TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

INTRODUÇÃO

Tratam os autos de inspeção decorrente da manifestação do Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 27/10/2004 (fl. 32), Decisão nº 3341/2004, que determinou a adoção de providências para apuração dos fatos denunciados.

A Decisão foi proferida em razão das irregularidades denunciadas, quando o Processo mereceu apreciação da Diretoria de Controle dos Municípios, através do Relatório de Admissibilidade nº 1.391/2004, de 14/09/2004 (fls. 24 a 26 dos autos).

Assim sendo, realizou-se Inspeção in loco, entre os dias 09 a 13 de maio de 2005, conforme Of. TCE/DDR nº 5.900/2005 (fl. 36), para verificação de irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Taió.

Os trabalhos foram confiados às Sras. Realdina Maria Debacker (Coordenadora) e Edésia Furlan.

Das ações de inspeção procedidas, originou-se o Relatório de Inspeção nº 2.171/2007, constante às fls. 61 a 64 dos autos, propugnando recomendação no sentido de proceder-se a Audiência do Responsável em razão do cometimento de irregularidades conforme conclusão do referido relatório.

O Sr. Horst Gerhard Purnhagen - Ex-Prefeito, através do Ofício n.º SN/2007, datado de 26/10/2007 (fl. 71 a 73), protocolado neste Tribunal sob n.º 018726, em 31/10/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado. O Sr. Raul Eble - Ex-Prefeito (em exercício, no período de 12/11/03 a 27/01/04) apresentou justificativas em 01/11/07, enviando documentos por fax, protocolado neste Tribunal sob nº 018946, de 06/11/07 (fls. 76 a 79).

II - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Por força dos artigos 1º e 2º, da Resolução TC nº 10/2007, de 26 de fevereiro de 2007, que altera a estrutura e as competências dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas de Santa Catarina e artigo 1º, Inciso I, alínea "b" e III da Portaria nº TC 136/2007, de 27/02/2007 o presente processo foi encaminhado à Diretoria de Controle dos Municípios.

Efetuada a Audiência, por determinação do Conselheiro Relator (fl. 66), o processo foi tramitado à Divisão 6 da DMU para recebimento das justificativas, análise e emissão de Parecer Conclusivo.

III - DA REINSTRUÇÃO

Visando proceder a Reinstrução do presente processo, traz-se a restrição relacionada na conclusão do Relatório de Inspeção nº 2.171/2007, colocando a manifestação do Responsável abaixo dela, conforme a seguir:

1 - Edição do Decreto nº 3.076/04, vigendo no exercício de 2004, contrariando a Lei Complementar Municipal nº 073/2003, em vigor no mesmo período, infringindo o previsto no art. 59 da CF

(Relatório nº 2.171/2007, de inspeção "in loco" - item 4.1.1)

Os Responsáveis, Srs. Horst Gerhard Purnhagen e Raul Eble, apresentaram justificativas de igual teor, nos seguintes termos:

"Inicialmente, para uma análise completa da Legislação Municipal, referente à restrição apontada pelos Técnicos dessa Corte de Contas, reporta-se a Lei Complementar nº 033/98, de 16/12/1998, mais especificamente ao artigo 269, assim descrito:

'Art. 269 - O Município define e estabelece, como valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM), para o mês de janeiro de 1999, a importância de R$ 38,00 (trinta e oito reais).

§ 1º - A partir de janeiro de 1999, o valor da Unidade Fiscal Municipal será reajustada mensalmente, segundo o índice de preços definido pelo executivo municipal, obedecidas as normas econômicas disciplinadoras em vigência para a economia nacional, de conformidade com a variação que vier a sofrer a Unidade de Variação Nacional (UFIR), ou indexador que vier a substituir.

§ 2º - O índice apurado no mês anterior reajustará o valor para o mês seguinte.

§ 3º - As taxas e Preços Públicos serão calculadas com base no Valor da Unidade Fiscal Municipal na data de ocorrência do fato gerador.' (grifo nosso)

A Lei Complementar nº 073/2003, de 19 de dezembro de 2003, que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 033/98, de 16 de dezembro de 1998 e, da Lei Complementar nº 060/2001, de 21 de dezembro de 2001, deste Município, em seu artigo 2º, assim determina:

'Art. 2º - Fica alterado o art. 269, da Lei Complementar nº 033/98 de 16 de dezembro de 1998, que passa a ter a seguinte redação:'

'Art. 269 - Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal - UFM, com base de cálculo para tributos municipais, no valor de R$ 58,69 (cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizada anualmente, no primeiro dia útil do exercício, com base no índice de Preços ao Consumidor - IPC, divulgado e publicado pelo Governo Federal, ou qualquer outro indexador que vier a substituí-lo.

Parágrafo único - As Taxas e Preços Públicos serão calculados com base no valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, na data de ocorrência do fato gerador.' (grifo nosso).

O Decreto nº 2096/03 de 02/01/2003, corrigiu, para dar cumprimento a Lei Complementar nº 060/01, que determinava o valor da UFM, para o exercício de 2002, de R$ 47,00, para o valor de R$ 58,89.

Como se pode observar, o art. 2º da Lei Complementar nº 073/2003, que altera o art. 269 da LC nº 033/98, manteve, naquele exercício, o valor de R$ 58,89, fixado pelo Decreto nº 2096/2003 e, determinando que a base de cálculo da UFM, deva ser atualizada no primeiro dia útil do exercício, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, divulgado e publicado pelo Governo Federal, ou qualquer outro indexador que vier a substituí-lo.

O Decreto nº 3.076, de 02/01/2004, foi emitido justamente para regulamentar e cumprir o que a Lei Complementar determinou.

O Decreto é claro, quando diz que:

'CONSIDERANDO o que estabelece o art. 269, da Lei Complementar nº 033/98, de 15/12/1998, alterado pelo art. 269 da Lei Complementar nº 060/2001, de 21 de dezembro de 2001.'

Em nenhum momento foi ferida a hierarquia das leis, determinada no art. 59, da Constituição Federal, mesmo porque o referido Decreto, emitido no primeiro dia útil do exercício, foi necessário, para atualizar a Unidade Fiscal Municipal, não revogando a Lei Complementar Municipal, como afirma o Corpo Técnico dessa Corte de Contas.

Para o exercício de 2005, mesmo sendo mantido o mesmo valor da UFM do exercício anterior, houve a necessidade, por força da Lei, da emissão do Decreto nº 3231 de 07/01, que manteve o valor de R$ 63,69, para aquele exercício.

O Índice de Preços ao Consumidor - IPC de Dezembro de 2003, que atualizou a Unidade Fiscal Municipal, no exercício de 2004, divulgado e publicado pelo Governo Federal, atingiu o percentual de 6,5366%, que aplicado sobre o valor da UFM de 2003, R$ 58,89, atingiu o valor de R$ 63,69.

A Administração Municipal, caso não agisse desta forma, poderia ser questionada por estar descumprindo a própria Lei Complementar Municipal nº 073/2003, que determinava a atualização anual da Unidade Fiscal Municipal - UFM e ainda, por não estar observando o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Renúncia de Receita.

Está também, consciente, de que o valor cobrado aos munícipes, referente a taxas de serviços prestados pelo Município, foi regular e que a legislação à época, garantiu que nenhum dano, decorrente do assunto em questão, fosse causado, nem aos contribuintes e tampouco, ao Ente Municipal.

Pela certeza que cumpriu a legislação e, pelas justificativas apresentadas, espera, possa esse Tribunal de Contas do Estado, reconhecer a legalidade dos atos praticados por aquela Legislação Municipal, colocando-se à disposição, para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários."

Considerações da Reinstrução:

Os Responsáveis defendem que, pela análise completa da Legislação Municipal, "o art. 2º da Lei Complementar nº 073/2003, que altera o art. 269 da LC nº 033/98, manteve, naquele exercício, o valor de R$ 58,89, fixado pelo Decreto nº 2.096/2003 e, determinando que a base de cálculo da UFM, deva ser atualizada no primeiro dia útil do exercício, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, ...".

A partir do levantamento do Relatório de Inspeção nº 2.171/2007, dos Decretos, datas e valores (fl. 63), é demonstrado no quadro a seguir como cada ato expressou o período de aplicação do valor da UFM:

Ano	Lei/Decreto	Fls.	Vlr. UFM	Expressão do período de aplicação
1999	LC nº 033/98	5	R$ 38,00	Art. 269, "§ 1º - À partir de janeiro de 1999 ..."
2000	LC nº 037/99	8	R$ 38,80	Art. 5º - "... para o mês de janeiro de 2000, ..."
2001	LC nº 048/00	48	UFIR1 1,0641	Sem definição expressa
2002	LC nº 060/01	11	R$ 47,00	Sem definição expressa
2003	Dec. nº 2096/03	39	R$ 58,89	Art. 1º - "... para o exercício de dois mil e três ..."
2004	LC nº 073/03	20	R$ 58,89	Sem definição expressa
2004	Dec. nº 3076/04	41	R$ 63,69	Art. 1º - "... para o exercício de dois mil e quatro ..."
2005	Dec. nº 3232/05	47	R$ 63,69	Art. 1º - "... para o exercício de dois mil e cinco, ..."

Observa-se que para os anos de 1999 e 2000, a UFM foi expressamente definida nas próprias Leis Complementares nº 33/98 e 37/99, respectivamente. Para o ano de 2001, a LC nº 048/00 mudou o parâmetro para UFIR - Unidade Fiscal de Referência.

A partir de 2002, foi aplicado o valor de R$ 47,00, definido pela LC nº 60/01, que restabeleceu a moeda nacional corrente (Real) como valor de referência para a UFM, com atualização pelo IGP-M (FGV), no início de cada exercício, compreendendo a inflação no ano anterior. Por óbvio, no primeiro ano de vigência (2002), não se aplicava a correção sobre o novo valor da UFM, fixado pela lei.

Já, para aplicação expressa ao exercício de 2003, o Município editou o Decreto nº 2.096/03, que fez a atualização monetária, com base na inflação de 2002, da UFM para R$ 58,89, conforme cálculo demonstrado quadro abaixo:

Fonte: Banco Central do Brasil

Em dezembro de 2003, o Município promulgou a LC nº 073/2003, alterando dispositivos da LC nº 033/98 e da LC nº 060/01. Nesta esteira, foi alterado novamente o art. 269, que trata do valor da UFM em análise, conforme demonstrado no quadro comparativo abaixo:

Lei Complementar nº 060/2001, de 21/12/2001 (anterior)	Lei Complementar nº 073/2003, 19/12/2003 (atual)
"Art. 1º - A Lei Complementar nº 033/98 de 16 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal de Taió, passa a vigorar com as seguintes alterações: ....	"Art. 2º - Fica alterado o art. 269, da Lei Complementar nº 033/98, de 16 de dezembro de 1998, que passa a ter a seguinte redação: ....
Art. 269 - Fica instituída a base de cálculo para tributos municipais, a UFM (Unidade Fiscal Municipal), que corresponderá a R$ 47,00 (Quarenta e sete reais) que será atualizada anualmente no primeiro dia útil do exercício com base no IGP-M (FGV) Índice Geral de Preços no Mercado, divulgado e publicado pelo Governo Federal, ou qualquer outro indexador que vier a substituí-lo. ...	Art. 269 - Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal - UFM, com base de cálculo para tributos municipais, no valor de R$ 58,69 (cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizada anualmente, no primeiro dia útil do exercício, com base no índice de Preços ao Consumidor - IPC, divulgado e publicado pelo Governo Federal, ou qualquer outro indexador que vier a substituí-lo. ...
Art. 4º - Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."	Art. 4º - Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."

Constata-se que, a rigor, o art. 2º da LC nº 073/03 tão somente alterou o indicador a ser aplicado, a partir de então, na correção da UFM, que passou a ser o "Índice de Preços ao Consumidor - IPC", divulgado e publicado pelo Governo Federal .

Quanto a expressão do valor da UFM (R$ 58,89), ele corresponde ao vigente no momento da edição da Lei, ainda sujeito a correção anual, no primeiro dia útil do exercício, com base na inflação do ano anterior, conforme manda a própria lei municipal. A LC nº 073/03 nem poderia atualizar a UFM pois, na ocasião de sua promulgação (mês de dezembro de 2003), ainda não havia se encerrado o exercício para se saber o percentual inflacionário a ser aplicado para o ano de 2004.

De modo que, em 02/01/04, o Município editou o Decreto nº 3.076/04 (fl. 41), alterado pelo Decreto nº 3.093/04 (fl. 42), estabelecendo o valor da UFM, para o exercício de 2004, no valor de R$ 63,69. Tal atualização correspondeu a reposição da inflação medida pelo IPC (FIPE), pelo percentual de 8,16%, relativa ao ano de 2003, conforme determina o art. 269, da LC nº 073/2003, conforme cálculo demonstrado no quadro abaixo:

Fonte: Banco Central do Brasil

Mas quanto ao índice? Foi correto aplicar o IPC, pela nova lei, ou deveria ter sido utilizado o IGP-M, um vez que em quase todo o período a que se refere a atualização inflacionária era vigente a redação do art. 269, da Lei anterior (LC nº 060/01).

Encontramos a resposta no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que no art. 105, assim prescreve:

"Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116." (grifamos)

Ou seja, a legislação nova aplica-se aos fatos que se iniciam na vigência de uma legislação e se completam na vigência de outra legislação. Como é o caso da aplicação da atualização da UFM, que considera a inflação de grande parte do período na vigência da lei anterior, mas que se aplica por ato administrativo, sob a égide da nova lei.

Ademais, o novo índice (o IPC) de 2003, no percentual de 8,1667%, ficou um pouco abaixo do IGP-M (8,69136%). Portanto, como são valores quase equivalentes, não se vislumbra prejuízo nem ao contribuinte nem ao Erário.

Os responsáveis defendem que "em nenhum momento foi ferida a hierarquia das leis, determinada no art. 59, da Constituição Federal, mesmo porque o referido Decreto, emitido no primeiro dia útil do exercício, foi necessário, para atualizar a Unidade Fiscal Municipal, não revogando a Lei Complementar Municipal, como afirma o Corpo Técnico dessa Corte de Contas". (grifamos)

Salienta-se que o relatório técnico não utiliza a expressão "revogando", mas sim, que o Decreto nº 3.076/04 possivelmente estaria "contrariando" a Lei Complementar nº 073/2003.

Ao final, as justificativas destacam que "o valor cobrado aos munícipes, referente a taxas de serviços prestados pelo Município, foi regular e que a legislação à época, garantiu que nenhum dano, decorrente do assunto em questão, fosse causado, nem aos contribuintes e tampouco, ao Ente Municipal".

Pois o Decreto nº 3.076/04 teria sido editado para, na verdade, dar cumprimento a própria Lei Complementar Municipal nº 073/2003 e ainda cumprir o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

De outro lado, extrai-se dos documentos dos autos, que o Decreto nº 2.231/2005 (fl. 43) manteve o valor da UFM, para o exercício de 2005, em R$ 63,69, deixando, portanto, o Município de atualizar a UFM, pela a inflação de 2004, medida pelo IPC (FIPE), no percentual de 6,56%, para R$ 67,87, em afronta ao art. 2º da LC nº 073/2003 e ao art. 14 da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, como demonstrado no cálculo do quadro abaixo:

Fonte: Banco Central do Brasil

Todavia, não cabe constituir restrição sobre este fato, uma vez que o exercício financeiro de 2005 não foi objeto de análise do Relatório de Inspeção nº 2.171/2005.

Enfim, pela análise dos documentos constantes dos autos e das justificativas apresentadas pelos Responsáveis, conclui-se pela improcedência da irregularidade inicialmente apontada no Relatório de Inspeção nº 2.171/2007, uma vez que a Administração Municipal, no exercício de 2004, não infringiu o art. 59 da Constituição Federal ao editar o Decreto nº 3.076/04.

CONCLUSÃO

À vista do exposto e considerando a inspeção in loco realizada na Prefeitura Municipal de Taió, entende a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - CONHECER do presente Relatório de Reinstrução, decorrente do Relatório de Inspeção nº 2.171/2007, resultante da inspeção in loco realizada na Prefeitura Municipal de Taió, para, no mérito:

1.1 - CONSIDERAR REGULAR, fundamentado no art. 36, § 2º, "a", da Lei Complementar n.º 202/2000, o ato praticado de edição do Decreto nº 3.076/04, com vigência no exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de Taió, dando quitação aos Srs. Hort Gerhard Purnhagem - Prefeito Municipal na gestão 2001/2004 e Raul Eble - Prefeito em exercício no período de 12/11/03 a 27/01/04, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

2 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, aos responsáveis Srs. Hort Gerhard Purnhagem - Prefeito Municipal na gestão 2001/2004 e Raul Eble - Prefeito em exercício no período de 12/11/03 a 27/01/04 e ao interessado, Sr. Francisco José Ferreira Pinto Filho.

É o Relatório.

TCE/DMU/DCM 6, em 27/11/2007.

Edson José Sehnem

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em ........./........./..........

Salete Oliveira Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

De Acordo

EM ....../...../2007.

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

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PROCESSO	RPA - 04/02671805
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Taió
ASSUNTO	Representação - Agente Político (art. 100, RI) - acerca de irregularidades na edição de decreto fixando a unidade fiscal do município, praticadas nos exercícios de 2003 e 2004 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor (Conselheiro ou Auditor) Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

UFIR - Unidade Fiscal de Referência. Criada em 1991, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores e tributos federais, a UFIR foi extinta pela Lei Federal nº 10.522/02, art. 29. § 3º.