TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCP 07/00110364
UNIDADE	município DE ARAQUARI
RESPONSÁVEL	Sr. ALBERTO NATALINO MIQUELUTE - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N°	3537/2007

INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO de Araquari, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 07/00110364) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 004546, de 01/03/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006 do Município, foi emitido o Relatório n^o 1.908/2007 de 06/09/2007, integrante do Processo n^o PCP 07/00110364.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Exmo. Conselheiro Relator em 06/09/2007, e tramitado ao, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Alberto Natalino Miquelute, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^o DMU/TC 13.154/2007, de 10/09/2007

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício n^o 11/COP/2007 de 03/10/2007, apresentou alegações de defesa (assim como remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 517 a 578 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens II.A.3 a II.A.23 da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente serão analisadas por esta Instrução referidas restrições, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1.850, de 15/10/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 16.504.158,35, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 105.000,00, que corresponde a 0,64 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	16.504.158,35
Ordinários	16.399.158,35
Reserva de Contingência	105.000,00
(+) Créditos Adicionais	5.938.186,23
Suplementares	5.828.186,23
Especiais	110.000,00
(-) Anulações de Créditos	2.177.949,69
Orçamentários/Suplementares	2.177.949,69
(=) Créditos Autorizados	20.264.394,89

Obs.: A divergência de R$ 1.148.009,21, entre os valores relativos aos créditos adicionais informados pelos atos de alteração através do Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, está registrada, como restrição no item B.2, deste Relatório.

- Inconsistência no valor de 100.000,00, referente a previsão da receita registrada na Lei Orçamentária Anual nº 1.850/2005, em relação ao total registrado no Anexo 12 - Balanço Orçamentário do Município, está registrada, como restrição, no item B.1, deste Relatório.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	1.155.000,00	21,13
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	2.177.949,69	36,68
Superávit Financeiro	17.000,00	0,29
Recursos de Operações de Crédito	1.255.000,00	21,13
Convênios/outros	1.333.236,54	20,77
T O T A L	5.938.186,23	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 5.938.186,23, equivalendo a 35,98% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 98,15%, os especiais 1,85% e os extraordinários 0,00% .

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 2.177.949,69,equivalendo a 13,20% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	16.504.158,35	21.029.530,78	4.525.372,43
DESPESA	20.264.394,89	18.283.873,39	(1.980.521,50)
Superávit de Execução Orçamentária 2.745.657,39

Fonte : Balanço Orçamentário

Obs.: A diferença de R$ 425.135,52, entre o resultado da execução orçamentária (Superávit) no valor de R$ 2.745.657,39 e a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 2.320.521,87), está registrada no item B.21, deste Relatório.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	15.657.429,90
Das Demais Unidades	5.372.100,88
TOTAL DAS RECEITAS	21.029.530,78

DESPESAS
Da Prefeitura	13.682.343,20
Das Demais Unidades	4.601.530,19
TOTAL DAS DESPESAS	18.283.873,39
SUPERÁVIT	2.745.657,39

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 2.745.657,39, correspondendo a 13,06% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 2.745.657,39 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 1.975.086,70 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 770.570,69.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	21.029.530,78	18.283.873,39	2.745.657,39
(-) Instituto/Fundo de Previdência	1.486.259,83	820.873,85	665.385,98
Resultado Ajustado	19.543.270,95	17.462.999,54	2.080.271,41

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de 2.080.271,41 representando 10,64% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,28 arrecadações mensais (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 1.975.086,70, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 15.657.429,90 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 3.312.913,93), e a Despesa Realizada R$ 13.682.343,20.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 1.975.086,70, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	1.975.086,70
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	770.570,69
TOTAL	SUPERÁVIT	2.745.657,39

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 2.745.657,39 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 1.975.086,70, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 770.570,69.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$21.029.530,78, equivalendo a 127,42 % da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.205.298,04	8,85	1.189.114,55	8,17	1.484.652,85	7,06
Receita de Contribuições	2.704.554,02	19,85	1.004.814,19	6,90	869.338,64	4,13
Receita Patrimonial	213.792,30	1,57	289.474,60	1,99	2.417.791,85	11,50
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00	0,00	16.765,97	0,08
Receita de Serviços	2.496,71	0,02	21.252,61	0,15	137.874,64	0,66
Transferências Correntes	8.773.544,90	64,39	11.185.110,92	76,85	12.835.736,72	61,04
Outras Receitas Correntes	268.032,14	1,97	343.708,49	2,36	291.520,30	1,39
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	117.000,00	0,86	105.000,00	0,72	1.255.000,00	5,97
Alienação de Bens	3.509,67	0,03	0,00	0,00	8.983,00	0,04
Transferências de Capital	337.545,11	2,48	415.571,20	2,86	1.711.804,23	8,14
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	62,58	0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	13.625.772,89	100,00	14.554.046,56	100,00	21.029.530,78	100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	981.489,37	7,20	947.126,91	6,51	1.289.184,66	6,13
IPTU	173.570,01	1,27	135.791,00	0,93	234.216,99	1,11
IRRF	103.453,56	0,76	130.746,67	0,90	140.890,87	0,67
ISQN	629.190,56	4,62	619.305,35	4,26	808.899,47	3,85
ITBI	75.275,24	0,55	61.283,89	0,42	105.177,33	0,50
Taxas	223.808,67	1,64	241.987,64	1,66	195.468,19	0,93
Receita Tributária	1.205.298,04	8,85	1.189.114,55	8,17	1.484.652,85	7,06
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	13.625.772,89	100,00	14.554.046,56	100,00	21.029.530,78	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	362.949,66	1,73
Contribuições Econômicas	506.388,98	2,41
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	506.388,98	2,41
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	869.338,64	4,13
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	21.029.530,78	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	8.773.544,90	64,39	11.185.110,92	76,85	12.835.736,72	61,04
Transferências Correntes da União	4.434.355,77	32,54	5.547.652,12	38,12	6.313.901,81	30,02
Cota-Parte do FPM	3.919.004,11	28,76	4.911.994,81	33,75	5.446.747,11	25,90
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(587.850,62)	(4,31)	(741.381,67)	(5,09)	(817.011,51)	(3,89)
Cota do ITR	29.339,32	0,22	18.722,42	0,13	52.524,43	0,25
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	61.432,36	0,45	67.647,15	0,46	44.768,77	0,21
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(9.214,85)	(0,07)	(9.224,61)	(0,06)	(6.715,23)	(0,03)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	187.810,09	1,38	226.836,01	1,56	285.781,75	1,36
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	412.102,04	3,02	517.982,65	3,56	597.311,73	2,84
Transferência de Recursos do FNAS	132.052,09	0,97	177.934,12	1,22	160.213,16	0,76
Transferências de Recursos do FNDE	268.318,21	1,97	322.671,61	2,22	392.236,21	1,87
Demais Transferências da União	21.363,02	0,16	54.469,63	0,37	158.045,39	0,75
Transferências Correntes do Estado	2.753.975,20	20,21	3.488.495,55	23,97	3.824.546,04	18,19
Cota-Parte do ICMS	2.881.205,72	21,15	3.642.875,12	25,03	4.002.594,98	19,03
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(432.180,86)	(3,17)	(547.350,34)	(3,76)	(600.389,00)	(2,85)
Cota-Parte do IPVA	154.537,38	1,13	227.940,75	1,57	279.728,78	1,33
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	96.688,01	0,71	120.466,34	0,83	139.531,35	0,66
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(14.503,20)	(0,11)	(18.217,51)	(0,13)	(20.929,64)	(0,10)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	20.960,58	0,15	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	47.267,57	0,35	62.781,19	0,43	0,00	0,00
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	0,00	0,00	24.009,57	0,11
Transferências dos Municípios	6.453,97	0,05	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (Município)	6.453,97	0,05	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências Multigovernamentais	1.518.342,73	11,14	1.939.244,90	13,32	2.024.677,29	9,63
Transferências de Recursos do Fundef	1.518.342,73	11,14	1.939.244,90	13,32	2.024.677,29	9,63
Transferências de Instituições Privadas	34.415,00	0,25	1.950,00	0,01	139.056,00	0,66
Transferências de Pessoas	8.430,49	0,06	8.322,07	0,06	7.163,54	0,03
Transferências de Convênios	17.571,74	0,13	199.446,28	1,37	526.392,04	2,50
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	337.545,11	2,48	415.571,20	2,86	1.711.804,23	8,14
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	9.111.090,01	66,87	11.600.682,12	79,71	14.547.540,95	69,18
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	13.625.772,89	100,00	14.554.046,56	100,00	21.029.530,78	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 248.805,93 e desta, R$ 227.556,99 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 1.255.000,00, correspondendo a 5,97% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 18.283.873,39, equivalendo a 90,23 % da despesa autorizada.

