ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCA - 06/00091520
UNIDADE	Câmara Municipal de Gravatal
INTERESSADO	Sr. Hamilton dos Santos Firmino - Presidente em 2007
RESPONSÁVEL	Sr. Luiz Carlos de Oliveira Mendonça - Presidente da Câmara no exercício de 2005
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	3483/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Gravatal está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução nº TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 e às Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Unidade encaminhou, por meio documental, protocolado nesta Corte de Contas em 30/01/2006, o Balanço da Câmara Municipal de Vereadores do exercício financeiro de 2005 - autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo PCA 06/00091520), bem como, as informações mensais, com remessa bimestral, por meio eletrônico.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Luiz Carlos de Oliveira Mendonça, pelo Ofício TCE/DMU n.º 1.285/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução n. TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Luiz Carlos de Oliveira Mendonça - Presidente da Câmara no exercício de 2005, através do Ofício s/n., datado de 23/03/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 007202, em 10/04/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório n. 42/2007.

Atendida a citação, procedeu-se à reinstrução, sendo constatado o que segue:

II - DA REINSTRUÇÃO

1 - orçamento fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n.º 1.101, de 15/12/2004, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 446.230,00.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 446.230,00.

2 - demonstração da execução orçamentária e financeira

No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 355.174,45.

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 335.174,45, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 321.234,45 e as de capital, R$ 13.940,00.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamento de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	0,00
(+) ENTRADAS	406.838,05
Receita Orçamentária	0,00
Extraorçamentária	406.838,05
(-) SAÍDAS	406.838,05
Despesa Orçamentária	335.174,45
Extraorçamentária	71.663,60
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	0,00

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que é a demonstração contábil dos componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro	0,00	Passivo Financeiro	0,00
Ativo Permanente	37.890,67	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	0,00	Passivo Compensado	0,00
Passivo Real a Descoberto		Ativo Real Líquido	37.890,67
TOTAL GERAL	37.890,67	TOTAL GERAL	37.890,67

3 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos às despesas com pessoal, remuneração de agentes políticos, gasto total do Legislativo e folha de pagamento.

Salienta-se que os quadros a seguir demonstrados foram retirados do Relatório n. 4277/2006, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2005, onde foi feita a análise dos limites.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	7.213.617,97
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	710.671,41
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	226.423,82
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	6.729.370,38

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 101/2000)

DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	259.141,24
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos	20.800,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	279.941,24

DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	13.179,17
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	13.179,17

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 4,16% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.350,00	11.885,41	11,36
FEVEREIRO	1.350,00	11.885,41	11,36
MARÇO	1.350,00	11.885,41	11,36
ABRIL	1.350,00	11.885,41	11,36
MAIO	1.350,00	11.885,41	11,36
JUNHO	1.350,00	11.885,41	11,36
JULHO	1.350,00	11.885,41	11,36
AGOSTO	1.350,00	11.885,41	11,36
SETEMBRO	1.350,00	11.885,41	11,36
OUTUBRO	1.350,00	11.885,41	11,36
NOVEMBRO	1.350,00	11.885,41	11,36
DEZEMBRO	1.350,00	11.885,41	11,36

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 12.096 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
7.085.779,40	153.900,00	2,17

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 153.900,00, representando 2,17% da receita total do Município (R$ 7.085.779,40). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	597.303,27	12,72
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	4.098.325,39	87,28
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	4.695.628,66	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	335.174,45	7,14
Total das despesas para efeito de cálculo	335.174,45	7,14
Valor Máximo a ser Aplicado	375.650,29	8,00
Valor Abaixo do Limite	40.475,84	0,86

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 335.174,45, representando 7,14% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 4.695.628,66). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 12.096 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
375.650,29	266.153,71	70,85

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 266.153,71, representando 70,85% da receita total do Poder (R$ 375.650,29). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo DESCUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

Diante do exposto constitui-se a seguinte restrição:

3.2.4.1. Despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, inclusive dos vereadores, no valor de R$ 266.153,71, representando 70,85% da Receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A. § 1º, da Constituição Federal

(Relatório n. 4277/2006, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2005, item A.5.4.4.1)

(Relatório n.º 42/2007, da Prestação de Contas da Câmara de Vereadores referente ao exercício de 2005, item 3.2.4.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas para o item 3.2.4.1:

"No cômputo das despesas de pessoal da Câmara de Vereadores de Gravatal do exercício de 2005 foi considerado no cálculo valores pagos referentes a exercícios anteriores que em verdade deveriam figurar em outra rubrica orçamentária distorcendo assim o percentual a ser considerado para efeitos de cumprimento do art. 29 da CF.

Estes valores de exercícios anteriores decorrem de processo judicial n. 075.03.009162- AÇAO DE COBRANÇA, que tramitou na Comarca de Armazém onde ficou determinado em acordo judicial o seguintes pagamentos:

Salienta-se que o ex-vereador Alcides Martins de Souza não entrou na justiça para ter seus direitos reconhecidos, a própria Câmara reconheceu o débito uma vez que a origem era exatamente a mesma dos demais.

Essas importâncias referem-se a diferenças de salários dos anos de 2001 e 2002, bem como os salários dos meses de novembro e dezembro do exercício de 2002.

Então, o valor de R$ 23.030,00 (vinte e três mil e trinta reais), deve ser devidamente expurgado do cálculo para verificação do limite Constitucional, embora tenham sido indevidamente empenhados na dotação orçamentária de pessoal.

Para comprovar estamos encaminhando cópia do acordo judicial com a sentença que poderá ser também consultado no site da Comarca (anexo III)."

Manifestação da Instrução:

O Responsável, nesta oportunidade, informa a respeito dos autos de Ação de Cobrança, processo nº 075.03.009162 - juntado às fls. 109 a 116 deste processo - com acordo judicial, datado de 20/05/2005, para pagamento da diferença de salário de 2001 e 2002 dos seguintes vereadores da Câmara Municipal de Gravatal: Anderson Policarpo Darela Neves, Francisco dos Santos e Manoel Hercílio Ferreira.

Diante da análise da documentação remetida pelo ex-Gestor, confirmou-se que os pagamentos das diferenças salariais de 2001 e 2002, foram efetivamente empenhados no elemento 3.1.90.11 e pagas da seguinte forma:

NOME	N.E	DATA	VALOR R$	Pags.
ANDERSON POLICARPO DARELA NEVES	98/05	06/06/2005	2.060,00	117
	118/05	29/06/2005	2.000,00	120
FRANCISCO DOS SANTOS	95/05	30/05/2005	2.060,00	128
	96/05	30/05/2005	4.950,00	131
MANOEL HERCILIO FERREIRA	157/05	23/08/2005	3.513,40	122
	137/05	22/07/2005	2.060,00	124
	138/05	22/072005	1.436,60	126
TOTAL			18.080,00

Obs: encontram-se anexados também junto aos autos, cópias dos recibos de pagamentos de salário dos respectivos vereadores à época (fls. 117 a 133).

Com relação ao Sr. Alcides Martins de Souza, não foi encontrado documentação que comprovasse que o mesmo faria jus aos mesmos direitos dos demais.

Cabe salientar que os valores supracitados foram empenhados indevidamente no elemento 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, quando deveriam ser empenhados no elemento 3.1.90.91 - Sentença Judicial, ocasionando assim, distorção do percentual a ser considerado para efeitos de cumprimento do art. 29-A, da Constituição Federal.

