TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 2 Divisão 5

PROCESSO Nº.	PCA 06/00067068
UNIDADE GESTORA	PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SC
INTERESSADO	SR. MÁRCIO DE SOUSA ROSA
RESPONSÁVEL	SR. MÁRCIO DE SOUSA ROSA
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador Referente ao Exercício de 2005
Relatório de Instrução	DCE/INSP.2/DIV.5 Nº. 055/2007

1 INTRODUÇÃO

A Unidade Gestora acima identificada, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Resolução nº. TC-16/94, encaminhou para exame e parecer o Balanço Geral de 2005, atendendo as disposições pertinentes à matéria.

A Inspeção contábil efetuada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE, Inspetoria 2, Divisão 5, deste Tribunal, constou de exame dos balanços e demais demonstrações constantes do respectivo processo.

2 ANÁLISE SINTÉTICA DO BALANÇO

A análise procedida no Balanço Geral do exercício de 2005, objetiva demonstrar a posição dos créditos orçamentários autorizados, da movimentação financeira do exercício, das variações patrimoniais, das contas patrimoniais e das contas de compensação, na forma dos quadros a seguir:

2.1 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações orçamentárias, relativas à previsão, fixação e alteração do orçamento relativo ao exercício em análise, com o fim de evidenciar a execução da Lei Orçamentária Anual n°. 13.327/2005, de 25/01/2005.

2.1.1 RECEITA ORÇAMENTÁRIA

As receitas figuram no orçamento público devidamente discriminadas e codificadas segundo as categorias econômicas, fontes de recursos e rubricas estatuídas pelo Decreto Estadual nº. 2.879/04 c/c a Portaria STN/SOF nº. 163/01 e Portaria STN/MF nº. 303/2005; e Lei Federal nº. 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos recebidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de Dezembro/2005

2.1.2 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

As transferências financeiras realizadas por intermédio de cotas, repasses ou movimentação interna de recursos figuram no orçamento público com a finalidade de respaldar as unidades gestoras integrantes do orçamento geral do Estado que não tem como finalidade específica, a arrecadação de receitas para executar o seu programa de trabalho.

De acordo com o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, os chamados "Recursos do Tesouro" são aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente, que detêm a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, através do Órgão Central de Programação Financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades de acordo com a programação financeira com base nas disponibilidades e os objetivos estratégicos do governo.

A descentralização de créditos orçamentários, instituída pela Lei nº. 12.931/2004, é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários, dispensando a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, bastando juntar em autos especificamente protocolizados a justificativa fundamentada do ordenador da despesa do órgão ou entidade que realizar a descentralização. Neste caso a liberação financeira dos Recursos Ordinários do Tesouro do Estado será feita diretamente ao órgão ou entidade que receber o crédito orçamentário descentralizado.

 Em R$

Fonte: Balancete do Razão de Dezembro/2005

2.1.3 DESPESA ORÇAMENTÁRIA

Os créditos figuram no orçamento público devidamente discriminados e codificados segundo as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos estatuídas pelo Decreto Estadual nº. 2.895/2005 c/c a Portaria STN/SOF nº. 163/01 e Lei Federal nº. 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão e Comparativo da Despesa de Dezembro/2005

2.2 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações financeiras realizadas no período em análise, relativas ao movimento de entradas (receitas) e saídas (despesas), objetivando evidenciar o saldo ainda existente.

Em termos gerais, a expressão designa o montante de recursos em caixa/banco, tais como: depósitos e aplicações em instituições financeiras, e os ativos de rápida liquidez (ações e debêntures) que a entidade possui à sua disposição, além das obrigações (fornecedores, DDO, consignações, dentre outros).

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de Dezembro/2005

2.3 DEMONSTRAÇÃO DAS CONTAS PATRIMONIAIS

O Balanço Patrimonial é o quadro onde se distribuem e individualizam os elementos do patrimônio público contabilizável a fim de se apresentar o resultado patrimonial do exercício.

Em razão do patrimônio ser considerado o conjunto dos bens, direitos e obrigações pertencentes a determinada entidade, inclusive pessoas jurídicas de direito público, o Balanço Patrimonial deve evidenciar a formação de cada um desses grupos, oferecendo uma visão estática das contas e os resultados da movimentação ocorrida em cada um dos elementos que forma o patrimônio público.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de Dezembro/2005

2.4 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Segundo o art. 104 da Lei Federal nº. 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício, ou seja, inclui as contas representativas das variações positivas e negativas da situação líquida do patrimônio e da apuração do resultado do exercício.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de Dezembro/2005

2.5 DEMONSTRAÇÃO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO

De acordo com o novo plano de contas do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 3.274/05, as contas de compensação compreendem as contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados a execução do orçamento.

2.5.1 CONTAS DE CONTROLE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

São contas com função precípua de controle, relacionadas a previsão, movimentação e execução orçamentária e financeira do exercício.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de Dezembro/2005

2.5.2 CONTAS DE CONTROLE NÃO COMPREENDIDAS NO PATRIMÔNIO

São contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, podem vir a afetá-lo.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de Dezembro/2005

2.6 OUTROS ASPECTOS CONSIDERADOS

2.6.1 NOTAS DE EMPENHO, SUBEMPENHO E NOTAS DE ESTORNO

Os relatórios de auditoria dos balancetes evidenciarão, conforme o caso e no que couber, as restrições, multas, glosas e outras providências saneadoras inerentes à despesa empenhada no exercício.

2.6.2 ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER OUTROS RECURSOS ENTREGUES

Os adiantamentos, convênios, subvenções ou quaisquer outros recursos entregues a terceiros, foram objeto de anotação, durante o exercício, para exame e verificação posteriores da regularidade da despesa, quando da prestação de contas dos seus responsáveis, nos prazos regulamentares.

2.6.3 LICITAÇÕES, CONTRATOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS

As licitações, contratos e outros Atos jurídicos análogos são analisados pela Diretoria de Licitações e Contratações e constarão de autos apartados.

2.6.4 REGISTROS CONTÁBEIS

A título de ressalva ao que dispõe a legislação pertinente à matéria, o presente parecer sobre as contas anuais da unidade teve por base, tão somente, os dados e elementos constantes dos demonstrativos e documentos anexos ao Balanço Geral e aos balancetes mensais respectivos.

2.6.5 A DESPESA DE PESSOAL

A despesa de pessoal ativo e inativo restringiu-se, tão somente, ao exame aritmético, deixando de ser feita quanto ao mérito da legalidade e legitimidade dos pagamentos efetuados.

A auditoria reserva-se ao direito de exame e análise futuras da despesa com pessoal quanto aos aspectos acima ressalvados.

2.7 ANÁLISE PRELIMINAR DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REALIZADAS PELO CONTROLE INTERNO

Constam dos autos, às fls. 04 a 10, o Relatório do Controle Interno, relativo ao mês de dezembro do exercício de 2005, com as análises circunstanciadas dos atos e fatos administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis, evidenciando, se for o caso, as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para a sua regularização, nos termos do disposto no art. 5º, caput, §§ 5º e 6º, da Resolução nº. TC - 16/94, com redação dada pelo art. 1º, da Resolução nº. TC - 11/04 e do art. 138, da Lei Complementar Estadual nº. 284/05, vigente à época, atual Lei Complementar Estadual nº. 381/07, art. 142.

Analisando-se a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial demonstradas no Relatório de Controle Interno e Notas Explicativas, bem como o resultado patrimonial apurado no período, verificou-se que estão em conformidade com os resultados apurados.

2.8 BALANÇO GERAL

Houve atraso de 07 (sete) dias na remessa do Balanço Anual e seus anexos a esta Corte de Contas, haja vista que a documentação foi protocolizada neste Tribunal em data de 08/03/2006 (fls. 02), sendo que o prazo estabelecido é de até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do exercício, descumprindo o art. 17, da Resolução nº. TC - 16/94, que assim dispõe:

Art. 17 - As unidades gestoras da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, o Tribunal de Contas, as Secretarias de Estado, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Estadual, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Geral composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, observada as alterações posteriores e a legislação pertinente. (destacou-se)

Em face de mencionada Resolução se referir à normatização de procedimentos que viabilizem a fiscalização desta Corte de Contas, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº. 202/00, em seu art. 4º, o não cumprimento da norma regulamentar antes citada sujeita o responsável à aplicação de multa, nos termos da mesma Lei Complementar nº. 202/00, art. 70, inciso VII, que se destaca:

Art. 70 - O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos seus responsáveis por:

[...]

VII - inobservância de prazos legais ou regulamentares para remessa ao Tribunal de balancetes, balanços, informações, demonstrativos contábeis ou de quaisquer outros documentos solicitados, por meios informatizado ou documental. (destacou-se)

Assim, pelo que foi exposto, está caracterizada a infringência à norma deste Tribunal de Contas.

3 CONCLUSÃO

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal de Contas.

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos.

Considerando que o resultado da apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício evidencia que as peças e demonstrações contábeis integrantes das contas anuais em questão, quanto à forma, estão de acordo com os princípios e normas gerais de Direito Financeiro e de Contabilidade Pública estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação federal e estadual vigente, e, quanto ao conteúdo, representam adequadamente a posição contábil dos sistemas Orçamentários, Financeiro, Patrimonial e de Compensação da unidade gestora em 31 de dezembro de 2005, com as ressalvas constantes deste relatório.

Sugere-se:

3.1 Julgar REGULARES com fundamento nos artigos 18, I, e 19 da Lei Complementar nº. 202/00, as Contas anuais referentes a atos de gestão da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, referentes ao exercício de 2005 e dar quitação plena ao responsável, Sr. Márcio de Sousa Rosa, Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, de acordo com o parecer emitido nos autos.

3.2 Determinar à Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas que remeta ao Tribunal de Contas em até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do exercício, em meio documental, o Balanço Anual e seus anexos, em cumprimento ao disposto na Resolução nº. TC-16/94, art. 17 c/c a Lei Complementar Estadual nº. 202/00, art. 4º (item 2.8 deste Relatório).

3.3 Dar ciência do Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Sr. Márcio de Sousa Rosa, Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - Procuradoria Geral.

É o Relatório.

DCE/INSP.2/DIV.5, em 22 de novembro de 2007.

De Acordo, ______/______/_______.

Amilton Opatski Auditor Fiscal de Controle Externo CRC/SC nº. 10.661

Rose Maria Bento Auditora Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

DE ACORDO.

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE/Inspetoria 2, em _____/_____/______.

Odilon Inácio Teixeira

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador de Controle