Obs: A divergência no valor de R$ 3.390,00 entre a Despesa por função (R$ 18.280.483,39) e a despesa por elementos (R$ 18.283.873,39), está registrada, como restrição, no item B.6 deste Relatório.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	539.013,86	4,21	579.629,45	4,05	584.025,88	3,19
02-Judiciária	33.599,99	0,26	46.800,00	0,33	47.760,00	0,26
04-Administração	3.333.574,45	26,06	3.747.452,14	26,20	4.321.831,75	23,64
06-Segurança Pública	0,00	0,00	0,00	0,00	10.051,00	0,05
08-Assistência Social	598.634,96	4,68	756.968,64	5,29	830.382,26	4,54
09-Previdência Social	376.418,22	2,94	313.189,02	2,19	483.037,78	2,64
10-Saúde	1.962.555,99	15,34	2.317.334,59	16,20	3.051.003,84	16,69
11-Trabalho	10.407,35	0,08	10.554,49	0,07	16.980,30	0,09
12-Educação	3.081.814,55	24,09	3.597.288,45	25,15	4.948.844,74	27,07
13-Cultura	168.140,24	1,31	202.161,14	1,41	400.935,52	2,19
15-Urbanismo	10.650,91	0,08	23.827,17	0,17	31.370,68	0,17
16-Habitação	6.312,79	0,05	8.331,29	0,06	9.069,60	0,05
17-Saneamento	0,00	0,00	2.033,70	0,01	40.115,01	0,22
18-Gestão Ambiental	29.242,17	0,23	513.799,33	3,59	213.494,95	1,17
20-Agricultura	65.226,91	0,51	63.531,51	0,44	97.618,66	0,53
23-Comércio e Serviços	8.921,29	0,07	129.864,19	0,91	34.119,56	0,19
25-Energia	454.495,46	3,55	510.450,75	3,57	0,00	0,00
26-Transporte	1.434.780,82	11,22	871.203,54	6,09	2.631.373,82	14,39
27-Desporto e Lazer	257.201,65	2,01	143.394,19	1,00	196.268,12	1,07
28-Encargos Especiais	422.000,79	3,30	466.618,70	3,26	332.199,92	1,82
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	12.792.992,40	100,00	14.304.432,29	100,00	18.280.483,39	100,00

Obs: A divergência no valor de R$ 3.390,00 entre a Despesa por função (R$ 18.280.483,39) e a despesa por elementos (R$ 18.283.873,39), está registrada, como restrição, no item B.6 deste Relatório.

- A inconsistência no valor de R$ 3.390,00, referente à despesa registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado, em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas da Câmara Municipal (PCA 07/00151397), está registrada, como restrição, no item B.7 deste Relatório.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	11.218.925,16	87,70	12.842.849,29	89,78	14.898.128,34	81,48
Pessoal e Encargos	5.536.023,63	43,27	6.271.754,32	43,84	7.006.314,00	38,32
Aposentadorias e Reformas	254.403,58	1,99	7.057,92	0,05	7.277,12	0,04
Pensões	100.891,67	0,79	4.612,72	0,03	5.417,75	0,03
Salário-Família	296,63	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	4.580.129,41	35,80	5.390.911,55	37,69	6.151.341,59	33,64
Obrigações Patronais	228.161,34	1,78	250.306,17	1,75	321.615,83	1,76
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	166.420,36	1,30	176.974,10	1,24	139.587,31	0,76
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	109.183,59	0,85	142.724,59	1,00	163.207,81	0,89
Sentenças Judiciais	14.977,16	0,12	48.089,14	0,34	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	900,00	0,01	0,00	0,00
Indenizações Restituições Trabalhistas	81.559,89	0,64	250.178,13	1,75	181.559,64	0,99
Despesa com Pessoal e Encargos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	0,00	0,00	36.306,95	0,20
Juros e Encargos da Dívida	14.511,47	0,11	19.365,60	0,14	68.652,33	0,38
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	14.511,47	0,11	19.365,60	0,14	66.550,86	0,36
Despesa com Juros e Encargos da Dívida não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	0,00	0,00	2.101,47	0,01
Outras Despesas Correntes	5.668.390,06	44,31	6.551.729,37	45,80	7.823.162,01	42,79
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	313.189,02	2,19	280.344,54	1,53
Pensões	0,00	0,00	142.293,88	0,99	126.567,14	0,69
Outros Benefícios Previdenciários	31.691,05	0,25	0,00	0,00	76.126,10	0,42
Outros Benefícios Assistenciais	0,00	0,00	1.639,08	0,01	1.065,75	0,01
Diárias - Civil	65.012,50	0,51	85.789,64	0,60	89.450,45	0,49
Auxílio Financeiro a Estudantes	40.548,08	0,32	47.080,26	0,33	42.148,96	0,23
Material de Consumo	1.515.803,90	11,85	1.593.318,44	11,14	1.939.164,46	10,61
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	4.630,40	0,04	1.464,00	0,01	7.881,15	0,04
Material de Distribuição Gratuita	268.923,55	2,10	290.381,67	2,03	360.416,60	1,97
Passagens e Despesas com Locomoção	11.999,07	0,09	19.041,01	0,13	10.118,26	0,06
Serviços de Consultoria	1.269,84	0,01	12.878,75	0,09	17.050,00	0,09
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	136.605,93	1,07	132.879,68	0,93	185.516,07	1,01
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.748.230,90	21,48	2.988.352,62	20,89	3.545.244,14	19,39
Contribuições	239.333,46	1,87	353.622,80	2,47	374.081,97	2,05
Subvenções Sociais	0,00	0,00	0,00	0,00	9.000,00	0,05
Auxílio-Alimentação	288.909,91	2,26	297.557,68	2,08	473.989,25	2,59
Obrigações Tributárias e Contributivas	158.197,63	1,24	125.221,21	0,88	141.606,33	0,77
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	2.350,00	0,02	3.287,00	0,02	2.048,70	0,01
Auxílio-Transporte	84.585,27	0,66	91.138,67	0,64	126.430,02	0,69
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	2.880,00	0,02
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	4.666,21	0,03	640,00	0,00
Indenizações e Restituições	70.298,57	0,55	47.927,75	0,34	7.433,50	0,04
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	0,00	0,00	3.958,62	0,02
DESPESAS DE CAPITAL	1.574.067,24	12,30	1.461.583,00	10,22	3.385.745,05	18,52
Investimentos	1.295.788,52	10,13	1.109.461,98	7,76	3.245.850,73	17,75
Material de Consumo	0,00	0,00	0,00	0,00	5.801,46	0,03
Obras e Instalações	1.027.643,83	8,03	477.425,13	3,34	1.371.291,92	7,50
Equipamentos e Material Permanente	257.144,69	2,01	628.036,85	4,39	1.868.757,35	10,22
Aquisição de Imóveis	11.000,00	0,09	4.000,00	0,03	0,00	0,00
Amortização da Dívida	278.278,72	2,18	352.121,02	2,46	139.894,32	0,77
Principal da Dívida Contratual Resgatado	278.278,72	2,18	352.121,02	2,46	139.852,23	0,76
Despesas com Amortização da Dívida não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	0,00	0,00	42,09	0,00
Despesa Realizada Total	12.792.992,40	100,00	14.304.432,29	100,00	18.283.873,39	100,00