Todavia, entende-se procedentes os esclarecimentos prestados para este item, quanto aos valores pagos aos Srs. Anderson Policarpo Darela Neves, Francisco dos Santos e Manoel Hercílio Ferreira, e por conseguinte, será excluído o valor de R$ 18.080,00 do cômputo das despesas relativas a folha de pagamento da Câmara de Vereadores de Gravatal do exercício de 2005, que passa a ser o seguinte:

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
375.650,29	248.073,71	64,04

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 248.073,71, representando 64,04% da receita total do Poder (R$ 375.650,29). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

4 - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO - e-Sfinge

4.1 - Registros Contábeis e Execução Orçamentária

4.1.1 - Contratação de serviços de Contabilidade de forma terceirizada, evidenciando despesas no valor de R$ 10.800,00, em desacordo ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal c/c decisões deste Tribunal nos Processos Ns. CON 02/07504121, PARECER N. 699/02 e CON 0067600/87, Parecer n. 113/98

Constatou-se que a Câmara Municipal de Gravatal procedeu a contratação de serviços de contabilidade por meio de terceirização, com o credor Renério Roeker, decorrendo as despesas listadas a seguir:

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Histórico
43	17/03/2005	RENÉRIO ROECKER		900,00	PELA DESPESA EMPENHADA RELATIVO A SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS ESPECIALIZADOS NA AREA PUBLICA.
71	20/04/2005	RENÉRIO ROECKER		900,00	SERVIÇOS TECNICOS CONTABEIS PRESTADOS NA AREA PUBLICA.-.
93	25/05/2005	RENÉRIO ROECKER		900,00	SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL NA AREA PUBLICA.
107	21/06/2005	RENÉRIO ROECKER		900,00	SERVIÇOS DE ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA E CONTABIL REF. JUNHO/2005.-.
128	20/07/2005	RENÉRIO ROECKER		900,00	SERVIÇOS PRESTADOS NOS RELATORIOS E ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA CONTABIL NO MES DE JULHO/2005.-.
154	19/08/2005	RENÉRIO ROECKER		900,00	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS CONTABEIS REF. AGOSTO/2005.-.
172	21/09/2005	RENÉRIO ROECKER		900,00	SERVIÇOS TECNICOS CONTABEIS PARA ESTA CAMARA MUNICIPAL REF. SETEMBRO/2005.-.
192	20/10/2005	RENÉRIO ROECKER		900,00	SERVIÇOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS E CONTABEIS PRESTADOS A ESTE PODER LEGISLATIVO NO MES DE OUTUBRO/2005.-.
221	22/11/2005	RENÉRIO ROECKER		900,00	PELA DESPESA EMPENHADA RELATIVO A SERVIÇOS DE ASSESSORIA / CONSULTORIA CONTÁBIL.
243	20/12/2005	RENÉRIO ROECKER	1/2005	900,00	PELA DESPESA EMPENHADA RELATIVO A SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL.
26	22/02/2005	RENÉRIO ROECKER		1.800,00	SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NA AREA PUBLICA.-.

Total Vl. Empenho (R$): 10.800,00

Ressalva-se que o cargo de contador é considerado de caráter permanente, devendo sua contratação se dar com provimento através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Art. 37 (omissis)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Neste sentido, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, decidiu no Processo n. CON-02/07504121 PARECER N. 699/02:

"Face ao caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração. O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas à contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:

1º- edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC, e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal;

2º- realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n. 8.666/93;"

Desta forma, somente em caráter excepcional, é admissível a contratação de Contador externo aos quadros da Edilidade quando inexistir cargo efetivo ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada.

Neste termos, também decidiu este Tribunal de Contas no Processo n. CON 0067600/87, Parecer - COG n. 113/98:

[...] A contabilidade da Câmara Municipal deve ser realizada por contabilista ocupante do cargo público que exija habilitação em Técnico de Contabilidade ou Contador, com competência legal para o exercício dessa função, o que obsta a contratação de escritório contábil para prestação desse serviço. (grifei)

Assim, considera-se irregular a contratação de serviços de contabilidade para a Câmara de Vereadores, de forma permanente, contrariando orientação deste Tribunal de Contas e em desatendimento ao consignado na Constituição Federal, artigo 37, II.

