TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria - 1 Divisão - 1

PROCESSO Nº	ARC 06/00549640
UNIDADE GESTORA	ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
INTERESSADO	PAULO CÉSAR CORTES CORSI
RESPONSÁVEL	FERNANDO JOSÉ CAMACHO
ASSUNTO	Auditoria in loco de registros contábeis e execução orçamentária (relativa ao período de janeiro a dezembro de 2005)
Relatório de REANÁLISE	DCE/INSP/1 - 343/07

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO. nº 123/2006, autorizado pela Presidência desta Casa em 14/09/2006, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 13.895/2006.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 25 a 29 de setembro do ano de 2006 e abrangeu a verificação dos demonstrativos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais, bem como aspectos operacionais relacionados as despesas da Administração do Porto de São Francisco do Sul.

1.1 Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS

A Lei Complementar Estadual nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, que estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo, classifica a APSFS como autarquia e aponta suas competências:

Art. 84. São autarquias as seguintes entidades:

I – a Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS;

Art. 85. À Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS compete:

I – executar a exploração comercial do Porto e complementarmente desenvolver atividades afins, conexas e acessórias, industriais, comerciais e de prestação de serviços;

II – executar a política portuária estadual;

III – estabelecer, onde for necessário ao desempenho de suas atividades, agências escritórios ou representações e centros logísticos para apoio das operações portuárias de captação de cargas para o Porto;

IV – captar, em fontes internas ou externas, recursos a serem aplicados na execução de sua programação;

V – realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento portuário, promovendo a cooperação técnica com entidades públicas e privadas;

VI – desenvolver estudos do sistema aquaviário da Baia da Babitonga, com vistas ao aproveitamento da malha hidroviária para transporte de mercadorias de cabotagem com destino ao Porto;

VII – firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, no exercício de suas atribuições;

VIII – delimitar, para fins de declaração de utilidade pública, os bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do Plano de Projetos Portuários;

IX – adquirir e alienar bens, adotando procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e baixa, de acordo com as normas previstas no contrato de concessão do Porto, dando ciência ao órgão central de gestão patrimonial do Poder Executivo;

X – assegurar ao comércio e à navegação o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do Porto;

XI – pré-qualificar os operadores portuários;

XII – fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária;

XIII – desenvolver mecanismos para atração de cargas, podendo firmar contratos comerciais e/ou operacionais com operadores portuários e usuários do Porto;

XIV – prestar apoio técnico administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão de gestão de mão-de-obra;

XV – fiscalizar a execução ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias, nelas comprometida a infra-estrutura de proteção e de acesso aquaviário ao Porto;

XVI – fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;

XVII – adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto, no âmbito das respectivas competências, inclusive a disponibilidade de área e instalações para os órgãos do Governo do Estado e da União que exercem atividades intervenientes na área organizada do Porto;

XVIII – organizar e regulamentar a guarda portuária, podendo ser terceirizada, a fim de prover a vigilância e segurança do Porto;

XIX – promover a remoção de embarcações ou casos de embarcações que possam prejudicar a navegação das embarcações que acessem o Porto;

XX – autorizar, previamente ouvidas as demais autoridades do porto, a entrada e saída, inclusive, a atracação, o fundeio e o tráfego de embarcações na área do Porto, bem assim a movimentação de carga da referida embarcação, ressalvada a intervenção da autoridade marítima na movimentação considerada prioritária em situações de assistência e salvamento de embarcação;

XXI – suspender operações portuárias que prejudicam o bom funcionamento do Porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do transporte aquaviário;

XXII – lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, aplicando as penalidades previstas em lei, ressalvados os aspectos legais de competência da União, de forma supletiva, para os fatos que serão investigados e julgados conjuntamente;

XXIII – desincumbir-se dos trabalhos e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Conselho de Autoridade Portuária;

XXIV – estabelecer o horário de funcionamento no Porto, bem como as jornadas de trabalho no cais de uso público; e

XXV – cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as cláusulas do contrato de concessão do Porto e demais competências previstas na Lei federal nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.

2 REANÁLISE

2.1 Existência de contas bancárias em nome da Unidade sem estarem integradas ao Sistema Financeiro de Conta Única, contrariando o disposto no Decreto Estadual 2.762/2004 (item 2.1.2.1.1, do Relatório, fls. 379 e 380);

No relatório 495/06, em síntese, foi apontado:

(...)

Não localizou-se na Unidade, nenhum documento que comprovasse que todas as contas correntes relacionadas acima, no BESC e no Banco do Brasil, estão formalmente autorizadas pela Diretoria do Tesouro conforme preconiza o parágrafo 3º, do artigo 2º, do Decreto 2.762, e se as mesmas fazem parte do Sistema Financeiro de Conta Única.

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 418:

As contas bancárias não integradas ao sistema financeiro de Conta Única do Estado são, destinadas ao recebimento de faturas de prestações de serviços realizadas pela autarquia e depósitos de cauções efetuadas pelos usuários do Porto. A manutenção destas contas objetiva facilitar aos usuários do Porto os seus pagamentos, já que o Porto possui usuário em cidades de outros estados que teriam dificuldades em realizar o pagamento das faturas na conta única do Tesouro do Estado, que está centralizada exclusivamente no BESC.

Ressalte-se que estas contas integram o sistema financeiro e orçamentário da Secretaria de Estado da Fazenda, estando regularmente e devidamente autorizada por aquela Secretaria.

Na sua manifestação o responsável justifica a existência destas contas bancárias, e ressalta que as mesmas estão autorizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, embora na auditoria não tenha encontrado-se tal autorização formal da SEF. Considerando que a regulamentação da conta única ocorreu em 2004 e a auditoria se refere ao exercício de 2005, portanto a norma havia sido editada recentemente, acredita-se que a Unidade agora ciente da necessidade de autorização formal da SEF, a providenciará e disponibilizará para verificação do Tribunal de Contas em próxima auditoria. Assim, entende-se que no momento pode-se considerar a restrição sanada.

2.2 Existência de recursos financeiros que não foram transferidos para a Conta Única, contrariando o disposto no Decreto Estadual 2.762/2004 (item 2.1.2.1.2, do Relatório, fls. 380 e 381);

No relatório 495/06, em síntese, foi apontado:

Na análise dos registros contábeis da APSFS e dos seus extratos bancários verificou-se que a conta bancária no BESC de número 6.151-1 teve um ingresso de recursos de R$ 40.313,00 na data de 09/12/2005 (folha 82 do processo), e que esses recursos ali permaneceram até a data de 29/12/2005, quando foram transferidos para a conta única, zerando a conta.

O fato de não transferir os recursos recebidos imediatamente para a conta única infringe diretamente o disposto no parágrafo 3º, do artigo 3º, do Decreto Estadual 2.762/2004, o qual dispõe:

(...)

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 418:

Os recursos recebidos nas contas bancárias acima referida eram transferidos mensalmente por um procedimento adotado à época da implantação da conta única, face a cobrança da tarifa bancária para cada transferência, daí ter sido adotado aquele procedimento. Contudo, em face dessa restrição apontada, cabe a autarquia efetuar a correção do procedimento adotado em consonância com orientação da Secretaria de Estado da Fazenda.

Na sua manifestação o responsável admite a ocorrência de prática inadequada pela Unidade, mas alertado pelo TCE se compromete com a correção do procedimento. Considerando que a regulamentação da conta única ocorreu em 2004 e a auditoria se refere ao exercício de 2005, portanto a norma havia sido editada recentemente, acredita-se que a Unidade agora ciente da necessidade de se adequar ao disposto na regulamentação, tomará esta atitude, e o procedimento será verificado pelo Tribunal de Contas em próxima auditoria. Assim, entende-se que no momento pode-se considerar a restrição sanada.

2.3 Existência de pagamento realizado através de conta bancária no Banco do Brasil, contrariando o disposto no parágrafo 4º do artigo 3º do decreto 2.762/2004 (item 2.1.2.1.3, do Relatório, fls. 381);

No relatório 495/06 foi apontado:

Na análise dos registros da Unidade verificou-se que a APSFS realizou o pagamento da Ordem Bancária 77211 (folha 87 do processo) na data de 29/12/2005 no valor total de R$ 80.560,08 para pagamento dos empenhos 1553, 1554 e 1558, debitando a conta bancária 87248/2 do Banco do Brasil, infringindo assim o disposto no Decreto Estadual 2.762/2004, que dispõe:

Art. 1° - Para o cumprimento do princípio de unidade de tesouraria, previsto no art. 56 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, fica instituído, na forma deste Decreto, o Sistema Financeiro de Conta Única, que abrangerá todas as fontes de recursos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Especiais e das Empresas Estatais Dependentes, desde que às referidas entidades seja destinada dotação à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3°(...)

§ 4° - As ordens bancárias emitidas pelas Unidades Orçamentárias integrantes do Sistema de Conta Única serão debitadas exclusivamente na Conta Única do Tesouro Estadual, respeitados os limites financeiros programados pela Diretoria do Tesouro ou a disponibilidade financeira de cada uma das Fontes de Recursos vinculadas, conforme o disposto no parágrafo único do art. 7º deste Decreto.

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 419:

O Tesouro do Estado havia transferido recursos próprios existentes na subconta da Autarquia da conta única do estado para efetuar o pagamento de carta de crédito de estacas pranchas importadas pela Administração do Porto para execução das obras de recuperação dos berços 102 e 103, cuja operação de câmbio e remessa do pagamento para a empresa exportadora ficou ao encargo do Banco do Brasil.

Realizada a operação, o Banco do Brasil efetuou o débito dos serviços prestados na conta da Autarquia, daí a razão do pagamento não ter sido efetuado através da conta única e sim por ordem bancária por regularização.

Neste sentido, também é interessante observar a manifestação do Sr. Fernando a folha 420:

A escolha do Banco deu-se em razão dos depósitos do Governo da União para aquisição das estacas pranchas estarem depositadas no Banco do Brasil, exigência do importador por questões de credibilidade e segurança no mercado internacional.

Na sua manifestação o responsável admite o ocorrido, contudo explica que tal fato ocorreu devido a tratar-se de operação de importação, onde por características do comércio internacional muitas vezes só se admitem pagamentos por meio de instituições bancárias consolidadas no cenário internacional, caso do Banco do Brasil, desta forma destacando o caráter excepcional deste caso, entende-se que o ocorrido não pode ser considerado como infração, e desta forma sana-se a restrição.

2.4 Registro de bens com valores simbólicos, contrariando o disposto no artigo 83 da Lei Federal 4.320/1964 (item 2.1.3.1.1, do Relatório, fls. 383 e 384);

No relatório 495/06 foi apontado:

Na análise do balanço e relatórios anexos da APSFS verificou-se a existência de vários registros de bens permanentes por valores simbólicos, R$ 0,01, R$ 0,02, R$ 0,03 e outros, citamos como exemplos:

Especificação do bem	Valor R$
Substação receptora, abastecedora de energia elétrica e seus pertences	0,01
Serviços aplicados com mão de obra e material na construção do sistema de drenagem do pátio de container, 01 muro e piso em concreto, colocação de meio fio e placas de sinalização, bem como pintura cf. NF 1350 e 1352 SENGE Serviços de Engenharia.	0,02
Mão de obra e 152M. Material aplicado na colocação de calha de beiral do armazém pré-moldado, NF 239, 338, 242, 340, 239, DOMAVAL LTDA (área operacional do Porto).	0,03
Valor referente aquisição de material para cobertura do prédio as oficina mecânica e almoxarifado, NF 6282 - METALFIX LTDA.	0,01
Valor referente à incorporação do patrimônio de 01 sala de 01 banheiro de 15 metros quadrados no armazém nr 01 da APSFS	0,94

Folhas 125, 106, e 107 do processo.

Entende-se que tais registros infringem ao artigo 83 da Lei Federal 4.320/1964, que dispõe:

Art. 83 - A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. (grifou-se)

Referidos registros, por exemplo, evidenciam ao cidadão que o gestor da APSFS administra uma estação receptora, abastecedora de energia elétrica e seus pertences, que valem R$ 0,01, o que trata-se de uma informação que não retrata a realidade.

Questiona-se a Unidade porque estes bens estão registrados por valores simbólicos.

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 419:

O registro de bens com valores considerados simbólicos pela auditoria, na verdade, se refere aos valores registrados pelo valor de sua aquisição à época, hoje considerados simbólicos, em razão da desvalorização e mudança da moeda, daí estarem contabilmente corretos os referidos registros.

Na sua manifestação o responsável, traz à tona o motivo que levou os bens a estarem registrados por valores simbólicos, a alteração da moeda ao longo dos anos através dos planos econômicos. Contudo entende que estariam corretos os registros por estes valores.

De início, cumpre estabelecer que o descaso com o registro contábil dos bens patrimoniais, não é privilégio da Unidade auditada, sendo inclusive o fato assumido pela administração estadual quando da prestação de contas de 2006, onde na página 86 registra-se:

O Saldo Patrimonial Permanente apresenta o confronto entre o Ativo Permanente com o Passivo Exigível a Longo Prazo, cujo resultado foi deficitário em R$ 5.365.295.829,31. Este resultado não configura a realidade, pois enquanto que a Dívida Fundada está com seus valores atualizados, somente parcela dos imóveis do Estado foram reavaliados. (grifou-se)

Fruto da histórica ênfase nos registros orçamentários e financeiros, negligenciando o registro dos bens patrimoniais.

Boa parte da doutrina contábil advoga que a solução para este problema é reavaliação dos bens. Contudo nesta abordagem esbarra-se no disposto no § 3º, do artigo 106, da Lei Federal 4.320/1964:

§ 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.

Onde pelo uso do verbo "poderão", muitos entendem tratar-se de uma faculdade, logo não estariam obrigados a fazê-la, embora, outros, entendam que deveria haver uma interpretação sistemática da lei conjugando o artigo 83, com o § 3º, do artigo 106. Assim, para evidenciar a informação verdadeira, exigida pelo artigo 83, a reavaliação prevista no parágrafo 3º, do artigo 106, passaria a ser obrigatória.

Contudo defende-se, que a contabilidade pública, nada mais é do que um dos ramos da contabilidade, desta forma apesar de suas peculiaridades, naquilo em que a lei não for especificamente divergente dos princípios fundamentais de contabilidade, aplicar-se-á subsidiariamente os princípios. Assim por exemplo temos o princípio contábil do registro pela competência, mas a Lei Federal nº 4.320/1964 no seu artigo 35 determinou que para as receitas aplica-se o regime de caixa, e não o de competência, assim, prevalece a lei. Já na questão da defasagem do valor dos bens, devido aos planos econômicos, assunto em tela, entende-se que o ramo contabilidade pública, assim como a contabilidade em termos gerais como ciência, tem por objetivo máximo proporcionar informações fidedignas aos usuários destas, sejam administradores, órgãos fiscais, cidadãos, entre outros. Assim apesar de a lei nº 4.320/1964 não tratar do tema atualização monetária, defende-se que deveriam ter sido realizados registros contábeis de atualização monetária dos valores destes bens, conforme os princípios fundamentais de contabilidade, especificamente o princípio da correção monetária previsto na Resolução CFC nº 530/1981, posteriormente substituído pelo princípio da atualização monetária previsto na Resolução CFC nº 750/1993.

Por hipótese, diga-se que a subestação receptora registrada pelo valor de R$ 0,01 na contabilidade da APSFS, na época de sua construção teve o seu registro contábil pelo valor do custo da sua construção (II, art. 106, Lei 4.320/64), meramente a título ilustrativo, foi de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros). Pois bem, este valor que na época de seu registro, representava o real valor do bem, ao longo do tempo passou a sofrer o efeito das altas taxas inflacionárias, deixando assim de retratar a realidade, haja vista que não foram realizados registros de correção monetária deste bem, sendo que com o advento dos planos econômicos, mudanças de moeda, surtos inflacionários, acabaram levando o registro do bem ao valor de R$ 0,01, o que evidentemente é um valor meramente simbólico, que foge do objetivo maior da contabilidade que é disponibilizar informações reais aos seus usuários.

Assim para sanar esta falha, é urgente que a administração da Unidade, realize a adequação destes registros contábeis a realidade, seja por meio do cálculo e registro contábil da atualização monetária dos bens, dentro das normas contábeis, seja pelo meio, que parece mais prático no momento, que é a reavaliação dos bens e o seu registro contábil, em atendimento ao disposto no art. 83 da Lei Federal 4.320/1964.

2.5 Ausência de contabilização mensal da incorporação de bens ao patrimônio, contrariando o artigo 85 da Lei Federal 4.320/1964 (item 2.1.3.1.2, do Relatório, fls. 384);

No relatório 495/06, em síntese, foi apontado:

A APSFS contratou a execução de vários estudos e projetos para futuras obras, contundo em vez de proceder mensalmente, conforme a liquidação da despesa, a incorporação ao patrimônio destes estudos e projetos, a Unidade somente realizou a incorporação dos bens em dezembro de 2005; como exemplo cita-se o estudo realizado conforme subempenho 487 (folha 183 do processo) que foi liquidado em 20/06/2005 e subempenho 727 (folha 196 do processo) que foi liquidado em 01/08/2005, porém em ambos os casos a incorporação ao patrimônio somente ocorreu no mês de dezembro; infringindo-se ao artigo 85 da Lei Federal 4.320/1964:

(...)

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 419:

Os projetos e estudos empenhados na rubrica de investimentos, sempre foram incorporados mensalmente e aqueles referido no relatório, por equívoco do contador à época, não fora incorporado mensalmente, entretanto, constatada a falha, a própria autarquia efetuou a sua regularização dentro do próprio exercício após confrontar as contas orçamentárias e contábeis.

Na sua manifestação o responsável admite a ocorrência da falha. Deste modo permanece a restrição, anotada sobretudo para que a falha não volte a ocorrer.

2.6 Ausência de manutenção de veículo, podendo configurar o disposto no inciso X do artigo 10 da Lei Federal 8.429/1992 (item 2.1.3.1.3, do Relatório, fls. 385);

No relatório 495/06, em síntese, foi apontado:

Durante a auditoria constatou-se que o veículo ambulância GMC/6150 1997/1998 de cor branca, placas LZS 5351 com código de patrimônio 1203-3, encontra-se sem manutenção e sem condições de trafegabilidade. Verificando-se no sistema de controle de veículos da Unidade, constatou-se que o último registro referente a este veículo trata-se de um abastecimento de combustível realizado em 27/07/2005 (folha 130 do processo), donde depreende-se que o veículo não recebeu mais manutenção desde aquela data, podendo caracterizar-se a situação prevista no inciso X, do artigo 10, da Lei Federal 8.429/1992.

(...)

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 419:

O veículo ambulância encontrava-se parado a época estando no aguardo de procedimentos burocráticos com vistas a sua baixa, o que não foi possível concluir durante a gestão do ordenador primário, daí não ter sido efetuado gastos para sua manutenção, já que a alienação do referido bem seria efetuado no estado em que se encontrava.

Em vista da manifestação do responsável, entende-se sanada a restrição. Contudo em futura auditoria, deve-se verificar o destino do veículo, em vista do provável término dos trâmites burocráticos que já ultrapassam 01(um) ano.

2.7 Não operacionalidade do sistema de monitoramento de bóias, podendo configurar o disposto no inciso X do artigo 10 da Lei Federal 8.429/1992 (item 2.1.3.1.4, do Relatório, fls. 385 e 386);

No relatório 495/06 foi apontado:

A APSFS contratou a empresa TIDELAND SIGNAL CORPORATION, através do contrato de número 37/2002 (folhas 134 até 146 do processo), decorrente da Concorrência Internacional nº 13/2002, para o fornecimento e instalação no porto de bóias de sinalização náutica e sistema de monitoramento à distância, por controle remoto e demais equipamentos auxiliares, com o custo de U$ 739,246.00 dólares norte americanos.

Na auditoria verificou-se que o sistema de monitoramento a distância via link de rádio não está operacional, segundo as informações levantadas, devido a ausência de manutenção do sistema, podendo caracterizar-se a situação prevista no inciso X, do artigo 10, da Lei Federal 8.429/1992.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

X agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (grifou-se)

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 420:

O sistema de monitoramento de bóia do canal de acesso do porto estava em pleno funcionamento, só que após o término da garantia, havia a necessidade de contratação de empresa para sua manutenção não só do monitoramento, mas também das bóias propriamente ditas, cuja necessidade estava em estudo, inclusive com vistas a alocação de recursos orçamentários e financeiros para referida contração, o que deverá ser dado continuidade pela atual daquela administração.

Pela manifestação do responsável, entende-se que o mesmo admite a não-operacionalidade do sistema de monitoramento de bóias após o término da garantia, devido a ausência de manutenção do mesmo. Desta forma, mantém-se a restrição.

2.8 Ausência de registros contábeis de ações trabalhistas e cíveis, onde a APSFS é demandada, contrariando o disposto no parágrafo 5º do artigo 105 da Lei Federal 4.320/1964 (item 2.1.4.1, do Relatório, fls. 387 até 389);

No relatório 495/06, em síntese, foi apontado:

Durante a auditoria na APSFS constatou-se junto ao departamento jurídico da Unidade, que a APSFS foi demandada em várias ações trabalhistas e cíveis (folhas 147 até 153 do processo), conforme segue:

(...)

Desta forma sendo possível que a APSFS venha a ser condenada nestas ações e tenha assim seu patrimônio afetado, deve a sua contabilidade registrar nas contas de compensações a existência destas ações que podem vir a afetar o seu patrimônio no futuro.

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 420:

Os processos judiciais em curso não possuem valores definidos, estando pendentes de decisão judicial para verificação em primeiro plano da sua procedência para posterior definição dos valores, não havendo assim como registrar contabilmente valores incertos.

O responsável alega que em virtude de não haver um valor certo da contenda judicial, não seria possível realizar um registro contábil. Contudo deve-se destacar que as contas de compensação são por excelência um registro que envolve um grau de incerteza, haja vista que registram situações que podem vir a alterar o patrimônio da entidade, o que não significa que efetivamente virão a ocorrer. Conforme artigo 105 da Lei Federal 4.320/1964:

Art. 105 - (...)

§ 5º - Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações, e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

Assim, embora não tenha certeza do valor que, se eventualmente condenada, afetará seu patrimônio deve a Unidade registrar nas contas de compensação estas ações judiciais, seja pelo valor inicialmente estipulado para a causa, ou no caso de não haver este valor, por um valor estimado pelo setor competente ao qual poderia ser a Unidade condenada a pagar, isto para que os usuários da informação contábil, seja a população, o administrador, órgãos fiscais, entre outros, saibam do risco que corre a Unidade. Lembrando que não se trataria de um registro permanente, por exemplo havendo decisões de 1ª Instância ou outra onde ainda seja possível recorrer, o valor da condenação preliminar deve ser atualizado nas contas de compensação, para que a informação contábil seja sempre a mais atualizada possível. Desta forma mantém-se a restrição.

2.9 Realização de despesa sem o devido procedimento licitatório, contrariando o disposto no inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal e o disposto no artigo 2º, da Lei Federal 8.666/1993 (item 2.2.2.1, do Relatório, fls. 390);

No relatório 495/06, em síntese, foi apontado:

A APSFS realizou despesa de R$ 80.000,00 através do subempenho 1553 (folha 88 do processo), com a finalidade de consultoria e comissão na abertura de carta de crédito, todavia não foi localizado o devido processo licitatório, ou processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação nos termos da Lei Federal 8.666/1993, infringindo-se o disposto no inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao disposto no artigo 2º, da Lei Federal 8.666/1993, que dispõem:

(...)

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 420:

A escolha do Banco deu-se em razão dos depósitos do Governo da União para aquisição das estacas pranchas estarem depositadas no Banco do Brasil, exigência do importador por questões de credibilidade e segurança no mercado internacional.

O responsável argumenta que a escolha do banco deveu-se a razões de comércio internacional, contudo o que apontou-se é que a contratação, como toda contratação pública, deve seguir o disposto na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, onde são relacionados casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, que eventualmente poderiam ser o caso da contratação em tela, todavia no artigo 26 da Lei de Licitações se preveêm os procedimentos nestes casos, e observou-se que os mesmos não foram adotados pela APSFS. Desta forma mantém-se a restrição.

2.10 Ausência de comprovante regular da despesa, contrariando o disposto nos artigos 59 e 61 da Resolução TC 16/94 (item 2.2.2.2, do Relatório, fls. 391);

No relatório 495/06 foi apontado:

Junto a Ordem Bancária número 77211 (folha 87 do processo), pela qual foi efetuado o pagamento do subempenho 1553, não foi localizada nota fiscal referente a esta despesa pública, a ser exigida conforme dispõe a Resolução TC 16/94, combinada com a Lei Complementar Federal 116/2003:

Resolução TC 16/94

Art. 57 - Para efeitos legais e de registros contábeis, o comprovante regular da despesa pública deve ser o documento que, por imposição de leis e regulamentos, é destinado ao credor.

(...)

Art. 59 - Na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal e, salvo exceções cabíveis, em primeira via.

(...)

Art. 61 - Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, os destinatários das compras ou serviços são obrigados a exigir estes documentos dos que devam emiti-los. (grifou-se)

Lei Complementar Federal 116/2003

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116

(...)

15.13- Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 420:

Trata-se de despesas bancárias acessórias que foram efetuadas em débito conta por se tratar de serviços bancários, tal fato ocorrido como explicado no item 3.3 acima.

O responsável não manifestou-se sobre a ausência do devido comprovante da despesa na forma de documento fiscal, apenas informou tratar-se de serviços bancários. Por entender-se que a legislação não dispensa os serviços bancários da emissão de documento fiscal, ainda mais que no caso em tela pelo histórico do empenho tratam-se de consultoria e comissão, mantém-se a restrição.

2.11 Execução orçamentária com utilização do detalhamento do elemento de despesa impróprio, contrariando o disposto no artigo 2º do Decreto Estadual 2.895/2005 (item 2.2.2.3, do Relatório, fls. 391 e 392);

No relatório 495/06, em síntese, foi apontado:

Na análise de amostra da execução orçamentária do órgão observou-se a existência de diversos empenhos para execução de estudos e projetos, cita-se 154, 155, 376, 378, 377, 487, 616, 617, 727, 1309, 1506 e 1516, com elemento 39 e detalhamento 05 (folhas 164, 176, 183, 189, 196, 219, e 230 do processo), todavia tratando-se de estudos e projetos deveriam ser classificadas como elemento 51 e detalhamento 80. Infringindo assim ao disposto no Decreto Estadual 2.895, de 21 de janeiro de 2005, que no seu artigo 2º determina, entre outros, que as autarquias deverão observa-lo na execução da despesa orçamentária.

(...)

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 420:

As despesas com projetos e estudos, classificadas no elemento de despesa 39 e detalhamento 05, foram empenhados como serviços porque não estavam vinculados à realização de obras, daí não terem sido incorporados.

O responsável manifestou-se no sentido de entender que classificou corretamente a despesa. Todavia observando-se o disposto no Decreto Estadual N. 2.895/2005, vê-se que a classificação correta é:

51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

(...)

51.80 - estudos e projetos

Haja vista tratarem-se de estudos e projetos que vão ser base referencial para a execução de futuras obras, mantém-se a restrição.

2.12 Pagamento a fornecedor sem a apresentação de Certidão Negativa de Débito para com o Estado, contrariando o disposto no artigo 2º do Decreto Estadual 3.650/1993 (item 2.2.2.4, do Relatório, fls. 392);

No relatório 495/06, em síntese, foi apontado:

Junto aos documentos do pagamento do subempenho 887 (folhas 254 até 268), no valor de R$ 8.038,50 não foi encontrada a Certidão Negativa de Débito para com o Estado em nome do credor, infringindo assim o artigo 2º, do Decreto Estadual 3.650, de 27 de maio de 1993, que dispõe:

(...)

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 421:

A falha efetivamente ocorreu, porém não trouxe qualquer prejuízo ao Estado, já que nos pagamentos posteriores para essa mesma empresa foi exigido e apresentado a certidão negativa de débito.

O responsável admite a falha, deste modo mantém-se a restrição.

2.13 Contratação de seguro de veículos sem a intermediação da BESCOR, contrariando o disposto no artigo 1º do Decreto Estadual 671/2003 (item 2.2.2.5, do Relatório, fls. 392);

No relatório 495/06 foi apontado:

Verificou-se na execução orçamentária da APSFS que foi contratado o seguro total de seus veículos com a empresa Sul América Cia Nac. Seguros S/A conforme empenhos 90 e 282 (folhas 163 e 169 do processo).

Infringindo-se assim ao disposto no artigo 1º, do Decreto Estadual 671, de 09 de setembro de 2003, que dispõe:

Art.1^o Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta obrigadas a efetuarem suas contratações e renovações de locação de imóveis, bem como, de seguros dos ramos elementares, vida, capitalização e veículos através da BESC S/A – Corretora de Seguros e Administradora de Bens – BESCOR, de acordo com os percentuais praticados no mercado. (grifou-se)

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 421:

Os seguros de veículos sempre foram efetuados com a intermediação da BESCOR, tendo havido uma falha naquelas contrações, em função de atraso no processo lictatório, o que obrigou a autarquia efetuar aquelas contratações mês a mês até a efetiva conclusão e contratação mediante processo licitatório, aí previsto o repasse devido a BESCOR.

O responsável admite a falha, deste modo procede a restrição.

2.14 Pagamento de multas de trânsito, com posterior desconto em folha de servidor, sem a instauração do devido processo administrativo, contrariando o disposto nos artigos 135 e 154, da Lei Estadual 6.745/1985 (item 2.2.2.6, do Relatório, fls. 393);

No relatório 495/06, em síntese, foi apontado:

Na análise da execução orçamentária do Órgão constatou-se que houve o pagamento de R$ 919,40 (folhas 269 até 280 do processo) ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, referente aos autos de infração 1384031 e 1424629, que tratam de excesso de velocidade constatada respectivamente em 24/05/2005 e 28/05/2005. Verificou-se que este valor foi descontado em folha do servidor Jorge Luiz Serapião, que pelas informações era o condutor do veículo no momento das infrações. Contudo foi solicitado ao órgão a apresentação do devido processo administrativo onde foi apurada a responsabilidade pelo ato, e o mesmo não foi apresentado durante a auditoria, infringindo-se assim ao disposto na Lei Estadual 6.745/1985:

Art. 135 – Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do funcionário que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.

(...)

Art. 154 – A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição, é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo disciplinar. (grifou-se)

Eventualmente o fato de não existir processo administrativo, pode permitir que o órgão seja demandado em juízo, pois não ficou registrada a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa ao servidor.

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 421:

Trata-se de reconhecimento expresso pela sua infração cometida, o que dispensa a instauração de processo administrativo, conforme se constata na inclusa autorização para desconto em folha do servidor em anexo (doc.01).

No documento anexado pela responsável a folha 424, consta somente a assinatura do servidor sem qualquer reconhecimento expresso do mesmo. Desta forma, mantém-se a restrição.

2.15 Pagamento de franquia de veículo, sem a apuração da devida responsabilidade, contrariando o disposto no § 6º do artigo 37, da Constituição Federal e o disposto no artigo 154, da Lei Estadual 6.745/1985 (item 2.2.2.7, do Relatório, fls. 394);

No relatório 495/06 foi apontado:

Constatou-se o pagamento ao fornecedor Motor Place Comércio de Veículos Ltda de R$ 476,25 (folhas 281 até 285 do processo) referente a franquia do veículo GM Corsa Pick-Up, ST16, ano 2002, chassi nr. 9BGST80N02C112593, na cor branca, placa MFM-8060, sinistro nr. 10931500501328; contudo, não foi detectado nenhum procedimento do Órgão no intuito de apurar a responsabilidade pelo ocorrido, nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37 - (...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Combinado com o disposto no artigo 154 da Lei Estadual 6.745/1985:

Art. 154 – A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição, é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo disciplinar. (grifou-se)

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 421:

Trata-se de avaria ocorrida no veículo estacionado dentro da área operacional do porto, em que houve uma comunicação interna relatando o ocorrido e não foi possível apurar o responsável, já que dentro da área do porto há transito intenso de veículos e equipamentos, cuja comunicação interna não foi localizada pela autarquia.

Apesar da manifestação do responsável, em nenhum momento localizou-se qualquer apuração administrativa do fato ocorrido e tampouco ressarcimento ao dispêndio do erário. Deste modo, permanece a restrição.

2.16 Despesas com publicidade na criação e produção de banner, contendo informação divergente do serviço disponível, podendo configurar infração ao disposto no caput do artigo 37, da Constituição Federal (item 2.2.2.8.1, do Relatório, fls. 395 e 396);

No relatório 495/06 foi apontado:

A APSFS através do subempenho 885 emitido em 13/09/2005 realizou despesa com a criação e produção de 08 banners em lona com impressão digital 4x0 cores, formato 1,20M x 1,80M, acabamento em madeira, ponteira e cordão, no valor total de R$ 5.424,00 (folhas 286 até 298 do processo).

Conforme os modelos dos banners anexos aos documentos de pagamento do empenho, os 08 banners guardam características similares (folhas 299 até 307 do processo). Sendo que um deles contém basicamente as seguintes informações: em letras maiores "Bóias com monitoramento por satélite: mais precisão para a navegação." Mais abaixo em letras médias "ESTA É MAIS UMA OBRA DA DESCENTRALIZAÇÃO" E ao final em letras menores "PORTO DE SÃO FRANCISCO" e "Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Joinville" e "Governo do Estado SANTA CATARINA".

Questiona-se a Unidade se a época da criação e produção do banner com os dizeres acima citados, estava operando o monitoramento das bóias por satélite, pois no momento desta auditoria constatou-se que o monitoramento das bóias via link de rádio não estava operando, segundo informações por falta de manutenção, e também foi informado que o monitoramento por satélite nunca funcionou.

Situação que poderia atentar contra o princípio da moralidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

Art 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifou-se)

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 422:

A criação e produção dos referidos banners foi efetuada com a finalidade de divulgação institucional da Autarquia, sendo que os dizeres em letras maiores da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Joinville, bem como a expressão descentralização não fere o princípio da moralidade, daí a legalidade daquelas despesas. É importante registrar que APSFS é vinculada à SDR-Joinville.

Na sua manifestação o responsável não aborda o teor da restrição, que foi o fato da APSFS realizar despesa com publicidade divulgando a seguinte informação: "Bóias com monitoramento por satélite: mais precisão para a navegação.". Quando na auditoria obteve-se a informação que nunca houve monitoramento das bóias por satélite, e que o monitoramento por rádio que existia, por falta de manutenção, também não estava ocorrendo, situação que pela resposta do responsável ao item 3.7 da audiência, folha 420, de fato ocorreu. Assim entende-se que pela mensagem divulgada estaria a APSFS induzindo os receptores da mensagem a acreditarem em algo não-verdadeiro, atentando assim contra o princípio da moralidade estabelecido no art. 37 da CF. Desta forma mantém-se a restrição.

2.17 Despesas com publicidade na criação, produção e finalização de Vts, podendo configurar infração ao disposto nos caputs do artigo 37 e do artigo 70 da Constituição Federal (item 2.2.2.8.2, do Relatório, fls 396);

A APSFS através dos subempenhos 1399 e 1400 emitidos em 02/12/2005 realizou despesa com a criação, produção e finalização de 12 VTS com duração de 30 segundos cada, com valores dos empenhos respectivamente de R$ 132.050,88 e R$ 79.019,12, totalizando R$ 211.070,00 (folhas 309 até 324 do processo).

Assim, questiona-se a Unidade do custo benefício da execução dos 12 VTs, se não seria possível transmitir a mesma informação produzindo por exemplo 4 VTs o que acarretaria uma redução dos custos.

No mesmo sentido questiona-se se o gasto total com publicidade e propaganda do órgão R$ 1.477.500,28, não estaria sendo excessivo em relação ao benefício alcançado com o mesmo, seja ele de caráter informativo ou comercial, e qual o parâmetro adotado pelo Órgão para esta avaliação.

Situações que poderiam atentar contra os princípios da eficiência e da economicidade, previstos nos caputs dos artigos 37 e 70 da Constituição Federal:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifou-se)

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (grifou-se)

A criação, produção e finalização de Vts foi contratada para divulgação de aquisição das obras e serviços prestados pelo Porto de São Francisco do Sul, conforme poderá ser constatado na veiculação e divulgação do material, que fora utilizado pela autarquia, portanto, não há que se falar em infração ao disposto nos caputs do artigo 37 e do artigo 70 da Constituição Federal.

Questionou-se a Unidade, no que tange a relação custo/benefício das suas despesas com publicidade, haja vista os valores significativos que a mesma despendeu em tais despesas, se existia uma avaliação desses gastos no que tange aos princípios constitucionais da eficiência e economicidade. No sentido do disposto no inciso II, do artigo 60, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, que dispõe:

(...)

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (grifou-se)

No entanto em sua manifestação o responsável não respondeu a estes questionamentos, não demonstrando existir esse controle interno por parte da Unidade. Desta forma mantém-se a restrição.

2.18 Ausência de assinatura do contratado em Termos de Recebimento, contrariando o disposto no inciso I, do artigo 73, da Lei Federal 8.666/1993 (item 2.2.2.9, do Relatório, fls 397).

No relatório 495/06, em síntese, foi apontado:

(...)

Os termos de recebimento elaborados pela Unidade, nos Contratos de números 15, 23 e 26, não foram assinados pelos contratados (folhas 360 até 364 do processo), contrariando o inciso I, do artigo 73, da Lei Federal 8.666/1993.

O Sr. Fernando manifestou-se a folha 422:

Por um equívoco, referidos termos de recebimento não foram assinados pelos contratados, o que deverá ser corrigido pela atual Administração.

O responsável admite o equívoco, portanto permanece a restrição.

3 CONCLUSÃO

3.1 Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS, com abrangência sobre registros contábeis e execução orçamentária, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2005, para considerar irregulares os apontamentos constantes dos itens 3.1.1.1 e 3.1.1.2 a seguir elencados.

3.1.1 Aplicar ao responsável, Sr. Fernando José Camacho, CPF - 018.973.499-04, com endereço à rua Concórdia, 135, bairro Anita Garibaldi - Joinville/SC, ex-Presidente da APSFS, no exercício de 2005, as multas previstas no artigo 70, inciso II e § 1º, da Lei Complementar nº 202/00, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das mesmas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/00), em face de:

3.1.1.1 Realização de despesa sem o devido procedimento licitatório, contrariando o disposto no inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal e o disposto no artigo 2º, da Lei Federal 8.666/1993 (item 2.9, do Relatório, fls. 438 e 439);

3.1.1.2 Despesas com publicidade na criação e produção de banner, contendo informação divergente do serviço disponível, configurando infração ao disposto no caput do artigo 37, da Constituição Federal (item 2.16, do Relatório, fls. 444 e 445);

3.2 Determinar ao Presidente da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS a adoção de providências visando à instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 10, §1º, da Lei Complementar n. 202/2000, com a estrita observância do disposto na Instrução Normativa N. TC-03/2007, em virtude da existência de dano causado ao erário devido ao pagamento de franquia de veículo, sem a apuração da devida responsabilidade, contrariando o disposto no § 6º do artigo 37, da Constituição Federal e o disposto no artigo 154, da Lei Estadual nº 6.745/1985 em face do descrito no item 2.15, fls. 443 e 444 deste Relatório, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária;

3.3 Determinar a Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS que, doravante, atente para as seguintes obrigatoriedades legais e/ou regulamentares:

3.3.1 proceda a atualização dos registros contábeis dos bens patrimoniais por valor pertinente conforme o disposto nos artigos 83 e 94 da Lei Federal 4.320/1964 (item 2.4, do Relatório, fls. 432 até 435);

3.3.2 proceda a contabilização mensal da incorporação de bens ao patrimônio, conforme o disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/1964 (item 2.5, do Relatório, fls. 435);

3.3.3 proceda as ações necessárias para que retorne a operacionalidade do sistema de monitoramento de bóias (item 2.7, do Relatório, fls. 436 e 437);

3.3.4 proceda a contabilização nas contas de compensação das ações trabalhistas e cíveis, onde a APSFS é demandada, conforme o disposto no § 5º do artigo 105 da Lei Federal nº 4.320/1964 (item 2.8, do Relatório, fls. 437 e 438);

3.3.5 anexe o comprovante regular da despesa ao processo de pagamento, inclusive quando tratar-se de serviços bancários, conforme o disposto nos artigos 59 e 61 da Resolução TC 16/94 (item 2.10, do Relatório, fls. 439 e 440);

3.3.6 proceda sua execução orçamentária de acordo com a classificação estabelecida no Decreto Estadual nº 2.895/2005 (item 2.11, do Relatório, fls. 440 e 441);

3.3.7 observe o cumprimento do disposto no artigo 2º do Decreto Estadual nº 3.650/1993 quando da realização de seus pagamentos (item 2.12, do Relatório, fl. 441);

3.3.8 proceda a contratação de seguro de veículos conforme o disposto no artigo 1º do Decreto Estadual nº 671/2003 (item 2.13, do Relatório, fl. 442);

3.3.9 proceda a instauração do devido processo administrativo, conforme o disposto nos artigos 135 e 154, da Lei Estadual nº 6.745/1985, em casos de multa de trânsito aplicadas aos veículos da autarquia (item 2.14, do Relatório, fls. 442 e 443);

3.3.11 implemente a atuação do sistema de controle interno na avaliação das despesas com publicidade, conforme disposto no artigo 70 da Constituição Federal e no inciso II, do artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 (item 2.17, do Relatório, fls 445 e 446);

3.4 Dar ciência da Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do presente relatório, ao Sr. Fernando José Camacho, ex-Presidente da Administração do Porto de São Francisco do Sul e ao Sr. Paulo César Cortes Corsi, Presidente da Administração do Porto de São Francisco do Sul.

É o Relatório

DCE/Inspetoria.1, em 02/10/2007.

Marcelo da Silva Mafra

Auditor Fiscal de Controle Externo

Em: ____ / ____ / _____

Gerson Luís Gomes

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE-Insp. 1, em ____ / ____ / ____

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador de Controle - Insp. 1/DCE