Obs: A divergência no valor de R$ 3.390,00 entre a Despesa por função (R$ 18.280.483,39) e a despesa por elementos (R$ 18.283.873,39), está registrada, como restrição, no item B.6 deste Relatório.

- Divergência no valor de R$ 31.199,54, na amortização da dívida da conta Dívida Fundada Interna, entre os valores constantes no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e aqueles registrados no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, está registrada, como restrição, no item B.16 deste Relatório.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	(207.049,65)
Bancos Conta Movimento	(247.830,74)
Vinculado em Conta Corrente Bancária	40.781,09
(+) ENTRADAS	30.410.646,44
Receita Orçamentária	21.029.530,78
Extraorçamentárias	9.381.115,66
Realizável	1.476.930,28
Restos a Pagar	707.917,33
Débito de Tesouraria	42.595,57
Depósitos de Diversas Origens	2.587.865,12
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	4.565.807,36
(-) SAÍDAS	28.532.488,07
Despesa Orçamentária	18.283.873,39
Extraorçamentárias	10.248.614,68
Realizável	2.301.022,25
Restos a Pagar	1.205.352,23
Débito de Tesouraria	43.680,58
Depósitos de Diversas Origens	2.228.320,34
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	4.470.239,28
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	2.732.934,25
Banco Conta Movimento	1.419.561,13
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.313.373,12

Fonte : Balanço Financeiro

Obs.: A divergência no valor de R$ 95.568,08 referente as transferências financeiras concedidas e recebidas, está registrada, como restrição, no item B.3, deste Relatório.

- Divergência entre o Anexo 13 - Balanço Financeiro e Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais no valor de R$ 935.257,13 referentes as transferências financeiras recebidas e concedidas, está registrada, como restrição, no item B.4, deste Relatório.

- Divergência no valor de R$ 1.061.825,53, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte (R$ 2.732.934,25) registrado no final do exercício no Balanço Financeiro e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação financeira (R$ 1.671.108,72), está registrada, como restrição, no item B.17, deste Relatório.

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	1.213.623,30
Vinculado em C/C Bancária	1.170.305,95
TOTAL	2.383.929,25

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	2.811.147,88	26,74	4.761.835,15	30,96
Disponível	(247.830,74)	(2,36)	1.419.561,13	9,23
Vinculado	40.781,09	0,39	1.313.373,12	8,54
Realizável	3.018.197,53	28,71	2.028.900,90	13,19
Ativo Permanente	7.700.898,07	73,26	10.617.111,76	69,04
Bens Móveis	3.262.205,95	31,03	5.107.630,71	33,21
Bens Imóveis	816.567,45	7,77	1.049.991,18	6,83
Bens de Nat. Industrial	14,99	0,00	14,99	0,00
Créditos	3.622.109,68	34,46	4.465.886,27	29,04
Diversos	0,00	0,00	(6.411,39)	(0,04)
Ativo Real	10.512.045,95	100,00	15.378.946,91	100,00
ATIVO TOTAL	10.512.045,95	100,00	15.378.946,91	100,00
Passivo Financeiro	955.212,35	9,09	585.377,75	3,81
Restos a Pagar	894.538,06	8,51	395.641,76	2,57
Débito de Tesouraria	(405,11)	0,00	(1.490,12)	(0,01)
Depósitos Diversas Origens	60.346,62	0,57	190.493,33	1,24
Serviços da Dívida a Pagar	732,78	0,01	732,78	0,00
Passivo Permanente	736.226,41	7,00	3.246.551,95	21,11
Dívida Fundada	736.226,41	7,00	1.715.590,29	11,16
Provisões Matemáticas Previdenciárias	0,00	0,00	1.530.961,66	9,95
Passivo Real	1.691.438,76	16,09	3.831.929,70	24,92
Ativo Real Líquido	8.820.607,19	83,91	11.547.017,21*	75,08
PASSIVO TOTAL	10.512.045,95	100,00	15.378.946,91	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

Nota explicativa: * O Saldo Patrimonial apresentado no Anexo 14 do exercício em análise - Balanço Patrimonial é de R$ 11.343.444,48 que diverge do Saldo Patrimonial no quadro apresentado R$ 11.547.017,21, em virtude da Reserva de Reavaliação de Bens Imóveis, registrada no Patrimônio Líquido do Instituto de Previdência dos Servidores de Araquari e considerada erroneamente como Passivo Permanente no Balanço Consolidado.

Obs.: A diferença de R$ 229.398,07, entre o saldo da conta Depósitos Diversas Origens(DDO) demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 190.493,33) e o apurado nas entradas (R$ 2.587.865,12 ) e saídas (R$ 2.228.320,34) que integram o Balanço Financeiro, está registrada, como restrição, no item B.8, deste Relatório.

- A diferença de R$ 322.243,36, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 11.547.017,21) e o apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 11.869.260,57) está registrada, como restrição, no item B.22, deste Relatório.

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 435.398,71 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	129.953,32
Restos a Pagar não Processados	158.240,14
Débito de Tesouraria	(1.490,12)
Depósitos de Diversas Origens	147.962,59
Serviços da Dívida a Pagar	732,78
TOTAL	435.398,71

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	2.811.147,88	4.761.835,15	1.950.687,27
Passivo Financeiro	955.212,35	585.377,75	369.834,60
Saldo Patrimonial Financeiro	1.855.935,53	4.176.457,40	2.320.521,87

Obs.: A diferença de R$ 425.135,52, entre o resultado da execução orçamentária (Superávit) no valor de R$ 2.745.657,39 e a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 2.320.521,87, está registrada no item B.21, deste Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 4.176.457,40 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,12 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 2.320.521,87, passando de um superávit financeiro de R$ 1.855.935,53 para um superávit financeiro de R$ 4.176.457,40.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 2.427.689,83) com seu Passivo Financeiro (R$ 435.398,71), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 1.992.291,12 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,18 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2005 e 2006

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	2.811.147,88	1.179.440,42	1.631.707,46
Passivo Financeiro	955.212,35	2.837,32	952.375,03

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	4.761.835,15	1.848.848,04	2.912.987,11
Passivo Financeiro	585.377,75	6.411,39	578.966,36

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	1.631.707,46	2.912.987,11	1.281.279,65
Passivo Financeiro	952.375,03	578.966,36	373.408,67
Saldo Patrimonial Financeiro	679.332,43	2.334.020,75	1.654.688,32

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 2.334.020,75 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,20 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 1.654.688,32, passando de um superávit financeiro de R$ 679.332,43 para um superávit financeiro de R$ 2.334.020,75.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	19.630.724,85
Receita Orçamentária	21.029.530,78
(-) Mutações Patr.da Receita	1.398.805,93
Despesa Efetiva	16.240.194,57
Despesa Orçamentária	18.283.873,39
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	2.043.678,82
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	3.390.530,28

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	4.724.979,55
(-) Variações Passivas	5.066.856,45
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(341.876,90)

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	3.390.530,28
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(341.876,90)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	3.048.653,38

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	8.820.607,19
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	3.048.653,38
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	11.869.260,57

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

Obs.: A diferença de R$ 322.243,36, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 11.547.017,21) e o apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 11.869.260,57) está registrada no item B.22, deste Relatório.

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	736.226,41	736.226,41
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	1.150.457,74	1.150.457,74
(-) Amortização (Dívida Fundada)	171.093,86	171.093,86
Saldo para o Exercício Seguinte	1.715.590,29	1.715.590,29

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	574.965,32	4,22	736.226,41	5,06	1.715.590,29	8,16

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	950.796,87
(+) Formação da Dívida	3.338.378,02
(-) Baixa da Dívida	3.477.353,15
Saldo para o Exercício Seguinte	811.821,74

Obs.: A diferença de R$ 229.398,07, entre o saldo da conta Depósitos Diversas Origens(DDO) demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado pela movimentação está registrada, como restrição, no item B.10, deste Relatório.

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	108.521,96	7,56	950.796,87	33,82	811.821,74	17,05

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	3.688.981,92
(+) Inscrição	1.092.582,52
(-) Cobrança no Exercício	248.805,93
Saldo para o Exercício Seguinte	4.532.758,51

Obs.: Divergência, no valor de R$ 66.872,24, na conta conta "Dívida Ativa" registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil contidas na Lei nº 4.320/64, em especial aos artigos 39, 85 e 100, está registrada, como restrição, no item B.17, deste Relatório. Tal diferença já existia em 2005.

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	234.216,99	2,04
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	808.899,47	7,03
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	140.890,87	1,23
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	105.177,33	0,91
Cota do ICMS	4.002.594,98	34,81
Cota-Parte do IPVA	279.728,78	2,43
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	139.531,35	1,21
Cota-Parte do FPM	5.446.747,11	47,37
Cota do ITR	52.524,43	0,46
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	44.768,77	0,39
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	227.556,99	1,98
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	15.643,22	0,14
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	11.498.280,29	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	19.498.726,35
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	362.949,66
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.445.045,38
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	17.690.731,31

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (informação extraída do Relatório Circunstanciado, fl.184 e Anexo 2 fl.14 dos autos)*	10.000,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	10.000,00

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (informação extraída do Relatório Circunstanciado, fl.184 e Anexo 2 fl.14 dos autos)*	817.043,21
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, deste Relatório)	11.035,83
Despesas com Ensino Fundamental não liquidadas e sem cobertura financeira (informação extraída do item C.4, do Ofício Circular nº 201/2007 fl.315 e 316 dos autos, cfe NE. 4514, 4380, 4381 e 4502)	9.537,84
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	837.616,88

*Fonte: Relatório Circunstanciado, fl.184 dos autos (Outras despesas dedutíveis - Transporte Escolar - ESTADO R$ 224.807,00, Convênio Estado - Construção Escola Bairo Itinga R$ 200.000,00), Anexo 2- Receita Segundo as naturezas fl.14 dos autos (Transferências Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE R$ 392.236,21).

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.502.610,84 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 30,46% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 628.040,77, representando 5,46% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	3.961.156,88
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	837.616,88
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	579.631,91
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	11.212,21
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	114.579,33
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	(9.468,93)
Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.408.647,62
25% das Receitas com Impostos	2.874.570,07
60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.724.742,04
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	683.905,58

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 2.408.647,62, equivalendo a 83,79% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	2.024.677,29
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	11.212,21
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	1.221.533,70
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	1.327.093,45
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	105.559,75

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.327.093,45, equivalendo a 65,18% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	973.883,37
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	1.877.862,13
Vigilância Sanitária (10.304)	2.667,47
Vigilância Epidemiológica (10.305)	24.002,07
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assitência (Parte Patronal)	128.361,75
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.006.776,79

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde ((informação extraída do Anexo 2 - Receita segundo as naturezas fls. 14-15 dos autos)*	847.983,17
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	847.983,17

*Fonte: Anexo 2 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (R$ 597.311,73), Transferência Recursos Estado p/Programa Saúde (R$ 24.009,57), Transferência de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde (R$ 226.661,87).

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 2.158.793,62, correspondendo a um percentual de 18,77% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	6.580.334,48
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 2, deste Relatório)	16.950,00
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (cfe informações em resposta ao Ofício Circular TC 201/2007, item D)	624.825,32
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	7.222.109,80

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	425.979,52
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (cfe informações em resposta ao Ofício Circular TC 201/2007, item D)	15.051,12
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	441.030,64

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 42,29% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 39,80% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,49% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	2.100,00	11.885,41	17,67
FEVEREIRO	2.100,00	11.885,41	17,67
MARÇO	2.100,00	11.885,41	17,67
ABRIL	2.100,00	11.885,41	17,67
MAIO	2.100,00	11.885,41	17,67
JUNHO	2.100,00	11.885,41	17,67
JULHO	2.100,00	11.885,41	17,67
AGOSTO	2.100,00	11.885,41	17,67
SETEMBRO	2.100,00	11.885,41	17,67
OUTUBRO	2.100,00	11.885,41	17,67
NOVEMBRO	2.100,00	11.885,41	17,67
DEZEMBRO	2.100,00	11.885,41	17,67

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 21.111 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
21.029.530,78	262.641,75*	1,25

Obs: * As informações foram extraídas do Sistema e-sfinge, N.E nº 19, 59, 97, 139, 177, 223, 228, 277, 305, 344, 385, 417, 427 e 468.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 262.641,75, representando 1,25% da receita total do Município (R$ 21.029.530,78). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.392.896,54	12,40
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	8.989.646,59	80,04
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	331.823,84	2,95
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	517.128,60	4,60
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	11.231.495,57	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	587.415,88	5,23
Total das despesas para efeito de cálculo	587.415,88	5,23
Valor Máximo a ser Aplicado	898.519,65	8,00
Valor Abaixo do Limite	311.103,77	2,77

Obs.: A inconsistência no valor de R$ 3.390,00, referente à despesa registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado, em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas da Câmara Municipal (PCA 07/00151397), está registrada no item B.7 deste Relatório.

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 587.415,88, representando 5,23% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 11.231.495,57). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 21.111 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
600.000,00	415.860,88	69,31

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 415.860,88, representando 69,31% da receita total do Poder (R$ 600.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
16.504.158,35*	21.029.530,78**	4.525.372,43

* Lei de Diretrizes Orçamentárias

** Balanço Geral

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 21.029.530,78, o que representou 121,36% da receita prevista (R$ 16.504.158,35), situando-se acima do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, não atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
16.504.158,35*	18.280.483,39**	1.776.325,04

* Lei de Diretrizes Orçamentárias

* Balanço Geral

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 18.280.483,39, o que representou 110,76% da despesa prevista (R$ 16.504.158,35), situando-se acima do previsto, todavia, sendo a despesa totalmente coberta pela receita arrecadada.

(Relatório nº 1.908/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente 2006, item A.6.1.2)

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	20.000,00	202.999,33	182.999,33	Não alcançada
Até o 2º Bimestre	40.000,00	784.019,87	744.019,87	Não alcançada
Até o 3º Bimestre	60.000,00	1.319.556,29	1.259.556,29	Não alcançada
Até o 4º Bimestre	80.000,00	1.420.634,07	1.340.634,07	Não alcançada
Até o 5º Bimestre	103.333,30	1.928.078,24	1.824.744,94	Não alcançada
Até o 6º Bimestre	124.000,00	1.166.328,36	1.042.328,36	Não alcançada

Obs.: Informações extraídas do Sistema e-sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 124.000,00 e alcançado R$ 1.166.328,36, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

(Relatório nº 1.908/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente 2006, item A.6.1.3)

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	70.397,50	188.689,88	118.292,38	Alcançada
Até o 2º Bimestre	140.795,00	846.257,11	705.462,11	Alcançada
Até o 3º Bimestre	211.192,50	994.281,34	783.088,84	Alcançada
Até o 4º Bimestre	281.590,00	932.377,07	650.787,07	Alcançada
Até o 5º Bimestre	3.839.530,95	1.449.130,75	(2.390.400,20)	Não alcançada
Até o 6º Bimestre	4.607.437,17	1.702.594,04	(2.904.843,13)	Não alcançada

Obs.: Informações extraídas do Sistema e-sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 4.607.437,17 e alcançado R$ 1.702.594,04, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

(Relatório nº 1.908/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente 2006, item A.6.1.4)

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Araquari instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 21/2003, de 18/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 85, em 29/12/2003, o Sr. Antônio Pedro Bello - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Araquari encaminhou os relatórios de controle interno de forma mensal referentes aos meses de janeiro a junho e os do 5º e 6º de forma bimestral, cumprindo parcialmente o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 17/08/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU 11.848 de 17/08/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que os Relatórios remetidos contemplam as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno, com referência a execução do orçamento e dos registros contábeis, bem como com relação aos atos e fatos da administração municipal.

Para fins de emissão de Parecer prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte recomendação comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno de forma mensal, referente aos meses de janeiro a junho, contrariando o disposto no art. 5º , § 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004.

(Relatório nº 1.908/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente 2006, item A.7.1)

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Inconsistência no valor de 100.000,00, referente a previsão da receita registrada na Lei Orçamentária Anual, em relação ao total registrado no Anexo 12 - Balanço Orçamentário do Município, em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64

Apurou-se que o Anexo 12 - Balanço Orçamentário do Balanço Consolidado registra como previsão da receita o total de R$ 16.604.158,35, todavia a Lei Orçamentária Anual nº 1.850/2005 registra o valor de R$ 16.504.158,35.

Registra-se em decorrência, inconsistência dos registros contábeis já que o Balanço Consolidado deveria registrar o montante da receita prevista, demonstrado na Lei Orçamentaria Anual.

Assim sendo, pela inconsistência apurada, resta desatendido o disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64

(Relatório nº 1.908/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente 2006, item B.1)

O Responsável afirma em sua resposta, que o valor de R$ 100.000,00, se refere à abertura de crédito especial, para o funcionamento do Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar.

Para corroborar o alegado pelo Responsável, foi remetida a Lei nº 1.877/2006, a qual estima a receita e fixa a despesa do respectivo Fundo.

Na análise da lei constatou-se que a mesma autorizou a abertura dos créditos especiais, no entanto não consta a indicação da fonte dos recursos utilizados para a referida abertura dos créditos adicionais.

Neste sentido, transcreve-se preceito contido no artigo 167, V da Constituição Federal, e no artigo 43 da Lei nº 4.320/64, que assim dispõem:

"Art. 167. São vedados:

(...)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (grifo nosso)

"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será procedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. Os provenientes de excesso de arrecadação;

II. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

(...)."

De acordo com a Legislação, entende-se que, uma das condições básicas para a abertura dos créditos especiais é a indicação da fonte dos recursos utilizados à abertura dos créditos adicionais.

Ante o exposto, a restrição passa a vigorar nos seguintes termos:

B.1.1 - Abertura de crédito especial, no valor de R$ 100.000,00, sem a indicação dos recursos correspondentes, em desacordo ao artigo 167, V da Constituição Federal, e art . 43 da Lei nº 4.320/64.

B.2 - Divergência de R$ 1.148.009,21, entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94

O Município encaminhou via eletrônica ao sistema e-Sfinge, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

Os dados remetidos, apurados conforme Leis e Decretos, demonstram que as suplementações de créditos orçamentários foram da ordem de R$ 5.938.186,23 e as anulações no total de R$ 2.177.949,69, sendo constatados 59 atos de alteração orçamentária no exercício de 2006.

Considerando que o total de créditos orçamentários fixados pela Lei Orçamentária Municipal nº 1.850 de 15/10/05 foi de R$ 16.504.158,35 e tendo em vista que, conforme as informações prestadas eletronicamente, o montante de créditos autorizados no exercício de 2006 seria da ordem de r$ 20.264.394,89, apura-se divergência de R$ 1.148.009,21 do valor constatado no anexo 11 - comparativo da Despesa Autorizada com Realizada que evidencia R$ 21.412.404,10.

A situação apurada denota contrariedade ao disposto na Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC - 01/2005 que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão e revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94.

O dados remetidos via Sistema e-Sfinge, relacionados às alterações orçamentárias, demonstram que os créditos especiais/extraordinários, somaram R$ 110.000,00. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais e extraordinários, R$ 40.000,00, apurando-se uma diferença de R$ 30.000,00, revelando deficiência de controle interno do setor.

(Relatório nº 1.908/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente 2006, item B.2)

Referente ao apontado acima exposto, o Responsável assim se manifestou:

"No nosso entender deve prevalecer os valores constantes do nosso sistema contábil, uma vez que o sistema E-Sfinge costuma dar problemas de toda ordem e erros de leitura. As leis e Decretos de alteração informados por esse município estão corretos."

Não há como acolher a justificativa apresentada pelo Responsável, de que os valores do sistema contábil do município é que estão corretos, uma vez que os dados relativos às alterações orçamentárias ocorridas no exercício de 2006, remetidos pela Unidade, conforme Leis e Decretos, foram confirmados por essa Instrução, conforme demonstrado pela tabela (fls. 406 a 408, dos autos).

Tendo em vista, que os valores relativos às alterações orçamentárias, permanecem os mesmos, o quadro dos créditos autorizados, permanece inalterado, conforme segue:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	16.504.158,35
Ordinários	16.399.158,35
Reserva de Contingência	105.000,00
(+) Créditos Adicionais	5.938.186,23
Suplementares	5.828.186,23
Especiais	110.000,00
(-) Anulações de Créditos	2.177.949,69
Orçamentários/Suplementares	2.177.949,69
(=) Créditos Autorizados	20.264.394,89

Se os dados remetidos pelo município estão corretos, conforme Leis e Decretos, o valor dos Créditos Autorizados deveria ser o mesmo do valor registrado pelo Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada.

Sem embargo, percebeu-se que em muitas outras unidades e Entes municipais, as informações remetidas ao TCE via e-Sfinge, são exatamente as mesmas constantes do Balanço Geral elaborados e encaminhados a esse órgão fiscalizador.

Sendo assim, não tendo a Unidade trazido, nesta oportunidade, qualquer fato relevante capaz de alterar o entendimento anteriormente exposto, mantém-se a restrição inalterada.

B.3 - Divergência no valor de R$ 95.568,08 entre as transferências financeiras recebidas e concedidas e demonstradas no Anexo 13 - Balanço Financeiro e Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64, à Portaria da STN nº 339/2001 e ao artigo 4º da Resolução TC 16/94

Conforme Anexo 13, Balanço Financeiro do Balanço Consolidado do Município de Araquari, as contas de transferências financeiras recebidas e concedidas apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 95.568,08. No Anexo 13, consta, respectivamente, como transferências financeiras recebidas e concedidas, os valores de R$ 4.565.807,36 e R$ 4.470.239,28, conforme quadro a seguir:

Interferências Ativas		Interferências Passivas
Transferências Financeiras	622.982,78	Transferências Financeiras	3.519.701,75
Seguridade Social - RPPS	7.416,30	Seguridade Social - RPPS	645.679,48
Transferências Financeiras	1.821.672,25	Transferências Financeiras	276.979,99
Transferências	2.031.613,48	Transferências	27.000,00
Diversos	76.122,55	Diversos	878,06
Total	4.565.807,36	Total	4.470.239,28

Fonte: Anexo 13 - Balanço Financeiro - Consolidado

Além disso, conforme Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado do Município de Araquari, as contas de transferências financeiras recebidas (R$ 3.630.550,23) e concedidas (R$ 3.534.982,15) apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 95.568,08.

Transferências Financeiras		Transferências Financeiras
Aluguel - PMA - FMCE	7.183,00	Transf. Financeiras	2.896.718,97
Patronal - Câmara	15.049,74	F.M.C.E.	552.195,88
Patronal - PMS - Demais órgãos	560.047,43	F.M.C.A	34.605,00
Patronal - PMA - Ensino Infantil	17.357,27	F.M.DA JUVENTUDE	8.000,00
Patronal - PMA Ex. aNTERIOR. Ant.Dívida L.1545/00	16.601,54	F.M.A.S	214.293,92
Patronal - PMA - FMCE	1.150,74	F.M.S	2.010.613,48
Patronal - FMA - FMS	26.222,05	F.M.D.T	23.500,00
Patronal - PMA - FUNDEF	22.956,12	F.M.D.R	26.000,00
Patronal - PMA - SEC. EDUC.	10.529,57	F.R.H	9.000,00
REPASSES FMJ	8.000,00	IPREMAR - AMORTIZAÇÃO	5.019,70
REPASSES RECEBIDOS DA PREF.	833.594,80	IPREMAR - ENCARGOS	5.654,99
REPASSES REC. F.M.D.R.	26.000,00	TRANSF. FINANC. ALUGUEL	7.836,00
Transferências	2.010.613,48	Seguridade Social - rpps	638.263,18
REPASSES RECEBIDOS F.M.S	2.010.613,48	Obrigações Patrimoniais	638.263,18
DIVERSOS	75.244,49	IPREMAR -	15.226,20
ANULAÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.077,89	IPREMAR -ENSINO INFAN TIL	94.384,61
Cancelamento de Restos a Pagar	1.733,99	IPREMAR -FUNDEF	173.970,92
Cancelamento de Restos a Pagar	72.432,61	IPREMAR-PREF.Demais Órgãos	177.346,87
		IPREMAR-SEC.EDUCAÇÃO	48.972,83
		OBRIGAÇÕES PATRONAIS - IPREMAR	128.361,75
Total	3.630,550,23	Total	3.534.982,15

Fonte: Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais - Consolidado

Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001, abaixo apresentado:

"Art. 2º Os saldos das transferências financeiras concedidas e recebidas deverão ser destacados nas Demonstrações Contábeis de cada órgão ou entidade, sendo que, em nível consolidado de cada ente, tais saldos se compensarão, tornando nulos seus efeitos nas Demonstrações."

Portanto, considerando que as Unidades que receberam e concederam transferências financeiras estão consolidadas no Balanço do Município, a diferença constatada nos Anexos no valor de R$ 95.568,08, não deveria existir. O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, ao artigo 2º da Portaria STN 339/2001, demonstrando deficiência no controle interno.

(Relatório nº 1.908/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente 2006, item B.3)

Referente ao apontamento acima, o Responsável assim se manifestou:

"Conforme demonstrado no balanço financeiro elaborado corretamente (cópia anexa) em substituição ao enviado anteriormente ao TCE (consolidado erroneamente pelo sistema de contabilidade) a diferença é de R$ 20.280,97, que infelizmente não temos mais como corrigir, tendo em vista que o exercício já foi encerrado. Esta diferença também permanece no anexo 15, Demonstração das Variações Patrimoniais."

Foi remetida cópia do Balanço Financeiro - Anexo 13, e da Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, onde se constatou que ambos os anexos, registram o valor de R$ 4.563.280,97 em transferências financeiras recebidas, e o valor de R$ 4.468.789,40 em transferências financeiras concedidas.

Ressalta-se que, por se tratar de consolidação das contas do Ente, se as Unidades que receberam e concederam transferências financeiras estão consolidadas no Balanço do Município, não justifica qualquer diferença entre as contas.

Através dos anexos remetidos, verificou-se que os valores das contas foram alterados, e, ainda permanece diferença não de R$ 20.280,97 como afirma o Responsável, mas sim de R$ 94.491,57 (R$ 4.563.280,97 - R$ 4.468.789,40), bem como não há como considerá-los nesta oportunidade, em razão do encerramento do exercício, e da apuração dos saldos das contas, por isso os valores não podem mais ser alterados. Cabe a Unidade corrigir o erro contábil na escrituração atual ou fazer os ajustes no próximo exercício, se for o caso.

Desta forma, a restrição se mantém inalterada, pelo evidente descumprimento ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, ao artigo 2º da Portaria STN 339/2001.