(Relatório n.º 42/2007, da Prestação de Contas da Câmara de Vereadores referente ao exercício de 2005, item 4.1.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas para o item 4.1.1:

"Não se trata de contratação de serviços de contabilidade e sim de assessoria contábil pois, a Câmara Municipal de Vereadores mantém serviço regular de contabilidade. O responsável pelos trabalhos é o contador João Vânio Mendonça Cardoso CRC 14.986/0-3. Este responsável executa os serviços contábeis e assina todos os empenhos, ordens de pagamentos, balanços, balancetes e demais peças contábeis.

O contrato de assessoria não compreende a execução dos trabalhos e nem tampouco a responsabilidade pela escrituração ela se deu em conformidade com o prejulgado 42 deste Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. "in verbis":

0042
O Poder Legislativo Municipal, no exercício das atribuições de fiscalização que lhes são conferidas pela Constituição e pelas !eis, poderá contratar serviços de auditoria independente para fazer verificações, levantamentos ou acompanhamentos das contas do Prefeito, incluídas aí as da própria Câmara Municipal, reforçando o auxílio emprestado pelo Tribunal de Contas, no exercício da fiscalização.

Não poderá o Prefeito, sob pena de responsabilidade, negar a liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive dos créditos suplementares e especiais, atribuídos à Câmara Municipal. A suplementação de dotações e os créditos especiais necessários à Câmara Municipal serão concedidos dentro das disponibilidades de recursos, obedecidos o disposto no artigo 167 da Constituição Federal.

A assessoria contratada analisava os balancetes e balanços da Prefeitura e da própria Câmara Municipal de Vereadores, decifrando os relatórios contábeis e traduzindo para os vereadores e também às Comissões Permanentes da Casa, que não possuem técnicos versados em contabilidade pública para fundamentar seus pareceres e mesmo para auxiliá-los na fiscalização.

A assessoria também servia como ponto de consultoria administrativa e contábil em matérias de geração de relatórios, utilização de softwares, e também de outras rotinas de departamento pessoal, sem com isso executar as rotinas que sempre foram efetuadas por servidores efetivos.

Para comprovar estamos encaminhando em anexo o edital da licitação que contratou os serviços onde consta claramente o objeto que definitivamente não é a execução dos trabalhos de contabilidade (anexo V)."

Manifestação da Instrução:

Verificou-se através das justificativas apresentadas pelo ex-gestor, que a Contabilidade da Câmara Municipal é realizada pelo contabilista João Vânio Mendonça Cardoso, CRC 14.986/0-3, ocupante do cargo público de Técnico em Contabilidade, nomeado em 02/01/2002, pelo Ato Administrativo nº 003/2002, juntado aos autos à fl. 153.

Segundo informado, o referido Contador é quem executa as atividades e/ou funções finalísticas do Poder Legislativo, tais como os serviços contábeis, assina todos os empenhos, ordens de pagamentos, balanços, balancetes e demais peças contábeis, enquanto a Assessoria contratada presta serviços de consultoria administrativa e contábil, auxilia na análise e geração de relatórios contábeis, utilização de softwares, entre outros.

Entende, portanto, esta Instrução, que o contrato de prestação de Assessoria Contábil e Administrativa firmado com o Poder Legislativo, não é considerado como contrato de terceirização de mão-de-obra, pois não decorre de exercício de atividades ou funções finalísticas, inerentes a servidor efetivo, uma vez que existe o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Gravatal, o qual responde pela escrituração contábil, conforme se comprova pela assinatura no Balanço Anual.

Diante do exposto, desconsidera-se esta restrição.

4.1.2 - (Reincidente) Despesas no montante de R$ 7.500,00 decorrentes da contratação de assessoria jurídica, de forma terceirizada, em descumprimento ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal e possível descumprimento à Lei Municipal que instituiu o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Gravatal realizou despesas com assessoria jurídica, no montante de R$ 7.500,00, conforme abaixo relacionadas, em descumprimento ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e possível descumprimento à Lei Municipal que instituiu o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Histórico
12	20/01/2005	JOÃO HENRIQUE MENDONÇA		1.500,00	PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS PRESTADOS A ESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.
24	22/02/2005	JOÃO HENRIQUE MENDONÇA		1.500,00	SERVIÇOS DE HONORARIOS ADVOCATICIOS PRESTADOS A ESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.
46	17/03/2005	JOÃO HENRIQUE MENDONÇA		1.500,00	RELATIVO A SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL.
67	19/04/2005	JOÃO HENRIQUE MENDONÇA		1.500,00	SERVIÇOS DE HONORARIOS ADVOCATICIOS PRESTADOS PARA ESTA CAMARA MUNICIPAL REF.ABRIL/2005.-.
87	23/05/2005	JOÃO HENRIQUE MENDONÇA		1.500,00	PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE HONORARIOS ADVOCATICIOS PRESTADOS A ESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL REF. MAIO/2005.-.

Total Vl. Empenho (R$): 7.500,00

Ressalva-se que o cargo de advogado é considerado de caráter permanente, devendo sua contratação se dar com provimento através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Art. 37 (omissis)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Acrescenta-se o entendimento do Parecer da COG - 524/02, Decisão 2586/2002:

"Tendo os serviços jurídicos natureza de atividade administrativa permanente e contínua, é recomendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores da Câmara para atender a tal função, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal).

(...)

Para suprir a falta transitória de titular do cargo de advogado (ou outro equivalente), poderá a Câmara contratar profissional, temporariamente, até que haja o devido e regular provimento, segundo for regulado em lei municipal específica, inclusive quanto ao prazo, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ou, ainda, contratar serviços jurídicos através de processo licitatório.

Quando não houver cargo de advogado ou equivalente na estrutura administrativa da Câmara, para atender aos serviços jurídicos gerais, é admissível, até a criação do cargo e respectivo provimento: a) a contratação de profissional em caráter temporário, mediante autorização por lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; ou b) a contratação de prestação de serviços jurídicos, através de processo licitatório, na forma da Lei nº 8.666/93".

Cabe salientar que a Câmara Municipal de Gravatal vem realizando despesas com assessoria jurídica desde o exercício de 2002.

Solicita-se, além das justificativas quanto ao apontamento restritivo apresentado, que a Câmara de Vereadores de Gravatal remeta cópia da Lei que instituiu o seu Quadro de Pessoal com suas alterações.

Obs: Restrição já apontada na Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004.

(Relatório n° 42/2007, de Prestação de Contas da Câmara Municipal referente a 2005, item 4.1.2)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas para o item 4.1.2:

"Na época dos fatos a Câmara Municipal de Vereadores de Gravatal não possuía em seus quadros o cargo de assessor jurídico, obrigando-se a contratar diretamente um advogado para fazer o assessoramento indispensável em qualquer Legislativo Municipal.

Neste sentido o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina se manifestou através do Prejulgado no 326 "in verbis"

PREJULGADO 0326

Ao Poder Legislativo é garantido, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, promover de acordo com sua discricionariedade os atos necessários ao cumprimento dos seus misteres, incluindo-se a hipótese de contratar advogado para assessorar os Órgãos Colegiados, às expensas do erário, quando comprovadamente não existir, em seu Quadro de Pessoal, cargo de Advogado (ou outra nomenclatura) provido por profissional habilitado para prestar o serviço pretendido.

O cargo de Assessor Jurídico não existia no quadro de pessoal da Câmara de Vereadores, que tinha seu quadro instituído pela Lei Complementar n.° 09/2001. Posteriormente, somente a partir de julho de 2005 com o advento da Lei Complementar n.° 68, foi criado o cargo de Assessor Jurídico no quadro permanente da Câmara e a contratação passou a ser através da folha de pagamento de pessoal.

Para comprovar estamos encaminhando cópia das Leis Complementares 09/2001 e 68/2005 que comprova a situação justificada (anexo IV)."

Manifestação da Instrução:

Verificou-se por meio do sistema e-sfinge, que nos meses de janeiro a maio de 2005, a Câmara Municipal de Gravatal realizou despesas com assessoria jurídica, no montante de R$ 7.500,00, através de contrato com o Sr. João Henrique Mendonça.

O ex-Presidente justifica a contratação dos serviços advocatícios, no fato de a Câmara Municipal não possuir o cargo de assessor jurídico, nos quadros de pessoal, instituído pela Lei Complementar n.° 09/2001, de 04/12/2001, juntado às fls. 137 a 147 dos autos. Entretanto, a Unidade já vem sendo alertada por esta Corte de Contas, desde 2002, pela realização de despesas com assessoria jurídica de forma terceirizada.

Prossegue o Responsável, mencionando que a Lei Complementar n.° 68/2005, alterou a Lei Complementar n.° 09/2001 e só então foi criado o cargo de Assessor Jurídico nos quadros de pessoal do Poder Legislativo, do grupo: Direção e Assessoramento Superior (fl. 136) e por conseguinte, a contratação passou a ser através da folha de pagamento de pessoal.

Entretanto, o Sr. João Henrique Mendonça, Assessor outrora contratado, foi nomeado para o cargo de Assesssor Jurídico, do quadro comissionado de pessoal do Poder Legislativo, Ato Administrativo nº 002/2005, 07/07/2005, conforme fl. 148 dos autos.

Conclui-se, portanto, que na ausência de servidor efetivo no cargo de advogado, o assessor jurídico é quem executava tarefas de natureza contínua e permanente, estando em desacordo ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Cabe ressaltar que os serviços jurídicos, tendo natureza de atividade permanente e contínua, devem ser executados por servidores de cargo efetivo, com provimento mediante concurso público.

Portanto, mantém-se o apontado nestes termos:

• 4.1.2.1 - (Reincidente) Despesas no montante de R$ 7.500,00 decorrentes da contratação de assessoria jurídica, de forma terceirizada, em descumprimento ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal

4.1.3 - Despesas no valor de R$ 2.010,00, a título de diárias, com especificação insuficiente, em desacordo ao artigo 61 da Lei Federal nº 4.320/64 com possibilidade de serem consideradas estranhas ao Poder Legislativo, caracterizando realização de despesa sem evidenciação de interesse público (ilegítimas), em desacordo com o art. 4º c/c 12, § 1º da Lei Federal n. 4.320/64

As notas de empenho a seguir relacionadas apresentaram históricos insuficientes, o que não permitiu a identificação de cada despesa, descumprindo, desta forma, o previsto no artigo 61 da Lei Federal n. 4.320/64 e ainda podendo ser consideradas irregulares, por não se revestirem de caráter público, em descumprimento ao artigo 4º c/c o artigo 12, § 1º, da citada lei.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
50	23/03/2005	F.P.D VILMAR DA LUZ MENDONÇA	70,00	70,00	RELATIVO AO PAGAMENTO DE DIARIA PARA FLORIANOPOLIS QUANDO EM PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
191	14/10/2005	F.P.D.JOAO FERNANDES RODRIGUES	70,00	70,00	PAGAMENTO DE DIARIA QUANDO EM SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CFE. ROTEIRO ANEXO.-.
57	06/04/2005	F.P.D.LUIZ CARLOS DE O. MENDONÇA	70,00	70,00	PAGAMENTO DE DIARIA QDO EM SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.
59	11/04/2005	F.P.D.LUIZ CARLOS DE O. MENDONÇA	140,00	140,00	PAGAMENTO DE DIARIA QDO EM SERVIÇOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.
62	13/04/2005	F.P.D.LUIZ CARLOS DE O. MENDONÇA	70,00	70,00	PAGAMENTO DE DIARIA QDO EM REUNIÃO EM TUBARAO A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.
81	13/05/2005	F.P.D.LUIZ CARLOS DE O. MENDONÇA	70,00	70,00	PAGAMENTO DE DIARIA AO PRESIDENTE DESTA CASA QUANDO EM SERVIÇOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.
80	10/05/2005	F.P.D.VILMAR DA LUZ MENDONÇA	50,00	50,00	PAGAMENTO DE DIARIA AO SECRETARIO DESTA CAMARA QUANDO EM VIAGEM A FLORIANOPOLIS A SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.
91	24/05/2005	F.P.D.LUIZ CARLOS DE O. MENDONÇA	70,00	70,00	PAGAMENTO DE DIARIA QUANDO EM SERVIÇOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.
97	02/06/2005	F.P.D.LUIZ CARLOS DE O. MENDONÇA	70,00	70,00	PAGAMENTO DE DIARIA QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.
99	06/06/2005	F.P.D.LUIZ CARLOS DE O. MENDONÇA	210,00	210,00	PAGAMENTO DE DIARIAS QUANDO EM VIAGENS A SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.
101	08/06/2005	F.P.D.LUIZ CARLOS DE O. MENDONÇA	450,00	450,00	PAGAMENTO DE DIARIAS QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.
106	17/06/2005	F.P.D.LUIZ CARLOS DE O. MENDONÇA	70,00	70,00	PAGAMENTO DE DIARIA QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.
139	22/07/2005	F.P.D.LUIZ CARLOS DE O. MENDONÇA	70,00	70,00	PAGAMENTO DE DIARIA AO PRESIDENTE DESTE PODER LEGISLATIVO QDO EM SERVIÇOS DA CAMARA MUNICIPAL.-.
190	14/10/2005	F.P.D.LUIZ CARLOS DE O. MENDONÇA	70,00	70,00	PAGAMENTO DE DIARIA QUANDO EM SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CFE. ROTEIRO ANEXO.-.
2	12/01/2005	F.P.D.LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MENDONÇA	70,00	70,00	PAGAMENTO DE DIARIA QUANDO EM SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
233	05/12/2005	F.P.D.LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MENDONÇA	70,00	70,00	PAGAMENTO DE DIARIA QDO EM SERVIÇOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.
100	07/06/2005	F.P.D.VILMAR DA LUZ MENDONÇA	120,00	120,00	PAGAMENTO DE DIARIA QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.
102	08/06/2005	F.P.D.VILMAR DA LUZ MENDONÇA	50,00	50,00	PAGAMENTO DE DIARIA QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.
189	14/10/2005	F.P.D.VILMAR DA LUZ MENDONÇA	50,00	50,00	PAGAMENTO DE DIARIA QDO EM SERVIÇOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CFE ROTEIRO ANEXO.-.
193	20/10/2005	F.P.D.VILMAR DA LUZ MENDONÇA	50,00	50,00	PAGAMENTO DE DIARIA QUANDO EM SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CFE. ROTEIRO ANEXO.-.
234	05/12/2005	F.P.D.VILMAR DA LUZ MENDONÇA	50,00	50,00	PAGAMENTO DE DIARIA QUANDO EM SERVIÇOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.-.

Total Vl. Empenho (R$): 2.010,00

(Relatório n° 42/2007, de Prestação de Contas da Câmara Municipal referente a 2005, item 4.1.3)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas para o item 4.1.3:

"Os vereadores em viagens relacionadas à sua atividade parlamentar fazem jus a diárias.

Para que seja possível a liquidação da despesa e a verificação da efetiva viagem é apresentado ao setor de contabilidade da Câmara Municipal um Relatório Resumo destas viagens onde são circunstanciados o horário de saída e de chegada à sede do município, bem como, relatados os objetivos e demais elementos na forma do art. 62 da Resolução 16/94 deste Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

"SEÇÃO III - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Art. 62 - O pagamento de diárias deverá ser comprovado com os documentos seguintes :

I - Roteiro de viagem, que deverá consignar :

a) Identificação do servidor - nome, matrícula, cargo, função ou emprego;

b) Deslocamentos - data e hora de saída e de chegada à origem e local de destino;

c) Meio de transporte utilizado;

d) Descrição sucinta do objetivo da viagem;

e) Número de diárias e cálculo do montante devido;

f) Quitação do credor;

g) Nome, cargo ou função e assinatura da autoridade concedente;

II - Documento comprobatório da efetiva realização da viagem: ordem de tráfego, bilhete de passagem, relatório, ata de presença, nota fiscal ou outros documentos;

III - Justificativa, firmada pelo ordenador da despesa, da urgência e inadiabilidade ou da conveniência de uso de transporte aéreo ou de veículo particular do servidor, este quando cadastrado no órgão público, na forma da legislação vigente, quando cabível."

Assim, a Secretaria da Câmara Municipal colhe dos senhores Vereadores que fizeram jus a diária, o competente Relatório de Viagem. Embora não se evidencie todos os dados na nota de empenho, a Câmara mantém um rigoroso controle dos mesmos.

Para comprovar as diárias apontadas na instrução estamos encaminhando cópia desses relatórios acompanhados do respectivo suporte documental que comprovam as viagens objetos das Diárias, (anexo 1)."

Manifestação da Instrução:

O Responsável apresentou documentos relativos aos gastos com diárias, juntados às fls. 63 a 105 dos autos, contendo roteiro de viagem e nota fiscal.

Constatou-se, porém, que com relação ao item II, da Resolução TC-16/94: "Documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem", as informações trazidas são insuficientes para atendimento do que prescreve a referida Resolução, qual seja: "ordem de tráfego, bilhete de passagem, relatório, ata de presença, nota fiscal ou outros documentos."

Ressalta-se ainda, que a aplicação dos recursos públicos com pagamento de diárias deverá estar em consonância com o interesse da Administração Pública e da Coletividade, sendo inadmitido, sob pena de desvio de finalidade, sujeito às penalidades legais, a utilização destes recursos em benefício exclusivamente particular.

Corrobora com a questão em tela, o entendimento desta Corte de Contas prolatada nos Prejulgados a seguir relacionados:

Prejulgado nº 1013, Parecer: 296/01, Decisão: 1307/2001

"É legítimo o pagamento de diárias a Vereadores para deslocamentos à outras cidades, desde que os mesmos sejam de interesse da Administração Pública e da coletividade como um todo."

Prejulgado nº 0778:

"Despesas com diárias, transporte e outros, só podem ser legitimamente pagas, quando houver afastamento temporário dos vereadores e/ou servidores da Sede de suas funções, para o cumprimento de sua finalidade pública, reconhecida pelo órgão legislativo.

Tais gastos, submetem-se, como os demais atos administrativos, ao princípio da legalidade, razão pela qual devem estar previstos em ato normativo próprio e, por tratar-se de despesa pública, sujeitam-se à existência de dotação orçamentária específica e recursos disponíveis.

As despesas deverão sempre se subordinar às suas finalidades, sob pena de ilegalidade do ato, não convalidável, por desvio de finalidade."

Portanto, qualquer despesa realizada pelo Administrador deverá estar em conformidade com os princípios norteadores da administração pública, consignados no caput do art. 37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade (finalidade pública), moralidade, publicidade e eficiência.

Por fim, conclui esta Instrução, que apesar do Responsável trazer documentos no intuito de justificar os gastos efetuados com diárias, os históricos das notas de empenho não permitiram a clareza na sua identificação, mais especificamente quanto à finalidade da viagem realizada.

Pelo exposto, mantém-se a restrição nos seguintes termos: