TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00087417
UNIDADE	Câmara Municipal de Macieira
INTERESSADO	Sr. Aldair Antônio Arconti - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sr. Almir José Rossi Arconti - Presidente da Câmara no exercício de 2005
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	1.519/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Macieira está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 com alterações da Resolução nº TC - 07/99, bem como as Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 06/00087417), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Almir José Rossi Arconti, pelo Ofício n.º 3.970/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Almir José Rossi Arconti, através do Ofício s/n.º, datado de 17/05/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 9209, em 23/05/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - orçamento fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n.º 289, de 01/12/2004, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 246.500,00.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 248.500,00.

(Relatório n.º 375/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 1)

2 - demonstração da execução orçamentária e financeira

No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 242.209,84.

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 230.358,60, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 210.983,60 e as de capital, R$ 19.375,00.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamento de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	0,00
(+) ENTRADAS	255.522,05
Receita Orçamentária	0,00
Extraorçamentária	255.522,05
Depósitos Diversas Origens	8.943,06
Depósitos Especiais	246.578,99
Suprimentos Recebidos	242.209,84
INSS	4.369,15
(-) SAÍDAS	255.522,05
Despesa Orçamentária	230.358,60
Extraorçamentária	25.163,45
Depósitos de Diversas Origens	8.943,06
Depósitos Especiais	15.937,08
Suprimentos Recebidos	15.937,08
Transferências ao FUPEM	283,31
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	0,00

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que é a demonstração contábil dos componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro	0,00	Passivo Financeiro	0,00
Ativo Permanente	31.984,93	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	0,00	Passivo Compensado	0,00
Passivo Real a Descoberto	0,00	Ativo Real Líquido	31.984,93
TOTAL GERAL	31.984,93	TOTAL GERAL	31.984,93

(Relatório n.º 375/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 2)

3 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos à despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	4.798.071,67
( - ) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social (cfe. Informado no item O.1 do Ofício Circular n° 5.393/06)	62.457,17
( - ) Dedução das Receitas para formação do FUNDEF	570.346,74
( + ) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	366.641,93
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.531.909,69

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 101/2000)

A - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	128.490,86
Terceirização para substituição de Servidores (art. 18, § 1° - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais) ( conforme pesquisa realizada no Sistema E-Sfinge e relacionada no Anexo 4 do Relatório n° 3781 - PCP 06/00051730)	4.500,00
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (conforme informado na resposta do item D.1 do ofício Circular n° 5.393/2006)	3.002,54
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	135.993,40

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,00% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000.

(Relatório n.º 375/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 3.1.1)

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	665,50	11.885,41	5,60
FEVEREIRO	665,50	11.885,41	5,60
MARÇO	665,50	11.885,41	5,60
ABRIL	765,33	11.885,41	6,44
MAIO	765,33	11.885,41	6,44
JUNHO	765,33	11.885,41	6,44
JULHO	765,33	11.885,41	6,44
AGOSTO	765,33	11.885,41	6,44
SETEMBRO	765,33	11.885,41	6,44
OUTUBRO	765,33	11.885,41	6,44
NOVEMBRO	765,33	11.885,41	6,44
DEZEMBRO	765,33	11.885,41	6,44

A remuneração dos Vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 1.712 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

(Relatório n.º 375/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 3.2.1)

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
4.228.724,93	84.402,42	2,00

O montante gasto com a remuneração dos Vereadores no exercício foi da ordem de R$ 84.402,42, representando 2,00% da receita total do Município (R$ 4.228.724,93). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

(Relatório n.º 375/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 3.2.2)

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	91.517,06	2,73
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.211.725,88	95,64
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	54.951,27	1,64
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	3.358.194,21	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo*	233.361,14	0,00
Total das despesas para efeito de cálculo	233.361,14	6,95
Valor Máximo a ser Aplicado	268.655,54	8,00
Valor Abaixo do Limite	35.294,40	1,05

* Refere-se ao total da despesa do Poder Legislativo registrado no Anexo 11 do Balanço da Câmara (PCA 06/00087417), no valor de R$ 230.358,80 e o valor da Contrubuição Patronal ao Regime Próprio de Previdência Social realizado por meio de transferências financeiras (R$ 3.002,54).

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 233.361,14, representando 6,95% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 3.358.194,21). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 1.712 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

(Relatório n.º 375/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 3.2.3)

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
246.500,00	111.327,01	45,16

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 111.327,01, representando 45,16% da receita total do Poder (R$ 246.500,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

(Relatório n.º 375/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 3.2.4)

5 - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO - e-SFINGE

5.1 - Registros Contábeis e Execução Orçamentária

5.1.1 - Reincidência na contratação de serviço terceirizado, no montante de R$ 6.175,00, para executar serviços contábeis, caractetizando afronta ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal e a Lei Municipal n.º 12/2001 que instituiu o Plano de Cargos da Câmara Municipal de Macieira

Em análise as despesas do exercício de 2005, conforme as informações do Sistema E-Sfinge, verificou-se que a Câmara Municipal de Macieira realizou gastos com serviços contábeis, da ordem de R$ 6.175,00.

Tal situação caracteriza a contratação de serviço terceirizado para executar funções inerentes de servidor investido em cargo público (contador ou técnico em contabilidade), conforme determina o artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

Destaca-se, também, que conforme dados do Sistema e-Sfinge a Lei Municipal n.º 12/2001, que instituiu o Plano de Cargos da Câmara apresenta a vaga de contator não ocupada.

A seguir, lista-se as despesas realizadas com a prestação de serviços contábeis à Câmara Municipal de Macieira.

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
481	10/03/2005	CONSULTE ASSESSORIA SC LTDA		775,00	775,00	775,00	VALOR REF. SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL, E ADMINISTRATIVA MES DE JANEIRO 2005.
1498	08/08/2005	MARCIANE SERIGUELLI TASCA		900,00	900,00	900,00	REF. SERVICOS CONTABEIS MES 07/05.
1298	13/07/2005	MARCIANE SERIGUELLI TASCA		900,00	900,00	900,00	REF. ASSESSORIA CONTABIL MES 06/2005.
1726	13/09/2005	MARCIANE SERIGUELLI TASCA		900,00	900,00	900,00	REF. SERVICOS CONTABEIS MES AGOSTO/05.
1909	07/10/2005	MARCIANE SERIGUELLI TASCA		900,00	900,00	900,00	REF. A ASSESSORIA CONTABIL 09/05.
2241	08/12/2005	MARCIANE SERIGUELLI TASCA		900,00	900,00	900,00	REF. SERVIÇOS DE ASSISTENCIA CONTABIL E FINANCEIRA PARA A CAMARA MES 11.05
2110	18/11/2005	MARCIANE SERIGUELLI TASCA		900,00	900,00	900,00	REF. SERVICOS CONTABEIS MES 10.
Total				6.175,00	6.175,00	6.175,00

Ressalta-se o entendimento desta Corte de Contas, consignado no Parecer n.º 699/02, cuja conclusão encontra-se a seguir transcrita, onde consta que os serviços contábeis devem ser realizadas por servidor efetivo (Contador) com prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, face ao caráter contínuo de sua função.

"2.1 Face ao caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seu próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.

2.2 O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

2.3 A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas à contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

2.4 Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:

2.4.1 edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC, e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade termporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal;

2.4.2 realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei n.º 8.666/93;

2.4.3 atribuir a responsabilidade pelos serviços contábeis a servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo, Legislativo ou na administração indireta, com formação superior em contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular em suas obrigações, - que não o Contador desses órgãos -; sendo vedada a acumulação remunerada, permitido no entanto o pagamento de gratificação atribuída por lei municipal e de responsabilidade do órgão que utilizar os serviços do servidor.

2.5 Em qualquer das hipóteses citadas no itens 2.4.1, 2.4.2 e 2.4.3 a contratação deverá ser por tempo determinado, com prazo de duração previamente fixado, para atender uma necessidade premente; sendo que em ato contínuo deve ser criado e provido por via do concurso público o cargo efetivo de Contador da Prefeitura e da Câmara Municipal, ou ainda até que se regularize eventual vacância ou afastamento temporário de contador já efetivado.

2.6 O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, face à vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da CF) e independência de Poderes.

2.7 É vedada a contratação de escritórios de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ante o caráter personalíssimo dos atos de contabilidade pública."

Informamos ainda que de 2001 a 2004, o assunto foi objeto de apontamento por parte deste Tribunal de Contas, caracterizando reincidência.

Por todo o exposto, anota-se a reincidência na contratação de serviços terceirizado, no montante de R$ 6.175,00, para executar serviços contábeis, caracterizando afronta ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal e a Lei Municipal n.º 12/2001, que instituiu o Plano de Cargos da Câmara de Macieira.

(Relatório n.º 375/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.1)

Manifestação da Unidade:

"A Câmara Municipal desde 2002, realizando concurso público para o preenchimento da vaga de contador, mas em razão das dificuldades de acesso e das condições do município, nenhum candidato se inscrevia para participar do concurso.

A Câmara fez realizar novamente concurso público no exercício, conforme o Edital de Concurso Público n° 001, de 25 de Abril de 2005, não tendo se inscrito nenhum candidato, conforme comprovam os documentos anexos.

Desta forma, nada restaria a Câmara, que não contratar através de contrato administrativo profissionais contadores para a realização dos serviços contábeis da Câmara, uma vez que os concursos públicos não obtinham nem mesmo a inscrição dos interessados.

Comprova o requerente, a sua intenção de solucionar o problema, uma vez que, novamente através do Edital de Concurso Público n° 002/2005 de 02/09/2005, abriu novo concurso público, desta vez se inscrevendo dois candidatos.

A aprovação dos candidatos possibilitou o chamamento do Sr. Carlos Vilmar Ribeiro, aprovado em 1° lugar no concurso público, conforme Portaria n° 23 de 1° de dezembro de 2005, que anexamos.

Assim, a Câmara Municipal, a partir de dezembro de 2005, ou seja, no exercício de 2005, passou a contar com contador aprovado em Concurso Público situação sugerida por esta Corte de Contas.

Diante do exposto, considerando que durante o exercício e mesmo anteriormente a Câmara Municipal, fez realizar concurso público para preenchimento da vaga de contador, não logrando êxito e considerando principalmente que ainda no exercício de 2005, fez realizar novo concurso público, nomeando contador a partir de 1° de dezembro de 2005, requer saneamento da restrição apontada."

Considerações do Corpo Técnico:

Quanto a contratação de serviços de contabilidade, esclarecemos que, em análise aos argumentos apresentados, constatou-se que o ente adotou medidas corretivas ao realizar o Concurso Público n° 002/2005, em setembro do mesmo ano, bem como houve a posse do novo contador em 1° de Dezembro de 2005.

Sendo assim, resta sanada a restrição.

5.1.2 - Reincidência na Contratação de serviço terceirizado, no montante de R$ 5.500,00, para executar serviços jurídicos, caracterizando afronta ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal

Em análise ao Sistema E-Sfinge constatou-se que a Câmara Municipal de Macieira realizou despesas com assessoria jurídica, no montante de R$ 5.500,00, cujos históricos das notas de empenhos indicam que são atividades de caráter permanente, e sendo assim, é necessário a observar a regra constitucional prevista no artigo 37, inciso II da Carta Magna Federal.

A seguir lista-se as despesas realizadas com a prestação de serviços jurídicos à Câmara Municipal de Macieira.

Destaca-se o entendimento desta Corte de Contas, conforme Parecer COG 1579:

"1. O arcabouço normativo pátrio, com apoio doutrinário e jurisprudencial, atribui a execução das funções típicas e permanentes da Admistração Pública a servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos efetivos - admitidos mediante concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal - ou por ocupantes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. Contudo, deve-se atentar para o cumprimento do preceito constitucional inscrito no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, segundo o qual os cargos em comissão são destinados exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento, devendo ser criados e extintos por lei local, na quantidade necesária ao cumprimento das funções institucionais do òrgão, limitados ao mínimo possível, evitando-se a criação desmesurada e sem critérios técnicos, obedecendo-se também aos limites de gastos com pessoal previstos pela Lei Complementar n.º 101/00.

2. Havendo necessidade de diversos profissionais do Direito para atender aos serviços jurídicos de natureza ordinária do ente, órgão ou entidade, que inclui a defesa judicial e extrajudical e cobrança de dívida, érecomendável a criação de quadros efetivos para execução desses serviços, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal), podendo ser criado cargo em comissão para chefia da correspondente unidade da estrutura organizacional (Procuradoria, Departamento Jurídico, Assessoria Jurídica, ou denominações equivalentes). Se a demanda de serviços não exigir tal estrutura, pode ser criado cargo em comissão de assessor jurídico, de livre nomeação e exoneração.

3. Para suprir a falta transitória de titular de cargo, quando não houver cargo de advogado, assessor jurídico ou equivalente na estrutura administrativa da Prefeitura ou Câmara, ou pela necessidade de ampliação do quadro de profissionais, e até que haja o devido e regular provimento, inclusive mediante a criação dos cragos respectivos, a Prefeitura ou a Câmara, de forma alternativa, podem adotar:

a) contratação de profissional em caráter temporário, com autorização em lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que discipline as condições de seleção, contratação, direito e deveres, carga horária, horário de expediente, prazo de contratação e remuneração compatível com a jornada de trabalho e o mercado regional.

b) contratação de serviços jurídicos por meio de processo licitatório (arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93), salvo nos casos de dispensa previstos nos incisos II e IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, atendidos aos requisitos do art. 26 daquele diploma legal, cujo contrato deverá especificar direitos e obrigações e responsabilidades do contratado, a carga horária e horário de expediente, prazo da contratação e o valor mensal do contrato, observada a compatibilidade com a jornada de trabalho e o valor de mercado regional.

4. A contratação de profissional do ramo do Direito por inexigibilidade de licitação só é admissível para atender a específicos serviços (administrativo ou judicial) que não possam ser realizados pela assessoria jurídica dada a sua complexidade e especificidade, caracterizando serviços de natureza singular, e que o profissional seja reconhecido como portador de notória especialização na matéria específica do objeto a ser contratado, devidamente justificados, e se dará nos termos dos arts. 25, II, § 1º combinado com o art. 13, V e § 3º, e 26 da Lei Federal nº 8.666/93, observado o disposto nos arts. 54e 55 da mesma Lei e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Os serviços jurídicos ordinários da Prefeitura (apreciação de atos, processos, procedimentos e contratos administrativos, projetos de lei, defesa do município judicial e extrajudicial, incluindo a cobrança da dívida ativa) e da Câmara (análise de projetos de lei, das normas regimentais, e de atos administrativos internos) não constituem serviços singulares ou que exijam notória especialização que autorize a contratação por inexigibilidade de licitação.

5. Salvo a contratação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, as demais formas de contratação de profissional da advocacia gera vínculo empregatício com o ente ou entidade contratante, quer na contratação definitiva por concurso público (art. 37, II, da CF), quer na contratação temporária (art. 37, IX, da CF).

6. Quando a municipalidade realizar contratação de advogados mediante licitação, não poderá limitar somente à sociedade de advogados, devendo possibilitar a contratação do profissional autônomo, sob pena de limitação do universo de participantes, procedimento vedado pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93.

7. O contrato a ser firmado com o profissional do Direito deverá estabelecer valor fixo, não podendo prever percentual sobre as receitas auferidas pelo ente com as ações administrativas ou judiciais exitosas pelo contratado, salvo se a Administração firmar contrato de risco puro, onde não haja qualquer dispêndio de valor com a contratação, sendo a remuneração do contratado exclusivamente proveniente dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida, nos montantes determinados pelo Juízo na sentença condenatória."

Informamos ainda que de 2001 a 2004, o assunto foi objeto de apontamento por parte deste Tribunal de Contas, caracterizando reincidência.

(Relatório n.º 375/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.2)

Manifestação da Unidade:

" A Câmara Municipal até o exercício de 2005, não possuía em seu plano de Cargos e Salários ( Lei Complementar 12/2001 - em anexo), o cargo de Assessor Jurídico.

Por tal razão a Câmara necessitando de Assessoramento Jurídico contratou profissional da área para prestar os serviços.

Observa-se nos valores do exercício de R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais ), que não atingiu o valor exigido para deflagração de processo Licitatório.

A Câmara Municipal deflagrou o processo de Dispensa de Licitação, uma vez que o valor do exercício atingiu o valor de R$ 5.500,00, tudo conforme documentos anexos.

Assim, não tendo o cargo de assessor jurídico, e considerando o valor da contratação do exercício ( R$ 5.500,00), requer o saneamento da restrição."

Considerações do Corpo Técnico:

A Unidade alega não possuir em seu Quadro de Cargos e Salários, o cargo de Assessor Jurídico, conforme pode ser demonstrado pelas folhas 54 a 62 dos autos, e portanto, caberia a realização de contratação por via de Certame Licitatório, o que não foi feito, em vista do que os valores não atingiram o valor exigido para deflagração do Processo Licitatório, conforme Parecer COG 1579:

"EMENTA: (...) 3. Para suprir a falta transitória de titular de cargo, quando não houver cargo de advogado, assessor jurídico ou equivalente na estrutura administrativa da Prefeitura ou Câmara, ou pela necessidade de ampliação do quadro de profissionais, e até que haja o devido e regular provimento, inclusive mediante a criação dos cargos respectivos, a Prefeitura ou a Câmara, de forma alternativa, podem adotar:a) contratação de profissional em caráter temporário, com autorização em lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que discipline as condições de seleção, contratação, direito e deveres, carga horária, horário de expediente, prazo de contratação e remuneração compatível com a jornada de trabalho e o mercado regional.b) contratação de serviços jurídicos por meio de processo licitatório (arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93), salvo nos casos de dispensa previstos nos incisos II e IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, atendidos aos requisitos do art. 26 daquele diploma legal, cujo contrato deverá especificar direitos e obrigações e contratação e o valor mensal do contrato, observada a compatibilidade com a jornada de trabalho responsabilidades do contratado, a carga horária e horário de expediente, prazo da e o valor de mercado regional." (grifamos)

Esclarecemos que o Parecer menciona que é possível tal contratação, até que haja o devido e regular provimento, no caso em tela, com a criação do Cargo de Assessor Jurídico, bem como a realização do Concurso Público para o provimento da vaga.

Sendo assim, permanece a restrição, em razão da ausência de providências, uma vez que esta situação vem ocorrendo desde 2001, tendo havido, portanto, tempo hábil para regularizar a situação.

5.1.3 - Despesas estranhas à competência da Câmara Municipal, no valor de R$ 130,00 caracterizando ausência de caráter público, em ofensa ao artigo 4º c/c 12 da Lei n.º 4.320/64

As despesas adiante relacionadas, extraídas da verificação das informações enviadas por meio magnético, foram consideradas estranhas à competência da Câmara Municipal, face a evidente ausência de caráter público que as norteiam, em desacordo com o art. 4º c/c 12 da Lei nº 4.320/64.

Neste sentido, as normas de direito financeiro vigentes, mais precisamente os dispositivos legais supracitados, dispõem que o orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo. Assim, segundo o entendimento desta Corte a seguir transcrito, as despesas com coroa de flores não se revestem de caráter público, não se encontrando entre os gastos legitimamente havidos em favor da comunidade:

Neste sentido, podemos considerar o Parecer nº 290/97.

Parecer 290/97

"EMENTA: É facultado a Câmara de vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, cumpridas as normas prescritas na Lei Federal nº 8666/93 e atendidosos pressupostos da despesa pública [...]6. Aquisição de coroa de flores e outros para prestar homenagem póstuma a pessoa ilustre." (grifamos)

Portanto, somente é permitido a aquisição de Coroa de Flores por parte do Legislativo, quando se tratar de homenagem póstuma a pessoa ilustre no município, enquanto que a Unidade nada informa sobre o assunto.

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
1287	13/07/2005	SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO		80,00	80,00	80,00	REF. AQUISICAO DE UMA COROA PARA FUNERAL DE OLIVIA ROSSI TASCA.
1067	10/06/2005	SPRICIGO & CIA LTDA		50,00	50,00	50,00	REF. AQUISICAO DE 01 ARRANJO PARA FUNERAL DE CAROL WOSNIAK.
TOTAL				130,00	130,00	130,00

Desta forma, estão irregulares as despesas em foco, devendo os ônus delas decorrentes retornarem aos cofres públicos.

(Relatório n.º 375/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.3)

Manifestação da Unidade:

"Trata-se da aquisição de coroa para funeral de Olívia Rossi Tasca e Carol Wosniak, cidadãs fundadoras do Município de Macieira.

As homenagens póstumas, prestadas as cidadãs pioneiras e desbravadoras, do Município, foram feitas em nome do Poder Legislativo, sem mencionar nomes de Vereadores ou de quem quer que seja, que pudesse carcterizar promoção pessoal.

Assim, não havendo promoção pessoal do responsável ou de qualquer dos integrantes do poder Legislativo, requer o saneamento da restrição apontada."

Considerações do Corpo Técnico:

A Unidade alega que tais dispêndios tratam da aquisição de coroa para funeral de cidadãs fundadoras do Município de Macieira.

Cabe esclarecer que é permitido a aquisição de Coroa de Flores por parte do Legislativo, quando se tratar de homenagem póstuma a pessoa ilustre no município, entendimento consignado no Parecer da COG n° 290/97, transcrito:

"EMENTA: É facultado a Câmara de vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, cumpridas as normas prescritas na Lei Federal nº 8666/93 e atendidosos pressupostos da despesa pública [...]6. Aquisição de coroa de flores e outros para prestar homenagem póstuma a pessoa ilustre." (grifamos)

Sendo assim , haja visto se tratar de homenagem póstuma à pessoas ilustres, fundadoras do Município de Macieira, sana-se a restrição.

5.2 - Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos

5.2.1 - Ausência de Licitação e/ou Processo de Dispensa para as despesas com publicações de atos oficiais, no valor de R$ 11.885,00, em desobediência aos arts. 37, inciso XXI da CF/88 e 26 da Lei 8.666/93 e/ou descumprimento do art. 5º, § 4º da Resolução TC - 16/94, alterado pela Res. TC - 11/2004

Em análise aos dados constantes do Sistema e-SFINGE constatou-se que a Unidade realizou despesas com publicação de atos oficiais, no valor de R$ 11.885,00, sem, no entanto, apresentar o necessário processo licitatório e/ou dispensa para os gastos realizados, caracterizando afronta ao artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, que determina:

"Art. 37 - [...]

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

A seguir, relaciona-se as respectivas notas de empenho:

Ressalta-se que caso tenha ocorrido o processo licitatório e/ou dispensa, resta caracterizado a ausência de informações no Sistema e-Sfinge referentes a este ato, em afronta ao disposto no art. 5º, § 4º da Resolução TC - 16/94, alterado pela Res. TC- 11/2004.

(Relatório n.º 375/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.2.1)

Manifestação da Instrução:

"A Câmara Municipal para contratação de empresa para publicação de seus atos oficiais, deflagrou Processo Licitatório na modalidade Convite, sendo vencedora a empresa para a qual foram pagos os valores apontadas na restrição.

Segue anexo cópia do processo licitatório n° 001/2005 - CV n° 001/2005, onde foi vencedora a Agencia Mirage SC Ltda., pelo valor de R$ 975,00 mensais, para a publicação dos atos oficiais da Câmara, totalizando o valor de R$ 11.675,00.

O valor de R$ 210,00, que totaliza R$ 11.885,00, se refere a assinatura de jornal.

Assim, tendo a Câmara realizado processo Licitatório requer o saneamento da restrição apontada no relatório."

Considerações do Corpo Técnico:

Sobre o apontado, a Unidade, ao remeter cópia dos documentos referentes ao Processo Licitatório n° 001/2005, no que tange as despesas com a publicação dos atos oficiais da Câmara, totalizando o valor de R$ 11.675,00, o qual demonstra-se nas folhas 66 a 85 dos autos, comprova que houve a devida constituição do Procedimento Licitatório, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal.

Todavia, resta mantida a restrição, em desobediência ao art. 5°, § 4° da Resolução TC 16/94, haja visto a ausência de informação no Banco de Dados do Sistema E-Sfinge, referente ao Processo Licitatório n° 001/2005, no valor de R$ 11.675,00.

Portanto, permanece a restrição, nos seguintes termos:

5.2.1.1 - Ausência de informações sobre o Processo Licitatório n° 001/2005, para as despesas com publicações de atos oficiais, no valor de R$ 11.885,00, em descumprimento do art. 5º, § 4º da Resolução TC - 16/94, alterado pela Res. TC - 11/2004.

6 - OUTRAS RESTRIÇÕES

6.1 - Ofício Circular n.º 5.393/2006 encaminhado pela Unidade para Elaboração do Relatório de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2005

6.1.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 8.569,17 (R$ 7.223,76, Vereadores e R$ 1.345,41, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 765,33 e R$ 1.147,99, respectivamente, nos meses de abril a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 278/2004 (ato fixador dos subsídios para legislatura 2005-2008), representam R$ 665,50 para os Vereadores e R$ 1.147,99 para o Vereador Presidente.

A diferença do pagamento dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por "reajuste", concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal nº 297, de 11/04/2005, que dispõe em seu artigo 1°:

"Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais, Servidores do Poder Legislativo Municipal, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários e Assessores, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 1º de abril de 2005."

A Lei municipal n. 278/2004, em seu art. 4°, atendendo o que dispõe inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedido alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 297/2005, que trata da concessão de reajuste de 15% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido reajuste aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o "reajuste" dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos do Poder Legislativo, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos:

Remuneração do Presidente da Câmara: Almir José Rossi Arconti

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR
Abril	1.147,99	998,50	149,49
Maio	1.147,99	998,50	149,49
Junho	1.147,99	998,50	149,49
Julho	1.147,99	998,50	149,49
Agosto	1.147,99	998,50	149,49
Setembro	1.147,99	998,50	149,49
Outubro	1.147,99	998,50	149,49
Novembro	1.147,99	998,50	149,49
Dezembro	1.147,99	998,50	149,49
TOTAL	10.331,91	8.986,50	1.345,41

Remuneração dos Vereadores:

VEREADORES	VALOR PAGO (R$) (abril a dezembro)	VALOR FIXADO (R$) (abril a dezembro)	PAGO A MAIOR (abril a dezembro)
Odelir Benelli	6.887,97	5.985,00	902,97
Dinarte Honório dos Santos	6.887,97	5.985,00	902,97
Vilmar José Maffiletti	6.887,97	5.985,00	902,97
Emerson Zanella	6.887,97	5.985,00	902,97
Orlando Wosniak	6.887,97	5.985,00	902,97
Aldair Antonio Arconti	6.887,97	5.985,00	902,97
Edgar Farinon	6.887,97	5.985,00	902,97
Antonio Eron Bernardino	6.887,97	5.985,00	902,97
TOTAL	55.103,76	47.880,00	7.223,76

Obs.: Valor Pago Mensal: R$ 765,33

Valor Fixado Mensal: R$ 665,50

(Relatório n° 3781/2006 - Prestação de Contas do Prefeito no ano de 2005 - PCP 06/00051730, item B.7.1.2)

(Relatório n.º 375/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 6.1.1)

Manifestação da Unidade:

"Foi concedido reajuste aos Agentes políticos, fundamentado na Lei específica n° 297 de 11 de maio de 2005 ( cópia anexa), que por sua vez levou em consideração o Reajuste concedido aos servidores públicos municipais.

Dizem os parágrafos 4° do art. 39 e inciso X do art. 37 da Constituição Federal:

"Art. 39. ...

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Art. 37. ...

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" (Grifamos)

Diz o relatório, que apontou a irregularidade, as fls. 14:

"A Lei municipal n. 278/2004, em seu art. 4°, atendendo o que dispõe inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedido alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 297/2005, que trata da concessão de reajuste de 15% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido reajuste aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o "reajuste" dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos do Poder Legislativo, que têm direito apenas à revisão geral anual."

A Lei Municipal 297/2005, concedeu o mesmo percentual de "reajuste" aos servidores públicos municipais e aos agentes políticos. Utilizou o Legislador a palavra "reajuste" quando deveria utilizar-se de Revisão geral Anual.

Entretanto, conforme o já alegado o mandamento constitucional, diz que é " assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice"

Assim, eminente Conselheiro Relator, o reajuste dos subsídio dos agentes políticos, foi efetivado por Lei específica e não extrapolou o percentual concedido aos Servidores Públicos Municipais, bem como, na mesma data, nos termos do ditado pela Constituição Federal, seguindo a administração municipal a Legislação do Município em vigor.

Desta forma, requeremos seja sanada a irregularidade apontada."

Considerações do Corpo Técnico:

A Unidade alega, que o reajuste concedido aos Agentes Políticos Municipais - Vereadores, foi oriundo de uma Revisão Geral Anual, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, e para comprovar a Legalidade deste fato remeteu a Lei Municipal n° 297/2005.

Todavia, não é possível considerar a referida Lei como Revisão Geral Anual, haja visto que este dispositivo legal não contempla os seguintes elementos:

1 - Indicação expressa do índice econômico utilizado;

2 - Indicação expressa do período de apuração, a que se refere a Revisão Geral Anual.

Corroborando com este entendimento, assim manifestou-se recentemente este Tribunal, nos termos do Prejulgado n° 1.688, transcrito a seguir:

Ementa: Servidor público. Revisão geral anual da remuneração. Período eleitoral. Exegese do artigo 73, VIII, da Lei Federal nº 9.504/97. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, a partir de 04 de abril de 2000 se restringirá, na circunscrição do pleito eleitoral, às perdas verificadas ao longo do ano em que ocorre a eleição. Índice a ser aplicado. Ao Município compete optar por um indicador econômico, como o INPC e aplicá-lo para fins de revisão da remuneração dos servidores. Por se tratar de um ano em que há eleições no âmbito municipal, em consonância com a inciso VIII do artigo 73 da Lei 9.504/97, a reposição só contemplará as perdas apuradas ao longo do ano da eleição. Concessão de vantagens individuais. É possível a concessão de vantagem individual prevista em lei municipal a partir de 04 de abril de 2000, porém, caracterizada a generalidade de sua extensão, com fim de burlar a vedação consignada no inciso VIII do artigo 73 da Lei 9.504/97, o infrator sujeitar-se-á ao pagamento de multa e a suspensão de seus direitos políticos. Concessão de abonos. Dada a prudência que deve permear a ação dos candidatos a cargos públicos, principalmente dos que concorrem à reeleição, é de bom alvitre que promovam apenas a revisão da remuneração com base nas perdas verificadas no correr deste ano, ajustando integralmente sua conduta ao preceituado no inciso VIII do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97, evitando, destarte, a concessão de abonos.

Diante do acima exposto, resta caracterizada a majoração do subsídio dos Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4° e 37, X, da Constituição Federal, cujas despesas atingiram o montante R$ 8.569,17 (R$ 7.223,76, Vereadores e R$ 1.345,41, Vereador-Presidente)

Sendo assim, permanece a restrição.

6.1.2 - Total das Despesas do Poder Legislativo registradas no Balanço da Câmara - PCA 06/00087417(R$ 230.358,60) divergente em R$ 169,19 do valor registrado no Balanço Consolidado do Município (R$ 230.527,79), caracterizando afronta ao artigo 85 da Lei n.º 4.320/64

Inconsistência, no montante de R$ 169,19, referente ao total da despesa registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado (R$ 230.527,79) em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço da Câmara Municipal - PCA 06/00087417 (R$ 230.358,60), caracterizando afronta ao artigo 85 da Lei n.º 4.320/64.

(Relatório n° 3781/2006 - Prestação de Contas do Prefeito no ano de 2005 - PCP 06/00051730, item B.3.2)

(Relatório n.º 375/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 6.1.2)

Manifestação da Unidade:

"A divergência ocorreu, possivelmente, por erro de digitação, quando da consolidação das contas da Câmara pela prefeitura Municipal.

Segue o anexo 2 da Lei 4.320/64, onde se observa que o total da Despesa do Poder Legislativo é de R$ 230.358,60, o que confirme possível erro de digitação quando da consolidação.

Requer assim, o saneamento da restrição."

Considerações do Corpo Técnico:

A Unidade alega, que tal divergência ocorreu possivelmente, devido a erro de digitação quando da consolidação das Contas da Câmara pela Prefeitura. No entanto, nesta oportunidade, não houve a devida identificação do suposto erro.

Com relação a remessa do Anexo 2 da Lei n° 4.320/64, esclarecemos que este Demonstrativo já fazia parte deste processo (folhas 05 dos autos), logo, a simples remessa deste Anexo reforça o que já havia sido mencionado, ou seja, que no PCA 06/00087417, o valor registrado como total das despesas do Poder Legislativo foi de R$ 230.358,60, enquanto que no Balanço Consolidado (PCP 06/00051730) foi contabilizado R$ 230.527,79.

Diante de todo o exposto, resta mantida a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Macieira-SC, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00087417, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, Sr. Almir José Rossi Arconti - Ex-Presidente da Câmara Municipal,CPF n° 489.010.249-34, residente a Rua Linha Alto Santo Antônio - Interior, Macieira, CEP 89.518-000, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 1.345,41 (Vereador Presidente) (item 6.1.1, deste Relatório).

Remuneração do Presidente da Câmara: Almir José Rossi Arconti

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR
Abril	1.147,99	998,50	149,49
Maio	1.147,99	998,50	149,49
Junho	1.147,99	998,50	149,49
Julho	1.147,99	998,50	149,49
Agosto	1.147,99	998,50	149,49
Setembro	1.147,99	998,50	149,49
Outubro	1.147,99	998,50	149,49
Novembro	1.147,99	998,50	149,49
Dezembro	1.147,99	998,50	149,49
TOTAL	10.331,91	8.986,50	1.345,41

2 - Aplicar multa ao Sr. Almir José Rossi Arconti - Presidente da Cãmara no exercício de 2005, CPF 489.010.249-34, residente a Rua Linha Alto Santo Antônio - Interior, Macieira, CEP 89.518-000, conforme previsto no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Reincidência na Contratação de serviço terceirizado, no montante de R$ 5.500,00, para executar serviços jurídicos, caracterizando afronta ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal (item 5.1.2);

2.2 - Ausência de informações sobre o Processo Licitatório n° 001/2005, para as despesas com publicações de atos oficiais, no valor de R$ 11.885,00, em descumprimento do art. 5º, § 4º da Resolução TC - 16/94, alterado pela Res. TC - 11/2004 (item 5.2.1.1);

2.3 - Total das Despesas do Poder Legislativo registradas no Balanço da Câmara - PCA 06/00087417(R$ 230.358,60) divergente em R$ 169,19 do valor registrado no Balanço Consolidado do Município (R$ 230.527,79), caracterizando afronta ao artigo 85 da Lei n.º 4.320/64 (item 6.1.2).

3 - DETERMINAR inclusão no Plano de Cargos e Salários da Câmara a vaga de Contador (Provimento efetivo) e a imediata realização de Concurso Público.

4 - Determinar ao Sr. Aldair Antônio Arconti - Atual Presidente da Câmara, CPF 547.969.119-87, residente a Rua Dona Maria Mendes s/n, Centro, Macieira, CEP 89.518-000, a adoção de medidas administrativas visando ao ressarcimento do erário municipal dos valores indevidamente pagos sob o título de majoração dos subsídios, mediante desconto na folha de pagamento dos agentes políticos beneficiários, sob pena de possível responsabilização solidária em futuro Processo de Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 202/2000, conforme decisão análoga do Tribunal Pleno de nº 3.453/2007, em 24/10/2007, no Processo PDI 06/00523411.

Segue demonstração da apuração dos valores devidos:

Remuneração dos Vereadores:

VEREADORES	VALOR PAGO (R$) (abril a dezembro)	VALOR FIXADO (R$) (abril a dezembro)	PAGO A MAIOR (abril a dezembro)
Odelir Benelli	6.887,97	5.985,00	902,97
Dinarte Honório dos Santos	6.887,97	5.985,00	902,97
Vilmar José Maffiletti	6.887,97	5.985,00	902,97
Emerson Zanella	6.887,97	5.985,00	902,97
Orlando Wosniak	6.887,97	5.985,00	902,97
Aldair Antonio Arconti	6.887,97	5.985,00	902,97
Edgar Farinon	6.887,97	5.985,00	902,97
Antonio Eron Bernardino	6.887,97	5.985,00	902,97
TOTAL	55.103,76	47.880,00	7.223,76

Obs.: Valor Pago Mensal: R$ 765,33

Valor Fixado Mensal: R$ 665,50

5 - RESSALVAR que, na impossibilidade de desconto em folha de pagamento dos valores destacados acima, deve ser utilizada outra forma de ressarcimento ao erário, com posterior comprovação a este Tribunal.

6 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 1.519/2007 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Almir José Rossi Arconti.

É o Relatório.

DMU/DCM 6, em 27/11/2007.

Salete Oliveira Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM..../...../.....

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00087417
UNIDADE	Câmara Municipal de Macieira
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios