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PROCESSO	SPE 07/00530495
UNIDADE	Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI
INTERESSADO	Sr. Milton Rolim Filho - Presidente do BCPREVI
RESPONSÁVEL	Sr. Luis Vilmar de Castro - Prefeito Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria da Servidora: Márcia Maria Silveira
RELATÓRIO N°	03375/2007 - Audiência

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de aposentadoria remetido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI, da servidora Márcia Maria Silveira, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

II - DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

Do processo de aposentadoria da servidora inativanda destaca-se o seguinte:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA SERVIDORA INATIVANDA

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Márcia Maria Silveira
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Solteira
1.1.4	SEXO	Feminino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	28/11/1950
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	41326, série 618
1.1.7	RG N.º	4/R 660.960
1.1.8	CPF N.º	388.605.119-68
1.1.9	CARGO	Professor III
1.1.10	Carga Horária
1.1.11	Lotação	Secretaria de Educação
1.1.12	MATRÍCULA n.º
1.1.13	PASEP n.º	10.027.383.331
1.1.14	Data da Admissão	01/03/1984

2 - QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO DO SERVIDOR

Verificou-se que a servidora aposentanda foi admitida em data de 01/03/1984, para exercer a função de Professora, pelo regime jurídico celetista.

Posteriormente, a servidora foi efetivada mediante o procedimento prévio do concurso público, sendo nomeado pela Portaria n.º 1909, de 30/09/1991, para ocupar o cargo de Professora, devidamente amparado pelo art. 37, inciso II da Constituição Federal.

3 - DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

3.1 - Da aposentadoria

3.2 - Quanto ao Tempo de Seviço Computado

Constatou-se da análise do processo, que a Unidade calculou o tempo de serviço da servidora em 28 anos, 04 meses e 27 dias, considerando-o como integralmente especial, quanto o referido período não se deu completamente em efetivo exercício na funções de magistério, pois conforme se verifica dos autos a servidor laborou boa parte de sua vida no serviço privado (16 anos e 06 dias), em atividades diversas à atividade de magistério, como se pode comprovar da Certidão por Tempo de Serviço emitida pelo INSS (fls. 11-12).

Vislumbrando que tal matéria já foi objeto de discussão nesta Corte de Contas (Parecer nº 313/02, relativo ao Processo nº CON - 105253863), torna-se pertinente, neste momento, transcrever trechos do Parecer da Consultoria Geral, o qual apresentou fundamentação ao conceito de "funções de magistério", in verbis:

"(...)inarredável fugir do entendimento dado pelo egrégio STF ao julgar a Ação Direta de inconstitucionalidade nº 122, oriunda deste Estado, senão vejamos:

"Constitucional. Aposentadoria facultativa especial. Professores.

Aposentação com vencimentos integrais de professores aos 30 anos e de professores aos 25, limitado ao efetivo exercício das funções de magistério. Emenda nº 18/1981 e Constituição art. 40, III, "b". Seu caráter excepcional e conseqüente interpretação estrita.

Descabimento das ampliações analógicas por parte dos Estados. Precedentes do STF. Ação julgada procedente. Inconstitucionalidade do § 4º do inciso III do art. 30 da Constituição de Santa Catarina."

E no corpo do Acórdão da lavra do Ministro Néri da Silveira surge o referido conceito:

"Sempre entendi que os dispositivos constitucionais, que asseguram a aposentadoria com o tempo reduzido, no âmbito do magistério, destinam-se, exclusivamente, ao professor, vale dizer, àquele que tem atividade docente em classe, atividade direta e ordinária com os alunos. Não se podem beneficiar dessas normas especiais outros servidores, embora dedicados a assuntos técnicos-pedagógicos, sem natureza docente. (grifei)

Desse modo, julgo, por igual, procedente a ação direta de inconstitucionalidade." (In Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 142, pp. 3/11)

Como se vê, o direito à aposentadoria especial de professor não comporta entendimento extensivo. Ao contrário, a interpretação é restritiva, como tem decidido o egrégio STF. Isso quer dizer que somente tem direito à aposentadoria especial de professor, o servidor que exercer a função específica de professor, em sala de aula, pelo tempo exigido na Constituição Federal.

Na ADIN - 178, intentada pelo Estado do Rio Grande do Sul, o Ministro Relator Maurício Correa, assim dispôs acerca da expressão em comento:

"...

A expressão 'efetivo exercício em funções de magistério' (CF, art. 40, III, "b") contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra.

..."

(...)

Assim, tem-se, inevitavelmente, que a expressão "funções de magistério" engloba tão somente o efetivo serviço em sala de aula na educação infantil e no ensino fundamental médio.

(...)

Dá-se em razão da atividade ser desgastante, ou seja, além dos estudantes serem adolescentes, as turmas geralmente são grandes e há o dever de preparo de aulas e correção de provas, o que demanda serviço extra, fora da sala de aula.

Este trabalho intenso, não se verifica nas atividades de orientador educacional, diretor e supervisor, não podem tais profissionais serem beneficiados com a redução de idade e tempo de contribuição que alude o § 5º do art. 40, da Constituição Federal."

Constata-se, então, que a servidora em epígrafe, por ter exercido atividades diversas à atividade de magistério não poderia ser beneficiada com a aposentadoria especial prevista no art. 40, III, "b", da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 20).

Desta forma, entende este órgão instrutivo que a unidade gestora deve promover a anulação do ato concessório da aposentadoria da servidora, consubstanciado na Portaria n.º 4.602, de 23/07/1996, visto que a aposentadoria foi concedida indevidamente na modalidade especial, oportunizando à aposentanda o direito à ampla defesa.

Sendo assim, após a anulação do referido ato, vislumbra-se as seguintes possibilidades para a Unidade, quais sejam:

a) Comunicar à aposentanda o retorno as atividades junto à Prefeitura de Balneário Camboriú até completar o tempo mínimo para se aposentar com proventos integrais, ou;

b) Providenciar a confecção de um novo ato aposentatório considerando a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 28 anos, 04 meses e 27 dias, com amparo no art. 40, inciso III, "c" da Constituição Federal (com redação anterior à EC n.º 20/98), comprovando, neste caso, a retificação do pagamento dos proventos.

Ante o exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

3.2.1 - Concessão de aposentadoria especial, com tempo de serviço exercido em atividades estranhas à função de magistério, estando assim em desacordo com o art. 40, III, "b", da Constituição Federal 1988 (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20).

3.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos dos proventos da servidora aposentanda apresentados pela Unidade, depreende-se o seguinte:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Vencimento	Integral	549,02
2	Gratificação	"Gratificação Permanente"	173,79
3	Adicional	Triênio (20%)	144,56
4	Adicional	Quinquênio (10%)	72,28
	Total dos Proventos		936,65

Observação: Diante das considerações expostas no item anterior, torna-se prejudicada a análise do cálculo dos proventos.

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria da servidora pública Márcia Maria Silveira, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

Audiência, nos termos do art. 29, § 1º, c/c art. 35 da Lei Complementar n.º 202/2000, para que o Sr. Milton Rolim Filho - Presidente do BCPREVI, apresente justificativas a este Tribunal de Contas ou proceda à correção devida, conforme apontado no item 2.2.1, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, relativamente à irregularidade abaixo especificada:

1 - Concessão de aposentadoria especial, com tempo de serviço exercido em atividades estranhas à função de magistério, estando assim em desacordo com o art. 40, III, "b", da Constituição Federal 1988 (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20). (item 2.2.1 deste relatório).

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 19/11/2007.

Aginolfo José Nau Junior	Ana Paula Machado da Costa
Auditor Fiscal de Controle Externo	Auditor Fiscal de Controle Externo
	Chefe da Divisão 12
De acordo, em 19/11/2007.
Reinaldo Gomes Ferreira
Coordenador da Inspetoria 5

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PROCESSO: SPE 07/00530495

ORIGEM : Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI

ASSUNTO : Ato de Aposentadoria

AUDIÊNCIA

D E S P A C H O

Encaminhe-se os autos ao(a) Exmo.(a) Sr.(a) Relator(a), nos termos do artigo 29, § 1º c/c artigo 35 da Lei Complementar n.º 202/2000.

Florianópolis, 19 de novembro de 2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios