ESTADO DE SANTA CATARINA
    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :

 PCP 06/00056104
   

UNIDADE :

Município de BIGUAÇU
   

RESPONSÁVEL :

 Sr. VILMAR ASTROGILDO TUTA DE SOUZA - Prefeito Municipal
   
ASSUNTO : Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal
   
RELATÓRIO N° : 2.899/2007

INTRODUÇÃO

O Município de Biguaçu, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22 e TC - 04/2004, art. 3º, I, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2005, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 3859, em 02/03/2006, por meio documental e, bimestralmente, por meio eletrônico, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2005, do Município, foi emitido o Relatório no 5.252/2006, de 12/12/2006, integrante do Processo no PCP 06/00056104.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 20/12/2006, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2005, da Prefeitura Municipal de Biguaçu.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal de Biguaçu, pelo ofício no 866/07, de 01/02/2007 e publicada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., em 15/03/2007.

O Prefeito Municipal em Exercício, Sr. Ivo Delagnelo, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno (fls. 695 a 1.535).

Destaca-se que o Pedido de Reapreciação não foi feito pelo Responsável pelas Contas do exercício de 2005, Sr. Vilmar Astrogildo Tuta de Souza, mas sim pelo Prefeito em Exercício.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2.053, de 23/12/2004, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 34.480.713,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 1.576.000,00, que corresponde a 4,57% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01
Créditos Orçamentários Valor (R$)
Créditos Orçamentários 34.480.713,00
Ordinários 32.904.713,00
Reserva de Contingência 1.576.000,00
(+) Créditos Adicionais 16.657.591,82
Suplementares 16.394.932,42
Especiais 262.659,40
(-) Anulações de Créditos 7.623.682,16
Orçamentários/Suplementares 7.623.682,16
(=) Créditos Autorizados 43.514.622,66

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %
Recursos de Excesso de Arrecadação 2.315.667,40 13,90
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 7.528.482,16 45,20
Anulação da Reserva de Contingência 95.200,00 0,57
Superávit Financeiro 6.718.242,26 40,33
T O T A L 16.657.591,82 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 16.657.591,82, equivalendo a 48,31% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 47,55%, os especiais 0,76% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 7.623.682,16,equivalendo a 22,11% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização

 Execução Diferenças
RECEITA 34.480.713,00 36.365.862,69 1.885.149,69
DESPESA 43.514.622,66 33.475.876,03 (10.038.746,63)
Superávit de Execução Orçamentária 2.889.986,66  
Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

  EXECUÇÃO
RECEITAS  
Da Prefeitura 24.696.584,04
Das Demais Unidades 11.669.278,65
TOTAL DAS RECEITAS 36.365.862,69
DESPESAS  
Da Prefeitura 23.572.646,26
Das Demais Unidades 9.903.229,77
TOTAL DAS DESPESAS 33.475.876,03
SUPERÁVIT 2.889.986,66

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 2.889.986,66, correspondendo a 7,95% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 2.889.986,66 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 1.123.937,78 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 1.766.048,88.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

 

RECEITA

 DESPESA RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades 36.365.862,69 33.475.876,03 2.889.986,66
(-) Instituto/Fundo de Previdência 1.855.923,67 222.621,87 1.633.301,80
Resultado Ajustado 34.509.939,02 33.253.254,16 1.256.684,86
O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 1.256.684,86 representando 3,46% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,41 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 1.123.937,78, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 24.696.584,04 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 7.397.505,98), e a Despesa Realizada R$ 23.572.646,26.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 1.123.937,78, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário
UNIDADES RESULTADO VALORES R$
PREFEITURA SUPERÁVIT 1.123.937,78
DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 1.766.048,88
TOTAL SUPERÁVIT 2.889.986,66

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 2.889.986,66 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 1.123.937,78, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 1.766.048,88.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$36.365.862,69, equivalendo a 105,47 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita Tributária 1.931.985,39 8,24 2.173.845,44 8,17 2.866.565,52 7,88
Receita de Contribuições 1.100.129,44 4,69 958.345,60 3,60 440.370,40 1,21
Receita Patrimonial 1.038.726,59 4,43 962.504,63 3,62 1.607.458,37 4,42
Receita Agropecuária 39.994,37 0,17 13.786,75 0,05 76.518,12 0,21
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 9.734,75 0,03
Transferências Correntes 18.613.775,21 79,43 21.468.993,09 80,66 29.666.473,99 81,58
Outras Receitas Correntes 627.370,85 2,68 906.499,82 3,41 720.811,54 1,98
Transferências de Capital 81.250,00 0,35 133.905,80 0,50 977.930,00 2,69
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 23.433.231,85 100,00 26.617.881,13 100,00 36.365.862,69 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita de Impostos 1.486.900,06 6,35 1.823.332,50 6,85 2.469.784,25 6,79
IPTU 508.423,39 2,17 548.287,64 2,06 560.059,03 1,54
IRRF 180.764,33 0,77 283.818,53 1,07 366.522,18 1,01
ISQN 708.486,26 3,02 850.228,84 3,19 1.377.115,42 3,79
ITBI 89.226,08 0,38 140.997,49 0,53 166.087,62 0,46
Taxas 445.085,33 1,90 348.460,58 1,31 396.781,27 1,09
Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 2.052,36 0,01 0,00 0,00
             
Receita Tributária 1.931.985,39 8,24 2.173.845,44 8,17 2.866.565,52 7,88
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 23.433.231,85 100,00 26.617.881,13 100,00 36.365.862,69 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

Valor (R$) %
Contribuições Sociais 383.881,25 1,06
Contribuições Econômicas 56.489,15 0,16
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 56.489,15 0,16
Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00
     
Total da Receita de Contribuições 440.370,40 1,21
     
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 36.365.862,69 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2003

2004

2005

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.613.775,21 79,43 21.468.993,09 80,66 29.666.473,99 81,58
Transferências Correntes da União 7.770.889,76 33,16 8.866.478,61 33,31 11.459.582,08 31,51
Cota-Parte do FPM 6.550.275,26 27,95 7.226.033,22 27,15 9.005.323,90 24,76
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (982.540,70) (4,19) (1.083.904,49) (4,07) (1.350.798,05) (3,71)
Cota do ITR 10.750,79 0,05 24.153,30 0,09 42.272,59 0,12
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 279.279,63 1,19 239.147,88 0,90 317.062,80 0,87
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (41.891,87) (0,18) (35.872,08) (0,13) (47.559,36) (0,13)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 120.719,13 0,33
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 1.691.356,19 7,22 1.938.512,45 7,28 2.254.750,16 6,20
Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 337.710,92 1,27 743.284,91 2,04
Demais Transferências da União 263.660,46 1,13 220.697,41 0,83 374.526,00 1,03
             
Transferências Correntes do Estado 8.683.988,40 37,06 10.170.490,76 38,21 14.787.679,35 40,66
Cota-Parte do ICMS 8.831.639,40 37,69 10.290.605,31 38,66 15.595.847,86 42,89
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (1.324.745,63) (5,65) (1.543.590,56) (5,80) (2.338.987,91) (6,43)
Cota-Parte do IPVA 735.671,66 3,14 862.395,18 3,24 1.057.883,88 2,91
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 345.301,07 1,47 344.926,08 1,30 554.715,60 1,53
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (51.795,17) (0,22) (51.738,92) (0,19) (81.780,08) (0,22)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 136.999,93 0,58 235.597,50 0,89 0,00 0,00
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado) 10.917,14 0,05 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências do Estado 0,00 0,00 32.296,17 0,12 0,00 0,00
             
Transferências Multigovernamentais 1.695.827,82 7,24 2.189.574,79 8,23 2.866.450,54 7,88
Transferências de Recursos do Fundef 1.695.827,82 7,24 2.189.574,79 8,23 2.866.450,54 7,88
             
Transferências de Convênios 463.069,23 1,98 242.448,93 0,91 552.762,02 1,52
             
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 81.250,00 0,35 133.905,80 0,50 977.930,00 2,69
             
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 18.695.025,21 79,78 21.602.898,89 81,16 30.644.403,99 84,27
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 23.433.231,85 100,00 26.617.881,13 100,00 36.365.862,69 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 346.959,88 e desta, R$ 308.117,00 refere-se a dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 33.475.876,03, equivalendo a 76,93% da despesa autorizada.

FraseDespesaAjustada

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2003

2004

2005

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
01-Legislativa 863.182,57 4,03 1.026.710,92 4,13 1.591.000,60 4,75
02-Judiciária 40.033,44 0,19 166.803,01 0,67 121.194,40 0,36
04-Administração 4.705.439,95 21,96 5.476.269,10 22,05 6.787.858,35 20,28
05-Defesa Nacional 2.000,00 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00
06-Segurança Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 17.182,75 0,05
08-Assistência Social 747.343,50 3,49 888.944,45 3,58 1.210.330,87 3,62
09-Previdência Social 145.370,53 0,68 176.852,94 0,71 222.621,87 0,67
10-Saúde 4.591.310,56 21,43 5.329.641,08 21,46 6.654.271,13 19,88
12-Educação 5.296.504,11 24,72 6.206.169,06 24,99 7.816.556,62 23,35
13-Cultura 105.216,30 0,49 15.340,92 0,06 70.817,75 0,21
15-Urbanismo 2.544.212,34 11,87 3.341.746,43 13,45 5.506.168,86 16,45
16-Habitação 25.466,80 0,12 13.110,00 0,05 239.026,70 0,71
17-Saneamento 369.843,78 1,73 459.006,56 1,85 163.818,70 0,49
18-Gestão Ambiental 577.191,57 2,69 619.871,97 2,50 909.353,30 2,72
20-Agricultura 487.253,76 2,27 232.849,37 0,94 156.468,40 0,47
23-Comércio e Serviços 96.962,53 0,45 110.262,00 0,44 189.812,05 0,57
26-Transporte 174.474,40 0,81 146.263,17 0,59 875.711,00 2,62
27-Desporto e Lazer 158.161,18 0,74 51.418,51 0,21 251.264,95 0,75
28-Encargos Especiais 497.409,90 2,32 577.305,33 2,32 692.417,73 2,07
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 21.427.377,22 100,00 24.838.564,82 100,00 33.475.876,03 100,00
CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2003

2004

2005

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
DESPESAS CORRENTES 18.342.523,94 85,60 21.816.241,74 87,83 26.364.410,70 78,76
Pessoal e Encargos 10.675.271,03 49,82 12.823.076,39 51,63 15.355.948,73 45,87
Aposentadorias e Reformas 488.690,92 2,28 528.481,89 2,13 504.599,26 1,51
Pensões 46.282,85 0,22 67.744,04 0,27 44.330,27 0,13
Contratação por Tempo Determinado 3.377.145,09 15,76 4.728.322,92 19,04 4.704.085,25 14,05
Salário-Família 27.533,19 0,13 38.192,49 0,15 41.235,26 0,12
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.326.832,66 24,86 6.488.080,98 26,12 7.325.134,71 21,88
Obrigações Patronais 1.323.893,58 6,18 741.658,57 2,99 931.837,38 2,78
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0,00 0,00 20.351,30 0,08 17.120,00 0,05
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 48.671,00 0,23 71.122,68 0,29 83.562,70 0,25
Sentenças Judiciais 13.178,27 0,06 32.984,32 0,13 121.194,40 0,36
Indenizações Restituições Trabalhistas 23.043,47 0,11 106.137,20 0,43 1.582.849,50 4,73
Juros e Encargos da Dívida 14.051,26 0,07 4.524,65 0,02 5.214,26 0,02
Juros sobre a Dívida por Contrato 14.051,26 0,07 4.524,65 0,02 5.214,26 0,02
Outras Despesas Correntes 7.653.201,65 35,72 8.988.640,70 36,19 11.003.247,71 32,87
Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 117.655,06 0,35
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 49.981,74 0,15
Diárias - Civil 73.860,00 0,34 70.605,00 0,28 125.250,00 0,37
Auxílio Financeiro a Estudantes 92.770,82 0,43 65.344,22 0,26 52.871,00 0,16
Material de Consumo 2.484.862,57 11,60 2.973.831,93 11,97 3.298.046,74 9,85
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 9.802,38 0,05 14.004,20 0,06 19.185,65 0,06
Material de Distribuição Gratuita 389.184,36 1,82 574.728,13 2,31 1.165.271,84 3,48
Passagens e Despesas com Locomoção 46.439,12 0,22 24.140,60 0,10 157.857,10 0,47
Serviços de Consultoria 91.410,95 0,43 98.749,96 0,40 226.891,88 0,68
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 243.169,76 1,13 281.301,38 1,13 428.534,71 1,28
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.488.192,40 11,61 3.533.050,13 14,22 3.778.854,55 11,29
Contribuições 194.274,78 0,91 247.465,40 1,00 495.884,62 1,48
Subvenções Sociais 921.558,30 4,30 480.514,95 1,93 544.230,20 1,63
Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00 0,00 6.556,65 0,03 24.393,25 0,07
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 84.158,41 0,39 68.860,55 0,28 86.158,65 0,26
Auxílio-Transporte 284.998,26 1,33 367.727,23 1,48 387.389,49 1,16
Sentenças Judiciais 3.811,70 0,02 27.681,49 0,11 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores 196.256,10 0,92 150.227,10 0,60 41.703,18 0,12
Indenizações e Restituições 48.451,74 0,23 3.851,78 0,02 3.088,05 0,01
             
DESPESAS DE CAPITAL 3.084.853,28 14,40 3.022.323,08 12,17 7.111.465,33 21,24
Investimentos 2.782.581,79 12,99 2.836.093,80 11,42 6.891.983,90 20,59
Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 4.500,00 0,01
Obras e Instalações 2.255.677,88 10,53 2.078.971,82 8,37 4.552.872,24 13,60
Equipamentos e Material Permanente 452.752,15 2,11 723.697,68 2,91 2.334.611,66 6,97
Aquisição de Imóveis 74.151,76 0,35 33.424,30 0,13 0,00 0,00
Inversões Financeiras 90.624,63 0,42 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Imóveis 90.624,63 0,42 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 211.646,86 0,99 186.229,28 0,75 219.481,43 0,66
Principal da Dívida Contratual Resgatado 211.646,86 0,99 186.229,28 0,75 219.481,43 0,66
             
Despesa Realizada Total 21.427.377,22 100,00 24.838.564,82 100,00 33.475.876,03 100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09
Fluxo Financeiro Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 4.254.491,65
Caixa 62.811,95
Bancos Conta Movimento 2.431.784,91
Vinculado em Conta Corrente Bancária 1.759.894,79
(+) ENTRADAS 59.636.372,19
Receita Orçamentária 36.365.862,69
Extraorçamentárias 23.270.509,50
Realizável 8.232.198,93
Restos a Pagar 4.747.591,33
Depósitos de Diversas Origens 2.432.632,93
Serviço da Dívida a Pagar 224.695,69
Outras Operações 220.450,63
Transferências Financeiras Recebidas - entrada 7.412.939,99
(-) SAÍDAS 54.693.564,92
Despesa Orçamentária 33.475.876,03
Extraorçamentárias 21.217.688,89
Realizável 9.023.242,82
Restos a Pagar 1.120.192,41
Depósitos de Diversas Origens 2.406.145,76
Serviço da Dívida a Pagar 241.484,80
Outras Operações 1.013.683,11
Transferências Financeiras Concedidas - Saída 7.412.939,99
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 9.197.298,92
Caixa 79.283,96
Banco Conta Movimento 6.049.948,31
Vinculado em Conta Corrente Bancária 3.068.066,65

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

    Disponibilidades
 Valor (R$)
Bancos c/ Movimento 5.435.233,72
Vinculado em C/C Bancária 2.025.580,18
TOTAL 7.460.813,90

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2005 Final de 2005
  Valor (R$) % Valor (R$) %
Ativo Financeiro 8.784.988,89 35,42 14.518.840,05 40,45
Disponível 2.507.427,44 10,11 6.129.232,27 17,08
Vinculado 1.759.894,79 7,10 3.068.066,65 8,55
Realizável 4.517.666,66 18,22 5.321.541,13 14,83
Ativo Permanente 16.015.673,31 64,58 21.370.329,02 59,55
Bens Móveis 3.455.904,65 13,93 5.674.136,07 15,81
Bens Imóveis 6.426.204,90 25,91 8.694.962,91 24,23
Créditos 6.101.995,66 24,60 6.969.661,94 19,42
Valores 30.368,10 0,12 30.368,10 0,08
Diversos 1.200,00 0,00 1.200,00 0,00
Ativo Real 24.800.662,20 100,00 35.889.169,07 100,00
       
ATIVO TOTAL 24.800.662,20 100,00 35.889.169,07 100,00
       
Passivo Financeiro 1.524.953,12 6,15 5.162.050,10 14,38
Restos a Pagar 1.208.891,70 4,87 4.836.290,62 13,48
Depósitos Diversas Origens 299.272,31 1,21 325.759,48 0,91
Serviços da Dívida a Pagar 16.789,11 0,07 0,00 0,00
Passivo Permanente 1.111.448,24 4,48 11.849.371,36 33,02
Dívida Fundada 1.111.448,24 4,48 890.969,90 2,48
Provisões Matemáticas Previdenciárias 0,00 0,00 10.958.401,46 30,53
Passivo Real 2.636.401,36 10,63 17.011.421,46 47,40
       
Ativo Real Líquido 22.164.260,84 89,37 18.877.747,61 52,60
       
PASSIVO TOTAL 24.800.662,20 100,00 35.889.169,07 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 4.327.002,49, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)
Restos a Pagar Processados 852.803,60
Restos a Pagar não Processados 3.214.215,88
Depósitos de Diversas Origens 259.983,01
TOTAL 4.327.002,49

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 8.784.988,89 14.518.840,05 5.733.851,16
Passivo Financeiro 1.524.953,12 5.162.050,10 (3.637.096,98)
Saldo Patrimonial Financeiro 7.260.035,77 9.356.789,95 2.096.754,18

Obs: A diferença entre o Resultado da Execução Orçamentária e a Variação do Patrimônio Financeiro é decorrente dos lançamentos de Cancelamento de Restos a Pagar e Resultado Aumentativo e Diminutivo do Exercício no Balanço Financeiro.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 9.356.789,95 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,36 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 2.096.754,18, passando de um superávit financeiro de R$ 7.260.035,77 para um superávit financeiro de R$ 9.356.789,95.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 8.144.661,15) com seu Passivo Financeiro (R$ 4.327.002,49), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 3.817.658,66 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,53 de dívida a curto prazo.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005:

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado
Ativo Financeiro 8.784.988,89 3.919.090,12 4.865.898,77
Passivo Financeiro 1.524.953,12 3.527,75 1.521.425,37

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado
Ativo Financeiro 14.518.840,05 4.664.100,56 9.854.739,49
Passivo Financeiro 5.162.050,10 1.878,12 5.160.171,98

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Ajustado Saldo final Ajustado Variação

Ajustada

Ativo Financeiro 4.865.898,77 9.854.739,49 4.988.840,72
Passivo Financeiro 1.521.425,37 5.160.171,98 (3.638.746,61)
Saldo Patrimonial Financeiro 3.344.473,40 4.694.567,51 1.350.094,11

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 4.694.567,51 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,52 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 1.350.094,11, passando de um superávit financeiro de R$ 3.344.473,40 para um superávit financeiro de R$ 4.694.567,51.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 Valor (R$)
Receita Efetiva 35.956.989,64
Receita Orçamentária 36.365.862,69
(-) Mutações Patr.da Receita 408.873,05
Despesa Efetiva 29.308.577,88
Despesa Orçamentária 33.475.876,03
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 4.167.298,15
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 6.648.411,76

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 Valor (R$)
Variações Ativas 9.439.974,32
(-) Variações Passivas 19.385.024,56
   
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO (9.945.050,24)

Demonstrativo_14
RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 6.648.411,76
(+)Resultado Patrimonial-IEO (9.945.050,24)
   
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO (3.296.638,48)

Demonstrativo_15
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 22.164.260,84
(+)Resultado Patrimonial do Exercício (3.296.638,48)
   
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 18.867.622,36

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior 1.111.448,24 1.111.448,24
(-) Amortização (Dívida Fundada) 219.481,43 219.481,43
(-) Cancelamento (Dívida Fundada) 996,91 996,91
Saldo para o Exercício Seguinte 890.969,90 890.969,90

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2003

2004

2005

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 1.297.677,52 5,54 1.111.448,24 4,18 890.969,90 2,45

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 1.524.953,12
   
(+) Formação da Dívida 7.404.919,95
(-) Baixa da Dívida 3.767.822,97
   
Saldo para o Exercício Seguinte 5.162.050,10

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2003

2004

2005

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo (reais) 1.955.859,28 26,3 1.524.802,67 17,36 5.162.050,10 35,55

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 6.101.995,66
   
(+) Inscrição 1.266.414,08
(-) Cobrança no Exercício 408.873,05
   
Saldo para o Exercício Seguinte 6.959.536,69

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 560.059,03 1,90
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.377.115,42 4,67
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 366.522,18 1,24
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 166.087,62 0,56
Cota do ICMS 15.595.847,86 52,94
Cota-Parte do IPVA 1.057.883,88 3,59
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 554.715,60 1,88
Cota-Parte do FPM 9.005.323,90 30,57
Cota do ITR 42.272,59 0,14
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 317.062,80 1,08
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 308.117,00 1,05
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 107.201,25 0,36
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 29.458.209,13 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 39.207.058,09
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social 383.881,25
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 3.819.125,40
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 952.674,86
   
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 35.956.726,30

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Educação Infantil (12.365) 3.387.428,19
Despesas com Ensino Infantil, classificadas no Ensino Fundamental (conforme Anexo 4) 7.644,33
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 3.395.072,52

Demonstrativo_23
D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361) 4.375.380,91
Despesas com Ensino Fundamental, classificadas no Ensino Infantil (conforme Anexo 7) 5.301,80
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) 119.280,18
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 4.499.962,89

Demonstrativo_24
E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil 31.437,27
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (conforme Anexo 6) 43.175,16
Despesas com Ensino Fundamental, classificadas no Ensino Infantil (conforme Anexo 7) 5.301,80

Despesas sem Identificação de nível de ensino, no Ensino Infantil (conforme Anexo 9) 3.945,89
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 83.860,12

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (12.361.0007.2012) 367.313,66
Merenda escolar classificada no Ensino Fundamental (conforme Anexo 5) 8.727,58
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental 230.452,21
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme Anexo 3) 354.665,20
Despesas Sem Identificação de Nível de Ensino, no Ensino Fundamental (conforme anexo 8) 14.217,78
Despesas com Ensino Infantil, classificadas no ensino Fundamental (conforme Anexo 4) 7.644,33
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 983.020,76

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Educação Infantil (12.365) 3.387.428,19
Despesas com Ensino Infantil, classificadas no Ensino Fundamental (conforme Anexo 4) 157.733,89
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 3.545.162,08

Demonstrativo_23

Demonstrativo_24

Demonstrativo_25
** D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361) 4.375.380,91
Despesas com Ensino Fundamental, classificadas no Ensino Infantil (conforme Anexo 7) 5.301,80
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) 119.280,18
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 4.499.962,89

**(Relatório 4608/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente a 2005, item A.5.1)

** E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil 31.437,27
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (conforme Anexo 6) 43.175,16
Despesas com Ensino Fundamental, classificadas no Ensino Infantil (conforme Anexo 7) 5.301,80

Despesas sem Identificação de nível de ensino, no Ensino Infantil (conforme Anexo 9) 3.945,89
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 83.860,12

**(Relatório 4608/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente a 2005, item A.5.1)

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (12.361.0007.2012) 367.313,66
Merenda escolar classificada no Ensino Fundamental (conforme Anexo 5) 8.727,58
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental 230.452,21
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme Anexo 3) 201.463,14
Despesas Sem Identificação de Nível de Ensino, no Ensino Fundamental (conforme anexo 8) 14.217,78
Despesas com Ensino Infantil, classificadas no ensino Fundamental (conforme Anexo 4) 157.733,89
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 979.908,26

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 3.395.072,52 11,53
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 4.499.962,89 15,28
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 83.860,12 0,28
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 983.020,76 3,34
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino 26.636,19 0,09
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse) 952.674,86 3,23
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 137.643,13 0,47
Total das Despesas para efeito de Cálculo 7.669.822,45 26,04
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 7.364.552,28 25,00
Valor acima do Limite (25%) 305.270,17 1,04

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 7.669.822,45 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,04% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 305.270,17, representando 1,04% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 3.545.162,08 12,03
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 4.499.962,89 15,28
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 83.860,12 0,28
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro

F)

 979.908,26 3,33
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino 26.636,19 0,09
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse) 952.674,86 3,23
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 137.643,13 0,47
Total das Despesas para efeito de Cálculo 7.823.024,51 26,56
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 7.364.552,28 25,00
Valor acima do Limite (25%) 458.472,23 1,56

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 7.823.024,51 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,56% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 458.472,23, representando 1,56% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 4.499.962,89
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 983.020,76
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 952.674,86
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 137.643,13
Total das Despesas para efeito de Cálculo 4.331.973,86
25% das Receitas com Impostos 7.364.552,28
60% dos 25% das Receitas com Impostos 4.418.731,37
Valor Abaixo do Limite (60% sobre 25%) 86.757,51

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 4.331.973,86, equivalendo a 58,82% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Anexo 3 Valor
Despesas com Pessoal Merendeiras – Ensino Fundamental R$ 332.510,84
Despesas excluídas do cômputo por não serem consideradas Como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 22.154,36
   
Anexo 7 Valor
Despesas com Ensino Fundamental classificada no Ensino Infantil R$ 5.301,80
   
Anexo 8 Valor
Despesas sem identificação de nível de ensino R$ 14.217,78

TOTAL

R$ 374.184,78

Despesas com Pessoal Merendeiras – Ensino Fundamental - ANEXO 3

Analisando todos os empenhos relacionados, verificou-se conforme quadro abaixo, que R$ 150.089,56 (cento e cinqüenta mil oitenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) estão classificados impropriamente, mas, R$ 182.421,28 (Cento e oitenta e dois mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) são despesas com Pessoal Merendeiras das escolas municipais do ensino fundamental, empenhadas dentro da atividade específica.

EMPENHOS

2.058 - Remuneração de Pessoal do Ensino Infantil

3036 20.367,01
1968 78,80
1041 14.488,70
1350 18.286,26
1519 9.338,16
1809 19.305,31
1967 20.261,98
2756 18.903,49
2888 8.280,09
1042 56.68
1353 42,51
1710 78,80
2757 36,26
3037 57,53
3319 57,53
2394 20.371,65
2220 78,80
TOTAL R$ 150.089,56

As despesas do quadro acima deveriam estar empenhadas dentro da Atividade 2.058 – remuneração de pessoal do Ensino Infantil, onde estão os empenhos ns. 186, 187, 489, 818, 2468, 3318 relacionados a gastos com Pessoal Merendeira do ensino infantil.

Quanto ao salário família, entendemos, que este deve ser computado nos gastos com o ensino fundamental, é de nosso conhecimento que esta despesa não é paga pela Municipalidade e sim pelo INSS, todavia, ao empenhar o INSS partes patronais, deduzem do valor referente o SALÁRIO FAMÍLA, (campo FPAS) que apresenta na guia de recolhimento do INSS, documentos fls. 08.

Desta forma, o Município não se apropria, apenas contabiliza dentro do elemento específico.

Despesas excluídas do cômputo por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

No quadro abaixo, apresentamos a relação de empenhos que foram excluídos do cômputo, contudo, estas despesas fazem parte do ensino fundamental, trata-se do processo licitatório nº 55/2005 – Modalidade Tomada de Preço, feito para todas as secretarias inclusive para o Convênio de Trânsito.

Ao empenharmos, utilizamos o histórico do objeto da licitação para todas as secretarias envolvidas, mas dentro de cada funcional programática, quando da emissão da ordem de pagamento, modificamos o histórico, relacionando a secretaria específica, documentos fls. 09 e 10.

Quanto ao empenho nº 321 no valor de R$ 3.112,50 da empresa Paemi Comercial e Distribuidora Ltda EPP, são despesas de almoço dos motoristas do Transporte Escolar, que trabalham em horário diferenciado dos demais funcionários, documentos fls. 11.

Entendemos que há falha de nossa parte, pois a DMU ao analisar as contas, observa o empenho e não a ordem de pagamento, então, estaremos nos ajustando para que o mesmo não se repita no exercício de 2006.

EMPENHOS

ORDEM DE PAGTO

VALOR

1527 4560 35,50
1531 4456 59,00
1539 4259 221,21
1545 4257 16,14
  4583 145,26
1550 4561 100,75
1556 6723 36,00
1565 7730 3.995,00
  4258 816,10
1582 4110 408,00
1622 4983 2.880,00
*** 321 1853, 2442, 3081, 3079 3.112,50

TOTAL R$ 11.826,46

Despesas com Ensino Fundamental classificadas no Ensino Infantil - ANEXO 7

Os empenhos 697, 700 e 702 foram empenhados no ensino infantil conforme verificado pelos técnicos da DMU, que passou despercebido pelo setor de contabilidade, visto que, os pagamentos relacionados ao referidos empenhos, foram pagos com recursos do FUNDEF, documentos fls.12 à 14.

Despesas sem identificação de nível de ensino - ANEXO 8

Estas despesas fazem parte de processos de licitações, feitos para várias áreas da Educação, todas empenhadas com o mesmo objeto, separadas por funcional programática ou atividades afins, mas, somente idenficadas, quando da emissão da Ordem de Pagamento, documentos fls. 15 à 18.

APLICAÇÃO DOS GASTOS

Ajustando o item A.5.1.12 - Aplicação em Manut. e Desenvolvimento do Ens. Fundamental no % mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT), apresentamos o seguinte resultado.

Aplicação em Manut. e Desenvolvimento do Ens. Fundamental no % mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 4.499.962,89
(-) Deduções das despesas com Ensino Fundamental Quadro F) 983.020,76
(+) Exposição de motivos – Anexo 3 - Despesas com Pessoal Merendeiras 182.421,28
(+) Exposição de motivos – Anexo 3 - Despesas excluídas do cômputo por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 11.826,46
(+) Exposição de motivos – Anexo 7- Despesas com ensino fundamental classificadas no ensino infantil 5.308,80
(+) Exposição de motivos – Anexo 8 - Despesas sem identificação de nível de ensino 14.217,78
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) (Letra A .5.1.2 fls.27) 952.674,86
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 137.643,13
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo 4.545.748,18
     
25% das Receitas com Impostos 7.364.552,28
     
60% dos 25 % das Receitas de Impostos 4.418.731,37
     
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 127.016,81

Considerando o novo demonstrativo, o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 4.545.748,18 (Quatro milhões quinhentos e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), equivalendo a 61,72% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimentos do ensino fundamental. Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) .

1- Despesas com Pessoal Merendeiras – Ensino Fundamental

2. Despesas excluídas do cômputo por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

2.1 - Empenhos ns. 1527, 1531, 1539, 1545, 1550, 1556, 1565, 1582 e 1622 no valor total de R$ 8.173,96. O Responsável apresentou a referida relação de empenhos, salientando que estas depesas faziam parte do Ensino Fundamental e tratavam-se de materiais de expediente para uso das secretarias, adqüiridas através do processo licitatório n. 55/2005. Informou que ao empenhá-los, utilizaram o histórico do objeto da licitação para todas as secretarias envolvidas, mas dentro de cada funcional programática, quando da ordem de pagamento, e só então, modificaram o histórico, relacionando a secretaria específica.

Analisando os documentos, verificou-se que não houve remessa das cópias das ordens de pagamentos (histórico) para que se evidenciasse a veracidade dos argumentos. Tampouco se o objeto da licitação (materiais de expediente) refere-se ao Ensino Fundamental, pois o Município também atende a Educação Infantil.

Portanto, os empenhos acima relacionados que importam em R$ 8.173,96, continuam excluídos do cômputo dos gastos com Ensino Fundamental.

Recomenda-se que a Unidade atente para especificar com exatidão o fato ocorrido no histórico do empenho.

2.2 - Empenho n. 312 no valor de R$ 3.112,50 da empresa Paemi Comercial e Distribuidora Ltda EPP. São despesas de almoço dos motoristas do Transporte Escolar, que trabalham em horário diferenciado dos demais funcionários.

Verificou-se na relação de empenhos remetidos que se trata de despesa com Ensino Fundamental, portanto, o referido valor será considerado para fins de apuração dos gastos com Ensino.

2.3 - Empenhos ns. 355, 2845, 2655, 2520, 2640, 3051, 3151, 3120, 2630, 2656, 2010 e 2644, no valor total de R$ 10.327,90. Não houve manifestação a respeito destes empenhos, mantendo-se a exclusão do cômputo, por não serem consideradas despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

3. Despesas com Ensino Fundamental classificadas no Ensino Infantil

Empenhos ns. 697, 700 e 702, no valor de R$ 5.301,80. A Unidade confirmou que os empenhos mencionados foram pagos com recursos do FUNDEF e classificados impropriamente no Ensino Infantil, sendo considerados como despesas com Ensino Fundamental.

Salienta-se que não houve prejuízo na apuração do limite estabelecido no artigo 212 da CF/88, pois os valores foram deduzidos no Quadro E e acrescentados no Quadro D, do item A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

4 - Despesas sem identificação de nível de ensino

Empenhos ns. 1411, 1412, 1420, 1414, 1424, 1419, 1422, 1416, 1425, 1417 e 1146 no valor de R$ 14.217,78. A Unidade informou que estas despesas fazem parte de processos licitatórios realizados para várias áreas da Educação e foram empenhadas com o mesmo objeto, separadas por funcional programática ou atividades afins, mas somente identificadas, quando da Ordem de Pagamento.

Analisando os documentos, verificou-se ausência de especificação dos números dos Processos Licitatórios, bem como documentação referente às Ordens de Pagamentos dos empenhos mencionadas, de maneira que, os dados são insuficientes para qualquer manifestação. Portanto, mantêm-se excluídos do cômputo do Ensino Fundamental, os empenhos que importam em R$ 14.217,78.

Recomenda-se que a Unidade atente para especificar com exatidão o fato ocorrido no histórico do empenho.

Acrescenta-se que estas despesas, sem identificação de nível de Ensino, foram consideradas, para o cáculo de aplicação do percentual mínimo de 25% da Receita de Impostos, incluídas as Transferências de Impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 212 da CF).

Componente Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 4.499.962,89
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 979.908,26
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 952.674,86
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 137.643,13
Total das Despesas para efeito de Cálculo 4.335.086,36
25% das Receitas com Impostos 7.364.552,28
60% dos 25% das Receitas com Impostos 4.418.731,37
Valor Abaixo do Limite (60% sobre 25%) 83.645,01

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 4.335.086,36, equivalendo a 58,86% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Componente Valor (R$)
Transferências do FUNDEF 2.866.450,54
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 137.643,13
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 1.802.456,20
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 1.667.974,94
Valor Abaixo do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 134.481,26

(Relatório nº 4.608/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente a 2005, item A.5.1.3)

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.667.974,94, equivalendo a 55,52% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

Componente Valor (R$)
Transferências do FUNDEF 2.866.450,54
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 137.643,13
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 1.802.456,20
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 1.718.127,83
Valor Abaixo do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 84.328,37

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.718.127,83, equivalendo a 57,19% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

No que concerne à Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o pedido de reapreciação, assim enfocou a questão:

1 - Educação Infantil

Justificativas apresentadas

"Nas despesas com ensino infantil, classificadas no Ensino Fundamental (conforme anexo 4) os empenhos n° 243 e 244 no valor de R$ 2.600,00, são despesas próprias do Ensino Fundamental. Todavia, o empenho nº 182 é realmente despesa no ensino infantil, sendo assim, anexamos cópias das ordens de pagamento dos respectivos empenhos para comprovação, fls. 197 a 202.

[...]

Nas despesas classificadas impropriamente em programas de educação infantil ( anexo 6) no valor de R$ 43.175,16, parte desse total, que, somam R$ 40.807,88 são despesas próprias do Ensino Infantil, correspondem aos empenhos n°s 71, 74, 1147, 1292, 1288 e 1291, sendo assim, anexamos cópias das Ordens de pagamentos dos respectivos empenhos para comprovação, fls. 206 a 615.

A mesma situação ocorreu nas despesas sem identificação de nível de ensino SINE, no Ensino Infantil (anexo 9), os empenhos números 1413, 1426, 1418, 1421, 1423 e 1415 são despesas próprias do Ensino Infantil, sendo assim, anexamos cópia das Ordens de Pagamentos dos respectivos empenhos para comprovação. Fls. 616 a 677.

[...]

Considerações do Corpo Técnico

Não deve ser aceito o pedido da Unidade de ver transferidos R$ 2.600,00, referentes aos empenhos nº 243 e 244, constantes do Anexo 4 (fls. 640), dos gastos com Educação Infantil para gastos com o Ensino Fundamental. Isto porque às fls. 904 e 906, onde constam as Ordens de Pagamento (juntadas pela defesa em sede de Pedido de Reapreciação) relativas aos empenhos em questão, observa-se que coincidem os históricos dos empenhos com os das ordens de pagamento, sendo eles claros ao se referirem que as despesas foram havidas com a Educação Infantil.

Quanto aos empenhos nº 71, 74, 1.147, 1.292, 1.288 e 1.291, constantes do Anexo 6 (fls. 642), que foram excluídos, inicialmente, porque seus históricos não revelavam relação com a manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil, após análise dos documentos juntados pela Unidade, por ocasião do Pedido de Reapreciação (fls. 910 a 1.324), pôde-se verificar que parte das despesas guardam relação com a Educação Infantil, conforme grifos feitos pelo Corpo Técnico, desta Corte, nos documentos citados (fls. 910 a 1.324). O quadro abaixo sintetiza o resultado da análise feita:

EMPENHO FLS. DOS AUTOS VALOR DO EMPENHO VALOR APROVEITÁVEL NA

EDUC. INFANTIL

 VALOR QUE PERMANECE NO ANEXO 6
71 910 a 1.084 14.939,84 14.315,98 623,86
74 1.086 a 1.286 9.992,52 9.431,92 560,60
1.147 Sem documentação 1.621,12 0,00 1.621,12
1.292 1.288 a 1.301 513,60 513,60 0,00
1.288 1.303 a 1.316 4.328,60 4.328,60 0,00
1.291 1.317 a 1.324 9.412,20 3.455,30 5.956,90
Totais 40.807,88 32.045,40 8.762,48

Com base no quadro acima, deve deixar de compor o Anexo 6 o valor de R$ 32.045,40. Passando, portanto, o total do Anexo para R$ 11.129,76.

Por seu turno, o pleito da defesa de ver os empenhos nºs 1.413, 1.415 1.418, 1.421, 1.423 e 1.426, que inicialmente constaram no Anexo 9 (fls. 644), e não foram aceitos como despesas na Educação Infantil pelo fato de não ter sido possível estabelecer, pelos históricos dos empenhos, relação entre as despesas e este nível de ensino, após análise dos documentos juntados pela Unidade, por ocasião do Pedido de Reapreciação (fls. 1.325 a 1.386), pôde-se verificar que parte das despesas guardam relação com a Educação Infantil, conforme grifos feitos pelo Corpo Técnico, desta Corte, nos documentos citados (fls. 1.325 a 1.386). O quadro abaixo sintetiza o resultado da análise feita:

EMPENHO FLS. DOS AUTOS VALOR DO EMPENHO VALOR APROVEITÁVEL NA

EDUC. INFANTIL

 VALOR QUE PERMANECE NO ANEXO 9
1.413 1.325 a 1.328 51,71 51,71 0,00
1.415 1.383 a 1.386 164,76 164,76 0,00
1.418 1.346 a 1.360 2.310,57 2.310,57 0,00
1.421 1.361 a 1.366 93,68 93,68 0,00
1.423 1.367 a 1.370 200,00 200,00 0,00
11.426 1.330 a 1.345 1.125,17 447,87 677,30
Totais 3.945,89 3.268,59 677,30

Assim, com base no quadro acima, deve deixar de compor o Anexo 9 o valor de R$ 3.268,59, sendo o total de R$ 677,30 o novo valor do Anexo 9.

Desta forma, somando-se os valores aproveitáveis na Educação Infantil, apresentados nos dois quadros acima, deve o montante de R$ 35.313,99, ser considerado como despesas regulares, havidas com a Educação Infantil.

2 - Ensino Fundamental

Justificativas apresentadas

"Nas despesas classificadas impropriamente em programas de ensino fundamental (conforme anexo 03 - empenhos 191, 194 ,502, 847, 1061, 1491, 1766, 1981, 2462, 2754, 3043, 3316, 1356) no valor de R$ 182.018,69, os respectivos empenhos correspondem a gastos com remuneração dos serventes/merendeiros/vigias 40% Fundef.

Entretanto, nestas despesas com Pessoal Merendeiras - Ensino Fundamental, estão também as despesa com serventes e vigias, num único centro de custo, considerando-os profissionais de suporte na área de educação. Fonte : Critérios de utilização dos recursos do FUNDEF - letra "e" (página 6 do manual de Orientação FUNDEF).

Desta forma, consideram-se despesas próprias do Ensino Fundamental o valor empenhado de R$ 152.369,05 (Cento e cinqüenta e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinco centavos), é as despesas com Vigias e Serventes, e despesa impróprias o valor empenhado de R$ 29.649,64 (Vinte e nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) é as despesas com merendeiras. Anexamos cópias das folhas de pagamento das merendeiras para comprovação fls. 678 a 716 e cópia das folhas de pagamento dos serventes e vigias fls. 787 a .

Nas despesas do Ensino Fundamental (anexo 8), encaminhamos as Ordens de pagamentos dos empenhos relacionados no referido anexo, para comprovação da despesas, fls. 717 a 786.

Nas despesas com ensino infantil, classificadas no Ensino Fundamental (conforme anexo 4) os empenhos n° 243 e 244 no valor de R$ 2.600,00, são despesas próprias do Ensino Fundamental, sendo assim, anexamos cópias das ordens de pagamento dos respectivos empenhos para comprovação, fls. 197 a 200."

Considerações do Corpo Técnico

No que concerne ao pedido que recai sobre os empenhos nºs 243 e 244, a questão já foi tratada quando enfocou-se a Educação Infantil, no item acima, nos seguintes termos:

"Não deve ser aceito o pedido da Unidade de ver transferidos R$ 2.600,00, referentes aos empenhos nº 243 e 244, constantes do Anexo 4 (fls. 640), dos gastos com Educação Infantil para gastos com o Ensino Fundamental. Isto porque as fls. 904 e 906, onde constam as Ordens de Pagamento (juntadas pela defesa em sede de Pedido de Reapreciação) relativas aos empenhos em questão, observa-se que coincidem os históricos dos empenhos com os das ordens de pagamento, sendo eles claros ao se referirem que as despesas foram havidas com a Educação Infantil."

No que tange aos empenhos constantes do Anexo 8 (fls. 643), que não foram aceitos como gastos no Ensino Fundamental pelo fato de não ter sido possível identificar, pelos históricos dos empenhos, qual nível de ensino suportou as despesas, há de se considerar o que segue.

Visando reverter a situação, a Unidade acostou aos autos os documentos de fls. 1.426 a 1.495.

Analisados os documentos que compõem as citadas fls., constatou-se que, embora em alguns deles seja feita menção de que a conta corrente pagadora pudesse ser a conta Fundef, por outro lado, os históricos das ordens de pagamento, trazidas pela defesa, não permitem inferir, de forma inequívoca, a qual nível de ensino estão ligadas as despesas, conforme revelam, por exemplo, as fls. 1.426, 1.430 e 1.435. Portanto, há que se manter o Anexo 8 inalterado.

Com relação aos empenhos nºs 191, 194, 502, 847, 1.061, 1.356, 1.491, 1.766, 1.981, 2.462, 2.754, 3.043 e 3.316, que figuraram no Anexo 3 (fls. 637 e 638), pois envolviam despesas com folha de pagamento de merendeiras, o que os tornou inaproveitáveis para fins de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, conforme explicação dada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal nas fls. 594.

Porém, quanto a esses empenhos, com o Pedido de Reapreciação, a Unidade alegou que apenas uma parte dos empenhos se referem a folha de pagamento de merendeiras, sendo que outra parte se referem a despesas com folha de pagamento de vigias e serventes. Visando provar o alegado juntou os documentos de fls. 1.387 a 1.425 e 1.496 a 1.535; posteriormente, em 20/09/2007, juntou mais os documentos de fls. 1.538 a 1.572.

Sendo assim, cabe primeiro analisar se despesas com folha de pagamento com vigias e serventes podem ser aceitas para efeitos de apuração de gastos com o Ensino Fundamental.

Vigora no âmbito desta Corte de Contas que a remuneração de vigias e serventes, que prestam serviços em unidades educacionais, observado o nível de ensino a que se dedica a unidade, conta com o amparo do art. 70, da LDB, Lei nº 9.394/96, in verbis:

"Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar." (grifou-se)

Sendo assim, pertinente o pleito apresentado no Pedido de Reapreciação, cabendo apenas apurar-se, o quanto, de cada empenho, se refere a remuneração de vigias e serventes.

Para o deslinde da questão, foram cruzados os dados das fichas financeiras de vigias e serventes (fls. 1.496 a 1.535), com os das folhas de pagamento referentes aos empenhos arrolados pela defesa (fls. 1.539 a 1.572), chegando-se aos seguintes números:

Nº DO EMPENHO VALOR TOTAL DO EMPENHO VALOR RELATIVO À REMUNERAÇÃO DE VIGIAS E SERVENTES
191 70,86 4.133,61

194 6.879,83
502 11.922,33 7.067,90
847 11.921,79 7.898,21
1.061 11.236,31 7.736,66
1.356 17.246,18 12.791,27
1.491 8.079,72 18.609,69

1.766 17.013,20
1.981 18.234,66 13.235,94
2.462 19.095,96 13.669,69
2.754 17.386,42 13.466,15
3.043 19.491,88 15.590,81
3.316 23.439,55 17.277,78
Totais 182.018,69 131.477,71

Assim, o valor de R$ 131.477,71, deve deixar de compor o Anexo 3 (fls. 637 a 640), que passa a assumir o total de R$ 69.985,43.

Procedidas as análises pertinentes em decorrência do Pedido de Reapreciação, englobando despesas com Educação Infantil e Ensino Fundamental, mister sejam refeitos os quadros que visam apurar os montantes aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos que seguem abaixo, permitindo-se antes, diante do que dos autos consta, observar o que a seguir se expõe.

Atente a Unidade para o cumprimento das determinações emanadas do art. 56 da Resolução nº TC 16/94:

"Art. 56 - As notas de empenho e subempenho deverão evidenciar com clareza:

I - A especificação do objeto (quantidade, marca, tipo modelo, espécie, qualidade, etc.), finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação;

II - O Número e a modalidade da licitação, ou o número da justificativa de dispensa ou de inegixibilidade, quando for o caso;

III - O número do contrato ou aditivo e a data do convênio, quando for o caso;

IV - A identificação da fonte de recursos a que se vincular a despesa;

V - A identificação, e a assinatura do titular da unidade ou da autoridade a quem for delegada competência para ordenar a despesa;

VI - Os valores, unitário e total, das compras, obras e serviços, e o valor da operação;

VII - A identificação dos quantitativos de materiais e serviços destinados a cada obra." (grifou-se)

Possa a Unidade empenhar separadamente, as folhas de pagamento das merendeiras que atuam no Ensino Fundamental, visto tais despesas não serem aproveitáveis para fins de apuração de gastos com manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, pelos motivos já declinados pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal, das despesas com folha de pagamento de vigias e serventes.

Eis, agora, os novos quadros referentes à aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimentodo ensino.

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Educação Infantil (12.365) 3.387.428,19
Outras Despesas com Educação Infantil (1) 157.733,89
   
   
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 3.545.162,08

(1) Valor do Anexo 4 (R$ 7.644,33), mais R$ 150.089,56, conforme item 1.1 das fls. 594.

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361) 4.375.380,91
Despesas com Ensino Fundamental, classificadas na Educação Infantil (conforme Anexo 7) 5.301,80
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) 119.280,18
   
   
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 4.499.962,89

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil 31.437,27
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (2) 11.129,76
Despesas com Ensino Fundamental, classificadas na Educação Infantil (conforme Anexo 7) 5.301,80
Despesas sem identificação do nível de ensino, na Educação Infantil (3) 677,30
   
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 48.546,13

Demonstrativo_25

(2) Valor do Anexo 6 (R$ 43.175,16), menos R$ 32.045,40, conforme resultado da análise do Pedido de Reapreciação, item 1 - Educação Infantil, acima situado.

(3) Valor do Anexo 9 (R$ 3.945,89), menos R$ 3.268,59, conforme resultado da análise do Pedido de Reapreciação, item 1 - Educação Infantil, acima situado.

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (12.361.0007.2012) 367.313,66
Merenda Escolar Classificada no Ensino Fundamental (conforme Anexo 5) 8.727,58
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental 230.452,21
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (4) 69.985,43
Despesas sem Identificação do Nível de Ensino, no Ensino Fundamental (conforme Anexo 8) 14.217,78
Despesas com Educação Infantil, classificadas no Ensino Fundamental (conforme Anexo 4) (5) 157.733,89
   
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 848.430,55

(4) Valor do Anexo 3, R$ 354.665,20 (R$ 332.510,84 + R$ 22.154,36); menos R$ 150.089,56, que passou do status de despesa imprópria para o de despesa com educação infantil, classificada no ensino fundamental (observação nº 5), menos R$ 3.112,50, referente ao empenho nº 312, tudo de acordo com as fls. 594 e 595, dos autos, itens 1.1 e 2.2; menos R$ 131.477,71, conforme resultado da análise do Pedido de Reapreciação, item 2 - Ensino Fundamental, acima situado.

(5) Valor do Anexo 4 (R$ 7.644,33), mais R$ 150.089,56, conforme item 1.1 das fls. 594.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 3.545.162,08 12,03
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 4.499.962,89 15,28
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 48.546,13 0,16
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 848.430,55 2,88
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino * 14.895,08 0,05
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse) 952.674,86 3,23
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 137.643,13 0,47
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo 7.978.075,10 27,08
     
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 7.364.552,28 25,00
     
Valor acima do Limite (25%) 613.522,82 2,08

* Valor do Anexo 8 (R$ 14.217,78), mais R$ 677,30, valor remanescente do Anexo 9, conforme observação nº 3, constante do quadro "E", acima.

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 7.978.075,10 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,08% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 613.522,82, representando 2,08% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 4.499.962,89
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 848.430,55
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 952.674,86
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 137.643,13
   
Total das Despesas para efeito de Cálculo 4.466.564,07
   
25% das Receitas com Impostos 7.364.552,28
   
60% dos 25% das Receitas com Impostos 4.418.731,37
   
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 47.832,70

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 4.466.564,07, equivalendo a 60,65% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)
Transferências do FUNDEF 2.866.450,54
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 137.643,13
   
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 1.802.456,20
   
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 1.718.127,83
   
Valor Abaixo do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 84.328,37

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.718.127,83, equivalendo a 57,19% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

Destaque-se que não houve Pedido de Reapreciação para o item A.5.1.3.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Atenção Básica (10.301) 5.882.890,25
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 608.954,61
Vigilância Sanitária (10.304) 37.657,65
Vigilância Epidemiológica (10.305) 124.768,62
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) 80.205,10
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 6.734.476,23

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Convênio SUS-PAB Atenção Básica, conta n. 58.040-6 - Banco do Brasil, saldo anterior: R$ 293.187,76, saldo p/ o exercício seguinte: R$ 284.430,04, Receita: R$ 2.047.939,96, Programa Agente Comunitário-PAC, conta n. 79.679-4, Banco do Brasil, saldo anterior: R$ 1.106,69, Vigilância Sanitária, conta n. 012491-7, BESC: R$ 3.735,65, FNSAIDS-Federal-DST/HIV/AIDS, conta n. 12.611-X, Banco do Brasil: R$ 61.372,13, FAE-MAC-Federal: R$ 48.857,23, Aquisição Material Permanente-trans. de Cap., conta n. 14.445-4, BESC: R$ 213.798,78, ECD-Epidemiologia e Controle de Doenças, conta n. 8033-0, Banco do Brasil: R$ 125.226,72) 2.510.794,88
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme Anexo 2) 17.876,45
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 2.528.671,33

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 6.734.476,23 22,86
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 2.528.671,33 8,58
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 4.205.804,90 14,28
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 4.418.731,37 15,00
VALOR ABAIXO DO LIMITE 212.926,47 0,72

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 4.205.804,90, correspondendo a um percentual de 14,28% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

Considerando o novo demonstrativo, o Município aplicou NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, o montante de R$ 4.522,697,98 que representa 15,35%, CUMPRINDO o referido dispositivo constitucional.

"Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas."

Salienta-se ainda, que tais despesas deveriam estar empenhadas no Fundo Municipal de Sáude e não no Fundo Municipal de Assistência Social, conforme estabelecido no § 3º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT:

"Art. 77 omissis

[ ]

§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art.74 da Constituição Federal."

"Art. 77 omissis

[ ]

§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art.74 da Constituição Federal."

3) Com relação as despesas com saneamento básico e do meio ambiente, no valor de R$ 163.818,70 (cento e sessenta e três mil oitocentos e dezoito reais e setenta centavos), verificou-se que os empenhos não estão associados diretamente ao controle de vetores, a ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, ou aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), e outras ações de saneamento a critério do Conselho Nacional de Saúde, nem tampouco houve comprovação referente ao consumo de água que pudesse caracterizar relação com a Saúde Pública. Portanto, estes gastos não serão computados como Ações e Serviços Públicos da Saúde.

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 6.807.413,54 23,11
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 2.528.671,33 8,58
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 4.324.184,30 14,68
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 4.418.731,37 15,00
VALOR ABAIXO DO LIMITE 94.547,07 0,32

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 4.324.184,30, correspondendo a um percentual de 14,68% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO

Com relação à restrição acima descrita, a defesa assim se manifestou:

Justificativas apresentadas

"Considerando Prejulgados 1348 letra 'm' reiteramos nosso posicionamento quanto às despesas empenhadas e liquidadas no valor de R$ 163.818,70 (Cento e sessenta e três mil oitocentos e dezoito reais e setenta centavos), anexadas, em resposta ao Processo PCP 06/00056104, através do ofício n° 428 de 24 de Novembro de 2006, e não acatadas pelos técnicos da DMU, entendemos que as mesmas fazem parte do cômputo dos 15% das receitas com impostos nas ações da Saúde.

Considerando levantamento de novas situações ocorridas no exercício em exame, mas, não expostas anteriormente, apresentamos as despesas abaixo para análise e apreciação.

1. Empenho 1687/04, despesa proveniente de recursos de convênio, todavia, não houve ingresso dessa receita no exercício de 2004 e 2005, dando liquidação e pagamento com recursos próprios, no valor de R$ 96.203,00 (Noventa e seis mil e duzentos e três reais), conforme documentos fls. 01 a 88.

2 . Folhas de pagamentos do programa PSF, empenhadas com recursos de convênio, mas, parte delas liquidadas e pagas com recursos próprios, pois o ministério da saúde, não fez o repasse do recurso em tempo hábil no período de janeiro a Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro, perfazendo o valor R$ 141.000,00 ( Cento e quarenta e um mil reais) necessários para finalizar as despesas, salientamos que o município, não se ressarciu dos respectivos valores, ficando com mais estes encargos, documentos fls. 89 a 118.

Anexamos ainda, os quadros de respostas aos Ofícios Circulares exercício 2004 e 2005, onde não se apresenta o empenho 1687/04 de 09/12/2004 e as despesas das Folhas de Pagamentos do Programa PSF, respondidas com recursos do PAB, consequentemente, excluídas do cômputo, fls. 119 a 196."

Considerações do Corpo Técnico

Sobre o valor de R$ 163.818,70, pelo que se depreende do conteúdo apresentado no Pedido de Reapreciação, o pleito é no sentido de ver despesas lançadas na Função 17 - Saneamento (fls. 125 - Comparativo da Despesas autorizada com a Realizada), sendo consideradas como havidas em ações e serviços públicos de saúde, com base na letra 'm" do Prejulgado nº 1.348, desta Corte e pelo que já houvera articulado nas fls. 457. Em síntese, sustenta que as despesas em questão foram para ações de saneamento básico diretamente ligadas a ações próprias de pequenas comunidades (fls. 457).

Visando provar o alegado, se vale de documentação acostada às fls. 527 a 538.

Os documentos usados pela defesa constituem-se em empenhos, que somados, em seus valores, importam no total de R$ 163.818,70, que é o montante registrado na função acima declinada; e, Ofício nº 046/2006 (fls. 527), informando acerca de gastos no Sistema de Tratamento e Distribuição de Água envolvendo as comunidades ali citadas.

Para que o valor de R$ 163.818,70, fosse considerado como aplicação em ações e serviços públicos de saúde, como pleiteia a Unidade, seria necessário que ela, além de juntar cópias de empenhos e do Ofício antes citado, estabelecesse inequívoca ligação entre as despesas e o que pretende provar, ou seja, que as despesas foram havidas em saneamento básico e associadas diretamente a ações próprias de pequenas comunidades, como exige a sexta diretriz da Resolução nº 316, do Conselho Nacional de Saúde, in verbis:

"Sexta Diretriz: Atendido ao disposto na Lei 8.080/90, aos critérios da Quinta Diretriz e para efeito da aplicação da EC 29, consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo:

[...]

XII - saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado diretamente ao controle de vetores, a ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar , ou aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), e outras ações de saneamento a critério do Conselho Nacional de Saúde;" 2 (grifou-se)

Ora, a Unidade não discorreu, em nenhum instante, acerca do local onde as despesas foram realizadas, demonstrando que ele se encaixa no conceito de pequena comunidade, tal qual preconizado pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde.

Vale salientar, que pelo menos dois empenhos, os de nºs 110 e 1492 (fls. 528 e 529), sequer mencionam o local onde as despesas foram feitas. Além do mais, as fls. 349, demonstram que ambos os empenhos foram suportados com recursos oriundos de convênio, o que, definitivamente, afasta a pretensão da Unidade.

Por outro lado, o local denominado "Sorocaba", que aparece na maioria dos empenhos (fls. 530 e ss.), não é citado no Ofício nº 046/2006, lavrado pelo Secretário Municipal de Saúde (fls. 527). No Ofício são citadas as comunidades de Cachoeira, Jardim Carolina, Areias de Cima e São Miguel, logo, conclui-se que as razões demonstradas no Ofício não têm pertinência com as despesas em questão, que foram feitas em "Sorocaba".

E não é só, pelo conteúdo do caput da Sexta Diretriz, acima transcrita, teria, ainda, a Unidade, para ver o seu pedido atendido, ter provado que as despesas preencheram os requisitos exigidos na Quinta Diretriz, da Resolução sob enfoque, in verbis:

Sobre o empenho nº 1.687, no valor de R$ 96.203,00, há que se considerar que ele foi registrado na contabilidade em 09/12/2004 (fls. 707). Prevalece, portanto, para esse caso, a aplicação da regra expressa no art. 35 da Lei nº 4.320/64:

Apesar da justificativa trazida pela defesa, sua solicitação é imprópria, devendo ser rechaçada, pois implicaria em se aceitar que um único registro produzisse efeitos em dois exercícios distintos (2004 e 2005).

Outra alegação é a de que folhas de pagamento do Programa PSF, no montante de R$ 141.000,00, foram empenhadas com recursos de convênio, porém pagas com recursos próprios. Deduze-se daí que a Unidade pleiteia que o citado valor seja diminuído do quadro "H" - Deduções das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde/Despesas com Recursos de Convênios (fls. 405 e 605).

A questão deve ser tratada sob a seguinte ótica.

As despesas havidas com recursos de convênios, quando da análise do exercício de 2005, partiram de informações prestadas pelas próprias Unidades, ao responderem o Ofício Circular, emanado desta Diretoria, nº TC/DMU 5.393/2006 (fls. 262 a 272).

No caso em tela, para a Função Saúde, a resposta da Prefeitura de Biguaçu, ao citado Ofício, materializou-se através das fls. 329 a 357.

Para se apurar o total de despesas havidas na função Saúde, suportadas com recursos de convênios, esta Diretoria utilizou, no exercício de 2005, o total das despesas informadas pelas unidades, para cada convênio, no presente caso, tais despesas deveriam ser as seguintes:

CONVÊNIO TOTAL DAS DESPESAS FOLHAS DOS AUTOS
PAB Piso Atenção Básica 933.129,84 330 a 344
Programa agentes comunitários 18.700,00 345
Vigilância Sanitária (Estadual) 3.735,65 346
Saúde Preventiva - DST/HIV/AIDS 61.372,13 347
FAE - MAC 48.857,23 348
Aquisição de Material Permanente 213.798,78 350
Folha de Pgto e Encargos PACS e PSF 1.795.522,94 351 a 353
Epidemiologia e Controle de Doenças 125.226,72 354 a 357
Total 3.200.343,29  

Obs.: O convênio anotado nas fls. 349, não integrou o quadro, pois foi registrado na Função 17 - Saneamento, que não integrou as despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Logo, pela metodologia adotada por esta Diretoria, o valor de R$ 3.200.343,29, deveria ser o considerado, no quadro "H", para efeitos de dedução, pois tratam-se de despesas suportadas com recursos de convênios.

No entanto, tal não aconteceu, segundo os Técnicos deste Tribunal, que elaboraram os Relatórios nºs. 4.608/2006 e 5.252/2006, porque ante as anotações firmadas pela Unidade nas fls. 344 (transferência de valores para conta específica da folha de pagamento) e 353 (valor constituído por recursos do Ministério da Saúde, somados à contrapartida do Município), e contato mantido com a Unidade, vislumbrou-se que haviam despesas suportadas com recursos próprios, mas que no entanto, foram informados como sendo recursos de convênios. Assim, visando não prejudicar a avaliação do Município, que suportou gastos com folha de pagamento, com recursos próprios e que houveram sido informados como se recursos de convênio fossem, é que os citados Relatórios, no quadro "H", na apuração das despesas pagas com recursos de convênios, trocou-se a metodologia classicamente adotada por esta Diretoria pela utilizada nas fls. 405, 599 e 605, apurando ao final como despesas suportadas com recursos de convênio, na Saúde, o valor de R$ 2.510.794,88, que é menor, em relação ao apurado pelo método tradicional adotado por esta Diretoria, acima demonstrado (R$ 3.200.343,29).

Portanto, eventuais despesas suportadas pela Unidade com recursos próprios, já foram consideradas, e em valor superior ao ora pleiteado. Desta forma, não procede a intenção da Unidade de diminuir o valor de R$ 2.510.794,88, constante do quadro "H", em R$ 141.000,00.

Por tudo antes exposto, conclui-se que nenhuma alteração deva ser procedida nos cálculos relativos à apuração das despesas havidas com ações e serviços públicos de saúde, mantendo-se a restrição nos seguintes termos:

A.5.2.1.1 - Despesas com Acões e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ R$ 4.324.184,30 representando 14,68% da receita com impostos (R$ 29.458.209,13), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15%) representaria gastos da ordem de R$ 4.418.731,37, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 94.574,07 ou 0,32% em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 14.207.753,21
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais (conforme Anexo 1) 25.468,00
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) 727.209,90
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 14.960.431,11

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 1.148.195,52
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 1.148.195,52

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Sentenças Judiciais 121.194,40
Indenizações Restituições Trabalhistas 1.582.849,50
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 1.704.043,90

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal 17.120,00
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 17.120,00

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 35.956.726,30 100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 21.574.035,78 60,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 14.960.431,11 41,61
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 1.148.195,52 3,19
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1.704.043,90 4,74
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 17.120,00 0,05
     
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 14.387.462,73 40,01
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 7.186.573,05 19,99

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 40,01% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 35.956.726,30 100,00
     
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 19.416.632,20 54,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 14.960.431,11 41,61
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1.704.043,90 4,74
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 13.256.387,21 36,87
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 6.160.244,99 17,13

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 36,87% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 35.956.726,30 100,00
     
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2.157.403,58 6,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 1.148.195,52 3,19
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 17.120,00 0,05
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 1.131.075,52 3,15
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 1.026.328,06 2,85

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,15% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO

DE VEREADOR

 REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %
JANEIRO 2.890,00 11.885,41 24,32
FEVEREIRO 2.890,00 11.885,41 24,32
MARÇO 2.890,00 11.885,41 24,32
ABRIL 2.890,00 11.885,41 24,32
MAIO 3.092,30 11.885,41 26,02
JUNHO 3.092,30 11.885,41 26,02
JULHO 3.092,30 11.885,41 26,02
AGOSTO 3.092,30 11.885,41 26,02
SETEMBRO 3.092,30 11.885,41 26,02
OUTUBRO 3.092,30 11.885,41 26,02
NOVEMBRO 3.092,30 11.885,41 26,02
DEZEMBRO 3.092,30 11.885,41 26,02

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 40,00% (referente aos seus 55.267 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %
36.365.862,69 395.454,00 1,09

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 395.454,00, representando 1,09% da receita total do Município (R$ 36.365.862,69). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %
Receita Tributária 2.529.032,63 11,25
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 18.987.260,97 84,48
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social 315.967,27 1,41
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 642.549,92 2,86
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 22.474.810,79 100,00
Despesa Total do Poder Legislativo 1.591.000,60 7,08
Total das despesas para efeito de cálculo 1.591.000,60 7,08
Valor Máximo a ser Aplicado 1.797.984,86 8,00
Valor Abaixo do Limite 206.984,26 0,92

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 1.591.000,60, representando 7,08% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 22.474.810,79). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 55.267 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM

FOLHA DE PAGAMENTO

 %
1.628.560,00 988.277,21 60,68

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 988.277,21, representando 60,68% da receita total do Poder (R$ 1.628.560,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Não houve Pedido de Reapreciação para este item e seus respectivos subitens.

A.6.1 -  Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei Federal n. 10.028/2000, art. 5º, inciso II

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA
R$ 		RECEITA REALIZADA
R$ 		DIFERENÇA
R$
-- -- --


O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Receita prevista na LDO (componente 994) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei Federal n. 10.028/2000, art. 5º, inciso II

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

A.6.2 - Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei Federal n. 10.028/2000, art. 5º, inciso II

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA
R$ 		DESPESA REALIZADA
R$ 		DIFERENÇA
R$
-- -- --


Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Despesa prevista na LDO (componente 995) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei Federal n. 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

A.6.3 -  Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Nominal até o 2º, 4º e 6º bimestres de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PREVISTA NA LDO
R$ 		REALIZADA ATÉ O BIMESTRE
R$ 		DIFERENÇA
R$
2º bimestre -- --
4º bimestre -- --
6º bimestre -- --


       O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Nominal prevista na LDO até o 2º, 4º e 6º bimestres de 2005 (componente 996), em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Nominal, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei Federal n. 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

 A.6.4 -  Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Primário até o até o 2º, 4º e 6º bimestres de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II

Meta Fiscal de Resultado Primário
PREVISTA NA LDO
R$ 		REALIZADA ATÉ O BIMESTRE
R$ 		DIFERENÇA
R$
2º bimestre -- --
4º bimestre -- --
6º bimestre -- --


O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO até o 2º, 4º e 6º bimestres de 2005 (componente 993), em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal do Resultado Primário, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei Federal n. 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Biguaçu instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal n. 1920, de 18/12/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da Portaria n. 049, em 09/01/2004, o Sr. Vanildo Claudino Rodrigues - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução n. TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução n. TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Biguaçu encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º, § 5 da Resolução n. TC - 16/94, com nova redação dada pelas Resoluções ns. TC-15/96 e 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os relatórios limitaram-se a informar que não foram constatadas irregularidades.

Do Poder Legislativo:

1 - Os relatórios enviados não têm informações quanto ao Poder Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária e acompanhamento dos limites legais e constitucionais, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Resolução n. TC - 16/94, alterado pelas Resoluções n.TC 15/96 e 11/2004.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

Não houve pedido de reapreciação para este item.

B - EXAME DO BALANÇO ANUAL

Não houve pedido de reapreciação para este item e seus respectivos subitens.

B.1 - Inconsistência, no montante de R$ 13.844,45, referente à despesa registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado, em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas da Câmara Municipal (PCA-06/00109089), em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei Federal n. 4.320/64

Apurou-se que o Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado registra a despesa da Câmara Municipal no total de R$ 1.591.000,60. Todavia, o Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço da Câmara Municipal, PCA-06/00109089, isoladamente, registra a despesa no total de R$ 1.577.156,15.

Registra-se em decorrência, inconsistência dos registros contábeis já que o Balanço Consolidado deveria registrar também o montante demonstrado no Balanço Anual da Câmara Municipal de Vereadores, cuja contabilidade foi incorporada à do Município ao final do exercício.

Assim sendo, pela inconsistência apurada, resta desatendido o disposto no artigo 85 da Lei Federal n. 4320/64.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

B.2 - Divergência de R$ 43.500,00 entre o valor de créditos autorizados demonstrado no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, do Balanço Consolidado do Município e o valor de créditos autorizados apurado (item A.1.1) em conformidade com as alterações orçamentárias, caracterizando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução n. TC-16/94

No item A.1.1, deste Relatório apurou-se, conforme a Lei Orçamentária para a o exercício de 2005, Lei Municipal n. 2.053, de 23/12/2004 e conforme as alterações orçamentárias (informadas pela Unidade em Resposta ao Ofício Circular TC/DMU n. 5.393/2006 - item A), a despesa autorizada para o Município de Biguaçu no valor de R$ 43.514.622,66.

No entanto, o total de créditos autorizados demonstrado no Anexo 11 é de R$ 43.558.122,66, apurando-se uma divergência de R$ 43.500,00. Ressalta-se que o valor total de despesas empenhadas é de R$ 33.475.876,03.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

B.3 - Divergência entre os créditos especiais informados em resposta ao Ofício TC/DMU n. 5.393/2006 e o do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução n. TC-16/94

Em resposta ao item "A" do Ofício TC/DMU n.º 5.393/2006, o Município encaminhou as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

O dados remetidos demonstram que os créditos especiais somaram R$ 262.659,40,00. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais, R$ 212.659,40, apurando-se uma diferença de R$ 50.000,00, revelando deficiência de controle interno do setor.

Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal n. 4.320/64.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

B.4 - Divergência no valor de R$ 12.830,58 entre o fechamento do saldo para o exercício seguinte (exercício de 2004) no Balanço Financeiro (R$ 4.267.322,23) e o saldo de abertura em 2005 (R$ 4.254.491,65), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei Federal n. 4.320/64, artigo 85

Constatou-se, por meio dos Demonstrativos Contábeis do exercício de 2005, especificamente no Anexo 13 - Balanço Financeiro que o saldo referente ao exercício anterior, usado para abertura foi de R$ 4.254.491,65 e que o saldo de fechamento conforme Relatório de Contas de 2004 foi de R$ 4.267.322,23, portanto, com uma divergência de R$ 12.830,58 entre os saldos.

A irregularidade encontrada está em desacordo às normas gerais de contabilidade, contrariando a Lei Federal n. 4320/64.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

B.5 - Divergência no valor de R$ 10.125,25, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 18.877.747,61) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 18.867.622,36), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64

Considerando o Saldo Patrimonial (R$ 22.164.260,84) registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior, acrescido do resultado do exercício de 2005, no montante de R$ -3.296.638,48, apura-se o saldo patrimonial de R$ 18.867.622,36.

No entanto, o Balanço Patrimonial do Município de Biguaçu, exercício de 2005, apresenta um Saldo Patrimonial de R$ 18.877.747,61, evidenciando uma diferença de R$ 10.125,25, descumprindo as normas gerais de escrituração contidas na Lei Federal n. 4.320/64.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

B.6 - Divergência no valor de R$ 12.830,58, entre o saldo do Realizável registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei Federal n. 4.320/64

Considerando o saldo do exercício anterior do grupo Realizável (R$ 4.517.666,66) registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2004, acrescido das saídas (R$ 9.023.242,82), deduzidas as entradas (R$ 8.232.198,93) registradas no Anexo 13 - Balanço Financeiro do exercício de 2005, apurou-se um saldo de R$ 5.308.710,55, enquanto o Balanço Patrimonial registra o montante de R$ 5.321.541,13, restando uma divergência no valor de R$ 12.830,58.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

B.7 - Procedimento contábil para o Cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal n. 4.320/64 e Portaria STN 219/2004

O Balanço Financeiro - Anexo 13, da Lei Federal n. 4.320/64, demonstra na coluna "Receita Extraorçamentária" o valor de R$ 93.409,25, referente ao Cancelamento de Restos a Pagar. Tal procedimento pode ser considerado impróprio, tendo em vista que o fato de cancelar uma obrigação não é, necessariamente, motivador de repercussão no Ativo Financeiro e assim não se apresentaria no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado n. 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do Cancelamento de Restos a Pagar, que é da seguinte forma:

A Portaria STN n. 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, mas apenas no patrimônio da Instituição Pública (aumentando-o).

Assim, fica evidente o descumprimento ao artigo 85, da Lei Fedral n. 4320/64, bem como à Portaria STN n. 219/2004.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

B.8 - Divergência no valor de R$ 10.125,25 entre o saldo da Dívida Ativa registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei Federal n. 4.320/64

Considerando o saldo do exercício anterior da Dívida Ativa (R$ 6.101.995,66) obtido através do Relatório n. 4869/2005 (PCP-05/00815860), acrescido das saídas (R$ 1.266.414,08), deduzidas as entradas (R$ 408.873,05) registradas no Anexo 15 - Demonstrações das Variações Patrimoniais do exercício de 2005, apurou-se um saldo de R$ 6.959.536,69, enquanto o Balanço Patrimonial - Anexo 14, registra o montante de R$ R$ 6.969.661,94, restando uma divergência no valor de R$ 10.125,25.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

B.9 - Divergência no valor de R$ 150,45 entre o saldo para o exercício seguinte da Dívida Flutuante, constante do Relatório das Contas de 2004 (R$ 1.524.802,67) e o saldo do exercício anterior constante do Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante (R$ 1.524.953,12), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85

Constatou-se, por meio do Demonstrativos Contábeis do exercício de 2005, especificamente no Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante que o saldo referente ao exercício anterior, usado para abertura foi de R$ 1.524.953,12 e que o saldo de fechamento conforme Relatório de Contas de 2004 foi de R$ 1.524.802,67, portanto, com uma divergência de R$ 150,45 entre os saldos.

A irregularidade encontrada está em desacordo às normas gerais de contabilidade, contrariando a Lei Federal n. 4320/64.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

C- OUTRAS RESTRIÇÕES

Não houve pedido de reapreciação para este item e seus respectivos subitens.

C.1 - Ausência de contabilização de valores relativos às contribuições previdenciárias dos Vereadores - parte patronal do Poder Legislativo, dos meses de agosto a dezembro/2005, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o conhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, §3º, ambos da Lei Federal n. 4.320/64

Em resposta ao Ofício Circular TC/DMU n. 5.393/2006, item K.1, o Município de Biguaçu não informou o montante das despesas a título de contribuição previdênciária, parte patronal, relativa aos meses de agosto a dezembro/2005 dos Vereadores (fls. 289 e 301 dos Autos).

Portanto, observa-se que não foi procedido o devido empenhamento e, conseqüentemente, não houve a correspondente contabilização relativas às contribuições dos Agentes Políticos - parte patronal. Este procedimento contraria o disposto nos artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei Federal n. 4.320/64.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

C.2 - Contabilização indevida junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2005, da Receita de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - pelo valor líquido e na rubrica Contribuição de Melhoria, em desconformidade com os artigos 35 e 85 da Lei Federal n. 4.320/64

Os Anexos que compõem o Balanço Anual do exercício de 2005 remetidos pela Unidade, registram indevidamente a Receita de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - pelo valor líquido, quando o procedimento correto seria registrá-la pelo seu valor bruto, registrando ainda, como despesa corrente ou de capital, os gastos com a iluminação pública, incluindo o pagamento à empresa fornecedora de energia elétrica.

A Prefeitura deve atentar para a correta contabilização dos recursos recebidos, a título de Receita de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Referido registro evidencia o descumprimento ao disposto nos artigos 35 e 85 da Lei Fedral n. 4.320/64 e Prejulgado n. 1370 desta Corte de Contas, que assim preconizam:

Prejulgado n. 1370:

Observa-se também que a Receita de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, foi contabilizada nos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2005, como Contribuição de Melhoria.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

C.3 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, embasada em lei de iniciativa do Poder Executivo, em desacordo ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 5.428,80 (Prefeito: R$ 3.619,20 e Vice-Prefeito: R$ 1.809,60)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU n. 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 6.915,19 e R$ 3.457,59, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal n. 1.988/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 6.462,79 para o Prefeito e R$ 3.231,39 para o Vice-Prefeito.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, baseada na Lei Municipal n. 2.106/2005 de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe em seu artigo 1º:

"Art. 1º. Fica concedido reposição salarial de 7% (sete por cento), para os servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e cargos comissionados, com vigência a partir de 01 de maio de 2005."

A Lei Municipal n. 1.988/2004, fixadora dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito e Vice-Prefeito), em seu art. 4º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedido alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I;" (grifo nosso)

Há que se observar que a Lei citada concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V, c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 15 e 16:

Prefeito: Vilmar Astrogildo Tuta de Souza

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Maio 6.915,19 6.462,79 452,40
Junho 6.915,19 6.462,79 452,40
Julho 6.915,19 6.462,79 452,40
Agosto 6.915,19 6.462,79 452,40
Setembro 6.915,19 6.462,79 452,40
Outubro 6.915,19 6.462,79 452,40
Novembro 6.915,19 6.462,79 452,40
Dezembro 6.915,19 6.462,79 452,40
TOTAL 55.321,52 51.702,32 3.619,20

Vice-Prefeito: Ivo Delagnelo

MÊS VALOR PAGO

(R$)

 VALOR FIXADO

(R$)

 PAGO A MAIOR

(R$)

Maio 3.457,59 3.231,39 226,20
Junho 3.457,59 3.231,39 226,20
Julho 3.457,59 3.231,39 226,20
Agosto 3.457,59 3.231,39 226,20
Setembro 3.457,59 3.231,39 226,20
Outubro 3.457,59 3.231,39 226,20
Novembro 3.457,59 3.231,39 226,20
Dezembro 3.457,59 3.231,39 226,20
TOTAL 27.660,72 25.851,12 1.809,60

Quanto ao Mérito do contido no item - C.3, que se reporta a majoração dos subsídios de Agentes Políticos do Executivo Municipal – Prefeito e Vice-Prefeito, entendemos correta a exposição realizada por este Egrégio Tribunal.

Com efeito os Agentes Políticos não podem ser confundidos com os Servidores Públicos em geral.

Não resta dúvida, pois, que houve um equívoco da Administração na aplicação da Lei Municipal nº 2.106, de 12/05/2006, posto que ela não poderia ter sido aplicada aos Agentes Políticos do Executivo Municipal.

A estes (Agentes Políticos) aplica-se o disposto na Lei 1988, de 30 de junho de 2004, a qual se acha em perfeita consonância com os dispositivos Constitucionais mencionados.

Esse Diploma Legal em sei art. 4º dispõe:

"art. 4º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos Servidores Municipais sem distinção de índices."

Assim, as importâncias fixadas nos arts. 1º e 2º do mesmo Diploma Legal, R$ 6.462,79 e R$ 3.231,39, respectivamente, poderiam, como deveriam, ser revistas anualmente – em maio/2005, sem distinção de índices, o que significa que deveriam ser atualizados pelo INPC (índice utilizado pelo Município e pelo Poder Judiciário).

Logo, o Prefeito Municipal deveria receber em maio/2005 - R$ 6.889,92 e o Vice-Prefeito - R$ 3.444,95, motivo pelo qual receberam importância a maior de R$ 202,16 e R$ 101,12 respectivamente, tudo nos termos do demonstrativo incluso.

Destacamos que tudo não passou de mero equívoco da Secretaria pertinente, como já dito, sem qualquer maldade ou má-fé, prontificando-se os beneficiários a devolver aos cofres públicos as importâncias supra mencionadas, documentos fls. 86 à 89.

Em atenção a este item a Unidade prestou os esclarecimentos anteriormente transcritos e juntou cópia do demonstrativo dos subsídios pagos no exercício de 2005, da Lei Municipal n.º 2.106/2005 que concede reposição salarial aos servidores municipais e da Lei Municipal n.º 1.988/2004 que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Inicialmente a Origem concorda que os agentes políticos não podem ser confundidos com servidores públicos. Admite que houve equívoco da administração municipal ao aplicar aos agentes políticos a Lei Municipal n.º 2.106/2005, que concede reposição salarial aos servidores públicos do Município de Biguaçu. Por fim, argumenta que o Prefeito e o Vice-Prefeito fariam jus à Revisão Geral Anual, segundo o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.988/2004.

No que se refere à Lei Municipal n.º 2.106/2005, não restam dúvidas de que a reposição salarial ali estabelecida se caracteriza como reajuste, não se estendendo aos agentes políticos.

Quanto ao artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.988/2004, que prevê a revisão geral anual também aos agentes políticos, ressalta-se que alguns pontos devem ser observados:

1) Para a aplicação deste artigo há a necessidade de edição de Lei de iniciativa do Poder Executivo concedendo a revisão geral anual, extensiva a todos os servidores municipais (tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo), sempre na mesma data base e utilizando o mesmo índice.

2) O Município de Biguaçu não editou norma legal concedendo revisão geral anual no exercício de 2005. Assim, não cabe a alegação de que o Prefeito e o Vice-Prefeito fariam jus aos subsídios, respectivos, de R$ 6.889,92 e R$ 3.444,95, referente a correção pelo INPC, já que não há Lei Municipal acerca deste assunto.

3) Ainda que houvesse lei municipal concedendo a revisão geral anual, os agentes políticos só teriam direito ao percentual referente ao período de 01/01/2005 a 30/04/2005, e não o INPC de maio/2004 a abril/2005, já que seu mandato se iniciou em 01/01/2005, com a fixação do subsídio já para esta data.

Diante do exposto, resta caracterizado o pagamento a maior dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito da ordem de R$ 5.428,80, em desacordo ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal.

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

C.4 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 16.184,00 (Vereadores: R$ 14.565,60 e Vereador Presidente: R$ 1.618,40)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU n. 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 3.092,30 e R$ 3.959,30, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal n. 1.987/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 2.890,00 para os Vereadores e R$ 3.757,00 para o Vereador Presidente.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal n. 2.106/2005, que dispõe em seu artigo 1º:

Art. 1º. Fica concedido reposição salarial de 7% (sete por cento), para os servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e cargos comissionados, com vigência a partir de 01 de maio de 2005.

A Lei Municipal n. 1.987/2004, em seu art. 4º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal n. 2.106/2005, que trata da concessão de reajuste de 7% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido reajuste aos agentes políticos, através da Lei Municipal n. 2.108/2005.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos Vereadores e Vereador Presidente, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 309 e 316:

Vereador: Aclici João de Campos

MÊS VALOR PAGO

(R$)

 VALOR FIXADO

(R$)

 PAGO A MAIOR

(R$)

Maio 3.092,30 2.890,00 202,30
Junho 3.092,30 2.890,00 202,30
Julho 3.092,30 2.890,00 202,30
Agosto 3.092,30 2.890,00 202,30
Setembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Outubro 3.092,30 2.890,00 202,30
Novembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Dezembro 3.092,30 2.890,00 202,30
TOTAL 24.738,40 23.120,00 1.618,40

Vereador: Manoel José de Andrade

MÊS VALOR PAGO

(R$)

 VALOR FIXADO

(R$)

 PAGO A MAIOR

(R$)

Maio 3.092,30 2.890,00 202,30
Junho 3.092,30 2.890,00 202,30
Julho 3.092,30 2.890,00 202,30
Agosto 3.092,30 2.890,00 202,30
Setembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Outubro 3.092,30 2.890,00 202,30
Novembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Dezembro 3.092,30 2.890,00 202,30
TOTAL 24.738,40 23.120,00 1.618,40

Vereador: Luiz Carlos Rocha

MÊS VALOR PAGO

(R$)

 VALOR FIXADO

(R$)

 PAGO A MAIOR

(R$)

Maio 3.092,30 2.890,00 202,30
Junho 3.092,30 2.890,00 202,30
Julho 3.092,30 2.890,00 202,30
Agosto 3.092,30 2.890,00 202,30
Setembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Outubro 3.092,30 2.890,00 202,30
Novembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Dezembro 3.092,30 2.890,00 202,30
TOTAL 24.738,40 23.120,00 1.618,40

Vereador: João Domingos Zimmermann

MÊS VALOR PAGO

(R$)

 VALOR FIXADO

(R$)

 PAGO A MAIOR

(R$)

Maio 3.092,30 2.890,00 202,30
Junho 3.092,30 2.890,00 202,30
Julho 3.092,30 2.890,00 202,30
Agosto 3.092,30 2.890,00 202,30
Setembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Outubro 3.092,30 2.890,00 202,30
Novembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Dezembro 3.092,30 2.890,00 202,30
TOTAL 24.738,40 23.120,00 1.618,40

Vereador Presidente: Manoel Airton Pereira

MÊS VALOR PAGO

(R$)

 VALOR FIXADO

(R$)

 PAGO A MAIOR

(R$)

Maio 3.959,30 3.757,00 202,30
Junho 3.959,30 3.757,00 202,30
Julho 3.959,30 3.757,00 202,30
Agosto 3.959,30 3.757,00 202,30
Setembro 3.959,30 3.757,00 202,30
Outubro 3.959,30 3.757,00 202,30
Novembro 3.959,30 3.757,00 202,30
Dezembro 3.959,30 3.757,00 202,30
TOTAL 31.674,40 30.056,00 1.618,40

Vereador: Ademir Correa

MÊS VALOR PAGO

(R$)

 VALOR FIXADO

(R$)

 PAGO A MAIOR

(R$)

Maio 3.092,30 2.890,00 202,30
Junho 3.092,30 2.890,00 202,30
Julho 3.092,30 2.890,00 202,30
Agosto 3.092,30 2.890,00 202,30
Setembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Outubro 3.092,30 2.890,00 202,30
Novembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Dezembro 3.092,30 2.890,00 202,30
TOTAL 24.738,40 23.120,00 1.618,40

Vereador: Dalton Dario Sodre

MÊS VALOR PAGO

(R$)

 VALOR FIXADO

(R$)

 PAGO A MAIOR

(R$)

Maio 3.092,30 2.890,00 202,30
Junho 3.092,30 2.890,00 202,30
Julho 3.092,30 2.890,00 202,30
Agosto 3.092,30 2.890,00 202,30
Setembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Outubro 3.092,30 2.890,00 202,30
Novembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Dezembro 3.092,30 2.890,00 202,30
TOTAL 24.738,40 23.120,00 1.618,40

Vereador: Salete Orlandina Cardoso

MÊS VALOR PAGO

(R$)

 VALOR FIXADO

(R$)

 PAGO A MAIOR

(R$)

Maio 3.092,30 2.890,00 202,30
Junho 3.092,30 2.890,00 202,30
Julho 3.092,30 2.890,00 202,30
Agosto 3.092,30 2.890,00 202,30
Setembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Outubro 3.092,30 2.890,00 202,30
Novembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Dezembro 3.092,30 2.890,00 202,30
TOTAL 24.738,40 23.120,00 1.618,40

Vereador: Ramon Wollinger

MÊS VALOR PAGO

(R$)

 VALOR FIXADO

(R$)

 PAGO A MAIOR

(R$)

Maio 3.092,30 2.890,00 202,30
Junho 3.092,30 2.890,00 202,30
Julho 3.092,30 2.890,00 202,30
Agosto 3.092,30 2.890,00 202,30
Setembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Outubro 3.092,30 2.890,00 202,30
Novembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Dezembro 3.092,30 2.890,00 202,30
TOTAL 24.738,40 23.120,00 1.618,40

Vereador: Itanir César Melo

MÊS VALOR PAGO

(R$)

 VALOR FIXADO

(R$)

 PAGO A MAIOR

(R$)

Maio 3.092,30 2.890,00 202,30
Junho 3.092,30 2.890,00 202,30
Julho 3.092,30 2.890,00 202,30
Agosto 3.092,30 2.890,00 202,30
Setembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Outubro 3.092,30 2.890,00 202,30
Novembro 3.092,30 2.890,00 202,30
Dezembro 3.092,30 2.890,00 202,30
TOTAL 24.738,40 23.120,00 1.618,40

(Relatório nº 5.252/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito, referente ao ano de 2005)

CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1o e § 2o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar no 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pela Resolução TC Nº 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instruções Normativas nº TC - 02/2001, art. 22 e TC - 04/2004, art. 3º, I artigo 22 da Res. TC 16/94, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas do exercício de 2005 do Município de Biguaçu, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e Balanço Geral remetido documentalmente, à vista da reapreciação procedida, apresentaram, em resumo, as seguintes restrições:

    I - DO PODER LEGISLATIVO :

    I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

    I.A.1. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 16.184,00 (Vereadores: R$ 14.565,60 e Vereador Presidente: R$ 1.618,40), (tem C.4, deste Relatório).

    I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

    I.B.1. Inconsistência, no montante de R$ 13.844,45, referente à despesa registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado, em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas da Câmara Municipal (PCA-06/00109089), em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei Federal n. 4320/64 (item B.1);

    II - DO PODER EXECUTIVO :

    II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

    ii.A.3. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, embasada em lei de iniciativa do Poder Executivo, em desacordo ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 5.428,80 (Prefeito: R$ 3.619,20 e Vice-Prefeito: R$ 1.809,60), (item C.3).


    II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

    II.B.1. Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei Federal nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II (item A.6.1);

    II.B.2. Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei Federal nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II (item A.6.2);

    II.B.3. Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Nominal até o 2º, 4º e 6º bimestres de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei Federal nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II (item A.6.3);

    II.B.4. Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Primário até o até o 2º, 4º e 6º bimestres de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II (item A.6.4);

    II.B.5. Divergência no valor de R$ 12.830,58 entre o fechamento do saldo para o exercício seguinte (exercício de 2004) no Balanço Financeiro (R$ 4.267.322,23) e o saldo de abertura em 2005 (R$ 4.254.491,65), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei Federal n. 4.320/64, artigo 85 (item B.4);

    II.B.6. Divergência no valor de R$ 10.125,25, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 18.877.747,61) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 18.867.622,36), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei Federal n 4.320/64 (item B.5);

    II.B.9. Procedimento contábil para o Cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal n. 4.320/64 e Portaria STN n. 219/2004 (item B.7);

    II.B.10. Divergência no valor de R$ 10.125,25 entre o saldo da Dívida Ativa registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei Federal n. 4.320/64 (item B.8);

    II.B.11. Divergência no valor de R$ 150,45 entre o saldo para o exercício seguinte da Dívida Flutuante, constante do Relatório das Contas de 2004 (R$ 1.524.802,67) e o saldo do exercício anterior constante do Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante (R$ 1.524.953,12), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item B.9).

    II - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

    II.C.1. Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária e acompanhamento dos limites legais e constitucionais, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Resolução n. TC - 16/94, alterado pelas Resoluções n.TC 15/96 e 11/2004 (item A.7.1);

    II.C.2. Divergência de R$ 43.500,00 entre o valor de créditos autorizados demonstrado no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, do Balanço Consolidado do Município e o valor de créditos autorizados apurado (item A.1.1) em conformidade com as alterações orçamentárias, caracterizando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução n. TC-16/94 (item B.2);

    É o Relatório.

    DMU/DCM 6, em 22/11/2007

    Antônio A. Cajuella Filho

    Auditor Fiscal de Controle Externo

    Salete Oliveira

    Auditor Fiscal de Controle Externo

    Chefe de Divisão

    DE ACORDO

    EM ......../11/2007

    Paulo César Salum

    Coordenador de Controle

    Inspetoria II

    ANEXOS

    ANEXO 1

    Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.36, quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

    Prefeitura Municipal de Biguaçu

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico
    241 18/01/2005 ARNON GONÇALVES DE FARIA 1.550,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 SERV. ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NO MÊS 01/2005, PARA USO DO PROCON DE BIGUAÇU, A QUAL ENCONTRA-SE INSTALADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFE. A.F. Nº 112/2005.
    569 21/02/2005 ARNON GONÇALVES DE FARIA 9.300,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 SERV. ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NO MÊS .............., PARA USO DO PROCON DE BIGUAÇU, A QUAL ENCONTRA-SE INSTALADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFE. A.F. Nº 316/2005.
    2073 29/07/2005 ARNON GONÇALVES DE FARIA 8.618,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 SERV. ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NO MÊS .............., PARA USO DO PROCON DE BIGUAÇU, A QUAL ENCONTRA-SE INSTALADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFE. A.F. Nº .../2005.

    Total Vl. Empenho (R$): 19.468,00

    Instituto de Previdência Social Serv. Publ. Biguaçu

    NE Data Empenho Credor

    Vl. Empenho

    (R$)

    		Histórico
    2 03/01/2005 GILBERTO BRASIL 6.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CONSULTORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA, ALEM DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS CONTÁBEIS E GERENCIAIS.

    Total Vl. Empenho (R$): 6.000,00

    ANEXO 2

    (SAÚDE)

    Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite:

    Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Biguaçu
    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho

    (R$)

    		Histórico
    6 03/01/2005 CONSELHO DE SECRETARIOS MUNIC. DE SAUDE 250,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM A PRIMEIRA SEMESTRALIDADE DE 2005 AO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE S.C., CONFORME OFICIO CIRCULAR No. 002/05 COSEMS/SC.
    741 30/06/2005 CONSELHO DE SECRETARIOS MUNIC. DE SAUDE 250,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM A SEGUNDA SEMESTRALIDADE DE 2005 AO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE S.C., CONFORME OFICIO CIRCULAR No. 016/2005 COSEMS/SC.
    1026 05/09/2005 CONSELHO DE SECRETARIOS MUNIC. DE SAUDE 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM INSCRICAO DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE ALESSANDRO GARBELLOTO, QUE IRA PARTICIPAR DO XXX ENCONTRO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DE SC, QUE SERA REALIZADO NA CIDADE DE SAO JOAQUIM NOS DIAS 15/09 A 17/09/05, CONFORME AF Nº 1265.
    1493 21/12/2005 CONSELHO DE SECRETARIOS MUNIC. DE SAUDE 250,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM A PRIMEIRA SEMESTRALIDADE DE 2006 AO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE S.C., CONFORME OFICIO CIRCULAR No. 034/05 COSEMS/SC.
    1401 28/11/2005 PANIFÍCIO MARILÚ LTDA 253,65 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 01 UN COOFEE BREAK PARA 140 PESSOAS. PARA USO DOS PARTICIPANTES DO TREINAMENTO QUE SERA REALIZADO NO AUDITORIO DA UNIVALI NOS DIAS 05,06 E 07/12/2005 PELO PESSOAL DO SETOR DST/HIV/AIDS DA UNIDADE CENTRAL DE SAUDE DESTE MUNICIPIO, CONFORME AF Nº559/2005.
    1208 14/10/2005 PETRY PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA 475,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 LOCAÇÃO DE SALÃO PARA PALESTRA NO CENTRO DE EVENTOS PETRY PARA A CONFERENCIA DE SECRETARIOS DE SAUDE QUE SERA REALIZADO NO DIA 19/10/05 NESTE MUNICIPIO, CONFORME AF Nº000268.
    496 02/05/2005 PLANET MUSIC LTDA. ME 200,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO PARA INAUGURAÇÃO DA UNIDADE DE SAUDE DE TIJUQUINHAS CONFORME AF N° 225/2005.
    1351 18/11/2005 RICARDO TEODOSIO 195,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM UMA DIARIA E MEIA PARA O FUNCIONARIO RICARDO TEODOSIO MOTORISTA DESTA SECRETARIA QUE SERA RESPONSAVEL PELO TRANSPORTE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUAÇU QUE IRA PARTICIPAR DO XXXI ENCONTRO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DE SC QUE SERA REALIZADO NO RAVENA CASSINO HOTEL - AV. RIO GRANDE DO SUL, 700-PRAIA DO MAR GROSSO - LAGUNA/SC NOS DIAS 24 E 25/11/2005, CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO E ROTEIRO DE VIAGEM Nº 18/2005.
    136 09/02/2005 ALEXANDRO HENRIQUE MARTINS 4.140,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PARA A SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL, FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA, TRABALHANDO 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS A PARTIR DE 01/02/05, CONFORME CONTRATO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/DIVISÃO DE LICITAÇÃO EM ANEXO.
    568 20/05/2005 ALEXANDRO HENRIQUE MARTINS 11.812,80 PELA DESPESA EMPENHADA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PARA A SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL, FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA, TRABALHANDO 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS A PARTIR DE 01/02/05, CONFORME ADITIVO N° 01 DO CONTRATO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/DIVISÃO DE LICITAÇÃO REF. REAJUSTE SALARIAL EM ANEXO A PARTIR DE MAIO DE 2005.


    Total Vl. Empenho (R$): 17.876,45

    ANEXO 3

    (ENSINO FUNDAMENTAL)

    Despesas com Pessoal (Merendeiras) classificadas impropriamente no Ensino Fundamental:
    NE Data Empenho Credor

    Vl. Empenho

    (R$)

    		Histórico
    1019 13/04/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% /SAL. FAMILIA 56,68 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES DA MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE ABRIL DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    193 13/01/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% /SAL.FAMILIA 56,68 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE JANEIRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    191 13/01/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% E OU FP 70,86 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE JANEIRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    194 13/01/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% E OU FP 6.879,83 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE JANEIRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    502 18/02/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% E OU FP 11.922,33 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    847 18/03/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% E OU FP 11.921,79 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE MARÇO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1061 13/04/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% E OU FP 11.236,31 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE ABRIL DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1491 06/06/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% E OU FP 8.079,72 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES DA MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE A PRIMEIRA PARCELA DO DÉCIMO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1766 21/06/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% E OU FP 17.013,20 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE JUNHO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1981 18/07/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% E OU FP 18.234,66 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE JULHO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    2462 16/09/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% E OU FP 19.095,96 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES DA MAN. FUN.SER.MER.VIG. 40% REFERENTE AO MES DE SETEMBRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    2754 19/10/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% E OU FP 17.386,42 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES DA MAN. FUN.SER.MER.VIG. 40% REFERENTE AO MES DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    817 18/03/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40%/ SAL. FAMILIA 56,68 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE MARÇO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1767 21/06/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40%/ SAL. FAMILIA 72,52 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM O PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE JUNHO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    3317 16/12/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40%/ SAL. FAMÍLIA 14,99 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1982 18/07/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40%/SAL. FAMILIA 72,52 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE JULHO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    2239 19/08/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40%/SAL. FAMILIA 57,53 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE AGOSTO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    2755 19/10/2005 MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40%/SAL. FAMÍLIA 14,99 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    3043 21/11/2005 MAN. FUN. SER. MER.VIG. 40% E OU FP 19.491,88 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES DA MAN. FUN.SER.MER.VIG. 40% REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    3316 16/12/2005 MAN. FUN. SER. VIG. 40% E OU FP 23.439,55 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES DA MAN. FUN.SER.MER.VIG. 40% REFERENTE AO MES DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1356 18/05/2005 MAN. FUN.SER. MER. VIG. 40% E OU FP 17.246,18 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES MAN. FUN. SER. MER. VIG. 40% REFERENTE AO MES DE MAIO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    3036 21/11/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE E OU FP 20.367,01 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1968 18/07/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE /SAL. FAMÍLIA 78,80 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE AO MES DE JULHO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1041 13/04/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE E OU FP 14.488,70 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE AO MES DE ABRIL DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1350 18/05/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE E OU FP 18.286,26 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE AO MES DE MAIO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1519 06/06/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE E OU FP 9.338,16 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE A PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1809 27/06/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE E OU FP 19.305,31 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE AO MES DE JUNHO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1967 18/07/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE E OU FP 20.261,98 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE AO MES DE JULHO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    2756 19/10/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE E OU FP 18.903,49 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE AOMES DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    2888 04/11/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE E OU FP 8.280,09 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE A SEGUNDA PARCELA DO 13º SALÁRIO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1042 13/04/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE/SAL. FAMILIA 56,68 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES SERVENTE. MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE AO MES DE ABRIL DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1353 18/05/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE/SAL. FAMILIA 42,51 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO SO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE AO MES DE MAIO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1710 13/06/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE/SAL. FAMILIA 78,80 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE AO MES DE JUNHO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    2757 19/10/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE/SAL. FAMILIA 36,26 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE AO MES DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    3037 21/11/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE/SAL. FAMÍLIA 57,53 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    3319 16/12/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE/SAL. FAMÍLIA 57,53 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE AO MES DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    2394 13/09/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA, PRÉ EOU FP 20.371,65 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE AOMES DE AGOSTO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    2220 19/08/2005 SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA, PRE/SAL. FAMILIA 78,80 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA AOS SERVIDORES SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA PRE REFERENTE AO MES DE AGOSTO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.

    Total Vl. Empenho (R$): 332.510,84

    Obs: Houve alteração quanto as exclusões deste anexo, em razão dos esclarecimentos prestados em resposta ao Relatório 4608/2006
    Despesas excluídas do cômputo para verificação da aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental:

    NE Data Empenho Credor

    Vl. Empenho

    (R$)

    		Histórico
    1527 06/06/2005 CETEC - COMERCIO EM GERAL E TREIN. LTDA - EPP 35,50 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA USO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA E DELEGACIA DE POLÍCIA (CONVENIO DE TRANSITO) DESTE MUNICÍPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1556 06/06/2005 ESTOQUE - MATERIAIS E SUPRIM. P/ ESCRIT. LTDA EPP 36,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA USO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA E DELEGACIA DE POLÍCIA (CONVENIO DE TRANSITO) DESTE MUNICÍPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1531 06/06/2005 BRUTHAN COMERCIAL LTDA 59,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA USO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA E DELEGACIA DE POLÍCIA (CONVENIO DE TRANSITO) DESTE MUNICÍPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1550 06/06/2005 MARCONI KIRCH ME 100,75 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA USO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA E DELEGACIA DE POLÍCIA (CONVENIO DE TRANSITO) DESTE MUNICÍPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1545 06/06/2005 FETTON COM. DE MATERIAIS EQUIP. P/ ESCRITORIO LTDA 161,40 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA USO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA E DELEGACIA DE POLÍCIA (CONVENIO DE TRANSITO) DESTE MUNICÍPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1539 06/06/2005 LIVROS LUIZ LUNARDELLI LTDA 222,21 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA USO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA E DELEGACIA DE POLÍCIA (CONVENIO DE TRANSITO) DESTE MUNICÍPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1582 06/06/2005 AQUINPEL SUPR. P/ INFORMATICA E ESCRITORIO LTDA 408,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA USO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA E DELEGACIA DE POLÍCIA (CONVENIO DE TRANSITO) DESTE MUNICÍPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1622 06/06/2005 CETEC - COMERCIO EM GERAL E TREIN. LTDA - EPP 2.880,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA USO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA E DELEGACIA DE POLÍCIA (CONVENIO DE TRANSITO) DESTE MUNICÍPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1565 06/06/2005 AQUINPEL SUPR. P/ INFORMATICA E ESCRITORIO LTDA 4.811,10 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA USO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA E DELEGACIA DE POLÍCIA (CONVENIO DE TRANSITO) DESTE MUNICÍPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    355 01/02/2005 CINE FOTO SIMONE LTDA. ME 10,50 PELA DESPESA EMPENHADA COM 14 REVELAÇÃO DE FOTOS 10 X 15 CM, PARA USO DA FISCALIZAÇÃO DESTA SECRETARIA, CFE. AF. 208/2005.
    2845 01/11/2005 J & E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA 1.990,00 PELA DESPESA EMPENHADA (VERBA RECURSOS PROPRIOS) COM 01 SERV. MÃO-DE-OBRA REFERENTE A REFORMA EM PAINEL BLACK LIGHT DUPLA FACE, INSTALADO EM FRENTE AO PRÉDIO DAVID CRISPIM CORRÊA, CFE. A.F. Nº 2324/2005.
    2655 10/10/2005 JEOVANNY JOÃO RAMOS 700,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 APRESENTAÇÃO MUSICAL E SONORIZAÇÃO DE EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PROFESSORES NO DIA 11/10/2005, CFE. AF. 2156/2005.
    2520 27/09/2005 LEONILA MARIA SOUZA DA ROCHA=ME 195,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 01 COROA DE FLORES PARA PRESTAR HOMENAGEM AO SENHOR ALVARO MIRANDA ANDERSON (SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS) FALECIDO EM 25/09/2005, CFE. AF. 2038/2005.
    2640 06/10/2005 LEONILA MARIA SOUZA DA ROCHA=ME 315,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 70 ARRANJOS DE MESA COM 60CM, PARA USO DA ORNAMENTAÇÃO DA FESTA DOS PROFESSORES DIA 11/10/05, CFE. AF. 2143/2005.
    3051 21/11/2005 MAM D CONFECÇÕES LTDA ME 1.040,00 PELA DESPESA EMPENHADA (RECURSOS PRÓPRIOS) COM A AQUISIÇÃO DE 130 CAMISETAS PARA USO DOS ALUNOS DO PROERD NA FORMATURA DOS MESMOS NO DIA 07/12/2005, CFE. AF. 2474/2005.
    3151 28/11/2005 MAM D CONFECÇÕES LTDA ME 621,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 56 CAMISETAS, 13 BABY LOOK, PARA OS PARTICIPANTES E FUNCIONÁRIOS DA SEMED DO 1º SEMINÁRIO DE PRODUÇÃO PEDAGÓGICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BIGUAÇU - SC NO DIA 30/11/2005, CFE. AF. 2585/2005.
    3120 24/11/2005 MARLETTE STAHNKE ME 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 01 CX. DE PISCAS PISCAS, 05 SINOS PEQUENOS, 05 BOLAS PAPAI NOEL, 06 SINOS MEDIOS, 02 SINOS GRANDES, 01 SINO GRANDE, PARA USO DA DECORAÇÃO DE NATAL DESTA SECRETARIA, CFE. AF. 2554/2005.
    321 26/01/2005 PAEMI COMERCIAL E DISTR. LTDA EPP 3.112,50 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MARMITAS (PRATO FEITO) PARA USO DOS FUNCIONÁRIOS DESTA SECRETARIA, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    2630 05/10/2005 PANIFICIO MARILU LTDA 3.560,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 CAFÉ COLONIAL CONTENDO 400 ITENS, PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DOS PROFESSORES DIA 11/10/2005, CFE. AF. 2125/2005.
    2656 10/10/2005 PAROQUIA SÃO JOÃO EVANGELISTA 400,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 ALUGUEL DE SALÃO PARA EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PROFESSORES NO DIA /.11/10/2005, CFE. AF.
    2010 20/07/2005 TATIANA DE LARA COSTA DOS SANTOS 300,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 02 DIÁRIAS CONCEDIDAS A SERVIDOR ACIMA PARA PARTICIPAR DO CURSO SOBRE HIGIENE E SEGUNRANÇA NO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO QUE SERA REALIZADO NA CIDADE DE PORTO ALEGRE - RS, NOS DIAS 22 E 23 DE AGOSTO, CFE. ROTEIRO DE VIAGEM.
    2644 07/10/2005 ZORAIA J. RABELO MARTINS 1.096,40 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA A FUNCIONÁRIA ACIMA, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO CAFÉ COLONIAL EM HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR CFE. C.I. Nº 865/2005.

    Total Vl. Empenho (R$): 22.154,36

    Obs.: Valor do Anexo 3, R$ 354.665,20 (R$ 332.510,84 + R$ 22.154,36); menos R$ 150.089,56, que passou do status de despesa imprópria para o de despesa com educação infantil, classificada no ensino fundamental (observação nº 5, p. 39 deste Relatório), menos R$ 3.112,50, referente ao empenho nº 312, tudo de acordo com as fls. 594 e 595, dos autos, itens 1.1 e 2.2; menos R$ 131.477,71, conforme resultado da análise do Pedido de Reapreciação, item 2 - Ensino Fundamental (p.37 deste Relatório), restando como total do Anexo o valor de R$ 69.985,43.

    ANEXO 4

    Despesas com Ensino Infantil classificadas no Ensino Fundamental:
    NE Data Empenho Credor

    Vl. Empenho

    (R$)

    		Histórico
    244 18/01/2005 JANE MOTTA 1.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 20 HORAS DE CONSULTORIA PEDAGOGICA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS POLÍTICOS PEDAGÓGICOS COM OS DIRETORES DAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFALTIL, CONFORME COMPROVANTE DE PROTOCOLIZAÇÃO Nº 3060/2004.
    243 18/01/2005 ANGELA MARIA SCALABARI COUTINHO 1.600,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 32 HORAS DE CONSULTORIA PEDAGOGICA PARA OS PROFESSORES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL, CONFORME COMPROVANTE DE PROTOCOLIZAÇÃO Nº 3004/2004.
    182 13/01/2005 MAN.

    PRE-ESCOLAR-ACT E OU FP

    		5.044,33 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES MAN. PRE-ESCOLAR-ACT REFERENTE AO MES DE JANEIRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.

    Total Vl. Empenho (R$): 7.644,33

    Obs.: Vide anotação nº 5, quadro F, p. 39 deste Relatório.

    ANEXO 5

    Merenda escolar classificada no Ensino Fundamental:

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho

    (R$)

    		Histórico
    1399 18/05/2005 BRUTHAN COMERCIAL LTDA 23,50 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE UTENSILIOS DOMÉSTICOS PARA USO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    393 09/02/2005 CABEÇA COMÉRCIO DE ÁGUA E GÁS LTDA 128,00 PELA DESPESA EMPENHADA (RECURSOS FUNDEF) COM AQUISIÇÃO DE 04 BOTIJÕES DE GÁS P.13, PARA USO DA E.E.B. MANOEL ROLDÃO DAS NEVES, CFE. AF. 248/2005.
    1912 13/07/2005 CABEÇA COMÉRCIO DE ÁGUA E GÁS LTDA 145,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 01 BOTIJÕES DE GÁS P. 45 PARA USO DA E.B.M. FERNANDO B. VIEGAS DE AMORIM, CFE. AF. 1490/2005.
    989 06/04/2005 CABEÇA COMÉRCIO DE ÁGUA E GÁS LTDA 224,00 PELA DESPESA EMPENHADA (RECURSOS FUNDEF) COM AQUISIÇÃO DE 07 BOTIJÕES DE GÁS P. 13 PARA USO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CFE. AF. 673/05.
    1923 14/07/2005 ANGELITA DA SILVA COMÉRCIO ME 253,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE UNIFORMES (JALECOS E TOUCAS) PARA USO DAS MERENDEIRAS E SERVENTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    715 07/03/2005 CABEÇA COMÉRCIO DE ÁGUA E GÁS LTDA 256,00 PELA DESPESA EMPENHADA (RECURSOS FUNDEF) COM AQUISIÇÃO DE 08 BOTIJÕES DE GÁS P.13 PARA USO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CFE. AF. 419/2005.
    783 16/03/2005 CABEÇA COMÉRCIO DE ÁGUA E GÁS LTDA 280,00 PELA DESPESA EMPENHADA (VERBA RECURSOS FUNDEF) COM AQUISIÇÃO DE 02 BOTIJÕES DE GAS P. 45, PARA O ABASTECIMENTO DA E.E.B. FERNANDO VIEGAS, CFE. A.F. Nº 520/2005.
    1235 06/05/2005 CABEÇA COMÉRCIO DE ÁGUA E GÁS LTDA 280,00 PELA DESPESA EMPENHADA (VERBA FUNDEF) COM AQUISIÇÃO DE 02 BOTIJÕES DE GÁS P. 45, PARA USO NA ESCOLA MUNICIPAL FERNANDO VIEGAS DE AMORIM, CFE. A.F. Nº 924/2005.
    1234 06/05/2005 CABEÇA COMÉRCIO DE ÁGUA E GÁS LTDA 288,00 PELA DESPESA EMPENHADA (VERBA FUNDEF) COM AQUISIÇÃO DE 09 BOTIJÕES DE GÁS P. 13, PARA USO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BIGUAÇU, CFE. A.F. Nº 925/2005.
    1911 13/07/2005 CABEÇA COMÉRCIO DE ÁGUA E GÁS LTDA 320,00 PELA DESPESA EMPENHADA (VERBA FUNDEF) COM AQUISIÇÃO DE 10 BOTIJÕES DE GÁS P. 13, PARA USO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BIGUAÇU, CFE. AF. 1491/2005.
    988 06/04/2005 CABEÇA COMÉRCIO DE ÁGUA E GÁS LTDA 420,00 PELA DESPESA EMPENHADA RECURSOS FUNDEF) COM AQUISIÇÃO DE 03 BOTIJÕES DE GÁS P.45 PARA USO NA ESCOLA FERNANDO VIEGAS DE AMORIM, CFE. AF. 674/2005.
    1403 18/05/2005 TAF DISTRIBUIDORA LTDA 500,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE UTENSILIOS DOMÉSTICOS PARA USO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1405 18/05/2005 XIBA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA 569,52 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE UTENSILIOS DOMÉSTICOS PARA USO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1920 14/07/2005 PAEMI COMERCIAL E DISTR. LTDA EPP 823,40 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE UNIFORMES (JALECOS E TOUCAS) PARA USO DAS MERENDEIRAS E SERVENTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1397 18/05/2005 FETTON COM. DE MATERIAIS EQUIP. P/ ESCRITORIO LTDA 2.519,88 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE UTENSILIOS DOMÉSTICOS PARA USO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1401 18/05/2005 PAEMI COMERCIAL E DISTR. LTDA EPP 1.697,28 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE UTENSILIOS DOMÉSTICOS PARA USO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    Total Vl. Empenho (R$): 8.727,58

    ANEXO 6

    (ENSINO INFANTIL)

    Despesas excluídas do cômputo para verificação da aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil:

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho

    (R$)

    		Histórico
    71 05/01/2005 CELESC 14.939,84 PELA DESPESA EMPENHADA COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NA ---------- NO MES ---- CFE. FATURA DA CELESC.
    2428 16/09/2005 CENTRO EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS E OU FP 1.010,77 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES CENTRO EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS REFERENTE AO MES DE SETEMBRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    2724 19/10/2005 CENTRO EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS E OU FP 1.010,77 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES CENTRO EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS REFERENTE AO MES DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    74 05/01/2005 COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM. 9.992,52 PELA DESPESA EMPENHADA COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA --------- NO MES ---- CFE. FATURA DA CASAN.
    190 13/01/2005 MAN. EDUC. COMP. APAE E OU FP 345,74 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGAMENTO AOS SERVIDORES MAN. EDUC. COMP. APAE REFERENTE AO MES DE JANEIRO DO ANO EM CURSO, CFE. FOLHA PROCESSADA.
    1147 20/04/2005 OZIAS DEODATO ALVES JUNIOR 1.621,12 PELA DESPESA EMPENHADA COM A CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE JORNAL DIÁRIO, COM AMPLA CIRCULAÇÃO LOCAL, COM NOTÍCIAS DA COMARCA DE BIGUAÇU, PARA DISTRIBUIÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BIBLIOTECA PÚBLICA, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1292 10/05/2005 PAEMI COMERCIAL E DISTR. LTDA EPP 513,60 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, AÇUCAR, CAFÉ E LEITE EM PÓ PARA USO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1288 10/05/2005 TAF DISTRIBUIDORA LTDA 4.328,60 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, AÇUCAR, CAFÉ E LEITE EM PÓ PARA USO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1291 10/05/2005 XIBA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA 9.412,20 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, AÇUCAR, CAFÉ E LEITE EM PÓ PARA USO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.

    Total Vl. Empenho (R$): 43.175,16
    Obs.: Valor do Anexo 6 (R$ 43.175,16), menos R$ 32.045,40, conforme resultado da análise do Pedido de Reapreciação, item 1 - Educação Infantil, p. 34 deste Relatório.

    ANEXO 7

    Despesas com Ensino Fundamental, classificadas no Ensino Infantil:

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico
    697 07/03/2005 CETEC - COMERCIO EM GERAL E TREIN. LTDA - EPP 1.351,40 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA USO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO - VERBA FUNDEF, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    700 07/03/2005 LIVROS LUIZ LUNARDELLI LTDA 2.964,80 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA USO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO - VERBA FUNDEF, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    702 07/03/2005 PAEMI COMERCIAL E DISTR. LTDA EPP 985,60 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA USO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO - VERBA FUNDEF, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    Total Vl. Empenho (R$): 5.301,80

    ANEXO 8

    (Despesas Sem Identificação de Nível de Ensino)

    Despesas Sem Identificação de Nível de Ensino - SINE, no Ensino Fundamental:

    NE Data Empenho Credor

    Vl. Empenho

    (R$)

    		Histórico
    1411 19/05/2005 BRUTHAN COMERCIAL LTDA 62,37 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1412 19/05/2005 BRUTHAN COMERCIAL LTDA 111,81 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1420 19/05/2005 PAEMI COMERCIAL E DISTR. LTDA EPP 206,92 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1414 19/05/2005 XIBA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA 230,76 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1424 19/05/2005 JMC JUNKES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 256,64 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1419 19/05/2005 PAEMI COMERCIAL E DISTR. LTDA EPP 323,35 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1422 19/05/2005 VERONICA COAN GODERT ME 400,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1416 19/05/2005 MMC - MARCELINO MATERIAIS DE CONST. LTDA - ME 477,35 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1425 19/05/2005 JMC JUNKES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 2.321,09 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1417 19/05/2005 MMC - MARCELINO MATERIAIS DE CONST. LTDA - ME 5.195,49 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1146 20/04/2005 OZIAS DEODATO ALVES JUNIOR 4.632,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM A CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE JORNAL DIÁRIO, COM AMPLA CIRCULAÇÃO LOCAL, COM NOTÍCIAS DA COMARCA DE BIGUAÇU, PARA DISTRIBUIÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BIBLIOTECA PÚBLICA, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.

    Total Vl. Empenho (R$): 14.217,78

    ANEXO 9

    Despesas Sem Identificação de Nível de Ensino - SINE, no Ensino Infantil:

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho

    (R$)

    		Histórico
    1413 19/05/2005 BRUTHAN COMERCIAL LTDA 51,71 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1426 19/05/2005 JMC JUNKES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 1.125,17 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1418 19/05/2005 MMC - MARCELINO MATERIAIS DE CONST. LTDA - ME 2.310,57 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1421 19/05/2005 PAEMI COMERCIAL E DISTR. LTDA EPP 93,68 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1423 19/05/2005 VERONICA COAN GODERT ME 200,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.
    1415 19/05/2005 XIBA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA 164,76 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, CFE. PROCESSO LICITATÓRIO.

    Total Vl. Empenho (R$): 3.945,89

    Obs.: Valor do Anexo 9 (R$ 3.945,89), menos R$ 3.268,59, conforme resultado da análise do Pedido de Reapreciação, item 1 - Educação Infantil, p. 34 deste Relatório.

    ANEXO 10

    (SAÚDE)

    Fundo Municipal de Assistência Social de Biguaçu

    Despesas com Medicamentos e Exames

    NE Data

    Empenho

    		Credor Vl. Liquidado

    (R$)

    		Vl. Pago

    (R$)

    		Histórico
    40 22/02/2005 VERONICA CINTIA FERREIRA 25,00 25,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS FLUOXETINA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 22/05.
    394 29/08/2005 CLINICA ORTOPEDICA RADIOLOGICA SILVA VICTORIA LTDA 27,00 27,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 EXAME DE RAIO X NA PERNA ESQUERDA, PARA ATENDER O SR. ANDRE FRANCISCO DA SILVA, PESSOA CARENTE CADASTRADA NA ASSISTENCIA SOCIAL CONFORME AF N° 000812.
    38 22/02/2005 LUIZA JULIA DA LUZ 27,00 27,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 20/05.
    202 04/05/2005 APARECIDA PERPETUA LOPES DA SILVA 30,00 30,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXÍLIO FINANCEIRO PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO. CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 127/05.
    129 31/03/2005 LABORATORIO BIGUAÇU LTDA 32,00 32,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAS PARA ATENDER A MENOR BRENDA DAINE CREJI COM URGENCIA, CONFORME AF N° 000675.
    353 08/08/2005 CLINICA ORTOPEDICA RADIOLOGICA SILVA VICTORIA LTDA 34,00 34,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 EXAME DE RAIO X NO TORNOZELO D 2P, PARA ATENDER O SR. PAULO CESAR PEREIRA, PESSOA CARENTE CADASTRADA NA ASSISTENCIA SOCIAL CONFORME AF N° 000792.
    201 04/05/2005 MARICLEIA ADRIANA D`OLIVEIRA 35,00 35,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SEU FILHO LUCAS.CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 126/05.
    83 14/03/2005 MARLI VICENTE DA SILVA 40,00 40,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE E SEU NETO NECESSITA TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 53/05.
    524 31/10/2005 NAIR DE ALMEIDA MONTEIRO 40,00 40,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR MEDICAMENTOS, VISTO QUE A MESMA FOI SUBMETIDA A UMA CIRURGIA DO CORACAO AO QUAL COLOCOU 05 PONTES DE SAFENA E UMA MAMARIA TENDO QUE FAZER USO DE MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 272/05.
    110 21/03/2005 CLINICA MEDICA BAUMANN LTDA 42,00 42,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 EXAME DE ULTRASONOGRAFIA ABDOMINAL, PARA ATENDER SRª CLAUDIANA MARIA COELHO PESSOA CADASTRADAS NA ASSISTENCIA SOCIAL CONFORME AF N° 000672.
    37 22/02/2005 CUSTODIA DA SILVA FRAGA 46,00 46,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 19/05.
    142 12/04/2005 RAQUEL PEREIRA 46,00 46,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SEU FILHO DJOD M. CAETANO DE 14 ANOS DE IDADE, QUE ENCONTRA-SE COM PROBLEMAS DE CRESCIMENTO NECESSITANDO FAZER USO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 95/05.
    94 18/03/2005 CLINICA MEDICA BAUMANN LTDA 48,00 48,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA RENAL, PARA ATENDER SRª CLAUDIANA MARIA COELHO PESSOA CADASTRADAS NA ASSISTENCIA SOCIAL CONFORME AF N° 000669.
    531 03/11/2005 APARECIDA PERPETUA LOPES DA SILVA 50,00 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE COM EPILEPCIA E NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIAMENTE DE AUTO CUSTO, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 277/05.
    27 14/02/2005 ELAINE CRISTINA VIEIRA 50,00 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AJUDAR NAS DESPESAS COM EXAME DE ULTRASONOGRAFIA, POIS TRATA-SE DE GESTANTE DE AUTO RISCO NECESSITANDO COM URGÊNCIA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 007/05.
    79 08/03/2005 IRECILDES ANGELINA DUTRA 50,00 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SEU ESPOSO QUE E PORTADOR DE CANCER NA PROSTATA E PROBLEMAS CIRCULATORIOS ADVINDOS DA DOENÇA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 43/05.
    461 30/09/2005 JERUSA APARECIDA SERAFIM 50,00 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA SEU ESPOSO, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 247/05.
    364 12/08/2005 JORGE DE BRITO 50,00 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS DE SEU FILHO NODIR BRITO, QUE SOFRE DE ULCERA NO ESTOMAGO, NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIAMENTE E TRATANDO-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE CARENTE, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 199/05.
    361 11/08/2005 JOSE LOURENCO DUTRA 50,00 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESASCOM SEUS MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE E COM SERIOS PROBLEMAS DE SAUDE, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 198/05.
    373 16/08/2005 MARELY PRUSCH DA SILVA 50,00 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, POIS TRATA-SE DE PESSOA CARDIACA E COM SERIOS PROBLEMAS DE SAUDE, NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIAMENTE, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 202/05.
    372 16/08/2005 MARIA DE LURDES DALL-WITT RIBEIRO 50,00 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SEU MARIDO QUE TEM PROBLEMAS CARDIACO E TOMA MEDICAMENTOS DIARIOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 201/05.
    420 05/09/2005 MARILENE NUNES DA SILVA 50,00 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 222/05.
    401 29/08/2005 MICHELLE JANAINA NEIR 50,00 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATAND0-SE DE PESSOA CARENTE E NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIAMENTE CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 215/05.
    344 02/08/2005 REJANE SANTOS 50,00 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS DE MEDICAMENTOS POIS TRATA-SE DE PESSOA CARENTE E COM ANEMIA PROFUNDA, NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 186/05.
    351 05/08/2005 CLINICA MEDICA BAUMANN LTDA 60,00 60,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 EXAME DE ULTRASONOGRAFIA DO TORNOZELO, PARA ATENDER SR. PAULO CESAR PEREIRA PESSOA CARENTE CADASTRADA NA ASSISTENCIA SOCIAL CONFORME AF N° 000791.
    314 14/07/2005 JEAN CARLOS MOREIRA DA SILVA 60,00 60,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USUARIO E PORTADOR DE LEUCEMIA, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 176/05.
    146 13/04/2005 JOAO CARLOS CABRAL 60,00 60,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS USO CONTINUO, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 99/05.
    457 30/09/2005 LINDAURA JACINTO MENDES 60,00 60,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 242/05.
    538 17/11/2005 MARIA DE LOURDES ADRIANO 60,00 60,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 278/05.
    480 06/10/2005 MARIA MACHADO ROSA 60,00 60,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE CARENTE, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 257/05.
    425 08/09/2005 VILSO CORDEIRO DOS SANTOS 60,00 60,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA DIABETICA NECESSITANDO TOMAR INSULINAS ESPECIAIS E MEDICAMENTOS DE AUTO CUSTO NAO EXISTENTES NOS POSTOS DE SAUDE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 226/05.
    471 03/10/2005 IVETE LIMA DE OLIVEIRA 65,00 65,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SUA FILHA DE 09 ANOS DE IDADE, ADVINDO DE UMA INFECCAO NA GARGANTA, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 251/05.
    107 21/03/2005 RISOLETE REGINA CESCONETTO DA SILVA 65,00 65,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SEU ESPOSO JOSE F. DA SILVA DE 62 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE PROBLEMAS CARDIOVASCULARES AO QUAL JA FEZ TRES CIRURGIAS E TEM AGUA NO CEREBRO POR OCASIÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 73/05.
    84 14/03/2005 INEZ MARIA MARIANO 67,00 67,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 55/05.
    352 05/08/2005 CLINICA MEDICA BAUMANN LTDA 70,00 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 EXAME DE ULTRASONOGRAFIA ABDOMINAL TOTAL, PARA ATENDER SR. PAULO EMIDIO FARIAS PESSOA CADASTRADA NA ASSISTENCIA SOCIAL CONFORME AF N° 000790.
    105 21/03/2005 EDUARDO PAULI 70,00 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR MEDICAMENTOS POIS O USUARIO DE 73 ANOS DE IDADE É PORTADOR DE MARCAPASSO CARDIACO, IMPLANTADO EM 2004, FAZENDO USO DE MEDICAMENTOS DIARIOS E CONTINUOS CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 71/05.
    462 30/09/2005 HILDA MARIA DE AMORIM 70,00 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, USUARIA TEM 64 ANOS DE IDADE E PORTADORA DE PROBLEMAS GASTRICOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 248/05.
    434 15/09/2005 JOSE JOAO FERREIRA 70,00 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE NECESSITANDO TOMAR REMEDIOS DIARIAMENTE, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 234/05.
    127 30/03/2005 LINDAURA JACINTO MENDES 70,00 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 83/05.
    428 08/09/2005 NOILI DOS SANTOS 70,00 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SEU COMPANHEIRO FRANCISCO MANOEL CAETANO QUE ENCONTRA-SE ACAMADO DEVIDO A DOENCA DEGENERATIVA AO QUAL ELE E PORTADOR, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 229/05.
    269 20/06/2005 SIRLEY MACHADO 70,00 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS TRATANDO-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE CARENTE, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 162/05.
    218 09/05/2005 VERA MARIA PINHEIRO FERNANDES 70,00 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS. CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 143/05.
    299 05/07/2005 VIRGILIO DE JESUS ANTUNES 70,00 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 166/05.
    375 16/08/2005 PEDRO MARQUES FILHO 74,00 74,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS DE MEDICAMENTOS, POIS TRATA-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE CARENTE NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 204/05.
    305 12/07/2005 JOSE MANOEL DOS SANTOS FILHO 75,00 75,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 167/05.
    78 08/03/2005 LUIZA ROSA LEONCIO 75,00 75,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, USUARIA PORTADORA DE DIVERSAS ENFERMIDADES AO QUAL NECESSITA TOMAR MEDICAMENTOS DE USO DIARIO E CONTINUO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 41/05.
    419 05/09/2005 ROSELANE FERREIRA 75,00 75,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SEU FILHO DE 01 ANO, PORTADORA DE EPILIPSIA, CONFORME CONSTA NOS EXAMES ANALISADOS A PRESENCA DE PAROXISMOS SOBRE AREAS OCCIPITAIS FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 221/05.
    355 09/08/2005 PRO-DIET FARMACEUTICA LTDA 76,44 76,44 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISICAO DE 14CX DE CEFTAZIDIMA (CEFTEN) 1G IV/IM FA+DIL TEUTO LOTES 0478023(14). PARA ATENDER A SENHORA ACAMADA COM REMEDIO ESPECIAL CONFORME AF N. 000785.
    93 17/03/2005 ANTONIO JOSE DE SOUZA 80,00 80,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR MEDICAMENTOS POIS O USUARIO DE 70 ANOS DE IDADE ACOMETIDO DE DERRAME ONDE NÃO TEM CONTROLE DO ESFINCTE E DA GARGANTA, NECESSITANDO DE USO CONSTANTE E DIARIO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS PARA SOBREVIVER, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 69/05.
    403 30/08/2005 EDUARDO PAULI 80,00 80,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, POIS O USUARIO POSSUI 73 ANOS DE IDADE E PORTADOR DE UM MARCAPASSO CARDIACO, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 218/05.
    155 18/04/2005 FLORENTINA COELHO RAFAEL 80,00 80,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 109/05.
    376 16/08/2005 JOSE JOAO CORREIA 80,00 80,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 205/05.
    459 30/09/2005 MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA 80,00 80,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, POIS TRATA-SE DE PESSOA, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 245/05.
    553 25/11/2005 OSVALDINA MARIA SILVA 80,00 80,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 284/05.
    357 09/08/2005 TOBIAS DOS SANTOS REGIS 80,00 80,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 194/05.
    53 28/02/2005 CLINICA MEDICA BAUMANN LTDA 85,00 85,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA ABDOMINAL, PARA ATENDER SR° ALMIR DO NASCIMENTO PESSOA CADASTRADAS NA ASSISTENCIA SOCIAL CONFORME EXAMES EM ANEXO E AF N° 000655.
    154 18/04/2005 MARIA APARECIDA MARCOLINO 90,00 90,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O FILHO LUCAS COM PROBLEMAS DE ANEMIA, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 108/05.
    120 29/03/2005 MARILENE APARECIDA SATURNINO DE MATOS 90,00 90,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SEU FILHO DAVID SCHLS DE 10 ANOS, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL AO QUAL NECESSITA TOMAR DIARIAMENTE ANTICONVULSIVANTE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 76/05.
    374 16/08/2005 SONIA SOUZA 90,00 90,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, PARA SUA MAE IOLANDA LAGUNA TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE NECESSITANDO USAR COLIRIOS DIARIAMENTE, POIS SOFRE DE CEQUEIRA E DIABETES CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 203/05.
    122 29/03/2005 ZENIR TEREZA GONÇALVES FAJARDO 90,00 90,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 80/05.
    330 26/07/2005 CLEUSA OLIVEIRA 95,00 95,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 183/05.
    308 12/07/2005 MARIA DAS DORES OLIVEIRA 95,00 95,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SEU FILHO DUDLEY DE 09 ANOS DE IDADE, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 171/05.
    329 26/07/2005 MARIA VIRGINIA DA SILVA 95,00 95,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 182/05.
    213 09/05/2005 NEIDE BERNADETE JUNKES SCHMITZ 95,00 95,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS. CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 134/05.
    145 13/04/2005 ABEL JOSE NAU 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA PROBLEMAS RELACIONADOS A SUA EFIZEMA PULMONAR, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 98/05.
    348 03/08/2005 ABEL JOSE NAU 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 189/05.
    242 06/06/2005 ADAO SERAFIM MONTEIRO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR OS GASTOS COM MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 147/05.
    426 08/09/2005 ADOLFO REIS DO ESPIRITO SANTO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 227/05.
    343 02/08/2005 ADRIANA APARECIDA RIBEIRO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS DE MEDICAMENTOS DE SEU FILHO EMANUEL RIBEIRO, QUE SOFRE COM DEFICIENCIA E NECESSITA TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 185/05.
    580 15/12/2005 ALAOR DE ARAUJO LEAL 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS QUE SERVIRA PARA AS SUAS QUEIMADURAS POR TODO O CORPO, ADVINDO DE UM ACIDENTE NO LOCAL DE TRABALHO NO ULTIMO DIA 09/12/05 CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 296/05.
    135 06/04/2005 ANA DIAS DO NASCIMENTO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA A FILHA MARIA VITÓRIA DE 37 ANOS PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MULTIPLA, AO QUAL TOMA MEDICAMENTOS DE CONTROLE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 88/05.
    438 21/09/2005 ANA DIAS DO NASCIMENTO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SUA FILHA MARIA VITORIA DIAS DE 39 ANOS DE IDADE E PORTADORA DE DEFICIENCIA MULTIPLA, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 238/05.
    193 03/05/2005 ANA MARIA MACHADO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SEU MARIDO VALDIR DA SILVA, QUE SOFRE DE HEPATITE TIPO B COM DEFICIENCIA FISICA, NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 125/05.
    126 30/03/2005 ANDERSON DA SILVA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SEU TIO JOAO PAULO MARTINS DE 46 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA AO QUAL NECESSITA DOS REMEDIOS INDICADOS PELO MEDICO DE FORMA CONTINUA E DIARIA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 81/05.
    380 19/08/2005 ANDERSON DA SILVA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, POIS TRATA-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE CARENTE NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 208/05.
    541 17/11/2005 ANDERSON DA SILVA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 281/05.
    370 12/08/2005 ANDREIA DE FATIMA DENZER 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SUA FILHA NONIZE C. DENZER DE 06 ANOS DE IDADE PORTADORA DE CARDIOPATIA CONGENITA, AO QUAL FAZ TRATAMENTO EM CURITIBA/PR DE 06 EM 06 MESES, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 200/05.
    106 21/03/2005 ANDREIA ESPINDOLA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR MEDICAMENTOS PARA SUA FILHA RAYANA DE SOIZA DE 03 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE ATAQUES EPILETICOS AO QUAL FAZ USO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS DE CONTROLE DE USO DIARIO E CONTINUO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 72/05.
    178 27/04/2005 ANITA IRANY SIQUEIRA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS TRATANDO-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE CARENTE, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 114/05.
    45 24/02/2005 ANIZIO SILVA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, USUARIO PORTADOR DE PROBLEMAS PULMONARES, ESTANDO INTERNADO PELA GRAVIDADE DO QUADRO DE SAUDE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 24/05.
    76 08/03/2005 ANTONIO PRAZERES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE E NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 39/05.
    222 11/05/2005 ARTUR JOSE MARCELINO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS. CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 140/05.
    502 21/10/2005 BEATRIZ MARQUES FRANCISCO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SEU PROBLEMA CARDIACO - ANEURISMA AO QUAL FAZ USO DE FORMA CONTINUA, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 269/05.
    85 14/03/2005 BENTO ISAIAS CARDOSO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE 01 TUBO SYNUSICORT 12/400, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 56/05.
    552 25/11/2005 BENTO ISAIAS CARDOSO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 283/05.
    423 06/09/2005 BERNADETE MARTINS FRAGA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, POIS TRATA-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE CARENTE, NECESSITANDO TOMAR REMEDIOS DIARIAMENTE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 224/05.
    219 09/05/2005 BERNADETH MARIA SILVA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS. CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 144/05.
    404 30/08/2005 CATARINA MARIA DA SILVA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SEU FILHO GUILHERME SILVA DE 10 ANOS DE IDADE, QUE TEVE PERFURACAO NO OLHO NUMA CERCA DE ARAME E FORO SUBMETIDO A UMA CIRURGIA, FAZENDO USO DE INUMEROS MEDICACOES, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 219/05.
    188 02/05/2005 CATARINA ZIMMERMANN CARDOSO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATA-SE DE PESSOA CARENTE NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 120/05.
    523 31/10/2005 CATARINA ZIMMERMANN CARDOSO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SEUS PROBLEMAS DE SAUDE DIABETICO, HIPERTENSO, PROBLEMAS CARDIACOS, ASMA ALERGICA, COLESTEROL ELEVADO E OSTEOPOROSE, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 271/05.
    470 03/10/2005 CECILIA ALAIDE VALENTIM MENDES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SEU FILHO DE 13 ANOS RODRIGO A. MENDES QUE ENCONTRA-SECOM PNEUMONIA, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 250/05.
    206 04/05/2005 CELI CARDOSO MELLO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 133/05.
    58 28/02/2005 CELINA MARIA MARIANO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS POIS TEM EQUIZOFREMIA E ATAQUE EPILETICO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 27/05.
    88 14/03/2005 CLAUDIANA MARIA COELHO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MEDICOS DE SEU FILHO JHONI LUIZ DE SOUZA, QUE SOFRE DE INSUFICIENCIA URINARIA E NECESSITA FAZER EXAMES COM URGENCIA, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 59/05.
    29 14/02/2005 DANILO CERONI PETURSI 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO DIARIO E CONTINUO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 011/05.
    266 15/06/2005 DANILO CERONI PETURSI 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA USUARIO QUE É PORTADOR DE EFIZEMA PULMONAR E HÉRNIA NO ESÔFAGO AO QUAL FAZ USO DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 161/05.
    186 02/05/2005 DAVID DOMINGOS ZIMMERMANN 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 118/05.
    489 19/10/2005 DAVID DOMINGOS ZIMMERMANN 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE CARENTE, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 261/05.
    35 18/02/2005 DENISE ODETE LEITE 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SUA FILHA DE 16 ANOS DE IDADE QUE SOFRE DE BRONQUITE ASMATICA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 18/05.
    421 05/09/2005 DENISE ODETE LEITE 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, NECESSITANDO TOMAR DIARIAMENTE TRATA-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE CARENTE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 223/05.
    418 05/09/2005 DILMA ANA SCHWARTZ 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO, VISTO SER PESSOA PORTADORA DE FILUOMIALGIA CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 220/05.
    119 29/03/2005 DOMINGOS RAMIRO DE ANDRADE 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, USUARIOCOM 54 ANOS, PORTADOR DE MULTIPLAS METASTASES CEREBAIS FAZENDO TRATAMENTO NO CEPON, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 75/05.
    555 25/11/2005 ELIANE LUCI DE SOUZA FERNANDES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS DE SEU ESPOSO HELIO JOAO FERNANDES QUE SOFRE DE ASMA BRONQUIA E NECESSITA TOMAR MEDICAMENTOS DE AUTO CUSTO, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 287/05.
    463 30/09/2005 ELIZABETE ELVINA DE MEDEIROS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SEU PROBLEMA CIRCULATORIO, USUARIA PORTADORA DE TRAMBOSE NAS PERNAS AO QUAL NECESSITA DO MEDICAMENTO PARA DILATAR AS ARTERIAS , CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 249/05.
    187 02/05/2005 ELIZABETH MARIA DA COSTA UMBELINO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS DE SEU FILHO GIOVANI UMBELINO, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 119/05.
    150 13/04/2005 ERILDE GUERINI 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 103/05.
    427 08/09/2005 ERONDINA WASIELEWSKI CORREIA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PESSOA IDOSA PORTADORA DE DIABETE NO QUAL SEM AFETANDO A VISAO, TENDO QUE FAZER USO DE COLIRIOS ESPECIFICOS CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 228/05.
    153 18/04/2005 EUCLIDES HONORIO FRANCISCO JUNIOR 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 104/05.
    479 05/10/2005 FABIO DOS SANTOS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIAMENTE, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 256/05.
    539 17/11/2005 FABIO DOS SANTOS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, USUARIO PORTADOR DE UMA BACTERIA RESISTENTE NO INTESTINO, NECESSITANDO FAZER TRATAMENTO URGENTE CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 280/05.
    331 26/07/2005 FERNANDO FRANCISCO DE AMORIM 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA SUA MAE QUE E PORTADORA DE PROBLEMAS CARDIACOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 184/05.
    180 27/04/2005 GENI MARIA CUNHA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS POIS TRATA-SE DE PESSOA CARENTE COM SERIO PROBLEMA DE SAUDE NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 116/05.
    379 19/08/2005 GERTRUDES DELMINDA FRANCISCO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE CARENTE NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 207/05.
    81 09/03/2005 GLADIS LUCIA PRASS MONTEIRO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE SEU MARIDO QUE SOFRE DE MAL DE PARKESON QUE E NECESSITA TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS E TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 49/05.
    424 08/09/2005 GLADIS LUCIA PRASS MONTEIRO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE SEU ESPOSO QUE TRATA-SE DE PESSOA COM SERIOS PROBLEMAS DE SAUDE E SOFRE DE MAL DE PARKESON E TOMA REMEDIOS DIARIAMENTE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 225/05.
    243 06/06/2005 GREGORIO PIRES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE SUA FILHA DEFICIENTES MENTAL E NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS CONTROLADOS SENDO ENCAMINHADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FPOLIS, GERENCIA DA FAMILIA, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 151/05.
    529 31/10/2005 HELENA MARIA PRAZERES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PESSOA COM SERIOS PROCESSOS ALERGICOS NA PELE AO QUAL FAZ USO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 275/05.
    398 29/08/2005 HELIO JOAO FERNANDES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 212/05.
    223 11/05/2005 INDIA HILDA SILVEIRA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE USANDO MEDICAMENTOS DIARIOS. CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 141/05.
    347 03/08/2005 INDIA HILDA SILVEIRA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, POIS TRATA-SE DE PESSOA CARENTE E COM SERIOS PROBLEMAS DE SAUDE NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 188/05.
    28 14/02/2005 INES CESA BURTET 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO DIARIO E CONTINUO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 010/05.
    74 08/03/2005 INEZ WIESLOSKI BERGMANN 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA SUA FILHA ELIZETE BERGMANN MENOR COM DEFICIENCIA MENTAL NO QUAL NECESSITA TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 35/05.
    558 25/11/2005 IRECILDES ANGELINA DUTRA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SEU ESPOSO SR. JOSE LOURENÇO DUTRA, PORTADOR DE CANCER NA PROSTATA E PROBLEMAS CIRCULATORIOS A QUAL JA FORA SUBMETIDO A DUAS CIRURGIAS E TOMA DIVERSOS MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 291/05.
    33 18/02/2005 IRMA EMELDA DIMOM 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE E COM SERIOS PROBLEMAS DE SAUDE (BRONQUITE ASMÁTICA), CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 16/05.
    143 12/04/2005 IRTON LEITE 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, USUARIO É PORTADOR DE GLAUCOMA EM AMBAS AS VISTAS, COM 75 ANOS DE IDADE, IMPEDIDO DE FAZER CIRURGIA, FAZENDO TRATAMENTO CONTINUO COM COLIRIOS DE USO DIARIO PARA CONTROLE DA PRESSÃO OCULAR, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 96/05.
    139 07/04/2005 IVAN ANTONIO KLOSS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AJUDAR NAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 92/05.
    563 30/11/2005 IVONETE MARIA MAFRA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS DE SEU MARIDO QUE SOFRE DE CANCER NO FIGADO E NECESSITA TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 293/05.
    152 18/04/2005 JANDIRA CANTALICIA TELES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, USUARIA É PORTADORA DE ALERGIA CRONICA E SINUSITE DO QUAL FAZ O USO DIARIO, QUE SÃO MEDICAMENTOS CONTINUOS E DE USO DIARIO QUE SÃO DE ALTO CUSTO MENSAL. CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 97/05.
    22 04/02/2005 JANDIRA W. LOPES DIAS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM EXAME MEDICO DENOMINADO M.A.P.A. PARA DIAGNOSTICAR E AVERIGUAR A ATUAL SITUAÇÃO DO RIM AUTOTRANSPLANTADO DO SEU FILHO ROBERSON CLEBER LOPES DIAS DE 11 ANOS DE IDADE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 006/05.
    356 09/08/2005 JANDIRA W. LOPES DIAS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA SEU FILHO COM PROBLEMA RENAL, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 193/05.
    472 04/10/2005 JANDIRA W. LOPES DIAS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, PARA SEU FILHO ROBERSON CLEBER LOPES DIAS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 252/05.
    564 30/11/2005 JEAN CARLOS MOREIRA DA SILVA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, TRATA-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE CARENTE NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 293/05.
    535 08/11/2005 JOANA ALVES PADILHA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS DE SEU ESPOSO QUE SOFRE DE CANCER DE PROSTATA E ENCONTRA-SE ACAMADO, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 278/05.
    181 28/04/2005 JOAO ADILSON FERREIRA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS POIS TRATA-SE DE PESSOA CARENTE ECONOMICAMENTE CARENTE, NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS DEVIDO INFARTO E COM CIRURGIA CARDIACA, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 117/05.
    204 04/05/2005 JOÃO MARIA DA SILVA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXÍLIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SUA ESPOSA MARILENE LOURDES DA SILVA PARA COMPLEMENTAR SEUS GASTOS, ISTO QUE A MESMA É PORTADORA DE EPILEPSIA, E TEM TREMORES COMPULSIVOS, NECESSITANDO DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE. CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 129/05.
    313 14/07/2005 JOAO ZIMMERMANN 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USUARIO E PORTADOR DE BRONQUITE CRONICA, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 175/05.
    63 01/03/2005 JOSÉ ANASTÁCIO DE SOUZA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR GASTOS COM MEDICAMENTOS DE SEU FILHO JULIANO DE 17 ANOS DE IDADE PORTADOR DE CRISES CONVULSIVAS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 30/05.
    239 02/06/2005 JOSE HENRIQUE DIAS SOUZA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE E NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS. CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 154/05.
    402 30/08/2005 JOSE INACIO DE LIMA FILHO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, POIS TRATA-SE DE PESSOA COM SERIOS PROBLEMAS CARDIACOS, NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 217/05.
    475 04/10/2005 JOSE JOAO VIEIRA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA MEDICAMENTOS, USUARIO COM 67 ANOS PORTADOR DE PROBLEMAS NA PROSTATA, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 255/05.
    177 27/04/2005 KATIA LUZ CURCIO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE ECONOMICAMENTE CARENTE, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 113/05.
    322 25/07/2005 LAURITA SILVA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 177/05.
    400 29/08/2005 LEONEL JOSE FAGUNDES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, POIS TRATA-SE DE PESSOA CARENTE E NECESSITANDO USAR MEDICAMENTOS DIARIAMENTE SOFRENDO DE ASMA, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 214/05.
    533 08/11/2005 LEONEL JOSE FAGUNDES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, USUARIA COM 70 ANOS DE IDADE PORTADORA DE SERIOS PROBLEMAS DE SAUDE, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 276/05.
    148 13/04/2005 LEONEL SODRE 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS, USUARIO COM 70 ANOS, COM QUADRO DE SAUDE FRAGILIZADO COM PROBLEMAS NO APARELHO ESCRETOR, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 100/05.
    306 12/07/2005 LORENA MARIA DE FREITAS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 168/05.
    528 31/10/2005 LOURENCO HERCILIO DE CAMPOS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 274/05.
    39 22/02/2005 LUIZA JUNCKES KREUSCH 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS USUARIA PORTADORA DE DIVERSAS ENFERMIDADES, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 21/05.
    41 22/02/2005 MAGNOS AUGUSTUS DE FARIA SALGADO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SI E PARA O FILHO (FLUOXETINA E COMBIROM), CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 23/05.
    405 30/08/2005 MAGNOS AUGUSTUS DE FARIA SALGADO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS (RIVOTRIL, FLUOXETINA E LABIRINE), CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 220/05.
    134 06/04/2005 MARCIA REGINA COELHO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AJUDAR NA COMPRA DE SONDA URETRAL E SERINGAS, PARA SUA FILHA DE 02 ANOS DE IDADE COM PROBLEMAS DE MIELOMENINGOCELE, AO QUAL FAZ USO DE MEDICAMENTOS E OS MATERIAIS DESCRITOS ACIMA DE FORMA CONTÍNUA E DIÁRIA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 086/05.
    575 06/12/2005 MARELY PRUSCH DA SILVA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, POIS TRATA-SE DE PESSOA CARDIACA E COM SERIOS PROBLEMAS DE SAUDE, NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIAMENTE, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 295/05.
    82 09/03/2005 MARGARIDA DE JESUS DOMINGOS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE E COM SERIOS PROBLEMAS DE ESTOMAGO, NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DE AUTO CUSTO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 50/05.
    271 20/06/2005 MARIA BALDINO CABRAL 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PESSOA POS TRANSPLANTADO, UTILIZANDO DIVERSOS MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 164/05.
    32 18/02/2005 MARIA BENTA DE ANDRADE 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS POIS TRATA-SE DE PESSOA CARENTE E COM SERIOS PROBLEMAS DE SAUDE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 15/05.
    64 01/03/2005 MARIA BERNADETE DO AMARAL 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS E OUTROS MATERIAIS COMO: GASES, SORO, POMADAS ETC.. PARA SEU FILHO THIOVANI DE LIMA DE 06 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE DEFICIENCIA RENAL DA VALVULA DA URETA POSTERIOR COM DEPILAÇÃO VESICOLVUP, AO QUAL ENCONTRA-SE NA FILA DE ESPERA POR UM TRATAMENTO DE RIM, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 31/05.
    399 29/08/2005 MARIA BESEN COELHO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 213/05.
    481 06/10/2005 MARIA DAS DORES OLIVEIRA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SEU FILHO DUDLEY DE 09 ANOS DE IDADE ENCAMINHADO PELO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 253/05.
    492 19/10/2005 MARIA DAS GRACAS DA SILVA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SUA FILHA CELIA C. DA SILVA DE 20 ANOS, QUE FOI SUBMETIDA A UMA CIRURGIA PARA IGUALAR A ALTURA DE FERROS NA PERNA, NECESSITANDO DE MEDICAMENTOS PARA QUE NAO HAJA INFECCAO NO LOCAL E PARA AS DORES, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 264/05.
    307 12/07/2005 MARIA DAS GRAÇAS HOMEM COSTA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 170/05.
    525 31/10/2005 MARIA DE LOURDES RODRIGUES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA TRATAMENTO DE SUA ULCERA GASTRO-INTESTINAL, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 273/05.
    190 02/05/2005 MARIA DE LOURDES VIEIRA MACHADO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 123/05.
    503 21/10/2005 MARIA DE LURDES JUNKES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, USUARIA SOFRE DEPRESSAO PROFUNDA COM ACOMPANHAMENTO PSIQUIATRICO, AO QUAL O MESMO NECESSITA DO USO CONSTANTE DO MEDICAMENTO PRESCRITO, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 268/05.
    474 04/10/2005 MARIA DELMA DE SOUZA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SUA NETA DE 16 ANOS, GRAVIDA DE 04 MESES, PORTADORA DE TOCTOSPLAMOSE, PARA QUE A CRIANCA NAO NASCA COM PROBLEMAS FISICOS OU MENTAIS, A MESMA NECESSITARA DE MEDICACAO ATE O FINAL DA GRAVIDEZ, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 254/05.
    87 14/03/2005 MARIA FELTZ PETRY 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 58/05.
    530 03/11/2005 MARIA FRANCISCA DE ANDRADE 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA IDOSA COM SERIOS PROBLEMAS DE SAUDE, NECESSITANDO TOMAR REMEDIOS DIARIOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 276/05.
    240 03/06/2005 MARIA ISABEL DE JESUS FERREIRA PIMENTA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE SEUS FILHOS DEFICIENTES E NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE. CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 155/05.
    286 27/06/2005 MARIA MADALENA SILVEIRA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE E NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 165/05.
    554 25/11/2005 MARIA MARLENE RIBEIRO GARCIA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 286/05.
    345 02/08/2005 MARIA SANTINA MARTINS DE MORAES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, USUARIA E PORTADORA DE ASMA BRONQUICA AO QUAL FAZ USO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 187/05.
    200 04/05/2005 MARIA SOUZA FAGUNDES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS DE SEU MARIDO ADEMAR CÂNDIDO, QUE ENCONTRA-SE ACAMADO DEVIDO DERRAME NECESSITA TOMAR MEDICAMENTOS DIÁRIOS. CONFORME LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 125/2005.
    473 04/10/2005 MARIA TERESINHA VIEIRA GOEDERT 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR MEDICAMENTOS, POIS TRATA-SE DE PESSOA CARENTE E COM SERIOS PROBLEMAS DE SAUDE, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 253/05.
    397 29/08/2005 MARIA TEREZINHA RIBEIRO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 210/05.
    138 07/04/2005 MARILDA TEIXEIRA PEREIRA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO COM MEDICAMENTOS DA FILHA PRISCILA ALAIDE PEREIRA DE 12 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE HEMANGIOMA NA FACE CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 91/05.
    556 25/11/2005 MARIZA VANDA DAMASIO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE CARENTE CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 288/05.
    534 08/11/2005 MARLENE HENRIQUE CARDOSO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SUA MAE DE 75 ANOS DE IDADE PORTADORA DE BRONQUITE CRONICA, HIPERTENSAO E PROBLEMAS CARDIACOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 277/05.
    65 01/03/2005 MARLENE NILZA ADRIANO DIAS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARDIACA E ECONOMICAMENTE CARENTE, NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 34/05.
    203 04/05/2005 MARLENE NILZA ADRIANO DIAS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXÍLIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS. USUÁRIA PÓS TRANSPLANTADA DO CORAÇÃO, AO QUAL FAZ USO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS. CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 128/05.
    217 09/05/2005 MARLI FERREIRA DE LIMA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS, PARA ELA E PARA O ESPOSO. CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 141/05.
    46 24/02/2005 MARLI LEITE 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SUA MAE SRA IRACI CATARINA LEITE DE 80 ANOS DE IDADE E DE SUA TIA OLINDINA C. MUNIZ DE 84 ANOS DE IDADE, AMBAS COM QUADRO DE SAUDE FRAGILIZADO COM PROBLEMAS CARDIACOS, PULMÃO E HIPERTENSA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 25/05.
    147 13/04/2005 MARLI LEITE 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SUA MAE, PORTADORA DE AGUA NOS PULMOES E ENCONTRA-SE ACAMADA E SUA TIA OLINDINA C. MUNIZ DE 84 ANOS, HIPERTENSA E PROBLEMAS CARDIACOS, AMBOS FAZEM USO DIARIO E CONTINUO, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 99/05.
    163 18/04/2005 MARLI LEITE 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SUA MAE, PORTADORA DE AGUA NOS PULMOES E ENCONTRA-SE ACAMADA E SUA TIA OLINDINA C. MUNIZ DE 84 ANOS, HIPERTENSA E PROBLEMAS CARDIACOS, AMBOS FAZEM USO DIARIO E CONTINUO, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 121/05.
    179 27/04/2005 MINERVINA ARMINDA FONTES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 115/05.
    77 08/03/2005 NADIR TEREZINHA GASPERI MACHADO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SUA MAE ALBINA SPERANDIO GASPERI DE 82 ANOS, PORTADORA DE MAL DE HALZHEIMER AO QUAL NECESSITANDO TOMAR DE FORMA CONTINUA E DIARIA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 40/05.
    516 26/10/2005 NAIR BECKER PETUSSI 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SEU ESPOSO DANILO CERONI PETUSSI DE 62 ANOS, PORTADOR DE EFIZEMA PULMONAR E HERNIA NO CANAL DO ESOFAGO, AO QUAL ESTEVE INTERNADO NO MES DE SETEMBRO DESTE ANO, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 270/05.
    328 26/07/2005 NERCI NARCISA VALER 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SEU ESPOSO JERONIMO KRAUSS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 181/05.
    34 18/02/2005 NICEIA MARIA BARBOSA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SEU ESPOSO SR. EUCLIDES FERREIRA DE 74 ANOS DE IDADE PORTADOR DE ANEMIA PROFUNDA ADVINDO DE UMA FERIDA NO DUODENO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 17/05.
    396 29/08/2005 NICELDA MARTINS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 211/05.
    80 08/03/2005 ODETE SILVA DE JESUS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARDIACA E NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS E AUTO CUSTO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 46/05.
    216 09/05/2005 OSVALDO SILVA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA REALIZAÇAO DE EXAME (USG-ABDOME TOTAL). CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 140/05.
    191 02/05/2005 PAULO EMIDIO FARIAS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS USUARIO COM SERIOS PROBLEMAS DE SAUDE, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 124/05.
    205 04/05/2005 PAULO PEDRO DE FREITAS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXÍLIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, POIS O USUÁRIO É PORTADOR DE DIABETES MELITUS TIPO-1 AO QUAL VEM ACARRETANDO PROBLEMAS DE SAÚDE, NECESSITANDO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS PÉS COM APLICAÇAÕ LOCAL DE UM GEL ESPECIAL PARA A LESÃO DO MESMO. CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 131/05.
    458 30/09/2005 PEDRO PAULO REGIS 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE CARENTE NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DE AUTO CUSTO, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 244/05.
    455 30/09/2005 RAQUEL DA SILVA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SEU FILHO KANON M. PRAZERES DE 02 MESES DE IDADE E PORTADOR DE REFLUXO GASTROEROSOGEANO PROVENIENTE DE UMA ALERGIA A LACTOSE, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 240/05.
    189 02/05/2005 RAQUEL ZENI JACOB 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, USUARIA É PORTADORA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO AO QUAL FAZ USO DE MEDICAMENTOS CONTINUOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 122/05.
    557 25/11/2005 RITA MADALENA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SEU PROBLEMA DE BRONQUIESTASIA AO QUAL A MESMA E CONSTANTEMENTE INTERNADA, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 290/05.
    311 14/07/2005 ROSI SANTINA FRANCISCO ELI 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A USUARIA QUE E PORTADORA DE INSUFICIENCIA RENAL CRONICA, ONDE NECESSITA DO MEDICAMENTOS ANTIGULANTE PARA QUE NÃO HAJA ENTUPIMENTO DA FISTOLA, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 172/05.
    490 19/10/2005 ROSILANE MARA MACHADO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SEU FILHO JONATHAN A. MACHADO DE 04 ANOS, PORTADOR DE CARDIOPATIA CONGENITA AO QUAL FORO SUBMETIDO A UMA CIRURGIA DIA (08/09/05) E FAZ USO DE MEDICAMENTOS CONTINUOS DIARIOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 262/05.
    149 13/04/2005 SALETE MORATO PEREIRA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS (NORIPURUM INJETAVEL), CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 102/05.
    128 30/03/2005 SANDRA MARIA ANTONIO SOARES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 84/05.
    460 30/09/2005 SANDRA REGINA RODRIGUES DA SILVA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 246/05.
    62 01/03/2005 SILVIA MARIA PEREIRA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS ANTICONVULSIVANTES QUE CONTROLAM AS CRISES EPILETICAS DOS FILHOS DE 4 E 08 ANOS DE IDADE QUE FAZEM USO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 29/05.
    456 30/09/2005 SILVIA MARIA PEREIRA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, POIS TRATA-SE DE PESSOA CARENTE NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 241/05.
    270 20/06/2005 SIMONE MARTINS VARELLA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS TRATANDO-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE CARENTE, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 163/05.
    121 29/03/2005 SOFIA MARIA VIEIRA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE CARENTE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 78/05.
    435 15/09/2005 SONIA CORREA PESSOA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS, SOFRENDO DE PROBLEMAS SERIOS DE SAUDE NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DE AUTO CUSTO, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 235/05.
    136 06/04/2005 SUELI MARIA ATHANAZIA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AJUDAR NAS DESPESAS COM EXAME MEDICO DE AUTO CUSTO, NO QUAL O SUS NAO FAZ E TERÁ QUE FAZER COM URGÊNCIA, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 89/05.
    75 08/03/2005 TEREZA CHAVES NERES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SUA MAE MARIA ANTONIA CHAVES QUE ECONTRA-SE ACAMADA COM SERIOS PROBLEMAS DE SAUDE E TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 38/05.
    156 18/04/2005 VALDA ROSA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 111/05.
    312 14/07/2005 VALDA ROSA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USUARIA PORTADORA DE SERIOS PROBLEMAS CORONARIOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 174/05.
    437 21/09/2005 VALDELINA MOLMESTEST 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 237/05.
    157 18/04/2005 VALDIR TEIXEIRA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SUA FILHA JULIA CARVALHO TEIXEIRA DE 05 ANOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 112/05.
    551 25/11/2005 VANI ORCI PICOLI 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, CONFORME LEI N° 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 282/05.
    59 28/02/2005 VILSON JOSE GONÇALVES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS POIS TRATA-SE DE PESSOA COM SERIOS PROBLEMAS DE SAUDE NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS DIARIOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 28/05.
    245 07/06/2005 ZELIA SILVA DE SOUZA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE SEUS MEDICAMENTOS E DE SEU MARIDO QUE TEM PROBLEMAS CARDIACOS E NECESSITANDO TOMAR MEDICAMENTOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO 159/05.
    491 19/10/2005 ZEUMA TERESINHA SILVA DA CUNHA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PARA SEU ESPOSO PORTADOR DE PROBLEMAS DOS NERVOS, CONFORME A LEI 1572/01 E FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 263/05.
    228 20/05/2005 CLINICA ORTOPEDICA RADIOLOGICA SILVA VICTORIA LTDA 103,00 103,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 03 EXAMES DE RAIO X NA COLUNA DORSAL, COLUNA LOMBAR E TORAX 2P, PARA ATENDER PESSOA CARENTE CADASTRADA NA ASSISTENCIA SOCIAL CONFORME AF N° 000726.
    244 06/06/2005 CLINICA MEDICA BIGUAÇU LTDA 120,00 120,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA, PARA ATENDER PESSOA CARENTE CADASTRADA NA ASSISTENCIA SOCIAL CONFORME AF N° 000736.
    116 28/03/2005 CLINICA MEDICA BAUMANN LTDA 123,00 123,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 EXAME DE ULTRASONOGRAFIA RENAL E PELVICO, PARA ATENDER SRª IVONE COELHO PESSOA CADASTRADAS NA ASSISTENCIA SOCIAL CONFORME AF N° 000673.
    501 21/10/2005 DMI- DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM S/C LTDA 140,00 140,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM 02 EXAMES DE ULTRASONOGRAFIA NO QUADRIL DIREITO E ESQUERDO DO BEBE DE 25 DIAS, PARA ATENDER A PACIENTE RAYSSA SIMAS, PESSOA CADASTRADA NA ASSISTENCIA SOCIAL QUE NO MOMENTO NAO DISPOEM DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A REALIZACAO DO MESMO CONFORME OFICIO ENCAMINHADO A DIRECAO DA CLINICA DMI E AF N° 000867.
    256 07/06/2005 JERUSA APARECIDA SERAFIM 170,00 170,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2121 DE 06/06/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA, PARA CUSTEAR UM EXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA PARA SEU FILHO DE 05 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE UMA ROQUIDÃO E DISFONIA DE UM PROVAVEL NÓDULO DA GARGANTA PARA SER DIAGNOSTICADO PELO EXAME SOLICITADO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    369 12/08/2005 MARIA CARMEM DE OLIVEIRA 200,00 200,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2168 DE 12/08/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AUXILIAR NO CUSTO DO EXAME ELETRO NEURO MIOGRAFIA DE MEMBROS SUPERIORES QUE A MESMA NECESSITA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    175 26/04/2005 WANDERLEY BERNARDINO SODRE JUNIOR 200,00 200,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2086 DE 13/04/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AUXILIAR NA COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    141 12/04/2005 JOAO LAMARQUE 232,00 232,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2078 DE 12/04/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA CUSTEAR EXAMES ESPECIFICO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    408 30/08/2005 EUNICE IONE LOURENCO ADRIANO 250,00 250,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2171 DE 30/08/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AUXILIAR NO PAGAMENTO DO EXAME DE CARIOTIPOS, QUE SEU FILHO NECESSITA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    162 18/04/2005 TANIA REGINA VIEIRA 250,00 250,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2086 DE 13/04/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AUXILIAR NA COMPRA DE MEDICAMENTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA CARENTE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    488 18/10/2005 KATIA LUZ CURCIO 300,00 300,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) DURANTE 02 (DOIS) MESES (OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2005) CONFORME LEI No 2199 DE 18/10/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
    547 24/11/2005 RAQUEL DA SILVA 300,00 300,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2211 DE 24/11/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SEU FILHO DE 02 MESES, PORTADOR DE INTOLERANCIA A LACTOSE NECESSITANDO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    282 22/06/2005 ADELIR OLIVIO VIRTUOSO 400,00 400,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2150 DE 22/06/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AUXILIAR NA DESPESA DE UM EXAME QUE NECESSITA PARA DAR CONTINUIDADE AO SEU TRATAMENTO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    283 22/06/2005 PAULO EMIDIO FARIAS 400,00 400,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2151 DE 22/06/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA NO VALOR DE 100,00 (CEM REAIS) EM 04 (QUATRO) PARCELAS, PARA AUXILIAR NA DESPESA DE MEDICAMENTOS QUE NECESSITA, POIS O MESMO POSSUI DIVERTICULITE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    277 22/06/2005 MAURICIO SANTOS E SILVA 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2145 DE 22/06/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA NO VALOR DE 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) EM 03 (TRÊS) PARCELAS, PARA AUXILIAR NA COMPRA DE MEDICAMENTOS QUE PASSOU A NECESSITAR APÓS TER SOFRIDO UM ACIDENTE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    436 15/09/2005 NILTON GONÇALVES 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) DURANTE 03 (TRES) MESES (SETEMBRO A NOVEMBRO DE 2005) CONFORME LEI No 2182 DE 15/09/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS DE USO DIARIO E CONTINUO QUE O MESMO NECESSITA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
    275 22/06/2005 MARIA SOUZA FAGUNDES 600,00 600,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2143 DE 22/06/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA NO VALOR DE 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) EM 04 (QUATRO) PARCELAS, PARA AUXILIAR NO TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E NA COMPRA DE MEDICAMENTOS QUE NECESSITA CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    291 29/06/2005 KATIA LUZ CURCIO 800,00 800,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2153 DE 29/06/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA NO VALOR DE 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM 04 (QUATRO) PARCELAS, PARA AUXILIAR NA AQUISIÇÃO DE REMEDIO QUE NECESSITA, DEVIDO GRAVE DOENÇA INTESTINAL QUE A MESMA POSSUI, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    101 18/03/2005 NILTON GONÇALVES 900,00 900,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) DURANTE 06 (SEIS) MESES (MARÇO A AGOSTO DE 2005) CONFORME LEI No 2070 DE 18/03/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AJUDA-LO A ARCAR COM OS GASTOS DE MEDICAMENTOS POIS É PORTADOR DE DIABETE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
    246 07/06/2005 WANDERLEY BERNARDINO SODRE JUNIOR 1.600,00 1.600,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 056 DE 10/05/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA NO VALOR DE 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATE O MES DE DEZEMBRO DE 2005, PARA AUXILIAR NA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO DIARIO E CONTINUO DE SUA FILHA DE 08 ANOS, PORTADORA DE DEFICIENCIA MENTAL, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    1 03/01/2005 ALICLEIA APARECIDA GASPERI 1.740,65 1.740,65 PELA DESPESA EMPENHADA COM FORNECIMENTO MENSAL DE MEDICAMENTOS NECESSARIOS P/ CONTROLE DE SUA ENFERMIDADE CONF. DOC. ANEXO DA PROCURADORIA GERAL DATADA EM 27/04/2001, REF. MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2005.
    207 04/05/2005 GARBELOTTO & CIA LTDA - ME 2.400,00 2.400,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE: 02 ROVAMICINA, 01 MICONAZOL, 01 POLVILHO, 02 CEBRALAT, 06 HALDOL, 03 VALPAKINE, 03 OMEPRAZOL, 03 SINVASTACOR, 02 ACIDO FOLICO, 03 TRICEROL, 02 MIOSAN, 02 FLOTAC, 03 ZETRON, 12 NEOZINE, 02 PROFERGAN, 02 DEXAMETASONA, 02 UNI CEFALEXIN, 01 OTOSYNALAR, 06 AMITRIPILINA, 02 QUINOFLOX, 05 CARBIDOPA/LEVODOPA, 01 ESTRINOLON, 02 MICRONOR, 03 BUDECORT, 02 VIOXX, 03 AKINETON, 03 RITALINA, 01 AZITROMICINA, 02 ANTAK, 03 CETOCONAZOL, 02 AMOXILINA, 03 DAFORIN, 06 MELLERIL, 02 PROCIMAX, 03 AMINOVAC, 02 PREPULSID, 02 CELESTAMINE, 03 GARGOMAX, 02 VITAMINA, 01 EFEXOR. MEDICAMENTOS PARA ATENDER FAMÍLIAS CARENTES,
    381 19/08/2005 GARBELOTTO & CIA LTDA - ME 1.550,00 1.550,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISICAO DE 02CX DE FORASEQ 400MCG/12MCG 60CPS, 02CX TETRALYSAL 300, 03CX SINVASTACOR 20MG, 04CX UNOPROST 02MG, 06CX MIODARON, 04CX GLUCOFORMIN 850, 02CX ICTUS 6,25MG, 02CX SYNTHROID 175MCG, 03CX ARADOIS H100/25, 03CX DIABINESE 250MG, 01CX LIPITOR 10MG, 01CX H.BACTER 7CART, 01CX LIPLESSS 100MG E 01CX AMOXICILINA 250MG. PARA ATENDER PESSOAS CARENTES COM MEDICAMENTOS QUE NAO TEM NA FARMACIA BASICA DA U.C.S. CONFORME AF N. 000800.
    Total Vl. Empenho (R$): 32.982,09

    Aquisição de óculos

    NE Data

    Empenho

    		Credor Vl. Empenho

    (R$)

    		Vl. Pago

    (R$)

    		Histórico
    584 19/12/2005 ADILIO JOVINO FORTUNATO 150,00 150,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2232 DE 19/12/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AUXILIAR NA AQUISICAO DE UM OCULOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    383 22/08/2005 ALBERTINA ELI PORTO 150,00 150,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2083 DE 13/04/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA COMPRA DE UM OCULOS PARA A USUARIA QUE ENCONTRA-SE COM DIFICULDADES VISUAIS E NAO POSSUI CONDICOES PARA CUSTEA-LO, CONFORME JUSTIFICATIVA E FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    124 29/03/2005 ARNOLDO BOTTEMBERG 150,00 150,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2076 DE 29/03/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA CUSTEAR DESPESAS COM SEU ÓCULOS POR TRATA-SE DE PESSOA CARENTE, CONFORME BOLETIM DE OCORRENCIA QUE CONSTA NA FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    409 30/08/2005 BERNADETH MARIA SILVA 250,00 250,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2172 DE 30/08/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AQUISICAO DE UM OCULOS, POIS A MESMA TEVE ALTERADO O GRAU POR TER A DIABETES MELLITTUS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    248 07/06/2005 CATARINA MATILDE DE ANDRADE 150,00 150,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2111 DE 31/05/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM ÓCULOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    504 21/10/2005 CLEUSA DE OLIVEIRA BARROS 115,00 115,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2197 DE 18/10/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AUXILIAR NA AQUISICAO DE UM OCULOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    487 18/10/2005 ILIETE MAURINA COSTA 120,00 120,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2198 DE 18/10/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AUXILIAR NA AQUISICAO DE UM OCULOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    280 22/06/2005 JOAO ARI NOGUEIRA DOS SANTOS 187,00 187,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2148 DE 22/06/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AUXILIAR NA COMPRA DE UM ÓCULOS QUE NECESSITA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    276 22/06/2005 JOSEFA QUINTÉRIA DA SILVA 105,00 105,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2144 DE 22/06/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AUXILIAR NA COMPRA DE UM ÓCULOS QUE NECESSITA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    278 22/06/2005 LOURDES DE SOUZA 115,00 115,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2146 DE 22/06/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AUXILIAR NA COMPRA DE UM ÓCULOS QUE NECESSITA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    548 24/11/2005 LUCIMAR MARIA TOMAZ BERNARDO 150,00 150,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 22212 DE 24/11/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AUXILIAR NA AQUISICAO DE UM OCULOS PARA SUA FILHA DAIANA TIMAZ PEREIRA, QUE POSSUI ALTO GRAU DE DEFICIENCIA VISUAL, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    102 18/03/2005 MARIA BERNADETE HOFFMANN GONÇALVES 120,00 120,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2071 DE 18/03/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA CUSTEAR UM ÓCULOS PARA SUA FILHA DE DEZ ANOS DE IDADE, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    505 24/10/2005 MARIA DE LOURDES MARTINS FIDELIX 135,00 135,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2196 DE 18/10/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AUXILIAR NA AQUISICAO DE UM OCULOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    430 13/09/2005 MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO 125,00 125,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2170 DE 30/08/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AQUISICAO DE UM OCULOS QUE A MESMA NECESSITA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    366 12/08/2005 MARIA MADALENA ROMAO 150,00 150,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2165 DE 12/08/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AQUISICAO DE UM OCULOS QUE A MESMA NECESSITA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    161 18/04/2005 MARIA TEREZA GOULART 130,00 130,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2085 DE 13/04/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA CUSTEAR DESPESAS COM UM ÓCULOS PARA SUA FILHA, QUE ESTA COM DIFICULDADES VISUAIS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    255 07/06/2005 SANDRA APARECIDA GONÇALVES 129,00 129,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2120 DE 31/05/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA, PARA AUXILIAR NA COMPRA DE UM ÓCULOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    411 30/08/2005 SUELI CANTALICIA SODRE 115,00 115,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2174 DE 30/08/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AUXILIAR NA AQUISICAO DE UM OCULOS QUE A MESMA NECESSITA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    410 30/08/2005 VALDELI MONTEIRO CRISTOVAO 110,00 110,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2173 DE 30/08/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AQUISICAO DE UM OCULOS PARA SEU FILHO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    259 07/06/2005 VERA LUCIA DE SOUZA 170,00 170,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2124 DE 06/06/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM ÓCULOS DE SEUS FILHOS MENORES QUE ESTÃO COM DIFICULDADES PARA ENXERGAR, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    211 05/05/2005 VIRGINIA LIMA RAMOS 114,00 114,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2098 DE 05/05/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA, PARA AUXILIAR NA AQUISIÇAO DE UM OCULOS, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.

    Total Vl. Empenho (R$): 2.940,00

    Tratamentos Médicos e outros

    NE Data

    Empenho

    		Credor Vl. Empenho

    (R$)

    		Vl. Pago

    (R$)

    		Histórico
    100 18/03/2005 DOMINGOS DOS PASSOS COELHO 3.220,00 3.220,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO DE UM SALARIO MININO MENSAL DURANTE 11 (ONZE MESES) MARÇO DE 2005 A JANEIRO DE 2006) CONFORME LEI No 2069 DE 18/03/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA CUSTEAR NAS DESPESAS DE SEU FILHO DAURI DOMINGOS COELHO DEFICIENTE FISICO E MENTAL DE 42 ANOS DE IDADE, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO CONTINUO E SEUS PAIS JA SAO IDOSOS E DOENTES, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    367 12/08/2005 JOSE PORFIRIO DE LIMA 1.200,00 1.200,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2166 DE 12/08/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA NO VALOR DE 1200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) EM 04 (QUATRO) PARCELAS DE 300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA AUXILIAR NA INTERNACAO DO SEU FILHO, QUE E PORTADOR DE DEFICIENCIA MENTAL, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    137 06/04/2005 MARIA DAS DORES CARVALHO 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM TRATAMENTO NA CIDADE DE SÃO PAULO (CONTROLE DE TRANSPLANTE DE MEDULA) O ACOMPANHAMENTO E MENSAL, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 90/05.
    253 07/06/2005 MARIA DAS DORES CARVALHO 900,00 900,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2116 DE 31/05/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA NO VALOR DE 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) POR UM PERIODO DE 06 (SEIS) PARCELAS, PARA CUSTEAR DESPESAS COM O TRATAMENTO EM MEDULA ÓSSEA EM SÃO PAULO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    159 18/04/2005 MARIA SUELI DE JESUS 500,00 500,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2082 DE 13/04/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA PARA AUXILIAR NAS DESPESAS COM TRATAMENTO ORTODONTICO DE SEU FILHO, QUE É MENOR E NECESSITA COM URGÊNCIA DO REFERIDO TRATAMENTO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    273 22/06/2005 MARILDA TEIXEIRA PEREIRA 600,00 600,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2141 DE 22/06/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA NO VALOR DE 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM 03 (TRÊS) PARCELAS, PARA AUXILIAR NO TRATAMENTO MEDICO DE SUA FILHA PRISCILA ALAIDE PEREIRA, QUE É PORTADORA DE HEMONGIOMA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    365 12/08/2005 RONALDO LOPES 1.000,00 1.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2164 DE 12/08/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA NO VALOR DE 1000,00 (MIL REAIS) PARA AUXILIA-LO NO PAGAMENTO DE UMA CIRURGIA QUE O MESMO NECESSITA EM SEU JOELHO (MINISCOPATIA COM LESAO E TENDINITE NA PATELA), CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    257 07/06/2005 VALDIR TEIXEIRA 400,00 400,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2122 DE 06/06/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA NO VALOR DE 100,00 (CEM REAIS) EM 04 (QUATRO) PARCELAS, PARA CUSTEAR GASTOS COM A DOENÇA QUE O MESMO É PORTADOR, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    247 07/06/2005 MARIA BERNADETE DO AMARAL 600,00 600,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2110 DE 31/05/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA NO VALOR DE 100,00 (CEM REAIS) POR UM PERIODO DE 06 (SEIS) MESES, PARA CUSTEAR OS GASTOS MENSAIS, COM SONDAS URETAIS, TUBOS, GAZES E FRAUDAS PARA SEU FILHO PORTADOR DE DEFICIENCIA RENAL, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    253 07/06/2005 MARIA DAS DORES CARVALHO 900,00 900,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO CONFORME LEI No 2116 DE 31/05/05 E SANCIONADA NA MESMA DATA NO VALOR DE 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) POR UM PERIODO DE 06 (SEIS) PARCELAS, PARA CUSTEAR DESPESAS COM O TRATAMENTO EM MEDULA ÓSSEA EM SÃO PAULO, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
    31 14/02/2005 MARIA JULIA CORREA 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE 03 VIDROS DE COLIRIOS VISTO QUE A USUARIA É PORTADORA DE MIOPIA, CATARATA E GLAUCOMA, CONFORME FICHA DE ENCAMINHAMENTO Nº 13/05.

    Total Vl. Empenho (R$): 9.520,00

    ANEXO 11

    (Saúde)

    NE Data

    Empenho

    		Credor Nr.

    Licitação

    		Vl. Empenho (R$) Histórico
    103 18/03/2005 AMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA   21,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 02LT DE ÓLEO HAV. SJ 20W50M E 01LT ÓLEO HAV.SJ 20W50 500ML. PARA MANUTENÇÃO DA KOMBI PLACAS MAM 0633 QUE FAZ O TRANSPORTE DOS PACIENTES DA HEMODIALISE E OUTROS CONFORME AF N° 000671.
    412 31/08/2005 DAVI VALDEMAR AMARAL - ME- OFICINA DE PEÇAS DAVI   210,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISICAO DE 01 JOGO DE EMBUXAMENTO, 01KG DE GRAXA E 01UN PINO DE CENTRO. PECAS PARA MANUTENCAO DO VEICULO KOMBI PLACAS MAM-0633 CONFORME AF Nº 000813.
    439 26/09/2005 DAVI VALDEMAR AMARAL - ME- OFICINA DE PEÇAS DAVI   36,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISICAO DE 01 JOGO DE PASTILHAS E 01 JOGO DE LONA. PECAS PARA MANUTENCAO DO VEICULO KOMBI PLACAS MAM-0633 QUE FAZ O TRANSPORTES DOS PACIENTES DA HEMODIALISE CONFORME AF Nº 000834.
    388 25/08/2005 ESTOFARIA ANA NUNES LTDA   400,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISICAO DE 01 FORRACAO TAPETES PARA O VEICULO BESTA PLACAS MCR-2825, QUE FAZ O TRANSPORTE DOS PACIENTES COM CONSULTAS MARCADAS EM OUTRO MUNICIPIO COMO FISIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA E OUTROS CONFORME AF Nº 000803.
    467 03/10/2005 JK PNEUS LTDA   960,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISICAO DE 04 PNEUS 185 R 14 06-C CV-2000 S/C. PARA MANUTENCAO DO CARRO KOMBI MAM:0633 QUE FAZ O TRANSPORTE DOS PACIENTES DA HEMODIALISE CONFORME AF Nº 000848.
    296 04/07/2005 JOSE MANOEL DA CUNHA JUNIOR   67,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 02PÇ MAÇANETAS EXTERNA PORTA DIREITA E 01PÇ MAÇANETA INTERNA PORTA MEIO. PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DO VEICULO KOMBI PLACAS MAM:0633 CONFORME AF N° 000750.
    194 03/05/2005 LUIZ CÂNDIDO PACHECO DE SOUZA   341,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE: 01 KIT HOMOCINETICA, 02 JUNTA DESLIZANTE KOMBI, 02 RETENTOR RODA DIREITA, 02 ROLAMENTO RODA D.E, 02 ROLAMENTO RODA D.I. 02 LATA DE GRAXA PARA ROLAMENTO. PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO KOMBI PLACAS MAM 0633, QUE FAZ TRANSPORTE DOS PACIENTES DA HEMODIALISE CONFORME AF 000690.
    195 03/05/2005 LUIZ CÂNDIDO PACHECO DE SOUZA   348,70 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE: 01 MATERIAL DE LIMPEZA, 02 AMORTECEDOR D, 02 ROLAMENTO TRAZEIRO I, 02 ROLAMENTO TRAZEIRO E, 04 RETENTOR TRAZEIRO. PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO KOMBI PLACAS MAM 0633, QUE FAZ TRANSPORTE DOS PACIENTES DA HEMODIALISE CONFORME AF 000689.
    359 10/08/2005 LUIZ VIEIRA DE ANDRADE & CIA LTDA - ME   542,56 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISICAO DE 01KIT DE EMBREAGEM, 01PC ESCAPAMENTO, 01PC RETENTOR DE POLIA, 01PC ANTI-CHAMA, 01JOGO DE JUNTA DO MOTOR E 01PC RESBINO DO MOTOR. PECAS PARA MANUTENCAO DO VEICULO KOMBI PLACAS MAM-0633 CONFORME AF N. 000786.
    544 23/11/2005 MAIZUMM AUTO CENTER LTDA - EPP   240,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇAO DE 02 PNEUS 175/70/13, PARA O VEICULO GOL PLACAS MAJ:0323, O MESMO ESTA SENDO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, HEMODIALISE E RADIOTERAPIA CONFORME CI Nº 157/2005 E AF N° 000901.
    8 14/01/2005 LUIZ VIEIRA DE ANDRADE & CIA LTDA - ME   1.329,70 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DAS SEGUINTES PEÇAS: 01PÇ FILTRO DE AR, 01JOGO DE JUNTA DO MOTOR, 01PÇ JOGO DE ANÉIS, 01JOGO DE BRONZINA DE MANCAL, 01JOGO DE BRONZINA DE BIELA, 01JOGO DE CABO DE VELAS, 01PÇ TAMPA DO CANTER, 01PÇ PENEIRA DO CANTER, 01PÇ SELO DO COMANDO DE VALVULA, 01PÇ RETENTOR DO VOLANTE, 01PÇ ANTI-CHAMA, 01PÇ FILTRO DE AR, 01PÇ RESPIRO DO MOTOR, 02PÇ CABEÇOTE, 04PÇ BUCHAS DE BUELAS, 03LT DE ÓLEO DE MOTOR, 01PÇ RETENTOR DE POLIA, 02PÇ COIFA DE JUNTA DESLIZANTE E 01PÇ JUNTA DESLIZANTE. PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DO VEICULO KOMBI PLACAS MAM:0633, QUE FAZ O TRANSPORTE DOS PACIENTES DA HEMODIALISE, FISIOTERAPIA E OUTROS
    466 03/10/2005 POWER IMPORTS IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA   84,60 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISICAO DE 01PC ANEL DE BUJAO, 01PC FILTRO LUBRIFICANTE GS E 07LT OLEO MOTOR. PECAS PARA MANUTENCAO DO VEICULO BESTA GS GRAND 12 PLACAS MCR:2825, QUE FAZ TRANSPORTE DOS PACIENTES DA HEMODIALISE CONFORME AF Nº 000845.
    518 27/10/2005 POWER IMPORTS IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA   105,60 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISICAO DE 01PC ANEL BUJAO, 01UN FILTRO OLEO SORENTO DIESEL E 07LT OLEO MOTOR. PECAS PARA MANUTENCAO DO VEICULO BESTA PLACAS MCR:2825, QUE FAZ O TRANSPORTE DOS PACIENTES QUE FAZEM FISIOTERAPIA CONFORME AF Nº 000871.
    300 08/07/2005 POWER IMPORTS IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA 5/2005 67.898,00 PELA AQUISIÇAO DE UM VEICULO AUTOMOTOR ZERO KM DO ANO COM CAPACIDADE DE DEZESSEIS LUGARES PARA ATENDER AOS PACIENTES QUE PRECISAM SER TRANSPORTADOS PARA OUTROS MUNICIPIOS, PARA TRATAMENTO DE HEMODIALISE, RADIOTERAPIA E OUTROS CONFORME ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E EDITAL DE LICITAÇÃO TP 05/2005 DO CONTRATO 305/2005.
    521 31/10/2005 LUIZ CÂNDIDO PACHECO DE SOUZA   72,00 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISICAO DE 04LT OLEO MOTOR E 01LT FILTRO OLEO. PARA MANUTENCAO DO VEICULO GOL PLACAS MAJ: 0323 QUE FEZ O TRANSPORTE DOS PACIENTES DA HEMODIALISE, CONFORME AF Nº 000870.
    572 05/12/2005 POWER IMPORTS IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA   281,15 PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISICAO DE 05PC DE ANEIS BUHAO, 01PC ANTI NEBLINA, 01PC FILTRO COMBUSTIVEL, 01PC GRAXA KARDAN, 01UN FILTRO LUBRIFICANTE 2005, 01UN FILTRO AR, 07LT OLEO MOTOR, 04UN OLEO CAIXA E 01PC SPRAY-SILICONE. PECAS PARA MANUTENCAO DO VEICULO BESTA PLACAS MCR:2825, QUE FAZ O TRANSPORTE DOS PACIENTES DA FISIOTERAPIA CONFORME AF Nº 001413.

    Total Vl. Empenho (R$): 72.937,31

1 Fls. 1.336 a 1.341, se referem a outro empenho. Fls. 1.335, continua a não revelar com exatidão o nível de ensino que suportou a despesa.

2 O conteúdo da norma eqüivale em teor ao contido na letra "m" do Prejulgado nº 1.348.