Processo: PCP 05/00961174

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

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PROCESSO :
PCP 05/00961174

UNIDADE :
Município de SIDERÓPOLIS

RESPONSÁVEL :
Sr. José Antônio Périco - Prefeito Municipal (Gestão 2001 - 2004)

INTERESSADO : Sr. Douglas Gleen Warmling - Prefeito Municipal

ASSUNTO : Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

RELATÓRIO N° : 2.697/2007

INTRODUÇÃO

O Município de SIDERÓPOLIS, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC nº 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2004, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 4.155, em 28/02/2005, por meio documental e, mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2004, do Município, foi emitido o Relatório n^o 4.967/2005, de 16/12/2005 (Reinstrução), integrante do Processo nº PCP 05/00961174.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 21/12/2005, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de Siderópolis.

Esta decisão foi comunicada ao Ex-Prefeito Municipal de Siderópolis, pelo ofício n^o1.792/06, de 16/02/2006.

O Ex-Prefeito Municipal pelo expediente s/nº, de 30/03/2006, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do art. 55, da Lei Complementar 202/2000 e do art. 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1484/2003, de 10/12/03, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 9.986.900,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 320.000,00, que corresponde a 3,20% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 9.986.900,00

Ordinários 9.666.900,00

Reserva de Contingência 320.000,00

(+) Créditos Adicionais 2.306.135,57

Suplementares 2.288.135,57

Especiais *18.000,00

(-) Anulações de Créditos 1.959.335,57

Orçamentários/Suplementares 1.959.335,57

(=) Créditos Autorizados **10.333.700,00

Demonstrativo_02*Considerado o valor dos Créditos Especiais do Anexo 11, do Consolidado (divergente do Anexo 12)

**Divergente das Despesas Autorizadas, do Anexo 11 e 12 do Balanço Consolidado, com restrição, item B.2.1 deste Relatório.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 346.800,00 15,04

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 1.639.335,57 71,09

Anulação da Reserva de Contingência 320.000,00 13,88

T O T A L 2.306.135,57 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.306.135,57, equivalendo a 23,09% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 99,22% e os especiais 0,78%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.959.335,57, equivalendo a 19,62% das dotações iniciais do Orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 9.986.900,00 9.819.472,87 (167.427,13)

DESPESA 10.333.700,00 9.978.670,40 (355.029,60)

Déficit de Execução Orçamentária 159.197,53

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 8.003.369,23

Das Demais Unidades 1.816.103,64

TOTAL DAS RECEITAS 9.819.472,87

DESPESAS

Da Prefeitura 8.144.716,71

Das Demais Unidades 1.833.953,69

TOTAL DAS DESPESAS 9.978.670,40

DÉFICIT (159.197,53)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 424.851,99 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade), que foram liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 8.003.369,23

Das Demais Unidades 1.816.103,64

TOTAL DAS RECEITAS 9.819.472,87

DESPESAS

Da Prefeitura 8.144.716,71

Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e não empenhadas* 355.826,20

Das Demais Unidades 1.833.953,69

Das Demais: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e não empenhadas (do Fundo Municipal de Saúde)* 69.025,79

TOTAL DAS DESPESAS 10.403.522,39

DÉFICIT (584.049,52)

*Conforme informação da Prefeitura ao Ofício TC/DMU 4192/2005, fls. 260 a 264

Apuram-se portanto, as seguintes restrições:

A.2.a - Despesas liquidadas até 31/12/2004, empenhadas e canceladas e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, no montante de R$ 99.538,36, em desacordo ao artigo 63, da Lei n° 4.320/64 e com repercussão no cumprimento do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei n° 101/2000 e para fins de apuração do cumprimento do disposto no artigo 48, "b" da Lei 4.320/64 e art. 1° da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF

Constatou-se, através da resposta ao Ofício Circular TC/DMU 4192/2005, conforme a seguir relacionado, que o Poder Executivo Municipal de Siderópolis liquidou despesas até a data de 31/12/2004 ocorrendo o seu empenhamento e posterior cancelamento, e conseqüentemente não houve a sua inscrição em Restos a Pagar, contrariando o artigo 63 da Lei Federal 4.320/64. Tal procedimento faz com que haja uma subavaliação do Passivo, gerando um resultado financeiro superavaliado, uma vez que eleva as disponibilidades financeiras do Município.

Com o exposto, entende a Instrução que o valor de R$ 99.538,36 deva ser considerado para todos os fins de apuração do cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 42 e, também seu caput, da Lei n° 101/2000, bem como para a apuração do resultado orçamentário e financeiro (déficit/superávit), para fins de apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei n° 4.320/64 e art. 1° da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF).

*Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas, não inscritas em Restos a Pagar, conforme resposta da Prefeitura ao Ofício Circular n° TC/DMU 4192/2005, letra "R3" e "R4", fls. 260 a 262.

UNIDADE MONTANTE DAS DESPESAS EMPENHADAS E CANCELADAS

Prefeitura 98.958,36

Fundo Municipal de Saúde 580,00

TOTAL 99.538,36

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item A.2.a)

A.2.b - Despesas liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, no montante de R$ 297.825,59, em desacordo ao artigo 60, da Lei 4.320/64 e com repercussão no cumprimento do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei nº 101/2000 e para fins de apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

Constatou-se, através de resposta ao Ofício Circular TC/DMU 4192/2005, conforme a seguir relacionado, que o Poder Executivo Municipal de Siderópolis liquidou despesas até a data de 31/12/2004 sem que houvesse o devido registro através de empenhamento e conseqüentemente a sua inscrição em Restos a Pagar, contrariando o artigo 60 da Lei Federal 4.320/64. Tal procedimento faz com que haja uma subavaliação do Passivo Financeiro, gerando um resultado financeiro superavaliado, uma vez que eleva as disponibilidades financeiras do Município.

Com o exposto, entende a Instrução que o valor de R$ 297.825,59 deva ser considerado para todos os fins de apuração do cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 42 e, também seu caput, da Lei nº 101/2000, bem como para a apuração do resultado orçamentário e financeiro (déficit/superávit), para fins de apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

* Despesas liquidadas, porém não empenhadas, informadas em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 4192/2005, letra T.

UNIDADE MONTANTE DAS DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM 2004 RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS

PREFEITURA 229.379,80

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 68.445,79

TOTAL 297.825,59

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item A.2.b)

A.2.c - Despesas liquidadas até 31/12/2004, pelo Poder Legislativo, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, no montante de R$ 27.488,04, em desacordo ao artigo 60, da Lei 4.320/64 e com repercussão no cumprimento do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei nº 101/2000 e para fins de apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

Constatou-se, através de resposta ao Ofício Circular TC/DMU 4192/2005, conforme a seguir relacionado, que o Poder Legislativo Municipal de Siderópolis liquidou despesas até a data de 31/12/2004 sem que houvesse o devido registro através de empenhamento e conseqüentemente a sua inscrição em Restos a Pagar, contrariando o artigo 60 da Lei Federal 4.320/64. Tal procedimento faz com que haja uma subavaliação do Passivo Financeiro, gerando um resultado financeiro superavaliado, uma vez que eleva as disponibilidades financeiras do Município.

Com o exposto, entende a Instrução que o valor de R$ 27.488,04 deva ser considerado para todos os fins de apuração do cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 42 e, também seu caput, da Lei nº 101/2000, bem como para a apuração do resultado orçamentário e financeiro (déficit/superávit), para fins de apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

* Despesas liquidadas, porém não empenhadas, informadas em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 4192/2005, letra T.

UNIDADE MONTANTE DAS DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM 2004 RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS

CÂMARA 27.488,04

TOTAL 27.488,04

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, A.2.c)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 584.049,52 representando 5,95% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,71 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 584.049,52 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 497.173,68 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Déficit de R$ 86.875,84.

Diante do resultado consolidado ajustado, apura-se o seguinte:

A.2.d - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado), ajustado, da ordem de R$ 584.049,52, representando 5,95% da receita arrecadada (R$ 9.819.472,87) do município em exame, o que equivale a 0,71 arrecadação média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei Federal n° 4.320/64 e artigo 1°, § 1° da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 203.142,21).

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item A.2.d)

Na oportunidade da reapreciação das contas, o ex-prefeito apresentou os seguintes argumentos:

"Nos Relatórios de análise das contas do exercício de 2004 os técnicos desse Tribunal e Contas apontaram, originalmente, um déficit de execução orçamentária de R$ 159.197,53, que seria totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 203.142,21), não vindo a comprometer a execução orçamentária do exercício subseqüente.

Considerando, porém, os ajustes técnicos adotados pelos técnicos desse Tribunal de Contas, o déficit de execução orçamentária (consolidado) passou a ser de R$ 584.049,52, correspondendo a 5,95% da receita arrecadada, o que viria a comprometer 0,71 arrecadação média mensal.

Essa relação de comprometimento, entretanto, fica prejudicada quando consideramos a utilização do superávit financeiro do exercício anterior (R$ 203.142,21), que reduziria aquele déficit para 3,89% da receita arrecada no exercício, ou 0,46 arrecadação média mensal.

Se considerarmos que a tendência para o exercício seguinte é o crescimento da receita arrecadada, o comprometimento advindo do déficit orçamentário do exercício de 2004 se torna irrisória.

Essa relação deficitária poderia, ainda, não ter ocorrido, se a Administração Municipal de Siderópolis houvesse adotado as orientações técnicas emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que determinava o lançamento das receitas de transferências e de convênios no exercício de 2004, nos termos das Portarias n°s. 447/2002 e 516/2002, o que geraria uma receita adicional de R$ 554.771,85.

Com a adoção dessa orientação contábil, o déficit de execução orçamentária consolidado e ajustado (R$ 584.049,52) passaria para insignificantes R$ 29.277,67, que seria totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 203.142,21).

Neste contexto, não podemos concordar com os órgãos técnicos desse Tribunal de Contas quando afirmam que a Administração Municipal desatendeu as normas do art. 48, alínea "b", da Lei Federal n° 4.320/64 e art. 1° e §1°, da Lei Complementar n° 101/2000.

Todas as ações da Administração Municipal de Siderópolis, no exercício de 2004, foram voltadas para a manutenção do equilíbrio econômico/financeiro, porém fatos alheios à vontade do Administrador causaram um pequeno desequilíbrio, isto se não considerado o lançamento das receitas compromissadas e o superávit financeiro do exercício anterior.

A própria Lei Federal n° 4.320/64, prevendo essas variáveis que independem da vontade do administrador, em seu art. 48, alínea "b", ao prever o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada não o faz como procedimento compulsório mas sim "... na medida do possível, ...".

Outro não é o entendimento das normas do art. 1° e § 1°, da LC-101/2000, quando estabelecem que "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios ...".

Como se vê, as normas legais não estabelecem o "equilíbrio orçamentário e financeiro" como objetivo final taxativo da Administração Pública, mas sim como um ideal a ser buscado e perseguido por todo Administrador, sem descuidar, porém, do atendimento as necessidades da Administração e da sociedade.

No exercício de 2004 envidamos todos os esforços para alcançar o equilíbrio entre receita e despesa orçamentária, entretanto, o atendimento as necessidades sociais e da própria Administração Municipal levaram a um déficit orçamentário que, sem a menor dúvida, não veio a afetar a gestão do exercício seguinte, face sua pequena relevância.

Pelos fatos expostos é que esperamos possa esse Tribunal de Contas reconhecer os esforços despendidos pela Administração Municipal em 2004 e, considerando o pequeno valor do déficit ocorrido, recomendar a APROVAÇÃO DAS CONTAS de 2004 da Prefeitura Municipal de Siderópolis".

Considerações da Instrução:

O Responsável alega que o déficit de execução orçamentária inicialmente apurado era da ordem de R$ 159.197,53, o qual seria totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 203.142,21).

Após os ajustes procedidos quando da análise das contas, o déficit de execução orçamentária (consolidado) passou a R$ 584.049,52, correspondendo a 5,95% da receita arrecada, comprometendo 0,71 arrecadação média mensal. Com base neste montante, o responsável asseverou que, considerando o superávit do exercício anterior, tal déficit seria reduzido a 3,89% da receita arrecadada no exercício de 2004, ou 0,46 arrecadação média mensal, o que a seu ver, em face da tendência de crescimento da receita para o exercício seguinte, seria um valor irrisório.

Continuando sua argumentação, o Responsável afirma que a relação deficitária poderia não ter ocorrido caso tivesse aplicado as orientações técnicas emanadas pela STN, nos termos das Portarias nºs 447/2002 e 516/2002, ou seja, registrar as receitas de transferências e convênios recebidas em janeiro de 2005 como pertencentes ao exercício de 2004.

Por fim, se refere ao disposto na Lei nº 4.320/64, em seu art. 48, alínea "b", que o equilíbrio entre receita arrecadada e despesa realizada não é um procedimento compulsório, mas sim na medida do possível.

Veja que o Responsável faz alusão à hipótese de considerar receitas recebidas em 2005 como pertencentes ao exercício de 2004, o que contraria o regime de caixa estabelecido para a Receita, um dos pilares fundamentais da contabilidade pública.

Nesse sentido, remete-se às considerações tecidas no item A.2.c, uma vez que para proceder o pretendido haveriam receitas consideradas no exercício de 2004 que pertenceriam ao exercício de 2003, sendo necessário ainda, ajustar todos os cálculos para verificação se, nesta nova configuração, ficariam cumpridos as aplicações constitucionais em educação e saúde que tem como base a receita tributária e de transferência auferida no exercício.

Com relação às despesas, não há fatos novos ou outros documentos trazidos pelo responsável, nesta oportunidade de reapreciação das contas, prevalecendo o entendimento anterior que as despesas ajustadas no relatório de instrução/reinstrução devem ser mantidas por se referirem a despesas liquidadas no exercício de 2004 e empenhadas somente no exercício de 2005 e outras que foram liquidadas e canceladas por insuficiência financeira, uma vez que não foram relacionados novos documentos que comprovem o contrário.

Dessa forma, impossível proceder os ajustes pretendidos, ficando mantidos os mesmos valores apontados na restrição em comento, não descartando a responsabilidade do Administrador Público pelas ações necessárias a materializar o equilíbrio das Contas Públicas, uma vez que não ocorreu nenhum fato extraordinário, que justifique o desequilíbrio das contas do Município.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Considerando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 497.173,68, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 8.003.369,23 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.697.432,92), e a Despesa Realizada R$ 8.500.542,91.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 497.173,68, interferiu negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

Diante do exposto, constata-se a seguinte restrição:

A.2.e - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado), ajustado, da ordem de R$ 497.173,68, representando 6,21% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,75 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 189.198,75).

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item A.2.e)

A Prefeitura juntamente com as demais unidades gestoras municipais contribuíram para o orçamento do Município apresentar-se deficitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA DÉFICIT 497.173,68

DEMAIS UNIDADES DÉFICIT 86.875,84

TOTAL DÉFICIT 584.049,52

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 584.049,52 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 497.173,68, sendo aumentado face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 86.875,84.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 9.819.472,87, equivalendo a 98,32% da receita orçada.

Gráfico_01A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 447.920,70 4,98 616.733,72 6,28

Receita de Contribuições 8.050,00 0,09 26.334,41 0,27

Receita Patrimonial 5.393,81 0,06 6.608,47 0,07

Receita de Serviços 88.251,75 0,98 74.606,86 0,76

Transferências Correntes 7.940.237,60 88,29 8.437.113,45 85,92

Outras Receitas Correntes 72.285,44 0,80 66.497,33 0,68

Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 61.377,82 0,68 0,00 0,00

Alienação de Bens 65.460,55 0,73 38.301,75 0,39

Transferências de Capital 304.120,79 3,38 553.276,88 5,63

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.993.098,46 100,00 9.819.472,87 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2004

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 336.450,09 3,74 500.794,34 5,10

IPTU 77.823,92 0,87 58.449,66 0,60

IRRF 59.424,30 0,66 77.224,98 0,79

ISQN 159.918,61 1,78 333.096,89 3,39

ITBI 39.283,26 0,44 32.022,81 0,33

Taxas 111.470,61 1,24 115.939,38 1,18

Receita Tributária 447.920,70 4,98 616.733,72 6,28

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.993.098,46 100,00 9.819.472,87 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2004

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2004

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 26.334,41 0,27

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 0,00 0,00

Outras Contribuições Econômicas 26.334,41 0,27

Total da Receita de Contribuições 26.334,41 0,27

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 9.819.472,87 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 7.940.237,60 88,29 8.437.113,45 85,92

Transferências Correntes da União 3.174.710,11 35,30 3.459.848,12 35,23

Cota-Parte do FPM 2.571.578,44 28,60 2.752.414,04 28,03

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (385.736,41) (4,29) (412.861,76) (4,20)

Cota do ITR 8.455,54 0,09 12.688,63 0,13

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 121.190,46 1,35 99.765,48 1,02

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (18.172,08) (0,20) (14.964,72) (0,15)

Transferências de Compensação Financeira 0,00 0,00 228.862,08 2,33

Transferência de Recursos do SUS 502.236,14 5,58 678.910,51 6,91

Transferência de Recursos do FNAS 58.378,74 0,65 45.334,41 0,46

Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 69.699,45 0,71

Demais Transferências da União 316.779,28 3,52 0,00 0,00

Transferências Correntes do Estado 4.076.437,08 45,33 4.224.451,01 43,02

Cota-Parte do ICMS 4.167.905,16 46,35 4.299.658,73 43,79

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (625.185,50) (6,95) (645.173,24) (6,57)

Cota-Parte do IPVA 322.280,23 3,58 365.551,62 3,72

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 162.580,06 1,81 144.405,89 1,47

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (24.155,03) (0,27) (21.660,83) (0,22)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 69.661,35 0,77 81.668,84 0,83

Outras Transferências do Estado 3.350,81 0,04 0,00 0,00

Transferências dos Municípios 0,00 0,00 630,31 0,01

Outras Transferências dos Municípios 0,00 0,00 630,31 0,01

Transferências Multigovernamentais 644.712,96 7,17 710.714,40 7,24

Transferências de Recursos do Fundef 644.712,96 7,17 710.714,40 7,24

Transferências de Instituições Privadas 300,00 0,00 0,00 0,00

Transferências de Convênios 44.077,45 0,49 41.469,61 0,42

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 304.120,79 3,38 553.276,88 5,63

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 8.244.358,39 91,67 8.990.390,33 91,56

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.993.098,46 100,00 9.819.472,87 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 41.105,54 e refere-se integralmente à dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 9.978.670,40, equivalendo a 96,56% da despesa autorizada.

Obs.: Considerando o valor de R$ 424.851,99 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade), que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 10.403.522,39.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 377.683,08 4,23 348.544,21 3,49

04-Administração 1.207.864,44 13,52 1.138.352,42 11,41

08-Assistência Social 359.843,40 4,03 416.581,52 4,17

10-Saúde 1.471.073,99 16,47 1.702.016,93 17,06

12-Educação 2.288.087,42 25,61 2.578.966,83 25,84

13-Cultura 68.728,67 0,77 62.663,85 0,63

15-Urbanismo 925.190,37 10,36 1.038.615,02 10,41

16-Habitação 960,00 0,01 21.043,05 0,21

17-Saneamento 13.078,57 0,15 14.333,42 0,14

18-Gestão Ambiental 25.398,82 0,28 122.881,42 1,23

20-Agricultura 256.509,05 2,87 236.442,01 2,37

22-Indústria 70.000,00 0,78 0,00 0,00

23-Comércio e Serviços 6.737,00 0,08 5.000,00 0,05

26-Transporte 1.162.228,72 13,01 1.549.414,95 15,53

27-Desporto e Lazer 67.181,59 0,75 78.034,96 0,78

28-Encargos Especiais 633.400,07 7,09 665.779,81 6,67

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 8.933.965,19 100,00 9.978.670,40 100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 7.761.384,41 86,88 8.819.721,03 88,39

Pessoal e Encargos 4.356.166,84 48,76 4.799.366,12 48,10

Aposentadorias e Reformas 133.967,06 1,50 99.596,66 1,00

Pensões 36.933,32 0,41 63.180,90 0,63

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.431.843,15 38,41 3.590.980,25 35,99

Obrigações Patronais 710.430,91 7,95 798.304,90 8,00

Sentenças Judiciais 42.992,40 0,48 24.022,55 0,24

Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 223.280,86 2,24

Juros e Encargos da Dívida 54.139,09 0,61 50.766,15 0,51

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 54.139,09 0,61 50.766,15 0,51

Outras Despesas Correntes 3.351.078,48 37,51 3.969.588,76 39,78

Diárias - Civil 38.150,00 0,43 24.307,21 0,24

Material de Consumo 1.394.197,31 15,61 1.762.784,33 17,67

Passagens e Despesas com Locomoção 2.629,50 0,03 1.410,00 0,01

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 204.711,99 2,29 312.153,39 3,13

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.056.291,53 11,82 1.167.211,99 11,70

Contribuições 537.623,87 6,02 518.574,26 5,20

Obrigações Tributárias e Contributivas 72.870,78 0,82 72.070,05 0,72

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 19.666,75 0,22 32.546,37 0,33

Despesas de Exercícios Anteriores 24.936,75 0,28 78.531,16 0,79

DESPESAS DE CAPITAL 1.172.580,78 13,12 1.158.949,37 11,61

Investimentos 837.090,96 9,37 792.368,27 7,94

Contribuições 5.015,00 0,06 5.000,00 0,05

Obras e Instalações 559.370,90 6,26 652.702,50 6,54

Equipamentos e Material Permanente 272.705,06 3,05 122.665,77 1,23

Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 12.000,00 0,12

Amortização da Dívida 335.489,82 3,76 366.581,10 3,67

Principal da Dívida Contratual Resgatado 335.489,82 3,76 366.581,10 3,67

Despesa Realizada Total 8.933.965,19 100,00 9.978.670,40 100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 342.170,84

Bancos Conta Movimento 113.576,36

Vinculado em Conta Corrente Bancária 228.594,48

(+) ENTRADAS 12.930.874,23

Receita Orçamentária 9.819.472,87

Extraorçamentárias 3.111.401,36

Realizável 391.392,78

Restos a Pagar 67.581,59

Depósitos de Diversas Origens 572.386,53

Serviço da Dívida a Pagar 417.347,25

Receitas a Classificar 1.629,11

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 1.661.064,10

(-) SAÍDAS 13.220.849,61

Despesa Orçamentária 9.978.670,40

Extraorçamentárias 3.242.179,21

Realizável 391.392,78

Restos a Pagar 149.452,53

Depósitos de Diversas Origens 584.924,62

Serviço da Dívida a Pagar 417.347,25

Receitas a Classificar 1.629,11

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 1.697.432,92

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 52.195,46

Banco Conta Movimento 1.347,92

Vinculado em Conta Corrente Bancária 50.847,54

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades
Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 1.347,92

Vinculado em C/C Bancária 46.683,18

TOTAL 48.031,10

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2004 Final de 2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 385.861,87 8,53 95.886,49 2,15

Disponível 113.576,36 2,51 1.347,92 0,03

Vinculado 228.594,48 5,05 50.847,54 1,14

Realizável 43.691,03 0,97 43.691,03 0,98

Ativo Permanente 4.139.394,50 91,47 4.353.931,54 97,85

Bens Móveis 2.420.603,04 53,49 2.384.497,76 53,59

Bens Imóveis 970.336,45 21,44 1.154.953,30 25,96

Bens de Nat. Industrial 1,04 0,00 1,04 0,00

Créditos 748.011,58 16,53 814.037,05 18,29

Valores 435,96 0,01 435,96 0,01

Diversos 6,43 0,00 6,43 0,00

Ativo Real 4.525.256,37 100,00 4.449.818,03 100,00

ATIVO TOTAL 4.525.256,37 100,00 4.449.818,03 100,00

Passivo Financeiro 182.719,66 4,04 88.310,63 1,98

Restos a Pagar 149.452,53 3,30 67.581,59 1,52

Depósitos Diversas Origens 33.267,13 0,74 20.729,04 0,47

Passivo Permanente 445.790,59 9,85 252.067,82 5,66

Dívida Fundada 161.273,00 3,56 18.534,38 0,42

Débitos Consolidados 284.517,59 6,29 233.533,44 5,25

Passivo Real 628.510,25 13,89 340.378,45 7,65

Ativo Real Líquido 3.896.746,12 86,11 4.109.439,58 92,35

PASSIVO TOTAL 4.525.256,37 100,00 4.449.818,03 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 43.870,63, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 24.394,87

Depósitos de Diversas Origens 19.475,76

TOTAL 43.870,63

Considerando o valor de R$ 355.826,20 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 pela Prefeitura Municipal (conforme informações da Unidade), que foram liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 24.394,87

Depósitos de Diversas Origens 19.475,76

Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e não empenhadas 355.826,2

TOTAL 399.696,83

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 385.861,87 95.886,49 (289.975,38)

Passivo Financeiro 182.719,66 88.310,63 94.409,03

Saldo Patrimonial Financeiro 203.142,21 7.575,86 (195.566,35)

Obs.: Divergência, no valor de R$ 36.368.82 entre o Resultado da Execução Orçamentária e a variação do saldo patrimonial financeiro, objeto de apontamento constante do item B.4.1.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor referente aos compromissos financeiros referentes as despesas realizadas no exercício R$ 424.851,99, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, conforme informações prestadas pela Unidade, temos que, a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 385.861,87 95.886,49 (289.975,38)

Passivo Financeiro 182.719,66 513.162,62 (330.442,96)

Saldo Patrimonial Financeiro 203.142,21 (417.276,13) (620.418,34)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 417.276,13 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 5,35 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 620.418,34, passando de um superávit financeiro de R$ 203.142,21 para um déficit financeiro de R$ 417.276,13.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 91.721,90) com seu Passivo Financeiro (R$ 399.696,83), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 307.974,93 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 4,36 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado (Consolidado) corresponde a 4,25% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,51 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Diante do exposto, constata-se:

A.4.4.2.a - Déficit financeiro do Município (Consolidado), ajustado, na ordem de R$ 417.276,13, resultante do déficit orçamentário ajustado ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 4,25% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 9.819.472,87) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,51 arrecadação média mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei n° 4.320/64 e artigo 1° da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)

^{(Relatório n° 4486/2005, de prestação de contas do prefeito referente ao ano de 2004, item A.4.2.2)}

Em resposta ao Despacho do Relator, de fls. 392, o responsável manifestou-se da seguinte forma:

Considerando que a situação ora apontada tem origem nos ajustes efetuados pelos analistas, quando da análise da execução orçamentária, espera-se que os esclarecimentos a seguir apresentados sirvam, também, para elidir as restrições identificadas na conclusão do Relatório sob nºs. II.B.1 a II.B.4.

De acordo com os demonstrativos contábeis consolidados, o Município de Siderópolis encerrou o exercício de 2004 com um Superávit Financeiro de R$ 7.575,86, mesmo tendo apurado um Déficit de Execução Orçamentária de R$ 159.197,53, valor este que foi integralmente suprido pelo superávit financeiro existente ao final de 2003 e portanto, segundo o Anexo da Portaria TC nº 233/2003, não implicando em restrição.

No entanto, valendo-se de informações fornecidas pela atual Administração Municipal, cujo teor não me foi dado conhecer, os técnicos adicionaram à despesa realizada em 2004 as importâncias a seguir relacionadas, modificando o resultado da execução orçamentária:

Déficit Orçamentário original	159.197,53
Despesas que teriam sido liquidadas e canceladas em 2004, não inscritas em Restos a Pagar	99.538,36
Despesas com Pessoal e Encargos dos Poderes Executivo e Legislativo, que seriam de 2004	325.313,63
Déficit Orçamentário Ajustado	584.049,52

Com a inclusão dessas novas despesas, a situação financeira originalmente apurada, passou a ter a seguinte configuração:

Superávit financeiro conforme demonstrativos contábeis	7.575,86
Despesas incluídas pelo Corpo Instrutivo, conforme informações fornecidas neste exercício pela Prefeitura Municipal	424.851,99
Déficit Financeiro (ajustado)	417.276,13

Quanto aos R$ 99.538,36, os técnicos não deixam evidenciada a realização de qualquer análise sobre o motivo do cancelamento de cada uma das Notas de Empenho. Simplesmente se valeram de uma informação que foi passada em resposta ao Ofício Circular e inferiram que este montante deveria integrar a apuração do resultado orçamentário, assim como o cálculo para verificar a observância ao art. 42, da LRF.

