar providências com vistas ao exato cumprimento da lei, ante as restrições que são discriminadas com base em Relatório da DDR." (grifo nosso)

c) Mandado de Segurança impetrado pela funcionária Josiane Grein de Melo

Após a publicação da Resolução nº 001, de 17 de abril de 2006 (fl. 144 dos autos), que declarou nulo o Concurso Público em debate, a funcionária da Câmara de Vereadores impetrou Mandado de Segurança¹ em face da Câmara Municipal de Timbó Grande, obtendo em 18 de agosto de 2006 a seguinte liminar (Processo nº 056.06.000925-5, Vara Única da Comarca de Santa Cecília):

"ISSO POSTO, defiro o pedido de liminar para o fim de suspender o ato administrativo emitido pela impetrada, no qual afastou a impetrante de suas funções e, em conseqüência determinar que providencie a REINTEGRAÇÃO da impetrante no cargo de Assistente Legislativa, para o qual foi nomeada através da Resolução nº 005 de 23 de dezembro de 2002, com os vencimentos a ele inerentes, bem como efetue o PAGAMENTO referente ao período em que a mesma ficou afastada da função, qual seja, desde 17 de abril de 2006, cfr. documento de fl. 92). Dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo legal, retornando após os autos conclusos. Intimem-se. Oficie-se à autoridade impetrada para que dê imediato cumprimento à liminar deferida."