TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCP 06/00102661
UNIDADE	Município de SÃO JOAQUIM
RESPONSÁVEL	Sr. NEWTON STELIO FONTANELLA - Prefeito Municipal
INTERESSADO	Sr. ANTÔNIO GILMAR ANDRADE - Presidente da Câmara de Vereadores
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal
RELATÓRIO N°	2895/2007

INTRODUÇÃO

O Município de SÃO JOAQUIM, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instruções Normativas nº TC - 02/2001, art. 22 e TC - 04/2004, art. 3º, I, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2005, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 002498, em 14/02/2006, por meio documental e, bimestralmente, por meio eletrônico, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2005, do Município, foi emitido o Relatório n^o 4.123/2006 de 10/10/2006, integrante do Processo n^o PCP 06/00102661.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 13/12/2006, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2005, da Prefeitura Municipal de São Joaquim.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal de São Joaquim, pelo ofício n^o 629/07 de 30/01/2007 e publicada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., em 08/03/2007.

O recebimento da Prestação de Contas acompanhada do Parecer Prévio deste Tribunal de Contas pela Câmara Municipal deu-se em 18/05/2007, conforme Aviso de Recebimento n.º SR 718422754 BR, constante à fl. 855 dos autos.

A Câmara de Vereadores pelo ofício n^o 090/2007 de 15/06/2007, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, II, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Em Sessão Extraordinária realizada em 15/06/2007, a Câmara de Vereadores, aprovou o pedido de reapreciação das contas da Prefeitura Municipal de São Joaquim referente ao exercício de 2005, conforme cópia da Ata da referida Sessão, juntada às fls. 947 à 950 dos autos.

O pedido de reapreciação baseou-se em relatório de auditoria contratada pela Câmara Municipal. Referido relatório, aponta fatos que, supostamente, teriam interferência nos itens A.4.2 Variação do Patrimônio Financeiro, A.5.1 Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e A.5.2 Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, deste relatório.

Assim, as informações trazidas serão transcritas após os itens correspondentes.

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2637/2004, de17/12/04, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 13.236.024,80, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 116.104,00, que corresponde a 0,88% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	13.236.024,80
Ordinários	13.119.920,80
Reserva de Contingência	116.104,00
(+) Créditos Adicionais	3.786.593,14
Suplementares	3.786.593,14
(-) Anulações de Créditos	951.330,64
Orçamentários/Suplementares	951.330,64
(=) Créditos Autorizados	16.071.287,30

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	2.683.250,50	70,86
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	835.226,64	22,06
Anulação da Reserva de Contingência	116.104,00	3,07
Outros Recursos não Identificados	152.012,00	4,01
T O T A L	3.786.593,14	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 3.786.593,14, equivalendo a 28,61% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 28,61%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 951.330,64, equivalendo a 7,19% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	13.236.024,80	16.018.706,43	2.782.681,63
DESPESA	16.071.287,30	15.720.203,61	(351.083,69)
Superávit de Execução Orçamentária		298.502,82

Fonte : Balanço Orçamentário

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício 2005 serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, no valor de R$ 373.037,47 as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício de 2004.

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	16.018.706,43
Das Demais Unidades	0,00
TOTAL DAS RECEITAS	16.018.706,43

DESPESAS
Da Prefeitura	15.720.203,61
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas	373.037,47
TOTAL DAS DESPESAS	15.347.166,14
SUPERÁVIT	671.540,29

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 671.540,29 representando 4,19% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,50 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$16.018.706,43, equivalendo a 121,02 % da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.084.452,29	8,20	1.500.963,17	11,30	1.500.349,03	9,37
Receita Patrimonial	410.345,59	3,10	491.871,97	3,70	318.801,28	1,99
Receita Agropecuária	2.361,16	0,02	947,42	0,01	610,28	0,00
Receita de Serviços	19.412,87	0,15	28.984,58	0,22	44.402,80	0,28
Transferências Correntes	10.485.216,53	79,26	10.630.808,04	80,05	13.187.605,82	82,33
Outras Receitas Correntes	850.116,91	6,43	547.359,75	4,12	778.847,22	4,86
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	345.450,00	2,61	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	31.642,92	0,24	79.280,35	0,60	188.090,00	1,17
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	13.228.998,27	100,00	13.280.215,28	100,00	16.018.706,43	100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita Tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	941.142,83	7,11	1.381.677,94	10,40	1.390.184,15	8,68
IPTU	533.750,35	4,03	834.101,02	6,28	832.507,52	5,20
IRRF	31.877,32	0,24	41.928,39	0,32	43.190,94	0,27
ISQN	268.493,43	2,03	393.717,19	2,96	411.794,71	2,57
ITBI	107.021,73	0,81	111.931,34	0,84	102.690,98	0,64
Taxas	135.563,38	1,02	103.356,84	0,78	107.605,14	0,67
Contribuições de Melhoria	7.746,08	0,06	15.928,39	0,12	2.559,74	0,02
Receita Tributária	1.084.452,29	8,20	1.500.963,17	11,30	1.500.349,03	9,37
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	13.228.998,27	100,00	13.280.215,28	100,00	16.018.706,43	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	0,00	0,00
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	16.018.706,43	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	10.485.216,53	79,26	10.630.808,04	80,05	13.187.605,82	82,33
Transferências Correntes da União	5.482.319,63	41,44	5.180.975,14	39,01	6.741.386,14	42,08
Cota-Parte do FPM	4.000.091,45	30,24	4.379.659,02	32,98	5.435.967,62	33,94
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(557.168,88)	(4,21)	(600.526,35)	(4,52)	(733.996,10)	(4,58)
Cota do ITR	37.842,24	0,29	35.434,53	0,27	45.070,42	0,28
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	91.355,97	0,69	78.873,48	0,59	85.436,52	0,53
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(13.703,32)	(0,10)	(11.830,92)	(0,09)	(12.815,40)	(0,08)
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	579.103,90	4,38	764.143,07	5,75	889.670,95	5,55
Transferência de Recursos do FNAS	167.871,56	1,27	144.547,13	1,09	294.821,74	1,84
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	65.145,10	0,49	280.878,44	1,75
Demais Transferências da União	1.176.926,71	8,90	325.530,08	2,45	456.351,95	2,85
Transferências Correntes do Estado	3.526.240,78	26,66	3.673.020,23	27,66	4.514.294,65	28,18
Cota-Parte do ICMS	2.878.116,49	21,76	3.393.168,69	25,55	4.221.090,12	26,35
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(440.543,20)	(3,33)	(508.975,05)	(3,83)	(648.479,05)	(4,05)
Cota-Parte do IPVA	353.744,11	2,67	433.134,56	3,26	533.151,99	3,33
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	95.477,01	0,72	96.655,69	0,73	147.984,76	0,92
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(16.848,88)	(0,13)	(17.056,88)	(0,13)	(21.817,17)	(0,14)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	16.848,88	0,13	17.056,88	0,13	0,00	0,00
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	119.222,22	0,90	167.561,11	1,26	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	520.224,15	3,93	91.475,23	0,69	282.364,00	1,76
Transferências Multigovernamentais	1.476.656,12	11,16	1.776.812,67	13,38	1.931.925,03	12,06
Transferências de Recursos do Fundef	1.476.656,12	11,16	1.776.812,67	13,38	1.931.925,03	12,06
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	10.485.216,53	79,26	10.630.808,04	80,05	13.187.605,82	82,33
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	13.228.998,27	100,00	13.280.215,28	100,00	16.018.706,43	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 170.486,90 e desta, R$ 152.603,24 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 15.720.203,61, equivalendo a 97,82 % da despesa autorizada.

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 373.037,47 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 15.347.166,14.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	387.117,37	3,06	431.898,46	3,28	447.011,49	2,84
04-Administração	2.561.109,28	20,22	2.803.723,61	21,26	2.707.964,47	17,23
06-Segurança Pública	24.476,19	0,19	14.653,96	0,11	32.428,00	0,21
08-Assistência Social	369.907,39	2,92	344.899,13	2,62	488.778,18	3,11
10-Saúde	1.826.197,73	14,42	2.332.495,39	17,69	3.428.332,79	21,81
12-Educação	3.559.892,91	28,11	4.336.884,70	32,89	4.851.266,03	30,86
13-Cultura	0,00	0,00	0,00	0,00	5.212,54	0,03
15-Urbanismo	1.223.721,27	9,66	1.496.068,33	11,35	0,00	0,00
16-Habitação	126.579,75	1,00	0,00	0,00	0,00	0,00
20-Agricultura	0,00	0,00	162.425,22	1,23	346.006,31	2,20
23-Comércio e Serviços	750.177,67	5,92	859.793,04	6,52	578.918,55	3,68
26-Transporte	1.575.085,39	12,44	386.390,06	2,93	2.289.324,37	14,56
27-Desporto e Lazer	12.310,42	0,10	16.730,14	0,13	57.127,48	0,36
28-Encargos Especiais	247.904,88	1,96	0,00	0,00	487.833,40	3,10
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	12.664.480,25	100,00	13.185.962,04	100,00	15.720.203,61	100,00

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 373.037,47 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 15.347.166,14.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	10.727.988,74	84,71	11.968.246,24	90,77	13.817.614,35	87,90
Pessoal e Encargos	5.035.874,29	39,76	5.756.511,95	43,66	6.518.549,15	41,47
Aposentadorias e Reformas	507.218,11	4,01	378.566,00	2,87	583.802,46	3,71
Pensões	111.218,46	0,88	112.344,00	0,85	137.749,74	0,88
Contratação por Tempo Determinado	207.493,83	1,64	288.667,61	2,19	318.356,06	2,03
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	3.550.944,99	28,04	4.269.305,51	32,38	4.677.643,98	29,76
Obrigações Patronais	579.291,01	4,57	606.473,81	4,60	718.469,11	4,57
Sentenças Judiciais	9.110,81	0,07	5.096,89	0,04	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	70.597,08	0,56	96.058,13	0,73	82.527,80	0,52
Outras Despesas Correntes	5.692.114,45	44,95	6.211.734,29	47,11	7.299.065,20	46,43
Diárias - Civil	65.241,38	0,52	64.916,50	0,49	77.056,98	0,49
Auxílio Financeiro a Estudantes	3.000,00	0,02	3.300,00	0,03	5.148,00	0,03
Material de Consumo	1.814.013,57	14,32	1.539.752,46	11,68	2.055.736,13	13,08
Material de Distribuição Gratuita	0,00	0,00	5.280,00	0,04	833,92	0,01
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	826.602,44	6,53	1.088.486,24	8,25	997.106,44	6,34
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.267.108,45	17,90	2.768.814,47	21,00	3.133.838,71	19,94
Contribuições	193.478,41	1,53	246.312,85	1,87	285.072,68	1,81
Subvenções Sociais	67.390,00	0,53	84.046,00	0,64	86.628,00	0,55
Obrigações Tributárias e Contributivas	122.374,92	0,97	138.131,21	1,05	109.352,87	0,70
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	674,51	0,01	83.364,27	0,53
Indenizações e Restituições	332.905,28	2,63	272.020,05	2,06	464.927,20	2,96
DESPESAS DE CAPITAL	1.936.491,51	15,29	1.217.715,80	9,23	1.902.589,26	12,10
Investimentos	1.672.586,63	13,21	729.848,54	5,54	1.378.428,46	8,77
Obras e Instalações	1.564.821,32	12,36	566.516,64	4,30	1.061.643,98	6,75
Equipamentos e Material Permanente	101.754,03	0,80	163.331,90	1,24	316.784,48	2,02
Sentenças Judiciais	6.011,28	0,05	0,00	0,00	0,00	0,00
Inversões Financeiras	16.000,00	0,13	0,00	0,00	36.327,40	0,23
Aquisição de Imóveis	16.000,00	0,13	0,00	0,00	36.327,40	0,23
Amortização da Dívida	247.904,88	1,96	487.867,26	3,70	487.833,40	3,10
Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado	247.904,88	1,96	487.867,26	3,70	487.833,40	3,10
Despesa Realizada Total	12.664.480,25	100,00	13.185.962,04	100,00	15.720.203,61	100,00

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 373.037,47 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 15.347.166,14.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	692.024,35
Bancos Conta Movimento	622.379,07
Vinculado em Conta Corrente Bancária	69.645,28
(+) ENTRADAS	18.047.079,30
Receita Orçamentária	16.018.706,43
Extraorçamentárias	2.028.372,87
Realizável	556.320,60
Restos a Pagar	494.794,29
Depósitos de Diversas Origens	489.424,58
Serviço da Dívida a Pagar	487.833,40
(-) SAÍDAS	17.666.774,73
Despesa Orçamentária	15.720.203,61
Extraorçamentárias	1.946.571,12
Realizável	556.500,00
Restos a Pagar	430.449,53
Depósitos de Diversas Origens	471.788,19
Serviço da Dívida a Pagar	487.833,40
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	1.072.328,92
Banco Conta Movimento	991.266,82
Vinculado em Conta Corrente Bancária	81.062,10

Fonte : Balanço Financeiro

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	692.072,36	13,08	1.072.556,33	16,82
Disponível	622.379,07	11,76	991.266,82	15,54
Vinculado	69.645,28	1,32	81.062,10	1,27
Realizável	48,01	0,00	227,41	0,00
Ativo Permanente	4.600.133,79	86,92	5.305.430,30	83,18
Bens Móveis	2.415.289,34	45,64	2.509.444,32	39,35
Bens Imóveis	1.004.889,13	18,99	1.392.575,44	21,83
Créditos	1.166.641,75	22,04	1.390.096,97	21,80
Valores	13.313,57	0,25	13.313,57	0,21
Ativo Real	5.292.206,15	100,00	6.377.986,63	100,00
ATIVO TOTAL	5.292.206,15	100,00	6.377.986,63	100,00
Passivo Financeiro	545.527,04	10,31	627.508,19	9,84
Restos a Pagar	529.793,44	10,01	594.138,20	9,32
Depósitos Diversas Origens	15.733,60	0,30	33.369,99	0,52
Passivo Permanente	2.415.151,95	45,64	1.982.462,97	31,08
Dívida Fundada	715.247,44	13,52	689.331,70	10,81
Débitos Consolidados	1.699.904,51	32,12	1.293.131,27	20,27
Passivo Real	2.960.678,99	55,94	2.609.971,16	40,92
Ativo Real Líquido	2.331.527,16	44,06	3.768.015,47	59,08
PASSIVO TOTAL	5.292.206,15	100,00	6.377.986,63	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

Obs.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 627.508,19 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	594.138,20
Depósitos de Diversas Origens	33.369,99
TOTAL	627.508,19

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	692.072,36	1.072.556,33	380.483,97
Passivo Financeiro	545.527,04	627.508,19	(81.981,15)
Saldo Patrimonial Financeiro	146.545,32	445.048,14	298.502,82

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 445.048,14 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,59 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 298.502,82, passando de um superávit financeiro de R$ 146.545,32 para um superávit financeiro de R$ 445.048,14.

(Relatório nº 4123/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.4.2 do relatório)

Informações encaminhadas pela Câmara Municipal de São Joaquim:

"A auditoria foi desenvolvida pelo método de exame por amostragem, com alcance ao exercício de 2005, com período de abrangência de 01/01/2005 a 31/12/2005, compreendendo a verificação do setor específico de balancetes mensais da Prefeitura Municipal enviados mensalmente a Câmara de Vereadores.

Na análise financeira e patrimonial, através dos documentos apresentados, foram evidenciadas as seguintes situações para o período de:

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2005

I - DESPESAS COMPROMISSADAS

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS:

Exercício de 2005 R$ 594.138,20

DESPESAS LIQUIDADAS NO EXERCÍCIO DE 2005 EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 2006.

N. EMP. DATA VALOR CREDOR

001/05 02/01/05 6.022,65 PASEP

003/05 01/01/05 450,00 Televida Centro de S. Telegnostico Ltda

004/05 02/01/05 1.300,00 João Silva Rosa

006/05 02/01/05 38,88 Embratel

007/05 02/01/05 138,50 Brasil Telecom S/A

012/05 03/01/05 142,09 Celesc S.A.

015/05 04/01/05 12.609,91 Consórcio Intermunicipal de Saúde

016/05 05/01/05 2.094,14 Empresa Brasileira de Cor. Telégrafos

018/05 09/01/05 173,20 TWC Tecnologia em Internet Ltda

019/05 09/01/05 44.644,19 Serrana Engenharia Ltda

020/05 09/01/05 2.368,08 Betha Sistemas Ltda

023/05 09/01/05 8.958,45 Celesc S.A.

024/05 10/01/05 1.562,67 INSS

025/05 10/01/05 2.507,80 Pasep

034/05 12/01/05 53.908,46 José Maurício Antunes e ou

035/05 12/01/05 1.410,15 Casan

036/05 13/01/05 4.169,88 Casan

142.499,05

II - DISPONIBILIDADE DE CAIXA

31/12/2005

Em 31/12/2005, os registros contábeis apresentam os seguintes saldo (sic) bancários:

PREFEITURA MUNICIPAL

BANCOS C/ MOVIMENTO

Brasil S/A C/ FPM R$ 90.705,84

Brasil S/A C/ Movimento R$ 38,79

Brasil S/A C/ ITR R$ 4.369,00

Brasil S/A C/ F. Especial R$ 1.839,46

Brasil S/A C/ ICMS Exp. R$ 5.565,50

Brasil S/A C/ Cide R$ 822,82

Brasil S/A C/ CEX R$ 20.005,09

CEF c/ Movimento R$ 118.761,11

CEF c/ IPTU R$ 8,67

Bradesco c/ Movimento R$ 244,52

Besc c/ Movimento R$ 52.478,73

Besc c/ IPTU R$ 44.911,18

Total R$ 339.750,71

OBS: Junto aos registros contábeis a Prefeitura registrou indevidamente contas bancárias vinculadas junto às contas de BANCOS Conta Movimento. Somente as contas acima foram consideradas como de Conta Movimento para fins deste demonstrativo.

RESTOS A PAGAR R$ 594.138,20

DEPÓSITOS DE DIVERSAS ORIGENS R$ 33.369,99

DESPESAS DE 2005 NÃO EMPENHADAS R$ 142.499,05

Sub-Total R$ 770.007,24

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA R$ 339.750,71

SALDO A DESCOBERTO R$ 430.256,53

OBS: Os saldo (sic) remanescentes de despesas compromissadas, num montante de R$ 430.256,53 a SALDO DESCOBERTO além da disponibilidade financeira, representa um Déficit Financeiro e que irá repercutir nos resultados dos próximos exercícios.

Considerações da Instrução:

Inicialmente é necessário esclarecer que quando da análise das contas do Município de São Joaquim, através do relatório 4123/2006 constante no processo PCP 06/00102661, apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 445.048,14.

Registra-se que este superávit é resultado do confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do Balanço Consolidado no exercício de 2005. (grifo nosso)

Quando do pedido de reapreciação feito pelos Vereadores do Município de São Joaquim, foi apresentado o resultado financeiro apurado no relatório de auditoria contratada pelos mesmos, no qual encontrou-se um déficit financeiro no valor de R$ 430.256,53, decorrente da exclusão de todos os valores constantes nas contas bancárias vinculadas do Município, e de despesas supostamente liquidadas no exercício de 2005 e empenhadas somente em 2006.

Tem-se a esclarecer, que a exclusão das contas bancárias vinculadas para fins de apuração do resultado financeiro compromete a análise deste, haja vista que a análise das contas anuais é realizada de forma consolidada, envolvendo todas as Unidades Gestoras do Município.

Assim, ao excluírem os valores constantes nas contas bancárias vinculadas do ativo financeiro, os Vereadores adotaram critério diferente em relação a conta restos a pagar do passivo financeiro. Ou seja, do ativo financeiro excluiram todos os valores depositados em contas bancárias vinculadas, ao passo que, do passivo financeiro foi considerado o valor total, sem a dedução dos restos a pagar com recursos vinculados.

Outro ponto a ser aqui colocado é que este Tribunal, para o exercício em análise, para fins de apuração do resultado financeiro, destaca, tanto o valor total do ativo financeiro quanto o valor total do passivo financeiro do Balanço Consolidado, sem distinções.

Com referência ao montante de R$ 142.499,05, que segundo o relatório da auditoria contratada, referem-se a despesas liquidadas no exercício de 2005 e somente empenhadas no exercício de 2006, há de se considerar que quando da análise das contas de 2006 por esta Corte de Contas, considerou-se o montante de R$ 142.499,05 como despesa referente ao exercício de 2006.

Referido montante foi determinante no resultado financeiro do Município de São Joaquim em 2006, quando apurou-se um déficit financeiro de R$ 90.084,47, demonstrado no Relatório 2510/2007 do processo PCP 07/00121137.

Segundo, o TCE efetua a mensuração do resultado orçamentário, financeiro e das disponibilidades, tomando-se por base os valores informados a este órgão fiscalizador.

A LRF exige o equilíbrio das contas públicas. Para que isto aconteça, a Secretaria do Tesouro Nacional normatizou e regulamentou que essas contas deverão encontrar-se consolidadas no final do exercício financeiro. Assim, todas as normas expedidas pela STN estão em consonância na consolidação das contas e por fim o equilíbrio das mesmas.

No entanto, para a apuração das disponibilidades, necessárias para se verificar a possibilidade do administrador público assumir compromisso nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, continuará havendo a necessidade do encontro das contas (Recursos Financeiros), mas desta vez, sim, distinguindo-se os recursos vinculados dos não vinculados.

Diante do exposto, mantém-se o superávit financeiro no valor de R$ 445.048,14 para o exercício de 2005.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	15.624.715,07
Receita Orçamentária	16.018.706,43
(-) Mutações Patr.da Receita	393.991,36
Despesa Efetiva	14.594.528,56
Despesa Orçamentária	15.720.203,61
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.125.675,05
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1.030.186,51

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	461.446,22
(-) Variações Passivas	55.144,42
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	406.301,80

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	1.030.186,51
(+)Resultado Patrimonial-IEO	406.301,80
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.436.488,31

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	2.331.527,16
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.436.488,31
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	3.768.015,47

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	2.415.151,95	2.415.151,95
(+) Encampação (Dívida Fundada)	55.144,42	55.144,42
(-) Amortização (Dívida Fundada)	25.915,74	25.915,74
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	461.917,66	461.917,66
Saldo para o Exercício Seguinte	1.982.462,97	1.982.462,97

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	2.903.019,21	21,94	2.415.151,95	18,19	1.982.462,97	12,38

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	545.527,04
(+) Formação da Dívida	1.472.052,27
(-) Baixa da Dívida	1.390.071,12
Saldo para o Exercício Seguinte	627.508,19

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	978.407,72	94,93	545.527,04	78,83	627.508,19	58,51

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	859.287,25
(+) Inscrição	429.356,58
(-) Cobrança no Exercício	205.901,36
Saldo para o Exercício Seguinte	1.082.742,47

Obs.: Composição da conta "Créditos" do exercício de 2005:

CONTA	EXERCÍCIO DE 2004 (R$)	EXERCÍCIO DE 2005 (R$)
(+) Dívida Ativa	859.287,25	1.082.742,47
(+) Devedores	307.354,50	307.354,50
Créditos	1.166.641,75	1.390.096,97

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	832.507,52	6,92
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	411.794,71	3,42
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	43.190,94	0,36
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	102.690,98	0,85
Cota do ICMS	4.221.090,12	35,08
Cota-Parte do IPVA	533.151,99	4,43
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	147.984,76	1,23
Cota-Parte do FPM	5.435.967,62	45,18
Cota do ITR	45.070,42	0,37
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	85.436,52	0,71
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	152.603,24	1,27
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	21.226,97	0,18
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	12.032.715,79	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	17.247.724,15
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.417.107,72
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	15.830.616,43

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	14.811,64
Despesas classificadas no Ensino Fundamental quando o correto é na Educação Infantil - Anexo II	12.830,08
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	27.641,72

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	4.836.454,39
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	4.836.454,39

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil - Anexo I	9.300,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	9.300,00

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) - Anexo VI	51.677,71
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental - Ref. resposta ofício TC/DMU 5.393/2006 (item "B")	475.924,08
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental - Anexo III	149.593,78
Despesas classificadas no Ensino Fundamental quando o correto é na Educação Infantil - Anexo II	12.830,08
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	690.025,65

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.629.070,06 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 30,16% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 620.891,11, representando 5,16% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	4.836.454,39
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	690.025,65
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	514.817,31
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	13.734,72
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	39.816,99
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	32.668,62
Total das Despesas para efeito de Cálculo	3.610.728,34
25% das Receitas com Impostos	3.008.178,95
60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.804.907,37
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	1.805.820,97

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 3.610.728,34, equivalendo a 120,03% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	1.931.925,03
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	13.734,72
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	1.167.395,85
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	1.158.650,27
Valor Abaixo do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	8.745,58

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.158.650,27, equivalendo a 59,55% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

Desta forma, tem-se a restrição a seguir:

A.5.1.3.1 - Despesas com a remuneração dos profissionais do magistério no valor de R$ 1.158.650,27, representando 59,55% da receita do FUNDEF (R$ 1.945.659,75), quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 1.167.395,85 configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 8.745,58 ou 0,45%, em descumprimento ao artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96

(Relatório nº 4123/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, itens A.5.1.1, A.5.1.2 e A.5.1.3 do relatório)

Informações encaminhadas pela Câmara Municipal de São Joaquim:

" DESPESAS COM PESSOAL EMPENHADAS EM CLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA NA EDUCAÇÃO

Observa-se através dos Comparativos de Despesas que por falta de Recursos Orçamentários nas dotações devidas, Forlahs (sic) de Pagamento foram empenhadas em dotação impróprias conforme segue em anexo:

12.361.0002.2.023

N. EMP. DATA VALOR CREDOR

1878/05 31/08/05 40.630,27 Adriana Amaral Santos e out. Pessoal ACTs. Empenhada 3190.11 Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal, sendo 3190.04 - Contratação por tempo determinado.

As notas de empenhos a seguir foram empenhadas como Pessoal ACTs, quando o correto é empenhar como Pessoal Efetivo:

12.361.0002.2.023

N. EMP. DATA VALOR CREDOR

2167/05 30/09/05 34.971,42 Adir Fátima Nunes Borges e Out.

Empenhado em 3190.04 - Contratação por tempo Determinado

2257/05 31/10/05 36.358,48 Adir Fátima Nunes Borges e Out.

Empenhado em 3190.04 - Contratação por tempo Determinado

2440/05 25/11/05 34.597,25 Adir Fátima Nunes Borges e Out.

Empenhado em 3190.04 - Contratação por tempo Determinado

Observa-se que no mês de agosto/2005 foi empenhado em dotação correta 3190.11, conforme segue demonstrado na Nota de Empenho nº 1879/05 de 31/08/05."

Considerações da Instrução:

Foi apurado através da auditoria contratada pela Câmara de Vereadores, que a Unidade contabilizou despesas no montante de R$ 40.630,27 como Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal (31.90.11), quando deveriam ser contabilizados em Contratação por Tempo Determinado (31.90.04).

Registra-se, que o inverso também ocorreu, tendo despesas no montante de R$ 105.927,15 contabilizadas como Contratação por Tempo Determinado (31.90.04), quando refere-se a Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal (31.90.11).

É de se ressaltar que estas despesas, tendo sido contabilizadas no Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais, foram consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º, in verbis:

"Art. 18 - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Assim, considerando que, mesmo tendo incorrido em erro de classificação, fato este que deve ser observado pela Unidade para que não mais aconteça, não houve prejuízo na quantificação dos gastos com pessoal, tampouco, na análise da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, entendemos que não há alteração nos respectivos cálculos.

Informações encaminhadas pela Câmara Municipal de São Joaquim:

"DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS PARA A EDUCAÇÃO ALÉM DO LIMITE LEGAL

Durante o exercício de 2005, foram realizadas despesas com pessoal classificadas em dotação orçamentária conforme segue:

12.361.0002.2.005 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE (sic)

3.1.90.11.00.00.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 554.405,43

3.1.90.13.00.00.00.00.0080 - Obrigações Patronais R$ 485.373,85

As obrigações patronais correspondente a contribuição de Previdência da Parte Patronal corresponde a 21% da folha nos seguintes cálculos:

Folha de Pagamento R$ 554.405,43 x 21% = 116.425,14

Despesas com Obrigações Patronais R$ 485.373,85

21% Contribuição Patronal R$ 116.425,14

Despesa a maior na Saúde (sic) R$ 368.948,71"

Considerações da Instrução:

O relatório da auditoria contratada reporta-se ao fato das despesas com obrigações patronais lançado no programa Manutenção da Secretaria da Educação (programa 2.005) estarem acima do limite legal, vez que, o valor empenhado, representa um percentual acima dos 21% a que está sujeito o Município à título de Contribuição Patronal.

Analisando o Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei 4.320/64 (fls. 56 a 64 dos autos), verificou-se que foram lançadas despesas a título de Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil no valor de R$ 554.405,43, e Obrigações Patronais no montante de R$ 485.373,85 no programa Manutenção da Secretaria da Educação (programa 2.005), ou seja, exatamente os valores constantes no relatório da auditoria supracitada, quando do pedido de reapreciação.

No entanto, verificou-se que existem despesas lançadas a título de Contratação por Tempo Determinado e Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil nos programas Fundo Municipal de Educação FUNDEF 60% (programa 2.023) e Fundo Municipal de Educação FUNDEF 40% (programa 2.024) (fl. 63 dos autos) no montante de R$ 1.833.887,32, não considerado pelo relatório da auditoria contratada pela Câmara de Vereadores, quando da apuração das Obrigações Patronais da função Educação (função 12).

Dessa forma, considerando-se as despesas constantes do Balanço e ausência de documentação de comprovação do alegado pela Câmara Municipal, fica demonstrado que o valor de R$ 485.373,85 referente as Obrigações Patronais do programa Manutenção da Secretaria da Educação (programa 2.005), refere-se ao montante de R$ 2.388.292,75 lançados a título de Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Contratação Temporária, constante nos programas Manutenção da Secretaria da Educação (programa 2.005), Fundo Municipal de Educação FUNDEF 60% (programa 2.023) e Fundo Municipal de Educação FUNDEF 40% (programa 2.024), todos da função Educação (função 12).

Diante do exposto, na função Educação (função 12), o valor das Obrigações Patronais no montante de R$ 485.373,85, representa 20,32% do valor lançado a título de Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Contratação Temporária, leia-se R$ 2.388.292,75.

Assim, considerando a ausência de documentação que comprove o alegado no pedido de reapreciação e ainda, a presunção de veracidade de que gozam os demonstrativos contábeis encaminhados por ocasião da Prestação de Contas do Prefeito, mantém-se os percentuais de aplicação apurados quando da análise das Contas.

Informações encaminhadas pela Câmara Municipal de São Joaquim:

"DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA NA EDUCAÇÃO

Despesas levantadas com energia elétrica levantadas na Saúde (sic):

N. EMP. DATA VALOR CREDOR

0034/05 17/01/05 114,06 CELESC S/A.

0278/05 11/02/05 78,07

0230/05 01/02/05 142,23

0716/05 30/03/05 382,76

0597/05 21/03/05 21,73

0440/05 04/03/05 14,76

0940/05 29/04/05 523,96

0930/05 26/04/05 41,93

0749/05 04/04/05 102,89

1243/05 07/06/05 114,67

1533/05 06/07/05 181,70

1859/05 25/08/05 63,83

1813/05 16/08/05 40,78

2078/05 26/09/05 50,95

2067/05 20/09/05 5.059,90

2057/05 16/09/05 11.268,71

2049/05 15/09/05 19,45

1964/05 05/09/05 69,60

2343/05 04/11/05 397,32

2506/05 01/12/05 114,98

2559/05 09/12/05 129,18

As divergências de valores para cada mês não foi possível apurar devido a falta dos documentos de suporte - fatura."