B.4 - Divergência entre o Anexo 13 - Balanço Financeiro e Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais no valor de R$ 935.257,13 referente as transferências financeiras recebidas e transferências financeiras concedidas, respectivamente, evidenciando deficiência no controle interno e descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas no artigo 85 da Lei Federal nº 4320/64 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94

No Anexo 13, Balanço Financeiro do Balanço Consolidado do Município de Araquari, as contas de transferências financeiras recebidas apresentam o valor de R$ 4.565.807,36, enquanto que o Anexo 15, Demonstração das Variações Patrimoniais, as contas de transferências financeiras recebidas apresentam o valor de R$ 3.630.550,23, caracterizando diferença de R$ 935.257,13.

As transferências financeiras concedidas também apresentam divergência. No Anexo 13, Balanço Financeiro, as contas de transferências financeiras concedidas apresentam o valor de R$ 4.470.239,28, enquanto que o Anexo 15, Demonstração das Variações Patrimoniais, as contas de transferências financeiras concedidas apresentam o valor de R$ 3.534.982,15, caracterizando diferença de R$ 935.257,13.

Portanto, os saldos das contas de transferências financeiras recebidas e concedidas, conforme Anexos 13 e 15, respectivamente, Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado, apresenta diferença de R$ 935.257,13 nas transferências financeiras recebidas e concedidas. Os valores que compõem os anexos 13 e 15 foram demonstrados no item B.3, deste Relatório.

O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 e ao artigo 4º da Resolução TC 16/94, demonstrando deficiência no controle interno.

(Relatório nº 1.908/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente 2006, item B.4)

Nesta oportunidade, para fins de comprovação, foi remetido cópia do Balanço Financeiro - Anexo 13 e do Demonstrativo das Variações Patrimoniais - Anexo 15, onde se constatou que ambos os anexos, registram o valor de R$ 4.563.280,97 em transferências financeiras recebidas, e o valor de R$ 4.468.789,40 em transferências financeiras concedidas.

Como já informado no item anterior deste Relatório, a alteração de valores nas contas de transferências financeiras recebidas e concedidas, registrados no Balanço Financeiro e nas Demonstrações das Variações Patrimoniais, não há como considerá-los nesta oportunidade, tendo em vista que as movimentações foram encerradas, bem como a apuração dos saldo das contas, e, portanto os valores não podem mais ser alterados. Neste caso, cabe a Unidade fazer as alterações na escrituração atual, ou fazer os ajustes no próximo exercício, se for o caso.

Ressalta-se ainda que, se as Unidades que receberam e concederam transferências financeiras estão consolidadas no Balanço do Município, não deveria existir diferença entre as respectivas contas.

Os lançamentos feitos em contas indevidas, prejudicam sua utilidade, confiabilidade, objetividade e consistência das demonstrações, onde a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros, conforme estabelece o artigo 85 da Lei 4.320/64, passam a não refletir a realidade.

Como na restrição anterior, destaca-se a impropriedade, ainda existente nos Anexos, carecendo de confiabilidade os mesmos agora trazidos.

Desta forma, permanece a restrição.

B.5 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, elaborado incorretamente, deixando de demonstrar a classificação institucional programática até o nível de elemento da despesa, em desacordo aos art. 85 e 90 da Lei 4.320/64 e art. 3, § 3º da Portaria Interministerial nº 163/2001.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, remetido a este Tribunal, não demonstra a classificação da despesa por elemento, em contrariedade com o disposto nos art. 85 e 90 da Lei 4320/64 e art. 3, § 3º da Portaria Interministerial nº 163/2001, que assim dispõem:

Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Art. 90. A Contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 3º A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de:

(...)

III - elemento de despesa;

(...)

§ 3º O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.

(Relatório nº 1.908/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente 2006, item B.5)

O Responsável afirma em suas justificativas, que o sistema de informática não consegue demonstrar o anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada em nível de elemento e que a regularização está sendo providenciada.

Ressalta-se que, apesar de a situação estar sendo regularizada, a restrição mantém-se, para o exercíco de 2006, devido à contrariedade aos art. 85 e 90 da Lei 4.320/64 e art. 3, § 3º da Portaria Interministerial nº 163/2001.

B.6 - Divergência no valor de R$ 3.390,00 entre a Despesa por função (R$ 18.280.483,39) e a despesa por elementos (R$ 18.283.873,39), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64, especialmente o artigo 85

Foi remetido o Anexo I - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (fls. 404 e 405 dos autos) para complementação da análise das contas de 2006, o qual demonstra a despesa por elemento no valor de R$ 18.283.873,39. Todavia, constata-se nos Anexos da despesa conforme Prestação de Contas, que o valor da Despesa Realizada no Município, foi de R$ 18.280.483,39, restando portanto, uma divergência de R$ 3.390.00.

Corroborando com o aqui apontado, pode-se verificar que o Relatório Circunstanciado (fl. 178 dos autos), remetido pela Unidade, aponta como despesa total do exercício o montante de 18.280.483,39.

(Relatório nº 1.908/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente 2006, item B.6)

Com referência ao item acima, o Responsável assim se manifestou:

"Infelizmente, como todo o empenhamento da despesa da Câmara Municipal era reprocessada na prefeitura, percebemos, confrontando os dados do relatório do TCE, que realmente há a diferença de R$ 3.390,00 entre os balancetes da despesa da Prefeitura Municipal e o da Câmara Municipal. Também não há mais como corrigir tal fato."

O Responsável confirma o apontado em tela, no entanto afirma que não há mais como corrigir tal fato.

Sendo assim, não tendo a Unidade trazido, nesta oportunidade, qualquer fato relevante capaz de alterar o entendimento anteriormente exposto, mantém-se a restrição.

B.7 - Inconsistência, no montante de R$ 3.390,00, referente à despesa registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado, em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas da Câmara Municipal (PCA 07/00151397), em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64

Apurou-se que o Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado registra a despesa da Câmara Municipal no total de R$ 584.025,88, todavia o Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço da Câmara Municipal, PCA 07/00151397, isoladamente, registra a despesa no total de R$ 587.415,88.

Registra-se em decorrência, inconsistência dos registros contábeis já que o Balanço Consolidado deveria registrar também o montante demonstrado no Balanço Anual da Câmara Municipal de Vereadores, cuja contabilidade foi incorporada à do Município ao final do exercício.

Assim sendo, pela inconsistência apurada, resta desatendido o disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64.

(Relatório nº 1.908/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente 2006, item B.7)

Para o apontado em questão, o Responsável se reportou aos mesmos esclarecimentos, do item B.6 deste Relatório. Por conseguinte a restrição permanece, em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64

B.8 - Escrituração contábil realizada de forma inadequada, ocasionando inconsistência entre contas analíticas e sintéticas apresentadas no Balanço Patrimonial, em desacordo ao disposto nos artigos, 85, 86, 88, 89, 90, 93, 103 e 105 da Lei Lei nº 4.320/64 e art. 50 da Lei Complementar 101/2000

Na análise das contas prestadas pelo Prefeito, verificou-se que os anexos 13 e 14, Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial, respectivamente, apresentam inconsistências nos valores constantes entre as contas analíticas e sintéticas, prejudicando desta forma a correta interpretação dos dados apresentados.

Entre outras temos:

Conta	Coluna da Receita	Coluna da Despesa
Realizável	350.411,08	560.034,35
Bancos Conta Aplicação	791.071,02	1.429.862,52
Bancos Oficiais	300.587,83	249.058,47
Bancos não Oficiais	0,00	0,00
Pagamentos Antecipados	5.511,25	21.212,25
Devedores Diversos	29.349,10	40.854,66
Total	1.476.930,28	2.301.022,25
Restos a Pagar	0,00	927,05
Restos a Pagar Processados	526.125,62	861.013,30
Restos a Pagar Não Processados	181.791,71	343.411,88
Total	707.917,33	1.205.352,23

Fonte: Anexo 13 - Balanço Financeiro

Ativo Permanente
Bens Móveis	5.107.630,71
Prefeitura	4.445.175,51
Bens Imóveis	1.049.991,18
Prefeitura	727.883,66

Fonte: Anexo 14 - Balanço Patrimonial

Lembramos que as contas utilizadas na escrituração contábil servem de instrumento para reunir os registros de fatos da mesma natureza, em que as contas sintéticas resumem uma série de outras contas, neste caso, as analíticas, de acordo com a sua natureza. Os valores apresentados nas contas sintéticas do Balanço de forma inconsistente, fazem com que a veracidade e a fidedignidade da demonstração seja prejudicada, o que caracteriza o não atendimento do prescrito nos art. 85, 86, 88, 89, 90, 93, 103 e 105 da Lei nº 4.320/64 e art. 50 da Lei Complementar 101/2000, além de outras normas vigentes de escrituração contábil.

(Relatório nº 1.908/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente 2006, item B.8)

O Responsável confirma a remessa do Balanço Financeiro - Anexo 13 e do Balanço Patrimonial - Anexo 14, com as correções das distorções.

Na análise da documentação remetida, constatou-se que o Balanço Patrimonial - Anexo 14 (consolidado), não se encontra entre os anexos remetidos.

O Balanço Financeiro - Anexo 13, remetido nesta oportunidade, demonstra a conta Realizável de forma correta no tocante à descrição do sub-grupo, tanto na coluna da Receita quanto na coluna da despesa, no entanto, os valores foram alterados e por isso não há como considerá-los nesta reinstrução.

Após encerrado o exercício e apurado os saldos das contas, os mesmos não podem ser alterados. Caso se encontre situações divergentes, em que se caracterize um erro contábil, deve-se corrigi-lo na escrituração atual ou fazer ajustes no exercício seguinte.

Sendo assim, a restrição se mantém inalterada, em desacordo ao disposto nos artigos, 85, 86, 88, 89, 90, 93, 103 e 105 da Lei Lei nº 4.320/64 e art. 50 da Lei Complementar 101/2000.

B.9 - Divergência no valor de R$ 1.813.388,60 entre o saldo do Realizável registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64

Considerando o saldo do exercício anterior do grupo Realizável (R$ 3.018.197,53) registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, acrescido das saídas (R$ 2.301.022,25), deduzidas as entradas (R$ 1.476.930,28) registradas no anexo 13 - Balanço Financeiro do exercício de 2006, apurou-se um saldo de R$ 3.842.289,50, enquanto o Balanço Patrimonial registra o montante de R$ 2.028.900,90, restando uma divergência no valor de R$ 1.813.388,60.

(Relatório nº 1.908/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente 2006, item B.9)

O Responsável afirma em sua resposta, que discorda dos valores apresentados no cálculo da apuração da conta "Realizável". Diz que o valor de R$ 1.476.930,28 (coluna da Receita) refere-se ao saldo do exercício de 2005 e o valor de R$ 2.301.022,25 refere-se ao saldo para o exercício seguinte.

É importante ressaltar que, o cálculo da apuração da conta Realizável, se deu com base nos registros dos balanços e demonstrativos remetidos pela própria Unidade, os quais integravam o Balanço Geral, correspondente a cada exercício.

O valor de R$ 3.018.197,53*, considerado como saldo do exercício anterior, foi extraído do Balanço Patrimonial (consolidado) do exercício de 2005 (fls. 108, dos autos do Balanço Geral), o qual demonstra o grupo Realizável da seguinte forma:

Realizável	2.228.721,69
Bancos Conta Aplicação	2.160.356,01*
Bancos Oficiais	789.475,84*
PGTOS ANTECIPADOS	5.511,25*
DEVEDORES DIVERSOS	29.349,10*
IPREMAR	33.505,33*

Os valores de R$ 1.476.930,28 (coluna da receita) e R$ 2.301.022,25 (coluna da despesa), considerado como movimentação da conta Realizável, foram extraídos do Balanço Financeiro de 2006 (fls. 89, dos autos), que assim demonstra:

RECEITA		DESPESA
Realizável	350.411,08	Realizável	560.034,35
Bancos Conta Aplicação	791.071,02	Bancos Conta Aplicação	1.429.862,52
Bancos Oficiais	300.587,83	Bancos Oficiais	249.058,47
Bancos não Oficiais	0,00	Bancos não Oficiais	0,00
Pagamentos Antecipados	5.511,25	Pagamentos Antecipados	21.212,25
Devedores Diversos	29.349,10	Devedores Diversos	40.854,66
Total	1.476.930,28	Total	2.301.022,25

O Balanço Patrimonial/2006 demonstra o Grupo Realizável da seguinte forma:

Realizável	2.028.900,90
Bancos Conta Aplicação	1.933.328,66*
Bancos Oficiais	249.058,47*
Pagamentos Antecipados	54.717,58*
Devedores Diversos	40.854,66*

Não há como acolher as justificativas do Responsável, de que o valor de R$ 1.476.930,28 refere-se ao saldo do exercício de 2005 e o valor de R$ 2.301.022,25 ao saldo para o exercício de 2007, uma vez que o grupo do realizável não integra o grupo do disponível, e ainda as colunas da receita e despesa extraorçamentárias representam a movimentação das contas que compõem o Ativo e Passivo Financeiro.

Neste sentido se faz necessário também, lembrar que o artigo 103 da Lei nº 4.320/64, assim dispõe:

"Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte (...)." (grifo nosso)

Ainda, de acordo com Kohama (2006-p.21) "Os únicos saldos que são apresentados nesse balanço são os correspondentes às disponibilidades do exercício anterior e as que passam para o exercício seguinte".

Ante o exposto, a restrição permanece inalterada, em discordância à legislação supracitada.

B.10 - Divergência, no valor de R$ 229.398,07, na conta Depósitos de Diversas Origens (DDO), entre o valor registrado no Balanço Patrimonial, Anexo 14 e o saldo apurado pela movimentação registrada no Balanço Financeiro, em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64

Considerando o valor registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial Consolidado do exercício anterior (2005) de R$ 60.346,62, somando os valores a título de inscrição da referida conta R$ 2.587.865,12, reduzindo os valores referentes à baixa de R$ 2.228.320,34, apura-se um saldo de R$ 419.891,40, valor este divergente em R$ 229.398,07 da importância registrada no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2006 (R$ 190.493,33).

(Relatório nº 1.908/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente 2006, item B.10)

Para o apontado acima, o Responsável assim demonstrou:

"O saldo desta conta em 31.12.2006 é comprovadamente R$ 190.493,33. Suas inscrições e baixas são assim demonstradas