Pelas características da natureza da despesa e dos favorecidos, relativos às notas de empenho que foram total ou parcialmente anuladas ao longo de 2004, constantes da Relação de Empenhos Anulados, emitida pelo sistema de contabilidade, não se pode afirmar que tais valores se refiram a despesas liquidadas, em especial pelo fato de que a fase da liquidação da despesa era processada automaticamente pelo sistema logo após a emissão do empenho.

Cabe lembrar que, amparado pela própria Lei 4.320/64, o Município adota a prática de emitir empenhos por estimativa e empenhos globais para várias despesas, ensejando a anulação da parcela não liquidada ao final do exercício. Ajuste este pertinente às boas práticas contábeis, para permitir que os demonstrativos espelhem a realidade da dívida pública.

Para contestar este procedimento torna-se necessário, portanto, que se comprove que a anulação total ou parcial da nota de empenho foi indevida, o que não ocorreu no presente caso.

Já com referência às despesas com pessoal e encargos, no montante de R$ 325.313,63, cabe esclarecer que o procedimento adotado na Prefeitura Municipal era o de proceder ao "fechamento" da freqüência e à elaboração da folha de pagamento nos primeiros dias de cada mês. Assim, o empenhamento ocorria sempre no mês seguinte, conforme se comprova através da Relação de Empenhos Emitidos no período de 01.01.04 a 31.01.04 (documentos de fls. 01 e 02), onde aparece a contabilização, a débito da conta 31.90.11 – Despesas com Pessoal e Encargos, da folha de pagamento de dezembro de 2003.

Ao se incluir (mediante ajuste) na composição da execução orçamentária do exercício sob análise o valor da folha de pagamento de dezembro de 2004, que foi, de forma consistente com o procedimento tradicionalmente adotado pelo Município, contabilizada em janeiro de 2005, estar-se-ia provocando uma quebra de consistência injustificada, distorcendo os valores apurados na verificação da execução orçamentária e na posição financeira, já que, no exercício de 2004, restariam contabilizadas 14 folhas de pagamento.

Diante do exposto, espera-se que seja elidida a presente restrição."

É necessário esclarecer que o Responsável poderia, dentro do prazo que lhe foi concedido para esclarecimentos, reportar-se a esta Instituição e solicitar vistas dos autos, conforme estabelece o Regimento Interno desta Corte de Contas, Resolução nº TC-16/2001, artigo 144, portanto não persiste razão ao Responsável quando afirma que não teve acesso às informações fornecidas pela Administração de 2005 e que foram utilizadas pela Instrução.

O Responsável alega que as despesas liquidadas e canceladas, no valor de R$ 99.538,36, consideradas para apuração da execução orçamentária do Município no exercício de 2004, não foram comprovadamente liquidadas no exercício de 2004.

No entanto, o histórico de anulação dos empenhos das referidas despesas ("insuficiência financeira", fls. 313-325 dos autos) comprova que o motivo da anulação não foi a não liquidação, e sim a inexistência de recursos para pagamento dos mesmos. Verificando-se o histórico dos empenhos anulados tem-se também a certeza de que houve a liquidação, como por exemplo: fornecimento de energia elétrica dos meses de julho a novembro, seguro para veículo, aquisição de mercadorias diversas, serviços de telefonia, parcela de financiamento junto ao Badesc. Além disso tem-se a declaração da atual administração municipal de que tratam-se de despesas liquidadas no exercício de 2004.

Em relação às despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas, o Responsável afirma que é costume empenhar a folha de dezembro no exercício seguinte. O fato é que houveram despesas liquidadas em 2004, porém não foram empenhadas e como é sabido, um dos pilares de uma gestão fiscal responsável é o planejamento, que, no setor governamental, se materializa, entre outros instrumentos, no orçamento público, sendo que os orçamentos municipais incluem as dotações para empenhamento e posterior pagamento desses tipos de despesas, existindo inclusive a possibilidade de abertura de créditos adicionais para atender situações emergenciais. A lei não abriga, em hipótese alguma, a realização de despesas sem o prévio empenhamento.

Cumpre ainda lembrar que o art. 50, II, da LRF, estabelece que, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deverá ser realizada considerando a despesa e a assunção de compromisso segundo o regime de competência.

Desta forma, mantém-se na íntegra o apontamento.

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item A.4.4.2.a)

Na oportunidade da reapreciação das contas, o ex-prefeito apresentou os seguintes argumentos:

"O resultado consolidado apresentado pelas peças contábeis que compõem as contas do Exercício de 2004 da Prefeitura Municipal de Siderópolis demonstra a ocorrência de superávit financeiro de R$ 7.575,86.

Com os ajustes procedidos pela equipe técnica desse Tribunal de Contas, considerando informações repassadas pela Administração Municipal, este superávit financeiro foi totalmente afetado, passando a ser apresentado, pelo Tribunal de Contas, um déficit financeiro de R$ 417.276,13.

No atendimento à diligência expusemos nossa inconformação com tal procedimento e demonstramos que os valores apresentados não se ajustavam aos procedimentos regulares adotados pela Prefeitura Municipal de Siderópolis.

Nossos esclarecimentos e demonstrações técnicas não foram acolhidas pelos órgãos técnicos desse Tribunal de Contas.

Entretanto, ainda que esse Tribunal de Contas não aceite o procedimento de empenhamento adotado para as folhas de pagamento de pessoal, deve ser considerados os valores das receitas compromissadas, decorrente das orientações técnicas da STN (Portarias n°s 447 e 516/2002), o que elevaria a receita em R$ 554.771,85, em contrapartida com créditos a receber, o que provocará alteração substancial do Ativo Financeiro, gerando, em conseqüência, um superávit financeiro de R$ 137.495,72.

Os procedimentos de contabilização das receitas compromissadas já foram devidamente demonstrados nos itens "I" e "II", "a", acima, o que, consideramos torna desnecessária sua repetição.

Nestas condições, considerando o ajuste das receitas, decorrentes das orientações emanadas da STN, assim como considerado o ajuste das despesas por esse Tribunal de Contas, inexistiria déficit financeiro a ser suprido no exercício subseqüente, logo não haveria qualquer descumprimento as normas legais vigentes".

Considerações da Instrução:

Com relação a inconformação do subscritor aos ajustes procedidos nas despesas, em especial a folha de pagamento, cabe ressaltar, que ao acatar o pretendido significaria desprezar o pressuposto de anterioridade a que se reveste o empenho, renegando assim a finalidade a que o mesmo se destina quanto instrumento de programação.

A respeito das demais alegações, fundamentadas na possibilidade da aplicação de valores ingressados no município no exercício de 2005, remete-se à análise procedida no item A.2.d, deste Relatório de Reapreciação, não havendo como prosperar a hipótese de considerar as receitas arrecadadas em 2004, porém que ingressaram no município em 2005, como pertencentes ao exercício de 2004.

Salienta-se, mais uma vez, que para materializar o pretendido, seria necessário ajustar receitas consideradas no exercício de 2004 que, na forma pretendida, pertenceriam ao exercício de 2003, ou seja, o que está em questão é como aplicar corretamente as Portarias STN 447/2002 e 516/2002, sem gerar distorções na situação financeira do município.

Em virtude do não acatamento das justificativas apresentadas pelo Responsável, mantém-se a restrição.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 9.740.065,58

Receita Orçamentária 9.819.472,87

(-) Mutações Patrimoniais da Receita 79.407,29

Despesa Efetiva 9.297.504,93

Despesa Orçamentária 9.978.670,40

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 681.165,47

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 442.560,65

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 1.782.195,11

(-) Variações Passivas 2.012.062,30

RESULTADO PATRIMONIAL - IEO (229.867,19)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 442.560,65

(+)Resultado Patrimonial-IEO (229.867,19)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 212.693,46

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 3.896.746,12

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 212.693,46

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 4.109.439,58

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 445.790,59 445.790,59

(+) Correção (Dívida Fundada) 172.858,33 172.858,33

(-) Amortização (Dívida Fundada) 142.738,62 142.738,62

(-) Amortização (Débitos Consolidados) 223.842,48 223.842,48

Saldo para o Exercício Seguinte 252.067,82 252.067,82

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Saldo 445.790,59 4,96 252.067,82 2,57

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 182.719,66

(+) Formação da Dívida 1.057.315,37

(-) Baixa da Dívida 1.151.724,40

Saldo para o Exercício Seguinte 88.310,63

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Saldo 182.719,66 47,35 88.310,63 92,10

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 748.011,58

(+) Inscrição 107.131,01

(-) Cobrança no Exercício 41.105,54

Saldo para o Exercício Seguinte 814.037,05

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 58.449,66 0,71

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 333.096,89 4,05

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 77.224,98 0,94

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 32.022,81 0,39

Cota do ICMS 4.299.658,73 52,33

Cota-Parte do IPVA 365.551,62 4,45

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 144.405,89 1,76

Cota-Parte do FPM 2.752.414,04 33,50

Cota do ITR 12.688,63 0,15

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 99.765,48 1,21

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos (principal e encargos) 41.105,54 0,50

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 8.216.384,27 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 10.322.554,79

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 1.094.660,55

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 383.946,15

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 9.611.840,39

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 287.589,33

Despesas com Ensino Infantil classificadas no Ensino Fundamental* 4.590,00

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 292.179,33

Demonstrativo_23

*Despesas com Educação Infantil classificadas impropriamente no Ensino Fundamental:

NÚMERO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

1049 CARVOMAQ COML DE MAQ. P/ESCRITORIO LTDA 19/04/04 4.590,00

REF.A AQUISICAO DE 01 ARMARIO DE 2 PORTAS PARA O JARDIM DE INFANCIA

COHAB,01 ARMARIO DE 2 PORTAS P/CENTRO COMUNITARIO COHAB,01 ARMARIO DE 2

PORTAS PARA O PEQUENO PRINCIPE, 05 MESAS PARA CRIANCAS ,20 CADEIRAS E 05

CADEIRAS FIXAS C/4 PES, 01 MESA P/PROFESSR E 01 FOGAO 6 BOCAS C/FORNO

PARA O CENTRO COMUNITARIO VILA ESPERANCA E 01 FOGAO 6 BOCAS C/FORNO

PARA A CRECHE MUNICIPAL MUNDO COLORIDO.

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 1.327.105,30

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 1.327.105,30

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil* 19,26

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 19,26

Demonstrativo_25

*Despesa classificada no ensino infantil (12.365) não considerada para o cálculo dos 25%:

NÚMERO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

340 CASAN-COMP.CATAR.DE AGUA E SANEAMENTO 02/02/04 19,26

PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO FORNECIMENTO DE AGUA A CRECHE DO LIONS

CLUBE DE SPOLIS NO MES DE JANEIRO/04.

Quantidade total de empenhos: 1 Valor total líquido empenhado: 19,26

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Subvenções a Instituições Públicas ou Privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural* 19.000,00

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Convênio Salário Educação, conta n° 7.749-4, R$ 14.308,55; Salário Educação, conta n° 7.910-3, R$ 70.183,33; PNATE, Transporte Escolar, conta n° 8.074-8, R$ 37.936,13 - fls. 239 a 241).
122.428,01

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental** 42.722,18

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 184.150,19

*Despesas classificadas no ensino fundamental (12.361) não consideradas para o cálculo dos 25% por constituir repasse à entidade privada R$ 19.000,00:

NÚMERO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

1091 INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES 23/04/2004 2.500,00

PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE

LOURDES CFE LEI 1491/2004 DE 03/03/04.

1393 INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES 26/05/2004 2.500,00

PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE

LOURDES CFE LEI 1.491 DE 03/03/04.

1772 INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES 01/07/2004 2.500,00

PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE

LOURDES CFE LEI 1491/2004 DE 03/03/04.

1991 INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES 30/07/2004 2.500,00

PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE

LOURDES CFE LEI 1.491/04 DE 03/03/04.

2384 INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES 15/09/2004 2.500,00

PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE

LOURDES CFE LEI 1.491/04 DE 03/03/04.

246 INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES 23/01/2004 1.500,00

PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS conf. lei 1483/2003 de 10/12/2003.

3099 INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES 21/12/2004 2.500,00

PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE

LOURDES CFE LEI 1.491/04 DE 03/03/04.

754 INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES 19/03/2004 1.500,00

PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE

LOURDES CFE LEI 1491 DE 03/03/04.

908 INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES 02/04/2004 1.000,00

PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE

LOURDES CFE LEI 1491/04 DE 03/03/04.

Quantidade total de empenhos: 9 Valor total dos empenhos: 19.000,00

**Despesas classificadas no ensino fundamental (12.361) não consideradas para o cálculo dos 25% R$ 43.810,99:

NÚMERO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

1049 CARVOMAQ COML DE MAQ. P/ESCRITORIO LTDA 19/04/04 4.590,00

REF.A AQUISICAO DE 01 ARMARIO DE 2 PORTAS PARA O JARDIM DE INFANCIA

COHAB,01 ARMARIO DE 2 PORTAS P/CENTRO COMUNITARIO COHAB,01 ARMARIO DE 2

PORTAS PARA O PEQUENO PRINCIPE, 05 MESAS PARA CRIANCAS ,20 CADEIRAS E 05

CADEIRAS FIXAS C/4 PES, 01 MESA P/PROFESSR E 01 FOGAO 6 BOCAS C/FORNO

PARA O CENTRO COMUNITARIO VILA ESPERANCA E 01 FOGAO 6 BOCAS C/FORNO

PARA A CRECHE MUNICIPAL MUNDO COLORIDO.

1085 INTERBRASIL SEGUROS 23/04/04 387,77

PELA DESPESA EMPENHADA REF.AA 1a.PARCELA DO SEGURO DO ONIBUS M.BEZ,

PLACA LBI 0611.

1086 INTERBRASIL SEGUROS 23/04/04 333,10

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A 1a.PARCELA DO SEGURO DO ONIBUS AGRALE

NEO BUS.

1107 LUCIA MARIA INNOCENTI LIMA 27/04/04 462,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 14 CARGAS DE GAS PARA AS

ESCOLAS MUNICIPAIS.

1111 MARIA ZANELATTO SAVARIS - ME 27/04/04 141,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 12 CANECAS, 06 CANECAS E 02

PANELAS PARA A ESCOLA MUNICIPAL MIGUEL LAZZARIN.

1123 MARMORART - COMERCIO DE PEDRAS LTDA 27/04/04 640,00

REF.A AQUISICAO DE 01 GRANITO OCRE PARA COZINHA C/ 2 CUBAS PARA O

CENTRO COMUNITARIO DA VILA ESPERANCA.

1132 ANTONIO TRAMONTIN SOBRINHO 27/04/04 12.000,00

PELOS BENS IMOVEIS REF.A AQUISICAO DE UMA AREA DE TERRA MEDINDO 450M2

LOCALIZADA NO RIO JORDAO BAIXO CFE LEI 1502/2004 DE 22/04/04.

1191 IND.E COM.DE LATICINIOS BELLUNO LTDA 04/05/04 1.413,55

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 1.663 LITROS DE LEITE TIPO C

PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS.

1304 INTERBRASIL SEGUROS 13/05/04 1.107,51

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A 2a.,3a.E 4a.PARCELAS DO SEGURO DO ONIBUS

AGRALE NEO BUS, PLACA LBI 0611, CHASSI 9BM384087TB089342 DA SECRETARIA

DE EDUCACAO.

1365 INTERBRASIL SEGUROS 21/05/04 906,63

PELA DESPESA EMPENHADA REF.VALOR DA 2a.,3a.E 4a. PARCELAS DO SEGURO

DO ONIBUS AGRALE, PLACA MCT 0842 DA SECRETARIA DE EDUCACAO.

1477 LUCIA MARIA INNOCENTI LIMA 01/06/04 528,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 16 CARGAS DE GAS PARA AS

ESCOLAS MUNICIPAIS.

1533 NOVO HAMBURGO CIA DE SEGUROS GERAIS 04/06/04 653,82

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A 1a.PARCELA DO SEGURO DO ONIBUS MERCEDES

BENZ, PLACA MAY 5549 DA SECRETARIA DE EDUCACAO.

1654 UNIAO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A 22/06/04 3.922,85

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SEGURO PARA VEICULO SPRINTER

PLACA MAY 5549.

96 Insuficiencia financeira 31/12/04 653,80

Valor líquido empenhado: 3.269,05

1790 ZELINDO TRENTO & CIA LTDA 05/07/04 460,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO FORNECIMENTO DE 50 PASSES SPOLIS/MINA

ESPERANCA, 50 PASSES MINA ESPERANCA /SPOLIS, 50 PASSES SPOLIS/CRICIUMA

E 50 PASSES CRICIUMA/SPOLIS PARA OS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DE OBRAS.

1826 LUCIA MARIA INNOCENTI LIMA 08/07/04 429,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 13 CARGAS DE GAS PARA AS

ESCOLAS MUNICIPAIS.

1884 LUCIA MARIA INNOCENTI LIMA 14/07/04 264,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 08 CARGA DE GAS PARA AS

ESCOLAS MUNICIPAIS..

199 NOVO HAMBURGO CIA DE SEGUROS GERAIS 15/01/04 31,87

PELA DESPESA EMPENHADA REF.VALOR COMPLEMENTAR DO EMPENHO No.1586 DO

SEGURO DO ONIBUS MERCEDES BENZ, SPRINTER, PLACA MAY 5549 DA

SECRETARIA DE EDUCACAO.

201 MARIA APARECIDA DEMETRIO PEREGO 15/01/04 1.200,00

PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA A PROFESSORA MARIA APARECIDA DEMETRIO

PEREGO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE LINGUA ITALIANA EM FORNO DI ZOLDO

ITALIA PERIODO DE 03/03/04 A 07/04/04.

202 LOIVA BORTOLUZZI 15/01/04 1.200,00

PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA A PROFESSORA LOIVA BORTOLUZZI PARA

PARTICIPAR DE CURSO DE LINGUA ITALIANA EM FORNO DI ZOLDO ITALIA NO

PERIODO DE 03/03/04 A 07/04/04.

203 SUSANA CAMBRUZZI OLIVO 15/01/04 1.200,00

PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA A PROFESSORA SUSANA CAMBRUZZI OLIVO

PARA PARTICIPAR DE CURSO DE LINGUA ITALIANA EM FORNO DI ZOLDO ITALIA NO

PERIODO DE 03/03/04 A 07/04/04.

2231 EURIDES FERNANDES 31/08/04 366,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICOS PRESTADOS COMO COORDENADOR DE

FUTEBOL DE CAMPO DA CME E TREINADOR DA ESCOLINHA NO MES DE

AGOSTO/04.

2232 CARLOS ALVES RODRIGUES 31/08/04 366,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICOS PRESTADOS COMO ZELADOR NO

GINASIO DE ESPORTES 19 DE DEZEMBRO NO MES DE AGOSTO/04.

2233 JAIR COAN TURAZZI 31/08/04 366,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICOS PRESTADOS COMO COORDENADOR DE

FUTEBOL DE SALAO DA CME E TREINADOR DA ESCOLINHA NO MES DE

AGOSTO/04.

2234 ARMANDO RIBEIRO JAQUES 31/08/04 366,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICOS PRESTADOS NO GINASIO DE

ESPORTES JOAO CASCAES COMO ZELADOR NO MES DE AGOSTO/04.

2236 SIDNEI JOSE SOUZA DOS SANTOS 31/08/04 366,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICOS PRESTADOS COMO INSTRUTOR DA

ESCOLINHA FUT SIDER.

2397 NALZIRA DE SOUZA-ME 20/09/04 45,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 05 CXS BEGONIA PARA

COLOCACAO NOS CANTEIROS DA ESCOLA MUNICIPAL MIGUEL LAZZARIN.

2424 INTERBRASIL SEGUROS 24/09/04 331,68

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 1o PARCELA DO SEGURO OBRIGATORIO DO

DETER DO MICRO ONIBUS VOLARE, PLACA MDB 0195.

318 EURIDES FERNANDES 02/02/04 366,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICOS PRESTADOS COMO COORDENADOR DE

FUTEBOL DE CAMPO DA CME E TREINADOR DA ESCOLINHA REF.AO MES DE

JANEIRO/04.

319 CARLOS ALVES RODRIGUES 02/02/04 366,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICOS PRESTADOS COMO ZELADOR DO

GINASIO DE ESPORTES 19 DE DEZEMBRO NO MES DE JANEIRO/04.

320 JAIR COAN TURAZZI 02/02/04 366,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICOS PRESTADOS COMO COORDENADOR DE

FUTEBOL DE SALAO DA CME E TREINADOR DA ESCOLINHA NO MES DE

JANEIRO/04.

321 ARMANDO RIBEIRO JAQUES 02/02/04 366,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICOS PRESTADOS COMO ZELADOR DO

GINASIO DE ESPORTES JOAO CASCAES NO MES DE JANEIRO/04.

496 OLINDO CORAL & CIA LTDA 18/02/04 2.280,00

REF.A AQUISICAO DE 01 FREEZER ELETROLUX H300 LITROS PARA A ESCOLA

MUNICIPAL AURORA PETERLE E 01 FREEZER ELETROLUX H.400 LITROS PARA A

ESCOLA MUNICIPAL MIGUEL LAZZARIN.

829 LUCIA MARIA INNOCENTI LIMA 30/03/04 759,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 23 CARGAS DE GAS PARA AS

ESCOLAS MUNICIPAIS.

848 OLDAIR WESSLER 30/03/04 2.453,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO NA COFECCAO DE 1.200 KITS DE

CHOCOLATES PARA A COMEMORACAO DA PASCOA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

926 CHOCOLATE DO PARKE LTDA 06/04/04 972,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 180 CORACOES DE CHOCOLATE

PEQUENO 150G PARA COMEMORACAO DA PASCOA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

937 IND.E COM.DE LATICINIOS BELLUNO LTDA 07/04/04 1.370,20

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 1.612 LITROS DE LEITE TIPO C

PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS.

Quantidade total de empenhos: 37 Valor total líquido empenhado: 42.722,18

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C)	292.179,33	3,56
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.327.105,30	16,15
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	19,26	0,00
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	184.150,19	2,24
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino*	614.778,92	7,48
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	383.946,15	4,67

Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.433.840,25	29,62

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	2.054.096,07	25,00

Valor Acima do Limite (25%)	379.744,18	4,62

*Despesas extraídas do Sistema de Auditoria de Contas Públicas - ACP, deduzidas da subfunção 122 - Administração Geral, dentro da função 12 - Educação. (Total: 640.559,28 - 25.780,36 = 614.778,92).

NÚMERO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

2027 DARCI POSSOLI-ME 02/08/2004 2.120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 106 CESTAS BASICAS PARA

OS ALUNOS INSCRITOS NO PROJETO ESCREVIVENDO RELATIVO AO MES DE

JULHO/04 CFE CARTA CONVITE012/2004 DE 28/05/04 E CTR 025/2004 DE 28/05/04 E

LEI 1505/2004 DE 12/05/04.

2303 DARCI POSSOLI-ME 03/09/2004 2.080,00

PELA DESPESA EMPENHADA A AQUISICAO DE 104 CESTAS BASICAS PARA OS ALUNOS

INSCRITOS NO PROJETO ESCREVIVENDO RELATIVO AO MES DE AGOSTO/04 CFE CARTA

CONVITE 012/2004 DE 28/05/04 E CTR 025/2004 DE 28/05/04 E LEI 1505/04 DE 12/05/04.

2566 DARCI POSSOLI-ME 13/10/2004 1.880,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 94 CESTAS BASICAS PARA OS

ALUNOS INSCRITOS NO PROJETO ESCREVIVENDO RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/04

CFE CARTA CONVITE 012/2004 DE 28/05/04 E CTR 025/2004 DE 28/05/04.

2594 ELETRO REFRIGERACAO FIRME LTDA 18/10/2004 240,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE MANUTENCAO EM 02 FREEZER DO

CENTRO SOCIAL URBANO.

2595 ELETRO REFRIGERACAO FIRME LTDA 18/10/2004 420,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE MANUTENCAO EM 01 GELADEIRA COM

TROCA DE MOTOR DO CENTRO SOCIAL DA VILA ESPERANCA.

2793 DARCI POSSOLI-ME 10/11/2004 1.780,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 89 CESTAS BASICAS PARA OS

ALUNOS INSCRITOS NO PROJETO ESCREVIVENDO RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/04,

CFE CARTA CONVITE 012/2004 DE 28/05/04 E CTR 025/2004 DE 28/05/04

2800 DARCI POSSOLI-ME 16/11/2004 2.080,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 104 CESTAS BASICAS PARA OS

ALUNOS INSCRITOS NO PROJETO ESCREVIVENDO RELATIVO AO MES DE

NOVEMBRO/04, CFE CARTA CONVITE No.012/2004 DE 28/05/04 E CTR 025/2004

DE 28/05/04 E LEI 1505/04 DE 12/05/04.

3014 ALECI RAULINO 10/12/2004 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.01 DIARIA PARA IDA A FLORIANOPOLIS NO DIA

15/12/04 PARA RECOLHIMENTO DE ROLETES PARA TRATOR D-65 A NA TRATOR PECAS.

695 OLINDO CORAL & CIA LTDA 12/03/2004 699,00

REF.A AQUISICAO DE 01 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL VISA RO 15 PARA O CENTRO

SOCIAL URBANO-CSU.

942 TRAMONTINA SUL S.A 12/04/2004 1.669,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 60 CADEIRAS DE PLASTICO

ATLANTIDA E 10 MESAS DE PLASTICO CAMBURIN PARA O CENTRO COMUNITARIO DA

VILA ESPERANCA.

Quantidade total de empenhos: 21 Valor total dos empenhos: 25.780,36

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 2.433.840,25 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 29,62% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 379.744,18, representando 4,62% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 1.327.105,30

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 184.150,19

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 383.946,15

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.526.901,26

25% das Receitas com Impostos 2.054.096,07

60% dos 25% das Receitas com Impostos 1.232.457,64

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 294.443,62

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.526.901,26, equivalendo a 74,33% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 710.714,40

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 426.428,64

Total dos Gastos Efetuados c/ Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício Pagos com Recursos do FUNDEF 462.425,83

Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF com Profissionais do Magistério) 35.997,19

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 462.425,83, equivalendo a 65,06% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 1.702.016,93

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.702.016,93

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (PSF, conta n° 8.152-1, R$ 339.900,00; Farmácia Básica, conta n° 6.323-1, R$ 19.676,11; PAB Fixo, conta n° 44.516-9, R$ 207.134,96; Epidemiologia e Controle de Doenças, conta n° 6.322-3, R$ 21.497,61 - fls. 250 a 257).
588.208,67

Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde* 40.208,79

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 628.417,46

*Despesas classificadas na Saúde (10.302) não consideradas para o cálculo dos 15%, inclusive os auxílios financeiros em pecúnia, pela impossibilidade da comprovação dos gastos:

NÚMERO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

1012 ADEMIR DOS SANTOS 29/10/04 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

PAGAMENTO DE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS.

1034 ADEMIR DOS SANTOS 08/11/04 110,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM EXAME ESPECIALIZADO DE ECOCARDIOGRAMA.

108 ALDORI R. ESTEVAO 30/01/04 53,71

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE 01 PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

137 ANTÔNIO G. PADILHA 09/02/04 70,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA USG.

235 ANTONIO GONCALVES PADILHA 10/03/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CONSULTA MEDICA.

259 ALDORI RIBEIRO ESTEVAO 18/03/04 53,71

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

288 ANDERSOM ELIAS 29/03/04 173,62

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE DUAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X CURITIBA DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

3 ANILDE DE SILVESTRE OLIVO 02/01/04 106,94

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE DUAS PASSAGENS DE IDA EVOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

369 ADELAIR C. R. RODRIGUES 26/04/04 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM EXAME ESPECIALIZADO DE RETINOANGIOFLUORESCENCIA.

388 ALDORI RIBEIRO ESTEVAO 29/04/04 53,71

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE 01 PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

433 ANDERSOM ELIAS 10/05/04 400,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE DUAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X CURITIBA E MEDICAMENTOS

PARA PACIENTE CARENTE DESTE MUNICIPIO.

493 ANDREIA MARTINS LUIZ 01/06/04 95,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA UMA

CONSULTA MEDICA E PARA UMA ULTRASSONOGRAFIA.

514 ALDORI RIBEIRO ESTEVAO 04/06/04 65,45

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO DE

SAUDE FORA DO DOMICILIO.

517 ANGELO SOMARIVA 07/06/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA.

525 AGROPECUARIA SIDEROPOLIS LTDA 09/06/04 30,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 06 PCT VENENO PARA

RATO COSMOS PARA USO DA VIGILÂNCIA SANITARIA DESTE MUNICIPIO.

671 ALEXANDRE DE BONA 26/07/04 50,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CONSULTA MEDICA.

686 ALDORI RIBEIRO 30/07/04 30,41

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

AQUISICAO DE UMA PASSAGEM FLORIANOPLIS X CRICIUMA DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO

721 Antonia de Fatima Ozorio Gervin 05/08/04 50,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA REALIZACAO

DE UM EXAME Castroenterologia.

775 ANDERSON ELIAS 25/08/04 172,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 02 PASSAGENS DE IDA

E VOLTA CRICIUMA X CURITIBA DEVIDO A TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO

DOMICILIO.

817 ANDREIA SATORNO 01/09/04 60,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CONSULTA MEDICA.

1000 CONASEMS 26/10/04 12,50

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONTRIBUICAO MES SETEMBRO 2004.

1005 JAIME IGNACIO 28/10/04 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA.

1006 JOAO VANIO LORENZOM 28/10/04 50,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA EEG.

1007 CRAILTO BOTTINI 28/10/04 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

AQUISICAO DE UMA PROTESE INDERIOR.

1011 LORETE C. DE SOUZA 29/10/04 60,12

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA UMA

PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO DE

SAUDE FORA DO DOMICILIO.

1013 VANDERLEI PADILHA 29/10/04 60,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

CONSULTA MEDICA.

1014 EUNICE BITENCOURT 29/10/04 210,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

AQUISICAO DE LENTES DE CONTATO.

1015 MARIA HELENA CLEMENTE 29/10/04 113,07

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE 01 PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUAM X FPOLIS E LANCHE DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

102 MARIA DOROTEIA BORGES 28/01/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

PAGAMENTO DE HONORARIOS MEDICOS PARA FABIANO BORGES.

103 VOLNEI PAULINO 28/01/04 40,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE 01 CONSULTA OFTALMICA.

1031 RONSONI & CIA LTDA 03/11/04 116,44

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 04 CESTAS BASICAS

PARA DOACAO A FUNCIONARIOS DESTA SECRETARIA QUE RECEBEM ATE R$ 300,00.

1032 MARISTELA DE BONA 05/11/04 60,72

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE 01 PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS.

1040 ELAINE CRISTINA G. MADEIRA 08/11/04 45,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AUXILIO FINANCEIRO PARA COBRIR EXAME DE

UTRASON.

1042 VALMIR PEREIRA 12/11/04 121,24

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE DUAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA XS FPOLIS DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

1046 VANILDA FREITAS ELIAS 12/11/04 375,60

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE 04 PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X CURITIBA DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

1055 VOLNEI PAULINO 22/11/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

MANUTENCAO DE TRATAMENTO DENTARIO.

1056 ERICA NUNES ANTONIO 22/11/04 500,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AUXILIO FINANCEIRO PARA SERVICOS DE

BIOPSIA E LABORATORIO PARA PACIENTE DESTE MUNICIPIO

1076 VOLNEI PAULINO 01/12/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

TRATAMENTO ORTODONTICO.

1082 CONASEMS 01/12/04 25,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONTRIBUICAO MES DE NOVEMBRO E

DEZEMBRO DE 2004.

1087 REGINALDO R. JAQUES 06/12/04 250,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE

PARAFUSO (PROTESE) CIRURGIA NO JOELHO DO PACIENTE DESTE MUNICIPIO.

1092 MARISTELA DE BONA 13/12/04 74,75

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE 01 PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS E LANCHE EM

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

1095 ELIANA AMARANTE DE SOUZA 17/12/04 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA ULTRA SONOGRAFIA COM ESTUDO DLOPPER COLRIDO PARA

PACIENTE DESTE MUNICIPIO DIONI DIMAS GONCALVES.

118 OSNI SOMARIVA 02/02/04 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

TRATAMENTO ALERGICO.

128 HILMA DA SILVA 03/02/04 95,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CONSULTA MEDICA.

138 FRANCISCO TOLEDO DOS SANTOS 09/02/04 107,42

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE DUAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

145 RONSONI & CIA LTDA 10/02/04 117,68

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 04 CESTAS BASICAS

PARA FUNCIONARIOS SECRETARIA DE SAUDE DESTE MUNICIPIO.

147 EUCLIDES ISERSO KLEIN 10/02/04 234,50

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA COBRIR

DESPESAS DE ULTRASONOGRAFIA , RAIO X E SERVICOS PARA PACIENTE DESTE

MUNICIPIO.

148 SANDRA F. PRESALINO 10/02/04 38,74

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE 13 CAIXAS DE LEITE ESPECIAL PARA PACEINTE DESTE MUNICIPIO.

152 LOURDES SERAFIM MARQUES 10/02/04 60,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA UMA

CONSULTA MEDICA.

155 IRACEMA M. DE SOUZA 12/02/04 200,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PARA PACIENTE DESTE

MUNICIPIO.

160 HILMA DORNER DA SILVA 16/02/04 980,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA SERVICOS

MEDICOS.

166 LOURDES JACINTO DE SOUZA 16/02/04 50,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM EXAME DE ECOBIOMETRIA E ULTRASSOM.

189 MARIA DA BOIT 27/02/04 105,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA COM PESQUISA H. PYLAI.

19 MARIA DO CARMO PETERLE 05/01/04 50,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA USG DA TIREOIDE.

194 SANDRA F. PRESALINO 27/02/04 71,52

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE 24 LITROS DE LEITE ESPECIAL PARA PACIENTE DESTE MUNICIPIO.

195 MARIA LURDES GARCIA 01/03/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM EXAME DE DENSIOMETRIA OSSEA.

2 ROSA DE FATIMA SALVARO 02/01/04 53,71

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE DUAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

206 ELZIRA BORTOLUZZI 01/03/04 123,04

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE DUAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS E LANCHE DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

213 Nalzira de Souza - ME 05/03/04 222,70

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 150 BOTOES DE ROSAS

PARA DIA INTERNACIONAL DA MULHER.

217 RONSONI & CIA LTDA 08/03/04 117,68

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 04 CESTAS BASICAS PARA

FUNCINARIOS SECRETARIA DE SAUDE DESTE MUNICIPIO.

226 MARCILEIA GREGORIO 09/03/04 53,71

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS.

230 VANGEA MARIA FERNANDES 10/03/04 195,24

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE 02 PASSAGENS CRICIUMA X TUB., 02 TB X CURITIBA, 02 CURITIBA X

CRICIUMA E PENSAO PARA TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

234 MARISTELA DE BONA 10/03/04 66,91

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS E LANCHE DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMILIO.

24 ELVIRA CESA DO LIVRAMENTO 05/01/04 53,47

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

AQUISICAO DE UMA PASSAGEM DE IDA EVOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMIICLIO.

241 LAURINHA RODRIGUES MELLO 15/03/04 86,81

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

AQUISICAO DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X CURITIBA DEVIDO

A TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

242 MARIA VANETE LIVRAMENTO 15/03/04 103,96

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE DUAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

244 COSEMS CONTRIBUICOES 15/03/04 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONTRIBUICAO PRIMEIRO SEMESTRE

DE 2004 PARA CONSELHO SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DE SANTA

CATARINA.

26 LUIZA ALBERTINA S. DURANTE 05/01/04 104,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

AQUISICAO DE DUAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X PORTO ALEGRE

DEVIDO A TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

273 LOURDES S. MARQUES 26/03/04 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM EXAME ESPECIALIZADO DE RETOSIGMOIDOSCOPIA.

274 MARITA GAMBA DAMACENA 26/03/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM EXAME ESPECIALIZADO.

279 EDUARDA BETTIOL 26/03/04 90,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM MAPEAMENTO CEREBRAL COM ECG.

289 SONIA MARIA AGASSI 29/03/04 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA RESSONÂNCIA MAGNETICA DA COLUNA DORSAL.

294 SANDRA FERRARI PRESALINO 01/04/04 66,24

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE 24 LITROS DE LEITE PARA TRATAMENTO DE SAUDE DO MENOR EDSOM

PRESALINO JUNIOR.

295 Elison F. Feltrin 01/04/04 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM EXAME DE ELETRONEUROGRAFIA DE MSE.

312 ELVIRA DO LIVRAMENTO 12/04/04 53,23

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

AQUISICAO DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS PARA

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

313 Nalzira de Souza - ME 12/04/04 75,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE PLANTAS PARA

ORNAMENTACAO DAS UNIDADES DE SAUDE DESTE MUNICIPIO.

325 RONSONI & CIA LTDA 14/04/04 116,44

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 04 CESTAS BASICAS

PARA FUNCIONARIOS DESTE MUNICIPIO.

327 SOLANGE MARIA FARIAS LEOPOLDO 14/04/04 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X POA.

336 MARISTELA DEBONA 16/04/04 66,69

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS E LANCHE EM

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

337 EDSON DE SILVESTRE 16/04/04 200,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA RESSONÂNCIA MAGNETICA.

338 MANUEL JOSE ANGELO 16/04/04 60,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CONSULTA COM NEUROCIRURGIAO.

341 DULCE DE QUADRA PAGANI 16/04/04 163,30

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

TRATAMENTO DE VACINA INAVALAC PARA PACIENTE DESTE MUNICIPIO.

354 GILSOM LUIS OLIVO 20/04/04 1.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CIRURGIA DE VESICULA.

355 Cristiani Luiz Marques 20/04/04 190,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA UMA

CONSULTA E UMA ECG DIGITAL COM MAPEAMENTO CEREBRAL PARA PACIENTE

DESTE MUNICIPIO.

356 ROSA SALVARO LORENZOM 20/04/04 53,71

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE 01 PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

367 MARTA BATISTA FILHO 22/04/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM EXAME DE ANGIOGRAFIA.

368 Raquel Prudencio 22/04/04 80,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

INTERNACAO DE PACIENTE NA CIDADE DE LAURO MULLER.

374 IVANIR MORETTI NUNES 26/04/04 54,06

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

380 MARIA GORETA FERNANDES 28/04/04 50,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CONSULTA MEDICA.

381 EDITE RIBEIRO PORFIRIO 28/04/04 200,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA RESSONÂNCIA MAGNETICA.

389 VALNEIDE FERREIRA PAGANI 29/04/04 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA UMA

CONSULTA NEUROLOGICA.

390 SANDRA F. PRESALINO 29/04/04 145,22

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE DUAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS E LANCHE EM

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

400 VITORIO DEBONA PORTON 03/05/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE OCULOS DE GRAU PARA PACIENTE DESTE MUNICIPIO.

401 JOSE RUDSON RONCONI 03/05/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA.

408 TANIA F. GENUINO 04/05/04 105,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM ENDOSCOPIA PARA PACIENTE DESTE MUNICIPIO.

409 MARA REGINA VENÂNCIO PEREIRA 04/05/04 40,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM EXAME DE ELETROENCEFALOGRAMA PARA PACIENTE DESTE

MUNICIPIO JONATHAN PEREIRA.

410 SELVA DOS SANTOS 04/05/04 260,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

COLOCACAO DE UMA PROTESE DENTARIA PARA PACIENTE DESTE MUNICIPIO.

411 SANDRA F. PRESALINO 04/05/04 71,76

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

AQUISICAO DE LEITE COM BAIXA TAXA DE LACTOSE PARA MENOR DESTE

MUNICIPIO EDSOM PRESALINO JUNIOR PORTADOR DE DOENCA CELIACA.

412 RONSONI & CIA LTDA 04/05/04 116,44

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 04 CESTAS BASICAS

PARA FUNCIONARIOS DESTA SECRETARIA.

413 VOLNEI PAULINO 04/05/04 215,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE EXAMES ESPECIALIZADOS E CONSULTA PARA PACIENTE DESTE

MUNICIPIO.

414 RICARDO BRIZOTTO 04/05/04 40,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM EXAME DE EEG.

415 ROSA DE FATIMA S. LORENZOM 04/05/04 53,71

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

418 JAIME IGNACIO 05/05/04 220,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA.

420 XENIA ABREU DE MIRANDA 05/05/04 200,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINECEIRO PARA

REAZALICAO DE UMA CONSULTA MEDICA COM VIDEOLARINGOESTROBOSCOPIA.

422 MARIA DA SILVA RIBEIRO 07/05/04 80,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA ENDOSCOPIA DIGESTIVA.

425 OSNI SOMARIVA 10/05/04 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA VACINA DE

ALERGIA PARA PACIENTE CARENTE DESTE MUNICIPIO.

43 RONSONI & CIA LTDA 08/01/04 147,10

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 05 CESTAS BASICAS

PARA FUNCIONARIOS DESTA SECRETARIA.

431 LORETI C. DE SOUZA 10/05/04 80,74

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO DE

SAUDE FORA DO DOMICILIO.

447 Nalzira de Souza - ME 18/05/04 151,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 19 VIOLETAS PARA

COMEMORACAO DO DIA DA ENFERMEIRA E UMA CORBELIA.

449 MARIA DO CARMO FERNANDES PETERLE 18/05/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PARA PACIENTE DESTE

MUNICIPIO.

450 LORETI C. DE SOUZA 18/05/04 34,15

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE 01 PASSAGEM CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO DE SAUDE FORA

DO DOMICILIO.

452 SAMUEL BURATTO 19/05/04 53,47

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE 01 PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

456 HELENA URBANO GONZALES 20/05/04 77,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE LENTES DE GRAU PARA PACIENTE DESTE MUNICIPIO.

457 VALDELIR DE SOUZA 20/05/04 90,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AUXILIO FINANCEIRO PARA REALIZACAO

DE UMA ENDOSOCPIA DIGESTIVA ALTA PARA PACIENTE DESTE MUNICIPIO.

474 NAIR DE BONA BETTIOL 25/05/04 200,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA RESSONÂNCIA MAGNETICA.

484 LUIZA A. B. DURANTE 28/05/04 52,94

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

AQUISICAO DE DUAS PASSAGENS DE PORTO ALEGRE X CRICIUMA DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

487 SILVANA DA SILVA 28/05/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA ULTRASSONOGRAFIA MORFOLOGICO.

494 ROSA DE FATIMA SALVARO LORENZOM 01/06/04 53,71

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

495 PAULO SERGIO ELIAS 01/06/04 156,78

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE DUAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X JOINVILLE DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

501 SANDRA F. PRESALINO 04/06/04 71,76

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA

AQUISICAO DE 24 LITROS DE LEITE COM BAIXA LACTOSE PARA MENOR EDSON

PRESALINO EM TRATAMENTO DE SAUDE.

506 SHEILA JESUINO 04/06/04 264,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

AQUISICAO DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X SAO PAULO PARA

TRATAMENTO DE SAUDE MENOR FELIPE JESUINO PEDROSO.

507 JAIME INACIO 04/06/04 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE LENTES DE GRAU.

513 NADIR PESSI 04/06/04 70,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE O2 DOMICILIAR.

515 LUIZ MANUEL CONCEICAO 07/06/04 160,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA EXAME DE

ECOGRAFIA CAROTIDAS BILATERAL.

518 Nalzira de Souza - ME 07/06/04 64,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE PLANTAS PARA

ORNAMENTACAO DAS UNIDADES DE SAUDE DESTE MUNICIPIO.

52 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SC 08/01/04 323,77

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A ANUIDADE JUNTO AO CONSELHO

REGIONAL DE FARMACIA ANO DE 2004.

522 RONSONI & CIA LTDA 09/06/04 116,44

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 04 CESTAS BASICAS

PARA FUNCIONARIOS SECRETARIA DE SAUDE.

548 VANESSA ALMEIDA 18/06/04 110,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A DUAS PASSAGENS DE IAD E VOLTA

CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

550 ROSENA DE SOUZA BERTI 18/06/04 107,42

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE 02 PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

551 SANDRA FERRARI PRESALINO 18/06/04 110,06

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE 02 PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS E LANCHE EM VIAGEM

PARA TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

554 ROSELI APARECIDA ANDRE ALVES 18/06/04 115,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE EXAME E CONSULTA MEDICA.

556 DEIVID JESUINA 18/06/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA

REALIZACAO DE CONSULTA.

592 ROSELI MOREIRA CRUZ 30/06/04 55,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM ULTRASSOM DE ABDOMEM.

593 DALBI LUCAS DE SOUZA 30/06/04 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DO SENHOR DIOMAR SANTOS EM

TRATAMENTO QUIMICO.

598 EDEGAR ANTONIO TRENTO 01/07/04 500,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA EXAME DE

MICROLARINGOSCOPIA COM BIOPSIA.

614 JOSE CARLOS ALFREDO 05/07/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA UMA

CONSULTA MEDICA.

619 SANDRA PRESALINO 05/07/04 71,52

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA

AQUISICAO DE 24 LT DE LEITE LONGA VIDA COM BAIXA LACTOSE PARA

TRATAMENTO DE SAUDE MENOR EDSOM PRESALINO.

620 Rosalino Durante 05/07/04 55,50

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE 02 PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X Porto Alegre DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

621 Rozena de Souza Berti 05/07/04 120,94

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE 04 PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

622 Vanilda Freitas Elias 05/07/04 78,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE 02 PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X Coritiba DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

629 Nalzira de Souza - ME 12/07/04 30,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 03 VASOS DE FLORES

PARA ORNAMENTACAO DA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS.

630 RONSONI & CIA LTDA 12/07/04 116,44

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 04 CESTAS BASICAS

PARA FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DE SAUDE QUE RECEBEM ATE 300,00

REAIS.

633 LINO GERVIN 12/07/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA UMA

ECOBIOMETRIA E ULTRASOM OE PARA PACIENTE DESTE MUNICIPIO.

635 MARIA DA SOLER SOMARIVA 12/07/04 50,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA

REALIZACAO DE EXAME DE DENSIOMETRIA OSSEA PARA PACIENTE DESTE

MUNICIPIO.

637 COSEMS CONTRIBUICOES 12/07/04 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A COSEMS DO SEGUNDO SEMESTRE

2004.

645 PETRONILIA COSTA PEDRO 19/07/04 120,42

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE DUAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

658 FLAVIO HENRIQUE V. DE SOUZA 22/07/04 85,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE 01 PARCELA DE BOTA ORTOPEDICA.

659 IVONETE SATURNO 22/07/04 50,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CONSULTA MEDICA ORTOPEDICA.

668 LURDES SERAFIM MARQUES 26/07/04 200,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA

CITOSCOPIA PARA CIRURGIA.

670 VANESSA FIGUEREDO 26/07/04 80,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA USG DO AP

URINARIO MAIS DOPPLER.

674 GERALDO TRENTO 26/07/04 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM ECOCARDIOGRAMA.

677 SANDRA FERRARI 26/07/04 98,53

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE DUAS PASSAGENS DE CRICIUMA X FPOLIS E 01 FLORIPA X CRICIUMA DEVIDO

A TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

684 EURICO CRESCENCIO GONCALVES 30/07/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

CONSULTA MEDICA.

701 EVERTON WEBSTER 02/08/04 58,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIU8MA X FPOLIS DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

702 MARISTELA DE BONA 02/08/04 60,47

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIU8MA X FPOLIS DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

704 Sandra Presalino 02/08/04 58,80

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

AQUISICAO DE 24 LT DE LEITE COM BAIXA LACTOSE DEVIDO A TRATAMENTO

SAUDE MENOR EDSON PRESALINO.

705 TEREZINHA NART 02/08/04 83,82

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE TRES PASSAGENS FPOLIS X CRICIUMA DEVIDO A TRATAMENTO DE SAUDE

FORA DO DOMICILIO.

71 Elenita S. da Silva 16/01/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA ENDOSCOPIA COM BIOPSIA.

719 PATRICIA DOS SANTOS 05/08/04 70,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA USG TRANSVAGINAL.

720 MANUEL ANGELO DOMINGOS 05/08/04 75,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM EXAME OFTAMOLOGICO.

722 Ema Comin Ozorio 05/08/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA REALIZACAO

DE UM EXAME Audiometria.

723 Valmira S. Monteiro 05/08/04 90,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AUXILIO FINANCEIRO PARA EXAME DE

ULTRASSONOGRAFIA EM PACIENTE DESTE MUNICIPIO

724 VALMIRA SALVARO MONTEIRO 05/08/04 60,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AUXILIO FINANCEIRO PARA CONSULTA MEDICA

EM PACIENTE DESTE MUNICIPIO

726 Escolastica Mendonca de Araujo 10/08/04 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA EXAME

OFTAMOLOGICO PARA OLHO ESQUERDO.

73 MARIA SOLANGE DALEFFE 16/01/04 300,49

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E AQUISICAO DE DUAS

PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS.

731 VANILDA FREITAS ELIAS 10/08/04 172,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE 02 PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X CURITIBA DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

732 IVANIR MORETTI NUNES 17/08/04 60,82

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE 01 PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

747 RONSONI & CIA LTDA 17/08/04 116,44

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 04 CESTAS BASICAS

PARA FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DE SAUDE QUE RECEBEM ATE R$ 300,00.

748 CONASEMS 17/08/04 12,50

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONTRIBUICAO DE CONSEMS E

CONASENS MES JULHO DE 2004.

75 LORENA C. DE MENECH 19/01/04 60,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA EEG PARA PACIENTE DESTE MUNICIPIO.

753 LUCIA TIMOTEO DE SOUZA 17/08/04 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA UMA

CONSULTA MEDICA.

754 LILIAN K. DA LUZ 17/08/04 60,47

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

755 Lucas A. Espindola 17/08/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA UMA

EXAME DE ELETRONEUROMIGRAFIA DOS MEMBROS.

769 MARCIA REGINA FREITAS 20/08/04 225,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA COLONOSCOPIA.

770 Sânia M. Durante 20/08/04 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE ANESTESIA.

771 Sânia M. Durante 20/08/04 347,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO ATENDIMENTO HOSPITALAR.

773 MARCIA BORGES SAVIO 20/08/04 78,14

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X JOINVILE DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

774 WILSON COSTA 25/08/04 50,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CONSULTA MEDICA COM E.E.G.

776 Waldomiro de Souza 25/08/04 110,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM EXAME ECOCARDIOGRAMA.

777 LOURDES SERAFIM MARQUES 25/08/04 80,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CONSULTA MEDICA

778 THAIS RAMPINELLI FELISBERTO 25/08/04 50,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CONSULTA MEDICA

78 VITORIO DE BONA PORTON 19/01/04 400,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM LASER OFTALMICO PARA PACIENTE DESTE MUNICIPIO.

780 MARIA DE LOURDES GOMES 25/08/04 70,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA UMA

CONSULTA MEDICA.

807 SEMERI A. G. ANACLETO 31/08/04 110,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM ECOCARDIOGRAMA.

812 MARILENE TEREZINHA CORAL DE BONA 01/09/04 250,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE VACINA.

813 RICARDO LUIZ BRIZOTTO 01/09/04 50,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CONSULTA MEDICA.

815 ROSANA GONZALES 01/09/04 50,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CONSULTA MEDICA.

816 NADIR TEREZA PESSI 01/09/04 70,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

AQUISICAO DE 01 OXIGENIO PARA TRATAMENTO DE SAUDE.

818 Lorena Maria B.Rovaris 01/09/04 160,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA REALIZACAO

DE UMA Tomografia Computadorizada em Paciente do Municipio.

819 Tamy Batista 01/09/04 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM EXAME DE COLONOSCOPIA EM PACIETE DO MUNICIPIO.

820 DELIR A. MAZZORANA 01/09/04 700,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CIRURGIA DE APENDICE PARA PACIENTE DESTE

MUNICIPIO.

821 MARIA BRIGNOLI CORAL 01/09/04 600,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA DESPESAS

HOSPITALARES.

822 JOAO ANDRINO MELLO 01/09/04 178,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE 02 PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X CURITIBA DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

823 SANDRA FERRARI 01/09/04 119,38

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINENCEIRO PARA AQUISICAO

DE PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS E LANCHE EM TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

826 FABIANA PERICO 01/09/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CIRURGIA BUCAL PARA PACIENTE DESTE MUNICIPIO.

827 LEONIR FLORES 01/09/04 50,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA EXAME

ELETROENCEFALOGRAMO DO MENOR ADRIAN FERNANDES.

828 NICOLE C. DE OLIVEIRA 01/09/04 40,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

RADIOGRAFIA.

829 TAIS LILIAN R. FELISBERTO 03/09/04 60,82

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

AQUISICAO DE DUAS PASSAGENS FPOLIS X CRICIUMA DEVIDO A TRATAMENTO DE

SAUDE FORA DO DOMICILIO.

837 RITA APARECIDA GAMBA DAMACENA 03/09/04 80,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA.

849 VANDERLEI PADILHA 06/09/04 60,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CONSULTA MEDICA EM PACIENTE DO MUNICIPIO.

85 Domingas Conti 20/01/04 380,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA

DE UMA CADEIRA DE RODAS PARA PACIENTE DESTE MUNICIPIO.

857 RONSONI & CIA LTDA 10/09/04 116,44

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 04 CESTAS BASICAS

PARA FUNCIONARIOS DESTE MUNICIPIO QUE RECEBEM ATE R$ 300,00.

860 EDILENE AUGUSTO 10/09/04 60,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CONSULTA MEDICA.

866 ROSANE FLORES 10/09/04 60,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA ANGIOFLUORESCEINOGRAFIA.

867 IVONETE Z. COMIM 10/09/04 58,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

868 JAIME IGNACIO 10/09/04 50,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM EXAME DE EEG.

869 SILVERIO DAMIANI 10/09/04 602,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UM EXAME ENDOSCOPIA E DESPESAS HOSPITALARES PARA

PACIENTE DESTE MUNICIPIO.

870 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL 10/09/04 7.728,80

PELA DESPESA EMPENHADA.

879 ROSANGELA LOPES LEGNANI 17/09/04 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA CONSULTA ORTOPEDICA.

881 LUIZ HENRIQUE MACHADO 17/09/04 80,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA ENDOSCOPIA.

882 VITALINO DAMIN 17/09/04 500,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES.

884 SALETE BRAZ DE OLIVEIRA 17/09/04 700,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

PAGAMENTOS DE DESPESAS HOSPITALARES.

885 LORIZA DE S. DE ASSUNCAO 17/09/04 45,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA USG

OMBRO.

887 LUIZ OLIVO NETO 17/09/04 264,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA BIOPSIA DE TIREOIDE PARA PACIENTE ILACI FRANCISCO OLIVO.

888 VITORIO DAMIN 17/09/04 400,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE DESPESAS HOSPITALARES.

889 LUIZA A. DURANTE 17/09/04 55,50

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

AQUISICAO DE DUAS PASSAGENS PORTO ALEGRE X CRICIUMA DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

890 MARCIO LEANDRO 17/09/04 60,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA EXAME ELETRONEUROMIOGRAFIA DE MSD.

891 JOAO PEDRO ANGELO 17/09/04 75,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA EXAME DE ECOCARDIOGRAFIA.

894 Elaine Cristina G. V. Madeira 17/09/04 45,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE UMA EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA.

895 TEREZINHA NORDIO VIEIRA 20/09/04 600,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

PAGAMENTO DE DESPESAS COM PROTESES PARA PACIENTE DESTE MUNICIPIO.

897 MARIA LUIZA DA S. PERICO 20/09/04 80,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AUXILIO FINANCEIRO PARA DESPESAS

OFTAMALMICAS.

907 JANAINA SALVARO LAPOLI 20/09/04 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALIZACAO DE 10 SESSOES TERAPEUTICAS OCUPACIONAIS PARA MENOR DESTE

MUNICIPIO EMILI SALVARO LAPOLI.

92 HILDA MONDARDO 26/01/04 200,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

REALZIACAO DE UMA ECOGRAFIA VENOSA DOS MEMBROS INFERIORES.

922 JORGE LUIZ DA SILVA SOUZA 23/09/04 244,96

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AUXILIO FINANCEIRO A PACIENTE PARA

CUSTEAR EXAMES LABORATORIAIS.

93 SANDRA F. PRESALINO 26/01/04 23,10

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINACEIRO PARA

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

930 ROSA FATIMA LORENZON 28/09/04 60,47

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

931 SALETE BRAZ DE OLIVEIRA 28/09/04 85,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

ECOCOLOR.

94 MARISTELA DE BONA 26/01/04 65,70

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE 01 PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS E LANCHE DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

944 ELAINE VIEIRA MADEIRA 01/10/04 45,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AUXILIO FINANCEIRO PARA COBRIR EXAME DE

UTRASON.

945 MARIA HELENA CLEMENTE 01/10/04 42,31

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE PASSAGENS DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO DE

SAUDE FORA DO DOMICILIO.

946 SANDRA FERRARI 01/10/04 106,88

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS E LANCHE DEVIDO A

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

947 REGINA S. DURANTE 01/10/04 400,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE SERVICOS DE PROTESES DENTARIAS.

95 ROSA DE FATIMA LORENZON 26/01/04 53,71

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

955 RONSONI & CIA LTDA 08/10/04 116,44

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 04 CESTAS BASICAS

PARA FUNCIONARIOS DESTA SECRETARIA QUE RECEBEM ATE R$300,00.

96 OLDINA CONTI FRANCISCO 26/01/04 41,50

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

AQUISICAO DE PASSAGENS DE ONIBUS PARA TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO

DOMICILIO.

975 MARIA HELENA CLEMENTE 18/10/04 60,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

RALIZACAO DE UMA CONSULTA MEDICA.

983 Elaine Vieira Madeira 18/10/04 53,48

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA CRICIUMA X FPOLIS DEVIDO A TRATAMENTO

DE SAUDE FORA DO DOMICILIO.

984 JORGE LUIZ DE SOUZA 18/10/04 226,78

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO

DE DUAS PASSAGENS IDA E VOLTA CRICIUMA X JOINVILLE E UMA CONSULTA MEDICA.

985 VOLNEI PAULINO 26/10/04 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AUXILIO FINANCEIRO PARA

APARELHO ORTODONTICO.

Quantidade total de empenhos: 239 Valor total líquido empenhado: 40.208,79

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	1.702.016,93	20,71
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	628.417,46	7,65

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	1.073.599,47	13,07

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	1.232.457,64	15,00

VALOR ABAIXO DO LIMITE	158.858,17	1,93

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2004 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.073.599,47, correspondendo a um percentual de 13,07% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

Desta maneira, constata-se a seguinte restrição:

A.5.2.1 - Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 1.073.599,47, representando 13,07% da receita com impostos (R$ 8.216.384,27), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15%) representaria gastos da ordem de R$ 1.232.457,64, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 158.858,17 ou 1,93%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

^{(Relatório n° 4486/2005, de prestação de contas do prefeito referente ao ano de 2004, item A.5.2.1)}

Em resposta ao Despacho do Relator, de fls. 392, o responsável manifestou-se da seguinte forma:

Para demonstrar as despesas com ações e serviços públicos de saúde, foram consideradas pela área técnica do Tribunal de Contas as despesas com Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302), no valor de R$ 1.702.016,93.

Acerca da presente anotação, observamos que a Instrução deixou de considerar as despesas realizadas através da Secretaria da Saúde, com saneamento e com pessoal, estas não empenhadas no fluxo orçamentário (folhas 43 do Relatório DMU), detalhadas abaixo:

*Código*	*Elemento*	*Realizado*
17.512	Saneamento	14.333,42
	Despesas com Pessoal (Folhas 43 do Relatório DMU)	68.445,79
	*TOTAL*	*82.779,21*

Mencionadas despesas devem ser acrescidas aos gastos da saúde, modificando o montante aplicado no exercício de 2004, a seguir demonstradas:

*Despesas com Ações e Serviços de Saúde*	*Valor (R$)*
*Secretaria da Saúde*
Saúde e Saneamento	56.833,42
*Fundo Municipal de Saúde*
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (302)	1.659.516,93
Despesas com Pessoal não Contabilizadas no Fluxo Orçamentário	68.445,79
*Total das Despesas com Ações e Serviços de Saúde*	*1.784.796,14*

Diante do exposto, solicitamos que seja revisto o apontado, para considerar as despesas realizadas através da Secretaria Municipal de Saúde e as despesas com pessoal e encargos não contabilizadas no fluxo orçamentário com gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Por outro lado, apresentamos nossa discordância pela dedução de despesas relativas aos auxílios financeiros concedidos. A concessão dos auxílios está amparada nos termos da art. 105 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Siderópolis, que indica:

"Art. 105 – A Saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de risco de doenças e outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, proteção e recuperação".

Art. 108 ..................

Inciso III – Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação"

As referidas despesas sempre foram consideradas pelo Tribunal de Contas, conforme se verifica pelos Relatórios de Análise das Contas dos exercícios de 2003, 2002, 2001 e 2000.

Diante do exposto, solicitamos que seja revisto o apontado, para considerar as despesas como efetivamente aplicadas em saúde.

*Deduções das Despesas com Ações e Serviços de Saúde*	*Valor (R$)*
PAB	207.134,96
PSF	339.900,00
Transferência Epidemiológica e C. de Doenças	21.497,61
Transferência Farmácia Básica	19.676,11
Despesas Classificadas Impropriamente (NE 213 e 748)	235,20
*Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde*	*588.443,88*

Inobstante este esclarecimento, ainda restou valor não aplicado nos gastos em saúde, compromisso que será cumprido neste exercício de 2005, além do devido para atingir o percentual constitucional de 15%, por conta dos recursos financeiros disponíveis em conta corrente.

Em resumo, as despesas com ações e serviços públicos de saúde do Município, apresentam o seguinte quadro:

Componentes	Valor (R$)	%
Total das despesas com Ações e Serv. Públicos de Saúde (Quadro H)	1.784.796,14	21,72
(-) Deduções (Quadro I)	588.443,88	7,16
*Total das Despesas para Efeito do Cálculo*	*1.196.352,26*	*14,56*
Valor mínimo de 15,00% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.232.457,64	15,00
*Aplicação a Menor*	*(36.105,38)*	*(0,44)*

Espera-se que o mencionado compromisso e os esforços despendidos pelo Município para alcançar o cumprimento do percentual devido no exercício sejam considerados por esse Egrégio Tribunal de Contas na apreciação da aplicação dos gastos realizados com despesas e ações de serviços públicos de saúde, relevando o pequeno valor situado abaixo do limite que deveria ser aplicado.

Apoiamos, também, nosso pleito, na recente Decisão do Egrégio Tribunal de Contas, ocorrida quando da apreciação das Contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2004, que mereceu parecer pela aprovação, apesar da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde não atender ao previsto.

A esse respeito, menciona o projeto de Parecer Prévio do Conselheiro Relator:

"(...)

1.1) Aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde em percentual inferior ao previsto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000" (Grifou-se).

Que a jurisprudência assentada no Parecer Prévio, Processo n. PCG-05/00895953, relativa à Prestação de Contas do Governador do exercício de 2004, que concluiu pela sua aprovação, ainda que com aplicações constitucionais em percentuais inferiores aos devidos, inclusive de recursos em ações e serviços de saúde, seja fundamento para relevar idêntica situação deste Município, que deixou de cumprir montante inferior a 0,50% do limite devido."

O Responsável levantou em sua manifestação quatro pontos a se comentar, que requer seja revisto pela Instrução:

1) Saneamento: comenta que não foi considerado o valor de R$ 14.333,42 a título de saneamento (código 17.512), cujo registro no Anexo 08, do Balanço Consolidado traz referida função-programa e valor.

Verificando-se pelo Balanço Anual Consolidado (fl. 65) e pelo sistema ACP os empenhos da Função/Subfunção "Saneamento" (código 17.512) do Município, programa "Construção/galeria/pluv/esgoto/e canalização" (código 1.008), no valor de R$ 14.333,42, conclui-se que não estão contemplados pela Sexta Diretriz da Resolução n° 322 do Conselho Nacional de Saúde - CNS.

Dessa forma, os empenhos infra relacionados não serão considerados despesas na Saúde, para inclusão no cálculo de gastos dos 15% mínimos:

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

1292 DIPRIMO - ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 13/05/2004 1.568,80

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 16 DRENOS SIMPLES DE 60 PARA

USO NA DRENAGEM COM.SAO PEDRO, 20 DRENOS SIMPLES DE 40, 06 DRENOS DE 50

PARA DRENAGEM RUA 4 BAIRRO RIO FIORITA,13 DRENOS SIMPLES DE 30 PARA

DRENAGEM BAIRRO RENASCER, 17 DRENOS SIMPLES

1313 DIPRIMO - ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 17/05/2004 1.081,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 52 DRENOS SIMPLES DE 50 DIAM.

PARA USO NA DRENAGEM NOVA DA AV.PORFIRIO FELTRIN, FUNDOS DA CASA DO

SR.DELFO GARLINI E BAIRRO VILA ESPERANCA.

1314 DIPRIMO - ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 17/05/2004 263,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 23 DRENOS SIMPLES DE 30 DIAM.

E 14 PONTA DE MOERAO PARA USO NA DRENAGEM NOVA DA ESCOLA MUNICIPAL

JORGE BIFF.

1740 ARTEFATOS DE CIMENTO ARARANGUA LTDA ME 29/06/2004 2.620,80

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 36 TUBOS MF CONCRETO ARMADO

CA-1 080X 1,00 PARA USO NA DRENAGEM NOVA DA ESTRADA GERAL DA COMUNIDADE

STO ANTONIO, PROXIMO A CASA DO SR.ALCIDES ZANELATTO E ESTRADA PROXIMO AO

BALNEARIO PIRES.

2718 MARILETE ROSSO MENEGON 03/11/2004 195,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 06 TUBOS DE SANEAMENTO DE 60

DIAMENTRO PARA COLOCACAO NA DRENAGEM NOVA NO ACESSO A ESTRADA GERAL

DO JORDAO BAIXO.

523 DIPRIMO - ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 27/02/2004 2.820,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 80 DRENOS SIMPLES DE 60 E 40

DRENOS SIMPLES DE 40 PARA USO NA DRENAGEM DA RUA 12, FUNDOS DO

LOTEAMENTO CARBONIFERA BELLUNO NO BAIRRO RIO FIORITA.

1076 METALURGICA SOARES LTDA 23/04/04 304,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE FABRICACAO DE ABRACADEIRA

PARA USO EM REPAROS NA REDE DAGUA DO BAIRRO RIO FIORITA.

1171 CERTREL-COOPER. DE ELETRIF. RURAL DE TRE 30/04/04 14,68

PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A

REDE DE TRATAMENTO DE AGUA NO MES DE ABRIL/04.

1186 METALURGICA SOARES LTDA 30/04/04 96,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE FABRICACAO DE ABRACADEIRA 176

X 150 PARA REPAROS NA REDE DAGUA DO BAIRRO ESTRADA DE FERRO.

1439 CERTREL-COOPER. DE ELETRIF. RURAL DE TRE 28/05/04 13,85

PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A

REDE DE TRATAMENTO DE AGUA EX-PATRIMONIO NO MES DE MAIO/04.

1499 SIDERPLAST-IND.DE PLASTICOS LTDA 03/06/04 688,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 50 MTS MANGUEIRA 1" 1/2 X 3O

E 380 MTS MANGUEIRA 2" X 4.0 PARA USO EM REPAROS NA REDE DAGUA DO

BAIRRO ESTRADA DE FERRO.

157 TUBOZAN-TUBOS E CONEXOES ZANATTA S/A. 09/01/04 82,59

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 03 TUBOS PVC AGUA PBS

60X6000MM PARA USO EM REPAROS NA REDE DAGUA DO BAIRRO ESTRADA DE FERRO.

1727 CERTREL-COOPER. DE ELETRIF. RURAL DE TRE 29/06/04 12,92

PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA REDE

DE TRATAMENTO DE AGUA NO MES DE JUNHO/04.

1877 TUBOZAN-TUBOS E CONEXOES ZANATTA S/A. 13/07/04 486,86

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 92 TUBOS PVC AGUA 20 X

6000 MMM PARA USO EM REPAROS NA REDE DAGUA DA COMUNIDADE DE JORDAO

MEDIO.

198 SIDERPLAST-IND.DE PLASTICOS LTDA 15/01/04 745,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 05 MANGUEIRAS 2" X 4.0 PARA

USO EM REPAROS NA REDE DAGUA DO BAIRRO ESTRADA DE FERRO.

2007 CERTREL-COOPER. DE ELETRIF. RURAL DE TRE 30/07/04 15,11

PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A

REDE DE TRATAMENTO DE AGUA NO MES DE JULHO/04.

207 MERCADO DOS PARAFUSOS LTDA - ME 19/01/04 107,10

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 11 ABRACADEIRAS MANGATE 1

3/4 E 12 ABRACADEIRAS MANGATE 2 1/4 PARA USO EM REPAROS DA REDE DAGUA

DO BAIRRO ESTRADA DE FERRO.

211 SIDERPLAST-IND.DE PLASTICOS LTDA 19/01/04 235,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 01 MANGUEIRA 2" X 4.0 100 M E

01 MANGUEIRA 2" X 4.0 50 M PARA USO NA REDE DAGUA DO BAIRRO ESTRADA DE FERRO.

2163 MAXI LOJA COM. ATACADO E VAR. DE MAT.DE CONSTR.LTD 19/08/04 168,52

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 16 MTS TUBO SOLD.DE 50MM E

30 ADESIVOS BISNAGA 75GR PARA USO EM REPAROS NA REDE DAGUA DO BAIRRO

ESTRADA DE FERRO E VILA SAO JORGE.

2242 CERTREL-COOPER. DE ELETRIF. RURAL DE TRE 31/08/04 12,82

PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A

REDE DE TRATAMENTO DE AGUA NO MES DE AGOSTO/04.

2311 METALURGICA SOARES LTDA 08/09/04 256,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 01 ABRACADEIRA 2.40 X 300

PARA USO EM REPAROS NA REDE DAGUA DO BAIRRO ESTRADA DE FERRO.

2483 CERTREL-COOPER. DE ELETRIF. RURAL DE TRE 01/10/04 12,86

PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A

REDE DE TRATAMENTO DE AGUA EX PATRIMONIO NO MES DE SETEMBRO/04.

2627 METALURGICA SOARES LTDA 20/10/04 185,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE FABRICACAO DE 01 ABRACADEIRA

240 X300 PARA USO EM REPAROS NA REDE DAGUA DO BAIRRO RIO FIORITA.

2628 METALURGICA SOARES LTDA 20/10/04 185,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE FABRICACAO DE 01 ABRACADEIRA

240 X 300 PARA USO EM REPAROS NA REDE DAGUA DO BAIRRO RIO FIORITA.

2829 CREPALDI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 17/11/04 216,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 06 BR DE TUBO SOLD.50

TUBOZAN E 03 LUVAS SOLD.50 PARA USO EM REPAROS NA REDE DAGUA DO

BAIRRO ESTRADA DE FERRO E RIO FIORITA.

285 CERTREL-COOPER. DE ELETRIF. RURAL DE TRE 28/01/04 11,81

PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A

REDE DE TRATAMENTO DE AGUA NO MES DE JANEIRO/04.

292 MAXI LOJA COM. ATACADO E VAR. DE MAT.DE CONSTR.LTD 28/01/04 689,94

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 01 CX ALUMINIO TRIF.,01 POSTE

ENERGIA, 36 MTS TUBO SOLD.32, 36 MTS TUBO SOLD.25,01 BUCHA SOLD.32 X 25, 02

ADAPT.FLANGE 32 X 1, 01 ADAPT.FLANGE 25 X 3/4, 01 BOIA CX DAGUA 1, 01 BOIA

ALETRICA, 02 ADESIVO BISNAGA,20 MTS FIO SOLIDO 4.0, 01 ARMACAO GALV.,02

ROLDANA PORC.E 01 CINTA 19 MM PARA USO REPARO NA REDE DAGUA DA

COMUNIDADE DE SANTA LUZIA.

430 CREPALDI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 10/02/04 186,30

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 11 TUBOS SOLDAVEL 25MM E

10 TUBOS SOLDAVEL 32MM PARA USO EM REPAROS NA REDE DAGUA DO BAIRRO

VILA SAO JORGE.

462 MAXI LOJA COM. ATACADO E VAR. DE MAT.DE CONSTR.LTD 16/02/04 396,46

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 48 MTS TUBO SOLD.50, 07 LUVA

SOLD.CORRER 50, 05 ADESIVOS BISNAGA E 18 MTS TUBO SOLD.32 PARA USO EM

REPAROS NA REDE DAGUA DO BAIRRO ESTRADA DE FERRO.

517 TIMACO - TIJOLOS E MAT.CONSTRUCOES LTDA 25/02/04 138,96

PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 01 LUVA CORRER TBA 110 MM,

01 TE SOLDAVEL 110 MM, 02 ANEL BORRACHA DE 110MM E 1.50 MTS TUBO

SOLDAVEL 110 MM PARA USO EM REPAROS NA REDE DAGUA DO BAIRRO VILA SAO

JORGE.

564 CERTREL-COOPER. DE ELETRIF. RURAL DE TRE 01/03/04 11,79

PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A

REDE DE TRATAMENTO DE AGUA NO MES DE FEVEREIRO/04.

62 CERTREL-COOPER. DE ELETRIF. RURAL DE TRE 05/01/04 11,62

PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A

REDE DE TRATAMENTO DE AGUA.

75 METALURGICA SOARES LTDA 05/01/04 487,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE FABRICACAO DE ABRACADEIRA 165 X

200, FABRICACAO DE ABRACADEIRA 245 X 800 E FABRICACAO DE ABRACADEIRA

110 X 60 PARA USO EM REPAROS DA REDE DAGUA DO BAIRRO RIO FIORITA E VILA

SAO JORGE.

851 CERTREL-COOPER. DE ELETRIF. RURAL DE TRE 30/03/04 12,43

PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A

REDE DE TRATAMENTO DE AGUA NO MES DE MARCO/04.

Quantidade total de empenhos: 35 Valor total líquido empenhado: 14.333,42

2) Despesas com Pessoal não contabilizadas no fluxo orçamentário: o responsável entende que as despesas informadas ao Tribunal referente o Ofício Circular TC/DMU n° 4192/2005, letra T, à fl. 28 dos autos, que elenca as despesas relativas a pessoal e encargos, incorridas (liquidadas) no exercício de 2004, que não foram devidamente empenhadas no exercício em questão, devam ser consideradas a parte que se refere ao Fundo de Saúde, em R$ 68.445,79.

Não é possível considerar este valor pelo fato de que o Responsável não comprova que as despesas foram realizadas com recursos de impostos.

3) Despesas com auxílio financeiro: O Responsável alega que as despesas de auxílio financeiro, excluídas do cômputo da Saúde, são destinadas à saúde.

No entanto, estas despesas foram excluídas por não serem passíveis de comprovação da destinação dos recursos com manutenção de saúde, visto que o auxílio foi em pecúnia. Portanto mantém-se o apontamento.

O Responsável também alega que tais despesas não foram excluídas do cômputo da saúde nos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003. Há que se esclarecer que na análise do exercício de 2001, Relatório nº 3989/2002, item "D.4", foram relacionadas despesas excluídas do cômputo da saúde, entre elas auxílio financeiro. Ademais, devido à impossibilidade de verificar-se todas as despesas realizadas pelo Município, a análise das mesmas é feita por amostragem. A não exclusão de tais despesas do cômputo para a saúde em exercícios anteriores não garante que não sejam excluídas em exercícios posteriores, visto que, só existe direito adquirido para o ato jurídico perfeito, e não para as impropriedades ocorridas e não constatadas por esta Corte de Contas.

4) Não atendimento do artigo 77 do ADCT da Constituição Federal: O Responsável pretende que a persecução ao atingimento da disposição constitucional sejam consideradas quando da análise. No entanto, percebe-se que o percentual alcançado, 13,07%, se encontra aquém do valor mínimo, 15%, não sendo demonstrado o empenho alegado.

Infere-se das alegações feitas que o Responsável pretende que seja aplicado em seu caso decisão anterior deste Tribunal de Contas. No entanto tal Parecer, trata de caso concreto e como tal não pode ser aplicado como se prejulgado fosse. Conforme artigo 154 do Regimento Interno do Tribunal de Contas: "Considera-se prejulgado o pronunciamento prévio do Tribunal Pleno, de natureza interpretativa de direito em tese, em matéria de competência do Tribunal de Contas, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência", portanto o parecer aludido pela origem não se caracteriza prejulgado, e não deve, obrigatoriamente, seguir o mesmo rumo de pareceres anteriores.

Desta forma, decisão anterior não poderia assistir à pretensões reivindicadas na defesa, segundo ensina a melhor doutrina:

"O juiz cria norma jurídica individual que só vale para cada caso concreto, pondo fim ao conflito, sem dissolver a lacuna, pois o caso sub júdice por ele resolvido não pode generalizar a solução para outros casos, mesmo que sejam idênticos. A norma individual só poderá ascender a norma jurídica geral após um posterior processo de recepção por uma lei"

Pelo exposto, mantém-se o apontamento na íntegra.

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item A.5.2.1 )

Na oportunidade da reapreciação das contas, o ex-prefeito apresentou os seguintes argumentos:

"Em nosso atendimento à diligência solicitamos que fossem consideradas despesas no valor de R$ 14.333,42, aplicadas em saneamento básico e R$ 68.445,79 referente a despesas de folha de pagamento de pessoal da saúde, que foi computada por esse Tribunal de Contas para efeito de apuração de déficit de execução orçamentária/déficit financeiro, ainda que não regularmente empenhada no exercício de 2004.

Além desses valores, solicitamos a consideração, como despesas de saúde, do valor de R$ 40.208,79, excluídas por esse Tribunal de Contas como se "classificadas impropriamente em programas de saúde".

Nenhum dos valores relacionados foi aceito pelos órgãos técnicos desse Tribunal de Contas, sendo mantida a restrição de "aplicação a menor no valor de R$ 158.858,17", correspondendo a 1,93%.

Discordamos das razões e interpretações apresentadas pelos técnicos desse Tribunal de Contas para não incluir tais despesas como gastos de saúde, porém como não dispomos de novos elementos de comprovação de despesas capazes de alterar as posições até aqui adotadas por esse Tribunal de Contas, só nos resta solicitar a consideração desse Egrégio Plenário para o pequeno valor que deixou de ser aplicado em gastos de saúde, transformando a restrição em recomendação".

Considerações da Instrução:

Ante a ausência de fatos novos que possam modificar o valor anteriormente apurado, e face à regularidade dos ajustes realizados, fica mantida a restrição.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 4.481.538,43

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais não contabilizadas no fluxo orçamentário (informação da Prefeitura em resposta ao Ofício TC/DMU 4192/2005, letra "T", fl. 264) Prefeitura R$ 229.379,80 + Fundo Municipal de Saúde R$ 68.445,79 297.825,59

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 4.779.364,02

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 317.827,69

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais não contabilizadas no fluxo orçamentário (informação da Prefeitura em resposta ao Ofício TC/DMU 4192/2005, letra "T", fl. 264) 27.488,04

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 345.315,73

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Sentenças Judiciais 24.022,55

Despesas de Exercícios Anteriores 223.280,86

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 247.303,41

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Não houve deduções. 0,00

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 9.611.840,39 100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.767.104,23 60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 4.779.364,02 49,72

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 345.315,73 3,59

Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 247.303,41 2,57

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 4.877.376,34 50,74

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 889.727,89 9,26

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 50,74% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 9.611.840,39 100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.190.393,81 54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 4.779.364,02 49,72

Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 247.303,41 2,57

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 4.532.060,61 47,15

VALOR ABAIXO DO LIMITE 658.333,20 6,85

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 47,15% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 9.611.840,39 100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 576.710,42 6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 345.315,73 3,59

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 345.315,73 3,59

VALOR ABAIXO DO LIMITE 231.394,69 2,41

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,59% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 1.749,60 11.885,41 14,72

FEVEREIRO 1.749,60 11.885,41 14,72

MARÇO 1.749,60 11.885,41 14,72

ABRIL 1.749,60 11.885,41 14,72

MAIO 1.749,60 11.885,41 14,72

JUNHO 1.749,60 11.885,41 14,72

JULHO 1.749,60 11.885,41 14,72

AGOSTO 1.749,60 11.885,41 14,72

SETEMBRO 1.749,60 11.885,41 14,72

OUTUBRO 1.749,60 11.885,41 14,72

NOVEMBRO 1.749,60 11.885,41 14,72

DEZEMBRO 1.749,60 11.885,41 14,72

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 12.498 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

9.819.472,87 *227.911,77 2,32

*Conforme informado pela Prefeitura em resposta ao Ofício TC/DMU 4192/2005, letra "J" (R$ 198.676,80) e letra "M.1", INSS parte patronal (R$ 29.234,97).

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 227.911,77, representando 2,32% da receita total do Município (R$ 9.819.472,87). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 497.554,87 6,34

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.): FPM R$ 2.571.578,44; ITR R$ 8.455,54; LC 87/96 R$ 121.190,46; ICMS R$ 4.167.905,16; IPVA R$ 322.280,23; IPI s/ Exp. R$ 162.580,06
7.353.989,89

93,66

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 7.851.544,76 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 396.367,51 5,05

Total das despesas para efeito de cálculo 396.367,51 5,05

Valor Máximo a ser Aplicado 628.123,58 8,00

Valor Abaixo do Limite 231.756,07 2,95

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 396.367,51, representando 5,05% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2003 (R$ 7.851.544,76). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 12.498 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

456.000,00 *268.682,12 58,92

*Valor extraído do Anexo 2 - Despesas segundo as Categorias Econômicas, do Poder Legislativo do Balanço Consolidado de 2004, a título de Vencimento e Vantagens Fixas (31.90.11) e informação da Prefeitura através do LRFnet, componente 704.

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 268.682,12, representando 58,92% da receita total do Poder (R$ 456.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

A.6.1 - Verificação do cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000

O Município de Siderópolis, atendendo à solicitação encaminhada via Ofício Circular TC/DMU nº 4.192/2005, letra "R", remeteu relação de despesas pertencentes ao exercício de 2004 que possuem reflexo na apuração do limite legal estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme quadro a seguir:

PODER EXECUTIVO Recursos Vinculados Recursos Não-vinculados

1 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, liquidada e não empenhada "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

2 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, liquidada e não empenhada "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

3 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício (Fundo de Saúde R$ 520,00 + Prefeitura 12.694,36).
0,00

13.214,36

4 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício (Fundo de Saúde R$ 60,00 + Prefeitura R$ 86.264,00).
0,00

86.324,00

5 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar. "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

6 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar. *43.097,72 *24.394,87

TOTAL 43.097,72 123.933,23

*Obs.: Restos a pagar da Prefeitura Municipal e Fundo Municipal de Saúde. A Unidade não incluiu o valor de R$ 89,00 do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Primeiramente, registra-se que a apuração é realizada por poder municipal (Executivo e Legislativo), excetuando-se o poder legislativo sem autonomia orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comporão os valores relativos ao poder executivo municipal.

Quanto à metodologia aplicada, todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão compromissadas para serem pagas, e consequentemente, devem ser consideradas para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo único do artigo 42, o qual estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". (grifo nosso).

Ressalta-se que, para efeito de verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, no montante de despesas compromissadas serão consideradas apenas aquelas liquidadas, bem como os restos a pagar processados, utilizando-se, em qualquer hipótese, o critério do regime de competência que norteia o registro da despesa pública.

No tocante aos Fundos, Fundações e Autarquias, suas disponibilidades financeiras serão consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas junto ao Grupo Disponível no Balanço Consolidado. O mesmo se faz com relação aos Restos a Pagar das Unidades desconcentradas e da Administração Indireta.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no Município de Siderópolis, conforme segue:

QUADRO 1 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS VINCULADOS

ATIVO DISPONÍVEL

BANCOS

Contas Vinculadas 50.847,54

(+) Saldo da Conta do Fundo Municipal da Infância e Adolescência registrada como Movimento no Balanço Consolidado 0,00

(+) Saldo da Conta do Fundo Municipal de Saúde registrada como Movimento no Balanço Consolidado 0,00

(+) Saldo da Conta do Fundo Rotativo Habitacional registrada como Movimento no Consolidado 0,00

(+) Saldo da Conta do Fundo Municipal de Cultura registrada como Movimento no Balanço Consolidado 0,00

(+) Saldo da Conta do Fundo Municipal de Assistência Social registrada como Movimento no Balanço Consolidado 0,00

(-) Contas Movimento registradas indevidamente como Contas Vinculadas, conforme informações registradas no ACP. (Bco. Brasil S/A ICMS 283.141-4, R$ 99,70; Banco do Brasil S/A c/ FPM 3.600-5, R$ 649,17; BESC S/A FPM 8.200-5, R$ 172,74)
921,61

TOTAL (1) 49.925,93

PASSIVO CONSIGNADO

Restos a Pagar Vinculados da Prefeitura 0,00

(+) Depósitos de Diversas Origens - DDO - do Poder Executivo 19.710,14

(+) Restos a Pagar do Fundo de Saúde 43.097,72

(+) Restos a Pagar do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 89,00

(+) Despesas empenhadas, liquidadas e canceladas do Fundo Municipal de Saúde 580,00

(+) Despesas relativas a pessoal e encargos, incorridas (liquidadas) no exercício de 2004, que não foram devidamente empenhadas (Informação da Prefeitura em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 4192/05, letra "T", fl. 264) 68.445,79

TOTAL (2) 131.922,65

PASSIVO FINANCEIRO VINCULADO A DESCOBERTO EM 31/12/2004 (TOTAL 1 - TOTAL 2) (81.996,72)

QUADRO 2 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA

ATIVO DISPONÍVEL

CAIXA
0,00

BANCOS

Conta Movimento (Consolidado) 1.347,92

(+) Aplicações Financeiras 0,00

(+) Conta Movimento registrada indevidamente como Conta Vinculada, conforme informações registradas no ACP. 921,61

TOTAL (1) 2.269,53

PASSIVO CONSIGNADO

Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (processados) 0,00

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar 0,00

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e não empenhada 0,00

(+) Despesas contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada 12.694,36

TOTAL (2) 12.694,36

TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2) (10.424,83)

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar 24.394,87

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada 0,00

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada 86.264,00

(-) Despesas relativas a pessoal e encargos, incorridas (liquidadas) no exercício de 2004, que não foram devidamente empenhadas (Informação da Prefeitura em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 4192/05, letra "T", fl. 264) 229.379,80

(-) Passivo Financeiro Vinculado a Descoberto, s/ registro de contrapartida no Ativo Financ. em conta vinculada, cfe "Quadro 1" acima 81.996,72

DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA (432.460,22)

Portanto, conforme demonstrativo acima (Quadro 2), conclui-se que o Poder Executivo do Município de Siderópolis contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira (no total de R$ 432.460,22), restando evidenciado o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, constituindo a seguinte restrição:

A.6.1.1 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 432.460,22, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF).

^{(Relatório n° 4486/2005, de prestação de contas do prefeito referente ao ano de 2004, item A.6.1.1)}

Em resposta ao Despacho do Relator, de fls. 392, o responsável manifestou-se da seguinte forma:

O trabalho desenvolvido pelo Corpo Instrutivo considerou como parâmetro de cálculo os valores obtidos através dos demonstrativos contábeis e os dados fornecidos pela Prefeitura Municipal em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 4.192/2005.

A análise da presente restrição e os esclarecimentos a serem prestados abordarão, inicialmente, o tratamento dispensado pelos analistas à matéria, diante do que dispõe a Lei, demonstrando-se ao final, que efetivamente não ocorreu o cometimento da infração apontada.

Para verificar se houve a observância ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os técnicos do Tribunal de Contas do Estado se ativeram à estrita verificação dos números constantes dos demonstrativos contábeis, tratando a matéria no âmbito da análise das contas municipais, que interfere na formulação do Parecer Prévio, quando, na realidade, o assunto deveria ser apreciado como ato de gestão e, por conseguinte, não interferindo no julgamento das contas anuais.

Desta forma, em momento algum indicaram em seu relatório quais foram as "obrigações contraídas", decorrentes de despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres de 2004, que permitissem o enquadramento do Administrador Municipal neste dispositivo da Lei Complementar nº 101/2000, o qual possui a seguinte redação:

"Art. 42 – É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo Único – Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício" (grifamos).

Considerando, pois, o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a eventual ilegalidade cometida estaria no fato de o Administrador contrair obrigação de despesa que não pudesse ser cumprida integralmente no ano de 2004 ou que não houvesse disponibilidade de caixa para o pagamento do restante da obrigação contraída.

Assim, para caracterizar a existência da ilegalidade, seria necessário, inicialmente, que existisse uma clara definição sobre o que, efetivamente, significa a expressão contrair obrigação de despesa, aspecto que até hoje não está totalmente elucidado.

A partir daí, seria possível identificar com clareza quais as Notas de Empenho que tipificariam a situação, ou seja, quais teriam sido, exatamente, as novas obrigações de despesas contraídas no período de maio a dezembro de 2004, cujos valores não foram pagos até 31 de dezembro e para os quais supostamente não havia disponibilidade de caixa, ao final do exercício.

Observa-se, contudo, que a Instrução do processo no Tribunal de Contas não demonstrou que as despesas inscritas ou não em Restos a Pagar, supostamente em valores superiores ao limite da disponibilidade de caixa, referiam-se a novas obrigações de despesas e que teriam sido "geradas" no período a que se refere a lei, ou seja, entre maio e dezembro de 2004. Cerceou, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurado pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal, na medida em que a Administração ficou sem saber exatamente contra o que se defender.

Para enquadrar o Administrador na inobservância ao artigo 42 da LRF, a Instrução invocou o Parágrafo Único, do mesmo artigo, entendendo que caberia o pagamento, até o final do exercício de 2004, de todos os compromissos até então pendentes, ficando o montante dos Restos a Pagar limitado aos valores disponíveis em caixa.

Surge, então, neste particular, uma controvérsia, a partir do entendimento de que o Parágrafo Único do Art. 42 destina-se a alertar para o fato de que, ao projetar a disponibilidade de caixa para o final do exercício, não pode o Administrador, no último ano de mandato, ignorar os compromissos já assumidos até o dia 30 de abril. Contudo, a Lei não obriga, explicitamente, o pagamento de tais compromissos até o final do exercício.

De fato, sob pena de tornar-se inócua, não poderia uma Lei impor tal obrigação, o que se constituiria numa ingerência injustificável. Neste caso, numa situação em que houvesse impossibilidade de se efetuar o pagamento integral, até o final do exercício, de toda a dívida acumulada até o final do primeiro quadrimestre, mesmo adotando todas as providências, a ponto de paralisar totalmente as atividades da Prefeitura e não o conseguindo, ainda assim estaria o Administrador infringindo-a.

Nesta linha de raciocínio, entende-se que a ilegalidade estaria no fato de, mesmo ciente do volume de compromissos já assumidos e do total das despesas mínimas necessárias para a manutenção da máquina, ainda assim o Administrador assumisse novas obrigações de despesas, sem condições de pagamento até o final do exercício.

O Tribunal de Contas busca aplicar a Restos a Pagar dispositivo legal que não se aplica à questão, pois o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, trata de ato de conduta de Administrador, e não de aplicação de recursos públicos ou de medidas relativas a contas públicas.

A própria Lei 10.028/00 corrobora com esta tese, pois a configuração de crime contra as finanças públicas, inserida no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, através do seu Art. 359-C, está relacionada com o fato de "Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres. . ." e não pelo fato de não proceder ao pagamento de toda a dívida existente (ou qualquer redação equivalente).

Especificamente no caso de Siderópolis, quando do planejamento da aplicação dos recursos para os dois últimos quadrimestres de 2004, já estavam programadas diversas despesas necessárias ao atendimento das necessidades da população. No entendimento dos analistas do Tribunal de Contas, porém, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe uma vedação à geração de novas despesas antes do pagamento de toda a dívida existente. Se assim fosse, como o Administrador faria para garantir o cumprimento das atribuições básicas do Município, impostas pela sua Lei Orgânica?

É sabido que, do montante da receita arrecadada por um Município, praticamente todos os recursos são destinados ao pagamento das despesas fixas, nelas incluídas as despesas com pessoal e encargos, materiais e serviços necessários ao cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação nas áreas de educação e saúde, à manutenção da máquina administrativa, ao pagamento de obras e serviços já contratados, de parcelas de serviços de natureza contínua contratados, de parcelas da Dívida Fundada e de Restos a Pagar, além de outros gastos.

Todos estes são, portanto, gastos que não caracterizam assunção de obrigação de despesa, pois são impostos ao Município por força de lei ou pela cobrança por serviços obrigatórios prestados, em especial por concessionárias de serviços públicos, bem como, pelo fornecimento de bens e serviços que não podem ser evitados, sob pena de deixar a população desamparada, como por exemplo, os serviços nas áreas de saúde e educação, fornecimento de combustível, manutenção de máquinas e veículos, etc. Para estas situações, que incluem os gastos com folha de pagamento e encargos, independe da vontade do Prefeito contrair obrigação de despesa, não se lhe podendo, assim, imputar responsabilidade a respeito.

Observado este critério, a ilegalidade somente estaria configurada se as Notas de Empenho, inscritas ou não em Restos a Pagar em 31.12.04, em valor excedente ao limite, não se referissem a despesa compromissada a pagar, ou seja, se viessem a configurar uma nova despesa, que não aquelas necessárias à manutenção da máquina administrativa, na prestação dos serviços básicos à população, matéria cuja apreciação não cabe ser efetuada à luz do art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000.

No cumprimento da estrita ordem cronológica das exigibilidades, conforme assim determina a Lei, a Administração Municipal de Siderópolis optou pelo pagamento, até o final do exercício de 2004, dos compromissos até então assumidos. No entanto, apesar de todos os esforços para reduzir as despesas ao mínimo necessário à manutenção dos serviços essenciais, a receita auferida nos últimos meses da gestão não foi suficiente para o pagamento de todos os gastos.

Analisadas as Notas de Empenho correspondentes às despesas contraídas entre 01/05/2004 e 31.12.2004, as quais foram detalhadamente informadas ao Tribunal de Contas do Estado, verifica-se nenhuma delas se configurou como sendo "novas obrigações de despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres de 2004".

De acordo com o "Manual de Componentes – LRF-Final de Mandato para Municípios", disponibilizado no site dessa E. Casa de Contas, o componente de código 30 refere-se a "Dados sobre novas obrigações de despesas contraídas". Na parte da "descrição expandida" do conteúdo deste componente, constam as seguintes instruções:

"Informa dados sobre novas obrigações de despesas contraídas e liquidadas no mês, especificando: data do empenho; nº da nota de empenho e Unidade Gestora respectiva; Credor; Fonte de recurso (própria ou vinculada); valor empenhado. (Incluir a Prefeitura, as Autarquias, Fundações e Fundos Municipais).

Obs.: "Contrair nova obrigação de despesa nos últimos quadrimestres refere-se, pois, assumir compromissos em decorrência de contratos ajustes, acordos e outras formas de contratação, nesse período; compromissos que não existiam antes dos oito meses, compromissos que o Prefeito pode ou não assumir, diante da possibilidade de haver recursos para pagá-los. Portanto, as disposições do art. 42 não se aplicam às despesas empenhadas nos oito últimos meses geradas em decorrência de obrigações assumidas anteriormente" (Weder de Oliveira)" (grifamos e destacamos).

Foi de boa hora a inclusão, no manual de orientação, desta definição apresentada pelo Dr. Weder de Oliveira, o qual, como consultor da Câmara de Deputados (documento de fl. 03) assessorou os legisladores da Lei Complementar nº 101/2000 quanto à correta interpretação dos dispositivos constantes de seu projeto, de forma que suas citações prestam inestimável contribuição à doutrina na consolidação da interpretação da Lei.

Neste sentido, também Carlos Maurício Figueiredo e Marcos Nóbrega, Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em sua obra "Responsabilidade Fiscal em Final de Mandato – (des)fazendo a Polêmica do Art. 42 da LRF" (Interesse Público 20, 2003, Controle Externo, Artigo, p. 251 a 259), assim se manifestam:

O dispositivo em comento tem sido objeto de muitas polêmicas. O objetivo deste trabalho é identificar tais aspectos, enfrentá-los e expor nosso entendimento acerca da matéria, com o intuito de contribuir para a ampliação do debate e conseqüente construção do entendimento relativo à responsabilidade na gestão fiscal.

...

A LDO da União¹ , para o exercício de 2002, estabelecia, in verbis:

Art. 71. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II – no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado" (grifei).

A regra geral é a obrigação de despesa ser contraída no momento da formalização do contrato ou instrumento congênere. Neste momento, surge a obrigação de fazer (obrigação de despesa), que difere, em essência, da obrigação de pagar (obrigação de pagamento). Esta distinção não se constitui em quimera jurídica, antes revela-se fundamental para a correta intelecção deste dispositivo, conforme veremos adiante.

Assim, conforme já expressamos, contrair obrigação de despesa constitui-se em qualquer ato ou fato que imponha à Administração a obrigatoriedade de realizar despesa.

A título de exemplo, temos que para a construção de uma obra a obrigação de despesa é contraída na assinatura do contrato; no entanto, em relação às despesas de pessoal, caracteriza-se pela admissão, e efetivo exercício do servidor.

...

Na mesma linha, Decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:

"DECISÃO TCE-PE Nº 1395/01

1. O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe como termo ad quem dos contratos o final do mandato. Neste ponto, continua a viger normalmente o artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

2. A inovação que a Lei de Responsabilidade Fiscal traz, em seu artigo 42, para aqueles contratos que se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 57 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é tão-somente a vedação quanto à contratação de obrigação de despesa (no caso, a celebração de um contrato de serviços contínuos), nos últimos 08 (oito) meses de mandato, sem possuir lastro financeiro.

3. No município onde um contrato de prestação de serviços essenciais, com cláusula de vigência para 31 de dezembro, tenha expirado, ao encerramento do mandato (independentemente da mudança de gestão), sem a antecipação do devido certame, o novo gestor, ao assumir o cargo, poderá contratar, através de dispensa de licitação, pelo prazo necessário à realização de nova licitação."
Este entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, manifestado através da inclusão da citação anteriormente transcrita, no manual de orientação aos municípios, para a informação dos dados necessários à verificação do cumprimento dos dispositivos da LRF, inclusive do art. 42, é consoante com a doutrina existente sobre a matéria, que deixa claro que este dispositivo visa coibir a expansão desordenada dos gastos públicos ao final do mandato, comprometendo a gestão subseqüente.

De acordo com o relatório gerado pelo Sistema LRF-Net, disponível no site do TCE (documentos de fls. 04 a 07), fica demonstrado que o Município nada tinha a informar através do "Componente 30", pois, conforme a orientação constante do manual do Sistema, nenhuma Nota de Empenho emitida e liquidada no período se enquadrava na situação de novas obrigações de despesas contraídas no decorrer dos dois últimos quadrimestres de 2004.

Fica comprovado, portanto, que ao final do exercício nenhum dos valores inscritos em Restos a Pagar seria decorrente de novas obrigações de despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do exercício, não se configurando a alegada infração ao art. 42, da Lei Complementar nº 101/00.

Todos os valores considerados pelos analistas na verificação do cumprimento do art. 42, da LRF, que estão inscritos em Restos a Pagar e/ou que constam do relatório de inspeção "in loco" nº 1398/2005, são correspondentes a gastos rotineiros, necessários à manutenção das atividades da Prefeitura Municipal, no atendimento às demandas da sociedade, tais como: folha de pagamento e encargos – aquisição de medicamentos, combustíveis, material de consumo, material de expediente, etc. – aluguéis – serviços continuados – manutenção da frota – limpeza urbana – coleta de lixo – conservação das vias públicas e estradas vicinais, etc.

São compromissos impostos à Administração pelo simples fato da existência da Prefeitura Municipal, dos quais o Prefeito não pode se furtar, sob pena de não cumprir a sua missão institucional, no atendimento das necessidades básicas da população.

Estranhamente, porém, embora de posse desses dados, este aspecto não foi contemplado pelos técnicos em sua análise, já que o Relatório nada menciona a respeito, demonstrando que se deixou de, efetivamente, avaliar se houve ou não o ato de assumir novos compromissos, além dos limites estabelecidos pelo art. 42.

A despeito destas ponderações, cabe registrar que, através dos esforços despendidos para efetuar o pagamento de todas as despesas até o final do exercício, traduzidos em inúmeras medidas adotadas visando à redução dos gastos e o aumento da arrecadação, foi possível atingir esta meta em sua plenitude, tanto que o Município apresentou, ao final do exercício, um Superávit Financeiro de R$ 7.575,86.

No caso concreto, a Administração viu-se obrigada a fazer uma opção. Ou executava algumas despesas para que pudesse manter em pleno funcionamento os serviços públicos a ela inerentes; ou optava por não realizá-las, correndo o risco de ver prejudicada (quando não paralisada) a execução de vários serviços públicos, com eventuais riscos, até à vida ou à saúde de munícipes, ou à integridade do patrimônio público.
Ressalte-se que não foram poucos os Municípios que optaram pela segunda alternativa, suspendendo o funcionamento das mais elementares atividades (coleta de lixo, atendimento médico...) sob o argumento de ser necessário adequar-se aos comandos da LRF. Alguns deles, diga-se de passagem, chegaram a paralisar todos os serviços normalmente ofertados, fechando à população, inclusive, as portas da Prefeitura, comportando-se como entes privados que, diante das dificuldades do mercado, suspendem suas atividades. Com isso, pois, desconsideraram-se as finalidades precípuas do Poder Público. Mesmo assim, na maioria das vezes, tais Municípios apenas conseguiram minimizar o seu Déficit Financeiro (sem expurgá-lo completamente), a despeito de todos os prejuízos causados à população.

A Administração Municipal de Siderópolis, dando nítida preferência ao atendimento das necessidades dos cidadãos, agiu de modo diverso, ou seja, optou por manter a normalidade na oferta dos serviços mínimos atinentes às suas atribuições. Respeitou, dessa forma, o princípio da continuidade, imperativo constitucional que rege todos os serviços públicos, o que, aliado à ocorrência das duas situações de emergência, reconhecida através dos Decretos nºs. 392/04, de 18.06.04 e 360/04, de 27.09.04, determinou a realização de despesas necessárias, também, ao atendimento das comunidades atingidas. Foram, portanto, gastos igualmente impostos à Administração.

O princípio da continuidade é assim definido por Maria Sylvia Zanella di Pietro:

Por esse Princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar.²

Diante das medidas implementadas, restou ao Administrador a certeza de que foi adotada uma postura responsável na gestão das finanças públicas do Município, buscando o equilíbrio entre a receita e despesa, conforme orientação da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo da qualidade dos serviços públicos.

Em resumo, com o procedimento adotado pela municipalidade, não houve qualquer prejuízo ao erário e não restou configurada qualquer forma de conduta atentatória à moralidade administrativa, muito ao contrário, deu-se preferência à satisfação das necessidades coletivas, respeitando-se o princípio da continuidade do serviço público, com observância do equilíbrio nas contas.

Outro aspecto a ser considerado diz respeito ao fato de que a forma da composição dos valores, para fins de aferição do cumprimento ao art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sofreu significativa alteração nos últimos anos, possivelmente motivadas pela existência de desajustes em unidades da União, em alguns Estados e também em municípios de grande porte.

Essa inovação não está relacionada propriamente à composição das despesas, mas ao fato de que passou a ser permitido como disponibilidade de caixa o reconhecimento dos valores a serem recebidos em curto espaço de tempo (no início do exercício seguinte), cujos fatos geradores ocorreram no exercício objeto da análise.

Neste sentido, a Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria nº 516, de 14 de outubro de 2002, com base na Portaria nº 447, de 13 de setembro de 2002, alterou a composição do Anexo V – Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa, do Relatório de Gestão Fiscal, incluindo uma linha para o registro de "Outras Disponibilidades Financeiras", com a seguinte instrução de preenchimento (conforme Manual de Elaboração, pág. 54):

"Esta linha apresenta o valor total em 31 de dezembro, de outras disponibilidades financeiras, com exceção de caixa e bancos que já foram destacados no demonstrativo. Essas disponibilidades representam o somatório dos recursos provenientes do orçamento e não recebidas até o final do exercício que lhes deu origem, mas que são líquidos e certos" (grifamos).

Esta mesma orientação foi mantida no manual aprovado pela Portaria STN nº 440, de 27.08.03, que trata do Relatório de Gestão Fiscal para o exercício de 2004, consolidando o procedimento para os exercícios subseqüentes a 2003.

Dentre os recursos que podem vir a ser enquadrados nesta situação, podemos destacar:

parte das parcelas do FPM e do ICMS relativa ao final do mês de dezembro, que serão repassadas somente no início de janeiro;
parcelas relativas a operações de crédito que serão liberadas no ano seguinte, com base em medições de obras ou serviços realizados em dezembro;
idem de convênios, que serão liberadas no ano seguinte, com base em prestação de contas de gastos realizados no mês de dezembro;
valores correspondentes a recursos assegurados pelo Estado ou pela União, para cobertura de outras despesas realizadas no mês de dezembro, principalmente na Área da Saúde, cujo repasse ocorre somente no mês de janeiro.

Estes valores, sendo considerados na composição da disponibilidade de caixa, compensam as notas de empenho inscritas em restos a pagar relativas às despesas (liquidadas), pagas com tais recursos.

A orientação da Secretaria do Tesouro Nacional foi convalidada pela Confederação Nacional dos Municípios, através de sua Nota Técnica nº 01/2005, de 04 de janeiro de 2005, a qual, por sua vez, está baseada no comunicado do dia 29.12.04, da Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios – COPEM, da STN.

Dispõe a Nota Técnica:

"I – Todas as transferências financeiras intergovernamentais (FPM, ICMS, CIDE, IPI, etc.) cuja arrecadação pela entidade transferidora se deu no exercício financeiro de 2004 deverão ser contabilizadas vinculadas ao orçamento do exercício financeiro de 2004, mesmo que o crédito seja efetivado no exercício financeiro de 2005, desde que o órgão transferidor tenha inscrito estes valores em restos a pagar.

II – Os valores referidos no item I serão contabilizados no exercício financeiro de 2004 como créditos a receber no ativo financeiro (restos a receber), tendo como contrapartida a conta de receita de transferência intergovernamental." (grifamos e destacamos") (grifamos e destacamos).

Mesmo tratando-se de uma inovação, diversos Tribunais de Contas estaduais já se haviam pronunciado acatando o procedimento. No caso do Estado do Paraná, por exemplo, em 14 de janeiro de 2005 o seu Tribunal de Contas expediu a Nota Técnica nº 38/2005 – DCM, obrigando a contabilização dos valores em comento dentro exercício de origem. Reza o seu art. 2º: "... os municípios contabilizarão como receitas do orçamento de 2004 as parcelas que venham a ser financeiramente entregues a estes no mês janeiro de 2005".

Diante da lógica da questão, e considerando as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, a qual, com respaldo no § 2º do art. 50, da Lei Complementar nº 101/00, possui a competência para a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas, com alcance aos municípios, a Prefeitura Municipal de Siderópolis poderia ter efetuado, em 31 de dezembro de 2004, o lançamento a débito da conta 1.2.1.2.1.01.10.03 – 000133 – Receitas a Receber, dentre outros, das seguintes receitas de competência orçamentária de 2004 e que foram arrecadadas no início de janeiro de 2005:

Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
referente ao 3º decêndio de dezembro de 2004
(documentos de fl. 08) - 170.062,80
Cota-parte do ICMS de dezembro de 2004
(documento de fl.09) - 343.624,38
Receita do Convênio do PAB, correspondente
a despesas efetuadas em dezembro de 2004
(documento de fl.10) - 39.220,38
Idem vinculada Ao E.D.C. – Saúde (documento
Defl.11) - 1.864,29

TOTAL - 554.771,85

Efetuado o registro contábil, e esta importância passaria a compor a linha "Outras Disponibilidades Financeiras" do Anexo V – Demonstrativo da Disponibilidade Financeira, do Relatório de Gestão Fiscal de 31.12.04, consoante orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme manual de orientação aprovado através de Portaria.

Outra evolução nesta área veio com a Portaria STN nº 564, de 27.10.04, a qual aprova a 1^a Edição do Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, através da qual o mesmo critério acima comentado poderá ser adotado para o crédito representado pela Dívida Ativa, sendo que o montante a ser lançado em curto prazo é determinado pelo fluxo histórico de recebimentos, e expresso pelo dobro da média anual de recebimentos efetivos dos últimos três exercícios.

Essa nova regra de contabilização, no entanto, passou a vigorar somente a partir do exercício de 2005, o que impediu a Prefeitura Municipal de Itajaí [sic] de incluir, entre as disponibilidades de caixa, os valores da dívida ativa a receber em curto prazo.

Considerando os esclarecimentos, argumentos e comprovações ora apresentadas, assim como, os relativos à restrição anterior, apontada na conclusão do Relatório nº 4486/2005 sob nº II.B.53, que está diretamente relacionada a esta, procedemos à revisão do demonstrativo constante das páginas 50 e 51, obtendo o seguinte resultado:

Recursos Vinculados Nota

Ativo Disponível 49.925,93

Passivo Consignado

Restos a Pagar dos Fundos Municipais 43.766,72

(-) Exclusão do valor acima 43.766,72 1

Depósitos de Diversas Origens - DDO 19.710,14

Despesas relativas a pessoal e encargos incorridas no exercício de 2004 e empenhadas em 2005.
68.445,79

(-) Exclusão do valor acima 68.445,79 2

TOTAL 19.710,14

Saldo de disponibilidade financeira ref. recursos vinculados 30.215,79

Notas:

1 - Conforme análise das notas de empenho inscritas em Restos a Pagar dos Fundos Municipais, constantes do Anexo TC 18 (documento de fl. 12), verifica-se que nenhum dos gastos se caracteriza como novas obrigações de despesas contraídas no período de 01.05.04 a 31.12.04, já que se trata de despesas correntes, necessárias à manutenção das atividades da Prefeitura.
2 – Conforme foi devidamente esclarecido e comprovado na resposta à restrição anterior, trata-se de despesa habitualmente empenhada em janeiro, cuja alteração de critério proporcionaria quebra de consistência e distorção nos demonstrativos contábeis. Ademais, referem-se a despesas correntes que não caracterizam a assunção de novos compromissos.

Recursos Não-Vinculados Nota

Disponibilidade Financeira x Despesa Compromissada

Ativo Disponível 2.269,53

Passivo Consignado

(+) Despesas contraídas entre 01/01/2004 e 30/04/2004 empenhadas e estornadas, conf. resposta ao Ofício Circular 4.192/2005 (item R3)
12.694,36

(-) Exclusão do valor acima 12.694,36 1

Total da disponibilidade financeira para a assunção de compromissos nos dois últimos quadrimestres
2.269,53

(-) Despesas contraídas entre 01.05.2004 e 31.12.2004, liquidadas e inscritas em Restos a Pagar
24.394,86

(+) Exclusão do valor acima 24.394,86 2

(-) Despesas contraídas entre 01.05.2004 e 31.12.2004 empenhadas e estornadas, conf. resposta ao Ofício Circular 4.192/2005 (item R4)
86.264,00

(+) Exclusão do valor acima 86.265,00 3

(-) Despesas relativas a pessoal e encargos, incorridas em 2004 e empenhadas em 2005, conforme resposta ao Ofício Circular TC/DMU 4192/2005, letra "T".
229.379,80

(+) Exclusão do valor acima 229.379,80 4

(-) Passivo Financeiro Vinculado a Descoberto 81.996,72

(+) Exclusão do valor acima 81.996,72 5

(+) Receitas pertencentes ao exercício de 2004, contabilizadas em janeiro de 2005: FPM, cota-parte do ICMS e Convênios na Área da Saúde
554.771,85

Saldo positivo para a geração de novas despesas nos dois últimos quadrimestres
557.041,38

NOTAS:

1 – Valor excluído pelo fato de não constar do Relatório da Análise qualquer evidência de que tenha sido efetuado o exame de cada uma das notas de empenho canceladas. Foi considerado o total informado quando, na realidade, se trata do cancelamento de despesas não liquidadas (parte de empenhos globais e por estimativa), conforme devidamente esclarecido na resposta anterior.

2 – Da análise da Relação de Restos a Pagar – anexo TC 18 (documento de fl. 13), verifica-se que nenhuma das despesas que compõe este valor consta no relatório emitido pelo Sistema LRF-Net indicando tratar-se de nova obrigação de despesa contraída nos dois últimos quadrimestres (Componente 30), já que se tratam de despesas correntes, necessárias à manutenção das atividades da Prefeitura Municipal.
3 – Em complementação à Nota 1, registra-se que, de acordo com a análise procedida na Relação de Empenho Anulados no Período de 01/12/04 a 31/12/04, foi constatado que nenhum dos gastos se refere a novas obrigações de despesas contraídas pela Administração, já que trata-se de despesas correntes, relacionadas com o consumo de energia elétrica, telefonia, transporte de estudantes, manutenção da frota, etc.

4 – Conforme foi devidamente esclarecido e comprovado na resposta à restrição anterior, trata-se de despesa habitualmente empenhada em janeiro, cuja alteração de critério proporcionaria quebra de consistência e distorção nos demonstrativos contábeis. Ademais, referem-se a despesas correntes que não caracterizam a assunção de novos compromissos.

5 – Conforme ficou demonstrado na revisão quadro anterior, que trata dos recursos vinculados, não se configurou a situação de "Passivo Financeiro Vinculado a Descoberto".

Dentre todo o exposto, destaca-se que não ficou configurado o descumprimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente pelo fato de que não fora indicado, pelo Tribunal de Contas do Estado, quais foram as novas obrigações de despesas contraídas além dos limites, no decorrer dos dois últimos quadrimestres.
Mesmo que, eventualmente, não sejam levados em consideração os argumentos apresentados em relação às receitas, verifica-se que havia uma disponibilidade de caixa de R$ 2.269,53, constante dos demonstrativos contábeis, sobre cujo valor não caberia qualquer alteração, já que nenhuma das despesas inscritas ou não em Restos a Pagar, consideradas pelo Corpo Instrutivo, se caracterizam como nova obrigação de despesa contraída, tendo em vista a sua natureza.

Não se pode perder de vista a questão-chave da análise sobre o cumprimento do disposto no art.42, da Lei Complementar nº 101/00, qual seja, se houve ou não a assunção de novos compromissos de despesas, além das disponibilidades de caixa, no decorrer dos dois últimos quadrimestres do mandato e, neste sentido, nenhuma das despesas inscritas ou não em Restos a Pagar em 31.12.04 se enquadram nesta situação.

Assim, é de se esperar que se considere elidida a presente restrição, a qual foi baseada numa rígida interpretação literal do Art. 42, da Lei Complementar nº 101/00, sem considerar as questões peculiares do Município e o fato de que, em momento algum, ficou demonstrada a ocorrência de qualquer dano ao erário."

As argumentações do responsável versam basicamente sobre os seguintes pontos: Ato de Gestão, Novas Obrigações de Despesa, LRF - Final de Mandato, Despesas Liquidadas e Não Empenhadas, Antecipação de Receitas/Recursos de Convênios, os quais serão analisados separadamente conforme segue:

1) Ato de Gestão

Inicialmente, o responsável afirma: "Para verificar se houve a observância ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os técnicos do Tribunal de Contas do Estado se ativeram à estrita verificação dos números constantes dos demonstrativos contábeis, tratando a matéria no âmbito da análise das contas municipais, que interfere na formulação do Parecer Prévio, quando, na realidade, o assunto deveria ser apreciado como ato de gestão e, por conseguinte, não interferindo no julgamento das contas anuais."

Isto posto, cabe citar o artigo 53 e seu Parágrafo único, incisos I e II, da Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas:

"Art. 53 - O parecer prévio ao que se refere o art. 50 desta Lei, constituirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública municipal, concluindo por recomendar a aprovação ou a rejeição das contas.
Parágrafo único - o parecer prévio será acompanhado de relatório, que conterá informações sobre:
I - a observância as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos municipais;
II - o cumprimento dos programas previstos na Lei orçamentária anual quanto a legalidade legitimidade, economicidade e atingimento de metas, assim como a consonância dos mesmos com a Lei do plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
(...)"

Desta forma, o caput do artigo 53 (apreciação do Balanço Geral do Município), estabelece que as contas prestadas anualmente pelo Prefeito devem demonstrar de forma adequada, através do Balanço Geral, em 31 de dezembro, a situação financeira, orçamentária e patrimonial do Município. Entretanto, ainda há que ser observado no seu Parágrafo único, incisos I e II, que determina ao Tribunal de Contas avaliar o cumprimento de normas constitucionais, de normas legais, e também de normas regulamentares, sendo exatamente o procedimento adotado pela instrução, inclusive classificando, na parte conclusiva do Relatório, como de Ordem Constitucional, de Ordem Legal e de ordem Regulamentar, os eventuais descumprimentos a essas espécies de normas, além disso, o cumprimento dos programas constantes na Lei do Orçamento anual, de acordo com os princípios constitucionais da legalidade legitimidade, economicidade, bem como a observância no que concerne ao atingimento das metas previstas, em conformidade com a Lei do plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ademais, sobre o assunto em questão é necessário ressaltar o disposto nos artigos 1º, §1º, 56 e 59 Caput além do Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), cujo teor encontra-se abaixo:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
(...)
Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. (grifo nosso)
(...)
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
(...)
II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; (grifo nosso)
Ainda, no que se refere a prestação de contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo e Contas de Administrador, necessário se faz trazer a colação parte do Acórdão exarado pelo excelso Superior Tribunal de Justiça decorrente de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ROMS 11060/GO - 1999/0069194-6:
"O conteúdo das contas globais prestadas pelo Chefe do Executivo é diverso do conteúdo das contas dos administradores e gestores de recurso público. As primeiras demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa (União, Estados, DF e Municípios). (grifo nosso)
Revelam o cumprir do orçamento, dos planos de governo, dos programas governamentais, demonstram os níveis de endividamento, o atender aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação, gastos com pessoal. Consubstanciam-se, enfim, nos Balanços Gerais prescritos pela Lei 4.320/64. Por isso, é que se submetem ao parecer prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c/c 49, IX da CF/88). (grifo nosso)
As segundas - contas de administradores e gestores públicos, dizem respeito ao dever de prestar (contas) de todos aqueles que lidam com recursos públicos, captam receitas, ordenam despesas (art. 70, parágrafo único da CF/88). Submetem-se a julgamento direto pelos Tribunais de contas, podendo gerar imputação de débito e multa (art. 71, II e § 3º da CF/88).
Destarte, se o Prefeito Municipal assume a dupla função, política e administrativa, respectivamente, a tarefa de executar orçamento e o encargo de captar e ordenar despesas, submete-se a duplo julgamento. Um político perante o Parlamento precedido de parecer prévio; o outro técnico a cargo da Corte de Contas."

Ante o exposto, verifica-se que não assiste razão ao missivista, alegar que o previsto no artigo 42 Caput e Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) não é matéria de Parecer Prévio.

2) Novas Obrigações de Despesa

O artigo 42 Caput e seu Parágrafo único, da Lei nº 101/2000, determina:

"Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício."

No último ano de gestão, segundo o artigo 42 em comento, nos dois últimos quadrimestres (maio a dezembro) é proibido ao gestor público contrair obrigações que não possa cumprir integralmente ou, em caso de alguma parte ficar em "restos a pagar" no exercício seguinte, terá de acompanhar a disponibilidade de caixa suficiente a saldar o compromisso, sob as penas da lei. Entretanto, para possibilitar o cumprimento da disposição legal, o parágrafo único do citado artigo determina que na disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

De qualquer forma, as despesas integralmente liquidadas, não pagas, devem estar amparadas no Ativo Financeiro (contas caixa e bancos).

É necessário ressaltar que os recursos contabilizados no Ativo Financeiro, considerados para fins de apuração da disponibilidade financeira (contas caixa e bancos), em 31/12/2004, devem ser identificados em duas categorias: livres ou vinculados. Além disto, registra-se que recursos livres existentes, podem cobrir despesas integralmente liquidadas e ainda não pagas decorrentes de obrigações efetuadas por conta de recursos vinculados. Porém, os recursos vinculados existentes, têm destinação específica. Portanto, estes não podem ter destinação diversa quando do seu desembolso. Ex.: Despesas da remuneração dos profissionais do magistério do Ensino Fundamental - FUNDEF (Art. 7º da Lei nº 9.424/96) devem ser pagos com recursos vinculados, existente no Ativo Financeiro a esse título.

Para melhor entendimento da expressão "contrair obrigação de despesa", prevista no artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é importante citar, Teixeira Machado Jr. e Costa Reis (pág. 135), quando comentam o artigo 58 da Lei n.º 4.320/64:

"administrativamente poderíamos definir o empenho da seguinte forma: ato de autoridade competente que determina a dedução do valor da despesa a ser executada da dotação consignada no orçamento para atender a essa despesa. É uma reserva que se faz, ou garantia que se dá ao fornecedor ou prestador de serviço, com base em autorização e dedução da dotação respectiva, de que o fornecimento ou o serviço contratado será pago, desde que observadas as cláusulas contratuais."

Neste contexto, cabe citar consulta formulada pela Federação Catarinense de Municípios - FECAM, autuada sob o n.º CON-04/02784685, onde este Tribunal manifestou-se, por sua Consultoria Geral, através do Parecer COG-240/04.

A seguir trecho do aludido parecer:

"Analisando-se apenas o caput do art. 42 da LRF, este poderia sugerir que estaria vedado contrair obrigação de despesa (assinar ato administrativo, contrato, convênio, acordo, ajuste, etc.), somente nos últimos oito meses do mandato cuja obrigação não pudesse ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tivesse parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Assim, a vedação do art. 42 não atingiria as obrigações contraídas até 30 de abril do último ano de mandato .

No entanto, há de se ter cautela, pois o parágrafo único do artigo 42 estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". Desta forma, todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano de mandato (inclusive as de anos anteriores), já estão compromissadas para serem pagas, devendo ser consideradas para efeito de projeção do fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato.

Contudo, se ao final do exercício financeiro não houver disponibilidade de caixa, as despesas que foram contraídas e liquidadas devem ser inscritas em restos a pagar, atendendo ao que dispõe o art. 36 da Lei 4.320/64, visto que o ente já assumiu o compromisso, tendo recebido a mercadoria e/ou aceito o serviço, exceto se a obrigação de pagamento dessas despesas estiver prescrita ou ainda se ocorrerem motivos justificados para cancelar a liquidação, como por exemplo, falha na liquidação da despesa devido a entrega de bens ou serviços com defeitos ou em desacordo com o contrato. (hipóteses do art. 37 da Lei 4.320/64)."

Ainda,

"A LRF não pode ser tomada como norma vedatória à realização de despesas nos últimos oito meses do mandato. Não seria compatível com o interesse público impossibilitar o atendimento às necessidades públicas ou propiciar atraso na execução de ações públicas pelo simples fato do titular do Poder ou Órgão estar no último ano do seu mandato. A contrário senso, a lei teria expressamente vedado qualquer nova despesa nesse período, não havendo qualquer necessidade de levantamento de disponibilidade de caixa."
Dito isto, não assiste razão ao requerente que insiste na idéia de que a expressão do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal "contrair obrigação de despesa" na verdade quer dizer "contrair novas obrigações de despesa", e somente estas é que deveriam ser pagas ou terem cobertura financeira suficiente no exercício para seu efetivo pagamento no exercício subseqüente.
Para finalizar o assunto em questão, cabe destacar trechos do Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal, editado por este Tribunal de Contas, onde encontra-se os parâmetros do entendimento sobre a matéria, isto, já no exercício de 2002:
"O art. 42 da LRF veda ao titular de Órgão ou Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dos dois últimos quadrimestres do seu mandato, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Nesse aspecto, em relação aos Municípios, a regra do art. 42 não se constitui novidade, pois já prevista no art. 59 da Lei 4.320/64.

Assim, a LRF, que tem como princípio fundamental o equilíbrio das contas públicas, a ser observado pelos administradores no decorrer de todo o mandato, adotando para isso medidas como a limitação de empenho, tratou de estabelecer critérios mais rígidos nos últimos dois quadrimestres do mandato, para que esse equilíbrio seja alcançado.

É público e notório que muitos administradores assumiam compromissos de forma não planejada por conta de orçamentos superestimados, utilizando-se do mecanismo de inscrição em restos a pagar, sem a respectiva disponibilidade de caixa, onerando a execução orçamentária dos exercícios seguintes.

Essa prática que já estava vedada pelos arts. 47 e 48 da Lei Federal nº4320/64, visto que estabeleciam a necessidade de uma programação financeira para evitar a ocorrência de déficit na execução orçamentária, foi reforçada com a aprovação da LRF e, principalmente, em função das sanções penais aos administradores que descumprirem tal regra, introduzidas no Código Penal pela Lei 10.028/00.

A regra de não deixar restos a pagar sem disponibilidade de caixa, em qualquer exercício, ainda que não esteja contida em norma legal, está implícita em razão do objetivo-mor do equilíbrio fiscal. Não há equilíbrio fiscal quando se deixa restos a pagar sem correspondente cobertura financeira, onerando a execução financeira do exercício seguinte, de vez que será necessário tomar recursos financeiros destinados à cobertura do orçamento para pagar despesas de exercícios anteriores. Assim procedendo, a tendência é a manutenção de déficits.

Não deixar restos a pagar é regra fundamental para que no último exercício do mandato o agente mandatário possa realizar despesas necessárias sem comprometer o orçamento e o fluxo financeiro a ser administrado pelo novo titular do Poder ou Órgão. É mesmo uma questão de moralidade pública.

Por essa razão, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu mecanismos de avaliação bimestral do comportamento financeiro-orçamentário e quadrimestrais para despesas com pessoal e endividamento, prevendo medidas para imediata correção de desvios, como a limitação de empenhos.

Em decorrência do disposto no art. 42 da LRF, os titulares de órgãos e poderes não poderão contrair obrigação de despesa que onere o próximo mandato, nem deixar restos a pagar que não possam ser pagos com recursos arrecadados no último exercício do mandato.

(...)

Ensinam também os citados autores que: "...não é só dos contratos, convênios, acordos ou ajustes que resultam as obrigações do Estado, elas também se originam de mandamentos inseridos nas Constituições, Leis Orgânicas Municipais, leis ordinárias e regulamentos, as quais devem ser cumpridas, porque não envolvem implemento de condição".³

A obrigação de despesa é contraída no momento da celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere ⁴ ou da assinatura de ato administrativo, por exemplo, quando se contrata um funcionário, um empréstimo, o parcelamento de uma dívida, na assinatura de um convênio, na contratação de uma obra, na contratação de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

A obrigação de pagar os servidores e os fornecedores é assumida no momento da contratação, e não no momento do empenho, sendo extinta com a rescisão do contrato, com a demissão dos servidores ou mediante a comprovação de que as exigências contratuais não foram cumpridas, ou, ainda, com o próprio pagamento.

Com os ensinamentos acima, pode-se concluir, que contrair obrigação de despesa não é o mesmo que empenhar despesa. Contrair obrigação de despesas caracteriza-se pelo ato (administrativo ou contratual) da autoridade competente que cria para o Poder Público obrigação mediata ou imediata de realizar despesa e conseqüente pagamento por serviços, obras ou fornecimentos à Administração Pública, inclusive contratação de pessoal, a qualquer título.

Cabe lembrar: a obrigação de pagamento existe ainda que não procedido o devido empenhamento, quando o contratado cumpre seu compromisso com a entrega da obra, de bens e materiais, com a prestação de serviços.

(...)

Portanto, a extinção da obrigação quanto às despesas contraídas (servidores, fornecedores, prestadores de serviço etc.) se dá pelo pagamento, pela rescisão do contrato, pela demissão dos servidores, pela comprovação de que as exigências contratuais não foram cumpridas.

A regularidade não fica caracterizada pelo simples cancelamento dos empenhos liquidados para os quais não haja suficiente disponibilidade financeira, visto que a obrigação só será extinta com o pagamento. A irregularidade está em contrair despesas em desacordo com o que estabelece o art. 42.

A administração pública deve observar a regra do registro da despesa pelo regime de competência, consolidada no inciso II, do art. 50, da LRF. Referido dispositivo legal determina que a despesa e a assunção de compromissos sejam registradas segundo o regime de competência, apurando-se em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Além disso, a contabilidade pública deve evidenciar a real situação financeira e patrimonial do ente, demonstrando, além das receitas e despesas, todos os bens, direitos e obrigações existentes num determinado período (artigos 83, 85, 87, 89, 92, 102, § único e 105 da Lei n.º 4.320/64).

Desta forma, a correta inscrição em Restos a Pagar vem garantir a transparência preconizada pela LRF."

Pelo exposto o entendimento desta Corte de Contas quanto a forma de apurar o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é de hoje. Esta instrução, na apuração do artigo 42 seguiu fielmente o entendimento deste Tribunal, considerando todos os compromissos assumidos pelo administrador até 31/12/2004, mesmo não empenhadas e devidamente inscritas em restos a pagar.
Acompanhando os entendimentos acima colocados, não havia razão para que esta instrução identificasse as "novas obrigações de despesa" para caracterizar o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/200, pela Prefeitura Municipal de Siderópolis, todavia, neste ponto, em busca ao Sistema ACP, exemplifica-se, conforme a seguir, despesas contraídas pelo Poder Executivo nos dois últimos quadrimestres que não se referem a despesas fixas:

Prefeitura:

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR
HISTÓRICO

1574 DARCI POSSOLI-ME 14/06/2004 320,85
PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A AQUISICAO DE 01 FARDO DE PAPEL HIGIENICO, 01 CAIXA DE COPOS DE AGUA, 20
PCT CAFE 1 KG, 02 FILTRO MELITTA, 03 SACAS, 15 CERAS BRILHO FACIL, 02 SABAO EM PO GRANDE, 20 KG DE ACUCAR, 06 PCT
SACO DE LIXO 100 LITROS, 02 CX DE

1901 DARCI POSSOLI-ME 19/07/2004 372,90
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 10 CERA S BRILHO FACIL, 01 CX CAFEMELITA, 30 KG ACUCAR, 02 FARDOS
PAPEL HIGIENICOS, 01 CX COPO 180 ML, 10 CXS CHA, 31 PCTS SACO P/LIXO 100 LT, 08 BOM AR E 08 PALHAS DE ACO PARA
USO NO PREDIO DA PREFEITURA CFE CAR

2365 DARCI POSSOLI-ME 14/09/2004 428,70
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 5 CXS OMO GRANDE, 5 BOM AR, 30 CX CAFE MELITA 1/2KG, 50 KG ACUCAR,
30 CERA LIQUIDA, 5 CXS CHA E 3 ESPONJAS DE LOUCA PARA O PREDIO DA PREFEITURA CFE CARTA CONVITE 013/2004 DE
28/05/04 E CTR 026/2004 DE 28/05/04.

2567 DARCI POSSOLI-ME 13/10/2004 622,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 05 BOM AR, 25 CERAS, 40 PCTS CAFEMELITA, 50 KGS ACUCAR,20 CXS CHA,
01 CX COPOS P/AGUA, 01 CX COPOS P/CAFEZINHO, 02 CARGAS DE GAS E 03 VASSOURAS PARA USO NO PREDIO DA
PREFEITURA CFE CARTA CONVITE 013/2004 DE 28/05

1575 DARCI POSSOLI-ME 14/06/2004 2.020,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 101 CESTAS BASICAS PARA ALUNOS INSCRITOS
NO PROJETO ESCREVIVENDO CFE LEI No.1505/2004 DE 12/05/04 E CARTA CONVITE 012/2004 E CTR
025/2004 DE 28/05/2004 REFERENTE AO MES DE MAIO DE 2004.

1855 DARCI POSSOLI-ME 12/07/2004 2.140,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 107 CESTAS BASICAS PARA OS ALUNOS
INSCRITOS NO PROJETO ESCREVIVENDO RELATIVO AO MES DE JUNHO/04 CFE LEI 1505/04 DE
12/05/04 , CARTA CONVITE 012/04 DE 28/05/04 E CTR 025/04 DE 28/05/04.

1885 DARCI POSSOLI-ME 14/07/2004 1.123,25
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 08 VASSOURAS,12 RODOS, 07 CXS FOSFORO
GR, 15 SAPOLIO LIQUIDO, 05 FARDOS P. HIGIENICO, 25 SACAS PANO, 11 SABAO PO GR, 09
BOM AR, 20 CERA LIQUIDA, 15 LTS ALCOOL,15 PCTS SACO P/LIXO 100 LTS, 14 PCTS SACO P/LIXO 15 L

2027 DARCI POSSOLI-ME 02/08/2004 2.120,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 106 CESTAS BASICAS PARA OS ALUNOS
INSCRITOS NO PROJETO ESCREVIVENDO RELATIVO AO MES DE JULHO/04 CFE CARTA CONVITE
012/2004 DE 28/05/04 E CTR 025/2004 DE 28/05/04 E LEI 1505/2004 DE 12/05/04.

2205 DARCI POSSOLI-ME 30/08/2004 214,95
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 05 PCTS SACO P/LIXO, 20 CERA B.FACIL, 04 CXS OMO, 01 FARDO
PAPEL HIGIENICO, 04 BOM AR, 15 ALCOOL E 10 SACAS P/LIMPEZA PARA USO NA S ESCOLAS MUNICIPAIS CFE
CARTA CONVITE 013/2004 DE 28/05/04 E CTR 026/2004 DE 28/0

2303 DARCI POSSOLI-ME 03/09/2004 2.080,00
PELA DESPESA EMPENHADA A AQUISICAO DE 104 CESTAS BASICAS PARA OS ALUNOS
INSCRITOS NO PROJETO ESCREVIVENDO RELATIVO AO MES DE AGOSTO/04 CFE CARTA CONVITE
012/2004 DE 28/05/04 E CTR 025/2004 DE 28/05/04 E LEI 1505/04 DE 12/05/04.

2566 DARCI POSSOLI-ME 13/10/2004 1.880,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 94 CESTAS BASICAS PARA OS ALUNOS
INSCRITOS NO PROJETO ESCREVIVENDO RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/04 CFE CARTA
CONVITE 012/2004 DE 28/05/04 E CTR 025/2004 DE 28/05/04.

2793 DARCI POSSOLI-ME 10/11/2004 1.780,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 89 CESTAS BASICAS PARA OS ALUNOS
INSCRITOS NO PROJETO ESCREVIVENDO RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/04, CFE CARTA
CONVITE 012/2004 DE 28/05/04 E CTR 025/2004 DE 28/05/04.

2800 DARCI POSSOLI-ME 16/11/2004 2.080,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 104 CESTAS BASICAS PARA OS ALUNOS
INSCRITOS NO PROJETO ESCREVIVENDO RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/04, CFE CARTA
CONVITE No.012/2004 DE 28/05/04 E CTR 025/2004 DE 28/05/04 E LEI 1505/04 DE 12/05/04.

2204 DARCI POSSOLI-ME 30/08/2004 532,85
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 03 CARGAS DE GAS, 01 CX CAFE, 60 KGS
ACUCAR, 02 CXS COPOS P/AGUA, 03 CXS COPO P/CAFEZINHO E 05 PCTS SABAO PARA A
SECRETARIA DE OBRAS CFE CARTA CONVITE 013/2004 DE 28/05/04 E CTR 026/2004 DE 28/05/04.

1861 MINERACAO E TERRAPLANAGEM CORREA LTDA 12/07/2004 51.887,00
PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS NA RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS NO MUNICIPIO DE
SPOLIS ,400 HRS CAMINHAO TRACADO 12M3, 122 HRS ESCAVADEIRA HIDRAULICA FH-200 E 98 HRS TRATOR DE ESTEIRA
D-65-E CFE CARTA CONVITE 014/2004 DE 08/06/04 E CTR 02

2845 MINERACAO E TERRAPLANAGEM CORREA LTDA 19/11/2004 27.213,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A 102 HORAS DE TRATOR DE ESTEIRA D-65 E 78 HORAS
DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA FH200 NA RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS NO
MUNICIPIO DE SIDEROPOLIS CFE CARTA CONVITE 014/2004 DE 08/06/04 E CTR 027/2004 DE 08/06/04.

3130 MINERACAO E TERRAPLANAGEM CORREA LTDA 28/12/2004 19.848,75
PELA DESPESA EMPENHADA REF.50 HS DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA FH 200, 50,5 HS DE TRATOR DE ESTEIRA
D-65E E 100 HS DE CAMINHAO BASCULANTE 12 M3 NA RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS NO MUNICIPIO
DE SPOLIS CFE CARTA CONVITE 014/2004 DE 08/06/04 E CTR 027/2004 DE

1942 REGINALDO LUIZ ROSSO 26/07/2004 28.076,75
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 100 BASE P/RELE, 100 LAMPADAS V.SODIO 150 WTS, 20 LAMPADAS
C.SODIO 400 WTS, 280 LAMPADAS V.SODIO 70 WTS,40 LUMINARIAS PUBLICA, 45 REATOR V.SODIO 150 WTS, 230
REATOR V.SODIO 70 WTS, 185 RELE FOTO ELETRICO E 100 LA

2416 REGINALDO LUIZ ROSSO 21/09/2004 9.333,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 120 LAMPADAS VAPOR SODIO 70W, 80 REATOR VAPOR SODIO 70W,
30 REATOR VAPOR SODIO 150W, 60 LAMPADAS VAPOR MERC.80, 30 LUMINARIAS PUBLICA E 65 RELE FOTO ELETRICO
PARA USO NA ILUMINACAO PUBLICA DESTA MUNICIPALIDADE, C

2833 REGINALDO LUIZ ROSSO 17/11/2004 5.476,25
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 100 LAMPADAS V.SODIO 70W, 40 LAMPADAS V. MERCURIO 80W, 30
LUMINARIAS PUBLICA COMPLETA, 50 RELES E 25 REATOR V.SODIO 150W PARA USO NA ILUMINACAO PUBLICA CFE CARTA
CONVITE 015/2004 DE 01/07/04 E CTR 037/04 DE 01/07

2477 CONFER - CONSTRUTORA FERNANDES LTDA 1/10/20 71.992,40
PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRIMEIRA PARATE DA EXECUCAO DE
PAVIMENTACAO ASFALTICA E DRENAGEM PLUVIAL DA RUA PROFESSORA MARIA
BARZAN E ULISSES GUIMARAES CON. CONTRATO 038/2004 E LICITACAO 016/2004.

2645 CONFER - CONSTRUTORA FERNANDES LTDA 25/10/2 73.274,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.56 HS DE SERVICO DE CAMINHAO, 170 HS DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA,
84 HS DE PA CARREGADEIRA ,90 HS DE MOTONIVELADORA NA RECOMPOSICAO DA MALHA VIARIA DETEORIZADA
EM RAZAO DA CONSTRUCAO DA BARRAGEM DO RI0 SAO BENTO PELA CASAN NESTE UNICIPIO CFE TOMADA DE
PRECO 03/2004 DE 28/09/04 E CTR 057/2004 DE 28/09/04.

2646 CONFER - CONSTRUTORA FERNANDES LTDA 25/10/2 27.120,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO FORNECIMENTO DE 20 M3 DE BASE BRITA PARA A RECOMPOSICAO DA MALHA VIARIA
DETEORIZADA EM RAZAO DA CONSTRUCAO DA BARRAGEM DO RIO SAO BENTO PELA CASAN NESTE MUNICIPIO CFE TOMADA DE
PRECO 03/2004 DE 28/09/04 E CTR 057/2004 DE 28/9/04.

3037 CONFER - CONSTRUTORA FERNANDES LTDA 16/12/2 35.084,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO FORNECIMENTO DE 1.754,20 M3 DE BASE PARA RECOMPOSICAO DA MALHA VIARIA
DETERIORIZADA EM RAZAO DA CONSTRUCAO DA BARRAGEM DO RIO SAO BENTO PELA CASAN NESTE MUNICIPIO CFE TOMADA
DE PRECO 03/2004 DE 28/09/04 E CTR 057/2004 DE 28/

3038 CONFER - CONSTRUTORA FERNANDES LTDA 16/12/2 73.342,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.188 HS DE SERVICO DE CAMINHAO, 170 HS DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA, 84 HS DE PA
CARREGADEIRA E 90 HS DE MOTONIVELADORA NA RECOMPOSICAO DA MALHA VIARIA DETEORIZADA EM
RAZAO DA CONSTRUCAO DA BARRAGEM DO RIO SAO BENTO PELA CASAN NEST
MUNICIPIO, CFE TOMADA DE PRECO 03/2004 DE 28/09/04 E CTR 057/204 DE 28/09/04.

3129 CONFER - CONSTRUTORA FERNANDES LTDA 28/12/2 67.668,80
PELA DESPESA EMPENHADA REF.EXECUCAO DE PAVIMENTACAO ASFALTICA E DRENAGEM PLUVIAL DA RUA PROFESSORA
MARIA BARZAN E ULISSES GUIMARAES CFE CARTA CONVITE 016/2004 DE 04/08/04 E CTR 038/2004 DE 04/08/04.

2321 EUCLIDES VENTURINI 09/09/2004 1.440,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICOS PRESTADOS NO TRASNPORTE DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CENTRO-JORDAO BAIXO NO MES DE AGOSTO/04, CFE CARTA CONVITE 017/2004 DE 09/08/04 E CTR 050/2004 DE 09/08/04.

2623 EUCLIDES VENTURINI 20/10/2004 2.070,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICOS PRESTADOS NO TRANSPORTE DE PROFESSORES SPOLIS X JORDAO NO
MES DE SETEMBRO/04 CFE CARTA CONVITE 017/2004 DE 09/08/04 E CTR 050/2004 DE 09/08/04.

2809 EUCLIDES VENTURINI 16/11/2004 1.890,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE TRANSPORTE DE PROFESSORES SPOLIS X JORDAO NO MES
DE OUTUBRO/04 CFE CARTA CONVITE 017/2004 DE 09/08/04 E CTR 050/2004 DE 09/08/04.

3104 EUCLIDES VENTURINI 21/12/2004 1.710,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE TRANSPORTE DE PROFESSORES SPOLIS X JORDAO NO MES DE
NOVEMBRO/04 CFE CARTA CONVITE 017/2004 DE 09/08/04 E CTR 050/2004 DE 09/08/04.

2724 SORATTO & GOMES LTDA - ME 03/11/2004 791,50
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 33 BOBINAS MAQUINA SOMAR, 25 BLOCOS COPIA CHEQUE, 08
FITAS MAQUINA ESCREVER AX10, 15 PCTS BORRACHA DINHEIRO,07 CXS PASTAS SUSPENSAS PARA A SECRETARIA
DE FINANCAS CFE CARTA CONVITE 018/2004 DE 23/08/04 E CTR 055/2

2277 SORATTO & GOMES LTDA - ME 01/09/2004 4.317,75
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 300 PASTAS PAPELAO ELASTICA, 04 CX LAPIS, 06 ROLOS
PLASTILHEU, 11 TESOURAS GR, 06 GABARITO LETRA, 02 CARTUCHOS TINTA IMPRESSORA, 10 CXS PAPEL OFICIO,
03 ROLOS TNT, 07 CX MATRIZ, 30 PASTAS GRAMPO TRILHO, 300 PAPEL

2284 SORATTO & GOMES LTDA - ME 01/09/2004 1.227,00
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 05 CXS PAPEL OFICIO, 05 FITAS DUREX
MEDIA, 07 CXS ALFINETE, 10 PINCEIS P/QUADRO BRANCO, 24 TINTAS TECIDO, 05 ROLO
BARBANTE,10 PCTS FLS OFICIO COLORIDA,15 APAGADORES C/CXS, 10 PCTS CARTOLINAS OFICIO E 02 CXS MATRI

2719 SORATTO & GOMES LTDA - ME 03/11/2004 1.510,80
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 10 PINCEIS QUADRO BRANCO, 15 CORRETIVOS, 08 CXS ALFINETE,
05 FITAS DUREX MEDIO,17 TESOURAS GRANDE, 08 FITAS MAQUINA ESCREVER ETP 55/56, 300 ENVELOPES OFICIO,
400 ENVELOPES COMERCIAL E 10 FITAS MAQUINA ESCREVER AX

2721 SORATTO & GOMES LTDA - ME 03/11/2004 1.501,75
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 04 ROLOS PLASTILHEUS, 01 ROLO TNT, 04 GABARITOS LETRA,
25 FLS PAPEL MANTEIGA, 50 FLS PAPEL SEDA, 20 CARTOLINAS OFICIO 50 FLS, 10 TUBO GLITER, 10 CXS MATRIZES,
10 APAGADORES C/CAIXINHA E 15 ROLO BARBANTE PARA AS E

2725 SORATTO & GOMES LTDA - ME 03/11/2004 613,20
PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 100 ENVELOPES OFICIO, 05 FITAS DUREX MEDIA, 02 CXS ALFINETE,
25 PASTAS GRAMPO TRILHO, 02 TESOURAS GRANDE, 05 FITAS MAQUINA ESCREVER ETP 55/56 E 05 CORRETIVOS
PARA A SECRETARIA DE OBRAS CFE CARTA CONVITE 018/2004

Fundo Municipal de Saúde:

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR
HISTÓRICO

562 COM. DE EQUIP. ODONTOLOGICOS E SERV. LTDA. 23/06/2004 9.330,00
PELOS BENS MOVEIS REFERENTE A AQUISICAO DE 01 CONSULTORIO ODONTOLOGICO DABILANTE E CADEIRA EQUIPO
REFEITO ESTOFAMENTO, 01 ATLANTE, 01 FOTOPOLEMIZADOR E 01 KIT PONTAS COM MICRO MOTOR CONTRA
ANGULO E ALTA ROTACAO PARA UNIDADE ODONTOLOGICA.

564 SANDENTAL - COM. MEDICO HOSP. E SER. LTDA 23/06/2004 2.420,00
PELOS BENS MOVEIS REFERENTE A AQUISICAO DE 01 ALMAGAMADOR MISTURADOR, 01
COMPRESSOR ODONTO 24 LTS E 01 ESTUFA DE ODONTO PARA USO NA UNIDADE ODONTOLOGICA.

1036 MARCELO DOS SANTOS BREMM 8/11/20 1.250,00
PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVICO DE CONSULTA PSIQUIATRICA
PARA PACIENTES DESTE MUNICIPIO DURANTE O MES DE OUTUBRO DE 2004.

1088 MARCELO DOS SANTOS BREMM 10/12/2 1.250,00
PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVICOS DE CONSULTAS PSIQUIATRICAS
NO PERIODO DE 16/11/2004 ATE 14/12/2004.

634 MARCELO DOS SANTOS BREMM 12/7/20 1.250,00
PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONSULTAS PSIQUIATRICAS DURANTE O PERIODO DE
15/06/2004 A 18/07/2004 PARA PACIENTES DESTE MUNICIPIO CONFORME CONTRATO 017/2004.

733 MARCELO DOS SANTOS BREMM 17/8/20 1.250,00
PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONSULTAS PSIQUIATRICAS DURANTE O
PERIODO DE 20/07/2004 A 17/08/2004 PARA PACIENTES DESTE MUNICIPIO CONFORME 017/2004.

901 MARCELO DOS SANTOS BREMM 20/9/20 1.250,00
PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVICO DE CONSULTA PSIQUIATRICA
PARA PACIENTES DESTE MUNICIPIO DURANTE O MES DE SETEMBRO DE 2004.

1094 RUBENS SASAKI 13/12/2004 1.127,00
PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE
OFTALMOLOGISTA DURANTE O MES DE NOVEMBRO DE 2004.

642 RUBENS SASAKI 19/07/2004 1.127,00
PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVICOS ESPECIALIZADO DE CONSULTA OFTAMOLOGICA PARA
PACIENTES DESTE MUNIICPIO DURANTE O MES 07/2004 CONFORME CONTRATO 018/2004.

742 RUBENS SASAKI 17/08/2004 1.127,00
PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVICOS ESPECIALIZADO DE CONSULTA
OFTAMOLOGICA PARA PACIENTES DESTE MUNIICPIO DURANTE O MES 08/2004 CONFORME CONTRATO 018/2004.

929 RUBENS SASAKI 28/09/2004 1.127,00
PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE
OFTALMOLOGISTA DURANTE O MES DE SETEMBRO DE 2004.

Ante as considerações acima, verifica-se que não assiste razão a Unidade, sobre o assunto em tela.

3) LRF - Final de Mandato

O sistema de captura de informações, LRF - final de mandato, disponibilizado para as Unidades gestoras no final de 2004, teve como propósito o acompanhamento do cumprimento do disposto no artigo 42, pelos poderes Executivo e Legislativo durante o próprio exercício.

Este Tribunal, de posse da situação estática contábil/financeira das Unidades, de 30/04/2004, acompanhou de perto os gastos efetuados a partir de então, principalmente nas obrigações de despesas de grande vulto que geralmente são realizadas neste período.

Todavia, a apuração definitiva do mandamento legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) sempre foi parte integrante do Relatório de Prestação de Contas do Prefeito, para fins de emissão do parecer prévio, foi assim no ano de 2000, e está sendo da mesma forma para o exercício de 2004, em análise.

Quanto as alegações do responsável, de que todas as "obrigações de despesas" informadas no componente 30, foram pagas dentro do próprio exercício, portanto, não inscritas em restos a pagar, verifica-se que justamente esta prática é vedada pelo Parágrafo único, do artigo 42, o qual limita a realização de "novas obrigações de despesa" à disponibilidade de recursos, certamente para o gestor não dar preferência ao pagamento destas despesas em detrimento daquelas nominadas pelo gestor como sendo da manutenção da máquina administrativa.

4) Despesas Liquidadas e Canceladas e Liquidadas e não Empenhadas

No que se refere a despesas liquidadas e canceladas ou liquidadas e não empenhadas, é necessário transcrever o disposto no artigo 60 Caput c/c artigo 63, §§ 1º, I a III, 2º I a III, ambos da LRF, e 50, II da Lei Complementar nº 101/2000:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A Administração, para o controle da execução orçamentária, deve utilizar o empenho como instrumento, o qual sendo usado de forma racional, dá ao poder Executivo o panorama dos compromissos e as dotações ainda disponíveis.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1.º Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2.º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados, terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

A liquidação é um dos estágios da despesa, onde é verificado o direito do credor ao pagamento, ou seja, se o implemento da condição foi cumprido.

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

(...)

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

A despesa deve ser registrada na data de sua ocorrência ou assunção da obrigação.

Ressalta-se que as despesas de um exercício não devem onerar o orçamento do exercício seguinte, haja vista que se isto ocorrer, jamais a Administração vai ter a informação correta a respeito da execução do respectivo orçamento. Isto decorre do princípio da anualidade.

Com referência a despesas liquidadas e não empenhadas no momento oportuno, cabe citar consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Irani, autuada sob o n.º CON-01/00290280, onde este Tribunal manifestou-se, por sua Consultoria Geral, através do Parecer COG-390/02.
A seguir parte do referido parecer:

"As receitas devem ser registradas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência (Lei Federal n. 4.320/64 e art. 50 da Lei Complementar n. 101/00). As despesas liquidadas no mês de dezembro devem ser registradas como despesas de competência daquele mês, ainda que o pagamento seja efetuado no exercício seguinte. Não promovido o pagamento até o dia 31 de dezembro, a despesa será inscrita em Restos a Pagar, exigindo-se a correspondente disponibilidade financeira quando se tratar do último ano do mandato do titular do Poder ou Órgão (art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal)."

Em relação às despesa empenhadas e canceladas, o Responsável alega tratar-se de cancelamento de empenhos (globais e por estimativa) de despesas não liquidadas, todavia, não há procedência na alegação, pois de acordo com o Sistema de Auditoria de Contas Públicas - ACP, as notas de empenho (fls. 260 a 262 dos autos) referem-se a empenhos ordinários e liquidados, cujo motivo do estorno consta "insuficiência financeira".

De todo o exposto, por esta instrução, resta evidenciado que as alegações do ente sobre o assunto em questão não podem ser acolhidas.

5) Antecipação de Receitas/Recursos de Convênios

De acordo com o artigo 35 da Lei 4.320/64, a Administração Pública, deve seguir o regime misto, em termos de registros contábeis, senão vejamos:
"Art. 35 - Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas; e

II - as despesa nele empenhadas."

Assim, neste contexto, sobre dois regimes apóiam-se os procedimentos contábeis: o de Caixa para receita e o de Competência para despesa.

Há que ser ressaltado que o regime financeiro de caixa deve ser entendido como a entrada efetiva de dinheiro no exercício.

Em relação aos valores que o Responsável informou que poderiam ter sido contabilizados segundo as orientações da Portaria nº 447, de 13 de setembro de 2002, do Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional (R$ 554.771,85), não é recente no contexto orçamentário brasileiro, que o regime de receitas é o de caixa e o das despesas o de competência, conforme especificado literalmente no artigo 35 da Lei Federal nº 4.320/64.

De acordo com o regramento jurídico vigente no País, um norma somente pode ser alterada ou revogada por outra da mesma hierarquia ou superior, sob pena de ser declarada inválida. Por outro lado, somente a lei - e não portaria - pode inovar na ordem jurídica, modificando situação preexistentes.

Esse é o caso das famigeradas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, as quais vêm, insistentemente e consecutivamente, revogando preceitos instituídos por meio de lei, em evidente afronta ao sistema normativo brasileiro, pois, tais preceitos somente poderiam ser alterados ou eliminados do mundo jurídico por meio de outra norma equivalente ou superior (Lei, Lei Delegada, Medida Provisória, Lei Complementar e Emenda Constitucional).

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, efetivamente pode e deve regulamentar sobre normas contábeis, objetivando a transparência e a consolidação das contas, principalmente após a aprovação da Lei Complementar n° 101/2000, porém não há, diante da legislação citada, amparo legal para, através de portarias, sobrepor uma regra introduzida na contabilidade pública através de lei federal, como é o caso do artigo 35 da Lei n° 4.320/64.

Além do mais, a competência para instituir normas sobre direito financeiro é do Congresso Nacional, conforme prescrito no artigo 48, XIII da Constituição Federal.

Nesse sentido, os tribunais de contas no exercício de suas funções tem o direito e o dever de afastar a aplicação de normas flagrantemente inconstitucionais ou ilegais. Este entendimento foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF e consubstanciado na Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

O fato é que toda despesa pública necessita de ordem legal para sua realização, o mesmo ocorrendo em relação à arrecadação de receitas, pela simples razão de que se trata da administração da coisa pública, função que requer a limitação da liberdade de atuação, delineada nos exatos termos da lei.
Neste contexto jurídico esposado anteriormente, surgem as portarias da STN, dentre as quais a Portaria n° 470 de 31.08.2004, que traz, dentre outras normas, a possibilidade de considerar como "Outras disponibilidades financeiras" os recursos que embora não integrem os ativos da unidade, são considerados líquidos e certos por serem provenientes do orçamento, conforme regras trazidas pela Portaria STN 447/2002.

Essa possibilidade somente pode ser considerada para aquelas receitas tidas como líquidas e certas, amparadas por termo contratual (operações de crédito) ou de convênio (repassados de outros entes), os quais estabelecem prazos de execução do seu objeto com a contrapartida dos repasses respectivos dentro daquele exercício (no caso em tela, o exercício de 2004), induzindo o administrador público a efetuar despesas por conta dos repasses dos recursos ainda no exercício da sua execução. A não efetivação dos repasses pelo órgão conveniado ou pela instituição financeira reflete negativamente na execução orçamentária do exercício, trazendo, desta forma, só e somente nesse caso, a possibilidade de consideração, extra-contábil, das receitas auferidas no exercício seguinte de forma intempestiva, discrepando-se do prazo estabelecido no termo de ajuste (contrato ou convênio), pois, trata-se de recurso vinculado utilizado para o adimplemento das despesas já empenhadas em exercício anterior.

De acordo com o acima exposto, registra-se que o montante de R$ 554.771,85 não pode ser considerado como disponibilidade financeira, para fins de apuração do disposto no artigo 42 e seu Parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.

Por último, permanece na íntegra a restrição deste item, pelos fatos e motivos acima destacados, e também aqueles apresentados no item A.4.2.2 deste Relatório.
(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item A.6.3.1)

Na oportunidade da reapreciação das contas, o ex-prefeito apresentou os seguintes argumentos:

"No atendimento à diligência, expusemos nosso inconformismo com a interpretação dada por esse Tribunal de Contas às normas do art. 42, da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), tornando-a engessadora das ações governamentais.

Expusemos, também, que o atendimento às normas emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através das Portarias n° 447/2002; 516/2002, 440/2003, além das orientações técnicas expedidas pela Confederação Nacional dos Municípios, gerariam a contabilização de receitas adicionais na ordem de R$ 554.771,85 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos).

Ficou plenamente demonstrado que com a adoção dos procedimentos técnicos orientados pela STN, o Ativo Financeiro do Município seria aumentado em igual valor, o que caracterizaria disponibilidades financeiras que permitiriam a assunção de compromissos de despesa.

Considerados tais recursos (R$ 554.771,85) adicionados ao Ativo Disponível apresentado no Quadros "1" e "2" (R$ 52.195,46), às fls. 56 do Relatório n° 4967/2005, da DMU (fl.483 dos autos) teríamos um Ativo Disponível de R$ 606.967,31.

Se computarmos o Passivo Consignado nos Quadros "1" e "2", do Relatório DMU n° 4967/2005 (fls. 56/57) - R$ 484.655,68 - teríamos ainda um saldo positivo de R$ 122.311,63 no Ativo Disponível.

Nestas condições, estariam plenamente atendidas as normas do art. 42, da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF).

Os órgãos técnicos desse Tribunal de Contas não acolheram os valores demonstrados e as ponderações técnicas apresentadas por entenderem que a Secretaria do Tesouro Nacional não teria competência para editar tais normas, já que as mesmas alteravam princípios de contabilidade estabelecidos pelo art. 35, da Lei Federal n° 4.320/64.

Discordamos, porém, das interpretações apresentadas pelo corpo técnico desse Tribunal de Contas, haja vista que as normas emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN não alteram princípios estabelecidos na Lei n° 4.320/64 (art. 35) e na Lei Complementar n° 101/2000 (art. 50, II).

As Portarias da STN têm por objetivo unicamente estabelecer procedimentos de lançamentos contábeis, observados os princípios legais em vigor, encontrando amparo nas normas do art. 113 da Lei n° 4.320/64 e do art. 50, § 2°, da LC-101/2000.

No caso das receitas do FPM e do ICMS, elas são, por determinação constitucional, dos Municípios, porém a atribuição de sua arrecadação é delegada ao Governo Federal elou Estadual.

A arrecadação das mesmas ocorre no mês de dezembro e nesse mesmo mês elas ingressam no caixa do Governo Federal ou do Governo Estadual, ou seja, o regime de caixa para a arrecadação, como previsto no art. 35, da Lei n° 4.320/64 e no art. 50, II, da LC-101/2000, foi atendido.

A sua distribuição a quem de direito é que não ocorre em tempo hábil, ou seja, até 31-12 de cada ano, levando os Governos arrecadadores a contabilizar os direitos dos Municípios como "restos a pagar" ou conta semelhante.

Como órgão gestor da consolidação das contas nacionais e atendendo a determinação da própria LC-101/2000 (art. 50, § 2°), é que a STN editou as referidas determinações de procedimentos contábeis com vistas a uniformização das contabilidades a serem consolidadas.

Nestas condições, não entendemos justo e muito menos legal que esse Tribunal de Contas, acolhendo a posição dos seus órgãos técnicos, desqualifique as normas técnicas emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional por considerá-las ilegais.

Assim, esperamos reconheça esse Tribunal de Contas a procedência dos demonstrativos, valores e argumentos ora apresentados para, alterando a decisão proferida no Parecer Prévio n° 0285/2005, considerando cumpridas as normas do art. 42, da LC-101/2000".

Considerações da Instrução:

Na oportunidade de reapreciação das contas do exercício de 2004, o Responsável manifestou seu inconformismo com a interpretação dada por esse Tribunal às Normas do art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000.

Salienta que suas justificativas, que se basearam na aplicação das normas emanadas pelo Tesouro Nacional - STN, através da Portaria nº 447/2002; 516/2002, 440/2003, além das orientações da Confederação Nacional dos Municípios, gerariam a contabilização de receitas adicionais de R$ 554.771,85, não foram acolhidas sob o argumento de que a Secretaria do Tesouro Nacional não teria competência para editar tais normas, já que as mesmas alteravam princípios de contabilidade estabelecidos pelo art. 35, da Lei Federal nº 4.320/64.

No seu entendimento, as Portarias da STN têm por objetivo estabelecer procedimentos de lançamentos contábeis, observados os princípios legais em vigor, encontrando amparo nas normas do art. 113 da Lei nº 4.320/64 e do art. 50, § 2º, da LC-101/2000.

Neste prisma, as receitas do FPM e do ICMS que são arrecadadas no mês de dezembro, são repassados pelo Governo Federal/Estadual para os Municípios somente no mês de janeiro. De tal forma, que as mesmas deveriam ser consideradas como receitas de 2004.

À vista dos argumentos expostos, entendeu-se que proceder o ajuste na forma pretendida pelo Responsável, atentaria contra a correta apuração do resultado do exercício, uma vez que o Responsável não levou em conta o fato de que, caso aceito tal argumento, as receitas apuradas no mês de janeiro de 2004 pertenceriam a dezembro de 2003, ou seja, o que se coloca em questão não é a validade das referidas portarias e sim a correta aplicação das mesmas à situação concreta.

Não havendo entendimento pacífico sobre a questão, há que se observar o princípio da contabilidade pública, previsto no artigo 35, inciso I, do da Lei nº. 4.320/64, ou seja, que a receita rege-se pelo regime de caixa. Deste modo, o valor correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios arrecadado em 10 de janeiro de 2005, pertence aquele exercício, não podendo compor a receita do exercício de 2004, como pretendido. O mesmo dispositivo legal, reforçado pelo disposto no artigo 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal, de outro lado, consagra o regime de competência para as despesas.

Em obediência aos princípios legais em vigor, e evitando diferentes critérios de apropriação contábil no mesmo exercício, não há que se considerar receitas cujos ingressos se deram apenas em 2005 como pertencentes a 2004, tampouco, considerar despesas de competência do exercício de 2004, como pertencentes a 2005. Dessa forma, fica mantida a restrição.

A.6.2 - Outros Itens da Gestão Fiscal
Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:
A.6.2.1 - Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º semestre Jornal de Circulação Regional 29/07/2004

2º semestre Mural Público 20/01/2005

A.6.2.1.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos 1° e 2° semestres foram publicados no prazo, cumprindo o estabelecido no artigo 55, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000.

A.6.2.2 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º bimestre Jornal de Circulação Regional 29/03/2004

2º bimestre Jornal de Circulação Regional 29/05/2004

3º bimestre Jornal de Circulação Nacional 29/07/2004

4º bimestre Jornal de Circulação Regional 30/09/2004

5º bimestre Mural Público 26/11/2004

6º bimestre Mural Público 20/01/2005

A.6.2.2.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado
Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes aos 1°, 2°, 3°, 4° 5° e 6° bimestres foram publicados no prazo estabelecido, cumprindo o disposto no artigo 52, caput da Lei Complementar n. 101/2000.
A.6.2.3 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.2.3.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, artigo 4º, § 1º

Meta Fiscal da Receita

RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

-------------------- 10.667.025,18 --------------------

Não aplicável em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, artigo 63, inciso III.
A.6.2.3.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, artigo 4º, § 1º

Meta Fiscal da Despesa

DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

-------------------- 9.978.670,40 --------------------

Não aplicável em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, artigo 63, inciso III.

A.6.2.3.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, artigo 4º, § 1º e 9º até o 6° Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE REALIZADA/NÃO REALIZADA

Até o 3º Bimestre -------------------- (162.758,08) --------------------

Até o 6º Bimestre -------------------- (39.079,92) --------------------

Não aplicável em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, artigo 63, inciso III.
A.6.2.3.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6° Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE REALIZADA/NÃO REALIZADA

Até o 3º Bimestre -------------------- (260.102,72) --------------------

Até o 6º Bimestre -------------------- 213.239,50 --------------------

Não aplicável em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, artigo 63, inciso III.

A.7. DA GESTÃO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO
A.7.1 - Verificação do Cumprimento do disposto no Artigo 42 da Lei Complementar n° 101/2000
O Poder Legislativo de Siderópolis, atendendo à solicitação encaminhada via Ofício Circular TC/DMU n° 4192/2005, letra "S", remeteu relação de despesas pertencentes ao exercício de 2004 que possuem reflexo na apuração do limite legal estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar n° 101/2000, conforme quadro a seguir:

PODER LEGISLATIVO Recursos Vinculados Recursos Não-vinculados

1 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, liquidada e não empenhada "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

2 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, liquidada e não empenhada "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

3 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício. "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

4 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício. "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

5 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar. "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

6 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar. "Não há valores a informar" 5.052,32

TOTAL -------------- 5.052,32

Primeiramente, registra-se que a apuração é realizada por poder municipal (Executivo e Legislativo), excetuando-se o Poder Legislativo sem autonomia orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comporão os valores relativos ao poder executivo municipal.
Quanto à metodologia aplicada, todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão compromissadas para serem pagas, e conseqüentemente, devem ser consideradas para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo único do artigo 42, o qual estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". (grifo nosso)

Ressalta-se que, para efeito de verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, no montante de despesas compromissadas serão consideradas apenas aquelas liquidadas, bem como os restos a pagar processados, utilizando-se, em qualquer hipótese, o critério do regime de competência que norteia o registro da despesa pública.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no Município de Siderópolis, conforme segue:

DO PODER LEGISLATIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA

ATIVO DISPONÍVEL

CAIXA
0,00

BANCOS

Conta Movimento 0,00

(+) Aplicações Financeiras 0,00

(+) Valor devolvido ao Poder Executivo no final do exercício 0,00

TOTAL (1) 0,00

PASSIVO CONSIGNADO

Restos a Pagar de Exercícios Anteriores 0,00

(+) Depósitos de Diversas Origens - DDO - da Câmara 1.018,90

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar 0,00

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e não empenhada 0,00

(+) Despesas contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada 0,00

TOTAL (2) 1.018,90

TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2) (1.018,90)

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar 5.052,32

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada 0,00

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada 0,00

(+) Despesas relativas a pessoal e encargos, incorridas (liquida- das) no exercício de 2004, que não foram devidamente empe- nhadas (Informação da Prefeitura em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 4192/05, letra "T", fl. 264) 27.488,04

DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA (33.559,26)

Portanto, conforme demonstrativo acima, conclui-se que o Poder Legislativo do Município de Siderópolis contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira (no total de R$ 33.559,26), restando evidenciado o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante disto, evidencia-se a seguinte restrição que comporá a conclusão deste relatório:

A.7.1.1 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Legislativo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 33.559,26, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item A.7.1.1)

Não houve manifestação expressa acerca da presente restrição, entretanto, considerando que o fundamento é o mesmo da restrição analisada no item A.6.1.1, cujos argumentos não foram considerados passíveis de saná-la, o mesmo vale para a presente restrição, ficando a mesma mantida no presente Relatório.

A.7.2 - Outros Itens da Gestão Fiscal

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Câmara, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.7.2.1 - Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º semestre Mural Público 19/07/2004

2º semestre Mural Público 20/01/2005

A.7.2.1.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos 1° e 2° semestres foram publicados no prazo, cumprindo o estabelecido no artigo 55, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000.

B - EXAME DO BALANÇO ANUAL
B.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a realizada - Anexo 11 e Balanço Orçamentário - Anexo 12, da Lei 4.320/64

B.1.1 - Divergência de R$ 1.900,00 entre o total de Créditos Especiais registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a realizada - Anexo 11 e no Balanço Orçamentário - Anexo 12, contrariando as normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64

O Comparativo da Despesa Autorizada com a realizada - Anexo 11, registra como Créditos Especiais autorizados o valor de R$ 18.000,00, enquanto no Balanço Orçamentário - Anexo 12, há o registro de R$ 16.100,00 ao mesmo título, resultando em divergência de R$ 1.900,00 entre os Anexos.

RECOMENDA-SE maior atenção quando da elaboração do Balanço Anual, com o objetivo de corrigir possíveis deficiências de natureza contábil e divergências entre Anexos.

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item B.1.1)

Na oportunidade da Reapreciação das Contas do exercício de 2004, o Ex-Prefeito não apresentou novos argumentos em relação a esta restrição, ficando a mesma mantida no presente Relatório.

B.2- Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n° 4.320/64

B.2.1 - Divergência da ordem de R$ 161.800,00 entre o total dos créditos autorizados registrados no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10.171.900,00) e no Balanço Orçamentário - Anexo 12 com o valor autorizado no Orçamento Municipal considerando-se as alterações orçamentárias ocorridas no exercício (R$ 10.333.700,00), contrariando as normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91

O Município de Siderópolis, conforme Orçamento Municipal (Lei n° 1484/2003, de 10/12/03) para o exercício de 2004, contava com o valor de R$ 9.986.900,00 para a despesa prevista. Conforme solicitado, encaminhou em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 4.192/2005, letra "A", relação de alterações orçamentárias do Município, fls. 238 e 239 dos Autos.

Analisando esta relação, chegou-se ao montante de R$ 2.306.135,57 referente a Créditos Suplementares e Especiais e R$ 1.959.335,57 de Anulação de Créditos Orçamentários, resultando no total autorizado para o exercício de R$ 10.333.700,00.

Todavia, evidenciou-se uma diferença de R$ 161.800,00 entre o total dos créditos autorizados, registrados no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10.171.900,00) e no Balanço Orçamentário - Anexo 12 e a despesa autorizada no Orçamento Municipal, considerando-se as alterações orçamentárias ocorridas no exercício (R$ 10.333.700,00), descumprindo os preceitos legais da Lei nº 4.320/64, transcritos:

"Art. 75. O Controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

[...]

Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais."

Ressalta-se que o valor total de despesas empenhadas foi de R$ 9.978.670,40.

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item B.2.1)

Na oportunidade da Reapreciação das Contas do exercício de 2004, o Ex-Prefeito não apresentou novos argumentos em relação a esta restrição, ficando a mesma mantida no presente Relatório.

B.3 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei n° 4.320/64
B.3.1 - Divergência de R$ 36.368,82 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas registradas no Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei Federal 4.320/64 - Consolidado do Município, evidenciando deficiência nos controles internos e descumprimento as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4.320/64, inclusive artigo 85
O Balanço Financeiro do Município de Siderópolis registra R$ 1.661.064,10 como transferências financeiras recebidas e R$ 1.697.432,92 de transferências financeiras concedidas, evidenciando uma diferença de R$ 36.368,82.
Portanto, considerando que as Unidades que concederam e receberam transferências financeiras estão consolidadas no Balanço do Município, a diferença constatada, no valor de R$ 36.368,82, não deveria existir. O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64.

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item B.3.1)

Na oportunidade da Reapreciação das Contas do exercício de 2004, o Ex-Prefeito não apresentou novos argumentos em relação a esta restrição, ficando a mesma mantida no presente Relatório.

B.4 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei n° 4.320/64

B.4.1 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 36.368,82, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64

A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2003 para 2004 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ -195.566,35, conforme quadros a seguir:

Variação do Patrimônio Financeiro ConsolidadoDemonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 385.861,87 95.886,49 (289.975,38)

Passivo Financeiro 182.719,66 88.310,63 94.409,03

Saldo Patrimonial Financeiro 203.142,21 7.575,86 (195.566,35)

Todavia, o Demonstrativo da Receita e Despesa - Anexo 12 da Lei n° 4.320/64, registra como déficit orçamentário R$ 159.197,53, apurando-se uma divergência de R$ 36.368,82.

Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item B.4.1)
Na oportunidade da Reapreciação das Contas do exercício de 2004, o Ex-Prefeito não apresentou novos argumentos em relação a esta restrição, ficando a mesma mantida no presente Relatório.

B.5 - Inconsistência, no montante de R$ 5.052,32, referente à despesa da Câmara Municipal registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado, em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas da Câmara Municipal, em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64

Apurou-se que o Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado registra a despesa da Câmara Municipal no total de R$ 391.315,19, todavia o Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço da Câmara Municipal, PCA 05/00878277, isoladamente registra a despesa no total de R$ 396.367,51.

Registra-se em decorrência, inconsistência dos registros contábeis já que o Balanço Consolidado deveria registrar também o montante demonstrado no Balanço Anual da Câmara Municipal de Vereadores, cuja contabilidade foi incorporada à do Município ao final do exercício.

Assim sendo, pela inconsistência apurada, resta desatendido o disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64.

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item B.5.1)

Na oportunidade da Reapreciação das Contas do exercício de 2004, o Ex-Prefeito não apresentou novos argumentos em relação a esta restrição, ficando a mesma mantida no presente Relatório.

B.6 - Realização de despesas no valor de R$ 42.500,00 com Ações e Serviços Públicos de Saúde através da Prefeitura Municipal, ao invés do Fundo Municipal de Saúde, em desacordo com o artigo 77, § 3° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000

Embora o Município tenha efetuado gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde por intermédio do Fundo Municipal de Saúde verificou-se a realização de despesa desta natureza no exercício de 2004, também pela Prefeitura através da Secretaria de Saúde, quando o correto deveria ser somente por meio do Fundo, de acordo com o artigo 77, § 3° dos ADCT, alterado pela Emenda Constitucional n° 29, de 2000, que dispõe:

"§ 3.° Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal."

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item B.6)

Na oportunidade da Reapreciação das Contas do exercício de 2004, o Ex-Prefeito não apresentou novos argumentos em relação a esta restrição, ficando a mesma mantida no presente Relatório.
C - OUTRAS RESTRIÇÕES
C.1 - Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 320.000,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b"

O Município de Siderópolis utilizou recursos provenientes da Reserva de Contingência para suplementar dotações, conforme especificado a seguir, sem atender a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b":

LEI DECRETO VALOR

N.º DATA N.º DATA

1484 10/12/2003 2786 30/03/04 40.000,00

1484 10/12/2003 1502 22/04/04 12.000,00

1484 10/12/2003 2912 29/09/04 95.000,00

1484 10/12/2003 2915 18/10/04 149.300,00

1484 10/12/2003 2921 03/11/04 3.700,00

1484 10/12/2003 2985 07/12/04 20.000,00

TOTAL 320.000,00

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item C.1)

Na oportunidade da Reapreciação das Contas do exercício de 2004, o Ex-Prefeito não apresentou novos argumentos em relação a esta restrição, ficando a mesma mantida no presente Relatório.

C.2 - Ausência da remessa do Relatório de Controle Interno referente aos meses de janeiro a junho e dezembro/2004, em desacordo ao artigo 5°, §§ 5° e 6° da Resolução TC 16/94, atualizado pela Resolução TC 15/96

Não foi remetido o Relatório de Controle Interno mensal no exercício de 2004 referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e dezembro, em descumprimento ao artigo 2^º da Resolução TC-15/96, que alterou o artigo 5^º da Resolução TC 16/94, acrescentando os §§ 5° e 6° desta última Resolução.

(Relat. n° 4.967/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - Reinstrução, item C.2)

Na oportunidade da Reapreciação das Contas do exercício de 2004, o Ex-Prefeito não apresentou novos argumentos em relação a esta restrição, ficando a mesma mantida no presente Relatório.

CONCLUSÃO
Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;
Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;
Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;
Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000, as contas do exercício de 2004 do Município de Siderópolis, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e Balanço Geral remetido documentalmente, à vista da reapreciação procedida, apresentaram, em resumo, as seguintes restrições:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Despesas liquidadas até 31/12/2004, pelo Poder Legislativo, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, no montante de R$ 27.488,04, em desacordo ao artigo 60, da Lei 4.320/64 e com repercussão no cumprimento do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei nº 101/2000 e para fins de apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.2.c);

I.A.2. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Legislativo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 33.559,26, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.7.1.1);

II - DO PODER EXECUTIVO :
II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 1.073.599,47, representando 13,07% da receita com impostos (R$ 8.216.384,27), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15%) representaria gastos da ordem de R$ 1.232.457,64, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 158.858,17 ou 1,93%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (item A.5.2.1);

II.A.2. Realização de despesas no valor de R$ 42.500,00 com Ações e Serviços Públicos de Saúde através da Prefeitura Municipal, ao invés do Fundo Municipal de Saúde, em desacordo com o artigo 77, § 3° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000 (item B.6);

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Despesas liquidadas até 31/12/2004, empenhadas e canceladas e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, no montante de R$ 99.538,36, em desacordo ao artigo 63, da Lei n° 4.320/64 e com repercussão no cumprimento do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei n° 101/2000 e para fins de apuração do cumprimento do disposto no artigo 48, "b" da Lei 4.320/64 e art. 1° da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF (item A.2.a);

II.B.2. Despesas liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, no montante de R$ 297.825,59, em desacordo ao artigo 60, da Lei 4.320/64 e com repercussão no cumprimento do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei nº 101/2000 e para fins de apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.2.b);

II.B.3. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado), ajustado, da ordem de R$ 584.049,52, representando 5,95% da receita arrecadada (R$ 9.819.472,87) do município em exame, o que equivale a 0,71 arrecadação média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei Federal n° 4.320/64 e artigo 1°, § 1° da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 203.142,21) (item A.2.d);

II.B.4. Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado), ajustado, da ordem de R$ 497.173,68, representando 6,21 % da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,75 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 189.198,75) (item A.2.e);

II.B.5. Déficit financeiro do Município (Consolidado), ajustado, na ordem de R$ 417.276,13, resultante do déficit orçamentário ajustado ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 4,25% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 9.819.472,87) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,51 arrecadação média mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei n° 4.320/64 e artigo 1° da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF (item A.4.4.2.a);

II.B.6. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 432.460,22, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF (item A.6.1.1).

II.B.7. Divergência de R$ 1.900,00 entre o total de Créditos Especiais registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a realizada - Anexo 11 e no Balanço Orçamentário - Anexo 12, contrariando as normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64 (item B.1.1);

II.B.8. Divergência da ordem de R$ 161.800,00 entre o total dos créditos autorizados registrados no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10.171.900,00) e no Balanço Orçamentário - Anexo 12 com o valor autorizado no Orçamento Municipal considerando-se as alterações orçamentárias ocorridas no exercício (R$ 10.333.700,00), contrariando as normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91 (item B.2.1);

II.B.9. Divergência de R$ 36.368,82 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas registradas no Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei Federal 4.320/64 - Consolidado do Município, evidenciando deficiência nos controles internos e descumprimento as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4.320/64, inclusive artigo 85 (item B.3.1);

II.B.10. Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 36.368,82, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64 (item B.4.1);

II.B.11. Inconsistência, no montante de R$ 5.052,32, referente à despesa da Câmara Municipal registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado, em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas da Câmara Municipal, em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64 (item B.5);

II.B.12. Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 320.000,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b" (item C.1).

II - C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Ausência da remessa do Relatório de Controle Interno referente aos meses de janeiro a junho e dezembro/2004, em desacordo ao artigo 5°, §§ 5° e 6° da Resolução TC 16/94, atualizado pela Resolução TC 15/96 (item C.2).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das contas anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

É o Relatório.

DMU/DCM 4, em ___ / 11 /2007 Visto em ____ / 11 / 2007

Marcos André Alves Monteiro Sabrina Maddalozzo Pivatto
Auditor Fiscal de Controle Externo Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisão 4

De acordo
Em ___ / 11 /2007

Paulo César Salum
Coordenador de Controle
Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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PROCESSO PCP - 05/00961174

UNIDADE
Município de Siderópolis

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

ÓRGÃO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___ / 11 / 2007

GERALDO JOSÉ GOMES
Diretor de Controle dos Municípios

¹ Lei Federal nº 10.266, de 24 de julho de 2001.
²
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13^a ed. Atlas: São Paulo, 2001, p.74 (grifou-se).
³ A LDO da União (Lei nº 10.266/01 – art. 71, inciso I) estabelece: "considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere".
⁴ Quadro elaborado com base no demonstrativo de fluxo financeiro constante na página 245 da obra " Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal". Carlos Maurício Cabral Figueiredo, et. al. Recife: Nossa Livraria, 2001.

PROCESSO :	PCP 05/00961174

UNIDADE :	Município de SIDERÓPOLIS

RESPONSÁVEL :	Sr. José Antônio Périco - Prefeito Municipal (Gestão 2001 - 2004)

INTERESSADO :	Sr. Douglas Gleen Warmling - Prefeito Municipal

ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

RELATÓRIO N° :	2.697/2007

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	9.986.900,00
Ordinários	9.666.900,00
Reserva de Contingência	320.000,00

(+) Créditos Adicionais	2.306.135,57
Suplementares	2.288.135,57
Especiais	*18.000,00

(-) Anulações de Créditos	1.959.335,57
Orçamentários/Suplementares	1.959.335,57

(=) Créditos Autorizados	**10.333.700,00

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	346.800,00	15,04
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.639.335,57	71,09
Anulação da Reserva de Contingência	320.000,00	13,88
T O T A L	2.306.135,57	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	9.986.900,00	9.819.472,87	(167.427,13)
DESPESA	10.333.700,00	9.978.670,40	(355.029,60)
Déficit de Execução Orçamentária		159.197,53

RECEITAS
Da Prefeitura	8.003.369,23
Das Demais Unidades	1.816.103,64
TOTAL DAS RECEITAS	9.819.472,87

DESPESAS
Da Prefeitura	8.144.716,71
Das Demais Unidades	1.833.953,69
TOTAL DAS DESPESAS	9.978.670,40
DÉFICIT	(159.197,53)

UNIDADE	MONTANTE DAS DESPESAS EMPENHADAS E CANCELADAS
Prefeitura	98.958,36
Fundo Municipal de Saúde	580,00
TOTAL	99.538,36

UNIDADE	MONTANTE DAS DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM 2004 RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
PREFEITURA	229.379,80
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	68.445,79
TOTAL	297.825,59

UNIDADE	MONTANTE DAS DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM 2004 RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
CÂMARA	27.488,04
TOTAL	27.488,04

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	497.173,68
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	86.875,84
TOTAL	DÉFICIT	584.049,52

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	447.920,70	4,98	616.733,72	6,28
Receita de Contribuições	8.050,00	0,09	26.334,41	0,27
Receita Patrimonial	5.393,81	0,06	6.608,47	0,07
Receita de Serviços	88.251,75	0,98	74.606,86	0,76
Transferências Correntes	7.940.237,60	88,29	8.437.113,45	85,92
Outras Receitas Correntes	72.285,44	0,80	66.497,33	0,68
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	61.377,82	0,68	0,00	0,00
Alienação de Bens	65.460,55	0,73	38.301,75	0,39
Transferências de Capital	304.120,79	3,38	553.276,88	5,63
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	8.993.098,46	100,00	9.819.472,87	100,00

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	336.450,09	3,74	500.794,34	5,10
IPTU	77.823,92	0,87	58.449,66	0,60
IRRF	59.424,30	0,66	77.224,98	0,79
ISQN	159.918,61	1,78	333.096,89	3,39
ITBI	39.283,26	0,44	32.022,81	0,33
Taxas	111.470,61	1,24	115.939,38	1,18

Receita Tributária	447.920,70	4,98	616.733,72	6,28

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	8.993.098,46	100,00	9.819.472,87	100,00

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	26.334,41	0,27
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	0,00	0,00
Outras Contribuições Econômicas	26.334,41	0,27

Total da Receita de Contribuições	26.334,41	0,27

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.819.472,87	100,00

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	7.940.237,60	88,29	8.437.113,45	85,92
Transferências Correntes da União	3.174.710,11	35,30	3.459.848,12	35,23
Cota-Parte do FPM	2.571.578,44	28,60	2.752.414,04	28,03
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(385.736,41)	(4,29)	(412.861,76)	(4,20)
Cota do ITR	8.455,54	0,09	12.688,63	0,13
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	121.190,46	1,35	99.765,48	1,02
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(18.172,08)	(0,20)	(14.964,72)	(0,15)
Transferências de Compensação Financeira	0,00	0,00	228.862,08	2,33
Transferência de Recursos do SUS	502.236,14	5,58	678.910,51	6,91
Transferência de Recursos do FNAS	58.378,74	0,65	45.334,41	0,46
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	69.699,45	0,71
Demais Transferências da União	316.779,28	3,52	0,00	0,00

Transferências Correntes do Estado	4.076.437,08	45,33	4.224.451,01	43,02
Cota-Parte do ICMS	4.167.905,16	46,35	4.299.658,73	43,79
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(625.185,50)	(6,95)	(645.173,24)	(6,57)
Cota-Parte do IPVA	322.280,23	3,58	365.551,62	3,72
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	162.580,06	1,81	144.405,89	1,47
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(24.155,03)	(0,27)	(21.660,83)	(0,22)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	69.661,35	0,77	81.668,84	0,83
Outras Transferências do Estado	3.350,81	0,04	0,00	0,00

Transferências dos Municípios	0,00	0,00	630,31	0,01
Outras Transferências dos Municípios	0,00	0,00	630,31	0,01

Transferências Multigovernamentais	644.712,96	7,17	710.714,40	7,24
Transferências de Recursos do Fundef	644.712,96	7,17	710.714,40	7,24

Transferências de Instituições Privadas	300,00	0,00	0,00	0,00

Transferências de Convênios	44.077,45	0,49	41.469,61	0,42

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	304.120,79	3,38	553.276,88	5,63

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	8.244.358,39	91,67	8.990.390,33	91,56

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	8.993.098,46	100,00	9.819.472,87	100,00

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	377.683,08	4,23	348.544,21	3,49
04-Administração	1.207.864,44	13,52	1.138.352,42	11,41
08-Assistência Social	359.843,40	4,03	416.581,52	4,17
10-Saúde	1.471.073,99	16,47	1.702.016,93	17,06
12-Educação	2.288.087,42	25,61	2.578.966,83	25,84
13-Cultura	68.728,67	0,77	62.663,85	0,63
15-Urbanismo	925.190,37	10,36	1.038.615,02	10,41
16-Habitação	960,00	0,01	21.043,05	0,21
17-Saneamento	13.078,57	0,15	14.333,42	0,14
18-Gestão Ambiental	25.398,82	0,28	122.881,42	1,23
20-Agricultura	256.509,05	2,87	236.442,01	2,37
22-Indústria	70.000,00	0,78	0,00	0,00
23-Comércio e Serviços	6.737,00	0,08	5.000,00	0,05
26-Transporte	1.162.228,72	13,01	1.549.414,95	15,53
27-Desporto e Lazer	67.181,59	0,75	78.034,96	0,78
28-Encargos Especiais	633.400,07	7,09	665.779,81	6,67

TOTAL DA DESPESA REALIZADA	8.933.965,19	100,00	9.978.670,40	100,00

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	7.761.384,41	86,88	8.819.721,03	88,39
Pessoal e Encargos	4.356.166,84	48,76	4.799.366,12	48,10
Aposentadorias e Reformas	133.967,06	1,50	99.596,66	1,00
Pensões	36.933,32	0,41	63.180,90	0,63
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	3.431.843,15	38,41	3.590.980,25	35,99
Obrigações Patronais	710.430,91	7,95	798.304,90	8,00
Sentenças Judiciais	42.992,40	0,48	24.022,55	0,24
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	223.280,86	2,24
Juros e Encargos da Dívida	54.139,09	0,61	50.766,15	0,51
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	54.139,09	0,61	50.766,15	0,51
Outras Despesas Correntes	3.351.078,48	37,51	3.969.588,76	39,78
Diárias - Civil	38.150,00	0,43	24.307,21	0,24
Material de Consumo	1.394.197,31	15,61	1.762.784,33	17,67
Passagens e Despesas com Locomoção	2.629,50	0,03	1.410,00	0,01
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	204.711,99	2,29	312.153,39	3,13
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.056.291,53	11,82	1.167.211,99	11,70
Contribuições	537.623,87	6,02	518.574,26	5,20
Obrigações Tributárias e Contributivas	72.870,78	0,82	72.070,05	0,72
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	19.666,75	0,22	32.546,37	0,33
Despesas de Exercícios Anteriores	24.936,75	0,28	78.531,16	0,79

DESPESAS DE CAPITAL	1.172.580,78	13,12	1.158.949,37	11,61
Investimentos	837.090,96	9,37	792.368,27	7,94
Contribuições	5.015,00	0,06	5.000,00	0,05
Obras e Instalações	559.370,90	6,26	652.702,50	6,54
Equipamentos e Material Permanente	272.705,06	3,05	122.665,77	1,23
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	12.000,00	0,12
Amortização da Dívida	335.489,82	3,76	366.581,10	3,67
Principal da Dívida Contratual Resgatado	335.489,82	3,76	366.581,10	3,67

Despesa Realizada Total	8.933.965,19	100,00	9.978.670,40	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	342.170,84
Bancos Conta Movimento	113.576,36
Vinculado em Conta Corrente Bancária	228.594,48

(+) ENTRADAS	12.930.874,23
Receita Orçamentária	9.819.472,87
Extraorçamentárias	3.111.401,36
Realizável	391.392,78
Restos a Pagar	67.581,59
Depósitos de Diversas Origens	572.386,53
Serviço da Dívida a Pagar	417.347,25
Receitas a Classificar	1.629,11
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.661.064,10

(-) SAÍDAS	13.220.849,61
Despesa Orçamentária	9.978.670,40
Extraorçamentárias	3.242.179,21
Realizável	391.392,78
Restos a Pagar	149.452,53
Depósitos de Diversas Origens	584.924,62
Serviço da Dívida a Pagar	417.347,25
Receitas a Classificar	1.629,11
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.697.432,92

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	52.195,46
Banco Conta Movimento	1.347,92
Vinculado em Conta Corrente Bancária	50.847,54

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	1.347,92
Vinculado em C/C Bancária	46.683,18
TOTAL	48.031,10

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	385.861,87	8,53	95.886,49	2,15
Disponível	113.576,36	2,51	1.347,92	0,03
Vinculado	228.594,48	5,05	50.847,54	1,14
Realizável	43.691,03	0,97	43.691,03	0,98

Ativo Permanente	4.139.394,50	91,47	4.353.931,54	97,85
Bens Móveis	2.420.603,04	53,49	2.384.497,76	53,59
Bens Imóveis	970.336,45	21,44	1.154.953,30	25,96
Bens de Nat. Industrial	1,04	0,00	1,04	0,00
Créditos	748.011,58	16,53	814.037,05	18,29
Valores	435,96	0,01	435,96	0,01
Diversos	6,43	0,00	6,43	0,00

Ativo Real	4.525.256,37	100,00	4.449.818,03	100,00

ATIVO TOTAL	4.525.256,37	100,00	4.449.818,03	100,00

Passivo Financeiro	182.719,66	4,04	88.310,63	1,98
Restos a Pagar	149.452,53	3,30	67.581,59	1,52
Depósitos Diversas Origens	33.267,13	0,74	20.729,04	0,47

Passivo Permanente	445.790,59	9,85	252.067,82	5,66
Dívida Fundada	161.273,00	3,56	18.534,38	0,42
Débitos Consolidados	284.517,59	6,29	233.533,44	5,25

Passivo Real	628.510,25	13,89	340.378,45	7,65

Ativo Real Líquido	3.896.746,12	86,11	4.109.439,58	92,35

PASSIVO TOTAL	4.525.256,37	100,00	4.449.818,03	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	24.394,87
Depósitos de Diversas Origens	19.475,76
TOTAL	43.870,63

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	385.861,87	95.886,49	(289.975,38)
Passivo Financeiro	182.719,66	88.310,63	94.409,03
Saldo Patrimonial Financeiro	203.142,21	7.575,86	(195.566,35)

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	9.740.065,58
Receita Orçamentária	9.819.472,87
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	79.407,29

Despesa Efetiva	9.297.504,93
Despesa Orçamentária	9.978.670,40
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	681.165,47

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	442.560,65

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	1.782.195,11
(-) Variações Passivas	2.012.062,30

RESULTADO PATRIMONIAL - IEO	(229.867,19)

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	442.560,65
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(229.867,19)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	212.693,46

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	3.896.746,12
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	212.693,46

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	4.109.439,58

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	445.790,59	445.790,59

(+) Correção (Dívida Fundada)	172.858,33	172.858,33
(-) Amortização (Dívida Fundada)	142.738,62	142.738,62

(-) Amortização (Débitos Consolidados)	223.842,48	223.842,48

Saldo para o Exercício Seguinte	252.067,82	252.067,82

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Saldo	445.790,59	4,96	252.067,82	2,57

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	182.719,66

(+) Formação da Dívida	1.057.315,37
(-) Baixa da Dívida	1.151.724,40

Saldo para o Exercício Seguinte	88.310,63

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	748.011,58

(+) Inscrição	107.131,01
(-) Cobrança no Exercício	41.105,54

Saldo para o Exercício Seguinte	814.037,05

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	58.449,66	0,71
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	333.096,89	4,05
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	77.224,98	0,94
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	32.022,81	0,39
Cota do ICMS	4.299.658,73	52,33
Cota-Parte do IPVA	365.551,62	4,45
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	144.405,89	1,76
Cota-Parte do FPM	2.752.414,04	33,50
Cota do ITR	12.688,63	0,15
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	99.765,48	1,21
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos (principal e encargos)	41.105,54	0,50

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	8.216.384,27	100,00