ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DA ADM. ESTADUAL INSPETORIA – DIVISÃO 12

PROCESSO Nº	APE 07/00609598
UNIDADE GESTORA:	SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (atual Secretaria de Estado da Educação)
INTERESSADO:	PAULO ROBERTO BAUER (Secretário de Estado, a partir de 05/02/07)
RESPONSÁVEL:	ANTONIO DIOMÁRIO DE QUEIROZ (Secretário de Estado , no período de 05/07/05 a 04/04/06)
ASSUNTO:	Auditoria "in loco" – Atos de Pessoal (110 Admissões)
RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº	DCE/INSP4 -1504/07

Senhor Coordenador:

1 - INTRODUÇÃO

Tratam os autos de auditoria em Atos de Pessoal, realizada junto à Secretaria Estadual de Educação (admissões de concursados ao cargo Assistente de Educação, nível MAG 01-A do Quadro do Magistério Público Estadual, ocorridas no período de 2003 a 2006) submetidos à apreciação deste Tribunal de Contas, consoante as atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Estadual, art. 59, inciso III, e art. 1º, IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/00 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução nº TC 06/01, de 03/12/01, autorizada pela Presidência desta Casa em 09/04/07, através do Memorando 031/2007, datado de 02/04/07.

Salienta-se que foram contempladas neste relatório 110 (cento e dez) admissões decorrentes do Edital de Concurso Público nº 12/2005 (1ª Chamada) para o cargo de Assistente de Educação, ato de nomeação nº 06/06, datado de 02/01/2006, nos termos do art. 14, da Lei nº 6844/86, sendo que os demais ingressos, objeto desta mesma auditoria, originaram outros processos que tramitam em separado nesta Corte de Contas.

Salientamos que se encontra anexo aos autos cópia do ato de nomeação supracitado (Anexo I).

2 - ANÁLISE

Quando da auditoria na Secretaria de Estado da Educação, ao proceder a análise das admissões ao cargo de Assistente de Educação, decorrentes do ato de nomeação nº 06/06, constatou-se a ausência dos Atos de Posse e demais documentos dos candidatos abaixo elencados, em desconformidade com o art. 75, da Resolução TC n º 16/94 e art. 25, § 2º, da Lei nº 6844/86.

Oportuno destacar que, caso referidos candidatos não tenham sido admitidos, necessário se faz, que a Secretaria encaminhe a esta Corte de Contas ato tornando sem efeito as nomeações dos mesmos pelo ato retromencionado.

3 - CONCLUSÃO

Ante o exposto, a Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, por sua Inspetoria 4, Divisão 12, sugere que seja procedida DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Educação, para que encaminhe os documentos e informações necessárias ao saneamento da restrição apontada no item 2 deste relatório, indispensáveis à instrução do processo.

É o Relatório.

DCE/INSP4/DIV12 em 05 de novembro de 2007.

Daisi Allves Machado Maria de Fátima Ramos Técnico de Ativ. Adm. e de Técnico de Ativ. Adm. e de

Controle Externo Controle Externo

Fernanda Esmério T. Motta Angela Tereza Guidi

Auditor Fiscal de Controle Auditor Fiscal de Controle

Externo Externo

Maria de Fátima Cechetto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão