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PROCESSO	SPE 03/06641526
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Correia Pinto
INTERESSADO	Sr. Cláudio Roberto Ziliotto - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Demerval Rogério Pereira Batista - Prefeito Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria do Servidor: Eires dos Santos Coelho
RELATÓRIO N°	3809/2007 - Denegar o registro

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de Correia Pinto, do servidor Eires dos Santos Coelho, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV

Através do ofício n.º 8.636/2007, de 21/06/2007, foi remetido ao Sr. Cláudio Roberto Ziliotto - Prefeito Municipal, o Relatório de Audiência n.º 1337/2007, de 31/05/2007, para que o mesmo prestasse os devidos esclarecimentos e remetesse documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, pelo Ofício 163/2007, protocolado neste Tribunal sob o n.º 018734, em 31/10/2007, a unidade encaminhou a defesa apresentada pelo ex-servidor a respeito dos apontamentos efetuados no relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR INATIVANDO

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Eires dos Santos Coelho
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Casado
1.1.4	SEXO	Masculino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	18/04/1954
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	66.804 / 392
1.1.7	RG N.º	349.038
1.1.8	CPF N.º	195.093.679-15
1.1.9	CARGO	Agente Administrativo A
1.1.10	Carga Horária	40 horas semanais
1.1.11	Lotação	Secretaria de Administração, Planejamento e Obras
1.1.12	MATRÍCULA n.º
1.1.13	PASEP n.º	106.098.685-16
1.1.14	Data da Admissão	01/02/1983

(Relatório de Audiência n.º 1337/2007, item 1.1)

2 - DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

2.1 - Da aposentadoria

(Relatório de Audiência n.º 1337/2007, item 2.1)

2.2 - Quanto ao Tempo de Contribuição Computado

Preliminarmente, convém ressaltar que da análise dos dados constantes dos autos, observa-se que a unidade computou o tempo de serviço até a data de 08/02/1999, e como é sabido, o fato de considerar tempo após 16/12/1998 implica na concessão do benefício sob as regras impostas pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Desse modo, considerando a concessão do benefício previdenciário sob as regras da referida Emenda, percebe-se desde já que o servidor não possuía idade mínima para se aposentar voluntariamente nos termos do artigo 40, III, "a" ou "b" da Constituição Federal, tampouco possuía idade mínima para se aposentar pela regra de transição, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Emenda Constitucional 20/98.

Feitas estas considerações preliminares, passa-se à análise da averbação do tempo rurícula do servidor.

Com referência à averbação de tempo de serviço rural, verifica-se que tal procedimento contraria o disposto na Medida Provisória n.º 1.523/96, visto que esta norma afastou o tempo de atividade rural desprovido de contribuição previsto no art. 55, § 2º da Lei Federal nº 8.213/91, ainda que anterior a 1991, para a contagem recíproca.

Cabe ressaltar o entendimento deste Tribunal, mesmo antes das alterações havidas na Lei n.º 8.213/91, de 24 de julho de 1991, que, para a averbação de tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, o servidor interessado deve comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária em tempo oportuno, conforme consulta respondida pela Consultoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do Tribunal Pleno, que assim decidiu, conforme prejulgado n.º 482/97 (Parecer COG n.º 500/97):

"A administração pública, quer Estadual, quer Municipal, por força do mandamento da Constituição Federal expresso no art. 202, § 2º, somente procederá à averbação e a contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria de seus servidores, quando comprovados os recolhimentos das contribuições previdenciárias em época própria, ou seja, contemporâneos ao período alegado. Os comprovantes de contribuições devem ser contemporâneos ao fato gerador e só produzem efeitos para o titular da respectiva contribuição, conforme dispõe a ordem de serviço nº 581/97, da Diretoria de Seguro Social do INSS, publicada no DOU de 12 de setembro de 1997, que trata especialmente da contagem de tempo de serviço rural para fins de averbação e certidão de tempo de serviço. Diante da ausência de comprovantes de contribuição, condição sem a qual resta vedada a contagem recíproca prevista no § 2º do art. 202, da CF/88, não é cabível a averbação do tempo de serviço referente à atividade rural para efeitos de aposentadoria." (grifos nossos)

Essa orientação encontra respaldo na seguinte decisão do STJ:

"PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CF, ART. 202, § 2º. LEI 8.213/91, ART. 55, § 2º, ALTERADO PELA MP 1.523/96. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO.

1. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural ou urbana. Regra contida na CF, art. 202, § 2º.

2. O STF, apreciando a ADIN 1.664/UF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da expressão 'exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo', contida na Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, com a redação dada pela MP 1.523/96, mantendo a parte final do dispositivo que veda a utilização do tempo de serviço rural anterior à data mencionada para efeito de contagem recíproca, sem a comprovação das respectivas contribuições.

3. Não comprovadas as contribuições previdenciárias devidas no período que se pretende averbar como de efetivo serviço rural, inexiste violação a direito líquido e certo, a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 4. Recurso não provido." (STJ, 5ª Turma, ROMS nº 10953/SC, DJ de 03/11/1999, Relator Min. Edson Vidigal, j. em 07/10/1999)"

Desta forma, desconsidera-se da apuração do tempo de contribuição o tempo de atividade rural prestado pelo servidor de 09 anos, 10 meses e 23 dias.

Assim, considerando os argumentos acima expostos, no caso de não restar comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias do tempo de serviço rural, apura-se que o total de tempo de contribuição prestado pelo servidor, para fins de aposentadoria, representa 22 anos, 10 meses e 25 dias, evidenciando, portanto, que o servidor não possuía o tempo de contribuição mínimo necessário para a obtenção do benefício previdenciário nos termos da legislação vigente à época.

Diante do acima exposto, deve a unidade comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária do servidor referente ao tempo rural, caso contrário, deverá ser oportunizado o direito de ampla defesa ao servidor inativo, para fins de atendimento ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Esgotada essa fase, e não sendo comprovado os recolhimentos previdenciários, deverá a unidade providenciar a anulação do ato aposentatório, e solicitar o retorno do servidor às suas atividades junto ao Município até completar os requisitos para se aposentar.

Por todo o exposto, anota-se a seguinte restrição:

2.2.1 - Concessão de aposentadoria voluntária com tempo de contribuição e idade insuficiente, em desacordo com o artigo 8º, incisos I, II e III, "a" e "b" da Emenda Constitucional n.º 20/98, em função da averbação de tempo de serviço rural de 09 anos, 10 meses e 23 dias, sem que houvesse comprovação do efetivo recolhimento previdenciário, nos termos do artigo 201, § 9º da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 20/98).

(Relatório de Audiência n.º 1337/2007, item 2.2.1)

A Unidade assim respondeu:

"DO DIREITO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR PARTE DO INTERESSADO.

2.- Registra-se inicialmente, data máxima vênia, que o procedimento adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, é absolutamente nulo de pleno direito, ex vi do artigo 5°., inciso LV da ConstituiçãoFederal.

De fato, o procedimento em questão, adotado pelo TCE/SC foi instaurado a partir do disposto na Seção V, artigos 36 à 41 do RITCSCI, e, desrespeitado o princípio constitucional do exercício da ampla defesa por este interessado, na forma da cláusula pétrea antes referida.

1 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Sob esta ótica, toda pessoa que tenha interesse no procedimento administrativo tem direito constitucional de exercitar sua plena defesa, o que não foi observado por esta Colenda Corte de Contas.

Este Recorrente somente tomou conhecimento do procedimento por informações do Município de Correia Pinto, e, na última semana, pela comunicação do procedimento de Audiência aberto por esta Colenda Corte de Contas.

Fora isso, jamais se teve conhecimento de qualquer procedimento de apreciação do ato de aposentadoria do ora Requerente, sendo inequívoco então, que ocorre nulidade insanável do processo por cerceamento de defesa.

3.- Isto posto, por força do disposto no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, REQUER seja reconhecida a nulidade total e absoluta do procedimento SPE 03/06641526, desde a instauração, inclusive, determinando-se a realização do procedimento regular, com a intimação do ora Requerente para todos os fins e efeitos de direito."

No tocante a alegação da unidade referente a nulidade do presente processo temos a esclarecer que a relação instaurada pelo Tribunal de Contas se dá com Unidade, nos termos do art. 31 da Resolução nº TC 06/2001, art. 31:

"Art. 31. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos administrativos, o Relator ou o Tribunal:

(...)

III - se verificar ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar justificativas."

Destaca-se que após a unidade ter ciência da audiência poderá comunicá-la ao servidor, instaurando se necessário, processo administrativo a fim de elucidar as supostas irregularidades.

Diante do exposto, entendemos que o presente processo está em ordem, em plena sintonia com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Na oportunidade a Unidade alegou a ilegalidade da utilização dos critérios referidos pela EC 20/98 ao procedimento de aposentadoria do requerente:

"4.- Sob outro prisma, observa-se também, que esta Corte de Contas utilizou com fundamento os critérios estabelecidos a partir da EC 20/98.

Entretanto, a aposentadoria do Requerente foi deferida em 1999, logo após, portanto, à edição da EC 20/98, que, data máxima vênia, não poderá retroagir para prejudicar ato jurídico perfeito e acabado.

Ë princípio constitucional (CF, art. 5°, inciso II), que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

De outro lado, a, LICC2, estabelece em seu artigo 6°, o seguinte:

"Art. 6°. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1°. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2°. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo, prefixo ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.".3

Na mesma esteira, o disposto no artigo 5°., inciso XXXVI da Constituição Federal, segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.".

Ora, por esta linha de raciocínio, considerando que estamos diante de direitos estabelecidos anteriormente à edição da EC 20/98, resulta evidente que os seus termos não se aplicam ao procedimento de aposentadoria do Requerente - que computa tempo de serviço prestado antes de 16.12.1998.

A adoção deste tipo de interpretação importa na retroação indevida dos termos da EC 20/98, atingindo direito adquirido e ato jurídico perfeito e acabado, no que os seus termos devem ser afastados por completo do direito do ora Requerente.

6.- Isto posto, com fundamento nas disposições suso referidas e transcrita, REQUER seja reconhecida a existência de direito adquirido em favor do Requerente, afastando-se a incidência das disposições da EC 20/98 ao processo de aposentadoria."

Preliminarmente cabe destacar que a aposentadoria foi concedida ao servidor por meio da Portaria nº 121/99 de 08 de fevereiro de 1999, com entrada em vigor na data de sua publicação.

Destacamos que em nenhum momento ficou afastado o direito adquirido do servidor de aposentar-se de acordo com as regras do Art. 40 (redação original) da CF/88. Entretanto, em face da existência de tempo rural, sem a respectiva comprovação dos recolhimentos previdenciários, o servidor dispunha em 15/12/98 de apenas 22 anos, 09 meses e 02 dias, o que não lhe dava direito a aposentar-se por qualquer modalidade de aposentadoria naquela data, razão pela qual computou-se tempo até a data da publicação do ato concessório de aposentadoria.

Diante do exposto, em face da ausência dos requisitos para ser concedida aposentaria pelas regras do Art. 40 em sua redação original, em 15/12/98, não prospera a alegação de afronta ao direito adquirido do servidor.

Na defesa apresentada o servidor alegou Prescrição e Decadência nos seguintes termos:

" 6.- Registra-se também que o artigo 167, inciso 1 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Correia Pinto, estabelece que "A ação disciplinar prescreverá: 1 - em cinco (5) anos, quanto às infrações puníveis com exoneração, cassação da disponibilidade e/ou aposentadoria".

Ora, neste caso, tendo o ato de aposentadoria do ora Requerente sido emitido há mais de 5 anos, resulta evidente que operou-se a prescrição do direito da administração em prejudicar direito adquirido do servidor aposentado.

Neste particular, temos que é relevante a alegação de que o longo tempo decorrido, no caso dos autos, constitui obstáculo ao desfazimento do ato administrativo de concessão da aposentadoria do servidor.

Até a edição da Lei n° 9.784/99 (no âmbito federal) não havia previsão expressa de prazo prescricional ou decadencial para a revisão de ato administrativo por parte da Administração Pública em geral.

Não obstante, entendia parte da doutrina que o desfazimento de atos administrativos, mesmos daqueles viciados, ressalvados os casos de fraude, não ficava ao alvedrio da autoridade administrativa por período indeterminado, até por aplicação analógica do disposto no Decreto 20.910 de 06/01/1932. Segundo essa corrente deve haver um limite temporal para a Administração anular atos administrativos, até em respeito ao princípio da segurança jurídica, uma vez que o direito busca acima de tudo a pacificação social.

A edição da Lei n° 9.784/99 veio ao encontro do que significativa parte da doutrina já afirmava sobre a matéria, e deitou pá de cal sobre a discussão, disciplinando a matéria em seus artigos 53 e 54.

No caso específico do benefício de aposentadoria não se pode olvidar o que já estabeleciam, por analogia, há muitos anos

o artigo 7° da Lei 6.309, de 15.12.75 (que só foi revogada pela Lei 8.422, de 23.05.92), e o artigo 207 da CLPS, de modo que se pode afirmar que pelo menos até maio de 1992 havia prazo expressamente previsto para a Administração rever seus atos, ressalvados, obviamente os casos de fraude. Ã luz do princípio da segurança jurídica, não há porque deixar de considerar este prazo que, como já salientado, foi posteriormente consagrado na Lei 9.784/99, mesmo porque não há qualquer ofensa à Constituição no estabelecimento de lapso decadencial para o desfazimento de atos jurídicos. Deve ser salientado que no período de vigência do artigo 7° da Lei 6.309/75 e do artigo 207 da CLPS não se pode negar a aplicação das referidas normas, a não ser que sejam elas reputadas inconstitucionais, o que, como já salientado, não se justifica

Quanto ao período entre maio de 1992 a fevereiro de 1999, quando editada a Lei 9.784/99, a consideração do prazo de cinco anos para a Administração desfazer os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos beneficiários, ressalvados os casos de fraude, se justifica pelo tratamento isonômico que deve ser aplicado ao cidadão em relação ao Estado,

e também pelo mencionado princípio da segurança jurídica, nos termos dos precedentes doutrinários e jurisprudenciais acima referidos.

Não fosse o que vem de ser exposto, calha registrar que

o Supremo Tribunal Federal já assentou a existência de limites temporais, a bem da segurança jurídica, para a Administração desfazer seus atos, como se percebe dos seguintes precedentes:

MS 24.268-0, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Ministro Gilmar Mendes, DJU 17-9-2004 e MS 22.357-0, Tribunal Pleno, Rei. Min. Gilmar Mendes, DJU 05-11-2004.

Deve ser registrado aqui ainda, que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é expresso quanto ao prazo decadencial de 5 anos para início da ação disciplinar que resulte em cassação da aposentadoria.

No caso dos autos, conquanto tenha o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina apontado "ilegalidade" na concessão do benefício, percebe-se que, em princípio, houve mera divergência nos períodos de tempo somados do Servidor.

Assim, não há qualquer elemento concreto nos autos a evidenciar que no caso específico do Requerente algum servidor tenha cometido fraude ou ilegalidade. Muito menos que o segurado tenha contribuído para qualquer ato de natureza ilícita.

Ora, quando se trata de cancelamento de benefício o ônus da prova se inverte. O ato de concessão, por presunção, é lícito. À administração pública é que incumbe comprovar a alegação de ilicitude ou fraude. Mera revaloração da prova ou da contagem do tempo de serviço após decorridos mais de cinco anos da concessão não pode se prestar para desconstituir o ato de concessão, a bem do princípio da segurança jurídica, inspirador da figura denominada em Direito Administrativo como "coisa julgada administrativa".

Seguem precedentes nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFICIO. ÔNUS DA PROVA DA IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. RESTABELECIMENTO EM SEDE JUDICIAL.

1. Na hipótese de cancelamento administrativo de benefício, inverte-se o ônus da prova caso seja judicialmente requerido o restabelecimento da aposentadoria, ou seja, incumbe ao INSS comprovar a ocorrência de irregularidades na documentação que outrora fora tida como válida e suficiente.

2 . Apelação provida.". (AC 199904010781853. 5a Turma do TRF4. Rel. Juiz Altair Antônio Gregório)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. FRAUDE E MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. NOVA VALORAÇÃO DA PROVA RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

1

2. Nos processos de restabelecimento de benefício previdenciário, compete ao INSS o ônus de provar a ocorrência de fraude ou ilegalidade no ato concessório de aposentadoria,. pois tal ato se reveste de presunção de legitimidade.

3. O cancelamento de benefício previdenciário fundado tão-somente em nova valoração da prova e/ou mudança de critério interpretativo da norma, salvo comprovada fraude e má-fé, atenta contra o princípio da segurança das relações jurídicas e contra a coisa julgada administrativa. (....).". (AC 199971070020954. 2a Turma Suplementar. TRF4. Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle)

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS. HONORÁRIOS.

1. Segundo a Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

2. O ato de concessão de aposentadoria é regrado, e não discricionário, de modo que o INSS não pode cancelar benefício de aposentadoria especial mediante simples reavaliação dos documentos que instruíram o requerimento administrativo, se não constatar fraude ou ilícito na concessão do beneficio.

3. Inexistindo fato novo e não havendo prova de que o autor tenha concorrido para fraude de documentos com vistas a obter sua aposentadoria e não tendo, outrossim, sido comprovada falsificação na documentação apresentada, errou flagrantemente a auditoria da Autarquia ao cancelar o benefício do autor, com base em suposições das quais não havia prova. (...).". (AC 200004010040249. 5a Turma do.TRF4. Rel. Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. FRAUDE E MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO EX-EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

1. Se o conjunto probatório não demonstra a causa motivadora do cancelamento do benefício (existência de fraude), é indevida a suspensão de aposentadoria por tempo de serviço operada pela Autarquia.

2. Não pode a segurada ser penalizada pela existência de irregularidades na documentação que embasou a concessão do seu benefício, quando as mesmas, além de não terem sido comprovadas, decorrem da conduta equivocada de terceiros e da própria administração. (...).". (AC: 200171000010051. 5a Turma. TRF4. Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz)

Diante de tal quadro, tendo o benefício sido concedido há mais de cinco anos, é evidente a prescrição do direito da Administração Pública de revisar o ato de concessão, afastada a alegação de fraude.

É o reconhecimento que se REQUER, com a decretação da regularidade do processo de concessão da aposentadoria ao Requerente.

Inicialmente cumpre esclarecer que em se tratando de análise de aposentadoria o instituto jurídico para se apreciar é o da decadência.

Com efeito, a Lei Federal n.º 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou, em seu artigo 54, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos como o limite temporal ao poder-dever da Administração rever e invalidar seus próprios atos (poder de autotutela), preconizado nas súmulas 346¹ e 473² do STF. É sabido, também, que as limitações temporais ao exercício de autotutela do Poder Público, como é o caso da decadência, fundamentam-se nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé dos administrados, e que, por diversas vezes, tais princípios colidem com o princípio da legalidade estrita. Vejamos a doutrina de Almiro do Couto e Silva:

"(...) o dever (e não o poder) de anular os atos administrativos inválidos só existe, quando no confronto entre o princípio da legalidade e o da segurança jurídica o interesse público recomende que aquele seja aplicado a este ou não. Todavia, se a hipótese inversa verificar-se, isto é, se o interesse público maior for de que o princípio aplicável é o da segurança jurídica e não o da legalidade da Administração Pública, então a autoridade competente terá o dever (e não o poder) de não anular, porque se deu a sanatória do inválido pela conjunção da boa-fé dos interessados com a tolerância da Administração e com o razoável lapso de tempo transcorrido".³