Considerações da Instrução:

O relatório de auditoria contratada limitou-se a listar uma relação de empenhos relativos a despesas com energia elétrica lançados na educação, em que buscam explicação a respeito das variações ocorridas entre os valores apresentados, no decorrer do exercício.

No entanto, não houve o encaminhamento das faturas de energia elétrica referentes a estes empenhos, com as quais seria possível verificar se as despesas não são relativas ao ensino. Para um Parecer Conclusivo da Auditoria Contratada e consideração do alegado, por esta Instrução, imprescindíveis são tais documentos.

Assim, considerando que não foi apresentada documentação, e que as informações dos empenhos supracitados, constante às fls. 923 à 943 dos autos, tem presunção de veracidade, mantém-se os percentuais de aplicação apurados quando da análise das Contas.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	3.428.332,79
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.428.332,79

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde - Ref. resposta ofício TC/DMU 5.393/2006 (item "J")	981.747,81
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde - Anexo IV	292.953,09
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.274.700,90

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 2.153.631,89, correspondendo a um percentual de 17,90% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

(Relatório nº 4123/2006, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.5.2 do relatório).

Informações encaminhadas pela Câmara Municipal de São Joaquim:

"DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS PARA A SAÚDE ALÉM DO LIMITE LEGAL

Durante o exercício de 2005, foram realizadas despesas com Pessoal classificadas em dotação orçamentária conforme segue:

10.301.0010.2.019 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

3.1.90.11.00.00.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 464.082,86

3.1.90.13.00.00.00.00.0080 - Obrigações Patronais R$ 114.342,37

As obrigações patronais correspondente a contribuição de Previdência da Parte Patronal correspondente a 21% da folha nos seguintes cálculos:

Folha de Pagamento R$ 464.082,86 x 21% = 97.457,40

Despesas com Obrigações Patronais R$ 114.342,37

21% Contribuição Patronal R$ 97.457,40

Despesa a maior na Saúde R$ 16.884,97"

Considerações da Instrução:

As informações constantes no relatório de auditoria contratada pela Câmara de Vereadores, referem-se ao fato das despesas com obrigações patronais lançadas no programa Manutenção da Secretaria da Saúde (programa 2.019) estarem acima do limite legal, vez que, o valor empenhado representa um percentual acima dos 21% a que está sujeito o município à título de contribuição patronal.

Analisando o Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei 4.320/64 (fls. 56 a 64 dos autos), verificou-se que foram lançadas despesas a título de Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil no valor de R$ 464.082,86, e Obrigações Patronais no montante de R$ 114.342,37 no programa Manutenção da Secretaria da Saúde (programa 2.019), ou seja, exatamente os valores constantes no relatório da auditoria supracitada, quando do pedido de reapreciação.

Referido valor de R$ 114.342,37 lançado como Obrigações Patronais representa 24,64% do montante de R$ 464.082,86 referente aos Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.

No entanto, quando do pedido de reapreciação, a Câmara Municipal de Vereadores não encaminhou documentação que desabone as informações constantes no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei 4.320/64 da Unidade.

Salienta-se que o montante de R$ 114.342,37 constante no Anexo supracitado, está demonstrado nas informações encaminhadas pela Unidade via sistema e-Sfinge na função 10 - Saúde, elemento 13 - Obrigações Patronais, conforme a seguir:

Assim, considerando que não foi apresentada documentação com o objetivo de comprovar que as obrigações patronais constantes nos empenhos listados anteriormente, não referem-se à função Saúde (função 10), e ainda, que as informações transcritas nos históricos dos empenhos supracitados tem presunção de veracidade, a informação não poderá ser considerada na análise da reapreciação solicitada.

Informações encaminhadas pela Câmara Municipal de São Joaquim:

"DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA NA SAÚDE

Despesas levantadas com energia elétrica levantadas na Saúde:

N. EMP. DATA VALOR CREDOR

708/05 30/03/05 16.264,36 CELESC S/A.

1877/05 31/08/05 246,04

2066/05 19/09/05 5.659,18

2056/05 16/09/05 6.188,30

2248/05 21/10/05 82,87

2223/05 17/10/05 123,21

2481/05 28/11/05 23.374,85

2527/05 02/12/05 70,40

2666/05 26/12/05 20.289,49

As divergências de valores para cada mês não foi possível apurar devido a falta dos documentos de suporte - fatura."

Considerações da Instrução:

O relatório de auditoria contratada limitou-se a listar uma relação de empenhos relativos a despesas com energia elétrica lançados na saúde, em que buscam explicação a respeito das variações ocorridas entre os valores apresentados, no decorrer do exercício.

No entanto, não houve o encaminhamento das faturas de energia elétrica referentes a estes empenhos, com as quais seria possível verificar se as despesas não são relativas a saúde. Para um Parecer Conclusivo da Auditoria Contratada e consideração do alegado, por esta Instrução, imprescindíveis são tais documentos.

Assim, considerando que não foi apresentada documentação, e que as informações dos empenhos supracitados, constante às fls. 914 à 922 dos autos, tem presunção de veracidade, a informação não poderá ser considerada na análise da reapreciação solicitada.

Informações encaminhadas pela Câmara Municipal de São Joaquim:

"DESPESAS IMPRÓPRIAS PARA A SAÚDE

No Relatório nº 4123/2006 do Tribunal de Contas do Estado foram excluídas despesas não próprias para a Saúde demonstrado no Anexo IV num montante de R$ 292.953,09.

Pelo levantamento das notas de empenho durante o exercício de 2005, apurou-se mais algumas despesas consideradas impróprias para com a Saúde:

N. EMP. DATA VALOR CREDOR

0293/05 14/02/05 56.700,00 Idalgo Fontanela 3.000 sc. Cimento p/ esgoto sanitário

0328/05 17/02/05 2.070,00 CSM Componentes

Sist. Máq. Ltda Peças p/ oficina sanitária

0580/05 18/03/05 88.928,38 Serrana Eng. Ltda Transporte de Lixo Urbano

1234/05 03/06/05 925,00 As. Ben. Bento Am. Plano de saúde do funcionalismo

1282/05 10/06/05 44.644,19 Serrana Agrícola

C.I.H. Serra Ltda. Transporte de Lixo Urbano

1278/05 11/07/05 320,00 Castanhel Dist.Prod.

De limpeza Ltda Aditivo p/ fábrica de tubos

2115/05 27/09/05 4.500,00 Oliveira Neves Ltda Areia p/ fábrica de tubos

1706/05 29/07/05 5.177,92 Alexandra Koericg

De Souza e Out. Folha Secretaria de Turismo

2640/05 22/12/05 4.662,64 Alexandra Koericg

De Souza e Out. Folha Secretaria de Turismo

2641/05 22/12/05 3.603,62 Dileta Elizabete Lima

Kauling e ut Folha Secretaria de Planejamento

2643/05 22/12/05 5.410,74 Eugenio Hugen

Pagani e out. Folha do Gabinete do Prefeito

2646/05 22/12/05 3.570,59 Adriana Baesso out. Folha Secretaria do Turismo

2647/05 22/12/05 7.394,71 Amarildo Silveira out. Folha Secretaria de Planejamento

Total 227.908,09"

Considerações da Instrução:

Segundo levantamento efetuado através do relatório de auditoria contratada pelos Vereadores de São Joaquim, apurou-se a existência de empenhos no montante de R$ 227.908,09, que não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Ressalta-se que as informações referente ao empenho de nº 1278, listado no relatório supracitado (fl. 861 dos autos), na verdade refere-se ao empenho nº 1578, conforme verificado nas informações encaminhadas pelo Responsável via sistema e-Sfinge, demonstrado a seguir:

Assim, para fins de análise, será considerado o empenho de nº 1578, em substituição ao empenho nº 1278.

Da relação elencada, constatou-se que quanto aos empenhos nº 293, 328, 580, 1234, 1282, 1578 e 2115, no montante de R$ 198.087,87, assiste razão aos Vereadores, conforme verificado nos históricos constantes nos empenhos supracitados (fls. 886 à 892), encaminhados pelos mesmos quando do pedido de reapreciação. Desta forma, os valores serão deduzidos do montante aplicado com ações e serviços públicos de saúde.

Já os empenhos de nº 1706, 2640, 2641, 2643, 2646 e 2647, no montante de R$ 29.820,22, apresentam divergências entre os históricos transcritos pelos Vereadores quando do pedido de reapreciação e aqueles constantes nos empenhos, conforme demonstrado às fls. 893 à 898 dos autos. Acrescenta-se que não foi apresentado nenhuma documentação adicional que desabone as informações constante nos empenhos.

Assim, considerando que todas as informações transcritas nos empenhos tem presunção de veracidade, permanece o montante de R$ 29.820,22 como despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Diante do exposto, as despesas com ações e serviços públicos de saúde efetuadas pelo Município de São Joaquim ficam assim demonstradas:

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	3.428.332,79
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.428.332,79

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde - Ref. resposta ofício TC/DMU 5.393/2006 (item "J")	981.747,81
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde - Anexo IV	292.953,09
Notas de Empenho fls. 886 à 892 dos autos, em virtude de pedido de reapreciação pela Câmara Municipal	198.087,87
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.472.788,77

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	3.428.332,79	28,49
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	1.472.788,77	12,24
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	1.955.544,02	16,25
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	1.804.907,37	15,00
VALOR ACIMA DO LIMITE	150.636,65	1,25

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.955.544,02, correspondendo a um percentual de 16,25% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	6.157.930,49
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos - Anexo V	890.761,64
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	7.048.692,13

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 46,28% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 44,00% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,28% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.668,35	11.885,41	14,04
FEVEREIRO	1.668,35	11.885,41	14,04
MARÇO	1.668,35	11.885,41	14,04
ABRIL	1.668,35	11.885,41	14,04
MAIO	1.668,35	11.885,41	14,04
JUNHO	1.668,35	11.885,41	14,04
JULHO	1.801,82	11.885,41	15,16
AGOSTO	1.801,82	11.885,41	15,16
SETEMBRO	1.801,82	11.885,41	15,16
OUTUBRO	1.801,82	11.885,41	15,16
NOVEMBRO	1.801,82	11.885,41	15,16
DEZEMBRO	1.801,82	11.885,41	15,16

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 23.114 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
16.018.706,43	227.361,04	1,42

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 227.361,04, representando 1,42% da receita total do Município (R$ 16.018.706,43). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.744.185,05	17,14
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	8.433.982,85	82,86
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	10.178.167,90	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	447.011,49	0,00
Total das despesas para efeito de cálculo	447.011,49	4,39
Valor Máximo a ser Aplicado	814.253,43	8,00
Valor Abaixo do Limite	367.241,94	3,61

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 447.011,49, representando 4,39% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 10.178.167,90). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 23.114 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
556.500,00	360.618,66	64,80

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 360.618,66, representando 64,80% da receita total do Poder ( R$ 556.500,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de São Joaquim instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 2.683/2005, de 19/10/2005, portanto fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através do Decreto nº 074/2005, em 01/07/2005, o Sr. Ciro Carlo Tramontin - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de São Joaquim encaminhou os relatórios de controle interno referente ao 4º, 5º e 6º bimestres, não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Assim, tem-se a restrição a seguir:

A.6.1 - Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º e 3º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004

Na análise preliminar efetuada verificou-se que os relatórios limitaram-se a informar sobre os setores do ente, inclusive sobre o acompanhamento em relação ao cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação, pessoal e outros, constando que foram apresentadas irregularidades. Entretanto, o respectivo setor foi notificado para sanar, passando a não apresentar tal situação no final do exercício em questão.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - EXAME DO BALANÇO ANUAL

B.1.1 - Realização de despesas com ações e serviços públicos de saúde por meio da Prefeitura Municipal, no montante de R$ 2.821.902,94, em inobservância ao disposto no artigo 77, § 3º do ADCT, alterado pela EC 29/00

Verifica-se que o Município de São Joaquim realizou despesas com ações e serviços públicos de saúde por meio da Prefeitura Municipal, sendo que assim determina o artigo 77, § 3º do ADCT, alterado pela EC 29/00:

"§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal." (AC)

Em análise às informações constantes do Balanço Anual Consolidado, verificou-se a existência da Unidade Orçamentária 10 - Saúde, onde consta despesas no montante de R$ 3.428.332,79. Todavia, apenas R$ 606.429,85 refere-se ao Fundo Municipal de Saúde (10.301.0010.2.025) indicando, assim, a realização de despesas com ações e serviços públicos de saúde por meio da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 2.821.902,94 (10.301.0010.2.019) e (10.301.0010.2.020).

Registra-se que restrição desta natureza já foi objeto de apontamento nos Relatórios nºs 4636/2004 (PCP 04/00889528) e 5.003/2005 (PCP 05/00807680), relativo as contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2003 e 2004, respectivamente.

Anota-se, desta forma, o descumprimento ao dispositivo constitucional anteriormente transcrito.

B.1.2 - Utilização de recursos destinados à Reserva de Contingência, no montante de R$ 116.104,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com ao artigo 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O Município de São Joaquim, através das informações contantes da resposta do Ofício Circular nº TC/DMU 5.393/2006, item "A", folhas 675, utilizou os recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 116.104,00 sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b"

A utilização dos recursos provenientes da Reserva de Contingência realizada pela Unidade vem de encontro com o preceituado no artigo 5 º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000, como segue:

"Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

[...]

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."

Sobre o assunto em tela, este Tribunal de Contas manifestou-se em seus pareceres. Transcreve-se, a seguir, trechos dos Pareceres nº 698/01 e 095/02, respectivamente:

"Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal não mais cabe utilizar a Reserva de Contingência para suplementação de dotação por qualquer motivo, mas apenas para fazer frente a pagamentos de despesas inesperadas (passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos)."

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações de emergências, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública."

Ressalta-se que restrição desta natureza já foi objeto de apontamento no Relatório nº 5.003/2005 (PCP 05/00807680), relativo as contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004.

B.2 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 6.953,10 (R$ 4.438,16 - Prefeito e R$ 2.514,94, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 7.489,45 e R$ 3.744,72, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 2.596/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 6.934,68 para o Prefeito e R$ 3.467,34 para o Vice-Prefeito.

A diferença do pagamento dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal nº 2.656/2005, que dispõe em seus artigos 1º, Parágrafo único e 2º:

"Art. 1º - Conforme art. 41 da Lei Municipal nº 2.300/99, de 24/09/99 "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais", fica concedida reposição salarial aos servidores públicos municipais, no percentual de 11% (onze por cento), nos termos desta Lei.

Parágrafo único - Fica concedido também por força das Leis Municipais nºs 2.433/01 e 2.596/04, a reposição prevista neste artigo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais."

"Art. 2º - O percentual de 11% (onze por cento) será concedido nas seguintes datas:

- 8% (oito por cento) a partir de 01 de maio de 2005;

- 3% (três por cento) até 31 de dezembro de 2005, de acordo com a disponibilidade financeira e o percentual de gastos com pessoal, sem infringir a legislação vigente."

A Lei municipal nº 2.596/2004, em seu art. 1º Parágrafo único, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que pela Lei Municipal nº 2.433/2001, fica assegurada revisão geral anual dos subsídios fixados, na mesma data e percentuais que forem repassados aos servidores públicos municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 2.656/2005, que trata da concessão de reajuste de 8% a partir de 01 de maio de 2005, a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 684 e 685:

NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: Maio a Dezembro	VALOR DEVIDO (R$) MÊS: Maio a Dezembro	PAGO A MAIOR (R$) MÊS: Maio a Dezembro
Newton Stélio Fontanella - Prefeito	59.915,60	55.477,44	4.438,16
TOTAL	59.915,60	55.477,44	4.438,16

NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: Maio a Dezembro	VALOR DEVIDO (R$) MÊS: Maio a Dezembro	PAGO A MAIOR (R$) MÊS: Maio a Dezembro
Almir Vieira Stadler - Vice-Prefeito	33.952,16	31.437,22	2.514,94
TOTAL	33.952,16	31.437,22	2.514,94

B.3 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 7.512,03 (R$ 6.370,88, Vereadores e R$ 1.141,15, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 1.801,82 e R$ 2.702,73, respectivamente, nos meses de julho a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 2.592/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 1.668,35 para os Vereadores e R$ 2.502,52 para o Vereador Presidente.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal nº 2.656/2005, que dispõe em seus artigos 1º, Parágrafo único e 2º:

"Art. 1º - Conforme art. 41 da Lei Municipal nº 2.300/99, de 24/09/99 "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais", fica concedida reposição salarial aos servidores públicos municipais, no percentual de 11% (onze por cento), nos termos desta Lei.

Parágrafo único - Fica concedido também por força das Leis Municipais nºs 2.433/01 e 2.596/04, a reposição prevista neste artigo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais."

"Art. 2º - O percentual de 11% (onze por cento) será concedido nas seguintes datas:

- 8% (oito por cento) a partir de 01 de maio de 2005;

- 3% (três por cento) até 31 de dezembro de 2005, de acordo com a disponibilidade financeira e o percentual de gastos com pessoal, sem infringir a legislação vigente."

A Lei municipal nº 2.592/2004, em seu art. 2º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que fica assegurada revisão geral anual dos subsídios ora fixados, na mesma data e nos mesmos percentuais que forem repassados aos servidores públicos municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 2.656/2005, que trata da concessão de reajuste de 8% a partir de 01 de maio de 2005, a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 758 a 763:

NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: Julho a Dezembro	VALOR DEVIDO (R$) MÊS: Julho a Dezembro	PAGO A MAIOR (R$) MÊS: Julho a Dezembro
José Albus Schlichting - Vereador Presidente	15.405,56	14.264,41	1.141,15
TOTAL	15.405,56	14.264,41	1.141,15

NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: Julho a Dezembro	VALOR DEVIDO (R$) MÊS: Julho a Dezembro	PAGO A MAIOR (R$) MÊS: Julho a Dezembro
Antônio Gilmar Andrade	10.810,92	10.010,11	800,81
Elizabete Alves Nunes	10.810,92	10.010,11	800,81
Estela Maris Mariot Chiodelli	10.810,92	10.010,11	800,81
Joaquim Costa Borges Júnior	10.810,92	10.010,11	800,81
José Nerito de Souza	10.810,92	10.010,11	800,81
Luiz Carlos Costa	4.384,43	4.059,66	324,77
Roni Antônio da Silveira	10.810,92	10.010,11	800,81
Uladimir Demeciano	10.810,92	10.010,11	800,81
Marlene de Fátima Kaiser da Rosa	1.021,03	945,40	75,63
Adilson Nunes dos Santos	4.924,97	4.560,16	364,81
TOTAL	86.006,87	79.635,99	6.370,88

CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1^o e § 2^o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar n^o 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pela Resolução TC Nº 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instruções Normativas nº TC - 02/2001, art. 22 e TC - 04/2004, art. 3º, I artigo 22 da Res. TC 16/94, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas do exercício de 2005 do Município de São Joaquim, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e Balanço Geral remetido documentalmente, à vista da reapreciação procedida, apresentaram, em resumo, as seguintes restrições:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 7.512,03 (R$ 6.370,88, Vereadores e R$ 1.141,15, Vereador Presidente), (item B.3 deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Despesas com a remuneração dos profissionais do magistério no valor de R$ 1.158.650,27, representando 59,55% da receita do FUNDEF (R$ 1.945.659,75), quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 1.167.395,85 configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 8.745,58 ou 0,45%, em descumprimento ao artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96, (item A.5.1.3.1 deste Relatório);

II.A.2. Realização de despesas com ações e serviços públicos de saúde por meio da Prefeitura Municipal, no montante de R$ 2.821.902,94, em inobservância ao disposto no artigo 77, § 3º do ADCT, alterado pela EC 29/00, (item B.1.1);

II.A.3. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 6.953,10 (R$ 4.438,16 - Prefeito e R$ 2.514,94, Vice-Prefeito), (item B.2).

II - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Utilização de recursos destinados à Reserva de Contingência, no montante de R$ 116.104,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com ao artigo 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000, (item B.1.2).

II - C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º e 3º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004, (item A.6.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das contas anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 06/00094979, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 2 em 28 / 11 / 2007.

Dejair César Tavares

Auditor Fiscal de Controle Externo

Clóvis Coelho Machado Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

De Acordo

Em / /

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221 - 3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCP -
UNIDADE	Município de ................
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor (Conselheiro ou Auditor) Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

ANEXO I

* Despesas excluídas do cálculo em razão de serem impróprias para a Educação Infantil:

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Joaquim
Competência:  01/2005 à 06/2005 (12.365 Educação Infantil)

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
2616	22/12/2005	IDALGO FONTANELLA ARM.PROGRES.	3.100,00	3.100,00	3.100,00	AQUISIÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA SENTINELA, CF. PEDIDOS 22526/22527.PROGRAMA SENTINELA
2621	22/12/2005	L.G.S. COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME	3.100,00	3.100,00	3.100,00	AQUISIÇAO DE TECIDOS E NOVELOS PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA SENTINELA, CF. PEDIDO 22536.PROGRAMA SENTINELA
2620	22/12/2005	PÃES E TORTAS LTDA	3.100,00	3.100,00	3.100,00	AQUISIÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA SENTINELA, CF. PEDIDOS 22533/22534.PROGRAMA SENTINELA

Total Vl. Pago (R$): 9.300,00 de 14.475,06
Total Vl. Liquidado (R$): 9.300,00 de 14.475,06
Total Vl. Empenho (R$): 9.300,00 de 14.811,64
Total de Registros: 3 de 9

ANEXO II

* Despesas classificadas no Ensino Fundamental quando o correto é na Educação Infantil para fins de apuração do limite de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Joaquim
Competência:  01/2005 à 06/2005 (12.361 – Ensino Fundamental)

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
788	06/04/2005	FLAVIO MATTOS NUNES - LOJAO 2000	78,00	78,00	78,00	AQUISIÇAO DE COPOS DESCARTAVEIS PARA SEREM UTILIZADOS NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA CRECHE DO CAIC, CF. PEDIDO NR. 20306 ANEXO.
1105	13/05/2005	IDALGO FONTANELLA ARM.PROGRES.	1.020,68	1.020,68	1.020,68	AQUISIÇAO DE MATERIAIS DE PINTURA PARA SEREM UTILIZADOS NAS CRECHES MUNICIPAIS, CF. PEDIDOS 19427/19432.
*1444	24/06/2005	SUPERMERCADO PIN PÃO LTDA	11.731,40	11.731,40	11.731,40	AQUISIÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA SEREM UTILIZADOS NAS CRECHES DESTE MUNICIPIO, CF. PROCESSO 69/2005.

*Empenho listado pelo valor parcial, haja vista constar da relação de Convênio relacionado ao Ensino Fundamental.

Total Vl. Pago (R$): 12.830,08 de 52.131,33
Total Vl. Liquidado (R$): 12.830,08 de 52.131,33
Total Vl. Empenho (R$): 12.830,08 de 52.131,33
Total de Registros: 3 de 3

ANEXO III

* Despesas excluídas do cálculo em razão de serem impróprias para o Ensino Fundamental:

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Joaquim
Competência:  01/2005 à 06/2005 (12.361 Ensino Fundamental)

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
2128	30/09/2005	CIASC-CENTRO DE INF. E AUTOM. EST. SC	453,29	453,29	453,29	CONVENIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA/CIASC, NA COBRANÇA DE MULTAS DE TRANSITO, CF. CONCILIAÇÃO.
696	30/03/2005	CLIMATUR TURISMO LTDA	3.510,00	3.510,00	3.510,00	REF. TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR MES DE MARÇO/05, CF. LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL.
1002	06/05/2005	CLIMATUR TURISMO LTDA	4.230,00	4.230,00	4.230,00	REF. TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR MES DE ABRIL/2005, CF. LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL.
1222	01/06/2005	CLIMATUR TURISMO LTDA	4.160,00	4.160,00	4.160,00	REF. AJUDA DE CUSTO PARA OS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA CIDADE DE LAGES REFENTE TRANSPORTE MES MAIO/05, CF. LEI AUTORATIVA MUNICIPAL.
1540	06/07/2005	CLIMATUR TURISMO LTDA	4.220,00	4.220,00	4.220,00	REF. AJUDA DE CUSTO NO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM LAGES MES JUNHO/05, CF. LEI MUNICIPAL 2.575/2004.
2029	09/09/2005	CLIMATUR TURISMO LTDA	3.840,00	3.840,00	3.840,00	REF. AJUDA DE CUSTO NO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM LAGES MES AGOSTO/05, CF. LEI MUNICIPAL 2.575/2004.
2232	17/10/2005	CLIMATUR TURISMO LTDA	4.210,00	4.210,00	4.210,00	REF. AJUDA DE CUSTO NO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM LAGES MES SETEMBRO/05, CF. LEI MUNICIPAL 2.575/2004.
2341	04/11/2005	CLIMATUR TURISMO LTDA	4.180,00	4.180,00	4.180,00	REF. AJUDA DE CUSTO NO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM LAGES MES OUTUBRO/05, CF. LEI MUNICIPAL 2.575/2004.
2523	02/12/2005	CLIMATUR TURISMO LTDA	4.180,00	4.180,00	4.180,00	REF. AJUDA DE CUSTO NO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM LAGES MES NOVEMBRO/05, CF. LEI MUNICIPAL 2.575/2004.
1034	09/05/2005	COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS COL.CAETANO COSTA	5.148,00	2.574,00	2.574,00	APOIO FINANCEIRO A ALUNOS CARENTES DO MUNICIPIO, QUE ESTÃO ESTUDANDO NO COLEGIO CEDUP-CAETANO COSTA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM MANUTENÇÂO, MORADIA E ALIMENTAÇÂO NO CURSO TECNICO EM AGROPECUARIA, CF. TERMO DE CONVENIO CELEBRADO ENTRE O COLEGIO/PREFEITURA.OBS: 04 PARCELAS IGUAIS NUM VALOR DE 1.287.
38	17/01/2005	CORREIA NUNES PREST. DE SERV. LTDA	59.000,00	59.000,00	59.000,00	REF. SERVIÇOS DE PATROLAMENTO PARA RECUPERAÇAO DE 118 KM DE ESTRADAS MUNICIPAIS UTILIZADAS PELO TRANSPORTE ESCOLAR, CF. PROCESSO 59/2004.
307	16/02/2005	CORREIO LAGEANO LTDA	62,40	62,40	62,40	REF. PUBLICAÇAO DO EDITAL TOMADA DE PREÇOS 04/2005, COLETA E TRANSPORTE DE LIXO URBANO, CF. ORDEM DE SERVIÇO 18699.
856	08/04/2005	DIGICENTER INFORMÁTICA	1.500,00	1.500,00	1.500,00	REF. LOCAÇAO DO METODO EASYCOMP NA AREA DE COMPUTAÇAO E PROFISSIONALIZANTES, CF. CONTRATO.
1625	20/07/2005	ECAD- ESCRITORIO CENTRAL DE ARREC. E DISTRIBUIÇAO	926,33			REF. A DESPESAS COM TAXAS, DANÇAS, MUSICAS AO VIVO E OUTRAS ATIVIDADES CULTURAIS COMO SONORIZAÇÃO AMBIENTAL DO FESTIVAL DA NEVE, CF. AUTORIZAÇÃO.
990	03/05/2005	ERON INDUSTRIA GRAFICA LTDA	380,00	380,00	380,00	REF. SERVIÇOS DE PRODUÇÂO, DIGITALIZAÇÂO, MEMORIA FOTOGRAFICA, IMAGENS PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, CF. ORDEM DE SERVIÇO NR. 17696.
389	28/02/2005	EXATA PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS LTDA	5.860,00	5.860,00	5.860,00	REF. SERVIÇOS DE GRAVAÇAO DE CDS DA 2ª NEVADA DA CANÇAO NATIVA, CF. ORDEM DE SERVIÇO 20645.
2134	30/09/2005	FECAM - FED. CAT. AM.	200,00	200,00	200,00	REF. CONTRIBUIÇAO A FECAM, CF. DEMONSTRATIVO DE COTAS DE ICMS.
1749	03/08/2005	FEIBEMO-FED. ENT. ITALO-BRAS. OES. PLA. CAT.	300,00	300,00	300,00	REF. CAPACITAÇAO DE SERVIDOR EM CULTURA, LINGUA ITALIANA, 40 HORAS AULAS, CF. RECIBO.
1003	06/05/2005	GERALDO MARIOT ME	1.652,76	1.652,76	1.652,76	REF. SERVIÇOS DE FOTOCOPIAS DE DOCUMENTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÂO, CF. ORDEM DE SERVIÇO NR. 20804 EM ANEXO.
154	26/01/2005	LC SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA	1.500,00	1.500,00	1.500,00	REF. SERVIÇOS DE ACESSORIA PARA LIBERAÇAO DE PROJETOS DE CAPACITAÇAO E EDUCAÇAO AMBIENTAL-FNDE, CF. ORDEM DE SERVIÇO 19426.
346	23/02/2005	LEAES E LEAES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA	1.536,00	1.536,00	1.536,00	REF. ELEABORAÇAO E MONTAGEM DE PROJETO CULTURAL NESTE MUNICIPIO.
333	21/02/2005	MARCELO LUIZ SCHIMITT	8.141,00	8.141,00	8.141,00	REF. ADIANTAMENTO AO ENCARREGADO DE ESPORTES, PARA CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇAO DE EVENTO ESPORTIVO DE FUTSAL, ENVOLVENDO EQUIPES DO CAMPEONATO ESTADUAL, QUINZE DIAS DE EVENTO.
1155	23/05/2005	NEVATUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA.	3.590,00	3.590,00	3.590,00	REF. AJUDA DE CUSTO NO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR QUE ESTAO DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA CIDADE DE LAGES, CF. LEI AUTORIZATIVA 2.575/2004.
1386	20/06/2005	NEVATUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA.	4.170,00	4.170,00	4.170,00	REF. AJUDA DE CUSTO NO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM LAGES MAIO E JUNHO/05, CF. LEI MUNICIPAL 2.575/2004.
1942	05/09/2005	NEVATUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA.	2.570,00	2.570,00	2.570,00	REF. AJUDA DE CUSTO NO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM LAGES AGOSTO/05, CF. LEI MUNICIPAL 2.575/2004.
2143	30/09/2005	NEVATUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA.	2.150,00	2.150,00	2.150,00	REF. AJUDA DE CUSTO NO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM LAGES SETEMBRO/05, CF. LEI MUNICIPAL 2.575/2004.
2380	10/11/2005	NEVATUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA.	2.180,00			REF. AJUDA DE CUSTO NO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM LAGES OUTUBRO/05, CF. LEI MUNICIPAL 2.575/2004.
1624	20/07/2005	PHOTOGRAPHIC LTDA ME.	1.610,00	1.610,00	1.610,00	REF. A CONFECÇÃO DE FOLDERS E FOTOLITOS, PARA USO NO EVENTO CULTURAL FESTIVAL DA NEVE, CF. AUTORIZAÇÃO.
1834	16/08/2005	PHOTOGRAPHIC LTDA ME.	150,00			REF. SERVIÇOS CRIAÇAO E MONTAGEM CLIP MOTIVACIONAL MOTORISTAS TRANSPORTE ESCOLAR, CF. ORDEM DE SERVIÇO 23311.
1626	20/07/2005	PROEVE PROMOÇOES E EVENTOS LTDA	2.000,00	2.000,00	2.000,00	REF. APRESENTAÇÕES ARTISTICAS CULTURAIS, PROJETO CONHECENDO SANTA CATARINA NO FESTIVAL DA NEVE, CF. AUTORIZAÇÃO.
1639	22/07/2005	SABRINA SOUZA ARRUDA	604,00	604,00	604,00	REF. SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL, CASA DA CULTURA E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CF. ORDEM DE SERVIÇO NR. 20844 ANEXO.
93	25/01/2005	SOCIEDADE MUSICAL MOZART JOAQUINENSE	900,00	900,00	900,00	PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS, A SOCIEDADE MUSICAL MOZART JOAQUINENSE PARA CUSTEAR DESPESAS DE MANUTENÇAO DA MESMA, CF. LEI AUTORIZATIVA 2.595/2004 DE 25/06/04.
678	30/03/2005	SOCIEDADE MUSICAL MOZART JOAQUINENSE	400,00	400,00	400,00	PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS, A SOCIEDADE MUSICAL MOZART JOAQUINENSE PARA CUSTEAR DESPESAS DE MANUTENÇAO DA MESMA, CF. LEI AUTORIZATIVA 2.645/2005 DE 28/03/05.
908	20/04/2005	SOCIEDADE MUSICAL MOZART JOAQUINENSE	400,00	400,00	400,00	PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS, A SOCIEDADE MUSICAL MOZART JOAQUINENSE PARA CUSTEAR DESPESAS DE MANUTENÇAO DA MESMA, CF. LEI AUTORIZATIVA 2.645/2005 DE 28/03/05.
1161	24/05/2005	SOCIEDADE MUSICAL MOZART JOAQUINENSE	400,00	400,00	400,00	PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS, A SOCIEDADE MUSICAL MOZART JOAQUINENSE PARA CUSTEAR DESPESAS DE MANUTENÇAO DA MESMA, CF. LEI AUTORIZATIVA 2.645/2005 DE 28/03/05.
1436	24/06/2005	SOCIEDADE MUSICAL MOZART JOAQUINENSE	400,00	400,00	400,00	PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS, A SOCIEDADE MUSICAL MOZART JOAQUINENSE PARA CUSTEAR DESPESAS DE MANUTENÇAO DA MESMA, CF. LEI AUTORIZATIVA 2.645/2005 DE 28/03/05.
1685	26/07/2005	SOCIEDADE MUSICAL MOZART JOAQUINENSE	400,00	400,00	400,00	PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS, A SOCIEDADE MUSICAL MOZART JOAQUINENSE PARA CUSTEAR DESPESAS DE MANUTENÇAO DA MESMA, CF. LEI AUTORIZATIVA 2.645/2005 DE 28/03/05.
798	06/04/2005	URBANO E CIA LTDA	80,00	80,00	80,00	REF. SERVIÇOS DE SOLDA EXECUTADOS NAS TRAVES DA CANCHA DO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL, CF. ORDEM DE SERVIÇO NR.20682 ANEXO.
1623	20/07/2005	ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S/A.				REF. A PUBLICAÇÃO DE UM CADERNO A FORÇA DE SC, ANUNCIO INTERNO SOBRE O MUNICIPIO, PAGINA DE EVENTO CULTURAL DO FESTIVAL DA NEVE, CF. SOOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA PÁGINA.
1036	09/05/2005	DIGICENTER INFORMÁTICA	6.000,00	6.000,00	6.000,00	REF. LOCAÇÂO DO METODO EASYCOMP DE ENSINO NA AREA DE COMPUTAÇÂO E PROFISSIONALIZANTES, ATRAVES DE 05 PROJETOS, CF. PROCESSO LICITASTORIO NR.29/2005.
2688	30/12/2005	SUPERMERCADO PIN PÃO LTDA	2.400,00	2.400,00	2.400,00	AQUISIÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA DE ERRADICAÇAO DO TRABALHO INFANTIL-PETI, CF. PEDIDO 22543.

Total Vl. Pago (R$): 143.763,45 de 143.763,45
Total Vl. Liquidado (R$): 143.763,45 de 143.763,45
Total Vl. Empenho (R$): 149.593,78 de 149.593,78
Total de Registros: 41 de 41

ANEXO IV

* Despesas excluídas do cálculo em razão de serem impróprias para a Saúde:

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Joaquim
Competência:  01/2005 à 06/2005 (10.301 Saúde)

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
225	31/01/2005	A NOTICIA EMP. JORNALISTICA	90,00			REF. PUBLICAÇAO DE ERRATA DO EDITAL TP 02/2005, CF. ORDEM DE SERVIÇO 18780.
320	16/02/2005	A NOTICIA EMP. JORNALISTICA	170,00	170,00	170,00	REF. PUBLICAÇAO DO EDITAL TOMADA DE PREÇOS 04/2005, COLETA E TRANSPORTE DO LIXO URBANO, CF. ORDEM DE SERVIÇO 18696.
808	06/04/2005	A NOTICIA EMP. JORNALISTICA	160,00	160,00	160,00	REF. A DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO NR. 06/05, COLETA, TRANSPORTE E DESTINO DO LIXO COLETADO DA CIDADE, CF. ORDEM DE SERVIÇO NR. 20901 ANEXO.
74	21/01/2005	ALDO CANDIDO SOUZA M.E.	403,45	403,45	403,45	AQUISIÇAO DE CARNES PARA SEREM UTILIZADOS PELA EQUIPE DE CONSTRUÇAO DE MODULOS SANITARIOS, CF. PEDIDO 20429.
1566	11/07/2005	ALDO CANDIDO SOUZA M.E.	876,50	876,50	876,50	AQUISIÇAO DE 151 KGS DE CARNE 2 PARA SEREM UTILIZADAS PELAS EQUIPES DE MODULOS SANITARIOS NO INTERIOR, CF.PEDIDO 20849.
2567	09/12/2005	APAE ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS	3.500,00	3.500,00	3.500,00	PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS, A ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE, CF. LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL 2.619/2004 DE 13/12/04.
2572	09/12/2005	APAE ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS	2.702,88	2.702,88	2.702,88	PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS, A ESTA ENTIDADE, PARA CUSTEAR DESPESAS COM MANUTENCAO DA MESMA, CF.RECURSOS P P D.
*33	17/01/2005	BLUMETERRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	6.000,00	6.000,00	6.000,00	REF. TRANSPORTE E DESTINO FINAL DE RESIDUOS DOMICILIARES DE CENTRO DE TRIAGEM DA RECICLAGEM DO LIXO, CF. PROCESSO LICITATORIO NR. 21/2004, CONTRTATO NR. 65/2004 E DISPENSA DE LICITACAO NR. 10/2004.
583	21/03/2005	ECOLIXO EMP. DE COMP. RECCICL. E TRATAM. LIXO LTDA	7.500,00	7.500,00	7.500,00	REF. USISAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO URBANO EM JANEIRO, CF. ORDEM DE SERVIÇO 20859.
1056	12/05/2005	ECOLIXO EMP. DE COMP. RECCICL. E TRATAM. LIXO LTDA	6.000,00	6.000,00	6.000,00	REF. SERVIÇOS DE USINAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO URBANO NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO/05, CF. ORDEM DE SERVIÇO 20819.
96	25/01/2005	IDALGO FONTANELLA ARM.PROGRES.	2.833,50	2.833,50	2.833,50	AQUISIÇAO DE TUBOS PVC 100 MM PARA SEREM UTILIZADOS NO SANEAMENTO BASICO DESTE MUNICIPIO, CF. PEDIDO 19574.
2021	06/09/2005	IDALGO FONTANELLA ARM.PROGRES.	63.000,00	63.000,00	63.000,00	AQUISIÇAO DE 3 MIL SACAS DE CIMENTO PARA SEREM UTILIZADOS NA FABRICA DE TUBOS E MODULOS SANITARIOS, CF. PROCESSO 104/2005.
319	16/02/2005	IMPRENSA OFICIAL ESTADO SC. I O E S C	65,50	65,50	65,50	REF. PUBLICAÇAO DO EDITAL TOMADA DE PREÇOS 04/2005, COLETA DE LIXO E DESTINO FINAL, CF. ORDEM DE SERVIÇO 18698.
115	25/01/2005	OLIVEIRA E NEVES LTDA	3.000,00	3.000,00	3.000,00	AQUISIÇAO DE 200 MTS DE AREIA GROSSA PARA SEREM UTILIZADAS NA FABRICA DE MODULOS SANITARIOS E DE TUBOS, CF. PEDIDO 19539.
1291	13/06/2005	OLIVEIRA E NEVES LTDA	5.400,00	5.400,00	5.400,00	AQUISIÇAO DE 360 METROS DE AREIA PARA SEREM UTILIZADOS NA FABRICA DE TUBOS, PARA SANEAMENTO BASICO, CF. PEDIDO 21493.
1562	11/07/2005	SERRANA ENGENHARIA LTDA	44.644,19	44.644,19	44.644,19	REF. SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINO FINAL DO LIXO URBANO MES JUNHO/05, CF. PROCESSO LICITATORIO 32/2005.
*1797	10/08/2005	SERRANA ENGENHARIA LTDA	12.000,00	12.000,00	12.000,00	REF. COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇAO FINAL DO LIXO URBANO MES JULHO/05, CF. PROCESSO LICITATORIO 32/2005.
2043	15/09/2005	SERRANA ENGENHARIA LTDA	44.644,19	44.644,19	44.644,19	REF. COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇAO FINAL DO LIXO URBANO MES AGOSTO/05, CF. PROCESSO LICITATORIO 32/2005.
2317	31/10/2005	SERRANA ENGENHARIA LTDA	44.644,19	44.644,19	44.644,19	REF. COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇAO FINAL DO LIXO URBANO MES SETEMBRO/05, CF. PROCESSO LICITATORIO 32/2005.
2420	18/11/2005	SERRANA ENGENHARIA LTDA	44.644,19	44.644,19	44.644,19	REF. COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇAO FINAL DO LIXO URBANO MES OUTUBRO/05, CF. PROCESSO LICITATORIO 32/2005.
101	25/01/2005	SUPERMERCADO SÃO JOAQUIM LTDA	674,50	674,50	674,50	AQUISIÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA SEREM UTILIZADOS PELA EQUIPE DE MONTAGEM DE MODULOS SANITARIOS NO INTERIOR, CF. PEDIDO 19556.

*Empenhos listados pelo valor parcial, haja vista constarem da relação de Convênio relacionado à Saúde.

Total Vl. Pago (R$): 292.863,09 de 360.220,88
Total Vl. Liquidado (R$): 292.863,09 de 360.220,88
Total Vl. Empenho (R$): 292.953,09 de 360.310,88
Total de Registros: 21 de 21

ANEXO V

* Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos:

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Joaquim
Competência:  01/2005 à 06/2005 (Elemento 36)

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
2534	02/12/2005	ALCIDES CELESTINO DOS SANTOS	1.058,00			REF. SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS ODONTOLOGICOS A PESSOAS DESTE MUNICIPIO POR DOIS MESES, CF. LEI MUNICIPAL 2.662/2005.
2532	02/12/2005	ANACREONTE MARTINS ANTUNES	2.116,00			REF. SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS ODONTOLOGICOS A PESSOAS DESTE MUNICIPIO POR DOIS MESES, CF. LEI MUNICIPAL 2.662/2005.
2533	02/12/2005	JOAQUIM ANACLETO RODRIGUES NETO	2.116,00			REF. SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS ODONTOLOGICOS A PESSOAS DESTE MUNICIPIO POR DOIS MESES, CF. LEI MUNICIPAL 2.662/2005.
193	28/01/2005	ALCIDES CELESTINO DOS SANTOS	1.464,00	1.464,00	1.464,00	DIFERENCA NO CREDENCIAMENTO JUNTO AO PAB, EM SERVICOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A SMS, CF. ORDEM DE SERVICO NR. 19587/19586/19585.RECURSOS PAB.
194	28/01/2005	ALCIR ROGERIO RODRIGUES LIMA	1.464,00	1.464,00	1.464,00	DIFERENCA NO CREDENCIAMENTO JUNTO AO PAB, EM SERVICOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A SMS, CF. ORDEM DE SERVICO NR. 19591/19590/19588.RECURSOS PAB.
2393	10/11/2005	ALCIDES CELESTINO DOS SANTOS	1.587,00	1.587,00	1.587,00	REF. SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS ODONTOLOGICOS A PESSOAS DESTE MUNICIPIO POR DOIS MESES, CF. LEI MUNICIPAL 2.662/2005.
196	28/01/2005	ANACREONTE MARTINS ANTUNES	2.116,00	2.116,00	2.116,00	DIFERENCA NO CREDENCIAMENTO JUNTO AO PAB, EM SERVICOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A SMS, CF. ORDEM DE SERVICO NR. 19593/19592.RECURSOS PAB.
2392	10/11/2005	ANACREONTE MARTINS ANTUNES	2.116,00	2.116,00	2.116,00	REF. SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS ODONTOLOGICOS A PESSOAS DESTE MUNICIPIO POR DOIS MESES, CF. LEI MUNICIPAL 2.662/2005.
1422	21/06/2005	ALCIDES CELESTINO DOS SANTOS	3.174,00	3.174,00	3.174,00	REF. SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS ODONTOLOGICOS A PESSOAS DESTE MUNICIPIO POR SEIS MESES, CF. LEI MUNICIPAL 2.662/2005.
1421	21/06/2005	ALCIR ROGERIO RODRIGUES LIMA	3.174,00	3.174,00	3.174,00	REF. SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS ODONTOLOGICOS A PESSOAS DESTE MUNICIPIO POR SEIS MESES, CF. LEI MUNICIPAL 2.662/2005.
195	28/01/2005	JOAQUIM ANACLETO RODRIGUES NETO	3.174,00	3.174,00	3.174,00	DIFERENCA NO CREDENCIAMENTO JUNTO AO PAB, EM SERVICOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A SMS, CF. ORDEM DE SERVICO NR. 19594/19596/19595.RECURSOS PAB.
1420	21/06/2005	ANACREONTE MARTINS ANTUNES	6.348,00	6.348,00	6.348,00	REF. SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS ODONTOLOGICOS A PESSOAS DESTE MUNICIPIO POR SEIS MESES, CF. LEI MUNICIPAL 2.662/2005.
1419	21/06/2005	JOAQUIM ANACLETO RODRIGUES NETO	6.348,00	6.348,00	6.348,00	REF. SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS ODONTOLOGICOS A PESSOAS DESTE MUNICIPIO POR SEIS MESES, CF. LEI MUNICIPAL 2.662/2005.

Total Vl. Pago (R$): 30.965,00 de 852.316,70
Total Vl. Liquidado (R$): 30.965,00 de 852.316,70
Total Vl. Empenho (R$): 36.255,00 de 859.344,69
Total de Registros: 13 de 121

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Joaquim
Competência:  01/2005 à 06/2005 (Elemento 39)

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
228	01/02/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	63.300,00	63.300,00	63.300,00	REF. MANUTENÇAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA E AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE MES JANEIRO/05, CF. LEI AUTORIZATIVA 2.427/2001 DE 27/11/01.
398	01/03/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	56.207,00	56.207,00	56.207,00	REF. MANUTENÇAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA E AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE MES FEVEREIRO/05, CF. LEI AUTORIZATIVA 2.427/2001 DE 27/11/01.
502	14/03/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	2.509,29	2.509,29	2.509,29	REF. MANUTENÇAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA E AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, RESCISAO CONTRATUAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CF. LEI AUTORIZATIVA 2.427/2001 DE 27/11/01.
741	01/04/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	54.761,00	54.761,00	54.761,00	REF. MANUTENÇAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA E AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE MES MARÇO/05, CF. LEI AUTORIZATIVA 2.427/2001 DE 27/11/01.
893	20/04/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	1.413,24	1.413,24	1.413,24	REF. RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE AGENTTE COMUNITARIA DE SAUDE CF. LEI AUTORIZATIVA 2.427/2001 DE 27/11/01.
1027	09/05/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	53.007,00	53.007,00	53.007,00	TRASNFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A AFASSJ, PARA CUSTEAR DESPESAS COM OS FUNCIONARIOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E AGENTES COMUNITÁRIOS, CF. SOLICITAÇÂO.
1224	01/06/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	72.952,00	72.952,00	72.952,00	TRASNFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A AFASSJ, PARA CUSTEAR DESPESAS COM OS FUNCIONARIOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E AGENTES COMUNITÁRIOS MES MAIO/05, CF. SOLICITAÇÂO.
1311	13/06/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	1.263,53	1.263,53	1.263,53	TRASNFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A AFASSJ, PARA CUSTEAR DESPESAS COM RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE AGENTE COMUNITÁRIO, CF. SOLICITAÇÂO E LEI AUTORIZATIVA 2.427/2001 DE 27/11/01.
1486	30/06/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	1.394,93	1.394,93	1.394,93	TRASNFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A AFASSJ, PARA CUSTEAR DESPESAS COM RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO, CF. SOLICITAÇÂO E LEI AUTORIZATIVA 2.427/2001 DE 27/11/01.
1546	06/07/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	75.436,25	75.436,25	75.436,25	TRASNFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A AFASSJ, PARA CUSTEAR DESPESAS COM OS FUNCIONARIOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E AGENTES COMUNITÁRIOS MES JUNHO/05, CF. SOLICITAÇÂO.
1610	15/07/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	1.415,49	1.415,49	1.415,49	TRANSFERENCIA A AFASSJ, PARA CUSTEAR DESPESAS COM ENCARGOS SOCIAIS, RESCISAO DE CONTRATO DE FUNCIONARIA DAQUELA ENTIDADE, CF. SOLICITAÇÃO.
1740	01/08/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	81.537,64	81.537,64	81.537,64	TRASNFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A AFASSJ, PARA CUSTEAR DESPESAS COM OS FUNCIONARIOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E AGENTES COMUNITÁRIOS MES JULHO/05, CF. SOLICITAÇÂO.
1932	02/09/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	79.428,70	79.428,70	79.428,70	TRASNFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A AFASSJ, PARA CUSTEAR DESPESAS COM OS FUNCIONARIOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E AGENTES COMUNITÁRIOS MES AGOSTO/05, CF. SOLICITAÇÂO.
2221	11/10/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	76.294,67	76.294,67	76.294,67	TRASNFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A AFASSJ, PARA CUSTEAR DESPESAS COM OS FUNCIONARIOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E AGENTES COMUNITÁRIOS MES SETEMBRO/05, CF. SOLICITAÇÂO.
2246	21/10/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	2.976,88	2.976,88	2.976,88	TRANSFERENCIA A AFASSJ, PARA CUSTEAR DESPESAS COM ENCARGOS SOCIAIS, RESCISAO DE CONTRATO DE FUNCIONARIA DAQUELA ENTIDADE, CF. SOLICITAÇÃO.
2670	26/12/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	104.419,75	104.419,75	104.419,75	TRASNFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A AFASSJ, PARA CUSTEAR DESPESAS COM OS FUNCIONARIOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E AGENTES COMUNITÁRIOS MES NOVEMBRO/05, CF. SOLICITAÇÂO.
2398	18/11/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	76.000,00	76.000,00	76.000,00	TRASNFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A AFASSJ, PARA CUSTEAR DESPESAS COM OS FUNCIONARIOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E AGENTES COMUNITÁRIOS MES OUTUBRO/05, CF. SOLICITAÇÂO.
2612	22/12/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	44.000,00	44.000,00	44.000,00	TRASNFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A AFASSJ, PARA CUSTEAR DESPESAS COM OS FUNCIONARIOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E AGENTES COMUNITÁRIOS MES 13 SALARIO, CF. SOLICITAÇÂO.
2671	26/12/2005	AFASSJ-ASS.FEM. ASS. SOC. SAO JOAQUIM	6.189,27	6.189,27	6.189,27	REF. VALOR DE COMPLEMENTAÇAO AO EMPENHO 2670 DE 26/12/05.

Total Vl. Pago (R$): 854.506,64 de 2.548.647,49
Total Vl. Liquidado (R$): 854.506,64 de 2.548.647,49
Total Vl. Empenho (R$): 854.506,64 de 2.605.649,55
Total de Registros: 19 de 871

ANEXO VI

* Despesas excluídas do cálculo do Ensino Fundamental referente a Programas Suplementares de Alimentação (Merenda Escolar):

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Joaquim
Competência:  01/2005 à 06/2005 (12.361 – Ensino Fundamental)

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
527	16/03/2005	LUCIANO PASCOAL SCHWALB-DIST. GAS LUCIAN	787,70	787,70	787,70	AQUISIÇAO DE NOVE CARGAS DE GAS P-13 E QUATRO CARGAS DE P-45 PARA SEREM UTILIZADAS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, CF. PEDIDO 20853.
*1274	10/06/2005	SUPERMERCADO SÃO JOAQUIM LTDA	33.360,01	5.700,00	5.700,00	AQUISIÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DIVERSOS PARA SEREM UTILIZADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CF. PROCESSO 60/2005.
560	18/03/2005	CHAMA VIVA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA	17.530,00	17.530,00	17.530,00	AQUISIÇAO DE 200 CARGAS GAS P-13 E 100 CARGAS P-45 PARA SEREM UTILIZADAS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, CF. PROCESSO 28/2005.

*Empenho listado pelo valor parcial, haja vista constar das relações de Convênios relacionados ao Ensino Fundamental.

Total Vl. Pago (R$): 24.017,70 de 4.297.851,53
Total Vl. Liquidado (R$): 24.017,70 de 4.297.951,53
Total Vl. Empenho (R$): 51.677,71 de 4.397.939,35
Total de Registros: 3 de 435